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Processo nº 0800656-08.2024.8.18.0162

ID: 330776463

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800656-08.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERBERT SANTOS DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800656-08.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ENTULHAO - COLETA DE RESIDUOS, LOCACAO DE AUTOMOVEIS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800656-08.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ENTULHAO - COLETA DE RESIDUOS, LOCACAO DE AUTOMOVEIS E COM. DE MATS. DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO SOUSA DE BRITTO RECORRIDO: PATRICIA SANTOS BARBOSA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO BARBOSA DA SILVA, HERBERT SANTOS DE ARAUJO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFORMAR COMO FOI EFETIVAMENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança por Danos Materiais, cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta em razão de acidente de trânsito envolvendo caminhão supostamente pertencente à empresa Entulhão Empreendimentos Ltda. e veículo de passeio da parte autora. A sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.426,88, afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente insurge-se contra a sentença, alegando ausência de provas suficientes quanto à culpa pelo acidente, ausência de nexo causal e ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente da dinâmica do acidente que permita atribuir responsabilidade civil à parte recorrente; (ii) estabelecer se é possível a manutenção da sentença condenatória com base na revelia, diante da ausência de provas robustas. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige demonstração clara e objetiva da dinâmica do sinistro, sendo insuficiente, para tanto, apenas o boletim de ocorrência ou alegações unilaterais desacompanhadas de prova técnica ou testemunhal. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo admissível a presunção de veracidade decorrente da revelia quando as alegações iniciais não encontram respaldo em provas minimamente consistentes. A ausência de perícia técnica no local do acidente, bem como a inexistência de testemunhas que pudessem elucidar a dinâmica do evento, inviabiliza a imputação de responsabilidade à parte recorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses de versões conflitantes sobre a ocorrência de acidente de trânsito, sem elementos objetivos que esclareçam a dinâmica dos fatos, não é possível presumir culpa nem atribuir responsabilidade com base em juízo meramente conjectural. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilização por acidente de trânsito exige prova concreta e inequívoca da dinâmica do evento e da culpa da parte requerida. A revelia não supre a ausência de provas quando as alegações autorais não encontram respaldo no conjunto probatório. A ausência de perícia e de testemunhas inviabiliza o reconhecimento do nexo causal necessário à procedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I. Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Cível nº 71007461395, Rel. Luís Francisco Franco, j. 29.03.2018; TJ-PR, Apelação Cível nº 0021343-82.2010.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 23.05.2019; TJ-MG, Apelação Cível nº 5002069-81.2018.8.13.0702, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 04.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão da batida do caminhão, tipo caçamba, coletora de entulhos, marca Volkswagem, placa NIT 5511, dirigido pelo motorista que se apresentou como sendo Lenilson Ramos de Oliveira, contra o veículo tipo passeio, modelo Tracker, marca Chevrolet, placa QRS0I36, de propriedade da Autora. O referido caminhão, ao que tudo sugere, é de propriedade da Empresa Entulhão Empreendimentos Ltda ou, na menor hipótese, estava na posse do citado motorista, seu empregado/colaborador, haja vista dele constar a identificação da empresa, assim como os contatos telefônicos ns. 3213.3131, 94317282 e 9188.9282. O fato ocorreu no dia 15.01.2024, por volta das 17h, quando a Requerente, ao trafegar pela Av. Joao XXIII, ocasião em que se dirigia para a sua residência, em companhia da sua filha, foi atingida pelo precitado caminhão, que invadiu a faixa da direita, onde ela encontrava-se e assim provocou o acidente, na localidade bem próxima da Policia Federal. Após instrução processual, sobreveio sentença que com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar a requerida a pagar à Autora o valor de R$5.426,88 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos, e juros legais desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), indeferindo o pedido quanto ao pleito de danos morais. Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, da ilegitimidade passiva, da impossibilidade de decretação da revelia, da ausência de nexo causal pois não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a culpa exclusiva da recorrente, tendo em vista que o simples registro de um boletim de ocorrência virtual, sem laudo pericial ou outras evidências materiais, não pode ser utilizado como único meio de prova da dinâmica do acidente, que a única nota fiscal juntada aos autos não demonstra o pagamento da franquia do seguro nem tampouco há comprovação de orçamentos prévios que pudessem confirmar o valor dos danos alegados. Por fim, requer que seja reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, REFORMAR a sentença vergastada, para julgar improcedente todos os pedidos contidos na exordial. Embargos apresentados e rejeitados. Contrarrazões Apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, constata-se que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, não havendo elementos que indiquem, com segurança, a conclusão acerca da responsabilidade civil do requerido. Uma análise do contexto probatório não permite que se chegue a uma conclusão de como efetivamente se deu o acidente, tendo em vista que não houve perícia realizada no local. Além disso, as partes não apresentarem nenhuma testemunha para corroborar suas alegações. Neste sentido, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER-SE PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEMANDADO, NO CASO, JÁ QUE OS VEÍCULOS VINHAM NA MESMA DIREÇÃO E O ABALROAMENTO TERIA OCORRIDO POR TROCA DE PISTA. CULPA DA DEMANDADA NÃO COMPROVADA, IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71007461395, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007461395 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 29/03/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. VERSÕES CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0021343-82.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 23.05.2019) (TJ-PR - APL: 00213438220108160001 PR 0021343-82.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 23/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019). Ressalte-se que para a responsabilização do acidente de trânsito é necessário documento que demonstre a dinâmica em que se deu os fatos, bem como demonstre a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE ACERCA DA CULPA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. Se as provas produzidas no curso do processo, não demonstrarem de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, a qual não pode ser presumida, não há como imputar à parte requerida a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo dos danos. (TJ MG - Apelação Cível: 50020698120188130702 1.0000 .23.264020-1/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024,14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, diante da lacuna probatória, que se manifesta na ausência de testemunhas oculares e na falta de uma perícia técnica no local, torna-se inviável determinar com a necessária precisão a dinâmica do sinistro, ou seja, é crucial que o nexo causal seja demonstrado por provas robustas. Noutro passo, analisando os autos, verifica-se que a sentença se baseou na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em decorrência da revelia. Porém, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ser afastada quando as alegações da parte autora não encontrarem respaldo nas provas dos autos ou quando houver elementos que as contradigam. Face o acima relatado não há como imputar ao recorrente a responsabilidade pelos danos ocasionados ao automóvel do recorrido. Portanto, constata-se que a sentença guerreada se encontra despida de respaldo probatório suficiente para sua manutenção, impondo-se sua reforma, a fim de que se julgue improcedente a pretensão autoral, à míngua de demonstração satisfatória dos fatos constitutivos do direito invocado. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. Sem ônus de sucumbência. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800656-08.2024.8.18.0162

ID: 330776465

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800656-08.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENTULHAO - COLETA DE RESIDUOS, LOCACAO DE AUTOMOVEIS E COM. DE MATS. DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SOUSA DE BRITTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800656-08.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ENTULHAO - COLETA DE RESIDUOS, LOCACAO DE AUTOMOVEIS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800656-08.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ENTULHAO - COLETA DE RESIDUOS, LOCACAO DE AUTOMOVEIS E COM. DE MATS. DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO SOUSA DE BRITTO RECORRIDO: PATRICIA SANTOS BARBOSA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO BARBOSA DA SILVA, HERBERT SANTOS DE ARAUJO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFORMAR COMO FOI EFETIVAMENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança por Danos Materiais, cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta em razão de acidente de trânsito envolvendo caminhão supostamente pertencente à empresa Entulhão Empreendimentos Ltda. e veículo de passeio da parte autora. A sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.426,88, afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente insurge-se contra a sentença, alegando ausência de provas suficientes quanto à culpa pelo acidente, ausência de nexo causal e ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente da dinâmica do acidente que permita atribuir responsabilidade civil à parte recorrente; (ii) estabelecer se é possível a manutenção da sentença condenatória com base na revelia, diante da ausência de provas robustas. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige demonstração clara e objetiva da dinâmica do sinistro, sendo insuficiente, para tanto, apenas o boletim de ocorrência ou alegações unilaterais desacompanhadas de prova técnica ou testemunhal. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo admissível a presunção de veracidade decorrente da revelia quando as alegações iniciais não encontram respaldo em provas minimamente consistentes. A ausência de perícia técnica no local do acidente, bem como a inexistência de testemunhas que pudessem elucidar a dinâmica do evento, inviabiliza a imputação de responsabilidade à parte recorrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses de versões conflitantes sobre a ocorrência de acidente de trânsito, sem elementos objetivos que esclareçam a dinâmica dos fatos, não é possível presumir culpa nem atribuir responsabilidade com base em juízo meramente conjectural. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilização por acidente de trânsito exige prova concreta e inequívoca da dinâmica do evento e da culpa da parte requerida. A revelia não supre a ausência de provas quando as alegações autorais não encontram respaldo no conjunto probatório. A ausência de perícia e de testemunhas inviabiliza o reconhecimento do nexo causal necessário à procedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I. Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Cível nº 71007461395, Rel. Luís Francisco Franco, j. 29.03.2018; TJ-PR, Apelação Cível nº 0021343-82.2010.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 23.05.2019; TJ-MG, Apelação Cível nº 5002069-81.2018.8.13.0702, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 04.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão da batida do caminhão, tipo caçamba, coletora de entulhos, marca Volkswagem, placa NIT 5511, dirigido pelo motorista que se apresentou como sendo Lenilson Ramos de Oliveira, contra o veículo tipo passeio, modelo Tracker, marca Chevrolet, placa QRS0I36, de propriedade da Autora. O referido caminhão, ao que tudo sugere, é de propriedade da Empresa Entulhão Empreendimentos Ltda ou, na menor hipótese, estava na posse do citado motorista, seu empregado/colaborador, haja vista dele constar a identificação da empresa, assim como os contatos telefônicos ns. 3213.3131, 94317282 e 9188.9282. O fato ocorreu no dia 15.01.2024, por volta das 17h, quando a Requerente, ao trafegar pela Av. Joao XXIII, ocasião em que se dirigia para a sua residência, em companhia da sua filha, foi atingida pelo precitado caminhão, que invadiu a faixa da direita, onde ela encontrava-se e assim provocou o acidente, na localidade bem próxima da Policia Federal. Após instrução processual, sobreveio sentença que com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar a requerida a pagar à Autora o valor de R$5.426,88 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos, e juros legais desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), indeferindo o pedido quanto ao pleito de danos morais. Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, da ilegitimidade passiva, da impossibilidade de decretação da revelia, da ausência de nexo causal pois não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a culpa exclusiva da recorrente, tendo em vista que o simples registro de um boletim de ocorrência virtual, sem laudo pericial ou outras evidências materiais, não pode ser utilizado como único meio de prova da dinâmica do acidente, que a única nota fiscal juntada aos autos não demonstra o pagamento da franquia do seguro nem tampouco há comprovação de orçamentos prévios que pudessem confirmar o valor dos danos alegados. Por fim, requer que seja reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, REFORMAR a sentença vergastada, para julgar improcedente todos os pedidos contidos na exordial. Embargos apresentados e rejeitados. Contrarrazões Apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, constata-se que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, não havendo elementos que indiquem, com segurança, a conclusão acerca da responsabilidade civil do requerido. Uma análise do contexto probatório não permite que se chegue a uma conclusão de como efetivamente se deu o acidente, tendo em vista que não houve perícia realizada no local. Além disso, as partes não apresentarem nenhuma testemunha para corroborar suas alegações. Neste sentido, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER-SE PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEMANDADO, NO CASO, JÁ QUE OS VEÍCULOS VINHAM NA MESMA DIREÇÃO E O ABALROAMENTO TERIA OCORRIDO POR TROCA DE PISTA. CULPA DA DEMANDADA NÃO COMPROVADA, IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71007461395, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007461395 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 29/03/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. VERSÕES CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0021343-82.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 23.05.2019) (TJ-PR - APL: 00213438220108160001 PR 0021343-82.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 23/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019). Ressalte-se que para a responsabilização do acidente de trânsito é necessário documento que demonstre a dinâmica em que se deu os fatos, bem como demonstre a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE ACERCA DA CULPA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. Se as provas produzidas no curso do processo, não demonstrarem de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, a qual não pode ser presumida, não há como imputar à parte requerida a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo dos danos. (TJ MG - Apelação Cível: 50020698120188130702 1.0000 .23.264020-1/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024,14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, diante da lacuna probatória, que se manifesta na ausência de testemunhas oculares e na falta de uma perícia técnica no local, torna-se inviável determinar com a necessária precisão a dinâmica do sinistro, ou seja, é crucial que o nexo causal seja demonstrado por provas robustas. Noutro passo, analisando os autos, verifica-se que a sentença se baseou na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em decorrência da revelia. Porém, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ser afastada quando as alegações da parte autora não encontrarem respaldo nas provas dos autos ou quando houver elementos que as contradigam. Face o acima relatado não há como imputar ao recorrente a responsabilidade pelos danos ocasionados ao automóvel do recorrido. Portanto, constata-se que a sentença guerreada se encontra despida de respaldo probatório suficiente para sua manutenção, impondo-se sua reforma, a fim de que se julgue improcedente a pretensão autoral, à míngua de demonstração satisfatória dos fatos constitutivos do direito invocado. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. Sem ônus de sucumbência. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002069-44.2025.4.04.7129

ID: 309342469

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-44.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE RIBEIRO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-44.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ALBINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE RIBEIRO E SILVA (OAB RS091308) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade e Prioridade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-44.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ALBINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE RIBEIRO E SILVA (OAB RS091308) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade e Prioridade Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade de tramitação. Sigilo A parte autora conferiu sigilo aos documentos do evento 1 sem motivo aparente. Assim, intime-se para que esclareça o(s) motivo(s) do nível de sigilo atribuído aos documentos. Considerando a regra constitucional de publicidade dos atos processuais, se, após prestados os esclarecimentos, inexistir fundamentação legal para o sigilo, fica desde logo determinado à Secretaria que retire o segredo de justiça dos documentos anexados aos autos nesta condição (Segredo de Justiça - Nível 1). Residência Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte comprovante de residência em nome próprio, devidamente atualizado, ou declaração firmada por terceiro titular do comprovante porventura apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação. Liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender-se os descontos do empréstimo consignado de R$ 43,60, descrito na rubrica "268 – CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". O requerente alegou que recentemente constatou o desconto indevido em favor da Capital Consig., referente a uma contratação não efetuada (contrato n.º 601126619-1 RCC e 601126656-3 RMC). Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e o risco na demora, conforme art. 300 do CPC. Os contratos firmados com a Capital Consignados foram formalizados por meio digital em 20/12/2024. Há diversas inconsistências nas informações, tais como estado civil e email. O autor apresentou consulta informando que o número indicado como sendo o de seu telefone seria, em verdade, da Redecard Instituição de Pagamento (991197084), com sede em São Paulo ( evento 1, OUT6 ). Os dois contratos foram assinados no dia 20/12/2024, com diferença de horário de apenas dois segundos, indicando que não teria sido o autor a assiná-los via aplicativo. A análise feita na petição inicial é minuciosa sobre as inconsistências encontradas na documentação, inclusive sobre a insegurança da plataforma privada de assinatura, sem checagem presencial. Soma-se a isso que o procedimento do autor, procurando o PROCON e depois ajuizando esta ação, também sugere boa-fe. A negativa de contratação, neste contexto, pode ser acolhida, presumindo-se a boa-fé, como prevê o Código Civil. Há, portanto, verossimilhança na alegação da parte autora. Quanto à urgência, verifica-se que o autor recebe apenas um salário mínimo e está realizando tratamento médico, tendo uma lesão grave no dorso, próxima ao pescoço, a evidenciar a necessidade de cuidados médicos e farmacêuticos, dos quais se infere a existência de gastos, cujo custeio é comprometido pelos descontos em benefício, ao que tudo indica indevidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 651.814.831-8, referentes aos contratos nº 601126619-1 RCC e 601126656-3 RMC, medida esta a ser operacionalizada pela corré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A junto ao sistema do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Ônus da Prova Tendo sido alegada fraude na contratação, inverto o ônus da prova. Nos termos do CDC, é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6.º, inc. VIII). O CPC, por sua vez, prevê que: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Julgando recurso repetitivo, o STJ fixou o entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura pelo suposto mutuário, cabe ao banco fazer prova da contratação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) O mesmo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Logo, impugnada a contratação, cabe ao banco fazer prova de sua autenticidade e legitimidade. Não o fazendo, deve ser acolhida a versão do requerente sobre o ocorrido, dada a distribuição do ônus da prova entre as partes. Prosseguimento Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e a tramitação preferencial. Anote-se. Deixo de remeter estes autos ao Cejuscon, visto que a designação de sessão preliminar de conciliação ou mediação não constitui medida eficaz para a solução do conflito, tendo em vista que a prática forense tem demonstrado que não tem havido autocomposição em demandas similares, ao menos neste momento processual. Citem-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 9.º da Lei n. 10.259/2001 ), ofereça(m) contestação(ões), devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ), especialmente, de parte do banco: (a) documentos da parte autora apresentados para a contratação; (b) esclarecimento sobre quando, onde e por que meio a contratação teria sido realizada; (c) áudio de gravação telefônica, em caso de contratação por telefone, com identificação do número utilizado e da idoneidade da contratação; (d) imagens das telas de WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, em caso de contratação por essa via, com identificação do número utilizado e da idoneidade da contratação; (e) comprovante dos limites de transação na conta bancária da parte autora via Pagamento Instantâneo (PIX), e alterações, se houver. Intimem-se as partes. Juntados documentos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Ligia Helena Ramos e outros x Luciano Duarte Peres

ID: 277536992

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002069-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA HELENA RAMOS TEREZINHA BENTA DA COSTA

Polo Passivo:

LUCIANO DUARTE PERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DUARTE PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SALLES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002069-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEREZINHA BENTA DA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759)… Agravo de Instrumento Nº 5002069-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEREZINHA BENTA DA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759) AGRAVANTE : LIGIA HELENA RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759) AGRAVADO : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TEREZINHA BENTA DA COSTA e LIGIA HELENA RAMOS contra decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 5007245-33.2023.8.24.0064, que tramitou no Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de São José, na qual foi rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nas razões recursais, as agravantes disseram que não foram fixados honorários sucumbenciais em favor dos seus procuradores, acrescentando que a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido naquele incidente. Nas contrarrazões, LUCIANO DUARTE PERES esclareceu que, tratando-se de incidente processual, não há previsão legal que preconize a condenação do adverso em honorários sucumbenciais. O ponto de insurgência recursal cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente processual. Pois bem, " são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução resistida ou não e nos recursos interpostos cumulativamente " (CPC, art. 85). Na referida normativa legal, não há previsão de arbitramento de honorários advocatícios em prol dos procuradores que atuaram em defesa dos interesses de terceiro interveniente, ou seja, daquele que não é parte no processo. Para a adequação da jurisprudência até então dominante – a qual se inclinava no sentido de que " tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente " (STJ – Recurso Especial nº 1.845.536/SC, Terceira Turma, rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 26.05.2020; Agravo Interno no Recurso Especial nº 1834210/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Raul Araújo, j. em 12.11.2019) –, o Superior Tribunal de Justiça voltou a debruçar-se sobre o tema. Desta vez, posicionou-se no sentido de que, no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser arbitrada verba honorária em prol do advogado do terceiro interveniente. Em seu voto, o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que " ao fim e ao cabo, o que se busca com a instauração do incidente é a formação de um litisconsórcio, com ampliação subjetiva da lide, para que no polo passivo da relação jurídica litigiosa passem a figurar terceiros, que assim são considerados até o momento em que são regularmente cientificados da intenção de serem incluídos na lide como responsáveis por dívidas que não contraíram. Tal pretensão pode ser exercitada na petição inicial, conforme faculdade conferida pelo art. 134, § 2º, do CPC/2015, ou em outras fases do processo, sendo mais comum a hipótese em que o pedido de desconsideração é formulado já na fase de cumprimento de sentença ou na própria execução. Sob esse prisma, e considerando a efetiva existência de uma pretensão resistida, manifestada contra terceiro(s) que até então não figurava(m) como parte, entende-se que a improcedência do pedido formulado no incidente, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide – situação que se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual –, mesmo que sem a ampliação do objeto litigioso, dará ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, como vem entendendo a doutrina " (Recurso Especial nº 2.072.206/SP, Corte Especial, j. em 13.02.2025 ). Dado que " os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial " (CPC, art. 85, § 14), o fator determinante para a condenação no pagamento de honorários advocatícios é a existência ou não de pretensão resistida, o que permite a fixação dos ônus sucumbenciais inclusive em processos incidentais. Essa nova ótica ganhou força porque, no atual Código de Ritos, não mais vige o princípio da unicidade da sentença, nem da teoria da unidade estrutural, autorizando-se o fracionamento do julgamento de mérito, com a prolação de decisão parcial (STJ – Recurso Especial nº 1.845.536/SC, Terceira Turma, por maioria, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.05.2020). É a chamada fragmentação da coisa julgada, na qual " existe a possibilidade de serem proferidas, no curso do processo, várias decisões com capacidade para se tornarem indiscutíveis pela coisa julgada, razão pela qual um mesmo processo poderá produzir tantas coisas julgadas quantas tenham sido as decisões proferidas que tenham essa aptidão " (Fernando Alcântara Castelo, "A coisa julgada parcial e o problema do termo inicial para a propositura da ação rescisória no CPC de 2015", Revista de Processo: São Paulo, pág. 283/304), tornando viável a fixação de honorários sucumbenciais nas decisões parciais de mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, igual raciocínio deve ser adotado aos incidentes de desconsideração de personalidade jurídica, os quais, na realidade, consistem em demanda incidental porque, " como se trata de questão de mérito resolvida em cognição exauriente, haverá produção de coisa julgada material " (Recurso Especial nº 1.925.959/SP, Terceira Turma, por maioria, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.09.2023). Curvando-me ao novel entendimento da Corte Superior de que " o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo " (Recurso Especial nº 2.072.206/SP, Corte Especial, rel. Min. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.02.2025; neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5003713-78.2025.8.24.0000, de Turvo, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 20.03.2025) e ponderando-se os critérios irradiados do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais do patrono das recorrentes em 10% sobre o proveito econômico, que corresponde ao valor atualizado do crédito excutido. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5002069-10.2024.8.21.0133

ID: 326735616

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002069-10.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002069-10.2024.8.21.0133/RS RÉU : UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo sido … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002069-10.2024.8.21.0133/RS RÉU : UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo sido arguidas preliminares de mérito em contestação, passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O requerido foi devidamente citado, tendo apresentado a respectiva contestação, tempestivamente. Analiso as preliminares aventadas. 1.1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Alega a demandada a sua irresponsabilidade frente ao seguro, assim como pelos descontos efetuados na conta da autora, informando ser parte legítima a UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA . Entendo que o réu é instituição financeira pertencente ao mesmo conglomerado econômico da União Seguradora S/A- Vida e Previdência, autorizando a aplicação da Teoria da Aparência ao caso e afasta qualquer possibilidade de extinção do feito por ilegitimidade ou retificação do polo passivo. Neste sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Restou devidamente explicado no julgado que conforme delineado no Resp nº 1.754.544-RS, o STJ admite, pela via da excepcionalidade, que se atribua ao estipulante e à corretora de seguros eventual responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou da criação nos segurados de legítima expectativa de serem os responsáveis por esse pagamento, decorrendo esse efeito da aplicabilidade da Teoria da Aparência , sendo que essa, ganha reforço nos casos em que as empresas integram o mesmo grupo/ conglomerado econômico . Por estas razões, não há ilegitimidade passiva ou ausência de solidariedade entre a GBOEX e à Confiança Seguros . Sentença de extinção do feito (sem resolução do mérito) desconstituída para que se possibilite a reabertura da instrução com observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Inclusive, há menção de que consta no contracheque do autor a rubrica "GBOEX SEGURO ", que não se refere a contratação direta com a seguradora , mas sim de pecúlio, dentro do qual se encontrava inserido o contrato de seguro em questão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 53074857720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024) (grifei). Nesse sentido, diante da concordância da demandante acerca da retificação do polo passivo para constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, acolho o pedido . Preclusa a presente decisão, a Unidade deverá proceder a exclusão da parte ré e o cadastramento da UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Superadas as preliminares pendentes de apreciação, depreende-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à (in)existência de débito, à devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima descritos, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Sabe-se que não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em comento, verifico tratar-se de flagrante relação de consumo, ao que determino a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sinalando que isso, de todo modo, não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo consumidor. 4. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Quanto aos meios probatórios, serão aferidos após a manifestação das partes quanto a este saneamento, de modo que, nos termos supra, dou por saneado o feito. Diante do supra exposto: 4.1) concedo às partes o prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, para eventuais esclarecimentos ou ajustes, após o que será considerada estabilizada a lide; 4.2) desde já as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias da intimação, se têm interesse na produção de outras provas ainda não deferidas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide , de sorte a justificar sua adequação e pertinência - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio ou ausência de ratificação serão interpretados como renúncia à produção probatória respectiva , presumindo-se a sua desistência ou, em ausentes outros meios de prova, a concordância com o julgamento antecipado da demanda; 4.3) deverão as partes articularem, caso não possam por si mesmas produzir as provas pretendidas (documental, declaração de pessoas), o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa fazê-lo, de forma a convencer o juízo acerca da necessidade de inversão do ônus - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; 4.4) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e a vigência , sob pena de não conhecimento; 4.5) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Não comparecendo à audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. 5. Sem manifestação ou pedido de ajustes, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Com manifestação de alguma das partes, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos e/ou provas postuladas. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

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Processo nº 5002069-07.2021.4.04.7219

ID: 332991777

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002069-07.2021.4.04.7219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-07.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Int… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-07.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar a execução invertida com cálculo dos valores que entende devidos de acordo com o título executivo judicial. 2. Apresentados os cálculos, altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a seu respeito. 3. Caso o exequente concorde com os cálculos apresentados pelo executado, expeça-se a Requisição de Pagamento , consignando a data da concordância como o decurso de prazo para não oposição e/ou impugnação para fins da expedição da requisição de pagamento. Em seguida, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Saliento que a ausência de manifestação será compreendida como concordância. 3.1. Autorizo eventual destaque de verba honorária contratual que venha a ser requerido, na forma do artigo do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 c/c artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2024, desde que: a) apresentado contrato de honorários nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento. Havendo a juntada do instrumento contratual após a elaboração do ofício requisitório, fica a pretensão, desde já, indeferida. b) não ultrapasse o limite de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, na forma do entendimento formado pelo STJ e TRF4 nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. ( TRF4 , AG 5046042-09.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/05/2020) Logo, em sendo juntado contrato de honorários com percentual superior ao supramencionado, fica, desde já, limitado , devendo a Secretaria promover o destaque de 30% nos presentes autos, sem prejuízo de que os interessados, contratante e contratado, pelas vias próprias, extrajudiciais ou judiciais, discutam o pagamento do excedente. 3.2. Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº 822/2024. Não havendo oposição, prepare-a para transmissão. 3.3. Após o pagamento, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento do valor, e se manifeste a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ocasião na qual determino que a Secretaria arquive os presentes autos, em razão da extinção da execução, em face do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.4. Finalizada a execução na forma supramencionada, não serão devidos honorários de cumprimento de sentença. 4 . Caso o exequente discorde dos cálculos apresentados pelo executado , deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixado no item "2", trazer aos autos os cálculos do valor que entende devido para a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Frise-se, aqui, que não será considerada mera "impugnação" ao cálculo apresentado pelo INSS, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar a execução de sentença propriamente dita. 4.1. Não apresentada a execução invertida pelo executado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, propor a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC, oportunidade na qual a Secretaria retificará a autuação para "Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública", dando seguimento na forma do item abaixo. 4.1.1. Não apresentada a execução, também, pela parte exequente, dê-se baixa, podendo a parte exequente rearticular o feito a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 5 . Apresentada a execução pelo exequente, conforme o item "4" ou "4.1", intime-se o executado , nos termos do artigo 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação. 5.1. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. E após, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento, observado o item 3.3. 5.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Prosseguindo o feito na forma dos itens 4 e 5, apenas serão devidos honorários de cumprimento de sentença se houver impugnação pelo executado , na forma do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, e em consonância com a Tese fixada pelo STJ no tema de Repercussão Geral 1190: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV .". 6.1. Impugnada a execução, os honorários advocatícios de cumprimento de sentença serão objeto de decisão quando da análise da impugnação.

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Processo nº 5002069-58.2025.8.21.0041

ID: 295002141

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002069-58.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002069-58.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A repetição pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002069-58.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha” , é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA , O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt , Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto , INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada.

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Processo nº 5002069-38.2025.8.21.0080

ID: 319618316

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002069-38.2025.8.21.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VICENTE STEFFLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002069-38.2025.8.21.0080/RS IMPETRANTE : GERALDO VICENTE STEFFLER ADVOGADO(A) : CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI (OAB RS074750) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Cui… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002069-38.2025.8.21.0080/RS IMPETRANTE : GERALDO VICENTE STEFFLER ADVOGADO(A) : CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI (OAB RS074750) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GERALDO VICENTE STEFFLER em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO e PREFEITO - MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. Alega o impetrante, em síntese, que é servidor público municipal de Travesseiro/RS há mais de duas décadas, exercendo o cargo efetivo de operador de máquinas. Aduz que em 25/05/2012 obteve aposentadoria por tempo de contribuição perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio de decisão judicial transitada em julgado, no processo nº 5000128-24.2023.8.21.0080. Sustenta que foi notificado em 17/06/2025 da decisão dos impetrados de romper seu vínculo institucional com o Município, com fundamento no julgamento do Tema 1.150 do STF, conforme documentação anexada aos autos. Argumenta que a pretensão da Administração em aplicar o Tema 1.150 do STF ao seu caso carece de amparo legal, uma vez que sua aposentadoria foi concedida antes da Lei Municipal 1.271/2015 e antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que introduziu o §14 ao art. 37 da Constituição Federal. Ressalta que o art. 6º da EC 103/2019 expressamente ressalva que a norma não se aplica às aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da referida Emenda. Invoca, ainda, o Tema 606 do STF, que estabelece a impossibilidade de permanência de empregados públicos após a aposentadoria pelo RGPS, ressalvando expressamente a manutenção dos vínculos anteriores à EC 103/2019. Esclarece que, embora conste em seus documentos dois benefícios previdenciários de aposentadoria (um de 25/05/2012 e outro de 11/04/2019), tal situação decorre de determinação judicial no processo 5000128-24.2023.8.21.0080, que lhe garantiu o direito de permanecer com a renda do segundo benefício, mais vantajosa, com efeitos financeiros retroativos à data do primeiro benefício (25/05/2012), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018. Requer, liminarmente, que seja determinado aos impetrados que se abstenham de praticar qualquer ato que vise romper o vínculo institucional com o impetrante. No tangente aos mandados de segurança, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, frisa-se que é permitido ao juiz sustar liminarmente o ato que deu motivo ao pedido, desde que haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No que toca especificamente à hipótese dos autos, certo que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1302501, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.150), fixou tese nos seguintes termos: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Entretanto, em decisão anterior, no julgamento do RE nº 655283, a mesma Corte Constitucional firmou, através do Tema nº 606, a seguinte compreensão: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 , nos termos do que dispõe seu art. 6º. (Grifado e sublinhado). Percebe-se, assim, que o Tema nº 1.150 ocupou-se exclusivamente do servidor público (servidor estatutário), passando ao largo a questão do empregado público (servidor celetista), de sorte que, em relação a este, prevalece o entendimento inculcado no Tema nº 606. Importante destacar que o Tema nº 606 do STF, ao se referir aos empregados públicos, fez expressa ressalva às aposentadorias concedidas a partir do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que não sucedeu no Tema nº 1.150, quanto aos servidores públicos. No caso vertente, como antes relatado, a impetrante se incorporou nos quadros da Administração Pública como empregado pública (sob o regime da CLT) e, sendo, todavia, transposto para o regime estatutário em 31/01/2015, conforme Lei Municipal 1.271/2015. Ocorre que ao impetrante foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição através do RGPS já em 25/05/2012, quando o vínculo mantido entre ele e o Município de Travesseiro/RS ainda se submetia à regência da disciplina celetista. Desta feita, na medida em que a inativação do impetrante sobreveio preteritamente ao início da vigência da EC nº 103/2019, impende reconhecer-se a incidência da salvaguarda prevista no enunciado do Tema nº 606 do STF, isto é, para as aposentadorias concedidas através do RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, é possível a permanência dos empregados públicos nas funções até então ocupadas. A circunstância, na espécie, de o impetrante ter sido transposto para o regime estatutário por força da Lei Municipal não interfere em seu direito de permanência no emprego, hoje considerado cargo, porquanto a mencionada legislação é posterior à data de sua aposentadoria . Conclui-se, dessarte, pelo menos neste momento de cognição sumária, que há motivo relevante a contestar o ato impugnado, bem como que se verifica risco na ineficácia da medida, caso tardia a sua concessão. Em igual sentido já se pronunciou, em situação similar, o Tribunal de Justiça Gaúcho: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO TEMA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte era no sentido de que a concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência não acarretaria a extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, na medida em que aquele somente passava a perceber o benefício previsto na legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) por ter completado os requisitos para a concessão do benefício.2. Entretanto, em casos análogos, o egrégio Supremo Tribunal Federal, passou a adotar o entendimento de que, “se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público , manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar”, ainda que essa aposentadoria se dê no âmbito do RGPS, caso dos autos.3. Conforme o tema 606 do STF, existe a possibilidade de o empregado público manter-se no cargo ocupado após a aposentadoria, desde que a jubilação tenha ocorrido até a entrada em vigor da EC nº 103/19.4. Caso dos autos em que comprovada a jubilação do impetrante anteriormente à EC nº 103/19, tendo direito à reintegração ao cargo que ocupava. Precedentes.(Remessa Necessária Cível, Nº 50005818220248210080, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-10-2024) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender o ato administrativo que declarou a vacância e o afastamento do impetrante, determinando a sua manutenção/reintegração no emprego/cargo ocupado. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar as necessárias informações e anexar os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado eletronicamente o representante judicial do Município, a teor do inc. II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias. Por fim, façam-se conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002069-71.2023.4.03.6311

ID: 260409638

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002069-71.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TOMPSON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002069-71.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002069-71.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS TOMPSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5002069-71.2023.4.03.6311

ID: 260409640

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002069-71.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002069-71.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002069-71.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS TOMPSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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