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Processo nº 5017165-26.2024.4.04.7003

ID: 331882183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017165-26.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017165-26.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017165-26.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ANTONIO BRAZ DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (NB 193.402.996-0, com DER em 13/01/2020). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora ( evento 1, INIC1, página 7 ): (a) o reconhecimento de atividade especial no período de 02/06/1986 a 01/11/1994 ; (b) o reconhecimento da alteração do grau de deficiência para grave a partir de 15/12/2009 (data em que sofreu acidente de trabalho - evento 1, PROCADM19, página 100 ). (c) não sendo reconhecida a deficiência grave, que seja emitida guia para pagamento das contribuições necessárias para o implemento dos requisitos para a concessão do benefício, referente ao período já autorizado pelo INSS em sede administrativa, compreendido entre 09/1995 e 10/2000 . Administrativamente, o INSS já reconheceu deficiência de grau leve nos períodos de 03/02/1967 a 11/12/2019 ( evento 1, PROCADM13, página 136 ), em decorrência de problemas oftalmológicos (visão monocular). Alega a parte autora que, em decorrência do acidente de trabalho, apresenta lesões permanentes na mão direita caracterizada por deformidade articular nas falanges distais, médias e proximais de 3º, 4º e 5º dedos; impossibilidade de flexão dos dedos de maneira acentuada; limitação dos movimentos da mão ao máximo de 20%; impossibilidade de fechar a mão direita ( evento 1, INIC1, página 22 ). A parte autora requereu cópia do laudo técnico, porém o INSS não localizou a avaliação da Lei Complementar nº 142/2013 em seus sistemas ( evento 1, PROCADM12, página 3 ), o que lhe impossibilitou de apresentar impugnação específica. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.574,72 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE9 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Contribuições previdenciárias Em relação à indenização do período de 09/1995 e 10/2000 não há pretensão resistida, inclusive o INSS emitiu a competente GPS ( evento 1, GPS24 ). A parte, contudo, insurge-se quanto à aplicação de multa e juros nos períodos anteriores a 16/10/1996 ( evento 1, INIC1, página 17 ). Por outro lado, ainda que a perícia biopsicossocial a ser realizada constate a deficiência de natureza grave, e reconhecida a especialidade do período reclamado, sem a indenização de, ao menos parte, das contribuições, a autora não cumpriria os requisitos para a concessão, conforme simulação abaixo: Data de Nascimento 03/02/1967 Sexo Masculino DER 13/01/2020 DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE Início Fim Grau Duração 03/02/1967 14/12/2009 Leve 42 anos, 10 meses e 12 dias 15/12/2009 Até a presente data Grave 15 anos, 6 meses e 26 dias Tempo de deficiência total : 58 anos, 5 meses e 8 dias Deficiência preponderante: Leve (42 anos, 10 meses e 12 dias) Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência 02/06/1986 01/11/1994 Leve 1.00 1.32 1.32 11 anos, 1 mês e 9 dias 102 01/07/1995 31/08/1995 Leve 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 17/11/2000 30/01/2001 Leve 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias 3 01/07/2001 03/09/2002 Leve 1.00 Período comum 1.00 1 ano, 2 meses e 3 dias 15 06/03/2003 23/06/2003 Leve 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 4 01/12/2005 14/12/2009 Leve 1.00 Período comum 1.00 4 anos, 0 meses e 14 dias 49 15/12/2009 13/11/2019 Grave 1.32 Período comum 1.32 13 anos, 1 mês e 23 dias 119 31/12/2009 15/03/2010 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 09/07/2014 11/08/2014 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14/11/2019 30/06/2025 Grave 1.32 Período comum 1.32 7 anos, 4 meses e 13 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 67 16/03/2010 13/11/2019 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) 0 14/11/2019 30/06/2025 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 0 meses e 29 dias 292 52 anos, 9 meses e 10 dias Até a DER (13/01/2020) 30 anos, 3 meses e 17 dias 294 52 anos, 11 meses e 10 dias Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem apenas 30 anos, 0 meses e 29 dias, faltando-lhe 2 anos, 11 meses e 1 dia). Em 13/01/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem apenas 30 anos, 3 meses e 17 dias, faltando-lhe 2 anos, 8 meses e 13 dias). Não há recolhimentos posteriores à DER, conforme se infere do extrato do CNIS ( evento 21, CNIS3 ). Neste contexto, para que seja viável a pretensão, é indispensável o pagamento, ao menos de parte, das competências que a autora pretende indenizar e que já foram autorizadas pela Agência da Previdência Social . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) O entendimento do TRF da 4ª Região é no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) 4. Neste contexto, considerando que o momento da indenização poderá impactar na data de início do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , informar, se pretende, desde já, a reemissão da GPS para indenização de todo ou parte do período, devendo, em caso positivo, delimitar com exatidão o período que deseja indenizar. 4.1. Apenas em caso de manifestação positiva, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) o fornecimento de GPS para complementação do(s) recolhimento(s) indicado(s) pela parte autora. O cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema nº 1.103 do STJ: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). Ainda, registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região). 4.2. No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 5. Cumprido os itens anteriores, retornem os autos conclusos para análise acerca da conveniência e oportunidade de produção antecipada da prova pericial.

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Processo nº 5002282-81.2021.8.21.7000

ID: 324679980

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002282-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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SANDRO PAIVA RIZZOLO

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ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA

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Precatório Nº 5002282-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANGELA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA (OAB RS122043) ATO… Precatório Nº 5002282-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANGELA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA (OAB RS122043) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002282-67.2025.8.09.0051

ID: 337552107

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002282-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5002282-67.2025.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes.A propósito: Súmula n.º 44, TJGO.Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia:Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020).A propósito, vejamos a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público.Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis:Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014 .Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois.Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)":Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo.Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO).Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens:O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois.No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais):As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados.Quanto a expedição de ofício para o CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB.Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora:Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD:Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gaf/mvbc

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Processo nº 5002282-59.2025.4.02.5107

ID: 303427342

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-59.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR DO COUTO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWEL LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-59.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ALCIR DO COUTO ARAUJO ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-59.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ALCIR DO COUTO ARAUJO ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 718.116.787-2). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória . Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, como a parte ré concluiu no procedimento administrativo (fl. 63 do evento 5, PROCADM2 ) que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, deverá ser dispensada a realização de verificação social, uma vez que a miserabilidade é fato incontroverso. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de ortopedia , ou na falta desta, na especialidade de medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 7, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 7, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Rennan Cesar Scarpati x Cobuccio Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 280960163

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024136-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENNAN CESAR SCARPATI

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN CESAR SCARPATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5024136-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENNAN CESAR SCARPATI ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) AGRAVADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5024136-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENNAN CESAR SCARPATI ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) AGRAVADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENNAN CESAR SCARPATI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de revisão contratual n. 5002442-57.2025.8.24.0930, cujo teor a seguir se transcreve (evento 7, EProc 1G): Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por RENNAN CESAR SCARPATI em face de COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente às demandas que objetivam a revisão de contratos bancários, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, cumulativamente : “I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Conquanto satisfeito o primeiro requisito com o ajuizamento da ação de revisão para questionamento do débito, somente a simples discussão judicial do contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ), pois necessária a demonstração de que a insurgência está amparada em teses derivadas da ordem jurídica estável emanada do entendimento consolidado dos tribunais superiores, além de proporcionar um resultado proveitoso ao interesse afirmado no processo. A parte autora manifesta insurgência quanto aos juros remuneratórios, pretendendo sua limitação à taxa média de mercado. Quanto à alegada abusividade nas taxas de juros, o Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Recurso Especial n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi. J. 22-10-2008). O tema, ainda, originou a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, desde julho de 1994, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias dos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito, o que passou a ser utilizado como parâmetro na análise da abusividade. Entretanto, cabe registrar que a simples constatação de que a cobrança pela instituição financeira excede à média praticada pelo mercado não significa, por si só, aproveitamento exorbitante em detrimento do consumidor. A propósito, os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil não se apresentam como parâmetro estanque na aferição da cobrança abusiva de juros, porquanto "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." (REsp n. 1.061.530/RS, grifado). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência recente estabelecendo os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: "4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifou-se). Vê-se, assim, que o mero cotejo entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo com a aplicação de algum limite estabelecido de modo complementar, é insuficiente para se constatar abusividade no caso concreto , impondo-se a efetiva e detalhada avaliação da situação particular do contratante e da instituição financeira envolvidas na avença aliado ao exame do contexto em que celebrado o negócio. É a conclusão da Corte Superior: "Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, nos casos em que suscitada a abusividade dos juros remuneratórios contratados tão somente com base na alegação de que superam a taxa média de mercado auferida pelo BACEN, sem análise das circunstâncias específicas e concretas que envolveram a celebração da contratação , deve prevalecer a aplicação dos parâmetros contratados , forte na máxima do pacta sunt servanda . Porquanto a parte autora se limita a alegar a abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem a média de mercado, sem fazer qualquer análise concreta sobre as particularidades do caso, não se constata, neste momento de sumária cognição, abusividade nos juros remuneratórios contratados. Em acréscimo, a parte autora não promoveu a consignação em pagamento do valor incontroverso de forma concomitante ao ingresso da ação revisional, motivo que também afasta a descaracterização da mora, nos termos da Súmula 66 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 13-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS COM OBSERVÂNCIA À TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. EXEGESE DA SÚMULA 66 DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TÃO SOMENTE REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, CONCOMITANTEMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, DO QUANTUM INCONTROVERSO, QUE DEVE CONTEMPLAR TAMBÉM O MONTANTE VENCIDO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026362-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, importa destacar que “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232). Na conjuntura, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), porém o contrato entabulado entre as partes - documento suficiente para se verificar a legalidade das cláusulas contratuais - já foi apresentado nos autos, de forma que desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova. Por estar carente do pressuposto da probabilidade do direito alegado — ausência de elementos manifestos da abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual —, nesta fase de cognição sumária, inviável a descaracterização da mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). O agravante argumenta, em linhas gerais, que o contrato formalizado com o agravado possui taxas de juros excessivos, que muito superam a taxa média de mercado. Por isso, pugna pela readequação dos valores e pela abstenção do agravado em inscrever o nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, e pela autorização para consignar em juízo as parcelas incontroversas, bem como da aplicação de multa no caso de não restituir os valores já descontados ou promover novos descontos. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput, do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a descaracterização da mora em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Todavia, quando se trata de decisão não definitiva, ainda é exigido o depósito do incontroverso para a descaracterização da mora: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, vê-se que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado foi no percentual de 15,99% a.m e 492,99% a.a (evento 1, doc. 4, Eproc 1G). Em consulta à tabela do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (25-11-2024), a taxa média estipulada era de 5,92% a.m. e 99,33% a.a (séries n. 20742 e 25464). Logo, ao menos em cognição sumária, à luz do entendimento deste Órgão Fracionário sobre o tema, as taxas aplicadas ultrapassam consideravelmente as médias de mercado divulgadas na época da contratação, razão pela qual constata-se a abusividade alegada. Assim, em juízo perfunctório, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo agravante, mormente no que diz respeito à abusividade contratual no período da normalidade, razão pela qual autoriza-se o depósito das parcelas no valor incontroverso, requisito essencial para o deferimento de tutela antecipada por meio de decisão não definitiva. Nessas circunstâncias, cabível o afastamento dos efeitos da mora e o deferimento da tutela antecipada pretendida, desde que condicionado ao depósito do valor incontroverso das prestações mensais. Ressalta-se, ademais, que não há indícios nos autos sobre a existência de parcelas vencidas em aberto, pois a instituição financeira nem sequer apresentou alegação nesse sentido à origem (evento 18, Eproc 1G). A propósito, cita-se julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTA REVELAR ABUSIVIDADE, POIS SUPERA EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO. ADEMAIS, DETERMINADO O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO, NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS CABÍVEL PARA EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TODAVIA, IMPERIOSA A MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E A SUA LIMITAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. INCONFORMISMO PROVIDO, NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003809-64.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-5-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA "CORTE DA CIDADANIA" NAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4. PERIGO DE DANO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO POSSIVELMENTE GERADO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MAGISTRADO DE ORIGEM, AINDA, QUE DETERMINOU O DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMANDO QUE FOI ATENDIDO PELA AUTORA. SÚMULA N, 66 DESTE AREÓPAGO ATENDIDA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002282-77.2023.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 14-3-2023). Desse modo, considerados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (abusividade nas taxas de juros contratadas) e o perigo de dano (inerente aos efeitos da mora), concede-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida para obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, CONCEDE-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para obstar a inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), eficácia, contudo, condicionada ao depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas vincendas, cuja inércia acarretará na revogação automática da liminar ora concedida. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5000045-27.2009.8.21.0006

ID: 296486715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000045-27.2009.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LEOPOLDO MELLER GIRLEI OSCAR MELLER OLIBIO EDEMAR MELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO GIGENA WREGE

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MARCIO JARDIM MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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EDENILSON PEREIRA DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIX CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON L… INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE (OAB RS018952) ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) REQUERENTE : GIRLEI OSCAR MELLER ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PETIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ( evento 221, PET1 ) 1.1. DO ALVARÁ AO PERITO PARA AVALIAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO Ausente de impugnação ao valor postulado, homologo os honorários do perito no valor de R$ 22.020,00 ( evento 196, PET1 ), para avaliação das áreas rurais do Espólio. Expeça-se alvará de 50% do valor em favor do profissional e, após, intime-se a dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo com todas as avaliações determinadas. Fica o Perito ciente que o descumprimento do prazo, sem justificativa plausível, a ser analisada pelo Juízo, poderá acarretar a destituição do encargo e a devolução do valor antecipadamente recebido, bem como de eventual remessa de ofício ao órgão fiscalizador do profissional para as providências quanto ao ocorrido. Consigno que a avaliação dos imóveis deferida nos autos não implica, de pronto, a autorização da(s) venda(s), diante da necessidade de oitiva dos diversos credores com penhora no rosto dos autos quanto a tal pleito. 1.2. DO PEDIDO DE REEMBOLSO ( evento 202, PET1 ) - ITEM 3. REEMBOLSO DE DESPESAS DA SRA. JOCELAINE MELLER. MATRICULAS ATUALIZADAS DO ACERVO DE TERRAS DO ESPÓLIO (VALOR DE R$ 816,70) Diante do comprovante acostado aos autos ( evento 202, COMP15 ), impõe-se o deferimento do pedido. Assim, expeça-se o alvará, nos termos postulados: "3.3. Neste sentido, requeremos o pagamento, a título de reembolso com as despesas do Espólio, no valor de R$ 816,70 a Sra. Jocelaine Aparecida Meller, CPF 914.245.930-34, a ser realizado no Bco Brasil AG: 2952-1 Cc: 15897-6 valor a ser pago mediante Alvará Eletrônico, cfe. a praxe forense, pelo que desde já requer." 1.3. QUANTO À SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS CONTRA OS ESPÓLIOS E HERDEIROS Discorreu-se, no ponto, o seguinte: "9. Assim, apresentamos de per si as execuções, que estão suspensas por intermédio deste Múnus, seguido das devidas comprovações, a saber: 9.1 - 5000135-93.2013.8.21.0006 – Banco Bradesco 1ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.2 - 5000191-63.2012.8.21.0006 – Banco Bradesco – 1ª Cível Cachoeira do Sul 9.3 - 5000127-87.2011.8.21.0006 – SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.4 - 5000278-19.2012.8.21.0006 SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.5 - 5000171-09.2011.8.21.0006 - SICREDI – 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.6 - 5000361-35.2012.8.21.0006 – (habilitação de crédito na parte de dívidas apenas do Espólio – oriundo título 040/1.09.0001124-5) 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul – já habilitado aguardando pagamento" Consigno, porém, que tal questão deverá ser decidida nos autos respectivos, caso ainda não ocorrido, sendo ônus do inventariante as providências. 1.4. DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ÀREA DE 10ha7461 (AV-11.2496), OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PELOS SUCESSORES E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO CESSIONÁRIO ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 29/30) Em que pese a decisão proferida nos autos pela magistrada anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), tenho por revisá-la. Primeiro. porque ainda que exista a anuência de todos os herdeiros cedentes e do inventariante dativo, verifica-se a existência de inúmeras penhoras no rosto dos autos, inclusive em processos em que os inventariados são réus. Ademais, o cessionário assume no processo de inventário o lugar dos herdeiros cedentes, submetendo-se aos efeitos da partilha, não sendo possível a imediata transferência postulada, que se dará quando da finalização do processo de inventário. É justamente o que preveem as normas dos arts. 642 a 644 do Código de Processo Civil: " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário". Assim, considerando que a cessão de direitos hereditários apenas transfere ao cessionário os direitos que os herdeiros cedentes possuem na herança, sem a imediata transferência do bem cedido, revendo a decisão anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), indefiro , neste momento, o pedido do cessionário Hélio Osmar Wollmann. Tal decisão se estende também à cessionária COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL LTDA. ( evento 143, PET1 e evento 186, PET1 ) e demais cessionários de direitos realizados por qualquer um dos sucessores. São precedentes em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO. Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do art. 1.793 do Código Civil, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do "de cujus", participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança. A adquirente dos direitos hereditários fica sub-rogado não apenas nos direitos, mas também nas obrigações do cedente, obrigando-se pelas dívidas do cedente, sendo é plenamente possível a penhora de quinhão hereditário que tenha sido objeto de cessão, sendo indevida a pretensão do cedente de levantamento das penhoras em face da cessão de direitos. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50548365120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA. Como é cediço, cabe ao juízo a quo zelar pelo bom andamento do inventário e salvaguardar direitos envolvidos neste feito, especialmente quando há penhora no rosto dos autos de valores que recaem diretamente sobre o quinhão de uma das herdeiras, cedentes de parte de seus direitos hereditários. Tratando-se de questão que não envolve discussão de alta indagação a ensejar a propositura de ação própria, pode, neste caso particular, a questão ser resolvida em sede de inventário, como ocorreu no presente, em que o juízo a quo determinou a realização de novo plano de partilha por parte da inventariante, de modo a fazer constar a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de herdeira, e para que mantenha hígido o quinhão da devedora que, voluntariamente, cedeu, por meio de escritura pública, seus direitos hereditários, ora penhorados, ao irmão. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão ou incompetência do juízo a quo para invalidar escritura pública de cessão de direitos hereditários, impositiva a manutenção do decisum atacado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50422452820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-02-2023) A medida, no entanto, não impede a habilitação destes nos autos. De outro lado, eventual vício, conforme alegado pelo inventariante dativo ( evento 179, PET1 ), no tocante à cessão para a Cooperativa Agropecuária de Cachoeira do Sul, deverá ser objeto de ação própria. 2. PASSO A LISTAR AS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DESTE INVENTÁRIO: 2.1. Proc. nº 50001710920118210006 - antigo 006/1.11.0002633-1: evento 4, PROCJUDIC7 , p. 23/26 - movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG contra Girlei Oscar Meller Seli Eli Meller ; 2.2. Proc. nº 5000191-63.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0001315-0 - movido pelo Banco Bradesco contra os Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , sendo objeto de penhora o imóvel da matrícula nº 22.445, conforme evento 4, PROCJUDIC7 , p. 45/48; *** 2.3. Proc. nº 006/3.07.0001369-5, ajuizada por Patricia Linhares Bidone contra Girlei Oscar Melier, evento 4, PROCJUDIC8 , p. 5/7; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO EPROC *** 2.4. Proc. nº 040/1.09.0001126-1, que tramita na Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por que Cotrisul Caçapavana Ltda., move contra Girlei Oscar Meiler e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 14/18; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO E DO REGISTRO NO EPROC, DEVENDO, SE FOR O CASO, INDICAR O NÚMERO *** 2.5. Proc. 006/1.11.0002756-7, ajuizado por Ademar Felix do Amaral contra Olíbio Edemar Meller - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 23/24; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO *** 2.6. Proc. 040/1.09.0001124-5, da Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por COTRISUL- Cooperativa Tritícola Caçapavana LTDA contra Girlei Oscar Meller e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 27/29; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO 2.7. Proc. nº 5000234-34.2011.8.21.0006, antigo 006/1.11.0001681-6, ajuizado pela Vasconcelos Agrícola Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 11/12; 2.8. Proc. nº 5000304-85.2010.8.21.0006, antigo 006/1.10.0004522-9, ajuizado por Centenário Diesel LTDA contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 15/16 e 19; *** 2.9. Proc. nº 006/1.13.0001673-9, ajuizado por Líder Tratores LTDA contra Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 17 e 20; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. 2.10. Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 18 e cumprimento p. 21; No mesmo Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 39/40; 2.11. - Proc. nº 50000047020038210006, antigo 006/1.03.0009759-5, ajuizado por Sadí Biessekz contra Olibio Edemar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 16/17; 2.12. Proc. nº 50001619120138210006, antigo 006/1.13.0002159-7, ajuizado por Vasconcelos Agrícola LTDA contra Olíblo EdemarMeller - evento 4, PROCJUDIC11 , p. 41 e cumprimento evento 4, PROCJUDIC12 , p. 6/8; 2.13. Proc. nº 50000481120118210006, antigo 006/1.11.0002634-0, ajuizado Cooperativa de Crédito Rural Cachoeirense - Sicredi Centro Leste- contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 49 E, cumprimento - evento 4, PROCJUDIC12 , p. 3 2.14. Proc. 50010839320178210006, antigo 006/1.17.0002339-2, ajuizado por Unifertil - Universal de Fertilizantes contra GERSON OSCAR MELLER e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 29/30; 2.15. Proc. nº 5000503-34.2015.8.21.0006, antigo : 006/1.15.0001898-0, ajuizado por Estevam Cabeleira contra Olíbio Edemar Meller, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 49, cumprido evento 14, TERMOPENH1 ; 2.16. Processo:0020123-61.2017.5.04.0721, da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul–RS, evento 4, PROCJUDIC13 , p. 16/19, cumprimento p. 21; 2.17. Processo nº 5000022-71.2015.8.21.0006, antigo 006/1.15.00020287-0 ajuizado por Rosina Alimentos Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC13 , p. 50, cumprido evento 13, TERMOPENH1 ; 2.18. Processo nº 5000465-27.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0004742-0, ajuizado pela Querodiesel Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA contra Girlei Oscar Meller , ( evento 4, PROCJUDIC17 , p.35) - REITERADA - evento 150, DESPADEC1 ; 2.19. Processo nº 5002282-82.2019.8.21.0006, ajuizado por PAULO RENATO RIBEIRO contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , cumprido evento 27, TERMOPENH1 ; 2.20. Processo nº 5000081-64.2009.8.21.0040, ajuizado por COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA contra , cumprimento da ordem de penhora evento 67, TERMOPENH1 ; 2.21. - Quanto à penhora noticiada nos autos no evento 82, PET2 , à UNIDADE para regularização; *** 2.22. - Processo nº 5000447-40.2011.8.21.0006, ajuizado por ADEMAR FELIX DO AMARAL contra OLIBIO EDEMAR MELLER , ( evento 124, OFIC1 ); *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA *** 2.23. - Processo 5000606-88.2022.8.21.0105, ajuizado MARTA REGINA DEBORTOLI contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , ( evento 154, DESPADEC1 ) *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA 3. DESPACHO PARA HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO CONSTANTE DO evento 4, PROCJUDIC11 , p. 39 Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a habilitada. 4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Constam do processo nº 5000361-35.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0002487-0, conforme petição acostada aos autos evento 4, PROCJUDIC7 , p. 41, a seguinte decisão processo 5000361-35.2012.8.21.0006/RS, evento 47, DOC1 : Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais e declaro habilitado o crédito oriundo da ação n. 040/1.09.0001124-5, originalmente no valor de R$ 97.493,57, que atualizado em agosto de 2022, perfaz o montante de R$ 811.911,11 ( evento 19, CALC3 ), na ação de inventário n. 50000452720098210006. Sem custas e sem condenação em honorários por falta de previsão legal, se tratando de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão e nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de inventário relacionada, de n. 50000452720098210006. Após, arquive-se com baixa. Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a cessionária. 5. CESSIONÁRIA JÁ CADASTRADA NO PROCESSO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL, cessionária dos herdeiros GlOAVANI LEOPOLDO MELLER E ESPOSA ELISABETE TERESINHA BELO MELLER, GIRLEI OSCAR MELLER E SUA ESPOSA ADRIANA NIEMEIER MELLER , bem como da meeira Seli Eli Melle - evento 4, PROCJUDIC13 , p. 33/35 - Escritura Pública - p. 42/44; 6. No tocante ao alegado pelo inventariante dativo quanto à utilização das áreas do(s) Espólio pelos sucessores ( evento 221, PET1 , item 3), cabe esclarecer à sua pessoa, em autos próprios, postular pela(s) prestação(ões) de contas, evitando-se, assim, maior tumulto processual. 7. Ademais, ao inventariante dativo para os esclarecimentos determinados acima na relação das penhoras nos rosto destes autos, bem como a indicação de eventuais outras penhoras ou créditos porventura existentes sobre os bens dos Espólios ou dos sucessores e a correlação/pertinência da procuração acostada no evento 50, PROC2 . 8. À UNIDADE, ainda, para acostar a presente decisão em todos os processos acima relacionados e com as penhoras no rosto dos autos, para que tomem conhecimento da avaliação determinada nestes autos e do pedido de venda de imóveis. Quanto ao processo que tramita na Vara do Trabalho, oficie-se. 9. Agendada intimação das partes, inventariante e interessados/cessionários habilitados nos autos.

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Processo nº 5002282-83.2025.4.04.7118

ID: 317220372

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-83.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CHECHI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002282-83.2025.4.04.7118/RS AUTOR : GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : LARISSA CHECHI DA SILVA (OAB RS120948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GRACIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002282-83.2025.4.04.7118/RS AUTOR : GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : LARISSA CHECHI DA SILVA (OAB RS120948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GRACIANE DE ANHAIA CAVALHEIRO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora o bjetiva o fornecimento dos medicamentos VEDOLIZUMABE 300MG PO LIOF INJ e MESALAZINA 500MG COMPRIMIDO LIB. PROLONGADA , em razão do tratamento para a doença de CID K51 - Retocolite ulcerativa grave ( evento 3, ATESTMED6 ). Retificada a inicial em evento 8, PET1 , para indicar como pedido judicial apenas o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência para seu julgamento a este Juízo em função da inclusão da União no polo passivo por determinação do Juízo Estadual. É o breve relato. Decido. 1. Competência A inclusão da União no polo passivo decorreu de ato processual praticado pela parte autora, após ter sido provocada a assim agir, por decisão da Justiça Estadual. A questão relativa à obrigatoriedade do litígio contra a União em demandas que versem dobre dispensação de medicamentos foi rediscutida no Tema n.º 1.234 do STF e no IAC no CC n.º 187.533/SC (Tema n.º 14) do STJ. No âmbito do IAC n.º 14, em 12/04/2023, a 1ª Seção do STJ definiu, à unanimidade, que toca ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, de modo que não cabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo de ofício. Foram fixadas as seguintes teses: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam , à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão foi discutida pelo Tema nº 1.234 do STF, no RE n.º 1366243, com repercussão geral reconhecida, circunscrevendo-se o debate à "legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS" Em primeiro momento, o STF decidiu que "A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793" (sem grifos no original). Veja-se a ementa da reclamação a que se negou seguimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 - RG (Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para se negar seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado, mantida, em qualquer caso, a decisão concessiva de medicamento na origem. (Rcl 49585 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022, sem grifos no original.) Em 17/04/2023, em razão do julgamento do IAC n.º 14 do STJ, foi proferida nova decisão, no âmbito do Tema n.º 1.234 do STF, referendada pelo Plenário do Tribunal em 18/04/2023. Em tal ocasião, foi deferido parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental, no recurso extraordinário em análise, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Doravante, em julgamento com ata publicada em 19/09/2024, o STF firmou as seguintes teses ao apreciar o Tema nº 1.234 e que dizem respeito à análise de competência da Justiça Federal no que toca à apreciação de pedido de concessão de medicamentos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, RE 1366243 / SC 90 pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Entretanto, o STF decidiu por modular os efeitos da decisão nos seguintes termos do contido no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes: "O art. 926, § 3º, do Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (...) § 3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”. Apesar de não estar ocorrendo propriamente alteração de jurisprudência dominante do STF sobre a competência, considero que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado nesta Corte. Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional , para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco. Dito isso, em relação aos processos que estavam em tramitação até 19/09/2024, permanecem aplicáveis os parâmetros definidos na cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF. Assim, é vedado o declínio determinado por parte do juízo competente nos termos ali delimitados. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada anteriormente a 19/09/2024, aplica-se, pois, o cenário normativo e jurisprudencial que segue. O declínio de competência para a Justiça Federal em sede de ação ajuizada sem a presença da União no polo passivo somente se mostra cabível nas seguintes hipóteses: (1) tecnologia não registrada na Anvisa (Tema n.º 500 do STF); (2) medicamento contra câncer (Tema n.º 793 do STF); (3) medicamento padronizado, no SUS, para a doença específica da parte autora, cuja responsabilidade seja da União (Tema n.º 1.234 do STF). Quanto ao último ponto, a incorporação ao SUS deve ser interpretada como a padronização do medicamento especificamente para a doença em tratamento. Isto é, não basta que o fármaco figure no RENAME para determinada moléstia para que se considere que ele está definitivamente padronizado no SUS para o tratamento de toda e qualquer doença, inclusive para aquelas em que não subsistem evidências científicas de qualidade corroborando a sua eficácia e segurança. Tanto é assim que há restrição jurisprudencial no âmbito do STJ acerca da dispensação judicial de medicamentos registrados na ANVISA e incorporados ao SUS, porém destinados ao tratamento de doença distinta das apontadas em bula ( off label ) e estranha aos usos autorizados pela agência reguladora supra (PUIL 2.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021). No caso concreto, o medicamento VEDOLIZUMABE está incorporado ao Sistema Único de Saúde no grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e elencado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das seguintes enfermidades: PCDT de Retocolite Ulcerativa. Nesse aspecto, a Portaria MS n. 1.554/2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do CEAF no âmbito do SUS, atribui responsabilidade à União pelo custeio, aquisição centralizada e fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal dos medicamentos pertencentes ao Grupo 1A, pelo que deve o feito tramitar na Justiça Federal: Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; ( Alterado pela PRT nº 1996/GM/MS de 11.09.2013) II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Logo, a situação em apreço merece ser enquadrada na alínea I da decisão cautelar proferida pelo STF no âmbito da apreciação do Tema 1.234, já vista supra. Acolho, pois, a competência. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC) . Anote-se. 3. Retifique-se o polo passivo para constar UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO como ré no lugar de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . 4. Verifico que o medicamento postulado é incorporado para o caso clínico da autora, que chegou a obter o deferimento administrativo e ajuizou a ação em razão da falta de estoque do fármaco. Tal situação é corroborada pelo próprio ente estadual em evento 88, PET1 . Apesar do deferimento da tutela de urgência, a falta de estoque foi demonstrada em outros momentos ao longo do processo ( evento 28, INF1 ). Com efeito, consultando o sistema AME, verifico que a próxima dispensação para a parte autora está prevista para 14/07/2025 e o medicamento se encontra atualmente com estoque zerado: Dessa forma, intime-se o Estado para que informe se há previsão de regularização do estoque administrativo. Em caso positivo, determino desde já que o ente proceda à alteração, no sistema, da forma de dispensação de judicial para administrativa . Nesse caso, então, ficará autorizado o bloqueio do tratamento judicial, caso a parte autora de fato preencha os requisitos para a alteração da situação para tratamento administrativo. Cumpra-se. 5. Intime-se a parte autora para retificar o valor da causa para o valor exato do custo anual para o tratamento pleiteado, de acordo com a tabela CMED, aplicando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Link de apoio: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29 6. Sem prejuízo, cite-se a União para oferecer resposta à ação. 7. Em seguida, nada mais sendo requerido, venha o feito concluso para julgamento.

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Processo nº 5002282-28.2023.8.24.0081

ID: 324209300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-28.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRA AZUL IND E COM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN FERNANDO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-28.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Penhora on-line de ativos via sistema S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-28.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Penhora on-line de ativos via sistema SisbaJud 1. Pretende a exequente a reiteração da pesquisa de ativos financeiros via sistema SisbaJud e o uso da ferramenta de ordem programada reiterada de bloqueio ( evento 69, PET1 ). Todavia, o pedido não comporta acolhimento. A pesquisa objetivando a constrição de quantia por meio do sistema Sisbajud ocorreu no período de maio de 2025 ( evento 61, DETSISNEG1 ), ou seja, há menos de 1 ano, e, por outro lado, não há qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo respectivo sistema. Registro, no ponto, que " a utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado (...) (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do STJ e do TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum fato novo que indique a eficácia da constrição novamente requerida, tampouco houve mudança na situação patrimonial dos executados. Rever esse entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 607.869/RS, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1017895/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 5-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD . PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 ( UM ) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD . IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros, bem como da repetição programada da ordem via sistema SisbaJud. Da localização e/ou restrição de veículos via Sistema Renajud INDEFIRO a consulta ao sistema Renajud , considerando que a pesquisa foi recentemente realizada (evs. 48 e 49), não havendo elementos que indiquem alteração patrimonial do executado a justificar nova diligência. Utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pelo Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Colhe-se do citado provimento: Art. 2º O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Consoante consta no site do CNJ, " o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação " 1 . Assim, com o intuito de facilitar e modernizar os serviços prestados pelos Ofícios de Registros de Imóveis, foi criado o Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o qual se encontra disponível na rede de computadores, no endereço: https://www.registrodeimoveis.org.br e " atua de forma a contribuir para o melhor ambiente de negócios, para a circulação do crédito e para o desenvolvimento econômico brasileiro. [...] viabilizando o fornecimento de infraestrutura e demais serviços públicos aos cidadãos. Importante observar que praticamente todos os serviços disponibilizados à sociedade, via Portal, são gratuitos e sem custos intermediários, sendo cobrados tão somente os emolumentos devidos aos oficiais registradores . São feitos investimentos constantes em soluções tecnológicas, e oferecidas orientações técnicas sobre assuntos que envolvem o Direito Registral Imobiliário. Somado a isso, são disponibilizados dados confiáveis sobre o mercado imobiliário brasileiro. Esses são esforços conjuntos para desburocratizar os serviços e tornar o registro cada vez mais simples, rápido e seguro no país 2 ". Na plataforma supramencionada estão disponíveis diversos serviços por meio eletrônico, dentre eles a expedição de certidões e a pesquisa para localização de imóveis e acessível ao público em geral. Desse modo, em razão do sistema estar a disposição de todas as pessoas e, ainda, em consonância com os termos da Circular CGJ n. 151 3 , de 17.06.2021, na qual há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vez que não se trata de ferramenta de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, o indeferimento do pedido é a medida a rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Da utilização do sistema InfoJud A utilização do sistema INFOJUD visa a obtenção de dados constantes nas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, e auxilia na localização de bens das partes envolvidas no litígio, estando regulamentada pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seu Apêndice VI. Gize-se, no ponto, que o hodierno entendimento jurisprudencial segue no sentido de que o deferimento para a realização da referida consulta independe do esgotamento de diligências extrajudiciais, visando priorizar os postulados da celeridade e da efetividade processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020102-44.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019). Desta forma, considerando que o intuito da parte interessada é a obtenção de informações econômico-fiscais da parte contrária, deve ser observado o disposto na alínea "a" do inciso II do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (com a redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020) 4 . Dito isso, passo a deliberar: 1. DEFIRO a consulta de informações da parte devedora junto à Receita Federal através do sistema INFOJUD, com fundamento no art. 2º, Apêndice VI, do CNCGJ, devendo o ser observado o procedimento constante no art. 5º, II, "a" do mesmo diploma. Além disso, DETERMINO que a pesquisa realizada junto ao INFOJUD abranja eventual DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) da parte executada (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002931-47.2020.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). 2. PROVIDENCIE-SE que a consulta das informações esteja apenas disponível às partes, ficando estas igualmente cientes do seu caráter sigiloso e eventuais consectários legais no caso de vazamento das informações ou utilização para fins diversos dos presentes autos, e, se houver necessidade, que os autos passem a tramitar em sigilo; 3. Com a juntada da informação, INTIME-SE a parte que requereu as informações para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Da consulta ao CAGED do Ministério do Trabalho 1. INDEFIRO o pedido de "consulta via CAGED do Ministério do Trabalho" , porque não se trata de sistema auxiliar do juízo (CNCGJ, Apêndices) e também por ser da parte exequente a incumbência de indicar bens do devedor passíveis de penhora, já que a execução se processa a interesse do credor (CPC, art. 797). Ademais, não compete ao judiciário realizar diligências em sistemas não conveniados e indisponíveis para a realização de pesquisas. 2. De outro lado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6) e com fundamento no art. 7º, inciso VI da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18), AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte exequente, com validade de 60 dias , para que realize as diligências junto a órgãos públicos, inclusive o Ministério do Trabalho, a fim de obter as informações pretendidas sobre os executados GEISI MARA BONOTTO WITTES e SEBASTIAO IVAN DA LUZ MENDES. 3. Fica desde já intimada a parte postulante para, no prazo de validade do alvará (60 dias), comprovar nos autos o resultado das diligências efetuadas, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo abandono. Da consulta ao Sistema PREVJUD INDEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD, dada a ineficácia da medida (pesquisa patrimonial), porquanto eventuais valores a receber oriundos de verba salarial ou benefício previdenciário estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade (art. 832 e art 833, IV, do CPC). Da na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário, em cooperação com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, a qual permite a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto das pessoas então incluídas no cadastro. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é regulada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, in verbis : Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. No entanto, quanto à possibilidade de utilização desse mecanismo, ainda não há posicionamento firme no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma, em julgamento datado de 21/3/2022, decidiu que é legal a realização de pesquisas nos sistemas de buscas colocados à disposição do credor, tal como o CNIB, para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do devedor (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). Por outro lado, a Quarta Turma decidiu que a utilização do CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do débito, cabendo ao credor esgotar outros meios de localização de bens ao seu dispor (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27/6/2022). A matéria igualmente é controvertida no âmbito do Judiciário Catarinense, contudo, houve uma reinterpretação do posicionamento para se adequar à orientação constante na Circular 13/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina cujo excerto transcrevo: "[...] em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente, qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público [...]". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. FERRAMENTAS DE USO COMUM E QUE PODEM SER UTILIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA NAS CIRCULARES N. 258/2020, 151/2021 E 13/2022. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/1/2023). Logo, considerando que o credor pode usar o CNIB para encontrar bens, não é necessário que o Poder Judiciário intervenha, o que evita a sobrecarga desnecessária do mecanismo da justiça. Processo: 5028920-50.2023.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Torres Marques. Origem: Tijucas. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 17/05/2023. Assim, em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina nas Circulares n. 258/2020, 151/2021 e 13/2022, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB. Da utilização do sistema SerasaJud 1. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SerasaJud, devendo o Chefe de Cartório providenciar a respectiva inscrição. Nesta linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010555-38.2018.8.24.0000, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018. Determinações comuns 1. Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção; 2. Decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 3. Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 1. CNJ, disponível em: <https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/>, acesso: 18/02/2020. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/quem-somos 3. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 4. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj> acesso: 27/abr/2020.

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Processo nº 5001422-12.2025.4.04.7012

ID: 327083396

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001422-12.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERTULINO GUIZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001422-12.2025.4.04.7012/PR AUTOR : BERTULINO GUIZONI ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001422-12.2025.4.04.7012/PR AUTOR : BERTULINO GUIZONI ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BERTULINO GUIZONI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 190.908.051-6, com DER em 28/06/2023). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 10/01/1970 (quando completou 7 anos de idade) a 09/01/1975 e 01/01/1994 a 23/10/1994 ; Destaco que o período rural de 10/01/1975 a 31/12/1993 já foi declarado administrativamente, inclusive averbado no extrato do CNIS ( evento 14, CNIS2 ) . (b) A emissão de GPS para indenização do rural no período de 01/11/1991 a 23/10/1994 ; (c) A emissão de GPS para complementação da contribuições abaixo do mínimo (01/2018 a 04/2018 e 05/2023), bem como , daquelas vertidas com alíquota reduzida de 11% (12/2010 a 02/2020, 06/2020, 10/2020, 02/2021, 06/2021, 10/2021, 02/2022, 06/2022, 09/2022, 02/2023, 05/2023); (d) Computar o vínculo empregatício no período de 24/10/1994 a 25/06/ 2004 , junto a empresa Calçados Beira Rio , caso, eventualmente, o INSS não tenha contabilizado o período . Atribuiu à causa o valor de R$ 60.250,99 (sessenta mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Atividade Rural 3.1. Da alega atividade infantil Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividade rural infantil (antes dos 12 anos de idade), determino sua intimação para, também no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra : - apresentar documentos escolares (histórico/matrícula) em nome próprio ou, caso já juntados, indicar de forma precisa o evento e página em que podem ser localizados; - informar se frequentou escola no intervalo requerido e, em caso positivo: (I) qual o nome da instituição de ensino? (II) tinha sede na zona rural ou urbana? (III) qual a distância entre a escola e sua residência? (IV) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava? (V) até que série estudou? (VI) quais os anos letivos que cursou? (VII) em quais períodos eram ministradas as aulas (manhã, tarde ou noite)? - informar quanto a composição do grupo familiar : (I) quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer? (II) indicar o nome completo de cada um deles; (III) indicar o grau de parentesco; (IV) indicar a data de nascimento de cada um no período; (V) indicar o número do CPF dos genitores ou justificar o motivo da impossibilidade de fazê-lo; (VI) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada? - fornecer informações sobre o(s) imóvel(eis) rural(ais) onde exerceu atividade rural , devendo indicar: (I) registro ITR; (II) localização; (III) área total do imóvel; (IV) área agricultável; (V) qual sua vinculação com a área explorada (proprietário, filho de proprietário, arrendatário, diarista rural ou outra relação e qual); (VI) nome e identificação do proprietário/empregador/arrendador/contratante; - informar o(s) local(ais) de moradia e, caso não seja na eventual propriedade rural explorada, a distância daquela para esta; - fornecer informações detalhadas de quais eram os serviços específicos na agricultura que executava até os 12 anos , informando, de forma pormenorizada, como se deu a evolução do trabalho conforme a sua idade e aumento do vigor físico, indicando quais outras atividades passou a desempenhar com o passar dos anos e a partir de qual idade. Deverá, ainda, informar quais serviços realizava a partir dos 12 anos e quais eram as ferramentas utilizadas para cada uma das atividades descritas; - informar quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava , aproximadamente; - informar se a renda da família vinha somente da agricultura ou se existia alguma outra fonte de renda e, se sim, quais; - detalhar se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda , indicando qual; - informar, de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e do núcleo familiar no período postulado. 3.2. Complementação de Prova da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3.3. Do Tema 1.329 do STF Quanto a averbação da atividade rural desempenhada em momento posterior a 31/10/1991, exige-se a indenização das contribuições correspondentes, de acordo com o §2º do art. 55 e inciso II do art. 39 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Parte do período rural pretendido ( 01/11/1991 a 31/12/1993 ), já foi declarado administrativamente, inclusive averbado no extrato do CNIS do autor. Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desta forma, caso a indenização pretendida tenha por fim, ser utilizada para apuração dos pedágios de 50% ou 100% previstos nos Art. 17 e 20, da EC 103/19, deve-se adotar certa cautela quanto a indenização do período. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se. 4. Em relação ao vínculo empregatício com a Calçados Beira Rio S.A., no extrato do CNIS, consta indicador AVRC-DEF (Acerto confirmado pelo INSS), indicando que o INSS já validou o vínculo, não havendo pretensão resistida em relação àquele. 5. Da Complementação de Contribuições A complementação das contribuições vertidas com alíquota reduzida é facultada pelo art. 21, § 3º, da Lei nº 8212/1991: Art. 21, § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Neste ponto esclarecedor pontuar que a portaria PRES/INSS nº 1.382/2021, que em seu Art. 9º, § 6º, prevê que para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento), previstos nos arts. 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, não serão computadas as contribuições realizadas após o fato gerador, o quê, obviamente, não se amolda a complementação, visto que os recolhimentos foram tempestivos, ainda que com alíquota menor do que a necessária para a concessão do benefício guerreado. Cumpre pontuar que no caso dos autos, a complementação das contribuições requeridas, independente do rural infantil, seriam suficientes para a concessão do benefício, conforme simulação abaixo: Data de Nascimento 10/01/1963 Sexo Masculino DER 28/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 10/01/1975 31/12/1993 1.00 16 anos, 9 meses e 21 dias (Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado) 0 2 CALCADOS BEIRA RIO S/A (AVRC-DEF IDT IREM-INDPEND PREM-FVIN) 24/10/1994 25/06/2004 1.00 9 anos, 8 meses e 2 dias 117 3 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2010 29/02/2020 1.00 8 anos, 11 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 107 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2020 30/06/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2020 31/10/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2021 30/06/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2021 31/10/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2022 28/02/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2022 30/06/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2022 30/09/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 1 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2023 31/05/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida complementada ou a complementar 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 1 mês e 6 dias 221 56 anos, 10 meses e 3 dias 91.9417 Até a DER (28/06/2023) 36 anos, 1 mês e 23 dias 233 60 anos, 5 meses e 18 dias 96.6139 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.94 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 28/06/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100% ). Contudo, eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) O entendimento do TRF da 4ª Região é no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Ainda, importante advertir que o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista , uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. Diante disso, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias : 5.1. delimitar com exatidão o período que deseja complementar, sob pena de indeferimento. Em caso de descumprimento, fica desde já indeferido o pedido de indenização/complementação/recolhimento para aproveitamento nestes autos ; 5.2 providenciar requerimento específico denominado "Alteração de Código de Pagamento" , que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. a) Emitida a guia , esta deverá ser paga até o vencimento da obrigação e o comprovante de recolhimento juntado ao processo; b) Por outro lado, em caso de negativa administrativa comprovada, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) o fornecimento de GPS para complementação do(s) recolhimento(s) indicado(s) pela parte autora. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema nº 1.103 do STJ: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 5.3 Com a juntada do comprovante de recolhimento da GPS pela parte autora, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias . 6. Em sendo complementada as contribuições, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade de composição. 7. Caso a parte informe que não deseja complementar neste momento as contribuições , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 9. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf

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Processo nº 5002293-66.2024.4.03.9999

ID: 297682039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002293-66.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA LOPES RAMOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advogado do(a) APELANTE: SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI - MS9726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advogado do(a) APELANTE: SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI - MS9726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Clementina Lopes Ramoa contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-doença desde 23/12/2020, dia seguinte à data da cessação indevida. O Juiz a quo concedeu a antecipação de tutela pleiteada. Em suas razões recursais, a parte autora alega que faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente, visto que exerce atividades que demandam esforço físico. Aduz que foi concedido o benefício por incapacidade temporária sem a fixação de prazo para o término. Afirma que o fim da incapacidade somente pode ser atestado com nova perícia administrativa. Sustenta que a alta programada é inconstitucional. Requer a reforma da r. sentença para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e subsidiariamente a declaração da inconstitucionalidade dos parágrafos 8ª e 9º do artigo 60, da lei 8.213/91. Sem apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002293-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CLEMENTINA LOPES RAMOA Advogado do(a) APELANTE: SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI - MS9726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prefacialmente, necessário abordar o tema dos benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho. A redação original do artigo 201, I, da Constituição Federal estabelecia que os regimes de previdência abrangeriam a cobertura de eventos como invalidez e doença, entre outros. Com a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, o texto constitucional adotou uma nova terminologia para designar os eventos cobertos pela previdência, referindo-se às contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente denominadas invalidez ou doença, conforme a nova redação do artigo 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Observando o princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deve seguir os requisitos previstos na legislação vigente à época. A aposentadoria por incapacidade permanente está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações, sempre em conformidade com as mudanças trazidas pela EC 103/2019. Por oportuno, confira-se o caput do artigo 42 da LBPS: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O respectivo benefício de aposentadoria é destinado aos segurados da Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho seja considerada permanente e sem possibilidade de recuperação da capacidade laboral, ou de reabilitação para o exercício de atividades que assegurem sua subsistência. Embora a aposentadoria por incapacidade permanente não tenha caráter vitalício, o benefício torna-se definitivo quando, após não ser constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado é dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa situação ocorre quando o segurado: I) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou II) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei 13.457/2017. Oportuno destacar a possibilidade de acréscimo em 25% no valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei 8.213/1991): Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ademais, o parágrafo único do referido art. 45 do Decreto 3.048/1999 dispõe que o adicional será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Referido artigo também determina a observância do Anexo I do Regulamento da Previdência Social, no qual foram elencadas as situações que garantem a majoração da aposentadoria por invalidez em 25%. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da LBPS e sua regulamentação disposta nos artigos 71 a 80 do RPS, sendo que a premissa básica para concessão encontra-se no caput do artigo 59 da LBPS: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foro caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. Por sua natureza temporária, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode, posteriormente, ser: (I) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), caso se constate incapacidade total e permanente; (II) convertido em auxílio-acidente, se houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral; ou (III) cessado, em razão da recuperação da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou devido à reabilitação profissional. Assim, superadas as distinções assinaladas, analisam-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sendo basicamente três: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, quando aplicável; e 3) a comprovação da incapacidade laborativa. O primeiro requisito é a qualidade de segurado, conforme o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem como fundamento principal o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado será mantida mediante a regular contribuição. No entanto, a LBPS prevê uma exceção expressa por meio do denominado período de graça, que consiste no intervalo em que, mesmo sem o recolhimento de contribuições, o indivíduo mantém a condição de segurado, conforme as situações previstas no artigo 15 da mesma lei. O segundo requisito (carência) para a obtenção de benefícios por incapacidade, como regra geral, exige a comprovação do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25 da LBPS. A carência é definida como o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme o caput do artigo 24 da LBPS. Entretanto, necessário mencionar, existem hipóteses previstas em que a concessão do benefício independe de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como para o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por doenças listadas nos artigos 26, inciso II, e 151 da LBPS. No que diz respeito ao terceiro requisito para a obtenção da aposentadoria, que é a incapacidade para o trabalho, esta deve ser permanente e irreversível, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez). Já para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a incapacidade deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalta-se que, para a avaliação da incapacidade, é necessário demonstrar que, no momento da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto quando a incapacidade for resultante da progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme estabelecido nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A identificação de incapacidade, seja total ou parcial, é feita por meio de perícia médica conduzida por perito designado pelo Juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. No entanto, importante ressaltar, o juiz não está restrito apenas às conclusões da perícia, podendo considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção, como aspectos pessoais, sociais e profissionais do segurado. Oportuno registrar alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que tratam desse assunto: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. É possível extrair do artigo 43, § 1º, da LBPS, que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho também dá direito ao benefício, desde que comprovada por perícia médica, que impossibilite o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilize sua readaptação. Esse entendimento reflete o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Do caso concreto No caso vertente, a autora, que exercia a atividade de empregada doméstica, com 56 anos à época da perícia judicial, alega estar impedida de trabalhar devido ser portadora de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais. Argumenta que está com incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de atividade. O requisito da qualidade de segurado da apelante verifica-se preenchido, conforme se extrai do relatório do CNIS, ponto incontroverso nos autos. A fim de analisar o real quadro de saúde da parte, o Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o perito apresentou, em especial, as seguintes conclusões (ID 301352004 – pp.65/73): EXAME FÍSICO GERAL: Periciada em bom estado geral, bom estado nutricional, com exame cardiopulmonar sem alterações ao método. Consciente e orientada. Sem alterações mentais. Marcha sem prejuízos. Sem atrofias musculares, perdas de força, perdas anatômicas ou restrição dos movimentos, exceto em coluna vertebral. Coluna Vertebral: Lasegue positivo (avalia dor lombar associada a ciatalgia - dor no trajeto do nervo ciático). Inspeção de coluna vertebral sem assimetrias, sem desvios visíveis ao exame, sem edema ou abaulamentos, bem como atrofias e perdas anatômicas. Flexão e extensão com limitação leve. Relato de dor durante o exame. (...) CONCLUSÃO: Concluo baseada na história clínica, exame físico e análise de atestados médicos e exames complementares que a periciada apresenta a enfermidade declarada “... DOENÇA QUE A INCAPACITA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS...”; não podendo ser dito o mesmo sobre “ARTROSE” e “... AUTORA ESTÁ PERMANENTEMENTE INVALIDA PARA O TRABALHO...”. Enfermidades diagnosticadas: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10 M51.1. Em resposta aos quesitos, o perito-médico afirma que: 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Temporária e total. 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Não posso afirmar com certeza, mas sua condição foi progressivamente se agravando. 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: Não posso afirmar com certeza, mas sua condição foi progressivamente se agravando. (...) 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Necessita de acompanhamento com Médico Ortopedista, que, muito provavelmente, indicará tratamento cirúrgico, por falha nas demais tentativas. Não me é possível estimar tempo necessário para que tais eventos ocorram, devido à demora crônica em atendimentos especializados pelo SUS. Observa-se que o perito-médico analisou as enfermidades em referência por meio de exames clínicos realizados diretamente, bem como pela avaliação da documentação médica, sendo conclusivo quanto à incapacidade laborativa total e temporária. Portanto, com base nos elementos do laudo pericial, é possível concluir que, embora as patologias que afetam a parte autora resultem impedimento ao desempenho de sua atividade laboral regular, tal incapacidade não tem caráter permanente, sendo passível de tratamento e provável recuperação do estado de saúde. É sabido que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto de provas para formar sua convicção. No entanto, não foram apresentados nos autos elementos capazes de contradizer o exame realizado pelo perito, razão pela qual deve-se valorizar a conclusão da prova técnica sobre a existência de incapacidade temporária. Entretanto, pela análise dos documentos médicos juntados verifica-se que a autora somente apresentou um laudo médico que não afirma a necessidade de afastamento permanente devido as patologias apresentadas Comprovada, por meio de perícia médica, a ausência de incapacidade total e permanente da segurada e verificada a possibilidade de reabilitação para atividades compatíveis com seu quadro clínico, não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Ademais, de acordo com o perito judicial, o quadro de saúde que a autora possui necessita de acompanhamento com médico especialista que irá indicar tratamento. Desse modo, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido pela r. sentença. No que tange a fixação da data de cessação do benefício por incapacidade provisória, esta recebeu nova disciplina a partir da edição da Medida Provisória n. 767, de 06/01/2017, convertida na Lei n. 13.457, de 26/06/2017, que operou alteração na ordem jurídica nacional mediante as normas dos §§ 8º e 9º, incluídos no artigo 60 da LBPS, cujos comandos dispõem, in verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Assim sendo, a norma inserta no § 8º, que estabelece que o magistrado deve fixar o prazo de duração do benefício, “sempre que possível”, tem caráter condicional. Dessa forma, na ausência de elementos médicos seguros, não se fixará, na presente decisão, termo final para o benefício, a fim de se evitar a indicação de recuperação da capacidade laborativa sem respaldo em fundamento jurídico idôneo. Eis o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO. I- Relembre-se que restou consignado na decisão vergastada "No que tange ao termo final do benefício, observo que embora o art. 60, em seus parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei nº 13.457/2017, estabelece que 'sempre que possível, o ato de concessão de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício', entendo que, no caso em tela, levando-se em consideração a natureza da enfermidade, não é caso de se fixá-lo, nada obstando, todavia, a realização de perícias periódicas pela autarquia." II-Não se olvida que há previsão para a cessação da benesse, consoante dispõe a legislação de regência sobre a matéria, todavia foi destacado na decisão agravada que não se justificava a fixação de termo final para duração do benefício, ante a patologia que acometia a demandante, a demandar tratamento. III- Não há obrigação de fixação do termo final do benefício, já que o art. 60, em seus parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei nº 13.457/2017, faculta tal fixação, já que estabelece que “sempre que possível, o ato de concessão de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”, e, por outro lado, é prerrogativa do INSS submeter a parte autora à realização de perícias periódicas para avaliar seu estado de saúde. IV–Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo réu improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5122517-38.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 27/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) No caso concreto, em face das provas dos autos, não se verificam elementos técnicos capazes de definir a data da efetiva recuperação do segurado, tendo em vista o seu quadro clínico. Além disso, a cessação do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária está vinculada à realização de perícia administrativa, que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora. Ademais, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não é possível ao INSS proceder à cessação do benefício sem a realização de nova perícia, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que tange à suposta violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. IV - Nesse diapasão, a revisão do entendimento acima mencionado, por meio da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado violado (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), importaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual (in verbis): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Por meio do Decreto n. 5.844/06, houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". VI - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. VII - Entretanto a referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AREsp n. 1.734.777/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.604.876/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018. VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1934352 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 07/10/2021) No mesmo sentido é o entendimento manifestado no âmbito desta Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PRORROGAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O artigo 60, §9º, da Lei n. 8.213/91, está assim redigido: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei”. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 2.O benefício de auxílio doença é concedido ao segurado inscrito no RGPS, mediante o cumprimento de requisitos, dentre os quais a comprovação da incapacidade para o labor, aferida mediante exame médico a cargo de perito da autarquia administrativa, cujo benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional, se o caso, ou se restar comprovada a recuperação da capacidade, situação que igualmente deve se dar com amparo em reavaliação levada a efeito mediante perícia médica, tudo na forma do Art. 62, da Lei 8.213/91. 3. A perícia médica é imprescindível à cessação do benefício, pois é a via adequada a demonstrar se o segurado reúne condições para o retorno às atividades, afigurando-se ilegal a cessação levada a efeito pela autarquia previdenciária. 4. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002282-60.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e temporária. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4. O auxílio doença não pode ser cessado sem a reavaliação do segurado por perícia médica, a fim de se averiguar a efetiva possibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Remessa oficial provida em parte e apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065854-35.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Entretanto, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, é importante salientar que não compete a este Tribunal Regional Federal declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Nesse cenário, de rigor a manutenção da r. sentença, para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária Posto isso, há de ser mantida a r. sentença quanto à matéria principal, ou seja, a concessão do benefício por incapacidade temporária, devendo este, porém, ter data de cessação somente após a realização de nova perícia médica administrativa. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A verba honorária, conforme a Súmula 111 do STJ e o Tema 1105/STJ, incide sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer que a data de cessação do benefício deve ser aferida via perícia médica a cargo do INSS, sendo vedada a alta programada, bem como explicito os consectários legais e verba honorária, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE CESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. No entanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que também confere direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, impossibilitando o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilizando sua readaptação. Esse entendimento reforça o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. 4. Não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, com base nos elementos nos documentos médicos, é possível concluir que, embora as patologias que afetam a parte autora resultem impedimento ao desempenho de sua atividade laboral regular, tal incapacidade não tem caráter permanente. 5. Não se verificam elementos técnicos capazes de definir a data da efetiva recuperação do segurado, tendo em vista o seu quadro clínico. 6. A cessação do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária está vinculada à realização de perícia administrativa, que venha a concluir pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Explicitados os consectários legais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, explicitando os consectários legais e a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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