Resultados para "5002267-08.2025.8.13.0433" – Página 71 de 84

Processo nº 5027390-28.2024.4.03.6100

ID: 337926793

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027390-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA PIRES - SP482524 REU: FLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA PIRES - SP482524 REU: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA - SP515261 S E N T E N Ç A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADES HISTÓRICO ESCOLAR ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTÓDIO ajuizou ação em face da FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para imediata expedição do diploma do curso Administração. Conforme narrou na inicial, o autor concluiu em 02/02/2015, o ensino médio em curso supletivo pelo Colégio Castelo Forte e, posteriormente, foi aprovado no processo seletivo junto à Faculdade Flamingo para o curso de Administração, tendo concluído referido curso em 14/06/2019. Após 19 meses da conclusão do curso, foi informado pela Faculdade Flamingo que seu histórico escolar seria fraudulento, motivo pelo qual não poderia entregar-lhe o diploma de graduação. Em 06/08/2021, obteve novo certificado de conclusão do ensino médio, porém, o documento não foi aceito para fins de emissão do diploma, sob o fundamento de conclusão do ensino médio em data posterior ao curso superior em Administração de Empresas. Nesta ação, o autor defende direito ao diploma, pois desconhecia a falsidade do certificado de ensino médio obtido. Acrescenta, ainda, pedido de danos morais, pela devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos valores pagos a título de mensalidade para Instituição de Ensino Superior, no total de R$ 35.335,70 e reparação em lucros cessantes, no valor de R$ 40.238,00, em razão da demissão por sua empregadora, motivada pela não apresentação do diploma. Por fim, pretende ainda indenização em danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Processo foi ajuizado perante Justiça Estadual, que declinou da competência para Justiça Federal. Os autos foram distribuídos à 22ª Vara Cível Federal que declinou da sua competência para este Juízo, por prevenção ao Mandado de Segurança nº 5002267-28.2024.403.6100, extinto sem julgamento do mérito pelo decurso do prazo decadencial. Foi concedida tutela provisória para determinar à USP, no prazo de 30 (trinta) dias, registro do diploma do autor referente ao curso de Bacharel em Administração, desde que o único óbice seja o discutido na presente demanda (Id 345129917). A USP e a Flamingo 2001 Curso Fundamental apresentaram contestação (Id 353669461 e 360029115), impugnando as pretensões. É o Relatório. Decido. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5002267-28.2024.403.6100 foi concedida segurança por este juízo para “determinar a autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a emissão do diploma no curso de Bacharel em Administração em nome do impetrante, desde que o único óbice seja o discutido na presente demanda.” O diploma foi expedido, porém, a Universidade de São Paulo recusou-se ao seu registro, alegando caber-lhe avaliação sob os aspectos formais e, considerando a emissão de certificado de conclusão de ensino médio posterior à conclusão do curso superior, haveria necessidade convalidação do caso junto ao Ministério da Educação (Processo 5002267-28.2024.403.6100 – id 324818836). A liminar foi cassada pela superveniência da sentença de extinção do processo sem julgado do mérito, acolhendo preliminar de decadência suscitada pela impetrada. A controvérsia reside na possiblidade de expedição e registro de diploma obtido sem prévia frequência no ensino médio. No caso, o autor matriculou-se no ensino superior sem que a Instituição de Educação Superior (IES), Faculdade Flamingo, verificasse detalhadamente a real situação documental relativa ao ensino médio do autor, especialmente no que se refere ao histórico e certificado de conclusão. Somente no momento da colação de grau do curso superior a IES verificou que o certificado de conclusão do ensino médio do candidato não era válido e, na tentativa de resolver o problema, o autor refez o ensino médio. A respeito do novo certificado obtido, consta nos autos, Ofício da Secretaria de Estado de Educação do Estado da Paraíba, atestando a autenticidade do documento escolar de ensino médio obtido pelo autor junto ao Centro Educa Nexus (id 341482005 fls. 125). Em regra, embora válido, o novo certificado não autorizaria a emissão do diploma, tendo em vista conclusão do ensino médio em data posterior (06/08/2021) à conclusão do ensino superior (14/06/2019), em afronta ao art. 44 da Lei n.º 9.394/1996: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;” No entanto, a Faculdade Flamingo deveria ter aferido a regularidade da documentação do autor no ato da matrícula ou, na ocorrência de impedimento, dentro de prazo previamente estabelecido. Não o fazendo em prazo razoável e permitindo a frequência regular do aluno às aulas, com pleno aproveitamento em todas as disciplinas do curso, como ocorreu no presente caso, não se mostra razoável a obstrução da expedição do diploma sob o único fundamento da conclusão da última etapa do ensino básico em data posterior à graduação, invertendo a lógica de progressão educacional. A obtenção de documentação válida a respeito da conclusão do ensino médio supre a irregularidade apontada e autoriza a expedição do diploma. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como podemos atestar nas seguintes decisões: “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. ADMISSÃO EM CURSO SUPERIOR E TÉRMINO DOS ESTUDOS. COLAÇÃO DE GRAU. ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO IMPETRANTE.1. Conforme constam das informações dos autos, o Impetrante apresentou na época e, apresentou novamente quando restou impedido de colar grau, seu certificado de conclusão do ensino médio acompanhado do visto confere ou com a publicação da conclusão no Diário Oficial.2. O ato coator da apelada viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, extraídos implicitamente do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ao passo que é totalmente desarrazoável contestar a validade de um certificado de conclusão do ensino médio, somente na colação de grau do universitário.3. Embora a apelante argumente que a ela não é atribuída a competência de averiguar a regularidade, ou não, de todos os Colégios que atuam no Brasil e de todos os certificados de conclusão de curso por eles emitidos e que deve agir estritamente de acordo coma legislação pátria e normas estabelecidas pelo MEC, certo é que, conforme consta da sentença, “não se afigura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula do estudante que agiu de boa-fé, visto não constar dos autos qualquer indício em sentido contrário, e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação” (grifo nosso).4. Apelação e remessa oficial improvidas.”(TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec n.º 5008379-81.2022.403.6100, DJ 02/08/2023, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva – grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.1. A presente ação foi proposta com o escopo de assegurar à impetrante a entrega do seu diploma e do seu histórico escolar, assim como a expedição de quaisquer documentos necessários à comprovação da conclusão do curso de pedagogia.2. A impetrante alega ter concluído o supletivo do ensino médio em 2012 na modalidade à distância, prestada pelo Centro Brasileiro de Ensino à Distância, na cidade de São Paulo/SP, unidade Vila Carrão, com matriz no Rio de Janeiro. Porém, o certificado de conclusão foi expedido pela matriz do Rio de Janeiro, com o nome de outra Instituição e publicação no Diário Oficial desse estado. 3. Em que pese a impetrante ter feito inscrição no ENEM e ter obtido financiamento estudantil pelo FIES para o ingresso no curso de pedagogia sem qualquer óbice em relação à documentação referente ao ensino médio, a Instituição de Ensino se nega a entregar o diploma e o histórico escolar justamente por não aceitar a documentação referente à conclusão do ensino médio. 4. Compulsando os autos, verifica-se que nas informações prestadas pela autoridade coatora não há qualquer comprovação de irregularidade da documentação anteriormente apresentada pela impetrante, mesmo porque a IES efetuou a matrícula da estudante sem questionar o certificado de conclusão do ensino médio. Em contrapartida, a impetrante juntou aos autos documentação atinente ao ensino médio, certificado de conclusão de curso e histórico escolar do curso de pedagogia, além de contrato do FIES (que demanda longa análise dos órgãos governamentais), sem que houvesse qualquer impugnação por parte da impetrada.5. Não obstante o ordenamento jurídico estabelecer que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, tal direito deve ser exercido em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que se concretize o direito constitucional à educação.6. Remessa necessária improvida.”(TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNec n.º5018669-29.2020.4.03.6100, DJ 02/09/2022, Rel. Des. Fed. Marli Marque Ferreira – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio.4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”(TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec n..º 5016027-83.2020.4.03.6100, DJ 20/08/2021, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta – grifo nosso). Em relação aos pedidos de indenização, é preciso reconhecer que a parte autora não havia concluído o segundo grau, sendo necessária a devida progressão educacional para a obtenção da conclusão do curso superior e respectivo registro do diploma. A própria autora concorreu para a situação ao se matricular no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. A USP, em especial, apenas exerceu sua função registral apontando a irregularidade da situação da autora. Por fim, não há qualquer prova documental referente aos danos materiais alegados. Em síntese, improcede o pedido de condenação de indenização decorrente de dano material e moral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de administração. Em face do princípio da causalidade, pelo qual os ônus processuais devem ser suportados por quem causa ao processo, deixo de condenar a os réus nas custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 493, §3º, I, do CPC). À CPE: 1- Intimem-se e Publique-se. 2- Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, feita a conversão em renda dos valores devidos à União, em decorrência da procedência parcial do pedido, autorizo o levantamento dos valores excedentes pela autora por ofício de transferência. Cabe à União apresentar cálculo simples dos valores a serem convertidos em renda, nos termos dessa decisão. 3- Cumprida a providência acima, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jenifer Machado Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306968423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER MACHADO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JENIFER MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JENIFER MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria debatida nos autos inclui a inscrição do nome da autora em plataformas de proteção ao crédito por dívida vencida, que esta não reconhece. O feito encontra-se apto a julgamento. Todavia, observa-se que, recentemente, em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, referente ao Tema 1264 , submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: “ Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Na ocasião da afetação dos recursos, a Corte Superior determinou a s uspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria , sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o que foi confirmado na decisão monocrática proferida em 24/06/2024. Ainda mais recentemente, o Tribunal de Justiça Gaúcho, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento em definitivo do TEMA 1264 pelo STJ. Intimem-se as partes da presente decisão. A suspensão deve ser mantida até a decisão da superior instância.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celina Dzieciny Sangiovanni x Banco Daycoval S.A.

ID: 298820990

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DZIECINY SANGIOVANNI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-38.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CELINA DZIECINY SANGIOVANNI ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-38.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CELINA DZIECINY SANGIOVANNI ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CELINA DZIECINY SANGIOVANNI contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DAYCOVAL S.A., por meio da qual pretende obter a declaração inexistência de contratação e a condenação dos réus a indenizar por danos morais e materiais. Considerando que a autora impugna a assinatura do termo de adesão apresentado pela ré no evento 16, CONTR2 , nomeio a grafotécnica ODHARA CRISTINA COELHO , CPF n. 062.738.449-84 para atuar como perito do juízo, devendo entregar o laudo pericial em 20 (vinte) dias, após a realização da perícia (art. 465, caput , do CPC). Levando em conta o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 362,00, valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução 937/25 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 10 (dez) dias. Para orientação das partes na formulação dos quesitos, fica consignado que, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O Juízo formula o seguinte quesito: É possível determinar se a assinatura aposta nos documentos ( evento 16, CONTR2 ) foi firmada pela parte autora? Qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? Intime-se a perita nomeada para, em 05 (cinco) dias dizer se aceita o encargo, bem como para que se manifeste sobre a possibilidade de realização de perícia a partir da comparação das amostras existentes nos autos, sem necessidade de reunião para a coleta das assinaturas complementares . Prazo de 5 dias. Confirmada a possibilidade pela perita, intime-se para que apresente o laudo, em 20 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 10 dias. Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos e complementação, caso pertinentes, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Ao final, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-44.2025.4.03.6342

ID: 328524660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-44.2025.4.03.6342 AUTOR: JOSE VANDERLEI MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO CAMPOS PINHEIRO - SP479637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida. Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, "caput", ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, "Da Antecipação de Tutela", Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e da Procuradora Regional Federal da 3ª Região, determino que a parte autora se manifeste expressamente o seu interesse em aderir à Instrução Concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que possibilitará tramitação e julgamento mais célere da demanda. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do artigo 6º da citada Resolução, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do artigo 5º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte não aceite o procedimento, cite-se o réu para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001). Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cizeski Incorp Administr E Empreendimentos Imobil Ltda - Epp x Marcio Menegotti Schunke e outros

ID: 307289403

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-34.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKSON VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO BERNARDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) EXECUTADO : MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) EXECUTADO : MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) DESPACHO/DECISÃO I - CENSEC Tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ( CENSEC ). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDO EMPREGO DO SISTEMA CNIB. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ADOÇÃO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SISP E CNIB QUE INDEPENDE DE ADREDE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 24-11-2020) (sem grifo no original). Assim, INDEFIRO o pedido, haja vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico ' https://censec.org.br/ '. II - SUSPENSÃO Determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão . Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Roberto Luiz Dall Agnol

ID: 298506077

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-68.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2023.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : ROBERTO LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CRIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2023.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : ROBERTO LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (OAB RS058656) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil [ evento 88, EMBDECL1 ]. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida por este juízo, alegando omissão e obscuridade no julgado. Os embargos não merecem acolhida, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assinalo não estar o julgador obrigado a julgar a lide da forma e com os argumentos desejados pela parte, senão a apresentar seu convencimento motivado (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal), sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os fundamentos lançados pelos litigantes. Acerca do disposto no art. 489, IV, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (o grifo é meu). Cabe referir que a matéria de defesa apresentada pela parte embargante foi apreciada na decisão embargada, não cabendo a reapreciação da matéria. Eventual inconformidade, portanto, desafia o recurso cabível. Diante do exposto, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-78.2025.8.24.0052

ID: 317860325

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-78.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ JURASZEK VANDERLEI JOSE JURASZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON IDEMIR MONTIPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR07957… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) EXECUTADO : VANDERLEI JOSE JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) DESPACHO/DECISÃO I - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada , por meio de seu advogado , pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento da importância devida ( valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença ), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e condenação de pagamento de honorários de advogado nesta fase e penhora de bens. I.1 - Na hipótese de ( a ) transcurso de 1 [um] ano do trânsito em julgado, ( b ) a parte executada não ter procurador constituído ou ( c ) for revel citado por edital na fase de conhecimento, intime-se pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, ou por edital a depender da situação (art. 513, § 2º, II e IV, CPC). II - Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. III - Conforme previsão do artigo 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 ( o que deverá ser certificado nos autos ), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento , em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou , na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito , com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente, bem como indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. V - Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-38.2025.8.21.0157

ID: 324692008

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Parobé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-38.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LUIZA MOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-38.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : ELAINE LUIZA MOLLER ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-38.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : ELAINE LUIZA MOLLER ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se discutem as diferenças remuneratórias devidas à parte autora em razão da implementação do piso nacional do magistério, por força da Lei Federal nº 11.738/2008. É o breve relato. Passo a decidir. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Inicialmente, consigno que a matéria suscitada no recurso especial - “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ” - é objeto do REsp 1.426.210/RS (Tema 911 do STJ), afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos. Outrossim, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria afeta ao Tema 1.218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Percebe-se que os Temas em debate não ferem o direito constituído da autora - coisa julgada -, o qual é a "implementação do piso nacional dos professores consoante estalecido na Lei n.º 11.738/2008". Aliás, o julgamento dos Temas são importantes, inclusive, para esclarecer quais parâmetros deverão ser utilizados no cálculo. Cumpre destacar que não houve decisão determinando o sobrestamento dos processos em curso, entretanto, conforme remansosa jurisprudência do TJ/RS, vem sendo adotada a suspensão de tramitação dos feitos, enquanto os julgados poderão trazer reflexos tanto no direito da autora quando nas contas do Poder Público. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52437247220238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 15-02-2024) RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52147347120238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, tendo em vista os Temas 911 do STJ e 1.218 do STF, até o julgamento dos recursos. Proceda-se ao lançamento da referida suspensão no sistema EPROC. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-46.2024.8.24.0074

ID: 334090600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-46.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BASTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELITO EVERALDO DE LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME H… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o laudo pericial: Para fins de análise técnica do ruído ocupacional, o critério de salubridade está diretamente vinculado à comparação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) com os limites definidos na NR-15, Anexo 1. No caso específico, o limite para jornada de 6 horas é de 87 dB(A). Caso o tempo real de condução for inferior e intermitente, deve-se aplicar a fórmula de cálculo de dose diária de exposição, prevista nas diretrizes da Fundacentro, convertendo o tempo real em NEN e reavaliando a superação dos limites. A salubridade, portanto, dependerá da dose acumulada de ruído diário. Diante do quadro, os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova oral dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): (a) especificar se existe prevalência quantitativa na condução dos veículos (ônibus e micro-ônibus) pelo autor; (b) especificar a jornada média de trabalho na condução dos veículos referidos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025 15:30:00. Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta 10/2022, a regra é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, de ofício ou a pedido das partes. Assim, fica permitido a todas as partes, defensores e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência PJSC-Conecta, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se as partes para apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para o qual será enviado o link para acesso à videoconferência e realizadas as demais comunicações oficiais do processo, conforme previsto no art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020. As testemunhas devem ser ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). O rol de testemunhas, caso ainda não depositado nos autos, deverá ser juntado no prazo máximo de 15 dias contados da intimação da presente decisão. O endereço eletrônico para acesso à audiência também poderá ser remetido WhatsApp, desde que o interessado faça contato por meio do citado aplicativo com o número (47) 3526-4604, das 13h às 17h. Ademais, consigno que os links das partes, defensores e testemunhas também serão disponibilizados nos autos, mediante certidão. Do mesmo modo, é de responsabilidade do advogado enviar às testemunhas o link para acesso à videoconferência até uma hora antes do início da audiência. Para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet sem fio (Wi-Fi). Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou defensor comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Caso residente em Comarca diversa, deverá fazer-se presente na sala passiva do Fórum de seu domicílio, na data aprazada para o ato processual. Por fim, consigno que, tratando-se de Juízo 100% Digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da aludida Resolução, desde já, ficam autorizadas as intimações por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular 76/2020 da CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 836 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes