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Dellazzana & Lazzarotto Advogados Associados x Gilberto Vicente Sponchiado

ID: 327142669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002313-12.2021.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GILBERTO VICENTE SPONCHIADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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LIZEU ADAIR BERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-12.2021.8.24.0051/SC EXEQUENTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : GILBERTO VICENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-12.2021.8.24.0051/SC EXEQUENTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : GILBERTO VICENTE SPONCHIADO ADVOGADO(A) : LIZEU ADAIR BERTO (OAB SC024089) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra GILBERTO VICENTE SPONCHIADO . A parte exequente pugnou pela consulta ao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens em nome da parte executada passíveis de penhora ( evento 122, DOC1 ). É o relato necessário. Decido. 2. A parte executada, embora intimada, até o momento não efetuou o pagamento do débito (eventos 6 e 10). Assim, considerando que até o momento o débito não foi pago e a execução não foi garantida, não se visualiza óbice com relação ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Aliás, o deferimento da medida postulada pela parte exequente vai ao encontro do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Em decorrência: 3. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e, por fim; e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841 e 917, § 1º). 4.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 5. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 5.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 5.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 5.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 6. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002313-42.2025.8.24.0028

ID: 306377287

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-42.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETH DA CRUZ ROQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS GUILHERME TREVISOL

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Procedimento Comum Cível Nº 5002313-42.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ROSINETH DA CRUZ ROQUE ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidad… Procedimento Comum Cível Nº 5002313-42.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ROSINETH DA CRUZ ROQUE ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. (1) Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade. (2) Desde já, caso a parte Autora não apresente nenhum documento ou novo requerimento, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Neste caso, intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial.

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Maria Penha Eva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295767825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-61.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PENHA EVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA PENHA EVA ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G Polo Passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS, OAB nº RS54014 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA PENHA EVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação, esclarecendo ser fraudulenta. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10132188801). Em id 10133286815, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10162888687). Ao id.10169156294 foi cancelada a audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse de ambas as partes. Impugnação à acostada ao id 10186457674. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inversão do ônus da prova Dos autos, é inegável a relação de consumo entre as partes pela adequação aos conceitos do artigo 2º e 3º do CDC. Destaca-se que, conforme orientações da Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, defiro a aplicação da legislação consumerista. No que se refere à inversão do ônus da prova dispõe o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente e a hipossuficiência técnica do autor, o ônus da prova, quanto à existência e validade da relação jurídica contratual fica a cargo da instituição financeira ré, porquanto somente ela é que mantém em seus arquivos os dados da contratação. Por tais razões, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da requerente, cabendo ao requerido demonstrar prova positiva da celebração do negócio e do direito creditório. 2.3. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da declaração de inexistência de relação jurídica junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual “São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10162884927 e 10162888345, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, cujas folhas 02 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela.. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10162888004, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5002313-02.2024.4.03.6105

ID: 256535003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-02.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDGARD CARDOSO NETO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-02.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDGARD CARDOSO NETO Advogado do(a) AUTOR: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais. Vejamos: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) Especificamente no tocante à Revisão da Vida Toda, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região vinha decidindo em favor do segurado, logo após a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese fixada no tema 1.102, entendendo pela desnecessidade do trânsito em julgado e ainda que pendente julgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS, aplicando-se o mesmo raciocínio no caso de tese fixada de forma desfavorável ao segurado. Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DEFINITIVA ART. 29, I E II DA LEI 8.213/91. "REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1102/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. DIREITO À REVISÃO. 1. Consoante Tese fixada pelo STF no Tema 1102, "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". 2. Tendo sido julgado o Tema 1102/STF, não mais remanesce motivo para o sobrestamento do feito. 3. Ainda que pendente de publicação, a existência de precedente de observância obrigatória e vinculante autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, assim como não é necessário o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do entendimento firmado. 4. Sentença reformada para reconhecer o direito à revisão do benefício. (TRF4, AC 5062397-51.2016.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) PRELIMINARMENTE - DA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR No leading case que estabeleceu os parâmetros de análise do interesse de agir em demandas previdenciárias, o STF assim estabeleceu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...) 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (STF, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). Assim, dispensada a comprovação do prévio requerimento administrativo nas hipóteses de ajuizamento de demanda revisional de matéria de direito. DO MÉRITO Passo à análise do mérito, reconhecendo, desde já, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: “Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.” Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.” No caso concreto verifico que a hipótese objeto da demanda amolda-se à referida tese, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002313-11.2023.4.02.5120

ID: 310658974

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES VANESSA SEVERINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) REPRESENTAN… RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : VANESSA SEVERINO RIBEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARA FINS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, NO QUE TOCA AO FALECIDO, CONFORME ART. 74, DA REFERIDA LEI, EXIGE-SE APENAS A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. A CARÊNCIA, QUE EQUIVALE A CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS OU AO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15), É EXIGIDA SOMENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA CITADA LEI. PORTANTO, NA DATA DO ÓBITO, O PAI FALECIDO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO PELO FATO DE ESTAR EMPREGADO. QUANTO À CONTRIBUIÇÃO IRREGULAR E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, COMPETE À EMPREGADORA A REGULARIZAÇÃO, NÃO AO EMPREGADO. A PARTE AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE. TODAVIA, RECURSO ESTÁ PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PENSÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA POR SUA IRMÃ UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 23, SENT1 ): Trata-se de ação em que MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES , menor impúbere, absolutamente incapaz, representada por sua genitora VANESSA SEVERINO RIBEIRO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte do segurado RHONEI DA SILVA RODRIGUES, óbito em 04/09/2022 . Inicialmente, verifico que, em sede administrativa, o INSS indeferiu o pedido pela inexistência de qualidade de segurado do de cujus , por considerar que a última contribuição se deu em 08/2017, de modo que teria perdido a qualidade de segurado em 22/10/2018. Consoante o processo administrativo anexado aos autos (Evento 1, PADM8), verifica-se que o de cujus manteve vínculo empregatício com a Empresa KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A, tendo este iniciado em 22/08/2022 e encerrado em 04/09/2022, por ocasião do falecimento do segurado instituidor. No procedimento administrativo supracitado, evidencia-se, ainda, que a autora foi intimada para cumprir a exigência de complementar essa única contribuição, haja vista que a mesma foi vertida abaixo do mínimo exigido , todavia, sem manifestação da requerente. Assim, a úncia contribuição que poderia atribuir a qualidade de segurado ao instituidor para a concessão do benefício é a relativa a 09/2022, a qual, entretanto, foi efetuada pela empresa em valor inferior ao mínimo legal, sem a complementação de que trata o artigo 5º da Lei 10.666, de 2003. Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91 , da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” — Tema 286 da TNU. Dessa forma, haja vista que a requerente fora comunicada pela Autarquia Previdenciária da possibilidade de complementação e, mesmo assim, permaneceu inerte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante a ausência da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. 1.2. Em recurso ( evento 28, RECLNO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que (i) o requerimento administrativo foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado do pai falecido; (ii) no procedimento administrativo o INSS exigiu a complementação da contribuição da competência do mês 09/2022; (iii) por dificuldade da plataforma de atendimento digital, sua representante legal agendou atendimento presencial para obter melhores orientações sobre como emitir a GPS, mas o requerimento foi indeferido por não atendimento da exigência. 1.3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2. O indeferimento administrativo (DER 05/10/2022 - NB 207.767.042-2) e a sentença entenderam que o pai falecido não detinha a qualidade de segurado quando do óbito, tendo em vista que o recolhimento a menor da contribuição de 09/2022, referente ao período de trabalho de 22/08/2022 a 04/09/2022 (data do óbito). Consta do CNIS ( evento 1, PADM8 , fls. 21/22), que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Kabi Indústria e Comércio S.A., de 22/08/2022 até 04/09/2022, data em que faleceu ( evento 1, CERTOBT9 ). O art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei 8.213/1991, atribui a qualidade de segurado como empregado à pessoa física pelo simples fato de prestar serviço a ela, com subordinação e mediante remuneração. Para fins de concessão da pensão por morte, no que toca ao falecido, conforme art. 74, da referida Lei, exige-se apenas a qualidade de segurado na data do óbito. A carência, que equivale a contribuições válidas ou ao período de graça (art. 15), é exigida somente para fins de fixação do prazo de duração da pensão concedida a cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b", da citada Lei. Portanto, na data do óbito, o pai falecido possuía qualidade de segurado pelo fato de estar empregado. Quanto à contribuição irregular e a necessidade de complementação, compete à empregadora a regularização, não ao empregado. Assim, procede o pedido da parte autora em sua petição inicial que foi para: 2 Conceder, implantar e a pagar benefício de Pensão por Morte (NB 21- 207.767.042-2) em favor da autora, a partir da DER (5-10-2022); 3 Pagar as prestações mensais vencidas desde a DER (5-10-2022) até a DIP, acrescidas dos consectários legais. Embora a DER tenha ocorrido no prazo legal (05/10/2022), o julgamento está limitado ao pedido da parte. 3. Todavia, a parte autora teve o benefício concedido por determinação judicial nos autos do processo 5003367-12.2023.4.02.5120, distribuído em 08/06/2023 (após este, 20/04/2023), que, nesta data, se encontra em fase de cumprimento. Aquela demanda foi ajuizada pela irmã unilateral da parte autora, GIOVANNA DE LUCENA RODRIGUES, e nela, a parte autora desta demanda, MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES , figurou como segunda ré, constituindo advogado diverso ( evento 28, PROC2 ). A sentença de procedência daqueles autos ( evento 33, SENT1 ), confirmada pela 4ª TR-RJ Especializada, condenou o INSS a implantar o benefício a ambas e a pagar os atrasados desde a data do óbito (04/09/2022): ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, CONDENANDO O INSS a conceder o benefício de pensão por morte à Autora e à 2a. Ré, em suas respecitvas cotas partes, tudo ex vi do artigo 487, inciso I, do C.P.C. CONDENO, ainda, o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de data do óbito, em 04/09/2022, até a data da efetiva implantação. No sistema SAT/INSS/EXTERNO, consta que a parte autora MARIA MANUELLA começou a receber a sua cota parte em 01/04/2025, sob NB 232.573.132-9: A parte autora não comunicou da existência daquela demanda nestes autos, e nem a existência desta naqueles. Naqueles autos foi iniciada a fase de cumprimento de sentença e a condenação lá (desde o óbito) abrange o período requerido aqui (desde a DER). Portanto, não há mais interesse de agir nesta ação, restando prejudicado o recurso da parte autora. 4. Decido CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA , extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5002313-98.2023.8.13.0325

ID: 281534264

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-98.2023.8.13.0325

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMALHO DA SILVA

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5002313-98.2023.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Restabelecimento] AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAES CPF: 094.887.256-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos; Trata-se ação de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Maria de Lourdes Moraes em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Relata a parte autora, em síntese, que laborava como gari/varredora de rua e que sua rotina laborativa envolvia a prestação de serviços também em caminhão de lixo em movimento demandando considerável esforço físico corporal, bem como grande utilização da coluna e dos membros superiores. Narra que trabalhava no Município de Carbonita, na função de gari/coletor de lixo nas vias públicas e que desenvolveu "M531Síndrome cervicobraquial; M501 Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M540 Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso; M750 Capsulite adesiva do ombro; M544 Lumbago com ciática; M412 Outras escolioses idiopáticas; M751 Síndrome do manguito rotador; M255 Dor articular". Informa que recebeu benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho pelo período de 06/04/2014 a 23/08/2017 cujo pedido de prorrogação fora indevidamente indeferido tendo em vista que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Requereu a procedência dos pedidos para determinar que o requerido reestabeleça o beneficio de incapacidade temporária NB 605728798 desde a DCB em 23/08/2017 ou a concessão do melhor benefício, de acordo com a incapacidade constatada. Perícia designada por meio da decisão de ID 10212925868. Laudo pericial ao ID 10313816070. Contestação apresentada ao ID 10319327193 por meio da qual o requerido alega que a autora perdeu a qualidade de segurada em 26/10/2018, considerando o fim do período de graça do NB 605.752.879-8 e que posteriormente a demandante reingressou ao RGPS em 12/2020 e recolheu apenas uma contribuição previdenciária válida entre a refiliação e a DII fixada na perícia. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 10332403625. Esclarecimentos prestados pelo perito ao ID 10332403625. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre ação previdenciária inaugurada por MARIA DE LOURDES MORAES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. No caso em exame, foi juntado aos autos prévio requerimento administrativo (ID 10075957251). Quanto a qualidade de segurada, a autora não trouxe aos autos documentos que comprovem sua vinculação com o sistema previdenciário, o que é requisito essencial, limitando-se apenas a mencionar que ostenta tal condição. A autora foi destinatária de benefício por incapacidade temporária até o dia 13/08/2017 e não há comprovação nos autos de que após a cessação do benefício a Autora tenha contribuído com a previdência pelo prazo necessário à recuperação da carência. Após a cessação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez todos os segurados gozam de manutenção da qualidade de segurado por 12 meses, perdendo a condição no 16º dia do 14º mês após a data de cessação (DCB) dos benefícios por incapacidade. A ação foi ajuizada em 03/10/2023, portanto, mais de seis anos após a cessação do benefício da Autora. Não há comprovação de que a Autora tenha mantido outros vínculos de trabalho ou contribuído de alguma forma com a previdência social. Ademais, não foram comprovadas 120 contribuições ininterruptas, não podendo ser estendido o período de graça para 24 meses, conforme estabelece o art. 15, § 1º da lei 8.213/91. Mesmo que se levasse em consideração um período de graça de 2 anos, ainda assim, a Autora teria perdido a qualidade de segurada. O artigo 15 da lei 8.213/91 disciplina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. O artigo 13 do decreto 3048/99 estabelece: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) Por fim, com relação ao auxílio-acidente a autora alega que, em virtude do esforço físico, desenvolveu as patologias descritas na inicial. Em virtude da incapacidade, percebeu auxílio-doença pelos períodos de 06/04/2014 a 23/08/2017. Contudo, verifica-se, através do extrato previdenciário do recorrido, que, à data da incapacidade (06/04/2014), a autora era filiada ao RGPS na qualidade de segurada contribuinte individual. Ainda, em conformidade com o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente os segurados facultativos e os contribuintes individuais. Assim, a requerente também não faz jus a tal benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2. Laudo médico pericial (fls. 193/147, ID 71643030) indica a ausência de nexo causal entre o acidente de qualquer natureza e a redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Através do CNIS é possível perceber que, na data do acidente (16 de agosto de 2018), a parte autora era contribuinte individual (01/06/2018 a 31/01/2019), não fazendo jus ao benefício (artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. Apelação não provida. (AC 1019321-14.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) O magistrado não pode julgar com base em meras alegações formuladas pelas partes, cabendo à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito postulado. Dessa forma, ausente requisito exigido pela legislação para a concessão de benefícios previdenciários, qual seja, a demonstração da qualidade de segurada, o pedido deve ser rejeitado. Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DE LOURDES MORAES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, conforme disposição do artigo 98, §3° do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5002313-33.2024.4.03.6321

ID: 323907287

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-33.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-33.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: M. D. P. P. REPRESENTANTE: FABIANE MILANI DE PINHO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO GUST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-33.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: M. D. P. P. REPRESENTANTE: FABIANE MILANI DE PINHO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - SP504912-S, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - SP504912-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por M. D. P. P., representado por FABIANE MILANI DE PINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No caso em análise, foi determinada a produção de prova pericial para avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora. O laudo médico-pericial (Id.349119161) concluiu que a autora é portadora do CID F70 – retardo mental leve ou deficiência intelectual leve, apresenta comprometimento cognitivo o qual merece acompanhamento de profissionais da área, assim como acompanhamento e investimento afetivo familiar. Consta do laudo que há prejuízo no comportamento social, comunicação e linguagem. Apresenta limitações para interações sociais, para futura realização de trabalhos, pois aprende, mas dependendo do que for, esquece, dificuldade de seguir regras e ordens e atualmente não é capaz de andar sozinha. O laudo médico atesta a existência de impedimentos de longo prazo que geram barreiras significativas à plena participação social da parte autora, inclusive restringindo o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado no curso do processo revela que a autora reside com a mãe e uma irmã em imóvel alugado no município de Praia Grande. Apresenta diagnóstico de Deficiência intelectual CID: F 70. A mãe relata que a filha apresenta idade mental de 3 anos, tem ansiedade, tem lesões pelo corpo em razão de automutilação, é infantilizada e tenta competir com a irmã que é bebê, ela se isola socialmente. O núcleo familiar não possui renda fixa, sobrevivendo com recursos do programa Bolsa Família, ajuda do tio da autora e pensão alimentícia para as filhas, o que se revela insuficiente para atender às necessidades básicas do autor. O parecer social atesta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade à autora (Id. 349148926). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, não alcançadas pela prescrição, a partir do requerimento administrativo (Id. 331400110), em 03/08/2023 (DER). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 03/08/2023, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/07/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002313-11.2024.8.21.0012

ID: 322840113

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2024.8.21.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA MOZZAQUATRO COMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL CORDEIRO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-11.2024.8.21.0012/RS AUTOR : JUCARA MOZZAQUATRO COMIN ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CORDEIRO MONTEIRO (OAB RS127976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-11.2024.8.21.0012/RS AUTOR : JUCARA MOZZAQUATRO COMIN ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CORDEIRO MONTEIRO (OAB RS127976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão de veículo, com pedido de tutela de urgência de reintegração de posse do veículo, ajuizada por JUCARA MOZZAQUATRO COMIN em face de JOÃO PAULO RODRIGUES ALVES . Em síntese, aduz a autora que: i) alienou ao requerido, em 20/03/2024, o veículo placa IUG7818 - RENAVAM 00534053500 -, em duas parcelas, sendo o primeiro pagamento no valor de R$ 25.000,00, a ser pago na data de 23/03/2024, e, o segundo pagamento no valor de R$ 11.000,00, a ser pago na data de 15/04/2024; e ii) o requerido efetuou um depósito de R$ 9.000,00, no dia 19 de março de 2024; e outro, de R$ 10.000,00, no dia 3 de abril de 2024, não tendo efetuado o pagamento da segunda parcela. Pediu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo. A petição inicial foi recebida e indeferida antecipação de tutela evento 3, DESPADEC1 . Aportou novo pedido liminar evento 7, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Mantida a decisão de indeferimento da antecipação de tutela evento 9, DESPADEC1 . Designada audiência de conciliação (evento 12) e citado o requerido evento 17, AR1 . Realizada audiência, o requerido não compareceu evento 21, ATA1 É o breve relatório. Decido. De início, verifica-se que a citação do requerido por Carta AR, deu-se em nome de terceira pessoa: Destaca-se, outrossim, que a outra carta fora enviada para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Segundo ENUNCIADO n. 5 do FONAJE: " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Também a SÚMULA n. 07 das Turmas Recursais Cíveis - CITAÇÃO: ENTREGA DO "AR" – " É válida a citação de pessoa física com a entrega do "AR" no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CITAÇÃO AR RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA IDENTIFICADA NÃO GERA NULIDADE. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E SÚMULA N. 7 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INEXISTENTE PROVA CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA . REVELIA. INCONTESTÁVEL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO E A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO CONSERTO REALIZADO E DAS FATURAS DE ÁGUA. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE LIMITOU-SE A ARGUIR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO IMÓVEL E DAS FATURAS DE ÁGUA DO PERÍODO DA LOCAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50020145920238210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 11-04-2025). Pois, bem, citado o requerido e não tendo comparecido a solenidade, decreto-lhe a revelia . E, a revelia assume aspecto importante no presente caso, pois não há prova que infirme os fatos alegados na inicial relativo à causa da inadimplência contratual, o qual está amparado nos elementos de prova anexados aos autos. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO . AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS, QUE PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, AUSENTE DOCUMENTO OU OUTRO MEIO DE PROVA QUE INFIRME OS FATOS ASSEVERADOS NA INICIAL. EMPRESA ALIENANTE DEU CAUSA À RUPTURA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 475 DO CC) AO NÃO ENTREGAR OS ACESSÓRIOS FALTANTES NEM DEIXAR A COLHEITADEIRA EM CONDIÇÕES DE PLENO USO APÓS A REFORMA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, DEVENDO FICAR DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO). RECURSOS IMPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50036444820218210007, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 25-10-2024). Dito isso, passo a análise do pedido liminar: Nos termos do artigo 525 e 526 do CC, a execução da cláusula de reserva de domínio, com a recuperação da coisa, está condicionada à prévia constituição do devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Assim refere ditos dispositivos, respectivamente: Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Outrossim, a tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. No presente caso, constam dos documentos anexados pela parte autora o contrato de compra e venda de veículo firmados entre as partes, com reserva de domínio evento 1, CONTR4 . O indeferimento da liminar fundamentou-se na ausência de comprovação do inadimplemento do débito e a efetiva transferência do automóvel ao comprador, sendo necessário possibilitar o contraditório. Desta forma, frente a revelia do requerido, demonstrada a probabilidade do direito alegado, presentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que consiste na possível depreciação ou ocultação do bem, restam preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência reclamada, com a concessão da medida liminar de reintegração de posse do veículo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 525 e 526 do CC, DEFIRO a reintegração de posse do veículo FOR/FOCUS - ano 2013 - placas IUG7818 - RENAVAM 00534053500. Expeça-se mandado de reintegração de posse. O bem deverá ser recolhido e entregue à requerente. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda à vistoria e avaliação do bem, discriminando o estado de conservação e o seu respectivo valor, na forma do artigo 154, V, do Novo Código de Processo Civil. Desde já fica autorizado o acompanhamento policial, caso necessário, e autorização para arrombamento/remoção de obstáculo, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado (arts. 536 e 846 §§ 1º a 4º do CPC). Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juiz Leigo para parecer. Após, deverá o feito retornar para homologação, se for o caso. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5019241-10.2024.4.03.0000

ID: 305385341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019241-10.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO GONCALVES

Decisão

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019241-10.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019241-10.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVADO: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra r. decisão ID 294365226, que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da autarquia, porém não reconheceu a ocorrência de prescrição quinquenal, cuja declaração requer. O processo foi redistribuído à minha relatoria após o reconhecimento da prevenção (ID 295200410). Embora não intimado, o autor apresentou petição ID 308502983, na qual pede o não provimento do agravo de instrumento da autarquia, uma vez que a decisão proferida em sede de recurso especial foi clara ao afastar a prescrição. É o breve relatório. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Trata-se de ação previdenciária proposta com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de labor rural e especial. Transitado em julgado o acórdão e iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente. Houve concordância apenas quanto aos honorários, correspondentes a R$ 1.057,51 (ID 292191179). Foi proferida a decisão agravada, nos seguintes termos ID 294365226, fls. 1 e 2: “(...) Vistos. Anotada a prioridade de tramitação. Fls. 80/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia. Deve ser acolhida em parte. Por primeiro, diante da concordância, os honorários ficam fixados na forma como apresentado no cálculo da autarquia (fls. 83/91). Contudo, a prescrição quinquenal arguida foi afastada pelo STJ, na decisão de fls. 56. Assim, intime-se o exequente a apresentar cálculo, considerando o valor dos honorários apurados pela autarquia, e os demais valores conforme trazidos por ele próprio. Após, tornem conclusos para homologação e expedição de ofício requisitório. Desde logo condeno o exequente em honorários em 10% do proveito econômico obtido pela autarquia, na forma do art. 85, § 7º, in fine, do CPC, por conta do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. Precedentes do STJ. Princípio da causalidade. Conteúdo econômico da reação do devedor em sede de impugnação. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, que estabelece que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição. Valor razoável diante do conteúdo econômico da causa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216896-42.2019.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Inviável seu desconto dos valores a serem pagos nestes autos, contudo, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (...) Interpostos embargos de declaração por ambas as partes, foi proferida a seguinte decisão (ID 294365226, fls. 3 e 4): “Vistos. Fls. 108: Rejeito os embargos declaratórios opostos pelo exequente, ao passo que não há omissão. Não são fixados em favor do exequente honorários pelo parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 115 e ss.: Acolho os embargos da autarquia em parte, com meros efeitos integrativos. Muito embora, de fato, haja erro material na decisão retro, ao passo que o STJ não apreciou a prescrição quinquenal aplicável, noto que o título judicial também não fixa prazo prescricional a ser observado. Ato contínuo, conforme jurisprudência do STJ, não cabe ao julgador, em sede de cumprimento de sentença, o reexame de prescrição pretérita à formação do título, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1749877/GO, Terceira Turma, Rel. Des. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/5/2021); Portanto, ficam os embargos acolhidos com meros fins integrativos, no que tange à fundamentação, mantido o dispositivo. Assim sendo, observe-se o decidido às fls. 102/103. Intime-se.” Passo a decidir. No caso em tela, o ponto controvertido é determinar se a prescrição quinquenal deveria ou não ter sido aplicada às parcelas posteriores a 31/01/2000. O agravante sustenta que o prazo prescricional começou a correr da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que indeferiu o pedido do exequente, conforme carta ID 294365229 que lhe foi enviada, datada de 31/01/2000. Por outro lado, a questão da prescrição não teria sido examinada na sentença, que fixou o termo inicial do benefício na data da DER (15/03/1994), e nem no acórdão, que alterou o termo para a data da citação do INSS (09/12/2008). Somente com a interposição de recurso especial pelo exequente, o que resultou na modificação do início do benefício para a data da DER, é que a matéria foi ventilada, tendo o STJ entendido que não seria possível sua análise, já que a prescrição não foi objeto do acórdão recorrido. Porém, o dispositivo, por equívoco, determinou sua aplicação, o que somente foi corrigido após embargos de declaração e agravo de instrumento, provido para afastar a anotação de prescrição no dispositivo do RESP. Em suma, como o STJ não apreciou a prescrição sob o argumento de supressão de instância e como a pretensão de pedir o seu reconhecimento só teria surgido para o INSS a partir da definição da data da DIB no RESP, caberia ao juízo de 1º grau analisá-lo em sede de cumprimento de sentença. Pois bem. Segundo o princípio da fidelidade ao título executivo, seu conteúdo deve ser fielmente executado, vedada a ampliação ou restrição acerca do seu conteúdo, em respeito à coisa julgada, cabendo ao juiz da execução analisar todo o conteúdo decisório. No presente caso, ao fixar o termo inicial do benefício na data da DER, o juiz sentenciante deveria ter se manifestado quanto à prescrição alegada em contestação. Conforme sentença ID 294365215, não o fez. Da mesma forma, cumpria ao INSS argui-la novamente, em sede de apelação, muito embora pudesse levantar a questão em qualquer grau de jurisdição. Assim, transitada em julgado a decisão, toda a matéria que deveria ter sido suscitada e não o foi é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, rediscutir a matéria, ainda que de ordem pública. A prescrição referida nos artigos 525, VII, e 535 do CPC, arguível nos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença, é a da pretensão executiva. Esta Corte assim se manifestou sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §4º DO CPC. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INAFASTADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. RECEBIMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, determinando que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 2. Incabível ao juízo de execução reconhecer prescrição ou decadência, ainda que matéria de ordem pública, após o trânsito em julgado do título judicial proferido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Inafastável a competência da Justiça Federal no feito cuja discussão não abordou o mérito da concessão do auxílio-acidente em via administrativa ou por demanda judicial não afeta ao processo em lide. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.296.673 (representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória nº 1.596-14/97. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002313-15.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Entendimento que se alinha à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública deve ser intentada na via da ação rescisória, a teor dos julgados seguintes: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente." (AR n. 5.133/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023.) Por estes fundamentos, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ativo e nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5002313-93.2023.8.24.0163

ID: 291807527

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-93.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002313-93.2023.8.24.0163/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) … Procedimento Comum Cível Nº 5002313-93.2023.8.24.0163/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACHO/DECISÃO MARIA EDUARDA APARECIDA DE OLIVEIRA MATTOS propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual a autora objetiva o recebimento de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa. A parte passiva, em contestação, suscitou o não cumprimento de todos os requisitos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 ( 7.1 ). Houve Réplica ( 11.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o breve relato. Decido. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91. A demandada alegou, em síntese, que a autora não teria observado os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, fato que poderia ensejar a inépcia da petição inicial, porquanto não teria comprovado o indeferimento do benefício ou a não prorrogação pela administração pública (art. 129-A, II, “a”, da Lei n. 8.213/91). Sustentou, ainda, que a autora deveria ter sido intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequá-la ao referido dispositivo legal, uma vez que o interesse de agir somente estaria demonstrado mediante a apresentação de documento que comprovasse o indeferimento do benefício ou o requerimento de sua prorrogação na via administrativa. Contudo, razão não lhe assiste. Não obstante as alegações da demandada quanto à suposta inobservância da nova legislação, não se verifica a existência de inépcia da inicial, tampouco desrespeito à norma invocada. Constata-se que a petição inicial foi acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício, datado de 2.10.2023 ( 1.9 ), documento este expedido pela própria autarquia previdenciária. Desse modo, embora os requerimentos administrativos propriamente ditos não tenham sido juntados aos autos, a apresentação do indeferimento emitido pela autarquia evidencia que os pedidos foram devidamente formulados. Ademais, tais documentos também estão sob posse da própria demandada, não sendo razoável alegar ausência de interesse de agir com base em elemento que, de fato, detém. Além disso, verifica-se que a petição inicial foi instruída com os documentos pessoais da autora e com prontuários/atestados médicos ( 1.10 e 1.12 ). Ressalte-se, ainda, que a citação antes da realização da perícia judicial não prejudica o regular andamento do processo, tampouco afronta o contraditório ou a ampla defesa. Após a produção da prova pericial, as partes dispõem de prazo para manifestação sobre o laudo técnico, ocasião em que a autarquia poderá apontar eventuais inconsistências ou, se for o caso, apresentar proposta de acordo. A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados a integrar a relação processual (art. 238 do CPC), constituindo-se em requisito essencial à validade do processo, salvo nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. Diante do exposto, entendo que a petição inicial está em conformidade com os requisitos legais e devidamente instruída, inexistindo qualquer prejuízo à defesa ou vício que enseje sua inépcia. Nesse ponto, indefiro o pedido de emenda à inicial. 2. Do prosseguimento do feito 2.1. Fixo como ponto controvertido a incapacidade e/ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora. 3. Diante do manifesto caráter alimentar da pretensão formulada na presente ação previdenciária e, por consectário, da necessidade na resolução da controvérsia aqui instaurada, determino a realização de perícia médica de forma presencial. 4. Considerando que a prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, defiro sua produção e nomeio, para a realização do exame, o perito ANDRE LUIGI DE SANTI . 4.1. A perícia será realizada em consultório médico, em data a ser designada pelo perito nomeado. 4.2 O perito deverá comunicar ao Juízo, com antecedência suficiente, a data agendada para o exame, de modo a viabilizar a intimação das partes, e deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 4.3. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. 4.4. Ressalta-se que, no momento designado, será realizada apenas a prova pericial. As partes serão intimadas oportunamente para manifestação nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Faculto às partes, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos. 5. Em caso de recusa do encargo ou ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 305/2014, que disciplina a fixação de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, bem como diante da ausência de profissional inscrito residente nesta Comarca, da necessidade de deslocamento e da necessidade de utilização de equipamentos próprios para auferir as condições laborais (art. 28, § 1º, incisos II e III, da Res. n. 305/2014, com redação dada pela Res. n. 575/2019). O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 7. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 8. Com fundamento no art. 470, II, do CPC, o juízo formula os seguintes quesitos: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A parte autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A parte autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da parte autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da parte autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da parte autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 9. Após, comunique-se o perito nomeado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para entrega do laudo pericial. 10. O laudo deverá observar, quando aplicável, o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 14.331/2022. 11. Após a juntada do laudo, se este for favorável à autora , cite-se o INSS, na pessoa do procurador, para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC, podendo, inclusive, apresentar proposta de acordo. 12. Se o laudo for desfavorável à autora , intime-se para manifestação e, na sequência, voltem conclusos. 13. Intimem-se todas as partes de todos os atos processuais.

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