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Estado Da Bahia x Sabre Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 324844455

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000291-12.2005.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

SABRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000291-12.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000291-12.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SABRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID. 82742349) proferida no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Estado da Bahia e extinguir a execução fiscal com fundamento nos artigos 485, VI e §3º, c/c o art. 803, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 82742354), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento ao sócio administrador da empresa executada. Sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal na hipótese de violação à lei, seja por dissolução irregular da empresa, seja por normas de proteção ao consumidor. Argumenta que a própria Lei de Execuções Fiscais excepciona a regra geral ao reconhecer a legitimidade passiva não apenas dos devedores, mas também dos responsáveis, conforme o artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, que prevê a execução fiscal contra "o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". Alega que há situações que dispensam a constituição de nova CDA para persistência na cobrança, com inclusão de novos sujeitos passivos, quando no processo judicial apresentam-se evidências de ato ilícito ao tempo do fato da imputação constatada pelo Estado no exercício do poder de polícia, perpetrado por sócio administrador, ou posteriormente ao fato da imputação, quando a pessoa jurídica e os sócios deixam de observar os procedimentos para sua dissolução regular. Relata que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre quando ela e/ou os sócios desconsideram os preceitos próprios e pertinentes à extinção da personalidade jurídica previstos nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil. Invoca o artigo 158 da Lei nº 6.404/78 (Lei de Sociedades por Ações), que prevê a responsabilidade do administrador pela infração à lei no âmbito não tributário, cuja redação é semelhante ao inciso III do art. 135 do CTN. Argumenta que no caso em tela, a dissolução irregular da empresa apelada é presumida por ter sido frustrada a sua citação no endereço onde exercia normalmente suas atividades, constantes dos cadastros estaduais, conforme atesta o AR. Invoca a Súmula nº 435 do STJ, que estabelece: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Defende que a súmula supracitada é aplicável às execuções fiscais não tributárias, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, eleito como representativo da controvérsia (tema 630). Cita que o redirecionamento das execuções fiscais não tributárias aos sócios administradores é viabilizado pela presunção de dissolução irregular da empresa, conforme a Súmula 435 do STJ, independentemente da necessidade de comprovação de dolo. Afirma que a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária implica a inversão do ônus da prova, cabendo ao sócio administrador a quem for redirecionada a execução a comprovação de que agiu regularmente, de modo a eximir-se da responsabilidade pelas dívidas da sociedade. Invoca precedente do STJ no REsp 1282234/BA. Argumenta que a atribuição de responsabilidade decorrente de infração à lei, como é o caso de dissolução irregular da empresa, não depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo art. 133 do CPC/2015, uma vez que é a própria lei que atribui responsabilidade pessoal aos sócios administradores, citando o REsp. 1.775.269 - PR. Alega que as multas administrativas aplicadas pelo PROCON têm origem em violação à lei (Código de Defesa do Consumidor), que protege diretamente diversos direitos da coletividade, inclusive aqueles atinentes à saúde e integridade física, configurando violação à lei nos termos do art. 135 do CTN. Ressalta que a inexigência da realização de procedimento administrativo prévio de constituição da CDA em face do sócio administrador não significa violação à ampla defesa e contraditório, uma vez que ao sócio administrador em face de quem a execução fiscal será redirecionada é assegurada a oposição de embargos à execução fiscal, após a garantia do juízo, podendo ser deduzida toda a matéria de defesa, nos termos do §2º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Ante o exposto, o Estado da Bahia requer seja CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO, para reformar a sentença que indeferiu o pedido e extinguiu o processo, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal com o seu redirecionamento ao sócio administrador da executada, nos termos da petição às fls. 44/59 do ID 103812126, para todos os efeitos legais." Não houve a respectiva angularização processual, conforme certificado no ID 82742362. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à multa aplicada em decorrência do fornecedor incorrer no disposto do art. 35 do código de defesa do consumidor - Lei 8078/90, cujo valor na data do ajuizamento da ação (03/01/2005) era de R$ 1.276,96 (fls. 8) A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 25/11/2004, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, integralmente, a sentença recorrida. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 11 de julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5048883-73.2025.8.24.0000

ID: 312754734

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048883-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIA HELENA DE SOUZA HONORATO SOUZA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS

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JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5048883-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SOUZA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5048883-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SOUZA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) AGRAVADO : NADIA HELENA DE SOUZA HONORATO ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SC008534) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pelo IPREV contra a decisão proferida no Evento 18, dos autos da liquidação por arbitramento n. 5015510-87.2024.8.24.0064, proposta por Nádia Helena de Souza Honorato e Souza e Santos Advogados Associados, pelo qual determinou-se a realização de perícia contábil para apuração do quanto devido e repartiu-se a responsabilidade pelos honorários em metade para o devedor e metade para os credores, nestes termos: 1. Com fulcro no art. 510 do CPC, NOMEIO o perito judicial especialista em contabilidade ABEL DAMAS DE SOUZA, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466), em caso positivo, o(a) expert deverá apresentar proposta de honorários. 2. Após, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita (CPC, art. 465, § 3º). 3. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). 4. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as partes autora (50%) e ré (50%), na pessoa de seus respectivos advogados, para depositarem o valor proporcional dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 95). O recurso é cabível, tempestivo e o ente público é isento do recolhimento do preparo recursal. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vejo probabilidade de provimento do recurso do IPREV. Parto da premissa que a apresentação de execução invertida é mesmo uma - faculdade - da Fazenda Pública nos procedimentos de cumprimento de sentença do rito ordinário, como aliás decidiu o STJ: Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. (AREsp n. 2.014.491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 12/12/2023). Subsistiria a regra, portanto, de que ao credor, em tese, é que compete apresentar a memória do cálculo devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Só que, antes dessa conclusão, é preciso verificar se não se trata de necessária liquidação por arbitramento, com perícia contábil, hipótese em que, sendo positiva a resposta, realmente seria possível atribuir ao devedor o ônus pelos honorários periciais, nos termos da tese do Tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. E numa análise preliminar vejo que, como defende o IPREV, a hipótese não corresponde à necessidade de liquidação por arbitramento, ao menos não a ponto de demandar a realização de perícia contábil. É que a necessidade de pareceres especializados, inclusive contábeis, precede (e dispensa) a realização de perícia, que tem sentido apenas quando constituir em exames, vistorias ou avaliações, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Na hipótese, inclusive, até independente de qualquer uma dessas providências, os próprios credores aparentemente sabem exatamente os parâmetros do cálculo e como devem ser formulados, o que se verifica pela própria petição inicial do cumprimento de sentença: Caso não haja concordância dos Réus com a apresentação da memória de cálculo, requer seja determinada a nomeação de perito contador para apurar os valores devidos a título de aposentadoria da servidora, Nádia Helena de Souza Honorato, inscrita no CPF sob o nº 647075209-87 – Matrícula 244671, com paridade e integralidade, desde a data do pedido administrativo que ocorreu em 28/11/2016 até a aposentadoria ocorrida em 21/08/2019, incluindo o cálculo do abono permanência do período de 05/10/2015 a 28/11/2016, período esse compreendido entre o preenchimento dos requisitos da aposentadoria e o efetivo pedido administrativo, possibilitando assim a execução do julgado e o arbitramento dos honorários na forma prevista no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC/15. E depois ponderam ainda na manifestação do Evento 16: Diferente do que alega o réu, não se trata de mero cálculo aritmético, pois o presente cálculo guarda um grau de complexidade elevado, diante da hipossuficiência técnica da autora, pois na apuração dos valores deverá ser apurada a dedução do imposto de renda de valores recebidos acumuladamente em regime de competência, assim como a contribuição do IPREV, que deverá levar em consideração o limite instituído pelo Art. 17, § 7º, da Lei Complementar nº 412, de 2008, que no presente caso deve ser deduzido os valor já contribuídos nas referidas competências, motivo pelo qual faz-se necessário que a liquidação se der por arbitramento, com a nomeação de perito judicial para apuração do quantum. Veja-se que, em contrapartida, cálculo trabalhoso, de alto grau de dificuldade na sua execução, é diferente de um cálculo de natureza complexa (vale dizer: sobre objeto de natureza complexa), dependente de perícia sobre fatos complexos a partir de conhecimentos especializados, como sugere a parte final do inciso I do art. 509 do Código de Processo Civil. Não há, por exemplo, o rendimento de uma safra de soja a apurar, um acervo de documentos a examinar, ou o valor de uma área a arbitrar; nada disso. Simplesmente devem ser realizados cálculos com observância de certos parâmetros legais (como sempre) e matemáticos; para tanto, tudo que é necessário de informação sobre o mundo real está dado. Vejo que há precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DEVIDO QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 509, §2º DO CPC. DOCUMENTOS E NORMAS MUNICIPAIS ACOSTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ACÓRDÃO EXECUTADO PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, §2º, DO CPC. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. (Apelação n. 5002282-80.2022.8.24.007, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022). Ademais, segundo a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno, a necessidade de laudos contábeis - no máximo - diz respeito à fase da liquidação por arbitramento anterior à perícia, exatamente com o fim de dispensá-la, devendo ser apresentados, no entanto, diretamente pelas partes no processo 1 : É interessante a hipótese de incidência dessa modalidade liquidatória. Em rigor e de forma harmônica com as inovações trazidas pelo próprio CPC de 2015 para a própria prova pericial – por isso, aliás, a ressalva que fiz de início –, a ideia é que a realização daquele meio de prova seja dispensada, no sentido de ela se mostrar desnecessária diante do material de conteúdo técnico (laudos contábeis e de auditoria, por exemplo) trazido pelas partes ao conhecimento do magistrado e submetido ao contraditório. Somente na hipótese de esse aporte informativo não ser bastante para viabilizar o proferimento da decisão relativa ao quantum debeatur pelo magistrado é que terá início a prova pericial. Ao mesmo tempo, esse encargo exclusivamente financeiro pela contratação de um profissional contábil a fim de instruir o processo não pode ser simplesmente transferido à parte ré (sob título de perícia), o que seria um desvirtuamento. Primeiro, a própria tese do Tema 671, definida junto com a do Tema 871, antes mencionado, no Resp n. 1.274.466, assim estabeleceu: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. E do corpo do acórdão, retira-se: Isso, porque, tratando-se de aritmética elementar (soma, subtração, divisão e multiplicação), sequer haveria necessidade da contratação de um profissional para a elaboração da conta, podendo a memória de cálculos ser elaborada diretamente pela parte ou por seu advogado. Porém, o credor, não raras vezes, contrata um expert para elaborar a planilha e pleiteia a condenação do vencido ao pagamento de mais essa despesa. Em tais casos, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o encargo já foi atribuído pelo CPC ao credor, sendo descabido transferi-lo ao devedor. Assim, como dito, verifico boa probabilidade de provimento do recurso, por não se tratar de hipótese de liquidação por arbitramento, ao menos não a demandar perícia contábil. Ao lado disso, há perigo na demora porque o magistrado determinou o depósito dos valores relativos aos honorários periciais e o curso do procedimento pericial, sendo que há o risco de o perito realizar trabalho desnecessário. Portanto, salutar a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem conclusos. 1. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direto processual civil: teoria geral do direito processual civil, v. 03. 13. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2024. p. 25.

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Processo nº 8007968-70.2022.8.05.0191

ID: 321845983

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007968-70.2022.8.05.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEL JOSE DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007968-70.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007968-70.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: ZAQUEL JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO em face de sentença (ID. 85524365) proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, no sentido de julgar extinta a execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir em razão da feição antieconômica do feito, ficando mantido o crédito tributário. Em suas razões recursais (ID. 85524367), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja determinada a remessa do feito ao primeiro grau para a sua continuidade e diligenciamentos necessários à satisfação do crédito. O apelante sustenta, inicialmente, que a questão proposta retrata prejuízos imensuráveis a milhares de municípios brasileiros que têm no ingresso de receitas via cobrança tributária judicial verdadeira "tábua de salvação" ante as adversidades advindas da redução no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), queda das mais diversas na arrecadação interna, impossibilitando a concretização de atribuições próprias da prestação dos serviços públicos. Alega que o Município de Paulo Afonso possui população de mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cujo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) remete à grande vulnerabilidade social, ensejando grande dependência da assistência social promovida pelo ente municipal. Argumenta que o Município fora literalmente surpreendido pela atuação do Juízo singular, sob o fundamento no Tema 1184/STF, cujo paradigma fora, data máxima vênia, deveras distorcido. Sustenta que a ratio que fecunda a tese judicial não invoca de modo sumário, arbitrário ou mesmo ilegal, a extinção das execuções fiscais, pois se assim o fosse, diversos preceitos constitucionais seriam duramente suplantados. Pelo contrário, conforme visto, o representativo de repercussão geral incide na possibilidade de suspensão dos feitos judiciais para a adoção de medidas aptas ao enquadramento dos entes ante ao novel entendimento acerca da racionalização das demandas de matéria atrelada ao crédito fiscal. Alega que a Resolução n. 547 de 22 de Fevereiro de 2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em momento algum direciona o Magistrado a entender pela sumariedade do julgamento, redundando à extinção sem resolução de mérito, estabelecendo assim repercussão negativa em milhares de ações que há anos estão sem movimentação hábil, não por desinteresse do Exequente mas pela incapacidade da serventia em dar vazão aos feitos, quando poderia/deveria proceder à intimação do Credor à adoção das medidas de diligenciamento necessário ao fim de satisfazer seu crédito. Sustenta que o próprio Juízo singular não procedeu à aferição dos créditos fiscais devidos pelos mesmos Executados (a soma dos valores de execução apensadas e propostas contra um mesmo devedor), tal qual dicção do §2º do artigo 1º da Resolução do CNJ, sequer fora conferida no julgado em cotejo. Ademais, não houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestar-se acerca da necessidade de diligenciamentos quanto à localização de bens do executado ou mesmo quanto à suspensão do feito, como visto no §5º do mesmo artigo 1º da resolução ora desvelada. Argumenta que a atuação do Juízo singular se propôs à afrontar ditames constitucionalmente estabelecidos, como a separação e autonomia dos Poderes, perfazendo por clara a usurpação de poder, visto que a competência do ente Municipal é clara para, inclusive, renunciar crédito quando determinado por Legislação atinente, o que de fato, no âmbito do Município de Paulo Afonso, não existe. Invoca precedente do próprio Poder Judiciário Baiano que consolidou tema propício a situações análogas no IRDR 0026798-90.2017.8.05.0000, Tema n. 08, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, cuja tese jurídica vinculante estabelece que "o ajuizamento de ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública Municipal de Salvador, sendo vedado ao Poder Judiciário, de ofício ou após provocação do executado, extingui-las sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual, inclusive mediante o indeferimento das respectivas petições iniciais". Cita ainda a Súmula 452 do STJ que estabelece que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" e o Tema 109 do STF (RE 591.033/SP), cuja tese dispõe que "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Sustenta que o entendimento ora guerreado, além de restar danoso aos cofres públicos da Municipalidade apelante, é deveras prejudicial à população pobre e ao desenvolvimento do município do norte baiano, encravado no semi-árido brasileiro, prescindindo à correlação acerca da competência do ente municipal em dispor de receitas, fato que agravaria a combalida receita daquele ente, limitando ou mesmo impedindo a efetivação de diversas políticas públicas. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "a) O recebimento e processamento do presente recurso de apelação, com a concessão do efeito suspensivo; b) O PROVIMENTO do recurso para reformar in totum a sentença recorrida, acolhendo as teses do Apelante e, via de consequência, determinando a remessa do feito ao primeiro grau para a sua continuidade e diligenciamentos necessários à satisfação do crédito; c) A intimação do apelado para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC; d) A condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC." O apelo foi recebido e, tendo a ação sido extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação do apelado para apresentar contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O Município de Paulo Afonso ingressou com Ação de Execução Fiscal em face de Zaquel José dos Santos, objetivando cobrar crédito tributário no valor inicial de R$ 5.120,63, atualizado quando do ingresso da execução fiscal. A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como não houve a citação do executado até a presente data, motivo pelo qual não merece retoque o julgado hostilizado. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 14/12/2022, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 9 de julho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Municipio De Salvador x Souza Andrade Servicos E Pecas Para Veiculos Ltda

ID: 335427560

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8046517-45.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

SOUZA ANDRADE SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046517-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046517-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SOUZA ANDRADE SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação foi interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 8046517-45.2019.8.05.0001, ajuizada em face de SOUZA ANDRADE SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA, ora apelada, assim dispôs: "[…] Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários." Em suas razões, ID. 85292026, o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, até a satisfação integral do crédito executado. O apelante sustenta que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) estabelecido na Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, oportunidade na qual afirma ter sido celebrado recentemente o Acordo de Cooperação Técnica nº 024, tendo como signatários o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador. Argumenta que, a fim de dar cumprimento eficiente ao referido Acordo, as partes signatárias alinharam a adoção de ações coordenadas, de modo a viabilizar que a extinção das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ocorra de forma segura, prevenindo a interposição de recursos por parte do Município em caso de extinções incompatíveis com tal limite. Alega que o assunto vem sendo acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, mediante reuniões periódicas junto ao TJBA, através da Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública, sob a presidência da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, em busca de resultado preciso, célere e uniforme para a questão, que envolve milhares de casos. Aduz que foi estabelecido protocolo de ações onde a PGMS encaminharia lista das execuções fiscais com valor atual igual ou inferior ao limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e o TJBA atuaria em lote proferindo sentenças padronizadas de extinção em razão do valor da causa, enquanto que o Município tomaria ciência de tais decisões de forma padronizada, mediante intervenção de seu sistema de inteligência. Assevera que, considerando que a listagem dos processos que ostentam valor atual de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) já foi disponibilizada ao TJBA, tem-se como válido presumir que aqueles processos que não integram a referida listagem não se encontram aptos a serem extintos. Pontua que existe ação coordenada entre TJBA e PGMS em andamento, que tem por escopo viabilizar a extinção em massa de processos com valor atual de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e que tal ação está dando tratamento padronizado ao tema. Ressalta que o juízo deve dar prosseguimento ao presente processo, adotando a premissa de que, se o processo não integrar a lista de demanda já encaminhada ao TJBA para fins de extinção dentro do escopo do Tema 1.184/STF, é porque o mesmo ostenta valor superior ao limite alinhado, devendo receber impulsionamento processual regular. Por tais razões, requereu o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que a questão central reside em determinar se a execução fiscal em comento deve prosseguir ou se a extinção por falta de interesse de agir foi correta, considerando os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador. A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Some-se a isso, a ausência de qualquer pleito do exequente pendente de apreciação pelo magistrado, demonstrando concretamente a possibilidade de localizar bens da parte executada em até 90 (noventa) dias, nem mesmo qualquer manifestação após o prazo de suspensão do processo. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 23/09/2019, após, portanto, o julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) Ademais, a Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador estabeleceu em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, ressalvadas exceções específicas. Esta medida se alinha aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade processual, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. Dos autos, é possível verificar que o valor original da execução era de R$ 1.963,75 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme petição inicial. Contudo, é necessário considerar que os débitos tributários sofrem atualização monetária e acréscimos legais, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. O apelante sustenta que o valor atualizado excede o limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mas não trouxe aos autos demonstrativo específico desta atualização no momento do ajuizamento da ação. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes sobre a necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Note-se que o art. 11, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), determina que "a dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será apurada e inscrita na repartição administrativa competente". Impende saleintar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de exigir medidas extrajudiciais prévias, tais como a tentativa de conciliação administrative, o protesto da dívida ativa (Lei nº 9.492/97, art. 29, §7º), além de outros meios adequados de solução de conflitos. Analisando os autos, verifica-se que o ente municipal não demonstrou a adoção de providências extrajudiciais antes do ajuizamento da execução fiscal, na medida em que não há qualquer evidência de quaisquer medidas de cobrança administrativa conforme acima mencionado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, e o Conselho Nacional de Justiça, têm orientado pela necessidade de observância de critérios mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, visando à racionalização do sistema judiciário. Vale ressaltar, inclusive, que o interesse de agir, conforme art. 17 do CPC, manifesta-se pela necessidade e adequação da via jurisdicional eleita. E quando não observados os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação e jurisprudência, configura-se a ausência deste pressuposto processual. No caso sob comento, forçoso reconhecer que o valor original de R$ 1.963,75 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) está abaixo do limite estabelecido, além de não terem sido demonstradas medidas extrajudiciais prévias, observando, ainda, que o ente municipal possui meios administrativos alternativos de cobrança. Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 24 de Julho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5002282-71.2025.4.04.7122

ID: 300736342

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-71.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

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PRISCILA BARRIOS CURTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-71.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-71.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda visando à obtenção de auxílio reconstrução em favor de pessoa que compõe núcleo familiar unipessoal. 2. A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública (nº 5047216-20.2024.4.04.7100/RS) em face da União - AGU, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e da Caixa Econômica Federal (CEF). A DATAPREV e a CEF foram excluídas da lide. Tal ação civil pública apresenta os seguintes pedidos: ... b) Condenar as rés a uma obrigação de fazer, qual seja, a adotar medidas visando a liberação do pagamento do benefício de auxílio reconstrução dos cidadãos integrantes de famílias unipessoais elegíveis ao referido benefício, em razão de terem sido desalojados ou desabrigados em razão do evento climático de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por caso omitido; ... d) A antecipação de tutela, na forma do art. 300 do CPC, a fim de ordenar o imediato cadastramento, para fins de liberação do pagamento do benefício de auxílio reconstrução dos cidadãos integrantes de famílias unipessoais elegíveis ao referido benefício, em razão de terem sido desalojados ou desabrigados em razão do evento climático de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 para cada caso de omissão; e) A intimação das rés a se manifestarem acerca dos pedidos de antecipação de tutela, na forma do artigo 2º da Lei nº 8437; A tutela de urgência foi parcialmente deferida, nos seguintes termos (E59.1): De acordo com as informações da União no ev 18, existem 348 mil requerimentos com pendências para habilitação no auxílio recunstrução, sendo aproximadamente 50% de famílias unipessoais, percentual acima da média nacional de 15% de acordo com o IBGE, motivo pelo qual foi estabelecido que o processamento dos pedidos das famílias unipessoais seria feito por meio de recurso administrativo. Conforme o documento juntado no evento 18, OUT3 pela ré, o procedimento a ser adotado no caso de indeferimento de família unipessoal seria: Por meio da Nota Técnica nº 19/2024/DOP/SEDEC-MIDR, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil esclarece qual o procedimento a ser adotado nos casos de indeferimento do pedido: Solicitar recurso administravo junto à prefeitura e: a) Informar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, todos os membros da família. Essa operação possibilitará a verificação de endereços associados a família nas bases do governo federal de forma mais apurada; ou b) Solicitar parecer Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal.Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração e solicitar Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal, com visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente. Ocorre que a medida provisória que instituiu o apoio financeiro estabeleceu que o mesmo seria concedido mediante autodeclaração do requerente e comprovante de residência, conforme texto da norma acima transcrito. No caso dos autos, não está claro como foram colhidas as autodeclarações por ocasião dos requerimentos dos benefícios. Além disso, em se tratando de dinheiro público, é legítima a preocupação da União a fim de evitar pagamento indevido. No entanto, referido cuidado não pode obstar o pagamento do apoio financeiro a quem de direito, sendo certo que a exigência de visita ao local de residência pelas prefeituras cria exigência não prevista em lei ao pagamento do benefício. Assim, em análise sumária, a exigência de visita às residências por assistente social dos municípios não tem amparo em lei, uma vez que para a concessão do benefício é exigida apenas a autodeclaração do beneficiário e documentação comprobatória do seu endereço. Vale ressaltar, ainda, que o percentual da famílias unipessoais de acordo com o Censo IBGE 2022 subiu para 18,9%, sendo que no RS é de 22,3% (https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102127). Como apontado pela DPU no ev. 56, o percentual de 50% referido pela União como sendo de pedidos de família unipessoal não foi calculado sobre o total de requerimentos. Se considerados o total de requerimentos (cerca de 710mil), o percentual ficaria em torno de 25%, não tão distante do apontado no Censo IBGE 2022 para o RS. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito. A urgência se caracteriza pela demora na concessão do auxílio financeiro às famílias unipessoais atingidas pelas enchentes, muitas em situação de extrema necessidade. Ressalto que não é o caso de concessão integral da tutela, nos termos pretendidos pela DPU, para todos os requerimentos unipessoais, uma vez que deve a União zelar pela regularidade das liberações, além da necessidade de zelo uma vez que há irreversibilidade da medida, caso deferida. Feitas essas considerações, entendo que deve ser aceita a autodeclaração de família unipessoal, feita no CADúnico até 23/04/24, considerando que estado de calamidade no Estado do Rio grande do Sul foi decretado a partir do dia 24 de abril de 2024 (Decreto estadual n. 57.596/24). Tais declarações foram prestadas antes do início das enchentes, não havendo motivos para duvidar da veracidade das mesmas. Além disso, todos os requerentes que apresentaram recurso administrativo, reafirmando a condição de família unipessoal, também devem ter considerado preenchido o requisito da autodeclaração, uma vez que reiteraram o pedido declarando a condição de família unipessoal, implementando a condição legal de apresentar autodeclaração. Vale ressaltar que, do total de 302.767 requerimentos passíveis de recurso, apenas 42.788 foram interpostos, sendo 14.958 referente a casos reprovados no quesito unipessoal (cerca de 10% dos 146.612 requerimentos reprovados no quesito unipessoal), conforme informação da União no evento 52, OUT4 Ressalto que a autodeclaração, nos termos acima poderá ser confrontada com as informações nos bancos de dados disponíveis, bem como no caso de o requerente ter sido apontado como membro de família em requerimento de terceira pessoa. Ressalto, por fim, que a irreversibilidade ou esgotamento em parte do pedido não obstam a concessão da liminar quando houve risco da demora frutar a prestação jurisdicional: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. IPHAN. URGÊNCIA NA IMEDIATA REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO/RS A LIBERAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. EXIGUIDADE DE PRAZOS NÃO DEMONSTRADA. I. (...) II. Eventual irreversibilidade ou dificuldade de reversão dos efeitos da medida, assim como o esgotamento do objeto da lide (artigo 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.438/1992, e artigo 1.º da Lei n.º 9.494/1997), não impedem a concessão de medida liminar, quando há risco de a demora frustrar a própria prestação jurisdicional, acarretando o perecimento do direito, sendo essa a situação fático-jurídica sub judice, haja vista a precariedade do estado de conservação do prédio da estação e seu armazém - conforme laudo de vistoria e relatórios de diligências juntados nos autos do Inquérito Civil -, a denotar urgência na imediata reparação, a fim de evitar deterioração/desabamento e até prejuízos a terceiros. III. (...) IV. Não restou demonstrada a exiguidade dos prazos estabelecidos na sentença. (TRF4, SuspApel 5012875-93.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 20/07/2022) No caso, como já referido, a urgência decorre do tempo transcorrido desde a criação do benefício (maio e junho de 2024) e a situação de extrema necessidade de inúmeras famílias que perderam todos os seus bens. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União aceite a autodeclaração referente à condição de família unipessoal, abstendo-se de exigir visita ao local de residência por parte das prefeituras, nos seguintes casos: a) declarações de família unipessoal registradas no CADúnico até 23/04/24 (dia anterior à decretação do estado de calamidade no Estado do Rio Grande do Sul -Decreto estadual n. 57.596/24); b) declaração de família unipessoal feita na interposição do recurso administrativo contra decisão que indeferiu pedido de auxílio reconstrução. Ficam ressalvados os casos de informações contrárias em bases de dados dos sistemas disponíveis, bem como os casos de o requerente ter sido apontado como membro de família em requerimento de terceira pessoa, ocasião em que poderão ser exigidos outros meios de comprovação. Ficam ressalvados, ainda, outros motivos de indeferimento que não a condição de família unipessoal. Intime-se a União para o cumprimento da tutela, devendo, no prazo de 15 dias, informar as medidas tomadas para a implementação da presente decisão. Portanto, resta dispensada a realização de visita domiciliar pelas prefeituras, para fins de comprovação da existência de família unipessoal, nas hipóteses em que haja: a) declaração de família unipessoal registradas no CADúnico até 23/04/24 (dia anterior à decretação do estado de calamidade no Estado do Rio Grande do Sul -Decreto estadual n. 57.596/24); OU b) declaração de família unipessoal feita na interposição do recurso administrativo contra decisão que indeferiu pedido de auxílio reconstrução. Para tais casos, basta a autodeclaração referente à condição de família unipessoal. 4. No caso dos autos, não há como se dar aplicação aos efeitos da decisão liminar lançada na mencionada ação civil pública, uma vez que não consta, nos autos, declaração de família unipessoal re gistrada no CADúnico até 23/04/24, nem há demonstração de que houve declaração de família unipessoal feita na interposição de recurso administrativo, que sequer foi interposto. Contudo, isso não afasta, evidentemente, o direito ao benefício, que independe, para sua concessão, de registro no CADúnico. 5. Eis as razões do indeferimento: O motivo para o indeferimento é, por si só, insubsistente, uma vez que alija de acesso ao benefício todas as famílias unipessoais, o que, à evidência, é juridicamente ilícito. 6. No entanto, à míngua de existência de declaração no CADúnico da existência de família unipessoal até 23/04/2024 ou quando da interposição do recurso administrativo , há necessidade de dilação probatória, fato que, por si, afasta a concessão da tutela de urgência neste momento, que resta indeferida. Nesse contexto, determino ao Município de Gravataí/RS que proceda à visita domiciliar no endereço da parte autora (E 1.5 ): Deverá o município analisar se a parte autora constituía família unipessoal durante o evento climático, apresentando fundamentação que sustente suas conclusões. PRAZO PARA A VISITA DOMICILIAR a ser realizada pelo MUNICÍPIO: 45 DIAS. Intimem-se, com urgência. Após, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Anexado o documento pertinente à visita domiciliar a ser realizada pelo Município, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos para decisão.

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Dioney Elias De Fatima Pires x Vale S.A.

ID: 317017693

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-41.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONEY ELIAS DE FATIMA PIRES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002282-41.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DIONEY ELIAS DE FATIMA PIRES CPF: 115.610.836-58 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0008-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DIONEY ELIAS DE FATIMA PIRES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - residia na casa que era de seu falecido avô, na área rural: Rua Um, n.º 306, casa 1, bairro Marinhos, Brumadinho – MG, CEP 35.460-000, apresenta tanto conta de luz (CEMIG) em nome de seu avô Sr. Jovenil José Pires, bem como Identidade de sua mãe, comprovando ser o Sr. Jovenil José Pires de fato seu avô; - estava na casa da sua mãe, cuidando de sua horta junto de seus irmãos quando ouviu dos vizinhos que a barragem havia se rompido. Imediatamente foi para sua casa (casa de seus avós, onde morava), e junto com sua família ficou acompanhando as notícias pela televisão e pelo rádio; - perdeu muitos amigos próximos, em especial o “Jonas” ; - foi aconselhado o início de tratamento psiquiátrico e psicológico. Aguardou por um tempo a disponibilização de profissional pela rede pública, mas pela demora acabou por iniciar consultas com psiquiatra particular; - foi diagnosticado com: “Stress Pós-Traumático” (F43.1), sendo receitado medicamentos e psicoterapia; - segue em tratamento, mantendo apenas as consultas com psiquiatra e medicamentos, não tendo condições de arcar com o tratamento psicológico. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$300.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$200,00, referentes aos gastos com medicação e consultas médicas. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9588809632). CONTESTAÇÃO no ID.9612407025. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9639724572. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9657150978, requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial; - ré, em ID.9650265104, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9660999450, com rejeição fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9790474021, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10178684714. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10212241432 e 10212784352. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10300536116 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em ID.10363294131. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10380016265 e 10376132093. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Marinhos, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG (ID.7842568008) referentes a fevereiro de 2019, em nome de seu avô, não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10178684714) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora DIONEY ELIAS DE FÁTIMA PIRES, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje.” (ID.10178684714 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: “Eu estava na casa da minha mãe; tinha plantado uma hortinha pra ganhar um trocado. Era uma horta pra venda. Trabalhei com isso uns 3 anos, até 2021. Depois eu parei, desisti. Tava lá cuidando da horta e uma vizinha gritou falando que a barragem estourou. Eu saí na rua e em questão de segundos já tava na TV. Senti muito triste. Eu tinha um colega que trabalhava lá, o Geraldo. Ele faleceu. Ele ficava lá em casa. Era um amigo próximo.” Nega perda de familiares. “Nos dias seguintes foi muito conturbado. Todo mundo ficava falando. Na televisão passava toda hora. Em abril de 2019, procurei tratamento no PSF porque não conseguia dormir, ficava pensando também o que podia acontecer, alguma coisa ruim.” Diz que consultou com um psicólogo. “Fiz umas 10 consultas, quinzenal. Mas você ia no posto, ficava esperando, não atendia você e você tinha que voltar pra casa. Tava demorando, aí fiz particular, em 2020. Fui em 4 consultas só, porque é muito caro.” Nega ter consultado com psiquiatra ou com clínico no PSF. Nega ter feito uso de medicamentos. Relata melhora com o tratamento. Diz que melhorou o sono em cerca de 3 meses. Afirma que a região onde reside não é próxima ao rio. Que sua casa não foi atingida. “Só a passagem. O maior impacto foi perder os amigos.” “No dia a dia eu trabalho, ajudo em casa. Não pratico mais esporte. Jogava bola. Desisti. Com tudo isso aí, fui desistindo.”. (ID.10178684714 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe (ID.10178684714 - p. 6 e 7). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7842568009), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora formulou o seguinte pedido: “4) Indenização por danos materiais, no total das despesas da parte Autora, requerendo desde já a autorização de juntada dos comprovantes ao longo do processo, na forma do artigo 323 do NCPC, tudo conforme fundamentação, acrescido de juros e correção monetária. Valor para efeito de alçada até o momento – R$200,00;” (petição inicial - ID.7842568003 - p. 25). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que a parte autora não está acometida por doença. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Relata que não. Relatório apresentado indica prescrição de fluoxetina 20mg e clonazepam 2mg/dia. A princípio, uso contínuo. Periciado relata que nunca fez uso de medicamentos psicotrópicos. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? No momento, não há tratamento indicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? Não” (ID.10178684714 - p. 7 - destaques acrescidos) Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido não deve ser acolhido, uma vez que os valores comprovadamente pagos (ID.7842568011) são relacionados a consultas médicas/psiquiátricas/medicamentos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Já em relação ao pedido de danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002282-48.2021.8.08.0047

ID: 330308667

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-48.2021.8.08.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON MOTTA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença - Mandado

Advogados:

KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002282-48.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELSON MOTTA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES23394 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ADELSON MOTTA AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O requerente alega que foi contratado em 1993 como Operador de Processador Florestal e que, em 01/05/2017, sofreu acidente de trabalho por lesão no ombro devido a esforço excessivo, o que resultou em benefício acidentário (B-91) que perdurou por mais de um ano e seis meses (Petição Inicial ID 7838417). Afirma que as moléstias acometem seus ombros e coluna lombar (Lumbago com Ciática - CID M54.4, Transtorno de disco lombar - CID M51.1 e Tendinopatia supraespinhal - CID M75.0), e que, mesmo com o histórico clínico, o INSS negou seu pedido de auxílio-acidente em 09/07/2021. Requer a concessão do auxílio-acidente, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e a condenação do INSS aos honorários de sucumbência. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação (ID 12388941), alegando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Sustentou a inexistência de sequelas discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, a não comprovação da redução da capacidade laborativa parcial e permanente, e a falta de nexo causal entre o acidente/doença e a incapacidade. Requereu a improcedência do pedido. A contestação veio acompanhada de quesitos médicos para eventual perícia judicial. Foi realizada perícia médica judicial, cujo Laudo Técnico (ID 29176644) foi juntado aos autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, verifico que objetiva a parte autora a implantação/restabelecimento de benefício acidentário. Para a concessão de benefício acidentário, é necessário o atendimento a três requisitos, quais sejam: a qualidade de segurado do postulante, o nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido e que, da consolidação da lesão, resultem sequelas que reduzam a atividade laborativa ou proporcione a incapacidade total/parcial do segurado, de forma temporária ou permanente. Nesse sentido, seguem os dispositivos de lei atinentes, bem como os arrestos relacionados à matéria: Art. 44 da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 61 da Lei n° 8.213/91. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 86 da Lei n° 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Parágrafo restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 5º (Vetado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MOLÉSTIA DE CARÁTER PROGRESSIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. CARÁTER VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATRASADOS. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEI 8.213/91. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento da apelação foram analisadas, de forma clara e coerente, pelo aresto hostilizado. 2. Para a concessão do benefício acidentário, mister esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a moléstia adquirida, bem como a incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência desta, ainda que em grau mínimo, requisitos esses reconhecidos pela Instância originária. 3. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluído estarem presentes os pressupostos autorizadores à concessão do benefício acidentário, torna-se inviável, em sede de recurso especial, rever tal posicionamento, face ao óbice contido no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 4. Não havendo nos autos elementos mediante os quais se possa aferir o momento da eclosão da moléstia incapacitante, e tendo a propositura da ação ocorrido em data posterior à edição da Lei n.º 9.528/97, não há falar em vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente, cuja cessação impõe-se com a superveniência de qualquer aposentadoria, face à determinação expressa da aludida norma proibitiva. Precedentes. 5. Restando estabelecidas pela Lei n.º 8.213/91 normas legais para o pagamento dos benefícios devidos pelo INSS, afasta-se, por completo, qualquer outra forma de correção aos benefícios concedidos sob a égide do aludido diploma legal, como, por exemplo, os critérios previstos no Recurso de Revista n.º 9.857/74. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 721.230/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 414) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. A procedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam. A) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa. 3. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do obreiro, a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, sendo inadmissível a acumulação destes benefícios, porquanto incompatíveis entre si. 4. Diante da incapacidade permanente do autor para o trabalho e, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, necessária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente ao autor enquanto perdurar sua condição física. 5. Recurso e remessa de ofício improvidos. (TJDF; Rec 2014.01.1.127159-7; Ac. 904.287; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 09/11/2015; Pág. 264)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. A Constituição Federal e a legislação específica garantem ao o auxílio-doença ao segurado empregado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 2. Os requisitos para a concessão do benefício são: ocorrência de acidente de trabalho, a existência de moléstia incapacitante, nexo de causalidade relativamente à atividade desenvolvida, bem como a perda ou redução da capacidade laborativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os elementos aptos a infirmar o laudo judicial, que concluiu não haver supedâneo técnico para atestar a incapacidade laboral e o nexo entre as atividades laborais desenvolvidas e as enfermidades experimentadas pela Autora, não há que se cogitar em concessão do benefício auxílio-doença acidentário, ante a ausência de comprovação dos pressupostos para tanto. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - APC: 20120111627295 DF 0069882-18.2012.8.07.0015, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/07/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2014. Pág.: 101) De acordo com a legislação vigente, para a concessão do auxílio-acidente é necessário que o segurado comprove que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de forma permanente (art. 86 da Lei n° 8.213/91). Mister salientar que os requisitos acima expostos podem ser extraídos do laudo pericial elaborado sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, sendo, portanto, prova segura a embasar a presente decisão judicial. A qualidade de segurado do postulante é incontroversa. Pois bem. Sobre o primeiro requisito (lesões decorrentes de acidente de trabalho), além do CAT acostado ao Id nº 7838434, o perito, informa que a as lesões são sequelas de traumas frequentes no deslocamento do trabalho de colheita florestal (quesito 3 do laudo pericial de Id n.º 29176644). A concausa, nos termos do art. 21, caput e inc. I, da Lei n° 8.213/91, equipara-se também ao acidente de trabalho. Confira: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: […] I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Sobre o tema, os precedentes a seguir trataram de situação fática semelhante à presente, pois reconheceram, ainda que por meio de concausa, a relação de causalidade da lesão com o trabalho, veja: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO - CONCAUSA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - 1- A sentença proferida em ação trabalhista proposta entre o empregado em face do empregador visando o reconhecimento de indenização por acidente de trabalho pode ser utilizada como início de prova em demanda a ser manejada contra o INSS. Isso, no entanto, não resulta reconhecer que os seus fundamentos irão vincular a análise dos benefícios previdenciários postulados, tendo em vista os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2- Se as atividades laborais contribuíram para o agravamento da moléstia de natureza degenerativa, configurada está a existência de concausa suficiente para a concessão do pedido de auxílio-doença acidentário, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. 3- O artigo 42, da Lei nº 8.213/91 é expresso ao determinar que a aposentadoria por invalidez depende, necessariamente, da impossibilidade de reabilitação do segurado. 4- Recursos improvidos. Sentença confirmada em Remessa Necessária. (TJES - Ap-RN 0013427-47.2010.8.08.0024 - Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho - DJe 10.09.2014 ) PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA - AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONCAUSA CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - I- O certo é que, ainda que decidida monocraticamente a lide, sem o cumprimento dos requisitos exigíveis pelo artigo 557, caput, do CPC , mas tendo a matéria sido, afinal, analisada e reapreciada pelo órgão colegiado, por meio de agravo interno, do que é a hipótese sob comento, resta superada eventual nulidade da decisão combatida. II- No presente caso, após volver os olhos para o decisório fustigado, vejo que o pronunciamento ora impugnado possui o beneplácito da exegese encampada por esta Egrégia Corte, restando assim, na concretude do caso, atendida a exigência do artigo 557, caput, do CPC . III- Por perfilhar desse entendimento, entendo que não merece prosperar a alegação do INSS. Pois, destaca-se: ainda que o autor seja portador de doença degenerativa, conforme laudo pericial conclusivo, é fato que o exercício do trabalho agravou sua situação de um modo que a evolução normal da moléstia não teria feito, i.e, não resta dúvida quanto ao nexo etiológico estabelecido entre o estado de saúde do segurado e o comprometimento de sua força de trabalho, o que, por este só argumento, enquadra a hipótese em estudo ao previsto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 . IV- Demais disso, ainda que haja a simples possibilidade, e não certeza, do exercício diário das funções do operador de máquinas florestais, haver concorrido para a potencialização e agravamento da doença, sobrelevo a aplicação à hipótese do princípio in dubio pro mísero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, esta que vêm sendo justamente a orientação dos Tribunais deste país. V- Recurso não provido. (TJES - AGInt-AC 0915759-24.2009.8.08.0047 - Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu - DJe 11.07.2012 - p. 105) Do mesmo modo, o laudo pericial descreve que, ainda, que o ator não possui condições laborativas onde seja necessário esforços físicos com os membros superiores e/ou movimentos em postura antiergonômicas. O requerente exercia trabalho de operador de máquinas florestais que exigia esforço dos membros superiores. A propósito, confira alguns quesitos extraídos do laudo pericial (Id nº 29176644): 2. Em caso afirmativo, é possível determinar a extensão de tal lesão / doença? Resposta: É patologia limitante para movimentos e realização de atividades que dependam de esforços com os membros superiores. 3. Qual a origem dessa lesão / doença? É decorrente de acidente? Que tipo de acidente? Resposta: As lesões são sequelas de micro traumas frequentes no deslocamento do trabalho de colheita florestal. 4. Tem essa lesão / doença relação com o trabalho habitual da periciada? Resposta: Sim. 5. Essa lesão / doença causa-lhe incapacidade laborativa? Resposta: Sim. 6. Trata-se de incapacidade total ou parcial? Resposta: A incapacidade é parcial. É forçoso concluir que a requerente possui incapacidade parcial e permanente. Assim, tenho que o seu deferimento é medida que se impõe. Desse modo, considerando a disposição expressa de lei acerca do termo inicial de concessão do auxílio-acidente (art. 86, § 2° da Lei n° 8.213/91), tenho que o benefício é devido a contar do dia 11/08/2020. Nesse sentido, inclusive, confira recente precedente do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1515762 SP 2015/0020510-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder e implementar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de ADELSON MOTTA AGUIAR. O benefício deverá ser concedido com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do autor, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A Data de Início do Benefício (DIB) será fixada em 06/10/2018, dia seguinte à cessação do último auxílio-doença recebido (NB 616.627.308-7). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), em observância ao Recurso Extraordinário 870947 do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do Sr. Perito. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se.

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Processo nº 5017165-26.2024.4.04.7003

ID: 331882183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017165-26.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017165-26.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017165-26.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA (OAB PR034288) ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ANTONIO BRAZ DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (NB 193.402.996-0, com DER em 13/01/2020). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora ( evento 1, INIC1, página 7 ): (a) o reconhecimento de atividade especial no período de 02/06/1986 a 01/11/1994 ; (b) o reconhecimento da alteração do grau de deficiência para grave a partir de 15/12/2009 (data em que sofreu acidente de trabalho - evento 1, PROCADM19, página 100 ). (c) não sendo reconhecida a deficiência grave, que seja emitida guia para pagamento das contribuições necessárias para o implemento dos requisitos para a concessão do benefício, referente ao período já autorizado pelo INSS em sede administrativa, compreendido entre 09/1995 e 10/2000 . Administrativamente, o INSS já reconheceu deficiência de grau leve nos períodos de 03/02/1967 a 11/12/2019 ( evento 1, PROCADM13, página 136 ), em decorrência de problemas oftalmológicos (visão monocular). Alega a parte autora que, em decorrência do acidente de trabalho, apresenta lesões permanentes na mão direita caracterizada por deformidade articular nas falanges distais, médias e proximais de 3º, 4º e 5º dedos; impossibilidade de flexão dos dedos de maneira acentuada; limitação dos movimentos da mão ao máximo de 20%; impossibilidade de fechar a mão direita ( evento 1, INIC1, página 22 ). A parte autora requereu cópia do laudo técnico, porém o INSS não localizou a avaliação da Lei Complementar nº 142/2013 em seus sistemas ( evento 1, PROCADM12, página 3 ), o que lhe impossibilitou de apresentar impugnação específica. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.574,72 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE9 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Contribuições previdenciárias Em relação à indenização do período de 09/1995 e 10/2000 não há pretensão resistida, inclusive o INSS emitiu a competente GPS ( evento 1, GPS24 ). A parte, contudo, insurge-se quanto à aplicação de multa e juros nos períodos anteriores a 16/10/1996 ( evento 1, INIC1, página 17 ). Por outro lado, ainda que a perícia biopsicossocial a ser realizada constate a deficiência de natureza grave, e reconhecida a especialidade do período reclamado, sem a indenização de, ao menos parte, das contribuições, a autora não cumpriria os requisitos para a concessão, conforme simulação abaixo: Data de Nascimento 03/02/1967 Sexo Masculino DER 13/01/2020 DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE Início Fim Grau Duração 03/02/1967 14/12/2009 Leve 42 anos, 10 meses e 12 dias 15/12/2009 Até a presente data Grave 15 anos, 6 meses e 26 dias Tempo de deficiência total : 58 anos, 5 meses e 8 dias Deficiência preponderante: Leve (42 anos, 10 meses e 12 dias) Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência 02/06/1986 01/11/1994 Leve 1.00 1.32 1.32 11 anos, 1 mês e 9 dias 102 01/07/1995 31/08/1995 Leve 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 17/11/2000 30/01/2001 Leve 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias 3 01/07/2001 03/09/2002 Leve 1.00 Período comum 1.00 1 ano, 2 meses e 3 dias 15 06/03/2003 23/06/2003 Leve 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 4 01/12/2005 14/12/2009 Leve 1.00 Período comum 1.00 4 anos, 0 meses e 14 dias 49 15/12/2009 13/11/2019 Grave 1.32 Período comum 1.32 13 anos, 1 mês e 23 dias 119 31/12/2009 15/03/2010 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 09/07/2014 11/08/2014 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14/11/2019 30/06/2025 Grave 1.32 Período comum 1.32 7 anos, 4 meses e 13 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 67 16/03/2010 13/11/2019 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) 0 14/11/2019 30/06/2025 Grave 1.32 Período comum 1.32 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 0 meses e 29 dias 292 52 anos, 9 meses e 10 dias Até a DER (13/01/2020) 30 anos, 3 meses e 17 dias 294 52 anos, 11 meses e 10 dias Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem apenas 30 anos, 0 meses e 29 dias, faltando-lhe 2 anos, 11 meses e 1 dia). Em 13/01/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem apenas 30 anos, 3 meses e 17 dias, faltando-lhe 2 anos, 8 meses e 13 dias). Não há recolhimentos posteriores à DER, conforme se infere do extrato do CNIS ( evento 21, CNIS3 ). Neste contexto, para que seja viável a pretensão, é indispensável o pagamento, ao menos de parte, das competências que a autora pretende indenizar e que já foram autorizadas pela Agência da Previdência Social . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) O entendimento do TRF da 4ª Região é no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) 4. Neste contexto, considerando que o momento da indenização poderá impactar na data de início do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , informar, se pretende, desde já, a reemissão da GPS para indenização de todo ou parte do período, devendo, em caso positivo, delimitar com exatidão o período que deseja indenizar. 4.1. Apenas em caso de manifestação positiva, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) o fornecimento de GPS para complementação do(s) recolhimento(s) indicado(s) pela parte autora. O cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema nº 1.103 do STJ: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). Ainda, registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região). 4.2. No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 5. Cumprido os itens anteriores, retornem os autos conclusos para análise acerca da conveniência e oportunidade de produção antecipada da prova pericial.

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Processo nº 5002282-81.2021.8.21.7000

ID: 324679980

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002282-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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SANDRO PAIVA RIZZOLO

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ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA

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Precatório Nº 5002282-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANGELA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA (OAB RS122043) ATO… Precatório Nº 5002282-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANGELA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA (OAB RS122043) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002282-67.2025.8.09.0051

ID: 337552107

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002282-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5002282-67.2025.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes.A propósito: Súmula n.º 44, TJGO.Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia:Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020).A propósito, vejamos a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público.Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis:Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014 .Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois.Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)":Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo.Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO).Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens:O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois.No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais):As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados.Quanto a expedição de ofício para o CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB.Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora:Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD:Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gaf/mvbc

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