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Processo nº 5001769-12.2025.8.21.0166

ID: 302358892

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-12.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-12.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada ( caput do artigo 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (e não da juntada do mandado), pagar a dívida ( caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada (segundo a cópia da inicial), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida que: (a) A certidão do art. 828 do CPC ficará disponível para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na aba “ações/certidão para execuções”, não é necessário peticionar. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), sendo que, caso contrário, o oficial de justiça penhorará e avaliará os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo para parte exequente (§§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC); (d) caso pretenda se opor à execução, os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 do CPC), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, bem como devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada deste mandado aos autos, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do artigo 915 do CPC), sendo que, quando alegar que a parte exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 3º do artigo 917 do CPC), sob pena, em caso de omissão, de serem liminarmente rejeitados os embargos sob esse fundamento (§ 4º do artigo 917 do CPC); (e) o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (§ 2º do artigo 827 do CPC); (f) no referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, a parte executada poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput , do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). 4. Por outro lado, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando que sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). 5. Reconhecido o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e, o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001769-09.2023.4.03.6312

ID: 307221954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001769-09.2023.4.03.6312

ID: 307221956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-09.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANILO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Eder Junior Do Amaral x Ismael Elias Glelepi e outros

ID: 300737542

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-14.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIOR DO AMARAL

Polo Passivo:

ISMAEL ELIAS GLELEPI REGIANE MARIA LELINSKI THAMILIS AGUIAR GLELEPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

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EMERSON MARTINS

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EDER JUNIOR DO AMARAL

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PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : ISMAEL ELIAS GLELEPI (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC007661) EXECUTADO : REGIANE MARIA LELINSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC007661) EXECUTADO : THAMILIS AGUIAR GLELEPI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDER JUNIOR DO AMARAL em face do espólio de ISMAEL ELIAS GLELEPI , objetivando a satisfação do crédito que possui a título de honorários sucumbenciais. A herdeira REGIANE MARIA LELINSKI requereu sua habilitação no evento 40, quando ofertou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada. Foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 5001129-52.2014.8.24.0023 (evento 15), sobrevindo informação no evento 57 acerca da transferência de valores daquela demanda para subconta vinculada ao presente feito. No evento 62 foi determinada a habilitação da herdeira THAMILIS AGUIAR GLELEPI , diante da informação de que houve a partilha e encerramento do inventário. A herdeira THAMILIS peticionou no evento 93, pugnando sua habilitação, por procurador constituído, bem como alegou a nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que o executado faleceu no ano de 2017 e, ainda assim, o feito teve prosseguimento sem o devido cadastramento dos sucessores nem a respectiva intimação destes para integrarem a lide. Sustenta, ademais, que os atos subsequentes seriam nulos, porquanto praticados por procurador não habilitado, requerendo, ao final, a extinção da execução e a concessão da justiça gratuita. O exequente se manifestou no evento 94. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que recebo a petição do evento 93 como exceção de pré-executividade, tendo em vista as teses ventiladas pela executada. No que tange à alegada nulidade processual, razão não assiste à executada. Verifica-se dos autos que o falecimento do executado foi oportunamente noticiado na fase de conhecimento, sendo promovida a regular habilitação do espólio por meio da inventariante nomeada no inventário, conforme documentação acostada àquele feito. Ademais, conforme se observa do inventário (autos n. 0301701-52.2018.8.24.0064 - evento 15), o direito discutido na ação originária foi expressamente mencionado nos autos do inventário, demonstrando o conhecimento, por parte das herdeiras, da existência e da tramitação do processo judicial que originou o título judicial ora executado. Portanto, não há que se falar em vício de origem ou nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez que o processo não tramitou à revelia do falecimento do executado, tendo ocorrido a devida substituição processual pelo espólio — representante legal da massa hereditária até a partilha, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Eventual ausência de cadastro formal das herdeiras no polo passivo do cumprimento de sentença não configura, por si só, vício capaz de ensejar a nulidade de todos os atos, mormente quando demonstrado que as sucessoras tinham ciência do processo e, mesmo assim, quedaram-se inertes, visto que não foi prestada a devida informação pelas herdeiras, na fase de conhecimento, acerca da homologação da partilha e encerramento do inventário, o que lhes incumbia. Por fim, verifica-se que o espólio foi devidamente cadastrado no cumprimento de sentença e intimado na pessoa do procurador da inventariante (evento 6). Assim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada no presente feito, devendo ser mantida a penhora deferida no evento 15, bem como todos os demais atos processuais até o momento executados. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, este poderá ser apreciado oportunamente, desde que instruído com a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica das executadas, nos moldes do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. I. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada pela executada THAMILIS AGUIAR GLELEPI no evento 93, para afastar a tese de nulidade do processo, bem como determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Faculto às executadas, ora herdeiras, a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram reiterar o pedido de justiça gratuita, ressaltando que os efeitos da concessão não possuem efeitos retroativos. Intimem-se. II. Preclusa esta decisão, ou indeferido efeito suspensivo a eventual recurso interposto, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente, conforme dados bancários ofertados no evento 94. III. Após, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5001769-62.2022.4.04.7105

ID: 312645079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-62.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-62.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO VALOR ATUALIZADO Caso não haja cálculo atualizado da dívida, intime-se a exequente para sua apresentação, no prazo de 15 dias. DO SISBAJUD Observando a ordem de preferência da penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora online de ativos do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015 pelo valor apontado, providência a ser operacionalizada mediante o Sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de quaisquer valores encontrados em contas mantidas pela parte executada até o limite do débito, nos termos do artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva , o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio , o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade . [...] Saliento que, no caso de ser localizada quantia irrisória, será promovido o imediato desbloqueio da mesma, dada a inaptidão para a satisfação do crédito exequendo. Logrando-se êxito na diligência , anoto desde já que o bloqueio personificará em si a própria penhora dos valores encontrados, ficando a cargo da Secretaria providenciar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, exercer a faculdade prevista no §3º do artigo 854 do CPC. Não impugnada a penhora online , proceda-se às diligências necessárias à expedição de alvará em favor da Exequente. DO RENAJUD Insuficiente ou sem êxito a diligência anterior, defiro também esse pedido e determino a pesquisa e restrição eletrônica do(s) veículo(s) porventura existente(s) em nome do(a)(os/as) Executado(a/s) COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA - ME, CNPJ: 09495586000187, DIRSON LUIZ KAUFMANN , CPF: 54956366000 e DEBORA DE SOUZA KAUFMANN , CPF: 93391544015, a ser operacionalizada pelo Sistema RENAJUD. Saliento, no que pertine a essa diligência, que não será inserida restrição em veículo com notícia de alienação fiduciária, em face da vedação legal constante do artigo 7ª-A do Decreto Lei n.º 911/1969: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Restando positiva a diligência , dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse quanto ao(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse , determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como intimação da parte executada acerca da constrição, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Realizada a penhora , averbe-se-a perante o Sistema RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Resultando inexitosas as providências determinadas nos itens anteriores, suspenda-se o feito conforme determinado na decisão do evento 64, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000767-58.2022.4.04.7137

ID: 277446659

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000767-58.2022.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROMEIRA DALMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-58.2022.4.04.7137/RS AUTOR : VILMAR ROMEIRA DALMAN ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO LUCAS (OAB RS100583) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS104978) DESPACHO/DECISÃO *) Retornaram os presentes autos da 3ª Turma Recursal, onde foi anulada em parte (ev. 92) a sentença proferida ( evento 45, SENT1 ) conforme segue: "(...) No caso, conforme PPP ( evento 1, PROCADM4 , fls. 9/10), o autor, no intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019, exerceu a atividade de frentista, com o que se expunha a agentes químicos (combustíveis, óleo e produtos de limpeza), biológicos (recolhimento de lixos dos banheiros), físicos [ruído de 62 a 76 dB(A)]. E, conforme sua CTPS, o autor recebia adicional de periculosidade (fl. 5). Porém, como já mencionado, revendo entendimento anterior, não há como considerar suficiente a comprovação da percepção de adicional de periculosidade pelo frentista. E, no caso, quanto a período posterior a 06/03/1997, não consta do PPP a especificação dos agentes químicos aos quais o autor estava exposto, constando, genericamente, exposição apenas a combustíveis, óleo e produtos de limpeza. Logo, quanto ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019, seria necessária a complementação da documentação dos autos, a qual porém não foi apresentada no presente caso. Ocorre que, a partir da sessão virtual de abril de 2023, encerrada em 25/04/2023, em atenção a processos que necessitariam de complementação de documentação em decorrência de entendimentos fixados no julgamento de temas pela TNU, pelo STJ e pelo STF, já que a partir da publicação dos respectivos acórdãos as teses então fixadas devem ser observadas, de acordo com o disposto no art. 1.040 do CPC, esta 3ª Turma Recursal fixou o seguinte posicionamento: 1) em relação às ações ajuizadas antes da publicação dos respectivos acórdãos, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto objeto do tema, eis que, na mesma linha de voto apresentado pela Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, nos autos nº 5001769-64.2019.4.04.7009, perante a 4ª TR/PR, o segurado somente não conseguiu apresentar a documentação necessária por motivos alheios a seu comportamento e vontade, resguardando-se a possibilidade de que venha a reunir novos elementos de prova para buscar o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, afastando-se a perda de um direito fundamental; 2) em relação às ações ajuizadas a partir da publicação dos respectivos acórdãos, no ponto objeto do tema: a) em regra a falta de complementação da prova, em período que era possível e previsível o resultado do julgamento, acarretará a improcedência do pedido; b) excepcionalmente a falta de complementação da prova, quando o INSS apresentou contestação específica acerca da necessidade dessa complementação em conformidade com a tese fixada no julgamento do tema, mas a sentença não analisou o tema, acarretará a anulação da sentença para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento do tema. Com efeito, considerando que o presente caso envolve a observância da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 298, cujo acórdão foi publicado em 23/06/2022, e levando em conta que a presente ação foi ajuizada posteriormente , em 03/12/2022, se enquadrando no item 2.b retro, eis que na contestação o INSS invocou o Tema nº 298 (evento 19 - CONTEST1 - fl. 19) e a sentença não analisou a aplicação desse tema, a sentença merece ser anulada para fins de pronunciamento expresso na origem sobre a tese fixada no julgamento desse tema. Nesse contexto, em juízo de retratação, o voto é por anular a sentença apenas quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por alterar o acórdão anterior para anular a sentença quanto ao intervalo de 04/01/2016 a 31/03/2019. " Assim sendo, tendo em vista a anulação parcial da sentença ( evento 45, SENT1 ) nos termos supra, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, querendo, complementar a documentação dos autos relativamente ao período de 04/01/2016 a 31/03/2019. Após, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001769-30.2025.8.13.0620

ID: 321710297

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-30.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5001769-30.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RONALDO DOS REIS BARBOSA CPF: 069.768.146-71 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DESPACHO Como é sabido, da expressão econômica do litígio é que decorre, dentre outras consequências processuais, o recolhimento de custas, sendo que após a promulgação da Constituição de 1988, a imunidade tributária ao pagamento das custas processuais só deve ser reconhecida em juízo mediante comprovação da necessidade e não simples afirmação, como ocorria antes da nova ordem constitucional, com a interpretação literal do artigo 4º da Lei 1060/50 com a redação que lhe dera a Lei nº 7.510/86. Pela interpretação teleológica destas normas se vê que a Constituição da República limita a prestação da assistência judiciária gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, quando do ajuizamento de demanda judicial em procedimentos sumário, ordinário ou especial nas Justiças Comuns, diante das opções de gratuidade automática e indistinta dos serviços judiciais, consubstanciadas nas Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009, que instituíram respectivamente os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não optando por essas vias, deve, conforme norma Constitucional, o requerente da gratuidade da Justiça comprovar a insuficiência de recursos. Os Tribunais Superiores possuem posicionamento consolidado sobre o assunto. O Supremo Tribunal Federal entende que a natureza jurídica das custas judiciais de tributo na modalidade taxa, deve-se aplicar na interpretação da norma o disposto no § 2º do artigo 108 c/c art. 111, II do CTN. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do benefício pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente (AgRg no Resp 1.122.012/RS). O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do benefício pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente. Neste sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça. 2. A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AgRg no REsp 1107965/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” 3. Agravo regimental desprovido (AgRg na MC 16.598/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Sobre o assunto, em caso congênere tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: “Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que (I) os embargos de terceiro foram extintos pelo não recolhimento das custas processuais e (II) o embargante não fez prova de constrição ilegal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052775459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/02/2013)”. Ora, a gratuidade judiciaria é deferida para aqueles que sejam comprovadamente pobres, necessitando, após a promulgação da Constituição de 1988, de comprovação da necessidade do requerente. Vejamos o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso;” Assim, verificou-se nos autos que a parte requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira, limitando-se apenas em alegar. Nesse liame, a mera afirmação de que a pessoa é pobre ou que no momento esta inviabilizado financeiramente de efetuar o pagamento das custas não vem sendo aceito por esse magistrado, uma vez que a parte deve comprovar documentalmente o seu estado de pobreza ou de insuficiência financeira. Diante de tal fato, determino seja intimado o autor, por seu advogado, mediante publicação no DJE, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios de sua real situação financeira, tais como: comprovante de que é beneficiária de Tarifa Social em energia elétrica, percepção de salário família, comprovação de inscrição em programa de complementação de renda do Governo Federal, entre outros, bem como, no mesmo prazo se manifestar sobre o contido na certidão de triagem (ID nº 10489685137). Decorrido o prazo, volvam conclusos. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5001769-87.2025.4.03.6328

ID: 325292611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-87.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-87.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENATA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-87.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENATA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN APARECIDO GONCALVES PEREIRA - SP280253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feitos nº 1203990-49.1995.4.03.6112 e 0002805-31.2020.4.03.6328, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição com o declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e documento pessoal de id 362407779 p. 5, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de PSIQUIATRIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5001769-03.2024.4.03.6335

ID: 256848203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-03.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-03.2024.4.03.6335 AUTOR: FRANCISCO SALES MARTINS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, MARCELO DE OLIVEIRA - SP461044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Com relação à alegação de que o perito não teria respondido aos quesitos na forma pretendida pela parte, insta observar que o perito é profissional habilitado e as respostas aos quesitos atendem aos interesses do processo, e não particularmente da parte, donde ficarem repelidas as alegações. Passo ao exame do mérito. Fundamento e decido. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 346666107). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Edi Elsner Novak x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 309859871

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007541-53.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDI ELSNER NOVAK

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007541-53.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : EDI ELSNER NOVAK ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007541-53.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : EDI ELSNER NOVAK ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ) proposto por AMIEL DIAS DE LUIZ e EDI ELSNER NOVAK , todos já qualificados no processo. Discorreu, em apertada síntese, acerca: (a) da necessidade de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação; (b) da inexistência de título executivo apto a ensejar cumprimento de sentença pela impugnada, uma vez que não houve trânsito em julgado; (c) da necessidade de prévia liquidação. Aduziu que não houve o detalhamento quanto às taxas de juros aplicadas. Defendeu que, quanto à parcela recalculada pela parte impugnada, além de carecer de detalhamento dos valores encontrados, igualmente as taxas inseridas estão erradas. Impugnou a aplicação de juros efetuada pelo credor. Ainda, aguiu a impossibilidade de exclusão da cobrança do IOF. Referiu inexistir a compensação de valores para posterior atualização, bem como que não foram aplicados os descontos por antecipação. Por fim, aduziu que houve atualização indevida da verba honorária. Deu à causa o valor de R$ 1.608,82. Indexou cálculos. Recebida a impugnação sem efeito suspensivo - evento 18, DESPADEC1 . Intimada, a impugnada se manifestou ( evento 14, RESPOSTA1 ) alegando, em suma, inexistência de garantia do juízo, pelo que não se pode cogitar de efeito suspensivo. Inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo aguardando julgamento. Conforme previsto no artigo 509, § 2º do CPC, quando a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético, é permitido o ajuizamento direto do cumprimento de sentença. Pediu a improcedência da impugnação. Relatei. Decido. Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, na medida em que não se encontra garantida a execução. Já tendo sido oferecida resposta pela parte impugnada, possível o pronto julgamento da impugnação. Inicialmente, tratando-se de recurso que não é dotado de efeito suspensivo, admite-se o cumprimento provisório de sentença, tal qual a disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se que efetivamente a parte impugnada distribuiu o pedido nesses termos. Afasta-se, assim, a alegação da parte impugnante acerca da ausência de título judicial. De qualquer forma, compulsando o recurso de apelação n.º 5001769-46.2023.8.21.0048, verifico que houve o trânsito em julgado da presente demanda, no dia 11/4/2025, conforme o processo 5001769-46.2023.8.21.0048/TJRS, evento 46, DOC29 . Assim, nesta data, procedi à alteração da classe desta ação para "Cumprimento de Sentença". I) Desnecessidade de Liquidação Verifica-se que os pedidos elencados na inicial indicam a proposição de cumprimento de provisório de sentença, com apresentação dos cálculos dos valores principal e de honorários, apresentados pela parte exequente, inclusive com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preconiza o § 2º, do artigo 509, e artigo 534, do CPC. Tratando-se de ação revisional, em que é possível apurar-se o valor devido por mero cálculo aritmético, torna-se desnecessária a liquidação do julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É DISPENSÁVEL QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COMO DISPÕE O CAPUT DO ART. 509, §2º DO CPC, POIS NESTES CASOS PODERÁ O CREDOR, DESDE LOGO, PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A REGRA ESTAMPADA NO REFERIDO ARTIGO APENAS NÃO SERÁ APLICADA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU AINDA, A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALÉM DISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, COMO REGRA, PRESTIGIANDO, NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUAL POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTA PODE SE VALER DA CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO ABRANGE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52919645820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em liquidação de sentença quando há no título executivo os critérios necessários para a apuração do valor exequendo. A mera confecção de cálculo aritmético é suficiente para determinar o montante devido. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51830717020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 24-10-2024) Afasto , pelo exposto, a alegação do impugnante no ponto. II) IOF, compensação e atualização dos valores pagos A sentença não determinou a exclusão do IOF ou de tarifas administrativas, limitando-se à revisão dos juros remuneratórios. O IOF é imposto legal e sua cobrança financiada é lícita. As tarifas, se existentes e não especificamente impugnadas e afastadas na fase de conhecimento, permanecem. A planilha apresentada pelo exequente considera o IOF e não menciona outras tarifas no recálculo da parcela. Não há excesso a ser reconhecido aqui. Outrossim, na sentença houve a determinação de atualização dos valores cobrados em excesso a partir do desembolso. Assim, não há que se falar em impossibilidade de atualização dos valores pagos pelo autor anteriormente à compensação. Diferentemente do defendido pela instituição financeira, a compensação deve ser feita após a atualização dos valores. No mesmo sentido, já houve pronunciamento do Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. Com efeito, consoante se verifica dos termos da sentença que, por sua vez não foi objeto de recurso de nenhuma das partes, a parte apelada foi condenada à compensação simples dos valores pagos a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos. Logo, em atenção ao instituto da coisa julgada (artigo 502 e 503 do CPC), é devida a atualização do valor pago até a data do cálculo e, depois, realizada a compensação. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que a divergência da parte apelada se restringe a possibilidade de atualização ou não dos valores pagos pela parte apelante, desnecessária a realização de perícia contábil. No ponto, apelo desprovido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50013031620228210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-07-2023) Portanto, quando da oportuna confecção dos cálculos, deve-se observar a atualização dos valores pagos a maior antes da compensação. Demais outras questões, tais como a necessidade de inclusão do desconto de antecipação, identifico que a parte executada não pontuou tal necessidade nem na contestação, e nem pela via dos embargos de declaração no âmbito do TJ/RS, razão pela qual tenho que a matéria está preclusa, sendo impositiva e necessária a escorreita observãncia do titulo judicial (acórdão), objeto do cumprimento de sentença, que nada tratou sobre isso, sob pena de estender ad perpetuam discussões sobre o mérito que deveriam ter sido tratadas pela devedora no momento adequado. Outrossim, referente a data da atualização monetária , tem-se que o valor constante em depósito judicial interrompe a mora e não pode sofrer correção monetária e juros de mora, passando a incidir nele apenas a atualização inerente aos depósitos judiciais. Havendo saldo remanescente, deve se apurar o crédito até a data do depósito, efetuar sua amortização de acordo com os valores depositados, somente depois voltando a incidir juros de mora e correção sobre os valores ainda devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO JUDICIAL. O DEPÓSITO JUDICIAL, SEJA ELE PARA PAGAMENTO OU PARA GARANTIA DO JUÍZO, INTERROMPE OS EFEITOS DA MORA, FICANDO O CREDOR COM A REMUNERAÇÃO ADIMPLIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, DEVE-SE CONTABILIZAR O MONTANTE DEVIDO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ATÉ A DATA EM QUE EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL, PROCEDENDO-SE, ENTÃO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. SÓ ENTÃO, CASO HAJA SALDO REMANESCENTE A SER ADIMPLIDO, RETOMA-SE A INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DIFERENÇA INADIMPLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51864632320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-11-2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à fase de cumprimento de sentença, na forma da fundamentação. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor postulado na inicial, devidamente atualizado, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (incidentes sobre o valor principal devido à ausência de pagamento voluntário). Imponho à parte impugnante o pagamento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Sem honorários, por recepção à Súmula 519 do STJ, segundo a qual, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios (Publicada no DJ-E de 2-3-2015). Preclusa a presente decisão e, nada mais sendo requerido, prossiga-se com os atos executórios. Agendada a intimação das partes.

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