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Processo nº 5002014-38.2025.4.04.7115

ID: 329792148

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002014-38.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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ALBERTO HEINEN OST

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002014-38.2025.4.04.7115/RS IMPETRANTE : IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002014-38.2025.4.04.7115/RS IMPETRANTE : IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IRENA CLAROS CORREIA BAMBERG em face do Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Rosa com pedido liminar para que seja determinado à autoridade coatora indicada "que seja possibilitado à impetrante a realização de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 638.122.650-5)" . Em suma, alega fazer jus ao benefício desde 14/02/2022 e que, após sucessivas prorrogações, viu-se impossibilitada de protocolar na via administrativa requerimento de nova prorrogação do benefício pelo motivo "benefício não pode mais ser prorrogado". Decido. 2. A via do mandado de segurança observa a previsão constitucional do art. 5º, LXIX. Traduz-se em mecanismo destinado ao controle judicial concreto de legalidade dos atos de império, subsidiário ao habeas corpus e habeas data, e reduzido às hipóteses da tutela de evidência. Materializa-se, assim, em processo abreviado, pressupondo à concessão da segurança a demonstração de plano das circunstâncias de fato e direito envolvidas na causa, sem a possibilidade de dilação probatória (art. 1º da Lei n. 12.016/2009): Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na hipótese dos autos, entendo presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar, ao menos em parte, considerando que a demora ou eventual privação do benefício de caráter alimentar evidencia a possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final. Inicialmente, consigno que a cessação do benefício se provou incorreta, pois era direito do segurado, remanescendo a incapacidade, requerer sua prorrogação. IN PRES/INSS 128/22 Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. (...) § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Sobre a mesma questão, a IN 77/2015 da Previdência Social traz a seguinte disposição acerca da prorrogação do benefício de auxílio-doença: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 1º Na análise médico-pericial deverá ser fixada a data do início da doença - DID e a data do início da incapacidade - DII,devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos,exames complementares, comprovante de internação hospitalar,atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos,conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame. §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente,o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; II - após a DCB, solicitar pedido de reconsideração - PR,observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou III - no prazo de trinta dias da ciência da decisão, interpor recurso à JRPS. Nesse ponto, cabe salientar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou inúmeras vezes pela impossibilidade de cancelamento de benefício por incapacidade sem que o INSS realize prévia perícia médica para avaliar as condições de saúde do segurado. Nessa linha, trago à baila os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. 3. A estipulação de um prazo, pelo perito judicial, para a reavaliação parte autora, se trata de mera estimativa, sendo insuficiente, pois, para a fixação de uma data de cessação do benefício, sobretudo porque a verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. Ademais, o auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia Previdenciária verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica. Precedentes da Corte. (TRF4, APELREEX 0014258-80.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 31/05/2017) - Grifei PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PROGRAMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. O sistema COPES (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada) possibilita que os segurados, nos quinze dias anteriores à data programada para a cessação do benefício, agendem novo exame pericial a fim de verificar a permanência (ou não) da incapacidade. 2. Designar nova perícia para data posterior ao termo final previsto para o percebimento do benefício de auxílio-doença é irrazoável e desproporcional e descumpre o princípio da eficiência, caso, de fato, seja cessado o benefício em prejuízo à subsistência do segurado. 3. Hipótese em que o segurado em gozo de auxílio-doença requereu a prorrogação do benefício nos quinze dias anteriores à provável cessação, devendo ser mantido o pagamento até que se realize nova perícia, a fim de averiguar a persistência da incapacidade . (TRF4, APELREEX nº 5003428-69.2014.404.7208, Quinta Turma, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 07.10.2014) - Grifei. Isto não impede, evidentemente, a convocação do segurado para submissão a perícia médica a qualquer momento, de acordo com o art. 77-A do Decreto 3.048/99, a fim de averiguar a permanência do requisito da incapacidade laboral. In casu , a impetrante demonstrou que em 27/06/2023 teve o seu benefício prorrogado, com data de cessação prevista para 27/06/2025 ( 1.5 ). A carta de concessão ainda previa a possibilidade de nova prorrogação, todavia, a segurada viu-se obstada de protocolar o pedido na via administrativa. Ou seja, sem análise prévia do requerimento de prorrogação do benefício, o auxílio por incapacidade temporária restou cessado pelo INSS. Assim sendo, possui a impetrante direito líquido e certo a que seja analisada a sua condição/capacidade laboral. Muito embora não tenha vindo aos autos o resultado da última perícia realizada no âmbito da autarquia previdenciária, percebe-se que a última prorrogação do benefício foi decidida em 27/06/2023 e reconheceu incapacidade até 27/06/2025. Contudo, tendo em vista o longo intervalo, não parece razoável a cessação sem uma análise acerca da evolução do seu quadro. Por outro lado, observo que, malgrado o atestado médico acostado, não veio aos autos laudo circunstanciado, mas tão somente indicação da CID (sem o código numérico) e - de forma muito objetiva - indicação de impossibilidade laboral por 90 dias ( 1.7 e 1.9 ): Ademais disso, não veio aos autos o laudo realizado na via administrativa. Ante o exposto, DEFIRO em parte a medida liminar pleiteada, determinando ao Gerente Executivo do INSS que reabra o procedimento administrativo e analise o direito à prorrogação do benefício por incapacidade NB 638.122.650-5, com a designação de perícia médica para fins de análise do direito à prorrogação do benefício, se for o caso. 3. Intime-se o impetrante. 4. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cientifique-se do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. 7. Prestadas ou não as informações pela autoridade coatora, escoado o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.016/2009. 8. No retorno, façam os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5005226-39.2025.8.21.0041

ID: 332610029

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005226-39.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS THAIS COSTA FAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DA SILVA PINZ

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JAIR DA VEIGA FILHO

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LUCAS SIQUEIRA GRAWER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005226-39.2025.8.21.0041/RS ACUSADO : CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA GRAWER (OAB RS106462) ACUSADO : THAIS COSTA FAES ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005226-39.2025.8.21.0041/RS ACUSADO : CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA GRAWER (OAB RS106462) ACUSADO : THAIS COSTA FAES ADVOGADO(A) : BARBARA DA SILVA PINZ (OAB RS138209) ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar defesa prévia apresentada pelas defesas de CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS e THAIS COSTA FAES , nas quais arguem, em síntese, preliminar de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, requerendo a rejeição da denúncia. No mérito, pleitearam a absolvição por insuficiência de provas. O réu WILIAM DE OLIVEIRA DA SILVA , embora regularmente notificado, conforme certidão do evento 19, não apresentou defesa prévia até o presente momento, tampouco constituiu advogado para patrocinar sua defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS ( evento 28, PROMOÇÃO1 ). É o breve relato. DECIDO . I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Inicialmente, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos criminosos imputados aos acusados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. Quanto às preliminares suscitadas pelos réus CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS e THAIS COSTA FAES , referentes à ilicitude das provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial, entendo que tais questões demandam dilação probatória para seu adequado exame. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem estabelecido critérios para a validade da entrada em domicílio sem mandado judicial, exigindo a presença de fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, consentimento válido do morador ou situações de urgência que justifiquem a medida. No caso em análise, há controvérsia sobre as circunstâncias que motivaram a entrada dos policiais no domicílio dos acusados. Enquanto a defesa alega que a entrada ocorreu com base apenas em denúncia anônima que indicava que o réu CRISTIAN seria vítima de um atentado, sem investigação prévia que justificasse a entrada, a acusação sustenta que o local já era conhecido como ponto de tráfico de drogas. Diante dessa controvérsia, faz-se necessária a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos, com a oitiva dos policiais que participaram da operação e demais testemunhas arroladas, a fim de verificar se estavam presentes os requisitos que legitimam a entrada em domicílio sem mandado judicial. Ademais, há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados no Laudo de Constatação da Natureza da Substância e no Auto de Apreensão, que indicam a apreensão de 152 porções de crack e 51 porções de cocaína, além de balança de precisão, dinheiro e outros objetos comumente utilizados para o tráfico de drogas. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS e THAIS COSTA FAES , por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, bem como por haver justa causa para o exercício da ação penal, ressalvando que as questões preliminares suscitadas serão melhor analisadas após a instrução processual. II - DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS , entendo que não merece acolhimento. A prisão preventiva, como medida cautelar, deve ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em tela, a materialidade delitiva está demonstrada pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância, que atesta a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes: 152 porções de crack, pesando aproximadamente 23g, e 51 porções de cocaína, pesando aproximadamente 33g. Além disso, foram apreendidos outros objetos comumente utilizados para o tráfico de drogas, como balança de precisão, dinheiro em espécie (R$ 1.539,00) e campainhas. Quanto aos indícios de autoria, estes estão presentes nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais relataram que os acusados guardavam e traziam consigo as drogas no momento da abordagem. No que se refere aos requisitos específicos da prisão preventiva, entendo que a garantia da ordem pública está evidenciada pela periculosidade concreta do agente, demonstrada não apenas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também pelo fato de o acusado já registrar condenação provisória por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 8 anos de reclusão (Processo nº 5002014-83.2020.8.21.0041), além de responder a ação penal por organização criminosa (Processo nº 5000787-24.2021.8.21.0041). A reincidência específica em crimes relacionados ao tráfico de drogas evidencia a propensão do acusado à prática delitiva, demonstrando que, em liberdade, representa risco concreto de reiteração criminosa, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. Ademais, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas (fracionadas em diversas porções) indicam destinação comercial, revelando a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como primariedade, residência fixa e ser arrimo de família, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que a decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 315 do Código de Processo Penal. 2. Presentes o fumus commissi delicti, consubstanciado na materialidade do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e nos indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima. 3. A existência de possível ciclo de violência doméstica, demonstrado por outros procedimentos criminais envolvendo as mesmas partes, reforça a necessidade da custódia cautelar como forma de acautelamento da ordem pública, sem que isso implique antecipação de culpabilidade. 4. Eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente não possuem, por si sós, o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a infração penal imputada consiste justamente no descumprimento de ordens judiciais restritivas anteriormente impostas, evidenciando a insuficiência de providências menos gravosas. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51454388820258217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 16-07-2025) Grifei. No que concerne à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que, no caso concreto, mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes do acusado. Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS , mantendo sua segregação cautelar pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Considerando que o réu WILIAM DE OLIVEIRA DA SILVA , embora regularmente notificado, não apresentou defesa prévia nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/06. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que remeta aos autos o Laudo Pericial definitivo referente às substâncias apreendidas na Ocorrência Policial nº 2361/2025/150422, remetidas ao Instituto Geral de Perícias através da Guia nº 84/2024, conforme requerido pelo Ministério Público. No mais, acolho o pedido da defesa de Cristian Rafael. Oficie-se à autoridade policial, a fim de que informe se existe qualquer inquérito investigativo a respeito de suposta tentativa de homicídio em que seja um dos possíveis alvos o réu CRISTIAN , acontecido entre os meses de maio e junho de 2025. Intime-se a autoridade policial para que faça a extração de dados dos equipamentos de câmera de vídeo constantes no Boletim de Ocorrência Policial (item 6), com disponibilização por meio de repositório digital à defesa para acesso de seu conteúdo.

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Processo nº 5002014-29.2025.4.04.7118

ID: 299189224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-29.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-29.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-29.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Antonio dos Reis em desfavor do Banco Itau Consignado S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 637639234 (empréstimo consignado), a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. A parte autora atribui à causa o valor de R$5.494,14 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da operação cuja desconstituição é pretendida , (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 , p. 1) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. 3.1. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. documentação referente aos dados da transação realizada; ii. documentos comprobatórios da higidez da operação, da sua contratação e da validade da assinatura aposta pela autora; iii. sendo a hipótese de contratação do empréstimo por meio digital, informações sobre o numero de IP (endereço de protocolo da internet) utilizado e o local das transações. 3.2. Ainda, com fundamento no art. 370, caput , Código de Processo Civil, determino à parte requerida que, no prazo contestacional, apresente: i. cópia do instrumento contratual da operação nº 637639234 ; ii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "IV- O deferindo-se liminarmente e inaudita altera pars, tutela de urgência para que seja oficiado a agência do INSS nesta cidade no sentido de cessar os descontos mensais do empréstimo lançado pelo réu em seu benefício de aposentadoria, NB 153.959.720-0, a contar da intimação;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 42/153.959.720-0 - aposentadoria por tempo de contribuição), foi averbado, em 09.08.2021, o contrato de empréstimo consignado nº 637639234 , pelo qual emprestados R$652,05 , a serem pagos em 84 parcelas de R$13,78 . Já teriam sido descontadas, entre as competências de setembro/2021 e maio/2025, 45 parcelas, que totalizam R$620,10 ( evento 1, EXTR7 ; evento 1, HISTCRE8 ). É interessante apontar que, no mesmo dia 09.08.2021, houve a exclusão (por refinanciamento) do contrato nº 604712271 , averbado em 04.12.2019, pelo qual liberados R$493,55 (de um total de R$992,16), a serem pagos em parcelas de R$13,78 , descontadas entre dezembro/2019 e julho/2021 ( evento 1, EXTR7 ). Não obstante, a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 13.06.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram, minimamente, em setembro/2021 ( evento 1, HISTCRE8 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-94.2024.8.24.0062

ID: 325851005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-94.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ZUNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CHRISTIAN ZUNINO ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença profe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CHRISTIAN ZUNINO ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executado JOSE ADILSON CIRINO, CPF: 05481290960 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada JOSE ADILSON CIRINO, CPF: 05481290960 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 0000187-85.2024.8.08.0028

ID: 325676855

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000187-85.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDA MARIA VIGATI ARANTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000187-85.2024.8.08.0028 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IGOR MARINS VENANCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000187-85.2024.8.08.0028 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IGOR MARINS VENANCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147), com fundamento nos relatos da vítima e elementos colhidos na fase inquisitorial. A defesa postula a absolvição com base na fragilidade probatória, alegando inconsistência dos relatos da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova da ciência do réu quanto à existência da medida protetiva de urgência para configuração do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de descumprimento de medida protetiva exige prova da ciência prévia do acusado acerca da decisão judicial, o que não se verifica no caso, já que a intimação ocorreu após os fatos. 4. A condenação pelo crime de ameaça exige prova inequívoca da materialidade e da autoria, com demonstração de que a ameaça foi séria e capaz de causar temor na vítima. 5. O relato da vítima, embora considerado relevante em casos de violência doméstica, não foi corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 6. A vítima afirmou não ter presenciado as ameaças e declarou não sentir medo do acusado, o que enfraquece a configuração do crime de ameaça. 7. A ausência de testemunhas presenciais arroladas pela acusação e a inexistência de confirmação por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência impedem o juízo condenatório. 8. Considerando a atuação da defensora dativa apenas em sede recursal e a baixa complexidade da causa, é cabível a fixação de honorários advocatícios em valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é indispensável a prova da ciência prévia do acusado quanto à decisão judicial que estabelece a medida protetiva. 2. A condenação pelo crime de ameaça exige prova robusta da materialidade e autoria, sendo insuficiente o relato isolado da vítima, quando não corroborado por outras provas colhidas em contraditório judicial. 3. A ausência de prova suficiente impõe a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, incisos II e VII; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 30.11.2020; TJES, Apelação Criminal nº 0000772-03.2021.8.08.0042, Rel. Des. Willian Silva, j. 16.06.2023; TJES, Apelação Criminal nº 020170010670, Rel. Des. Elisabeth Lordes, j. 15.12.2021; TJES, Apelação Criminal nº 030210011661, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 09.02.2022; TJES, Apelação Criminal nº 067190010206, Rel. Des. Helimar Pinto, j. 16.02.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando a expedição de alvará de soltura, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por IGOR MARINS VENANCIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iúna/ES que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença penal condenatória, para que o acusado seja absolvido pela prática de ambos os delitos, sob o fundamento de que os relatos da vítima são inconsistentes e, portanto, não estão aptos a embasar a condenação. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com registro de tese a sustentar a reforma da sentença, nos termos do recurso defensivo. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (Id. 13232796), opinando pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, para que o acusado seja absolvido da prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por IGOR MARINS VENANCIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iúna/ES que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença penal condenatória, para que o acusado seja absolvido pela prática de ambos os delitos, sob o fundamento de que os relatos da vítima são inconsistentes e, portanto, não estão aptos a embasar a condenação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a apreciar as teses defensivas. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, narrando que, no dia 15/10/2024, por volta das 10h12min, na Rua Miguel Luciano, nas casinhas populares, bairro Pito, Iúna/ES, o acusado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da vítima R. V. P. S., bem como ameaçou-lhe causar mal injusto e grave. Consoante a inicial acusatória, no mês de setembro de 2024, após uma discussão entre o denunciado e a vítima, ele agrediu seu rosto com um pedaço de madeira, motivo pelo qual os fatos geraram o requerimento de medidas protetivas de urgência, deferidas pelo Juízo da 2ª Vara de Iúna/ES (autos nº 5002014-46.2024.8.08.0028). Consta que, na data dos fatos, o denunciado proferiu ameaças de morte contra R. V. P. S., afirmando para populares que “arrancaria as tripas da vítima e do filho dela chamado Eric Venâncio Silva”. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim Unificado e pelo Relatório Final de Inquérito Policial. Com relação à autoria delitiva, entretanto, entendo que assiste razão à Defesa quanto ao pleito absolutório, vejamos: Na fase inquisitorial, a vítima afirmou que, no dia dos fatos, o acusado, descumprindo a medida protetiva que existia em seu desfavor, foi até a casa de Adeilson, irmão da ofendida, e passou a ameaçá-la indiretamente, afirmando que “acertaria as contas” com ela e com o seu filho. À ocasião, a vítima frisou que não presenciou as ameaças perpetradas pelo sobrinho, pois não estava no local dos fatos, afirmando que apenas seu irmão e sua sobrinha estavam lá: (…) QUE hoje o Igor estava falando na rua que arrancaria as tripas do declarante e do filho da declarante; QUE o filho da declarante chama-se Eric Venâncio Silva; QUE Igor foi até a casa de Adeilson por volta das 11:00 horas e ameaçou o Adeilson que é irmão da declarante desafiando-o a sair para fora de casa e voltou a ameaçar a declarante para o Adeilson reafirmando que acertaria as contas com a declarante e com o filho da declarante; QUE Adeilson chamou a polícia militar; QUE de onde Igor estava até a casa da declarante fica menos de dez metros; QUE a declarante não presenciou as ameaças de Igor, sabendo apenas por intermédio do Adeilson e da filha dele que estava no local; QUE a sobrinha da declarante chama-se Samira Reis; QUE quando a polícia militar chegou no local o Igor já havia deixado o local; QUE a declarante esclarece que recebeu a medida protetiva de urgência pelo oficial de justiça e teria indagado ao oficial de justiça se este intimou o Igor e o oficial de justiça disse que sim (…) Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou o relato prestado em sede policial, e disse que o réu é seu sobrinho e que há meses ele vinha a ameaçando e desrespeitando a medida protetiva. No dia dos fatos, ele teria proferido ameaças de morte, afirmando que “arrancaria suas tripas e as de seu filho”, consoante se extrai da sentença condenatória. Afirmou, ainda, não sentir medo do acusado. O policial militar SD/PMES Kenni Roger Cantilio Pereira relatou que a guarnição foi chamada em razão de suposta confusão entre tia e sobrinho, mas que, ao chegar, o acusado não estava no local e as autoridades não presenciaram ameaças. Disse, ainda, que não conhecia o réu de outras ocasiões e que não tinha conhecimento sobre a existência de medida protetiva em em seu desfavor. O 3º SGT/PMES Danilo Rangel Lube confirmou que foi acionado para atender a ocorrência e encontrou a vítima muito abalada, relatando as ameaças feitas pelo réu. O acusado, por sua vez negou a prática dos delitos. Disse que houve, em dias anteriores, uma confusão com a vítima, mas afirmou não ter conhecimento da existência de medida protetiva em seu desfavor, alegando só ter sido intimado da decisão quando foi preso. Sobre o dia dos fatos, afirmou que apenas foi à residência de seu tio buscar um celular, mas sustentou que não proferiu ameaças direcionadas à tia. Diante da análise dos autos, entendo que, relativamente ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifico que a certidão de Id. 13014473 corrobora a versão do acusado, que afirma que não tinha ciência da existência da medida protetiva em seu desfavor ao tempo do ocorrido. Isso porque, conforme consta dos autos, o acusado foi intimado acerca da decisão que concedeu a medida protetiva apenas no dia 08/11/2024, vinte e quatro dias após os fatos discutidos. Dessa forma, em relação ao crime descrito no art. 24-A, da Lei nº 11340/2006, a absolvição do acusado é medida que se impõe, com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Com relação ao crime de ameaça, também assiste razão à Defesa quanto à improcedência da pretensão punitiva estatal. Não ignoro que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade.” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) No entanto, para que subsista a condenação, o relato da vítima deve ser minimamente corroborado pelas demais provas produzidas durante o inquérito e do curso processual. Rememoro, ainda, que sendo “o delito de ameaça formal, basta para sua consumação que a ameaça seja capaz de amedrontar à parte ofendida” (TJES, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, 0000772-03.2021.8.08.0042, Relator: DES. WILLIAN SILVA, Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 16/06/2023). No caso dos autos, porém, a vítima afirmou não sentir medo do acusado, além de não ter presenciado as ameaças perpetradas por ele, de forma que o seu relato se mostra confuso e carente de coesão. Ademais, as supostas testemunhas oculares do fato, Adeilson e Samira, não foram arroladas pela acusação, e os relatos dos policiais não são capazes de reforçar a versão da vítima, já que as autoridades não presenciaram os fatos, e o acusado não estava mais no local quando foi abordado. Dessa forma, entendo que não há provas suficientes para embasar a condenação pela prática do delito descrito no art. 147, do Código Penal, razão pela qual deve ser acolhido o pleito absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista o teor do inciso VII do art. 386, do Código de Processo Penal. No tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a absolvição do acusado, a análise do pedido resta prejudicada. Por fim, destaco que, in casu, a defensora dativa nomeada na origem apresentou as razões recursais, revelando-se assim a necessidade de remuneração a ser custeada pelo Estado. Quanto ao valor a ser arbitrado, esta Corte possui orientação no sentido de que nem a tabela da OAB, nem o Decreto Estadual 2821-R/2011 vinculam o Judiciário, que deverá fixar a verba de acordo com a premissa da proporcionalidade e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação Criminal, 020170010670, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 030210011661, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data da Publicação no Diário: 24/02/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 067190010206, Relator: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação no Diário: 25/02/2022. Pois bem, vejo que, em sede recursal, a defensora dativa nomeada na origem apresentou apenas as razões recursais, razão pela qual, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, e observando a proporcionalidade, fixo honorários em seu favor na ordem de R$800,00 (oitocentos reais), que reputo razoável e proporcional, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o grau de zelo do profissional. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no sentido de ABSOLVER o acusado da prática do delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2015 e no art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, de ofício, fixo honorários à advogada dativa, Dra. Leda Maria Vigati Arantes, OAB/ES nº 27.167, pela atuação em grau recursal, na importância de R$800,00 (oitocentos reais). Sagrando-se o presente voto como vencedor, expeça-se, com urgência, alvará de soltura. É como voto.

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Lidiane Vieira Dos Reis x Cemig Distribuição S.A.

ID: 329578828

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-73.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DIONE EDUARDO DE CASTRO

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006080-73.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LIDIANE VIEIRA DOS REIS CPF: 039.888.066-25 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LIDIANE VIEIRA DOS REIS em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. A parte autora narrou, em síntese, na petição inicial, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, na data de 31 de agosto de 2023, por volta das 11h, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, localizada na Rua Olegário Maciel, nº 715, Centro, Araguari/MG, bem como nas ruas adjacentes, sem qualquer notificação prévia. A autora alegou que a interrupção perdurou até o dia 03 de setembro de 2023, às 16:00 horas, totalizando aproximadamente 76 horas sem energia elétrica, evidenciando uma falha grave e contínua na prestação do serviço essencial. Ainda em sua narrativa, a parte autora relatou que, em conjunto com os vizinhos, acionou a ré por diversas vezes, obtendo respostas consideradas evasivas, e que os protocolos de atendimento foram registrados sob os números 2772213084, 2772213678 e 2872318971. Afirmou que técnicos da ré compareceram ao local em mais de uma ocasião, mas não solucionaram o problema de forma definitiva inicialmente, retirando-se e deixando os moradores da região sem energia. Mencionou que, em um dado momento no sábado, dia 02 de setembro de 2023, durante uma reportagem que abordava o descaso enfrentado pela comunidade, a energia foi restabelecida por um período ínfimo, de cerca de 4 a 5 minutos, caindo novamente após a saída da equipe de reportagem. Aduziu que, no domingo, dia 03 de setembro de 2023, a energia de fato retornou, mas de forma instável, com as luzes apresentando-se fracas e piscando, e que na segunda-feira, dia 04 de setembro de 2023, o novo transformador instalado causou uma grande explosão, sendo então substituído por um aparelho adequado. A autora sustentou que, em virtude da prolongada interrupção, sofreu grandes transtornos, como a impossibilidade de carregar o celular, cozinhar, conservar alimentos na geladeira, tomar banho quente, utilizar ventilador ou ar condicionado e secar cabelo, o que afetou significativamente seu cotidiano e o cumprimento de obrigações sociais, como um baile na OAB local. Por fim, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 e por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da concessão de desconto na fatura de energia proporcional às 76 horas sem fornecimento. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Informou que a causa de pedir do presente feito é análoga a outras ações que já foram formalizadas e julgadas procedentes, algumas com trânsito em julgado de recurso, citando, entre elas, o processo 5010209-92.2023.8.13.0035, de Sabrina Aparecida Guimarães Ferreira, e o processo 5002014-50.2025.8.13.0035, de Sebastiana da Silva Dias. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10480149768), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo de ressarcimento, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, por ser integrante da Administração Pública Indireta. Alegou que a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora, entre os dias 31/08/2023 e 03/09/2023, ocorreu de forma emergencial, classificando as causas como "MEIO AMBIENTE – PÁSSARO", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – CONECTORES", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – TRANSFORMADOR" e "INDETERMINADA - APÓS INSPEÇÃO DA REDE". Aduziu que os dias 31/08/2023 e 03/09/2023 foram caracterizados como DCA (Dia Crítico), o que, segundo a ré, prejudica a capacidade de atendimento. Salientou a impossibilidade de aviso prévio em interrupções emergenciais e que apenas as programadas devem ser informadas. Mencionou o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção contra surtos (DPS). Concluiu pela ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, pugnando pela improcedência dos pedidos e impugnando os documentos juntados pela autora, incluindo a alegação de que a autora não seria titular do ponto de instalação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, destacando ter tentado contato administrativo com a ré via e-mail, sem obter resposta, e mencionando a procedência de outros processos idênticos, inclusive com trânsito em julgado e pagamento pela ré. Analisados os autos, o feito está pronto para sentença. Este é o resumo dos fatos. Decido. A ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento de ressarcimento na via administrativa. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. Primeiramente, observa-se que a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 10486900648), demonstrou ter tentado uma solução administrativa ao enviar e-mail ao setor jurídico da ré (ID 10486912397), expondo a situação e a existência de outros casos análogos já julgados procedentes, não obtendo, contudo, resposta. Ademais, o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, revela-se presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária para a satisfação da pretensão autoral e o meio processual escolhido é adequado para tal fim. No caso dos autos, a própria ré, ao apresentar contestação de mérito (ID 10480149768), resistindo à pretensão da autora e defendendo a regularidade de sua conduta e a inexistência do dever de indenizar, demonstrou a existência de uma lide, tornando prescindível a discussão acerca do exaurimento da via administrativa. A resistência manifestada em juízo configura, por si só, o interesse processual da autora em obter um provimento jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. A ré também não arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, mas a contestação mencionou que a autora não seria titular do ponto de instalação. Tal alegação, contudo, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa da autora. A requerente comprovou de maneira robusta que reside no local (IDs 10459605196, 10459578884 e 10459606746), sendo, portanto, a usuária de fato dos serviços prestados pela concessionária ré. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é verificada in status assertionis, ou seja, pela pertinência subjetiva da lide conforme as afirmações contidas na inicial. O vínculo fático de consumo, essencialmente comprovado pela ocupação da residência, confere à autora o direito de postular a reparação dos danos decorrentes da má prestação de serviço, independentemente da titularidade formal da conta de energia elétrica. O processo encontra-se em ordem. Não há outras preliminares pendentes de apreciação e nem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Após audiência de conciliação por videoconferência, o feito está pronto para sentença, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a documentação acostada aos autos, incluindo a prova emprestada dos autos 5010209-92.2023.8.13.0035 (ID 10459576345, 10459591621, 10459609653), é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto a autora figura como consumidora (art. 2º do CDC). A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e a consequente existência de danos morais e materiais indenizáveis. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em análise, a parte autora alegou que ficou privada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 76 horas, entre os dias 31 de agosto de 2023 e 03 de setembro de 2023. A ré, em sua contestação (ID 10480149768), admite a ocorrência de interrupções no período, justificando-as como emergenciais e alegando a ocorrência de "Dia Crítico" (ID 10480156157). A prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha Mara Lúcia de Araújo Naves, colhido nos autos do processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035 (cujo link foi fornecido na petição inicial, ID 10459600597, pág. 3), e referente aos mesmos fatos que atingiram a vizinhança da autora, corrobora a narrativa inicial quanto à interrupção prolongada do serviço e aos transtornos enfrentados pelos consumidores da região. A própria inicial deste feito menciona que diversas outras ações, com idêntica causa de pedir, foram julgadas procedentes, inclusive com a utilização da referida prova emprestada, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art. 362, estabelece os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Para religação de urgência em área urbana, o prazo é de 4 (quatro) horas. No presente caso, a interrupção perdurou por aproximadamente 76 horas, extrapolando, em muito, os limites regulamentares estabelecidos pela ANEEL, demonstrando uma falha grave na prestação do serviço público essencial. A alegação da ré de que se tratou de interrupção emergencial e de "Dia Crítico" não afasta sua responsabilidade pela demora excessiva no restabelecimento do serviço. Embora eventos emergenciais possam ocorrer, compete à concessionária dispor de meios e equipes suficientes para normalizar o fornecimento dentro dos prazos estabelecidos pela agência reguladora, minimizando os transtornos aos consumidores. A longa duração da interrupção evidencia a falha na prestação do serviço, configurando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela consumidora. Danos Morais A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. No caso dos autos, a autora foi privada de energia elétrica por mais de três dias, o que, inegavelmente, lhe causou angústia, desconforto e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de realizar atividades básicas, como conservar alimentos, utilizar aparelhos eletrônicos, ter iluminação adequada e, em especial, a alteração de seu planejamento para um evento social importante, configuram ofensa à sua dignidade e frustração de expectativas legítimas inerentes ao serviço essencial. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, o longo período de interrupção, a frustração decorrente da impossibilidade de realizar atividades rotineiras e a alteração de um compromisso social da autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pelo usuário para esta finalidade, mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa, e para servir de desestímulo à repetição de condutas análogas pela concessionária. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, referentes à perda de alimentos que estavam armazenados na geladeira. Para a configuração do dano material, é imprescindível a sua efetiva comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste caso, embora a autora tenha alegado a perda de gêneros alimentícios, não juntou aos autos notas fiscais, fotografias detalhadas dos alimentos perdidos ou qualquer outro documento hábil que pudesse quantificar o prejuízo material alegado e comprovar a extensão do dano. A simples alegação de perda, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para ensejar a condenação e quantificação dos danos materiais. Tampouco procede o pedido de desconto de valores em fatura, na medida em que, em ocorrendo a suspensão ou interrupção do serviço de energia, a cobrança da fatura, no mês subsequente, em regra, registra o decréscimo de consumo proporcional ao período da interrupção. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar à autora, LIDIANE VIEIRA DOS REIS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito (31/08/2023), até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Fica a parte vencida advertida, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de, ao montante da condenação, ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Alexandre Alves Neves e outros x Vasconcelos Costa

ID: 278621184

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-81.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NEVES LUCIANE ALVES NEVES OTACíLIO ALVES NEVES SUELENE NEVES BENTO

Polo Passivo:

VASCONCELOS COSTA

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO DO CARMO COSTA

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ARTHUR PENIDO BECH

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Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br AÇÃO: Cumprimento de sentenç… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br AÇÃO: Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 5002014-81.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Otacílio Alves Neves e outros REQUERIDO (S): Vasconcelos Costa DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por OTACÍLIO ALVES NEVES, ALEXANDRE ALVES NEVES, LUCIANE ALVES NEVES e SUELENE NEVES BENTO em face de VASCONCELOS COSTA. Os autores alegam que, juntamente com as sócias REGINA ALVES NEVES e ELENI ALVES NEVES COSTA, constituíram a sociedade empresária SÍTIO LAZER SONHOS DOURADOS LTDA. e outorgaram procurações públicas ao requerido para gerir e administrar os negócios da empresa. No entanto, após a revogação das procurações, o requerido não prestou contas da sua gestão, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Os autores buscam a condenação do réu à prestação de contas referente ao período de 21/02/2020 a 15/06/2021, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação em movimento 27, o réu alega ter exercido a administração da empresa em conjunto com todos os requerentes e que a declaração de inexistência de prestação de contas é desarrazoada. Afirma que a empresa SÍTIO LAZER SONHOS DOURADOS LTDA. só existe graças ao seu trabalho e administração, realizados em conjunto com todos os requerentes. Junta aos autos documentos denominados "Resumo Geral do Empreendimento" e demonstrações contábeis, buscando comprovar a prestação de contas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sentença de movimento 35, julgou PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINOU que o réu efetuasse a prestação de contas referente ao período de 21/02/2020 a 15/06/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que tal medida trata-se de dever legal do requerido de prestar contas, tendo em vista que este atuou como administrador da sociedade SÍTIO LAZER SONHOS DOURADOS LTDA. em razão das procurações públicas outorgadas pelos requerntes. O Juízo também condenou o reequerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Em movimento 47, os auatores informaram que apesar de devidamente intimado, o réu não prestou as contas como determinado na sentença (mov. 35) e nem tampouco se irresignou do comando da decisão, tendo esta transitado em julgado. Diante disso, requerem o andamento do feito conforme determinado na sentença, nos termos do que disciplina os §§ 5º e 6º do artigo 550 do Código de Processo Civil. Prestação de Contas Conforme Sentença apresentada em movimento 50, onde o requerido alega que, em razão da revogação das procurações em 06/04/2021, fica impossibilitado de prestar contas até a data de 15/06/2021, pois a partir de 01/04/2021, não exercia mais a administração da sociedade. Sustenta que a administração dos recebíveis da SPE sempre foi executada pela empresa MYLLA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a contabilidade pela empresa MAPAH CONTADORES GOIANIA II EIRELI. Alega que nunca tomou decisões isoladas, sempre agindo com a anuência dos requerentes, e junta aos autos planilha demonstrativa de pagamentos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação dos requerentes nas verbas sucumbenciais. Decisão de movimento 52, recebeu o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelos autores e determinou a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprisse a obrigação de fazer (prestar contas) constante na sentença proferida, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Determinou ainda que, findo o prazo, com ou sem manifestação do réu, os autos viessem conclusos para decisão. Prestação de Contas Conforme Decisão, acostada em movimento 54, onde o requerido reitera a alegação de que, a partir de 01/04/2021, não exercia mais a administração da sociedade, tendo em vista a revogação das procurações públicas. Alega que a administração dos recebíveis da SPE sempre foi executada pela empresa MYLLA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a contabilidade pela empresa MAPAH CONTADORES GOIANIA II EIRELI. O requerido afirma que nunca tomou decisões isoladas, sempre agindo com a anuência dos requerentes. Novamente, junta aos autos planilha demonstrativa de pagamentos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação dos autoresnas verbas sucumbenciais. Impugnação às Contas Apresentadas em movimento 59, pelos autores. Alegam que o réu, em suas prestações de contas, busca rediscutir o prazo de duração de sua gestão e a alegação de que a administração da sociedade era conjunta, matérias já acobertadas pela coisa julgada. Impugnam os documentos juntados pelo requerido, especialmente os prints de conversas, por serem extemporâneos e não serem considerados prova nova. Sustentam que o réu não comprovou a destinação do dinheiro da sociedade e que a relação de confiança entre as partes não exime o requerido do dever de prestar contas. Apontam inconsistências nas contas apresentadas, referentes às contas contábeis 1.1.4.01.002 - Adiantamentos a Fornecedores; 1.2.1.04.0004 - Vasconcelos Costa - EMPRÉSTIMOS PESSOAS FÍSICAS; 2.1.2.01.0007 - Fornecedores Diversos; e 3.1.1.01.0001 - Receita de Vendas Societária, com base no relatório técnico contábil. Requerem a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 264.171,74 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e um reais, setenta e quatro centavos), conforme apurado no relatório de auditoria contábil em anexo, e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Despacho de movimento 61, determina que seja ouvido o requerido sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar decisão surpresa. Determina ainda que, após o prazo, com ou sem manifestação do requerido, os autos retornem conclusos para decisão. Manifestação Sobre Impugnação Cumprimento Sentença de movimento 63, onde o requerido apresenta manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando a alegação de que, a partir de 01/04/2021, não exercia mais a administração da sociedade, tendo em vista a revogação das procurações públicas. Alega que a administração dos recebíveis da SPE sempre foi executada pela empresa MYLLA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a contabilidade pela empresa MAPAH CONTADORES GOIÂNIA II EIRELI. O requerido afirma que nunca tomou decisões isoladas, sempre agindo com a anuência dos requerentes. Novamente, junta aos autos planilha demonstrativa de pagamentos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação dos requerentes nas verbas sucumbenciais. Decisão de movimento 65, indefere o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pelo requerido, por entender que a natureza da fase de cumprimento de sentença em ação de exigir contas limita-se à verificação documental e técnica, nos termos do artigo 550 do CPC. A magistrada determina a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os requerimentos ou manifestações que entenderem necessários. Após o prazo, os autos deverão retornar conclusos para decisão. Manifestação em movimento 71, o requerido apresenta manifestação em atenção à decisão de evento nº 65, requerendo a reconsideração do indeferimento da audiência de instrução e julgamento. Alega que a prova testemunhal é compatível com a ação de exigir contas, especialmente para contrapor os documentos contábeis e financeiros, e que a oitiva das testemunhas é essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prova testemunhal é necessária para comprovar a regularidade de sua gestão e a má-fé dos requerentes. Reitera os argumentos apresentados no evento nº 63 e requer a improcedência da ação, a condenação dos autores por litigância de má-fé e o reconhecimento da prestação de contas. Os autores em movimento 72, reiteram a impugnação às contas prestadas pelo requerido. Argumentam que o requerido, em suas manifestações, insiste em rediscutir questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada, além de apresentar documentos e argumentos extemporâneos. Reforçam a necessidade de análise técnica da documentação contábil, conforme determinado na decisão do evento 65, e reiteram o pedido de julgamento das contas nos termos do artigo 552 do CPC. Em movimento 80, reiteram os argumentos expostos na petição do evento 72, em que destacaram que o réu, fora condenado a prestar contas, tendo-as apresentado de forma precária. Sustentam que, diante da impugnação às contas e da intimação do requerido para apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados, o processo está pronto para ser julgado nos termos do artigo 552 do CPC. Diante disso, requerem a conclusão dos autos para julgamento das contas. Decisão de movimento 92, indefere o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, no evento 71. A decisão se baseia na ausência de previsão legal para a realização de audiência de instrução e julgamento na fase de cumprimento de sentença da ação de exigir contas. Mantém, portanto, a decisão proferida no evento 65, que já havia indeferido o pedido de audiência de instrução e julgamento. Em movimento 98, os auto4res reiteram o pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o pedido de dilação probatória formulado pelo requerido, foi indeferido e que a matéria se encontra devidamente instruída. Aduzem que o processo já se encontra na segunda fase da Ação de Exigir Contas, na qual as contas prestadas devem ser julgadas, conforme requerido na petição do evento 72. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a celeuma se resume ao fato de que, em que pese tenha havido a prestação de contas pelo réu em evento n. 54 aquela não fora aceita pelos autores. Pois bem, embora haja divergência entre as partes acerca de valores a restituir, nenhum dos litigantes requereu a realização de perícia a fim de se aquilatar tais valores. Sendo assim, por entender que este juízo não é dotado de expertise, a realização de perícia contábil é medida necessária (artigo 464 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual determino, de ofício, a realização de prova pericial e, de consequência, nomeio como Perito um dos Peritos atuantes no Escritório PERITOS E ASSOCIADOS, CREA RF 9143, sito à Rua C-167, qd. 588, Lt. 09, loja 02, Setor Nova Suíça, CEP 74280-195, Goiânia – Goiás, Fones: (62) 3932-1140 / 3932-2140 devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias será rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, que deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se ou, caso concordem com o valor, procederem o depósito, pro rata, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, e art. 95, ambos do CPC). Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que indique, com antecedência de 20 dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disso (artigo 474, do CPC). O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 5002014-34.2025.8.13.0396

ID: 291487964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-34.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARISA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002014-34.2025.8.13.0396 REQUERENTE: JUNIA MARISA LOPES CPF: 059.106.606-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Suspensão do feito em função do Grupo Representativo 22 TJMG. Pugna o Estado pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos Extraordinários de números 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692- 5/003, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 22 - TJMG, alegando eventual divergência entre os temas 916 e 511 do STF. Ocorre que, segundo anotações do NUGEP na plataforma de consulta do TJMG, "O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR 22, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram recentemente decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões transitadas em julgado". Dessa forma, "à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame." Para além da retirada da suspensão que dá sustentáculo ao requerimento defensivo, quando do advento do Tema 916 (RE 765.320/MG), o STF firmou entendimento de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", ao passo que por ocasião da análise da matéria afeta do Tema 551(RE 1.066.677/MG), o STF firmou o entendimento de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Da mesma forma também não procede a suspensão através do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000 instaurado pela TUTJMG, uma vez que já há posicionamento pacificado do STF sobre o tema, sendo certo que o pronunciamento de uniformização não pode desconsiderá-lo. Desta forma, rejeito a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação de cobrança que move JUNIA MARISA LOPES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou a parte autora que, desde 2012, labora junto ao requerido na modalidade contrato (sucessivas renovações) para desempenhar as atividades inerentes ao cargo de auxiliar de serviços de educação básica. Aduz que o ente demandado não efetuou o pagamento referente aos depósitos do FGTS e que faz jus referente ao período laborado, pretendendo, com a presente demanda, o recebimento da respectiva verba, retroativos aos últimos 5 anos da propositura da demanda. Em contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais, em vista da legalidade do ato administrativo, bem como da ausência de comprovação de qualquer nulidade das contratações temporárias citando diversas leis estaduais que abrangem a referida matéria. A controvérsia dos autos versa sobre a verificação do alegado direito da parte requerente à percepção de FGTS em razão do serviço prestado ao requerido em virtude dos diversos contratos temporários pactuados. Conforme documentos que constam dos autos (ID 10450362300), a parte autora, de fato, prestou serviços ao ente público réu, por meio de sucessivas contratações desde 2021, sem contar outras contratações anteriores. De partida, quanto à prescrição, destaco que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública regula-se pelo Decreto-Lei 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei 4.597/42. Registra-se que, segundo a jurisprudência sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 709.212), o direito ao depósito de FGTS sujeita-se à prescrição quinquenal, uma vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990. A propósito, a referida jurisprudência: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). No referido julgado, houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” No caso, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, visto que é a que vence primeiro. Isso, pois, aplicado o prazo quinquenal a contar da data do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709212 (13/11/2014), percebe-se que este finda primeiro se comparado com a aplicação do lapso temporal trintenário a contar do início do vínculo com a Administração Pública. Desta forma deverão ser computados somente os últimos 05 anos de contrato com o ente público ["(...)Comprovado o desligamento da servidora efetivada, deve ser reconhecido o direito ao FGTS, observado o prazo prescricional quinquenal, e não mais trintenário, quando o termo inicial da prescrição ocorrer a partir de 13/11/2014 (ARE nº 709.212/DF - Tema nº 608, do STF).(...)" (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.248389-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022)]. Superada a questão prévia, passo ao exame do direito da parte autora. E, ao fazê-lo, entendo que a demanda deve prosperar. Infere-se dos autos que a parte autora laborou para a Administração Pública sob a condição de servidor(a) público(a) temporário(a), por meio de designações sucessivas desde 2021. A Lei Estadual n.º 10.254/90 previa o prazo de 06 (seis) meses para a contratação por tempo determinado. Tal lapso temporal, contudo, fora modificado posteriormente pela Lei Estadual nº 18.185/09, restando fixado em 02 (dois) anos, autorizada, para os contratos na área da Educação, uma prorrogação pelo período de 01 (um) ano: "Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo." "Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: (...). V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e (…) § 2º Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente. (…)" "Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (…) III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016). § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: (...). III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde;" A Lei Estadual nº 23.750/20, a seu turno, no art. 5º, estipulou prazos específicos para cada tipo de contrato, com interregno de 06 (seis) meses a 12 (doze) meses, admitindo prorrogação até 24 (vinte e quatro) meses. Assim, eventual extrapolação dos referidos prazos já é suficiente para demonstrar o desvirtuamento da natureza dos contratos realizados, bem como para configurar a nulidade da contratação da parte requerente. Segundo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 658.026, julgado em regime de repercussão geral, a contratação temporária, para ser válida, reclama a presença dos seguintes requisitos (i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária, (iv) o interesse público deve ser excepcional; (v) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, mormente na ausência de uma necessidade temporária. A decisão teve por base a interpretação do disposto no art. 37, inc. IX da Constituição da República. Analisando o caso concreto posto a julgamento, à luz de tais requisitos, não há dúvidas de que a(s) contratação(ções) temporária(s) da requerente é(são) ilegal(is) para o período em estudo. A contratação sucessiva deu-se a partir do ano de 2021, o que já é evidência de que não havia necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim uma necessidade permanente. Registro, neste ponto, que a existência de intervalos entre as contratações, a meu sentir, não afasta a irregularidade das contratações, posto terem sido utilizados como meros subterfúgios pela Administração, para fins de conferir uma suposta roupagem de regularidade. O desligamento e a contratação de forma sucessiva por todo o período destacado demonstram a intenção do requerido de burlar os prazos legais previstos para a contratação temporária. Nessa esteira, a fim de saber-se se a requerente faz jus às verbas tangentes ao período da contratação temporária nula, deve-se invocar o Recurso Extraordinário 596.478 – posicionamento este confirmado pelo recente julgamento do RE 765320 –, julgado em regime de repercussão geral. Em tal julgado, o STF foi peremptório ao estabelecer que a contratação temporária para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, inc. IX, da CF, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8036/1990, ao levantamento dos depósitos de FGTS, sem olvidar o Tema 551/STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) destaquei. Na mesma linha, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - VIGILANTE - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - DEMAIS VERBAS - INDEVIDAS - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING CASE RE nº 765.320 - REFORMA DA SENTENÇA.- Aos contratos submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda que desnaturados por sucessivas contratações, aplica-se o julgamento proferido pelo STF no RE n. 596.478/RR e no RE n. 705.140/RS, pelo que fazem jus à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). - Conforme a tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (RE nº 765.320 MG). (Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.14.005560-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da súmula em 14/03/2018) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - POSSIBILIDADE. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período. - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação. - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (Apelação Cível 1.0024.14.305130-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 12/03/2018) - destaquei. Ressalte-se, por oportuno, que diversos dispositivos da Lei Estadual nº 18.185/09 (art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/09) foram declarados inconstitucionais pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.074933-9/000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017), tendo havido inclusive modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, situação que não afeta a parte autora, eis que pretende recebimento de importância referente a período posterior. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1020, também asseverou o direito de recebimento do FGTS, o que funciona como reforço argumentativo nesta sede, a despeito de o entendimento ora aludido ser atinente à Lei Complementar 100/07: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806086/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020). Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.267 entendeu a Corte Constitucional como ilegal as designações sucessivas com base na Lei n° 10.254/90. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. [ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020]. Dessa forma, conjugando-se as decisões do STF, do STJ e do TJMG acima citadas, chega-se à conclusão de que a parte autora faz jus ao FGTS pretendido, conforme consta expresso na petição inicial, respeitado o prazo prescricional contado da data do ajuizamento desta ação. Isso porque seu vínculo funcional com o Estado, em razão das contratações sucessivas, é nulo de pleno direito, em função da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, bem como pelo exercício durante muitos anos em função permanente, de modo que dele decorrem dois efeitos principais em favor do servidor: percepção da remuneração e direito aos depósitos de FGTS. Considerando-se a(s) contratação(ções) temporária(s) nula(s), faz jus a requerente ao levantamento dos depósitos de FGTS que deveriam ter sido feitos à época da prestação do serviço, na forma do já citado RE 596.478. O STF estabeleceu que o art. 19-A é constitucional, sendo que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Não é demasiado referir que não altera a manifestação judicial o que decidido pelo STF na ADPF 915, destacadamente a modulação de efeitos levada a cabo pela Corte. Primeiramente, o objeto da demanda diz respeito às Leis Estaduais 7.109/77 e 9.381/86, assim como ao Decreto 48.109/20 e Resolução SEE 4.475/21, normas que não foram, prioritariamente, utilizadas como parâmetro do ente político para as contratações ora analisadas. Como segundo ponto, força concluir que a modulação de efeitos teve como norte e finalidade a garantia da continuidade do serviço público, assim como a não restituição ao Estado de verbas recebidas/despendidas, não afetando o direito do contratado ao recolhimento de FGTS em sua conta vinculada. O ponto é percebido do voto do relator, Min. Ricardo Lewandowski, ao afirmar: "Ora, os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário – a qual não integra os autos - prestaram serviços à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um contexto legal, até então, havido como hígido". - grifei. Fica evidente, deste modo, que a modulação de efeitos foi utilizada como modo de não rescisão imediata dos contratos e para limitar o ressarcimento ao erário, ao contrário, firma convicção de que há direitos de contraprestação ao contratado, incluindo o FGTS. Ressalto que este inclusive vem sendo o posicionamento das Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REJEITADAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO. SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso inominado Cível nº 5004977-20.2022.8.13.0396 - 2º Suplente, 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares - Relatora CARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA - julgado em 29/11/2023) - grifei. FGTS DEVIDO. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CONTRATO NULO. RECURSO INOMINADO. NEGO PROVIMENTO.(Recurso Inominado nº 5004509-56.2022.8.13.0396 - 3o Suplente 2a TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares - Relator Paulo Victor de França Albuquerque Paes - julgado em 20/06/2023) - grifei. Por fim, ressalto que o valor a ser restituído será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do autor. Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). (Destaquei). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. Por fim, à luz da Recomendação Conjunta nº 3/2020, o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para, via de consequência, CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora a título de FGTS e mediante depósito em sua conta vinculada, o valor correspondente aos últimos 5 anos contados da propositura da demanda, com juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelo IPCA-E a partir da citação até a data da vigência da EC 113/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária (EC 113/2021) - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002014-34.2025.8.13.0396 REQUERENTE: JUNIA MARISA LOPES CPF: 059.106.606-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-82.2025.4.03.6301

ID: 293269100

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-82.2025.4.03.6301 AUTOR: NARCISO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO - SP336467 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NARCIZO MOREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna), nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, sim como a restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal. Em emenda à petição inicial (Id 351299820), também requereu a repetição do indébito em dobro. Devidamente citada, a União apresentou manifestação (Id 362048934), suscitando prejudicial de prescrição e reconhecendo a procedência do pedido de isenção do tributo, bem como impugnação ao pedido de gratuidade. No curso da instrução, foi realizada perícia médica (Id 362048934). Posteriormente, a União apresentou nova manifestação (Id 365438235), pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, não encontro motivos para o seu indeferimento, considerando que restou demonstrado o recebimento de aposentadoria inferior ao teto dos salários de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id 354940697), o qual adoto como critério para a aferição do merecimento à concessão da gratuidade, razão pela qual é possível inferir que o custeio de um processo judicial lhe ensejaria uma limitação financeira substancial. No concernente à prescrição, verifica-se que a presente demanda foi proposta depois do dia 09/06/2005, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05. Esta lei, em seu artigo 3º, conferiu interpretação autêntica ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional e estabeleceu que, nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição das ações de repetição de indébito tem como termo inicial a data do pagamento da exação. Portanto, a pretensão de reaver valores eventualmente recolhidos antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação estaria prescrita, mas cumpre apontar que a parte autora apresentou o pedido de repetição com a observância da prescrição quinquenal, de modo que não se faz necessário o acolhimento da prejudicial arguida. Passo ao exame do mérito. No mérito, pretende a parte autora a declaração de isenção de imposto de renda sua sobre aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.753.798-5) em razão de ser portador de doença grave. A isenção postulada pela parte autora tem a sua regulação nas Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995, conforme se depreende dos trechos dos referidos diplomas legais. Vejamos: Lei nº 7.713, de 1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9580/2018) prevê que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); No laudo da perícia médica realizada na via administrativa foi consignado que a parte autora foi diagnosticada neoplasia maligna em 24/05/2017 (fl. 10, Id 351293457). Já na perícia medica realizada no curso da instrução processual (Id 362048934), o perito constatou que o autor foi acometido por câncer maligno de próstata, quadro que, atualmente, evolui sem recidiva, em remissão sustentada, sem sintomas, com "provável cura". Diante desse quadro, o perito atestou que o autor "não está sendo acometido por nenhuma doença grave" (fl. 6, Id 362048934). Entretanto, tendo sido diagnosticada a neoplasia de próstata, ainda que seus sintomas não sejam contemporâneos e que a enfermidade apresente baixa malignidade e gravidade, há que ser reconhecida que se trata de hipótese de isenção do imposto de renda, haja vista o entendimento consolidado pela jurisprudência. Com efeito, a jurisprudência pátria concede a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, combinado com o inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto n. 3.000/99, quando reconhecida a neoplasia maligna, ainda que seus sintomas não sejam contemporâneos, e mesmo que não comprovada a sua recidiva. Neste sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2094783 - RS (2023/0016012-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por K T M T L, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento de apelação, assim ementado (fl. 316/317e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARCINOMA BASOCELULAR. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. O portador de doença prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é isento do imposto de renda retido na fonte. In casu, a parte autora é pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e apresentou diagnóstico pretérito de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular (CID 10 C-80), havendo ,em uma primeira análise, aparente correspondência entre a enfermidade e o texto legal isentivo. Todavia, ao contrário de muitos casos apreciados por este órgão fracionário, a presente demanda é revestida de particularidades que ensejam a improcedência. 2. Primeiramente, trata-se de carcinoma basocelular contraído e tratado em 2002, ou seja, há quase vinte anos, sem que tenha havido qualquer recidiva ou sequela à autora. Nas palavras do Médico assistente da demandante, "o carcinoma basocelular não é uma doença grave". A enfermidade é uma neoplasia de baixo grau, curável através de simples excisão cirúrgica, ocorrida em 2002 e que ensejou a cura completa da doença. Traduzindo, pequenos sinais malignos que podem aparecer nas regiões da pele expostas ao sol. Em suma, constitui enfermidade que não pode ser enquadrada como doença grave, tratando-se de ocorrência comum entre a população e o tipo de câncer de pele mais comum, com comportamento benigno como regra, tendo padrão evolutivo comum de cura com a excisão, sendo classificada como "neoplasia maligna, mas de comportamento benigno". Nessa toada, as alegações de imprescindibilidade de laudo oficial para concessão da isenção e ausência de prova documental suficiente para a comprovação da existência de doença grave merecem prosperar. 3. Como se não bastasse, há de se adentrar à seara interpretativa do escopo do legislador da norma isentiva e, nessa esteira, seguramente o objetivo foi isentar da incidência do Imposto de Renda aquelas pessoas acometidas de moléstias efetivamente graves, danosas, que ensejam/ensejaram tratamentos diversos, não cabendo o deferimento por mera definição de um carcinoma deveras comum como "neoplasia maligna", mormente considerando seu comportamento benigno e a taxa altíssima de tratamento e cura com a mera excisão - como no caso em tela. Por todas essas questões, amparadas inclusive nos laudos trazidos pela própria autora, respeitadas as peculiaridades do caso em análise, a improcedência da ação é impositiva. 4. Diante do resultado presente, restam invertidos os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios realizada. Apelo provido. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 336/344e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que o acórdão recorrido, "a despeito de consignar o diagnóstico de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular (CID 10 C-80) da recorrente, entendeu que o referido carcinoma, por ter sido "contraído e tratado em 2002, ou seja, há quase vinte anos, sem que tenha havido qualquer recidiva ou sequela à autora' não ensejaria a concessão da isenção tributária pretendida" (fl. 361e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 533e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação da ausência dos sintomas da neoplasia maligna não é suficiente para revogar a concessão de isenção do imposto de renda, porquanto a contemporaneidade dos sintomas não é requisito essencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Posto isso, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de fls. 236/240e em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora (REsp n. 2.094.783, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/09/2023.) Via de consequência, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido, com a declaração dos direitos da parte autora à isenção tributária e à restituição dos valores correspondentes à incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes do benefício previdenciário por ela titularizados, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 21/188.753.798-5), desde a data da concessão, mas com observação da prescrição, como pleiteado pela própria parte autora, ou seja, a partir de 22/01/2020. Entretanto, não pode ser acolhido o pedido de devolução em dobro, em razão de ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do demandante à isenção prevista no inciso XXI do artigo 6º da Lei 7.713/1998, assim como para condenar a ré a restituir os valores indevidamente retidos a esse título a partir de 22/01/2020, incidente sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 21/188.753.798-5) Até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência da taxa SELIC, nos termos da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO e apresentado para fins de requisição de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução, de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender aos princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para a execução, a realização do cálculo respectivo. Neste sentido, o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, o qual estabelece que "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais do imposto de renda sobre o benefício previdenciário por tempo de contribuição da parte autora Oficie-se o INSS para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5002014-51.2022.4.03.6313

ID: 315102627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-51.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

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VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-51.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-51.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Da perícia médica podemos verificar que o perito concluiu que há incapacidade total e temporária. Fixo a DII em 01/12/2020. DII fixada expressamente na perícia. Na DII considerada podemos concluir, sobre a qualidade de segurado e carência: Qualidade de segurado - Conforme CNIS anexado nos autos (ID_271139010), estava recebendo benefício previdenciário NB n.º 541.876.942-8 de 07/07/2008 a 29/01/2020. Carência - Conforme CNIS anexado nos autos (ID_271139010), estava recebendo benefício previdenciário NB n.º 541.876.942-8 de 07/07/2008 a 29/01/2020. A prova técnica produzida no processo é determinante em casos em que a incapacidade somente pode ser aferida por médico perito, profissional habilitado a fornecer ao Juízo elementos técnicos para formação de sua convicção. Afasto qualquer necessidade de complementação do laudo, ou necessidade de resposta a novos quesitos. O laudo é claro em sua conclusão, e não há imprecisões que o comprometa ou infirmem suas conclusões. Os peritos deste Juízo são profissionais equidistantes das partes e com habilidades técnicas necessárias para a aferição quanto à existência ou não de incapacidade da parte autora, não há razões para que o laudo médico pericial seja recusado. Ademais, o laudo pericial foi emitido com base no quadro clínico verificado por ocasião da(s) perícia(s) médica(s), através de exames físicos, bem como na história clínica, através dos exames apresentados pela parte autora na data da sua perícia judicial. Diante do cenário do caso concreto, restando comprovada que a incapacidade laboral da parte autora o benefício que deve ser concedido é o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) Sendo a incapacidade temporária e total, satisfaz a parte autora o requisito de incapacidade hábil à concessão de benefício por incapacidade temporária. Fixo a DIB em 07/04/2022. DIB fixada na DER. Para fixação da DCB foi adotada a estimativa de prazo de recuperação de capacidade prevista na perícia, com termo inicial na data do exame, na forma do Tema 246 da TNU. O INSS deverá garantir o mínimo de 30 dias de manutenção do benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Compete à parte acompanhar a implantação e prazo para eventual prorrogação. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) nos seguintes parâmetros: Benefício: benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: a ser definida pelo INSS DII: 01/12/2020 DIB: 07/04/2022 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DCB: 30 dias após a implementação do benefício. DIP: 01/06/2025 Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados devidos desde a DIB fixada, até a DIP em 01/06/2025, atualizados desde cada competência devida e com juros desde a propositura da demanda, pelos índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado em cumprimento invertido de sentença. Fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC). Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com data de início de pagamento em 01/06/2025 (DIP). O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. O INSS deverá garantir o mínimo de 30 dias de manutenção do benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, mesmo nas hipóteses em que a DCB fixada na sentença seja anterior à data de sua prolatação. Compete à parte acompanhar a implantação e prazo para eventual prorrogação, não havendo intimação por este Juízo. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, implantado o benefício, dê-se início ao cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria como necessário. Int. CARAGUATATUBA, 25 de junho de 2025.

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