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Processo nº 5003219-36.2022.4.03.6307

ID: 319844860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003219-36.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003219-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDSON APARECIDO PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003219-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDSON APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE - SP287818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5003122-36.2022.4.03.6307

ID: 319846057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003122-36.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE FATIMA GOES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003122-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: TATIANA DE FATIMA GOES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003122-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: TATIANA DE FATIMA GOES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA - SP156065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5001182-36.2022.4.03.6307

ID: 319846075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-36.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ MARCIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EVANDRO LUIZ MARCIANO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-36.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EVANDRO LUIZ MARCIANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA - SP233230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Ana Paula De Souza Barros e outros x Condominio Do Residencial Julia

ID: 280664266

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-07.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BARROS ARLETE GOMES IVONE MOREIRA PAULA YAZEJI TOMICH HADAD ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JULIA

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

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JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE

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MURILO CARNEIRO PIUMBINI

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ANDRE RUSSO COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004260-07.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA, IVONE MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA BARROS, ARLETE GOMES, PAULA YAZEJI TOMICH HADAD REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JULIA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Roberto Vieira e outros em face do Condomínio do Residencial Júlia, almejando a condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada requerente, totalizando a monta de R$30.000,00, sob o argumento que a cobrança da despesa condominial extraordinária (R$12.139,56) decorrente de honorários advocatícios contratados para defesa da síndica é indevida, pois eles não contrataram tais serviços.. Narram ainda que a síndica, eleita em 2013, estaria agindo de forma autoritária, sem transparência e descumprindo decisões de assembleias. Alegam que notificaram extrajudicialmente a síndica em 2020 com 23 questões sobre sua administração, sem resposta satisfatória. Custas inicias recolhidas no ID 18995300. Contestação apresentado pelo requerido no ID 26298672, alegando, em preliminar, que a cobrança é legal, eis que aprovada em assembleia com base na Convenção Condominial, que a despesa é devida porque os próprios autores deram causa a sua geração ao ajuizar ação anterior contra a síndica (processo nº 0004580-16.2020.8.08.0021), não havendo qualquer constrangimento na cobrança; apenas envio de notificação com boleto. Pugna ainda, pela suspensão do processo, sob o argumento de prejudicialidade externa. Réplica no ID 26298672. Requerimento de provas pela parte autora no ID 35989404, tendo o requerido, por sua vez, manifestado pela produção de provas no ID 38027597. Sobreveio manifestação da parte autora no ID 26298672, pugnando pela homologação da desistência da ação. Instado a manifestar quanto ao pleito de desistência, o requerido manifestou-se no ID 68088159, opondo-se ao pleito de desistência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, apresentada a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. Portanto, diante da oposição expressa do requerido (ID 68088159), deixo de homologar o pedido de desistência formulado pelos autores e dou o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do feito por prejudicialidade externa, pois a matéria foi objeto de análise nesta vara no processo n. 5001570-05.2022.8.08.0021, o qual já possui sentença proferida, reconhecendo a legalidade da cobrança da despesa condominial extraordinária, de modo que o mérito já se encontra delineado e pode ser considerado como base para a presente demanda. Assim, a teor do entendimento do TJES o “[...] julgamento antecipado do mérito é autorizado nas hipóteses em que restar verificada a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a teor do art. 355, do CPC [...]” (TJES, APL 014150104611). Passo, pois, ao cerne da controvérsia. Hão de ser julgados improcedentes os pleitos autorais. Explico. Em análise dos autos, observo que a controvérsia cinge-se à cobrança de despesas condominiais extraordinárias, decorrentes de obrigações contratuais por serviços jurídicos assumidos pelo condomínio requerido, de modo que a pretensão dos autores baseia-se exclusivamente no argumento de que a cobrança realizada pelo condomínio seria indevida, visto que se refere a honorários advocatícios decorrentes de defesa pessoal da síndica em outra ação judicial. Contudo, conforme mencionado nos autos do processo n. 5001570-05.2022.8.08.0021, a cobrança em questão foi deliberada e aprovada em assembleia geral extraordinária, com respaldo na Convenção Condominial, sendo reconhecida como lícita e devida pelos condôminos que deram causa à despesa. A Lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e §1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Ademais, a deliberação assemblear, aprovada por maioria, é soberana e deve ser cumprida, eis que, conforme ata da assembleia, foi deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos o rateio dos honorários advocatícios, por cobrança supostamente indevida. A deliberação teve por base o art. 31 da Convenção do Condomínio, que impõe ao condômino a responsabilidade pelas despesas que individualmente causar, consoante consta no documento de ID 15362232. Não obstante, o regimento interno reforça o cumprimento obrigatório das decisões assembleares por todos os condôminos (ID 15362247). Além disso, não restou comprovado que houve qualquer excesso na cobrança. Os autores foram notificados de forma respeitosa, sem menção vexatória, intimidação ou exposição pública de qualquer natureza, não se evidenciando qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte do condomínio. O simples fato de serem cobrados por um débito regularmente aprovado e legalmente exigível não configura dano moral. Como bem pontua a jurisprudência, é necessário que haja efetiva prova de constrangimento, humilhação ou lesão à honra, o que não ocorreu no presente caso. A questão que resta ser esclarecida, assim, é se esse evento é suficiente para ensejar a incidência de dano moral. Segundo o magistério de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, “[...] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório” (Direito civil: teoria geral. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161). No caso, não houve prova de qualquer constrangimento real suportado pelos autores. O alegado “dano in re ipsa” não é aplicável, uma vez que a situação não extrapola o mero dissabor da vida em condomínio, tampouco revela ofensa à honra ou imagem. Dessa maneira, inexistindo dano moral hipotético (STJ, REsp 1.660.167/RJ), é preciso que o ato seja efetivamente causador do dano, no caso concreto. A questão é se, no caso dos autos (em que, friso, não restaram provas as alegadas ofensas dos inúmeros dissabores narrados na petição inicial), o dano ocorreu e, pelas provas até aqui coligidas, não entendo ter sido o caso, eis que comprovada a legalidade da cobrança. Desse modo, muito embora provada a cobrança os efeitos requeridos pelos autores não se mostram cabíveis à espécie. Assim, ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-39.2025.8.13.0351

ID: 334572389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-39.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONATA FELIPE SOARES CORREIA CPF: 134.066.846-70 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1785-07 Dionata Felipe Soares Correia ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência/evidência em face do Itaú Unibanco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que é titular da conta bancária nº 72176-2, agência 3110, junto ao banco requerido, aberta com a finalidade exclusiva de recebimento de salário. Narra que, após seu desligamento de seu antigo emprego, em novembro de 2023, deixou de utilizar a conta e, posteriormente, começou a receber cobranças no valor de R$ 910,84 (novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), inicialmente pelo aplicativo do banco requerido e, em seguida, por meio do WhatsApp. Afirma que, ao comparecer na agência do banco requerido, tomou conhecimento de que a cobrança decorreu da inatividade da conta e da suposta utilização do limite do cheque especial, o que nega veementemente. Aduz que, em razão de seu novo emprego, será necessário utilizar referida conta. Todavia, teme que, ao ser creditada a sua verba salarial, o valor questionado seja descontado ou sua movimentação bancária seja bloqueada. Em razão do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de impedir o desconto do valor impugnado e garantir a livre utilização da conta para transações bancárias. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a consequente declaração de inexistência do débito objeto da cobrança. A tutela antecipada de urgência foi deferida no ID 10430182804. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10280374914), na qual suscita preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta a parte ré que a autora contratou o serviço de cheque especial (LIS) e o pacote de serviços mediante aposição de assinatura na proposta de abertura de conta. Alega que o pacote de tarifas ora impugnado foi contratado pelo cliente em 18/07/2023, na agência nº 3110, por meio da assinatura da proposta de abertura da conta-corrente nº 72176-2. Afirma, ainda, que, ao contrário do que sustenta a parte autora, houve solicitação expressa para abertura de conta-salário e conta-corrente, tendo a cliente assinado ambas as vias e utilizado os serviços vinculados, os quais somente são disponibilizados após a adesão à modalidade denominada ‘Conta Universal Itaú Informa que após contratação, a parte autora teve à sua disposição os serviços referentes a cada pacote. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência (ID 10444403795), não houve proposta de acordo, restando, portanto, infrutífera a tentativa de conciliação. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 – Da preliminar Em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de apreciar a preliminar ventilada em contestação, uma vez que o julgamento do mérito da demanda aproveita a parte requerida. I.2 - Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de cobrança indevida oriunda da suposta utilização do limite do cheque especial e do pacote de serviços contratados pela parte autora. Em que pese esta alegue jamais ter contratado tais serviços, sustentando que a conta bancária teria finalidade exclusivamente salarial, é incontroverso nos autos que houve a adesão expressa aos referidos produtos. Com efeito, o contrato de abertura de conta, acompanhado da contratação de produtos e serviços bancários, evidencia que a parte autora optou, de forma consciente, pela inclusão dos seguintes serviços: ‘LIS – Limite Itaú Saque’, ‘Seguro Cartão Protegido’ e o respectivo Pacote de Tarifas, conforme se depreende do documento de ID 10443930552. Ademais, não houve nos autos qualquer demonstração em sentido contrário, sendo igualmente incontroverso que não foi realizado o encerramento formal da conta bancária em questão, fato que mantém válidas as obrigações contratuais assumidas. Com efeito, a mera inatividade da conta, por si só, não exime o correntista das obrigações contratualmente assumidas no momento da abertura, sobretudo diante da ausência de qualquer requerimento formal de encerramento da conta perante a instituição financeira. Consoante dispõe a Resolução CMN nº 4.753/2019, o encerramento de conta bancária depende de solicitação expressa do titular, bem como da regular liquidação de eventuais obrigações pendentes, circunstância que não se verificou no presente caso. Cumpre destacar, ademais, que a proposta de abertura da conta-corrente foi devidamente assinada pela parte autora, conforme se verifica nos autos, e nela consta expressamente a adesão aos produtos e serviços vinculados aos pacotes. Não se trata, pois, de imposição unilateral ou surpresa contratual, mas de adesão voluntária e documentada, sem demonstração de vício de vontade, má-fé da instituição ou descumprimento do dever de informação. Nesse cenário, não tendo a parte autora formalizado o encerramento da conta bancária, tampouco demonstrado, de forma robusta, qualquer irregularidade na contratação ou na cobrança questionada, é de se reconhecer a validade da relação contratual e, por conseguinte, a legalidade da cobrança realizada. Por tanto, no contexto delineado acima não permite que se afirme que houve fraude ou falha na prestação de serviços do banco requerido quanto aos descontos mencionados, mas, ao reverso, que houve regular contratação, o qual, em razão disso, deve ser integralmente solvidos, como contratados. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 10430182804. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONATA FELIPE SOARES CORREIA CPF: 134.066.846-70 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1785-07 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-12.2012.8.21.0015

ID: 300947212

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-12.2012.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA DE LIMA SBERSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA WIEGAND HELLWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-12.2012.8.21.0015/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE…

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Processo nº 5001570-93.2025.8.24.0040

ID: 292796788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-93.2025.8.24.0040/SC AUTOR : EDUARDO BERNARDO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACH…

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Processo nº 5001570-47.2024.8.13.0392

ID: 282138856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-47.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR BORGES DOS SANTOS JESSICA HELENA ZANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA HELENA ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA CPF: 03.709.705/0001-70 RÉU: GILMA KEROLAINE DOS SANTOS SILVA CPF: 092.101.324-83 e outros DECISÃO A parte autora requer a citação do requerido Moisés Augusto Vitoriano de Araújo na pessoa do causídico que defende os seus interesses em outro processo de n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime. Com efeito, o art. 242 do CPC, prevê que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por sua vez, acrescenta o art. 105 do mesmo diploma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação deverá ser sempre pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. - Presente nos autos mandado de representação em vigência, conferindo ao advogado poderes para receber citação, deve ser deferido o pedido de citação da ré na figurada do causídico representante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133255-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Como se vê de ambos dispositivos, não há dúvidas de que para ser válida a citação do réu, essa deve ser feita de forma pessoal, ao seu representante legal, ou então ao procurador legalmente autorizado, com procuração outorgada conferindo poderes especiais, como o de citação, ao advogado em nome da executada. Assim, observa-se do presente caso que somente foram concedidos poderes para receber citação (ID nº 10445881526), apenas nos autos n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime, daí o porque a citação através do procurador Eduardo Mendes Ferreira é inviável segundo o teor do art. 242, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001570-65.2021.4.03.6341

ID: 325656550

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRITZ SCHRODER NETO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRITZ SCHRODER NETO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE TORTATO - SP340958-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-54.2023.8.21.0135

ID: 326860774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-54.2023.8.21.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEGAR PAULO BACEGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001570-54.2023.8.21.0135/RS RÉU : EDEGAR PAULO BACEGA ADVOGADO(A) : DANIELA MICHELIN (OAB RS121315) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pedido formulado pela defe…

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