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Processo nº 5002282-20.2025.4.02.5120

ID: 275668694

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-20.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA AMADEU MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATYANNE MOREIRA DA SILVA ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARA REGINA AMADEU MARTINS ADVOGADO(A) : CATYANNE MOREIRA DA SILVA ANDRADE (OAB AL019075) DESPACHO/DECISÃO Considerando…

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Claudio Santana Da Silva x Vanessa Girardi

ID: 318397318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-62.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

VANESSA GIRARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BRAND FEDER

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VALQUIRIA MARJORI RICHARD BERNARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-62.2024.8.24.0026/SC AUTOR : CLAUDIO SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) RÉU : VANESSA GIRARDI ADVOGADO(A) : VALQUIRIA…

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Processo nº 5002282-32.2020.8.13.0342

ID: 326022624

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-32.2020.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VILELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MACEDO DE SOUZA

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MARCIO JUNIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002282-32.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DOMINGOS VILELA DE SOUZA CPF: 111.995.716-87 RÉU: FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI CPF: 10.426.902/0002-29 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. DA PENHORA E AVALIAÇÃO Proceda a Sra. Gerente de Secretaria à penhora da totalidade/cota-parte do imóvel indicado no ID 10466060100, por termo nos autos, nos termos do art. 845 do CPC, observando-se a cota-parte que pertence à parte executada destes autos. Após a expedição e antes da intimação do devedor, mediante o recolhimento de guia pelo credor, se devida, expeça-se mandado de avaliação. Pela própria natureza do bem é evidente a impossibilidade de sua remoção, em visto disto e, ainda, considerando que o imóvel possa estar ocupado, NOMEIO como depositário a parte executada, nos termos do art. 840, inc. II, §§ 1º e 2º, do CPC, devendo ser intimada também da nomeação. Querendo e justificando, poderá a parte exequente requerer sua própria nomeação. Expeça-se. Cumpra-se. 2. DA AVERBAÇÃO DA PENHORA Nos termos do art. 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Cumpra-se. 3. DAS INTIMAÇÕES Cumpridos os atos acima, intimem-se: – Parte executada: deverá ser intimada através do seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC) ou, na falta deste, pessoalmente, preferencialmente pela via postal, mediante o recolhimento de guia pelo credor, sobre a constrição e a avaliação, podendo oferecer impugnação à penhora e/ou à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). – Parte exequente: deverá ser intimada através do seu advogado para ficar ciente da avaliação, podendo oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato e prazo, deverá ser intimada para indicar seu interesse na adjudicação ou designação de hasta. – Terceiros: as intimações da penhora e avaliação deverão se estender ao cônjuge da parte executada e, ainda, ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados pelas respectivas garantias (art. 799, inc. I, do CPC), mediante o recolhimento de guia pelo credor, se devida. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Augusto Coutinho Martins x Luiz Carlos Silva

ID: 295547502

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008474-47.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COUTINHO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LABEGALINI MOREIRA

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AUGUSTO COUTINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008474-47.2024.8.13.0016 AUTOR: AUGUSTO COUTINHO MARTINS CPF: 694.120.306-49 RÉU/RÉ: LUIZ CARLOS SILVA CPF: 237.362.596-20 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com afinco no artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de arbitramento judicial e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Augusto Coutinho Martins em face de Luiz Carlos Silva, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega que foi contratado verbalmente pelo réu para representá-lo nos autos da execução fiscal nº 5002282-40.2020.8.13.0016, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG. Alega que, embora tenha realizado acompanhamento profissional e formalizado acordo junto à Secretaria de Fazenda e Procuradoria do Município de Alfenas, não recebeu a remuneração pactuada. Diante dos fatos, requere a procedência dos pedidos iniciais. Devidamente citada e intimada a parte ré apresentou contestação. Audiência de Conciliação restou infrutífera. Impugnação regular. Após, vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O processo está em ordem não há vícios ou nulidades a serem sanados, não há necessidade de dilação probatória, sendo assim passo análise da preliminar arguida. I)- Da preliminar. Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte ré alega pela incompetência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da causa, por necessidade de perícia técnica especializada. Sem razão. A causa em questão não demanda de produção de prova pericial, sendo suficiente a análise documental e oral para a solução da lide. A matéria tratada não ultrapassa os critérios de simplicidade e celeridade que norteiam o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. Portanto, não se faz necessária a realização de perícia. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. II)- Do Mérito Decidida a preliminar arguida passo ao julgamento do feito. Tratando-se de ação que visa à cobrança de valores referentes à prestação de serviços previstos em contrato verbal, incumbe à parte autora comprovar a legitimidade da contratação e a exigibilidade dos débitos, enquanto à parte ré recai o ônus de comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dinâmica de distribuição do ônus da prova constante do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ao disciplinar os honorários advocatícios, estabelece o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei. A relação de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, pode ser formalizada por meio escrito ou verbal. Ausente contrato escrito, havendo indícios de prestação efetiva de serviço jurídico, é cabível o arbitramento judicial, conforme o § 2º do referido artigo, o qual dispõe que, na ausência de estipulação ou acordo, os honorários serão fixados judicialmente em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na Tabela da OAB. No presente caso, é incontroverso que o autor representou o réu no processo de execução fiscal nº 5002282-40.2020.8.13.0016, estando regularmente habilitado nos autos. A análise documental revela que a atuação do patrono consistiu essencialmente na intermediação de acordo junto à municipalidade, resultando no parcelamento da dívida fiscal. Embora o réu alegue inexistência de trabalho técnico relevante, é certo que a intermediação e formalização de acordos extrajudiciais com órgãos públicos demanda, ainda que mínima, habilidade técnica, diligência e responsabilidade profissional, sendo considerada atividade jurídica legítima e remunerável. Ainda que a atividade tenha sido pontual e de baixa complexidade, o fato de o parcelamento ter sido viabilizado com a intervenção do advogado autor é suficiente para caracterizar a prestação de serviço jurídico, nos termos do art. 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/94, e atrair o dever de remuneração. Contudo, não se justifica o valor de R$ 4.000,00 pleiteado com base na tabela da OAB/MG para ações de maior complexidade tributária. No presente caso, diante da natureza simples do serviço – restrito à intermediação do parcelamento e seu peticionamento nos autos – é de rigor que os honorários sejam fixados em valor proporcional e razoável, em respeito aos princípios da equidade. Nesse contexto, revela-se justa e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atribuído a causa, ou seja, o equivalente a R$ 960,00 – confrontar documento de ID 10317658368. Esse valor reflete adequadamente a complexidade do serviço prestado, o tempo despendido e o resultado útil obtido. Diante de tais fundamentos, concluo que a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora a título de honorários o valor de R$ 960,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. P.R.I. Alfenas, 10 de junho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008474-47.2024.8.13.0016 AUTOR: AUGUSTO COUTINHO MARTINS CPF: 694.120.306-49 RÉU/RÉ: LUIZ CARLOS SILVA CPF: 237.362.596-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 10 de junho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Antonio Matias De Lima e outros x Altamiro Pedro Matias

ID: 257739137

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002282-62.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATIAS DE LIMA ILDA MATIAS DE LIMA IVANILDE MATIAS LUCIANA MATIAS SILVA MARILZA ANGELA DE LIMA MATIAS SILVIA MATIAS VALDEMAR SEBASTIAO MATIAS

Polo Passivo:

ALTAMIRO PEDRO MATIAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO VIANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002282-62.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA MATIAS SILVA CPF: 044.881.826-40 e outros RÉU: ALTAMIRO PEDRO MATIAS CPF: 890.840.476-72 DESPACHO Vistos. Considerando os documentos e informações constantes nos autos do processo nº 5002282-62.2024.8.13.0319, que trata do arrolamento sumário dos bens deixados por Altamiro Pedro Matias, falecido em 04 de março de 2015, passo a proferir o presente despacho, visando dar o devido andamento ao feito e impulsionar a sua resolução. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação foi proposta por Marilza Angela de Lima Matias, viúva do de cujus, e seus filhos, Antonio Matias de Lima, Luciana Matias Silva, Silvia Matias, Ivanilde Matias, Waldemar Sebastião Matias e Ilda Matias de Lima, todos devidamente representados por procurador, conforme se verifica das procurações e documentos de identificação juntados aos autos. Na petição inicial, os requerentes, amparados pela declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios, requereram os benefícios da gratuidade da justiça, demonstrando não possuírem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Na mesma petição inicial, os requerentes manifestaram o desejo de realizar o arrolamento sumário do único bem deixado pelo falecido, correspondente a 50% de um imóvel indivisível, localizado na Rua Rouxinol, nº 265, Bairro Floresta, em Itabirito/MG, cumulado com o quinhão de 50% da meação pertencente à cônjuge supérstite. Em decisão anterior, este juízo nomeou Marilza Angela de Lima Matias como inventariante, determinando a sua intimação para assinar o termo de compromisso e apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil. A inventariante foi devidamente intimada e assinou o termo de compromisso, conforme se verifica do termo juntado aos autos, comprometendo-se a desempenhar fielmente o encargo que lhe foi confiado. Na sequência, a inventariante apresentou as primeiras declarações, indicando os herdeiros, o único bem a ser inventariado e o plano de partilha, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, a inventariante informou que o de cujus faleceu ab intestato, ou seja, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, e que o único bem a ser inventariado é o imóvel localizado na Rua Rouxinol, nº 265, Bairro Floresta, em Itabirito/MG, avaliado em R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). A inventariante apresentou o plano de partilha, propondo que 50% do imóvel sejam destinados à viúva, Marilza Angela de Lima Matias, a título de meação, e que os restantes 50% sejam divididos igualmente entre os filhos, cabendo a cada um deles o quinhão de 8,3333% do imóvel. A inventariante declarou, ainda, que não tem conhecimento de dívidas ativas ou passivas deixadas pelo de cujus, mas se comprometeu a trazê-las aos autos caso venha a tomar conhecimento das mesmas. Após a apresentação das primeiras declarações, foi lavrado o termo circunstanciado de inventário, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, no qual constam as informações relativas ao autor da herança, aos herdeiros, à qualidade das herdeiras e ao grau de parentesco com o inventariado, bem como a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio. Em cumprimento ao determinado por este juízo, foi expedido edital para citação dos eventuais interessados incertos e desconhecidos, convocando-os para participarem do processo, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. O edital foi devidamente publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e afixado no átrio do fórum, conforme certidão juntada aos autos. Decorrido o prazo legal sem que houvesse manifestação de qualquer interessado, foi certificada a ocorrência do decurso de prazo. Ademais, verifico que foi juntado aos autos o ofício da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, informando que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) foi devidamente desonerado, conforme certidão já incluída no processo judicial. Diante de todo o exposto, e considerando que todas as formalidades legais foram cumpridas, passo a deliberar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as primeiras declarações, o plano de partilha e o termo circunstanciado de inventário, apresentando, querendo, eventual impugnação ou discordância. Considerando o ofício da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais já constante nos autos, e tendo em vista que o ITCD foi devidamente desonerado, reputo desnecessária nova intimação da Fazenda Pública Estadual, salvo se houver impugnação das partes quanto aos valores atribuídos aos bens. Considerando que não há herdeiros incapazes ou menores envolvidos no presente inventário, reputo desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo se houver alguma questão que justifique a sua atuação. Considerando que não há divergência entre as partes quanto aos valores atribuídos aos bens, e tendo em vista que o ITCD foi devidamente desonerado, reputo desnecessária a avaliação dos bens por perito avaliador, salvo se houver impugnação das partes quanto aos valores atribuídos aos bens. Decorrido o prazo para manifestação das partes, e não havendo impugnação ou discordância quanto às primeiras declarações, ao plano de partilha e ao termo circunstanciado de inventário, intime-se a inventariante para que apresente as últimas declarações, ratificando ou retificando as primeiras declarações, nos termos do artigo 636 do Código de Processo Civil. Apresentadas as últimas declarações, e não havendo impugnação ou discordância das partes, intime-se a inventariante para que apresente o esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando o plano de partilha já apresentado nos autos. Considerando que, em análise inicial, verificou-se que os requerentes demonstraram documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, defiro, pro tempore, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Caso este juízo entenda necessário, poderá ser revista a concessão da gratuidade, mediante a apresentação de novos elementos que demonstrem a capacidade financeira das partes. Cumpridas todas as determinações acima, e não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5001657-79.2024.4.03.6126

ID: 314584979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001657-79.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BAPTISTA ROSA E MELLO NETO

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EDILSON DOS SANTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001657-79.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001657-79.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO Advogados do(a) APELANTE: EDILSON DOS SANTOS CARDOSO - SP401201-A, JOAO BAPTISTA ROSA E MELLO NETO - SP308514-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001657-79.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO Advogados do(a) APELANTE: EDILSON DOS SANTOS CARDOSO - SP401201-A, JOAO BAPTISTA ROSA E MELLO NETO - SP308514-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO visando a reforma da r. sentença proferida nos seguintes termos: “INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com relação à embargada MZM Empreendimentos Imobiliários EIRELI, com base no artigo 330, II c.c. artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil e, REJEITO OS EMBARGOS DE TERCEIROS, com base no artigo 487, inc. I, do CPC”. Em recurso de apelação, CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO reafirma os argumentos trazidos ao longo do processo. Afirma que adquiriu o referido imóvel em 21/03/1998, através de contrato particular de venda e compra de unidade autônoma de apartamento, ainda na planta, da proprietária e construtora MZM. Aduz que, embora tenha efetuado a quitação integral, não conseguiu efetuar a transferência da propriedade por falta de recursos financeiros. Alega que exerce a posse direta e que é a real proprietária do bem. Sustenta, ainda, que “comprovar registro de propriedade perante CRI e comprovação de quitação de financiamento não são requisitos legais ensejadores para o manejo de embargos de terceiro e, smj, tampouco devem servir como os únicos fatos a serem analisados. Tanto é assim que, o caput do art. 674 do CPC trata o possuidor no mesmo patamar do proprietário, para requerer o desfazimento de constrição ilegal”. Requer a reforma da r. sentença para que seja expedido mandado de averbação para cancelamento da indisponibilidade perante o CRI. Subsidiariamente, pede seja reconhecida nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa (“designação de audiência de instrução, a fim de que a Apelante possa produzir prova testemunhal, através de intimação de representante da empresa MZM”). Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001657-79.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO Advogados do(a) APELANTE: EDILSON DOS SANTOS CARDOSO - SP401201-A, JOAO BAPTISTA ROSA E MELLO NETO - SP308514-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de recurso de apelação, em Embargos de Terceiro, opostos por CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO em face de MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e da UNIÃO, em que se pleiteou o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 84.982, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Alega a embargante, em síntese, que tramita em segredo de justiça perante o r. Juízo a quo a Ação de Improbidade Administrativa nº 5002282-21.2021.4.03.6126, proposta pela UNIÃO em face da MZM EMPREENDIMENTOS. No decorrer da referida Ação de Improbidade, foi averbada junto ao CRI uma medida de indisponibilidade do bem imóvel de sua propriedade e que não guarda qualquer relação jurídica com o que se discute nos autos do processo principal. Defende que, em 21/03/98, adquiriu da embargada MZM EMPREENDIMENTOS, 1 (uma) unidade autônoma - apartamento nº 34 do Condomínio Residencial Nova Petrópolis -, através de “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel”. Narra que, em 26/08/04, referido contrato fora aditado para alterar que a unidade adquirida pela embargante seria a de nº 143, do Edifício Orquídea, no mesmo Condomínio Residencial Nova Petrópolis. Aponta que, embora tenha quitado o imóvel, por falta de recursos financeiros, não efetuou sua transferência de propriedade. Narra que propôs Ação de Adjudicação Compulsória (autos nº 1010460.83.2023.8.26.0564) em face da MZM EMPREENDIMENTOS, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Requer, ao final, o provimento do pedido para determinar “a expedição de mandado de cancelamento de indisponibilidade (av. 5) e eventual ordem de penhora na matrícula 84.892, junto ao 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP” (ID Num. 308155829 - Pág. 9). Após regular tramitação, sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial em face da MZM EMPREENDIMENTOS e julgou improcedente o pedido com relação à UNIÃO, sob o fundamento de que, “Apesar dos documentos juntados pela embargante nos IDS 335346592/335346593, não resta comprovada a quitação de todas as parcelas”. Inconformada, a embargante interpôs apelação, repisando os termos da exordial. Distribuído os autos à Exma. Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Sua Excelência houve por bem negar provimento ao apelo. Com relação à ilegitimidade passiva da MZM EMPREENDIMENTOS, deve ser mantido os termos da r. sentença. Isto porque, segundo o art. 677, § 4º, do CPC, o polo passivo dos embargos de terceiro deve ser formado pela parte exequente no processo principal: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Quanto à UNIÃO, no entanto, ouso divergir do entendimento adotado. Compulsando os autos, verifico que, em 21/03/1998, a embargante e a MZM EMPREENDIMENTOS firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel”. Cabe ressaltar que ambas as assinaturas estão com firmas reconhecidas (ID Num. 308156052 - Págs. 1-3). Posteriormente, em 12/08/1998, as partes assinaram um “Termo de Re-Ratificação Contratual”, em que a recorrente confessa a dívida de R$ 21.872,31. A apelante também acosta nos autos uma certidão de valor venal de 2024, emitido pelo Município de São Bernardo do Campo, em que ela consta como sendo contribuinte (ID Num. 308156055 - Pág. 1). Após a propositura do feito, em petição ID Num. 308156153, a apelante acosta alguns comprovantes de pagamentos de boletos bancários em favor da MZM EMPREENDIMENTOS. E dentre estes comprovantes, o mais antigo é de 2004 e o mais recente de 2006. Há, inclusive, recibos emitidos pela MZM (18/05/2006 e 04/09/2006) e uma carta dizendo que o valor da cobrança mensal seria reajustado (30/03/1999). Analisando tais documentos, de fato, não há provas do pagamento integral do valor do imóvel. Contudo, tenho que existem fortes elementos probatórios de que a verdadeira proprietária deste bem é a apelante. Corrobora tal conclusão o fato de ela ter proposta a Ação de Adjudicação em face da MZM (autos nº 1010460.83.2023.8.26.0564). O negócio jurídico firmado entre as partes está datado de 21/03/1998. E, embora a Ação de Improbidade principal tramite em segredo de justiça, pelo número de sua distribuição, infere-se que fora distribuído no ano de 2021 (ação nº 5002282-21.2021.403.6126). Assim, não há como se vislumbrar má-fé da apelante. Com relação aos honorários advocatícios, é de ser mantida a condenação da apelante ao seu pagamento, por força da Súmula nº 303/STJ (“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”). Ressalte-se que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária deve respeitar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação, mantendo a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, observado o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. DES. FED. MARCELO SARAIVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001657-79.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO Advogados do(a) APELANTE: EDILSON DOS SANTOS CARDOSO - SP401201-A, JOAO BAPTISTA ROSA E MELLO NETO - SP308514-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO ajuizou os presentes embargos de terceiro em face da MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e da UNIÃO FEDERAL, objetivando afastar a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 84.892, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo – SP, decretada nos autos da ação de improbidade administrativa nº 5002282-21.2021.403.6126. Alega que adquiriu o referido imóvel em 21/03/1998, através de contrato particular de venda e compra de unidade autônoma de apartamento, ainda na planta, da proprietária e construtora MZM. Aduz que, embora tenha efetuado a quitação integral, não conseguiu efetuar a transferência da propriedade por falta de recursos financeiros. Afirma que exerce a posse direta e que é a real proprietária do bem. Pois bem. Afasto, de imediato, a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. O conjunto probatório é suficiente para o deslinde do caso. Destaco, ainda, que o art. 677, caput, do Código de Processo Civil, determina que o rol de testemunhas, no âmbito dos embargos de terceiro, deve ser ofertado já na petição inicial. No mérito, após leitura atenta aos autos, acompanho o entendimento adotado em primeira instância no sentido de que a apelante não comprovou, com clareza, que a aquisição tenha ocorrido de boa-fé. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 677 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 1.227, 1.245 e 1.417, todos, do Código Civil, aptos a acolher os presentes embargos e comprovar o registro do compromisso de compra e venda do imóvel em 1998 ou do termo de ratificação no mesmo ano. Ressalto, por oportuno, que não há prova cabal da quitação integral do referido imóvel, fato importante na resolução da presente ação. Como bem observado na r. sentença: “A matrícula atualizada do imóvel, constante do ID 326611048 indica que o imóvel é de propriedade da empresa MZM Empreendimentos Imobiliários Eireli. Ressalto que contrato de compromisso de compra e venda, datado de 1998, ou o termo de ratificação contratual ou ainda eventual escritura, foram averbados na matrícula do imóvel. Os artigos 1.227, 1.245 e 1.417 do Código Civil assim preveem: “ Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. (...) Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” Como se vê, a adquirente não providenciou o registro do compromisso de compra e venda em 1998 ou do termo de ratificação em 2008. Cumpre ressaltar que, sem o registro, o contrato produz apenas direitos obrigacionais entre os contratantes. A transferência da propriedade do bem imóvel se dá mediante o registro do título no Registro de Imóveis. De outra banda, a documentação anexa a petição inicial não evidencia, de modo robusto, que a aquisição tenha ocorrido de boa-fé. Apesar dos documentos juntados pela embargante nos IDS 335346592/335346593, não resta comprovada a quitação de todas as parcelas. Note-se que a Súmula 84 e 239 do STJ são referentes a hipóteses verificadas no âmbito do direito privado. Situação diversa do presente caso que trata de indisponibilidade decretada em ação de improbidade, onde prevalece a supremacia do interesse público. O pleito de retirada de indisponibilidade mostra-se incabível, uma vez que a decretação daquela foi realizada regularmente, conforme preceitua a Lei 8.429/92 e nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça”. Ademais, observou a UNIÃO: “Conforme narrativa na inicial, a apelante deixa claro que o negócio jurídico celebrado ficou na esfera de conhecimento do vendedor e comprador, pois, sem o correspondente registro do imóvel descrito na lide, não foi possível a terceiros tomar conhecimento de que o bem não mais estava sob o acervo patrimonial de pessoa demandada/investigada/denunciada em juízo criminal. Importa destacar, ainda, que somente em 12/04/2023 a embargante propôs a ação de adjudicação compulsória em face de MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (ainda pendente de citação), ou seja uma década após o último pagamento previsto no instrumento contratual de ID 326611253 (dezembro/2012). Percebe-se, ainda, relevante lapso temporal relativo aos documentos de lançamento/arrecadação e/ou pagamento de tributos municipais (IPTU) de ID 326611257 (2009 a 2013). Assim, há dúvidas acerca da autenticidade do contrato (especialmente o instrumento de re-ratificação contratual) e respectiva quitação (não há prova de efetivo pagamento integral do suposto negócio jurídico de promessa de venda e compra) (...) Conclui-se, assim, que o principal obstáculo ao reconhecimento da procedência do pedido reside na falta de prova cabal da quitação do preço, como acima demonstrado e como identificado pela r. sentença”. A r. sentença deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta por CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO. Mantenho, integralmente, a r. sentença. E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação, em Embargos de Terceiro, opostos por CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO em face de MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e da UNIÃO, em que se pleiteou o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 84.982, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. 2. Alega a embargante, em síntese, que tramita em segredo de justiça perante o r. Juízo a quo a Ação de Improbidade Administrativa nº 5002282-21.2021.4.03.6126, proposta pela UNIÃO em face da MZM EMPREENDIMENTOS. 3. No decorrer da referida Ação de Improbidade, foi averbada junto ao CRI uma medida de indisponibilidade do bem imóvel de sua propriedade e que não guarda qualquer relação jurídica com o que se discute nos autos do processo principal. 4. Defende que, em 21/03/98, adquiriu da embargada MZM EMPREENDIMENTOS, 1 (uma) unidade autônoma - apartamento nº 34 do Condomínio Residencial Nova Petrópolis -, através de “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel”. 5. Narra que, em 26/08/04, referido contrato fora aditado para alterar que a unidade adquirida pela embargante seria a de nº 143, do Edifício Orquídea, no mesmo Condomínio Residencial Nova Petrópolis. 6. Aponta que, embora tenha quitado o imóvel, por falta de recursos financeiros, não efetuou sua transferência de propriedade. 7. Compulsando os autos, verifico que, em 21/03/1998, a embargante e a MZM EMPREENDIMENTOS firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel”. Cabe ressaltar que ambas as assinaturas estão com firmas reconhecidas (ID Num. 308156052 - Págs. 1-3). 8. Posteriormente, em 12/08/1998, as partes assinaram um “Termo de Re-Ratificação Contratual”, em que a recorrente confessa a dívida de R$ 21.872,31. 9. A apelante também acosta nos autos uma certidão de valor venal de 2024, emitido pelo Município de São Bernardo do Campo, em que ela consta como sendo contribuinte (ID Num. 308156055 - Pág. 1). 10. Após a propositura do feito, em petição ID Num. 308156153, a apelante acosta alguns comprovantes de pagamentos de boletos bancários em favor da MZM EMPREENDIMENTOS. Dentre estes comprovantes, o mais antigo é de 2004 e o mais recente de 2006. 11. Há, inclusive, recibos emitidos pela MZM (18/05/2006 e 04/09/2006) e uma carta dizendo que o valor da cobrança mensal seria reajustado (30/03/1999). 12. Analisando tais documentos, de fato, não há provas do pagamento integral do valor do imóvel. 13. Contudo, tenho que existem fortes elementos probatórios de que a verdadeira proprietária deste bem é a apelante. Corrobora tal conclusão o fato de ela ter proposta a Ação de Adjudicação em face da MZM (autos nº 1010460.83.2023.8.26.0564). 14. O negócio jurídico firmado entre as partes está datado de 21/03/1998. E, embora a Ação de Improbidade principal tramite em segredo de justiça, pelo número de sua distribuição, infere-se que fora distribuído no ano de 2021 (ação nº 5002282-21.2021.403.6126). Assim, não há como se vislumbrar má-fé da apelante. 15. Com relação aos honorários advocatícios, é de ser mantida a condenação da apelante ao seu pagamento, por força da Súmula nº 303/STJ (“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”). 16. Ressalte-se que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária deve respeitar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. 17. Apelação provida, mantendo a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, observado o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação, mantendo a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, observado o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Vencidos, parcialmente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e a Des. Fed. LEILA PAIVA, que negavam provimento à apelação interposta por CRISTIANE FREIRE DELLOIAGONO. Mantendo, integralmente, a r. sentença. Lavrará o acórdão o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. A Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5002282-89.2024.4.03.6328

ID: 306205869

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-89.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIUMARA EDITE DE FREITAS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-89.2024.4.03.6328 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-89.2024.4.03.6328 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CIUMARA EDITE DE FREITAS FERRARI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS - SP470672-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Carlos Knecht x Guido Calgaro

ID: 306720093

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002282-06.2021.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KNECHT

Polo Passivo:

GUIDO CALGARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GHELLER NETO

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JOAO ANTONIO GHELLER

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LEONARDO RAUBER

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RODRIGO LOCATELLI TISOTT

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GIUSTER MARCELO VOGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002282-06.2021.8.21.0138/RS AUTOR : CARLOS KNECHT ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : JOAO GHELLER NETO (OAB RS…

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Processo nº 5002282-24.2025.4.03.6306

ID: 301061847

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-24.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-24.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANILTON SANTOS DE ARAUJO REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-24.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANILTON SANTOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANILTON SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP117536 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por ANILTON SANTOS DE ARAUJO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o reconhecimento do direito de receber as parcelas de seguro desemprego que lhe são devidas. Narra que laborou na empresa RFS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 02/01/2001, mas afirma que a empresa encerrou suas atividades, e, por não conseguir contato com o autor, já que seu cadastro estava desatualizado, ajuizou ação de consignação em pagamento, em 26/10/2023, para quitar as verbas rescisórias. Relata que só teve conhecimento do processo de rescisão contratual após o prazo de 120 dias para solicitação do seguro desemprego, mas defende que, com a projeção do aviso prévio o prazo não teria se escoado, bem como sustenta se tratar de direito constitucional, e que não pode o autor ser prejudicado pela morosidade da Justiça, no processo trabalhista. Pede antecipação da tutela para concessão imediata do seguro desemprego, afirmando preencher todos os requisitos legais, e se encontrar no momento sem nenhuma fonte de renda para prover seu sustento. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, imprescindível a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. Cite-se. Intimem-se. OSASCO, data da assinatura digital.

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Baltazar Francisco Marques x Antonio Aparecido Mateus

ID: 309899874

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-37.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR FRANCISCO MARQUES

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO MATEUS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VIEIRA

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MARISSOL NISIHARA CHAGAS

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WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002282-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002282-37.2024.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BALTAZAR FRANCISCO MARQUES CPF: 417.037.316-20 RÉU: ANTONIO APARECIDO MATEUS CPF: 047.368.026-26 DECISÃO O ponto controvertido da lide é a configuração de danos morais à parte autora A prova testemunhal requerida pelas partes é útil ao deslinde do ponto controvertido indicado, razão pela qual a defiro. Inclua-se em pauta de audiência. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, que não serão intimadas, salvo se assim requerido, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 34, caput e §1º da Lei nº 9.099/95), de maneira justificada. Cientifiquem-se as partes que, não comparecendo o(a)(s) autor(a)(es), o processo será extinto (art. 51, I da Lei nº 9.099/95), e, ausentes o(a)(s) réu(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Destaca-se ainda que, se tratando de pessoa jurídica, caso seja representada por preposto(a), este(a) deve estar munido(a) de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º §4º da Lei nº 9.099/95). Autorizo, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, a intimação judicial das testemunhas, se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, I, III, IV e V, do CPC. A audiência designada será realizada na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que partes, testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento (por exemplo, reside em outra comarca, sintomas gripais, entre outros), o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Por outro lado, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual, por meio do sistema CISCO WEBEX. Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo e em local compatível com a solenidade do ato. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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