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Processo nº 5000600-83.2025.4.03.6128

ID: 256689391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000600-83.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHT BRASIL QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

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SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000600-83.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: CHT BRASIL QUIMICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000600-83.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: CHT BRASIL QUIMICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CHT BRASIL QUÍMICA LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, objetivando a exclusão de valores de ICMS, da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Alega que a base de cálculo do IPI é o valor da operação, que engloba o valor do produto, acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte do comprador ou destinatário. Sustenta que o rol é taxativo e não é possível a inclusão dos tributos em destaque em sua base de cálculo, eis que estes não constituem o valor da operação, desvirtuando tal conceito, de valor da operação, o que seria vedado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional. Pede a concessão da liminar para que seja reconhecido o direito de excluir o PIS, a COFINS e o ICMS da base de cálculo do IPI. Custas recolhidas no id. 356534737. Não concedida a medida liminar (id 356804576). A União requereu o ingresso no feito (id 357349116). Informações prestadas no id 359218343. Manifestação do MPF no id 359403454. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, a exclusão do PIS, da Cofins e do ICMS da base de cálculo do IPI, sob o argumento de que elas não integram o valor da operação. No entanto, não assiste razão à impetrante. Primeiramente, a parte impetrante busca mesclar argumentos fundados em teses sobre "receitas" com outros relativos a "valor da operação", sendo coisas e institutos completamente diferentes, pelo que não servem, nem mesmo as decisões judiciais que cita, para embasar nenhuma tese sobre "valor da operação", já que este não se confunde com receita da contribuinte. Os artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional preveem que o IPI tem como fato gerador, no caso de operação interna, a saída do produto do estabelecimento (art. 46, inciso II), e como base de cálculo “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” (art. 47, inciso II, “a”). Sendo o fato gerador a saída do estabelecimento, o valor da operação é aquele alcançado no momento da saída, pelo que engloba os tributos incidentes anteriormente. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que o PIS e Cofins se incluem no valor da operação, compondo a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 1.223 STJ: “"A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".” Outrossim, a jurisprudência já do antigo Tribunal Federal de Recursos era assente no sentido de que o ICM integra o valor da operação e, portanto, está incluído na base de cálculo do IPI, conforme previsão dos artigos 46 e 47 do CTN. Nada obstante a questão ser objeto de futura apreciação no Tema 1304, o Colendo STJ possui jurisprudência abonando a inclusão dos tributos supramencionados na base de cálculo do IPI. Confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido.” ((AgInt no Resp 2057515, 2ª T. do STJ, j. em 16/10/2023, Relator: Herman Benjamin – destaquei) Desse modo, a Impetrante não tem direito à exclusão de valores de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Deixo de condenar o Impetrante em honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5001570-73.2021.4.03.6112

ID: 309366651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-73.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRIVIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVANIA VOLTARELLI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5001570-73.2021.4.03.6112 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5001570-73.2021.4.03.6112 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DANILO BARRIVIEIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001570-89.2017.8.21.0159

ID: 293556039

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-89.2017.8.21.0159

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WESSEL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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GILMAR VOLKEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-89.2017.8.21.0159/RS EXEQUENTE : WESSEL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE A…

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Processo nº 5001570-07.2023.4.02.5118

ID: 283637387

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-07.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : GABRIEL FERNANDES RESENDE ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para ret…

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Processo nº 5001570-67.2016.8.21.0016

ID: 281643399

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-67.2016.8.21.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-67.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO…

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Processo nº 5001570-71.2025.4.03.6326

ID: 314852504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-71.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSSELY FERREIRA LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA CAROLINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-71.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSSELY FERREIRA LINO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-71.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSSELY FERREIRA LINO Advogado do(a) AUTOR: LANA CAROLINA CORREA - MS17651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 04/08/2025 às 13h00min - LUIS FERNANDO NORA BELOTI - Psiquiatra A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. A intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à perícia, está em consonância com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os juizados, cabendo ao advogado a comunicação da parte autora sobre a perícia. A não informação ou a mudança de endereço da parte autora sem informar ao juízo contraria o disposto no art. 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995 e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como descumpre os deveres previstos no art. 77, V, do CPC. Frustrada a perícia em razão da inobservância de um desses casos, a fase probatória será encerrada, e os autos conclusos imediatamente para sentença. Os honorários periciais deverão ser antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF e o disposto nos artigos 54 da Lei 9.099/95 e 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001. Todavia, na sentença, será deliberado sobre eventual ressarcimento dos referidos honorários, conforme o disposto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Luiza Pereira Greco e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 322872793

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-72.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PEREIRA GRECO JONATHAN ROSSI GRECO MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO PESSANO GRAFOLIN

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RAFAEL FARIAS MALLMANN

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LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

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JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-72.2014.8.21.0037/RS EXEQUENTE : MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA (OAB RS014951) ADVOGADO(A) : LEONARDO STOCKER PEREIRA DA…

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6338

ID: 259463337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SIMOES FAJARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SOLANGE SIMOES FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES NE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SOLANGE SIMOES FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e anexada aos autos. Do pedido de tutela provisória. No caso em análise, o benefício foi negado pela falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro urgência suficiente a afastar a regra do contraditório prévio. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. No mesmo prazo cima, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, justificando-as. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Ana Luiza Pereira Greco e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328860808

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-72.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PEREIRA GRECO JONATHAN ROSSI GRECO MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO PESSANO GRAFOLIN

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RAFAEL FARIAS MALLMANN

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LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

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JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-72.2014.8.21.0037/RS EXEQUENTE : MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA (OAB RS014951) ADVOGADO(A) : LEONARDO STOCKER PEREIRA DA…

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Jane Ester Vidal Munhos x Jose Francisco Silva

ID: 331443120

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-92.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANE ESTER VIDAL MUNHOS

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO SILVA

80

Advogados:

SANDRO CORTES RAYMUNDO

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EDMAR FERNANDES MENDONÇA

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ELOI TAROUCO IRIGARAY

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MARCOS CELEDI AMORIM LOPES

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5001570-92.2020.8.21.0027/RS (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE: JANE ESTER VIDAL MUNHOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS CELEDI AMORIM LOPES (OAB RS105894) APELADO: JOSE FRANCISCO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A): Edmar Fernandes Mendonça (OAB RS086050) ADVOGADO(A): SANDRO CORTES RAYMUNDO (OAB RS100930) TESTEMUNHA RÉU: JOCELITO DA SILVA NÉRIS (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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