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Processo nº 5002267-59.2025.4.03.6337

ID: 323136645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-59.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FARIA BONFIM DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002267-59.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002267-59.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA FARIA BONFIM DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS - SP414720, ELIZAIANE ALVES DIAS - SP414733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Silvana Cassiano Cruz, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários periciais em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5032525-73.2025.4.04.7000

ID: 323065441

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032525-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIS EUNICE DANIANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. Regularizar o polo passivo da ação, porquanto caracterizado o litisconsórcio necessário da cotista que nem sequer foi qualificada na petição inicial. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte, nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) Por fim, fica a parte autora intimada a nomear corretamente os documentos que anexar no processo , se limitando a nomeá-los como "anexo" ou "outros" somente em caso de inexistência de opção correlata.

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Processo nº 5002267-69.2024.8.24.0034

ID: 326965357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-69.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAUANE PADILHA BOCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GHELLER ZANATTA CARRION

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-69.2024.8.24.0034/SC EXEQUENTE : CAUANE PADILHA BOCK ADVOGADO(A) : LETICIA GHELLER ZANATTA CARRION (OAB SC050989) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de novo bl… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-69.2024.8.24.0034/SC EXEQUENTE : CAUANE PADILHA BOCK ADVOGADO(A) : LETICIA GHELLER ZANATTA CARRION (OAB SC050989) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de novo bloqueio online através do Sisbajud, pois "a utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (REsp nº 1199967 / MG (2010/0117798-8), Relator Herman Benjamin, j. 16/11/2010), sendo que, na hipótese, a última consulta ocorreu em 24/04/2025 (Evento 37). 2 - O mesmo raciocínio se aplica ao Renajud e Prevjud, recentemente consultados (eventos 43, 54 e 70). 3 - Indefiro o pedido de pesquisa de imóveis de propriedade da parte executada pelo Juízo, uma vez que os registros são públicos e acessíveis à parte exequente, inclusive online (https://www.registrodeimoveis.org.br/). 4 - Em consulta ao Infojud, não constam declarações de ajuste do imposto de renda prestadas pelo executado nos últimos três exercícios (evento 77). 5 - Diante da inexistência de patrimônio penhorável, determino a suspensão do processo, por uma só vez , pelo período de 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º e § 4º, do Código de Processo Civil. Em atenção às modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, esclareço que o termo inicial da prescrição é a ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, formalizada mediante o recebimento da intimação acerca desta decisão (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, arquive-se administrativamente o feito, oportunidade em que deve ser renovado o ato da intimação, observadas as diretrizes supra acerca do termo inicial da prescrição. Desde já, fica a parte cientificada de que a interrupção do prazo prescricional dar-se-á tão somente na hipótese de localização do devedor ou de seus bens (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Não havendo procurador constituído nos autos, fica dispensada a intimação da parte executada.

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Processo nº 5002267-58.2025.8.13.0287

ID: 257560411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

JOAO INACIO CORAGEM SMARGIASSI

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ADRIANO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SANDRA DE LIMA E LIMA CPF: 008.586.596-62 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Sandra de Lima e Lima, em desfavor de Facta Financeira S/A, Crédito Financiamento e Investimento. A parte requerente narra que “é beneficiária do INSS, sua família vem notando desconto a título de RCC em seu benefício desde de 2020 e não sabia a origem dos descontos, uma vez que, muito embora tenha realizado vários empréstimos, nunca solicitou cartão de crédito ou autorizou descontos em seu benefício. Descobriu-se que os descontos a título de RCC eram provenientes da instituição financeira ré, mas a parte autora afirma categoricamente que não, não conhece a origem do contrato apresentado no extrato, bem como nunca solicitou, recebeu ou desbloqueou cartão de crédito/consignado referente à empresa ré”. Requer a concessão de tutela de urgência para "que a ré se abstenha de debitar no contracheque da parte autora valores referentes à Reserva de Margem de Crédito e determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação; bem como apresente o histórico de cobrança referente a RCC dentro do prazo do contrato firmado" Juntou documentos. É o relatório. Decido. No presente, a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, em análise ao instrumento de ID 10431172296 é possível constatar a existência de contrato de reserva de cartão consignado (RCC): contrato n° 0066870049, incluído em 20/10/2023. Nesta perspectiva, atento ao momento processual – juízo de cognição sumária –, e por se tratar de fato negativo, é prudente que se presuma a probabilidade do direito até que a parte contrária demonstre a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos. Quanto ao perigo de dano, observando a proporcionalidade, o acolhimento da tutela de urgência não acarretará nenhum prejuízo à parte requerida, pois, caso demonstre que a requerente firmou os negócios jurídicos, com esclarecimento do que efetivamente contratava, poderá exigir o cumprimento das obrigações com os encargos incidentes. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida para determinar, até decisão de mérito ou outra em sentido contrário, que a parte ré suspenda imediatamente os efeitos jurídicos dos negócios jurídicos narrados na inicial, de modo que não poderá incidir qualquer impacto no recebimento mensal da requerente, seja de efetivo desconto no valor do seu recebimento ou em fatura mensal à parte emitida pela instituição financeira requerida. Consigne-se que por se tratar de fato negativo, incumbe àquele que entende que há relação jurídica demonstrá-la, apresentando todos os instrumentos do(s) negócio(s) jurídico(s), logo, por coerência lógica, o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica é da parte requerida, cuja inércia repercutirá nas regras de julgamento. O descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 300,00 por ato de inobservância da ordem judicial. Intimem-se acerca desta decisão. Oficie-se ao INSS para ciência desta decisão. Aguarde-se a realização da audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite-se com as advertências legais. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para os devidos fins. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5002267-89.2025.4.03.6327

ID: 330844639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-89.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIANA SABINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI

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JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-89.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DIANA SABINO DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-89.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: DIANA SABINO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI - SP325429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 26/09/2025 às 10h00min - FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO - Ortopedista, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos apresentados, pois impertinentes ao objeto da perícia, repetitivos com os quesitos do juízo e por exigirem conhecimento técnico distinto da área médica ou social (PORTARIA SJCP-JEF-PRES Nº 9, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, publicada no Diário Eletrônico nº 146, em 22/08/2022). A perícia previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho econômico ou social. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002369-74.2025.8.21.0120

ID: 337462893

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002369-74.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO BERNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ROSSMANN PELEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002369-74.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002267-86.2024.8.21.0120/RS EMBARGANTE : ALBINO BERNARDI ADVOGADO(A) : GABRIELA ROSSMANN PELEGRINI (OAB RS138082) DESPACH… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002369-74.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002267-86.2024.8.21.0120/RS EMBARGANTE : ALBINO BERNARDI ADVOGADO(A) : GABRIELA ROSSMANN PELEGRINI (OAB RS138082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a petição inicial, a fim de comprovar documentalmente a necessidade da concessão da Gratuidade da Justiça, em observância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República ( “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” ). A impossibilidade de pagamento do valor das custas deverá ser comprovada, no mínimo, pela vinda de: a) comprovante atualizado de rendimentos — três últimas declarações de imposto de renda ou de documento que ateste a ausência de entrega dessas Declarações nos três últimos exercícios, podendo ser extraído do site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ b) extratos das contas bancárias que possuir, relativos aos últimos três meses; c) comprovantes de rendimentos mensais; d) em se tratando de agricultor, Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP — na íntegra e declaração de ITR, de todos os membros que compõem a unidade familiar. Caso não se enquadre nos requisitos para obtenção de habilitação ao PRONAF, deverá apresentar cópia das últimas dez contranotas de comercialização de produtos agrícolas, necessariamente sequenciais; e) em se tratando de empresário, Demonstração do Resultado de Exercício e Balanço Patrimonial das empresas as quais detêm capital social. Todas essas exigências são necessárias para verificação da alegada hipossuficiência econômica, reclamada para concessão da gratuidade da justiça. Calha salientar que a regra é o recolhimento das custas judiciais. A exceção é a gratuidade. Logo, as custas devem ser recolhidas, salvo situações excepcionais de impossibilidade inequivocamente comprovadas. Deste modo, caso algum dos itens supra não se apliquem ao caso dos autos, deverá esta circunstância ser devidamente esclarecida pela parte. Ausente comprovação da necessidade concreta do benefício legal, fica, desde já, indeferida a gratuidade processual. Poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais devidas, em quinze dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem aproveitamento, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5027390-28.2024.4.03.6100

ID: 337926780

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027390-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA PIRES - SP482524 REU: FLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA PIRES - SP482524 REU: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA - SP515261 S E N T E N Ç A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADES HISTÓRICO ESCOLAR ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTÓDIO ajuizou ação em face da FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para imediata expedição do diploma do curso Administração. Conforme narrou na inicial, o autor concluiu em 02/02/2015, o ensino médio em curso supletivo pelo Colégio Castelo Forte e, posteriormente, foi aprovado no processo seletivo junto à Faculdade Flamingo para o curso de Administração, tendo concluído referido curso em 14/06/2019. Após 19 meses da conclusão do curso, foi informado pela Faculdade Flamingo que seu histórico escolar seria fraudulento, motivo pelo qual não poderia entregar-lhe o diploma de graduação. Em 06/08/2021, obteve novo certificado de conclusão do ensino médio, porém, o documento não foi aceito para fins de emissão do diploma, sob o fundamento de conclusão do ensino médio em data posterior ao curso superior em Administração de Empresas. Nesta ação, o autor defende direito ao diploma, pois desconhecia a falsidade do certificado de ensino médio obtido. Acrescenta, ainda, pedido de danos morais, pela devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos valores pagos a título de mensalidade para Instituição de Ensino Superior, no total de R$ 35.335,70 e reparação em lucros cessantes, no valor de R$ 40.238,00, em razão da demissão por sua empregadora, motivada pela não apresentação do diploma. Por fim, pretende ainda indenização em danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Processo foi ajuizado perante Justiça Estadual, que declinou da competência para Justiça Federal. Os autos foram distribuídos à 22ª Vara Cível Federal que declinou da sua competência para este Juízo, por prevenção ao Mandado de Segurança nº 5002267-28.2024.403.6100, extinto sem julgamento do mérito pelo decurso do prazo decadencial. Foi concedida tutela provisória para determinar à USP, no prazo de 30 (trinta) dias, registro do diploma do autor referente ao curso de Bacharel em Administração, desde que o único óbice seja o discutido na presente demanda (Id 345129917). A USP e a Flamingo 2001 Curso Fundamental apresentaram contestação (Id 353669461 e 360029115), impugnando as pretensões. É o Relatório. Decido. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5002267-28.2024.403.6100 foi concedida segurança por este juízo para “determinar a autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a emissão do diploma no curso de Bacharel em Administração em nome do impetrante, desde que o único óbice seja o discutido na presente demanda.” O diploma foi expedido, porém, a Universidade de São Paulo recusou-se ao seu registro, alegando caber-lhe avaliação sob os aspectos formais e, considerando a emissão de certificado de conclusão de ensino médio posterior à conclusão do curso superior, haveria necessidade convalidação do caso junto ao Ministério da Educação (Processo 5002267-28.2024.403.6100 – id 324818836). A liminar foi cassada pela superveniência da sentença de extinção do processo sem julgado do mérito, acolhendo preliminar de decadência suscitada pela impetrada. A controvérsia reside na possiblidade de expedição e registro de diploma obtido sem prévia frequência no ensino médio. No caso, o autor matriculou-se no ensino superior sem que a Instituição de Educação Superior (IES), Faculdade Flamingo, verificasse detalhadamente a real situação documental relativa ao ensino médio do autor, especialmente no que se refere ao histórico e certificado de conclusão. Somente no momento da colação de grau do curso superior a IES verificou que o certificado de conclusão do ensino médio do candidato não era válido e, na tentativa de resolver o problema, o autor refez o ensino médio. A respeito do novo certificado obtido, consta nos autos, Ofício da Secretaria de Estado de Educação do Estado da Paraíba, atestando a autenticidade do documento escolar de ensino médio obtido pelo autor junto ao Centro Educa Nexus (id 341482005 fls. 125). Em regra, embora válido, o novo certificado não autorizaria a emissão do diploma, tendo em vista conclusão do ensino médio em data posterior (06/08/2021) à conclusão do ensino superior (14/06/2019), em afronta ao art. 44 da Lei n.º 9.394/1996: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;” No entanto, a Faculdade Flamingo deveria ter aferido a regularidade da documentação do autor no ato da matrícula ou, na ocorrência de impedimento, dentro de prazo previamente estabelecido. Não o fazendo em prazo razoável e permitindo a frequência regular do aluno às aulas, com pleno aproveitamento em todas as disciplinas do curso, como ocorreu no presente caso, não se mostra razoável a obstrução da expedição do diploma sob o único fundamento da conclusão da última etapa do ensino básico em data posterior à graduação, invertendo a lógica de progressão educacional. A obtenção de documentação válida a respeito da conclusão do ensino médio supre a irregularidade apontada e autoriza a expedição do diploma. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como podemos atestar nas seguintes decisões: “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. ADMISSÃO EM CURSO SUPERIOR E TÉRMINO DOS ESTUDOS. COLAÇÃO DE GRAU. ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO IMPETRANTE.1. Conforme constam das informações dos autos, o Impetrante apresentou na época e, apresentou novamente quando restou impedido de colar grau, seu certificado de conclusão do ensino médio acompanhado do visto confere ou com a publicação da conclusão no Diário Oficial.2. O ato coator da apelada viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, extraídos implicitamente do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ao passo que é totalmente desarrazoável contestar a validade de um certificado de conclusão do ensino médio, somente na colação de grau do universitário.3. Embora a apelante argumente que a ela não é atribuída a competência de averiguar a regularidade, ou não, de todos os Colégios que atuam no Brasil e de todos os certificados de conclusão de curso por eles emitidos e que deve agir estritamente de acordo coma legislação pátria e normas estabelecidas pelo MEC, certo é que, conforme consta da sentença, “não se afigura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula do estudante que agiu de boa-fé, visto não constar dos autos qualquer indício em sentido contrário, e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação” (grifo nosso).4. Apelação e remessa oficial improvidas.”(TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec n.º 5008379-81.2022.403.6100, DJ 02/08/2023, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva – grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.1. A presente ação foi proposta com o escopo de assegurar à impetrante a entrega do seu diploma e do seu histórico escolar, assim como a expedição de quaisquer documentos necessários à comprovação da conclusão do curso de pedagogia.2. A impetrante alega ter concluído o supletivo do ensino médio em 2012 na modalidade à distância, prestada pelo Centro Brasileiro de Ensino à Distância, na cidade de São Paulo/SP, unidade Vila Carrão, com matriz no Rio de Janeiro. Porém, o certificado de conclusão foi expedido pela matriz do Rio de Janeiro, com o nome de outra Instituição e publicação no Diário Oficial desse estado. 3. Em que pese a impetrante ter feito inscrição no ENEM e ter obtido financiamento estudantil pelo FIES para o ingresso no curso de pedagogia sem qualquer óbice em relação à documentação referente ao ensino médio, a Instituição de Ensino se nega a entregar o diploma e o histórico escolar justamente por não aceitar a documentação referente à conclusão do ensino médio. 4. Compulsando os autos, verifica-se que nas informações prestadas pela autoridade coatora não há qualquer comprovação de irregularidade da documentação anteriormente apresentada pela impetrante, mesmo porque a IES efetuou a matrícula da estudante sem questionar o certificado de conclusão do ensino médio. Em contrapartida, a impetrante juntou aos autos documentação atinente ao ensino médio, certificado de conclusão de curso e histórico escolar do curso de pedagogia, além de contrato do FIES (que demanda longa análise dos órgãos governamentais), sem que houvesse qualquer impugnação por parte da impetrada.5. Não obstante o ordenamento jurídico estabelecer que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, tal direito deve ser exercido em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que se concretize o direito constitucional à educação.6. Remessa necessária improvida.”(TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNec n.º5018669-29.2020.4.03.6100, DJ 02/09/2022, Rel. Des. Fed. Marli Marque Ferreira – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio.4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”(TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec n..º 5016027-83.2020.4.03.6100, DJ 20/08/2021, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta – grifo nosso). Em relação aos pedidos de indenização, é preciso reconhecer que a parte autora não havia concluído o segundo grau, sendo necessária a devida progressão educacional para a obtenção da conclusão do curso superior e respectivo registro do diploma. A própria autora concorreu para a situação ao se matricular no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. A USP, em especial, apenas exerceu sua função registral apontando a irregularidade da situação da autora. Por fim, não há qualquer prova documental referente aos danos materiais alegados. Em síntese, improcede o pedido de condenação de indenização decorrente de dano material e moral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de administração. Em face do princípio da causalidade, pelo qual os ônus processuais devem ser suportados por quem causa ao processo, deixo de condenar a os réus nas custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 493, §3º, I, do CPC). À CPE: 1- Intimem-se e Publique-se. 2- Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, feita a conversão em renda dos valores devidos à União, em decorrência da procedência parcial do pedido, autorizo o levantamento dos valores excedentes pela autora por ofício de transferência. Cabe à União apresentar cálculo simples dos valores a serem convertidos em renda, nos termos dessa decisão. 3- Cumprida a providência acima, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5027390-28.2024.4.03.6100

ID: 337926793

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027390-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA PIRES - SP482524 REU: FLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA PIRES - SP482524 REU: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA - SP515261 S E N T E N Ç A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADES HISTÓRICO ESCOLAR ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTÓDIO ajuizou ação em face da FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para imediata expedição do diploma do curso Administração. Conforme narrou na inicial, o autor concluiu em 02/02/2015, o ensino médio em curso supletivo pelo Colégio Castelo Forte e, posteriormente, foi aprovado no processo seletivo junto à Faculdade Flamingo para o curso de Administração, tendo concluído referido curso em 14/06/2019. Após 19 meses da conclusão do curso, foi informado pela Faculdade Flamingo que seu histórico escolar seria fraudulento, motivo pelo qual não poderia entregar-lhe o diploma de graduação. Em 06/08/2021, obteve novo certificado de conclusão do ensino médio, porém, o documento não foi aceito para fins de emissão do diploma, sob o fundamento de conclusão do ensino médio em data posterior ao curso superior em Administração de Empresas. Nesta ação, o autor defende direito ao diploma, pois desconhecia a falsidade do certificado de ensino médio obtido. Acrescenta, ainda, pedido de danos morais, pela devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos valores pagos a título de mensalidade para Instituição de Ensino Superior, no total de R$ 35.335,70 e reparação em lucros cessantes, no valor de R$ 40.238,00, em razão da demissão por sua empregadora, motivada pela não apresentação do diploma. Por fim, pretende ainda indenização em danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Processo foi ajuizado perante Justiça Estadual, que declinou da competência para Justiça Federal. Os autos foram distribuídos à 22ª Vara Cível Federal que declinou da sua competência para este Juízo, por prevenção ao Mandado de Segurança nº 5002267-28.2024.403.6100, extinto sem julgamento do mérito pelo decurso do prazo decadencial. Foi concedida tutela provisória para determinar à USP, no prazo de 30 (trinta) dias, registro do diploma do autor referente ao curso de Bacharel em Administração, desde que o único óbice seja o discutido na presente demanda (Id 345129917). A USP e a Flamingo 2001 Curso Fundamental apresentaram contestação (Id 353669461 e 360029115), impugnando as pretensões. É o Relatório. Decido. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5002267-28.2024.403.6100 foi concedida segurança por este juízo para “determinar a autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a emissão do diploma no curso de Bacharel em Administração em nome do impetrante, desde que o único óbice seja o discutido na presente demanda.” O diploma foi expedido, porém, a Universidade de São Paulo recusou-se ao seu registro, alegando caber-lhe avaliação sob os aspectos formais e, considerando a emissão de certificado de conclusão de ensino médio posterior à conclusão do curso superior, haveria necessidade convalidação do caso junto ao Ministério da Educação (Processo 5002267-28.2024.403.6100 – id 324818836). A liminar foi cassada pela superveniência da sentença de extinção do processo sem julgado do mérito, acolhendo preliminar de decadência suscitada pela impetrada. A controvérsia reside na possiblidade de expedição e registro de diploma obtido sem prévia frequência no ensino médio. No caso, o autor matriculou-se no ensino superior sem que a Instituição de Educação Superior (IES), Faculdade Flamingo, verificasse detalhadamente a real situação documental relativa ao ensino médio do autor, especialmente no que se refere ao histórico e certificado de conclusão. Somente no momento da colação de grau do curso superior a IES verificou que o certificado de conclusão do ensino médio do candidato não era válido e, na tentativa de resolver o problema, o autor refez o ensino médio. A respeito do novo certificado obtido, consta nos autos, Ofício da Secretaria de Estado de Educação do Estado da Paraíba, atestando a autenticidade do documento escolar de ensino médio obtido pelo autor junto ao Centro Educa Nexus (id 341482005 fls. 125). Em regra, embora válido, o novo certificado não autorizaria a emissão do diploma, tendo em vista conclusão do ensino médio em data posterior (06/08/2021) à conclusão do ensino superior (14/06/2019), em afronta ao art. 44 da Lei n.º 9.394/1996: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;” No entanto, a Faculdade Flamingo deveria ter aferido a regularidade da documentação do autor no ato da matrícula ou, na ocorrência de impedimento, dentro de prazo previamente estabelecido. Não o fazendo em prazo razoável e permitindo a frequência regular do aluno às aulas, com pleno aproveitamento em todas as disciplinas do curso, como ocorreu no presente caso, não se mostra razoável a obstrução da expedição do diploma sob o único fundamento da conclusão da última etapa do ensino básico em data posterior à graduação, invertendo a lógica de progressão educacional. A obtenção de documentação válida a respeito da conclusão do ensino médio supre a irregularidade apontada e autoriza a expedição do diploma. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como podemos atestar nas seguintes decisões: “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. ADMISSÃO EM CURSO SUPERIOR E TÉRMINO DOS ESTUDOS. COLAÇÃO DE GRAU. ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO IMPETRANTE.1. Conforme constam das informações dos autos, o Impetrante apresentou na época e, apresentou novamente quando restou impedido de colar grau, seu certificado de conclusão do ensino médio acompanhado do visto confere ou com a publicação da conclusão no Diário Oficial.2. O ato coator da apelada viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, extraídos implicitamente do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ao passo que é totalmente desarrazoável contestar a validade de um certificado de conclusão do ensino médio, somente na colação de grau do universitário.3. Embora a apelante argumente que a ela não é atribuída a competência de averiguar a regularidade, ou não, de todos os Colégios que atuam no Brasil e de todos os certificados de conclusão de curso por eles emitidos e que deve agir estritamente de acordo coma legislação pátria e normas estabelecidas pelo MEC, certo é que, conforme consta da sentença, “não se afigura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula do estudante que agiu de boa-fé, visto não constar dos autos qualquer indício em sentido contrário, e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação” (grifo nosso).4. Apelação e remessa oficial improvidas.”(TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec n.º 5008379-81.2022.403.6100, DJ 02/08/2023, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva – grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.1. A presente ação foi proposta com o escopo de assegurar à impetrante a entrega do seu diploma e do seu histórico escolar, assim como a expedição de quaisquer documentos necessários à comprovação da conclusão do curso de pedagogia.2. A impetrante alega ter concluído o supletivo do ensino médio em 2012 na modalidade à distância, prestada pelo Centro Brasileiro de Ensino à Distância, na cidade de São Paulo/SP, unidade Vila Carrão, com matriz no Rio de Janeiro. Porém, o certificado de conclusão foi expedido pela matriz do Rio de Janeiro, com o nome de outra Instituição e publicação no Diário Oficial desse estado. 3. Em que pese a impetrante ter feito inscrição no ENEM e ter obtido financiamento estudantil pelo FIES para o ingresso no curso de pedagogia sem qualquer óbice em relação à documentação referente ao ensino médio, a Instituição de Ensino se nega a entregar o diploma e o histórico escolar justamente por não aceitar a documentação referente à conclusão do ensino médio. 4. Compulsando os autos, verifica-se que nas informações prestadas pela autoridade coatora não há qualquer comprovação de irregularidade da documentação anteriormente apresentada pela impetrante, mesmo porque a IES efetuou a matrícula da estudante sem questionar o certificado de conclusão do ensino médio. Em contrapartida, a impetrante juntou aos autos documentação atinente ao ensino médio, certificado de conclusão de curso e histórico escolar do curso de pedagogia, além de contrato do FIES (que demanda longa análise dos órgãos governamentais), sem que houvesse qualquer impugnação por parte da impetrada.5. Não obstante o ordenamento jurídico estabelecer que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, tal direito deve ser exercido em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que se concretize o direito constitucional à educação.6. Remessa necessária improvida.”(TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNec n.º5018669-29.2020.4.03.6100, DJ 02/09/2022, Rel. Des. Fed. Marli Marque Ferreira – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio.4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”(TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec n..º 5016027-83.2020.4.03.6100, DJ 20/08/2021, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta – grifo nosso). Em relação aos pedidos de indenização, é preciso reconhecer que a parte autora não havia concluído o segundo grau, sendo necessária a devida progressão educacional para a obtenção da conclusão do curso superior e respectivo registro do diploma. A própria autora concorreu para a situação ao se matricular no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. A USP, em especial, apenas exerceu sua função registral apontando a irregularidade da situação da autora. Por fim, não há qualquer prova documental referente aos danos materiais alegados. Em síntese, improcede o pedido de condenação de indenização decorrente de dano material e moral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de administração. Em face do princípio da causalidade, pelo qual os ônus processuais devem ser suportados por quem causa ao processo, deixo de condenar a os réus nas custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 493, §3º, I, do CPC). À CPE: 1- Intimem-se e Publique-se. 2- Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, feita a conversão em renda dos valores devidos à União, em decorrência da procedência parcial do pedido, autorizo o levantamento dos valores excedentes pela autora por ofício de transferência. Cabe à União apresentar cálculo simples dos valores a serem convertidos em renda, nos termos dessa decisão. 3- Cumprida a providência acima, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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Jenifer Machado Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306968423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER MACHADO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO

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PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JENIFER MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-88.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JENIFER MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria debatida nos autos inclui a inscrição do nome da autora em plataformas de proteção ao crédito por dívida vencida, que esta não reconhece. O feito encontra-se apto a julgamento. Todavia, observa-se que, recentemente, em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, referente ao Tema 1264 , submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: “ Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Na ocasião da afetação dos recursos, a Corte Superior determinou a s uspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria , sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o que foi confirmado na decisão monocrática proferida em 24/06/2024. Ainda mais recentemente, o Tribunal de Justiça Gaúcho, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento em definitivo do TEMA 1264 pelo STJ. Intimem-se as partes da presente decisão. A suspensão deve ser mantida até a decisão da superior instância.

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