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Processo nº 5002305-32.2024.8.21.0045

ID: 329305727

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002305-32.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE DERLAM SALETE NICOLODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002305-32.2024.8.21.0045/RS EMBARGANTE : SALETE NICOLODI ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) EMBARGANTE : LISIANE DERLAM ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (O… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002305-32.2024.8.21.0045/RS EMBARGANTE : SALETE NICOLODI ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) EMBARGANTE : LISIANE DERLAM ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por LISIANE DERLAM e SALETE NICOLODI em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que as embargantes alegam, em síntese, excesso de execução, ausência de cálculo discriminado do valor executado, não constituição em mora, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, juros abusivos, capitalização indevida de juros e utilização da Tabela Price. Após determinação de emenda à inicial, as embargantes apresentaram o valor que entendem correto (R$ 229.041,54), com a respectiva memória de cálculo, bem como juntaram documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Atualizei o valor das custas nos dados complementares do processo. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, as embargantes demonstram sua hipossuficiência econômica através da documentação anexada, incluindo extratos bancários, comprovantes de renda e certidões de bens, evidenciando que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme preconiza o Art. 98 do CPC, que garante à pessoa natural com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, sendo presumida verdadeira tal alegação nos termos do § 3º do Art. 99 do mesmo diploma legal, em consonância com o Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, destacando-se que a concessão do benefício não depende de pobreza ou miserabilidade, mas da demonstração de carência financeira que possa prejudicar o sustento próprio e familiar. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, considerando a data da juntada do mandado de citação nos autos da execução e a data de protocolo dos presentes embargos. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 919 do CPC estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", ressalvando, no § 1º, que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso em análise, as embargantes alegam que exigir garantia do juízo quando são hipossuficientes economicamente equivale a negar-lhes o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De fato, a jurisprudência tem mitigado a exigência de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência do executado, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. No presente caso, considerando a hipossuficiência econômica das embargantes, já reconhecida pela concessão da gratuidade da justiça, bem como a relevância dos fundamentos invocados nos embargos, especialmente quanto ao excesso de execução e à ausência de cálculo discriminado do valor executado, e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento da execução, DEFIRO o efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, dispensando a garantia do juízo. Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça às embargantes; RECEBO os embargos à execução para discussão; ATRIBUO efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão do processo de execução nº 5000094-23.2024.8.21.0045 até o julgamento definitivo dos presentes embargos; INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Procedi ao agendamento de juntada nos autos da execução a interposição dos presentes embargos e a concessão de efeito suspensivo. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Celio Lecoteno Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073746

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-67.2023.4.02.5109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIO LECOTENO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5002305-67.2023.4.02.5109/RJ (Aditamento: 531) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: CELIO LECOTENO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5016419-57.2019.4.03.6100

ID: 263096692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016419-57.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD.,

Acórdão

Advogados:

MARIANA SOARES DE ALMEIDA

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD., Advogados do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, MARIANA SOARES DE ALMEIDA - SP319041-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD., Advogados do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, MARIANA SOARES DE ALMEIDA - SP319041-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em mandado de segurança impetrado por HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA a fim de obter provimento jurisdicional que assegure o direito líquido e certo de a Impetrante Chinesa ver afastada a incidência do IRRF sobre os rendimentos a ela remetidos pela Impetrante Brasileira em razão das operações de importação de software realizadas no âmbito do Contrato de Distribuição, já que tais rendimentos (i) devem ser equiparados a um “preço de compra”, sob a perspectiva da legislação interna (artigo 110 do CTN), estando fora do campo de incidência do IRRF; e (ii) integram o conceito de lucro previsto no artigo 7º do Tratado Brasil-China e, desta forma, não estão sujeitos à tributação no Brasil (ID 260472676, p. 26). O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS MANIFESTADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PLEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 669.367 (TEMA 530). APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado a fim de obter provimento jurisdicional que assegure o direito líquido e certo de a Impetrante Chinesa ver afastada a incidência do IRRF sobre os rendimentos a ela remetidos pela Impetrante Brasileira em razão das operações de importação de software realizadas no âmbito do Contrato de Distribuição, já que tais rendimentos (i) devem ser equiparados a um “preço de compra”, sob a perspectiva da legislação interna (artigo 110 do CTN), estando fora do campo de incidência do IRRF; e (ii) integram o conceito de lucro previsto no artigo 7º do Tratado Brasil-China e, desta forma, não estão sujeitos à tributação no Brasil. 2. Instruído o feito, sobreveio sentença que denegara a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3. Intimada da sentença, a impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança, com supedâneo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.367/RJ – Tema 530. 4. Os subscritores do pedido de desistência possuem poderes para desistir da ação, conforme procuração juntada no ID 260473371. 5. Sobreveio nova sentença, objeto do apelo fazendário, na qual o d. Juízo homologou a desistência do mandamus e julgou o feito extinto sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 6. De acordo com o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. E, nos termos do § 5º do dispositivo em apreço, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 7. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tese 530 - RE 669.367). 8. Não se desconhece que o próprio Supremo Tribunal Federal tem relativizado esse entendimento em julgamentos posteriores, porém somente nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023), circunstâncias não demonstradas pela apelante no caso concreto. 9. Conforme se verifica do teor da Tese 530 do STF, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento. 10. Ao interpretar a expressão “término do julgamento”, esta Terceira Turma recentemente firmou compreensão de que, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002305-88.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). 11. Em consulta ao trâmite destes autos na primeira instância (PJe, aba “expedientes”), verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo para interposição do apelo, de modo que ainda se revelava possível a apresentação do referido recurso. 12. Desta forma, cumpre acompanhar o entendimento firmado por este órgão fracionário em exegese do quanto decidido pelo STF no Tema 530, de modo a se posicionar pela possibilidade de desistência do mandado de segurança no caso concreto. 13. Cabe acrescentar, em atenção às alegações fazendárias, que, embora a tese paradigmática se refira apenas a sentenças que concederam a segurança, não se identifica qualquer óbice a que a desistência também ocorra em situações nas quais a sentença denegara a segurança. 14. Acerca dessa questão, esta Terceira Turma, no mesmo precedente mencionado acima, compreendeu que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. 15. Apelação da União improvida. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise da questão à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, LIII e LXXXVIII, da CF, arts. 5º, 6º, 485, VIII, § 5º e 487, I, do CPC/2015, e no art. 12, Item 3, do protocolo anexo do Decreto nº 792/1993. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD., Advogados do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, MARIANA SOARES DE ALMEIDA - SP319041-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança no caso concreto. Após observar o que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 485, § 4º e § 5º, o julgado impugnado destacou: Ocorre que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tese 530 - RE 669.367). O aresto recorrido assinalou, igualmente, não desconhecer que o próprio Supremo Tribunal Federal tem relativizado esse entendimento em julgamentos posteriores, porém somente nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023), circunstâncias não demonstradas pela apelante no caso concreto. No ponto, enfatizou: Conforme se verifica do teor da Tese 530 do STF, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento. Salientou-se, a seguir, que ao interpretar a expressão “término do julgamento”, esta Terceira Turma recentemente firmou compreensão de que, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002305-88.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). Como bem aponta o aresto atacado, em consulta ao trâmite destes autos na primeira instância (PJe, aba “expedientes”), verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo para interposição do apelo, de modo que ainda se revelava possível a apresentação do referido recurso. Ponderou-se, em arremate: Cabe acrescentar, em atenção às alegações fazendárias, que, embora a tese paradigmática se refira apenas a sentenças que concederam a segurança, não se identifica qualquer óbice a que a desistência também ocorra em situações nas quais a sentença denegara a segurança. Acerca dessa questão, esta Terceira Turma, no mesmo precedente mencionado acima, compreendeu que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança no caso concreto. 2. Após observar o que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 485, § 4º e § 5º, o julgado impugnado destacou: Ocorre que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tese 530 - RE 669.367). 3. O aresto recorrido assinalou, igualmente, não desconhecer que o próprio Supremo Tribunal Federal tem relativizado esse entendimento em julgamentos posteriores, porém somente nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023), circunstâncias não demonstradas pela apelante no caso concreto. 4. No ponto, enfatizou: Conforme se verifica do teor da Tese 530 do STF, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento. 5. Salientou-se, a seguir, que ao interpretar a expressão “término do julgamento”, esta Terceira Turma recentemente firmou compreensão de que, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002305-88.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). 6. Como bem aponta o aresto atacado, em consulta ao trâmite destes autos na primeira instância (PJe, aba “expedientes”), verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo para interposição do apelo, de modo que ainda se revelava possível a apresentação do referido recurso. 7. Ponderou-se, em arremate: Cabe acrescentar, em atenção às alegações fazendárias, que, embora a tese paradigmática se refira apenas a sentenças que concederam a segurança, não se identifica qualquer óbice a que a desistência também ocorra em situações nas quais a sentença denegara a segurança. Acerca dessa questão, esta Terceira Turma, no mesmo precedente mencionado acima, compreendeu que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. 8. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 10. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5016419-57.2019.4.03.6100

ID: 263096695

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016419-57.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA SOARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD., Advogados do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, MARIANA SOARES DE ALMEIDA - SP319041-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD., Advogados do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, MARIANA SOARES DE ALMEIDA - SP319041-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em mandado de segurança impetrado por HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA a fim de obter provimento jurisdicional que assegure o direito líquido e certo de a Impetrante Chinesa ver afastada a incidência do IRRF sobre os rendimentos a ela remetidos pela Impetrante Brasileira em razão das operações de importação de software realizadas no âmbito do Contrato de Distribuição, já que tais rendimentos (i) devem ser equiparados a um “preço de compra”, sob a perspectiva da legislação interna (artigo 110 do CTN), estando fora do campo de incidência do IRRF; e (ii) integram o conceito de lucro previsto no artigo 7º do Tratado Brasil-China e, desta forma, não estão sujeitos à tributação no Brasil (ID 260472676, p. 26). O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS MANIFESTADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PLEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 669.367 (TEMA 530). APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado a fim de obter provimento jurisdicional que assegure o direito líquido e certo de a Impetrante Chinesa ver afastada a incidência do IRRF sobre os rendimentos a ela remetidos pela Impetrante Brasileira em razão das operações de importação de software realizadas no âmbito do Contrato de Distribuição, já que tais rendimentos (i) devem ser equiparados a um “preço de compra”, sob a perspectiva da legislação interna (artigo 110 do CTN), estando fora do campo de incidência do IRRF; e (ii) integram o conceito de lucro previsto no artigo 7º do Tratado Brasil-China e, desta forma, não estão sujeitos à tributação no Brasil. 2. Instruído o feito, sobreveio sentença que denegara a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3. Intimada da sentença, a impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança, com supedâneo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.367/RJ – Tema 530. 4. Os subscritores do pedido de desistência possuem poderes para desistir da ação, conforme procuração juntada no ID 260473371. 5. Sobreveio nova sentença, objeto do apelo fazendário, na qual o d. Juízo homologou a desistência do mandamus e julgou o feito extinto sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 6. De acordo com o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. E, nos termos do § 5º do dispositivo em apreço, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 7. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tese 530 - RE 669.367). 8. Não se desconhece que o próprio Supremo Tribunal Federal tem relativizado esse entendimento em julgamentos posteriores, porém somente nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023), circunstâncias não demonstradas pela apelante no caso concreto. 9. Conforme se verifica do teor da Tese 530 do STF, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento. 10. Ao interpretar a expressão “término do julgamento”, esta Terceira Turma recentemente firmou compreensão de que, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002305-88.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). 11. Em consulta ao trâmite destes autos na primeira instância (PJe, aba “expedientes”), verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo para interposição do apelo, de modo que ainda se revelava possível a apresentação do referido recurso. 12. Desta forma, cumpre acompanhar o entendimento firmado por este órgão fracionário em exegese do quanto decidido pelo STF no Tema 530, de modo a se posicionar pela possibilidade de desistência do mandado de segurança no caso concreto. 13. Cabe acrescentar, em atenção às alegações fazendárias, que, embora a tese paradigmática se refira apenas a sentenças que concederam a segurança, não se identifica qualquer óbice a que a desistência também ocorra em situações nas quais a sentença denegara a segurança. 14. Acerca dessa questão, esta Terceira Turma, no mesmo precedente mencionado acima, compreendeu que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. 15. Apelação da União improvida. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise da questão à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, LIII e LXXXVIII, da CF, arts. 5º, 6º, 485, VIII, § 5º e 487, I, do CPC/2015, e no art. 12, Item 3, do protocolo anexo do Decreto nº 792/1993. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016419-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI TECHNOLOGIES CO., LTD., Advogados do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A, MARIANA SOARES DE ALMEIDA - SP319041-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança no caso concreto. Após observar o que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 485, § 4º e § 5º, o julgado impugnado destacou: Ocorre que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tese 530 - RE 669.367). O aresto recorrido assinalou, igualmente, não desconhecer que o próprio Supremo Tribunal Federal tem relativizado esse entendimento em julgamentos posteriores, porém somente nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023), circunstâncias não demonstradas pela apelante no caso concreto. No ponto, enfatizou: Conforme se verifica do teor da Tese 530 do STF, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento. Salientou-se, a seguir, que ao interpretar a expressão “término do julgamento”, esta Terceira Turma recentemente firmou compreensão de que, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002305-88.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). Como bem aponta o aresto atacado, em consulta ao trâmite destes autos na primeira instância (PJe, aba “expedientes”), verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo para interposição do apelo, de modo que ainda se revelava possível a apresentação do referido recurso. Ponderou-se, em arremate: Cabe acrescentar, em atenção às alegações fazendárias, que, embora a tese paradigmática se refira apenas a sentenças que concederam a segurança, não se identifica qualquer óbice a que a desistência também ocorra em situações nas quais a sentença denegara a segurança. Acerca dessa questão, esta Terceira Turma, no mesmo precedente mencionado acima, compreendeu que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança no caso concreto. 2. Após observar o que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 485, § 4º e § 5º, o julgado impugnado destacou: Ocorre que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tese 530 - RE 669.367). 3. O aresto recorrido assinalou, igualmente, não desconhecer que o próprio Supremo Tribunal Federal tem relativizado esse entendimento em julgamentos posteriores, porém somente nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023), circunstâncias não demonstradas pela apelante no caso concreto. 4. No ponto, enfatizou: Conforme se verifica do teor da Tese 530 do STF, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento. 5. Salientou-se, a seguir, que ao interpretar a expressão “término do julgamento”, esta Terceira Turma recentemente firmou compreensão de que, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002305-88.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). 6. Como bem aponta o aresto atacado, em consulta ao trâmite destes autos na primeira instância (PJe, aba “expedientes”), verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo para interposição do apelo, de modo que ainda se revelava possível a apresentação do referido recurso. 7. Ponderou-se, em arremate: Cabe acrescentar, em atenção às alegações fazendárias, que, embora a tese paradigmática se refira apenas a sentenças que concederam a segurança, não se identifica qualquer óbice a que a desistência também ocorra em situações nas quais a sentença denegara a segurança. Acerca dessa questão, esta Terceira Turma, no mesmo precedente mencionado acima, compreendeu que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. 8. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 10. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002305-62.2025.4.04.7010

ID: 310126675

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-62.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DINEUSA HENRIQUE DA SILVA KWIATKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO CRIPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-62.2025.4.04.7010/PR AUTOR : DINEUSA HENRIQUE DA SILVA KWIATKOWSKI ADVOGADO(A) : JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO CRIPA (OAB PR053056) DESPACHO/DECISÃO 1.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-62.2025.4.04.7010/PR AUTOR : DINEUSA HENRIQUE DA SILVA KWIATKOWSKI ADVOGADO(A) : JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO CRIPA (OAB PR053056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por DINEUSA HENRIQUE DA SILVA KWIATKOWSKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 228.115.920-0, com DER em 10/04/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 19.734,00 (dezenove mil e setecentos e trinta e quatro reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Administrativamente, o INSS não reconheceu nenhuma atividade rural do autor. Por sua vez, computou 106 contribuições urbanas para efeitos de carência (página 28 do evento 1, PROCADM5 ). Decido. 2. Da Apresentação de Documentos Em uma análise preliminar, verifica-se que a procuração anexada aos autos possui assinatura divergente do documento de identificação da parte autora ( evento 1, PROC6 e evento 1, DOC_IDENTIF4 ). A mesma divergência ocorre em relação a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE2 ). Assim, i ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar: a) sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , procuração atualizada com ass inatura válida, física (idêntica àquela constante em documento de identificação pessoal ) ou digital (em formato reconhecido pelo site https://validar.iti.gov.br); b) sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça , declaração de hipossuficiência econômica com ass inatura válida, física (idêntica àquela constante em documento de identificação pessoal ) ou digital (em formato reconhecido pelo site https://validar.iti.gov.br). 3. Da Atividade Rural A parte autora pede o reconhecimento de atividade rural no intervalo de 06/03/1963 a 27/04/1979 (página 8 do evento 1, INIC1 ). Diante disso, oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , apresentar: - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 4. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 5. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002474-74.2025.8.13.0637

ID: 309716665

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002474-74.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LESSANDRA BELMIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002474-74.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LESSANDRA BELMIRO DE CARVALHO CPF: 062.820.516-30 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. A controvérsia reside em verificar o pretenso direito da parte interessada à gratuidade judiciária. Nesse sentido, sabe-se que a pessoa física poderá gozar dos benefícios da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por isso, o art. 98, CPC, diz que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Apesar disso, a referida presunção não é absoluta, competindo ao julgador determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade financeira suficiente para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse entendimento, jurisprudência pacífica do e. TJMG entende que o indeferimento da benesse torna-se cabível se existirem indícios que permitem ao magistrado a conclusão pela capacidade financeira da parte requerente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse. V.V. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.031923-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022) No caso destes autos, pude concluir pela capacidade financeira da parte autora, o que me permite extirpar qualquer alegação de enquadramento no conceito de hipossuficiência. Através da leitura da petição inicial, bem como dos documentos que foram juntados, constatei a existência de movimentações financeiras consideráveis realizadas pela parte autora, com transferências via “pix” nos valores de R$ 3.111,27; R$ 2.000,00; R$ 7.176,10 e R$ 5.700,00, conforme se extrai dos documentos de IDs 10476288401 e 10476283513. Ademais, vale ressaltar que a requerente recebe mensalmente a quantia de R$ 3.226,10. Outrossim, torna-se essencial apontar que nos autos de nº 5002305-87.2025.8.13.0637 foi indeferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Veja-se que a concessão da benesse está relacionada ao possível prejuízo pessoal ou familiar que o requerente, por ventura, teria. Evidentemente não é o caso destes autos. Assim, verifico que existem indícios de que a parte autora possui condições suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO RECLAMADO - PATRIMÔNIO VULTOSO A SER PARTILHADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CPC e permitem o acesso ao Judiciário, em favor daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.2. Não comprovada a hipossuficiência, arrostada pela pujança do patrimônio a ser partilhado nos autos, a manutenção do indeferimento é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.234303-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. Os artigos 98 e seguintes, CPC/15, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Se a parte percebe renda mensal superior à média da renda brasileira, não é possível o deferimento da justiça gratuita. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0180.17.003360-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) 2- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, porque a hipossuficiência não restou comprovada. 2.1- Frisa-se que com o indeferimento do beneficio não se está obstaculizando o acesso à justiça, mas dignificando-o ao impor àqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias). 2.2- Compartilho do entendimento da Exma Desa. Mariangela Meyer, segundo o qual “a presente medida está sendo determinada porque adoto o entendimento no sentido de que está presente no inciso LXXIV do art. 5º da CF a garantia de prestação de assistência judiciária, desde que comprovada a situação de miserabilidade, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza” (Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.420157-0/001). 3- Intime-se a autora para o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Intime-se. %/São Lourenço, 23 de junho de 2025 CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Frigorifico Broering Ltda x Ticket Servicos Sa

ID: 312617307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-12.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO BROERING LTDA

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002305-12.2024.8.24.0057/SC AUTOR : FRIGORIFICO BROERING LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) RÉU : TICKET SERVICOS SA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELL… Procedimento Comum Cível Nº 5002305-12.2024.8.24.0057/SC AUTOR : FRIGORIFICO BROERING LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR (OAB SC011459) RÉU : TICKET SERVICOS SA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada ajuizada por FRIGORIFICO BROERING LTDA . em desfavor de TICKET SERVIÇOS S.A. Em sede de contestação, a parte ré arguiu a incompetência territorial do Juízo, asseverando que as partes, livremente, elegeram a Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos oriundos do instrumento contratual pactuado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que as partes celebraram instrumento contratual de prestação de serviços, elegendo a Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas e/ou conflitos decorrentes da referida avença (evento 1 - contrato 6 - P. 5): Somado a isso, necessário reconhecer que a relação havida entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o serviço disponibilizado pela parte ré destina-se ao desenvolvimento das atividades da parte autora, compondo a sua cadeia produtiva, não sendo a parte autora, portanto, consumidora final. Sobre o assunto, manifesta-se a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRODUTO ADQUIRIDO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO LIVREMENTE PACTUADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DO FEITO À COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Nesta toada, resultando evidente que a Agravante adquiriu o software com o objetivo de fomentar sua atividade comercial de transporte de bens, não se amoldando, portanto, ao conceito de destinatário final, não há se falar em relação de consumo, razão pela qual afasta-se a aplicação da legislação consumerista. II - À luz do disposto no artigo 111 do CPC/73, podem as partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo, assim, o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Diante disso, inexistindo, in casu, vício de consentimento a macular a declaração de vontade das partes e proposta a demanda em foro distinto do livremente pactuado, a remessa dos autos ao foro eleito é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0119337-18.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11.8.2016) Por este motivo, aplicam-se ao caso as normas do Código de Processo Civil, mais especificamente o art. 63, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Em se tratando de competência territorial, a a cláusula de eleição de foro somente é considerada abusiva quando a escolha frustrar/embaraçar o acesso à Justiça, dificultando o acompanhamento da demanda e inviabilizando a defesa, o que não se observa no caso concreto. Quanto ao ponto, destaco que, apesar de a ré possuir poder econômico superior ao da parte autora, não se vislumbra prejuízos na manutenção da cláusula de eleição de foro, visto que inexiste indicativo de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e declino da competência à Comarca de São Paulo/SP. Remetam-se os autos.

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Processo nº 5002305-26.2025.4.02.5003

ID: 312723910

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-26.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-26.2025.4.02.5003/ES AUTOR : BENEDITA PIRES ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-26.2025.4.02.5003/ES AUTOR : BENEDITA PIRES ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Pretende a parte autora a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana. Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação. I ndefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela de evidência , na forma do art. 311 do CPC, conforme fundamentação que segue. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, motivo pelo qual não cabe a concessão da medida cautelar requerida. Considerando o artigo 324, caput , do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, especifique de forma objetiva: 1) Os períodos não incluídos na contagem administrativa do tempo total laborado OU não anotados de forma adequada no CNIS . Nesse caso, a parte autora deverá trazer aos autos todos os documentos que comprovem a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registro de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc.). Havendo períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas e juntar aos autos o comprovante dos pagamentos efetuados; 2) Caso haja controvérsia em relação a vínculo com órgão público , deverá a parte autora apresentar documento emitido pelo órgão público comprovando a existência e formalização do vínculo laboral, bem como Certidão ou Declaração do Tempo de Contribuição , ou documento equivalente, emitida pelo órgão, informando, detalhadamente, se a parte autora já se encontra aposentada ou em atividade; acaso aposentada, deverão ser informados: a data de início do benefício, bem como se houve a utilização de quaisquer tempos do RGPS no processo de concessão da respectiva aposentadoria. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002305-23.2025.4.02.5004

ID: 319502616

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-23.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DOS SANTOS CARDOSO MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO DA SILVA

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WALKYRIA SANTOS NASCIMENTO

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INGRID BOTELHO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MARCILENE DOS SANTOS CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : INGRID BOTELHO GONCALVES (OAB ES032594) ADVOGADO(A) : WALKYRIA SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MARCILENE DOS SANTOS CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : INGRID BOTELHO GONCALVES (OAB ES032594) ADVOGADO(A) : WALKYRIA SANTOS NASCIMENTO (OAB ES032596) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DA SILVA (OAB ES036073) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002305-05.2025.4.02.5107

ID: 321966966

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-05.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARLY CORDEIRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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