Resultados para "5001570-54.2025.4.02.5112" – Página 71 de 94

Antonio Mazzuco Cargnin e outros x Lohana Landvoigt e outros

ID: 324006353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-61.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZZUCO CARGNIN LUCIA PETERS CARGNIN

Polo Passivo:

LOHANA LANDVOIGT THEAGO DA SILVA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALFREDO BORGHEZAN MARTINS

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SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-61.2024.8.24.0159/SC AUTOR : LUCIA PETERS CARGNIN ADVOGADO(A) : VALFREDO BORGHEZAN MARTINS (OAB SC063816) AUTOR : ANTONIO MAZZUCO CARGNIN ADVOGADO(A) : VALFREDO B…

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Mauricio Dal Agnol x Fernando Cerutti Godoi e outros

ID: 336003880

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CERUTTI GODOI

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EUNICE BOHRER

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PAULO ROBERTO DE SOUZA

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DE SOUZA E BOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSÉ AUGUSTO SCHMIDT ERTEL

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JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

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MEIRI MORELLO

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FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-65.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS C…

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Processo nº 5001570-15.2025.4.03.6183

ID: 334279100

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-15.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRANDALEE BECHIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-15.2025.4.03.6183 AUTOR: BRANDALEE BECHIATO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON PAULO EVANGELISTA - SP306443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 10 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizada), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e venham conclusos. 3. No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá se manifestar expressamente quanto ao documento do ID 397656827 que indica o óbito da genitora da requerente. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito.

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Ministério Público - Mpmg x Maria Resende Barbosa

ID: 338253557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM SUCESSO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-13.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARIA RESENDE BARBOSA

Interdição/Curatela

Advogados:

ITAMARA MARTINS RESENDE

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COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo do… COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo dos Santos - MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, em exercício do cargo, na forma da Lei, etc.; FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem principalmente terceiros interessados, que por este Juízo e respectiva secretaria se processam os autos nº 5001570-13.2024.8.13.0080 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida em face de MARIA RESENDE BARBOSA, brasileira, viúva, pensionista, nascida em 04/11/1929, inscrita no CPF sob o nº 007.515.956-24, portadora do RG nº 8.441.841/MG, residente e domiciliada no Sítio do Moinho, s/n, comunidade do Bananal, zona rural do município de Bom Sucesso/MG , tendo sido decretada sua interdição, nos termos do art. 1767, inciso I, e art. 1775 § 1º, ambos do Código Civil, devido ao diagnóstico deficiência mental, por sentença datada de 09/06/2025, transitada em julgado, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, abrangendo tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13146/2015, nomeando-lhe curadora sua neta JULIA NATÁLIA SANTOS, brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade RG 21.557.035/MG, inscrita no CPF/MF sob o n. 150.399.016-82, residente e domiciliada na Av. Francisco Pinto de Andrade, 624 bairro Papa João Paulo II em Bom Sucesso ¿ MG, CEP: 37.220-000, a qual competirá representá-lo para a prática dos atos da vida civil, observada a delimitação de atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no saguão do Fórum local e publicado na forma da Lei no Diário do Judiciário Eletrônico, por três vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Sucesso, aos 28 de julho de 2025. Eu, Marco Tulio Faria Nunes, Oficial Judiciário, o digitei . Fábio Figueiredo dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 282810714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INBÉDITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10429158981, o ente requerido suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar suscitada, uma vez que para que seja possível o ajuizamento da ação, exige-se a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Este último se desdobra em utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A existência de via administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo faculdade da parte optar pela via judicial diretamente, quando entende que a solução administrativa é inadequada, ineficaz ou insuficiente. Depreende-se dos autos que a autora alega ter havido pagamento em duplicidade do ITCMD, relativo ao valor de R$50.325,44, saldo este mantido em conta/aplicações bancárias na Caixa Econômica Federal, conforme declaração registrada sob o protocolo nº 202.408.951.977-7. Sustenta que, ao efetuar o levantamento judicial do valor, houve nova retenção do tributo na fonte, correspondente ao montante de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no total de R$853,41, resultando em um total de R$3.318,08, cuja cobrança reputa indevida. Por essa razão, requer a restituição do valor pago em duplicidade. A autora juntou aos autos documentação suficiente que comprova o pagamento do ITCMD sob o protocolo nº 202.408.951.977-7, referente ao valor de R$50.325,44; a retenção posterior do mesmo tributo, na ocasião do levantamento judicial do montante, no valor de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no valor de R$853,41, totalizando R$3.318,08. Verifica-se, portanto, que o mesmo fato gerador (saldo/aplicações bancárias) foi tributado duas vezes, o que caracteriza pagamento indevido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, I, prevê expressamente o direito à restituição de tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, corrobora tal conclusão, pois não pode o Estado manter em seus cofres quantia indevidamente recolhida, sob pena de violação à moralidade tributária e à segurança jurídica. A Fazenda Pública não logrou êxito em infirmar os fatos documentados pela parte autora. Não impugnou especificamente o conteúdo da guia paga nem demonstrou a existência de outro fato gerador que justificasse a segunda cobrança do ITCMD. Limitou-se à preliminar processual, não refutando o cerne da controvérsia de forma eficaz. Ademais, o art. 167 do CTN reforça que não é permitida a restituição mediante compensação de ofício, salvo nas hipóteses legais. No caso dos autos, restou evidenciado o bis in idem tributário, o que autoriza a repetição do indébito na forma pleiteada. Não havendo impugnação específica quanto ao valor indicado, e estando este devidamente comprovado documentalmente, impõe-se o acolhimento integral do pedido, com atualização monetária e juros legais. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, 27 de maio de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 27 de maio de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002152-54.2025.4.02.5112

ID: 283057186

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002152-54.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIDA PIRES DE LUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL LORETTI WERNECK NETO

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ALESSANDRA CURY MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002152-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : HELIDA PIRES DE LUNA ADVOGADO(A) : RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002152-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : HELIDA PIRES DE LUNA ADVOGADO(A) : RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5070716-21.2025.4.02.5101

ID: 325774101

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5070716-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA LACERDA FIRMINO LENGRUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5070716-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA LUCIA LACERDA FIRMINO LENGRUBER ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Tr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5070716-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA LUCIA LACERDA FIRMINO LENGRUBER ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por REGINA LUCIA LACERDA FIRMINO LENGRUBER em face de decisão da 1ª Vara Federal de Itaperuna, que indeferiu a dispensa da avaliação socioeconômica, em ação na qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na LOAS ( processo 5002831-54.2025.4.02.5112/RJ, evento 7, DESPADEC1 ). A agravante, em síntese, requer " A dispensa da avaliação socioeconômica, por estar comprovado o critério de miserabilidade em âmbito administrativo ". Decido . A Lei n.º 10.259/2001, em seus artigos 4º e 5º, dispõe que somente é admitido recurso de decisão de Juiz, em sede de medida cautelar ou de sentença definitiva, ou seja, que julga o mérito. Em face dos princípios norteadores do procedimento nos Juizados Especiais, justifica-se essa limitação legal da via recursal a tão somente essas duas possibilidades. Mesmo nas hipóteses objetivas de cabimento de recurso em face das decisões interlocutórias que apreciam tutelas de urgência, há que se atentar ao objetivo de celeridade que norteia os processos perante os Juizados, objetivo este que, inclusive, conta com ascendência constitucional (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Republicana de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Não por outra razão, estas Turmas Recursais já uniformizaram o entendimento de que " NÃO SE CONHECERÁ do recurso de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, caso não estejam presentes, de plano , os requisitos exigidos para a apreciação da tutela emergencial " ( Enunciado nº 80/TRRJ ). No caso, a decisão que indefere o requerimento de dispensa da avaliação socioeconômica , em ação na qual se postula BPC/LOAS, não comporta impugnação pela presente via eleita, porquanto claramente não se cuida de decisão que aprecia tutela emergencial, no bojo dos autos de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, IX, "a", do RITR2 e no Enunciado nº 80/TRRJ, NÃO CONHEÇO , de plano, do recurso de Agravo/RMC interposto, considerando a evidente inadequação da via eleita. O Juízo singular será cientificado da presente decisão por movimentação automática do Sistema E-proc. Dê-se ciência à recorrente. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001570-27.2013.8.21.0031

ID: 298320893

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-27.2013.8.21.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAETANO SGARIONI LUIS EMILIO VENDRAMIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EMILIO VENDRAMIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-27.2013.8.21.0031/RS EXEQUENTE : LUIS EMILIO VENDRAMIM ADVOGADO(A) : LUIS EMILIO VENDRAMIM (OAB RS067197) EXEQUENTE : FLAVIO CAETANO SGARIONI ADVOGADO(A) : LUIS EM…

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Processo nº 5009793-49.2025.4.04.0000

ID: 298490565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009793-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ELIAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RANGEL IZIDORIO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009793-49.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-29.2025.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVADO : JORGE ELIAS BARBOSA ADVOGADO…

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Processo nº 5001570-13.2023.4.02.5116

ID: 312182465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-13.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-13.2023.4.02.5116/RJ EXECUTADO : SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ089147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de …

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