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Terezinha Fiorino Sotero x Banco Daycoval S.A.

ID: 300140648

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-69.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FIORINO SOTERO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELHA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002370-69.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZINHA FIORINO SOTERO CPF: 943.032.666-04 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos., TEREZINHA FIORINO SOTERO, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO DAYCOVAL S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de descontos mensais referentes ao contrato n°. 50-9133910/21, no valor de R$2.200,74, com parcelas fixas de R$56,00, sem jamais ter contratado o referido empréstimo. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa escolaridade, semianalfabeta, e que jamais firmou contrato com a instituição financeira requerida. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação e inversão do ônus da prova. Deferidos os pedidos de justiça gratuita, prioridade de tramitação e medida liminar para suspensão dos descontos mensais (ID n°. 9760178015), foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação (ID n°. 9764123206). O réu foi citado regularmente (ID n°. 9764116861) e apresentou contestação em ID n°. 9838721867, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço, a legalidade dos descontos e a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos, incluindo cópia do contrato impugnado (ID n°. 9838727300). Frustrada a tentativa de conciliação por ausência de acordo em audiência realizada (ID n°. 9841384974), a parte autora apresentou impugnação (ID n°. 9857841700) e reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica para demonstrar a falsidade da assinatura constante no instrumento contratual (ID n°. 9869453875). A parte requerida apresentou proposta de acordo (ID n°. 9874066562), o que não foi aceito pela parte requerente (ID n° 10094437167). O juízo, então, proferiu decisão de saneamento (ID n°. 10137731542), na qual foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID n°. 10220109691), devidamente homologado (ID n°. 10220080761). A perícia foi regularmente realizada, sendo apresentado o laudo pericial grafotécnico em ID n°. 10325954138, concluindo que a assinatura constante no contrato de empréstimo não foi lançada pelo punho da autora. As partes foram regularmente intimadas sobre o teor do laudo e se manifestaram (ID n°. 10336538332 e ID n°. 10343567964), não tendo requerido produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. MÉRITO A atividade desenvolvida pelas instituições financeiras enquadra-se na expressão “fornecedor”, tal como descrita no caput do art. 3º do CDC, na modalidade de prestadora de serviços. Nesse sentido: Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. Com efeito, as instituições financeiras respondem, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos autos, a parte autora, beneficiária de pensão por morte do INSS, comprovou, por meio dos extratos de benefício (ID. 9759154609 e ID. 9759151656), a ocorrência de descontos referentes ao contrato nº. 815252862. Alegou que não contratou o referido empréstimo. O réu, Banco Daycoval S.A., apresentou contestação (ID n°. 9838721867), sustentando a regularidade da contratação celebrada e que a requerente recebeu os valores em sua conta bancária. Para comprovar suas alegações, o requerido anexou documentos, dentre eles cópia do contrato discutido. No entanto, embora o requerido sustente a regularidade das contratações, foi realizada prova pericial grafotécnica (ID n°. 10325954138), que concluiu, de forma categórica, que há divergência entre a assinatura lançada no contrato e a assinatura da requerente. O expert constitui que tais assinaturas não foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico. Nesse sentido: ‘’Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizados sobre os documentos apresentados a este Perito e, diante do resultado divergente nos critérios analisados, cujos resultados foram comprovados textualmente e visualmente, este Perito informa que: – As peças contestadas NÃO PARTIRAM do punho caligráfico de TEREZINHA FIORINO SOTERO’’. (ID n°. 10325938942 – Pág. 6). Diante desse resultado, somado à ausência de prova idônea por parte do banco quanto à contratação por outros meios (como biometria, gravação, ou processo eletrônico com aceite inequívoco), impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato n°. 815252862. Registre-se que, na forma da Lei n° 8.078, de 1990 – CDC, o fornecedor responde independente de culpa por danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 e 18 do CDC). Assim, a fraude de terceiro não pode ser imputada ao consumidor, devendo o requerido responder pelos danos causados à requerente. Eventuais fraudes não elidem o dever de indenizar, tratando-se de risco do empreendimento. Devolução em dobro Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.078/90: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 876 do Código Civil deve ter interpretação diversa daquela norma prevista no art. 42 da Lei n° 8.078, de 1990. Ora, por força do princípio da totalidade e coerência, impõe-se interpretar o ordenamento jurídico como um sistema coerente de normas, pressupondo-se, por conseguinte, a desnecessidade de duas normas jurídicas sobre repetição do indébito, acaso tivessem o mesmo efeito. Com efeito, a norma consumerista incide automaticamente em caso de cobrança indevida nas relações de consumo, não havendo que se falar em prova de má-fé, como no sistema privado comum. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Corte Superior do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (…) MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (…) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Outrossim, considerando-se que o r. acórdão retro teve seus efeitos modulados, para produzir efeitos a partir de 30/03/2021, impende seja o presente caso examinado à luz do entendimento anterior, que vigorava na Segunda Seção (Direito Privado) do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mencionado na própria ementa do julgado, no trecho que se transcreve, in verbis: IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (…) ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que “a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor”. Destacou que os arestos indicados como paradigmas “firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa.” (…) 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não públicas cobradas após a data da publicação deste acórdão...”. (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Destarte, na forma do julgamento do EAREsp 600.663/RS, pela Corte Superior do Colendo STJ, nas hipóteses de cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021, deverá ser aplicado o entendimento segundo o qual “a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor”. Para as hipóteses de cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021, o entendimento a ser aplicado deverá estar fundado na boa-fé objetiva, de modo que a restituição em dobro ocorrerá na hipótese de cobrança indevida, independentemente de má-fé, dolo ou culpa (elemento volitivo), ressalvada a hipótese de quebra do nexo causal, cujo ônus da prova é do fornecedor. No caso dos autos, observa-se que as cobranças indevidas iniciaram em maio/2023, após a modulação dos efeitos do julgamento do EAResp 600.663 pelo STJ (DJe 30/03/2021), que adotou a boa-fé objetiva como critério para repetição em dobro, independente de dolo ou culpa. Assim, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por fim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerente, fica autorizada a compensação com os valores comprovadamente creditados na conta da parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença. Danos morais Em relação aos danos morais, assinalo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes a contrato de empréstimo não contratado, caracterizam falha na prestação de serviços, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, configurados os danos morais. É certo que os danos morais não lesam o patrimônio, mas sim a pessoa e os aspectos mais caros da personalidade. Sendo assim, para a fixação de um valor que os represente, o julgador deve ponderar alguns parâmetros já solidificados no ordenamento jurídico pátrio, a saber: as circunstâncias fáticas do caso, a extensão dos danos e sua gravidade, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a contribuição do ofendido para o evento, a repercussão do fato na comunidade, bem como o caráter pedagógico e preventivo da reparação. A indenização, outrossim, não pode ser tão ínfima que a trate com desdém o ofensor ou tão vultosa que represente enriquecimento sem causa para o ofendido. No caso, considerando a gravidade da conduta do requerido, entendo que a quantia equivalente a R$8.000 (oito mil reais) é suficiente para reparar o dano, sendo condizente com as circunstâncias fáticas do caso. Enfim, quanto às parcelas acessórias da condenação, em especial os juros moratórios, tem-se que, na hipótese, não foi comprovada a existência de relação jurídica. Assim, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Logo, nos termos da Súmula n. 54 do STJ, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Portanto, considerando-se que os descontos tiveram início em maio/2023, os juros moratórios deverão fluir a partir desta data. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo n°. 815252862; b) condenar o réu a pagar para a autora, em dobro, o valor total das parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente, referente ao contrato acima indicado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido pelos índices da CGJTJMG, a partir dos descontos respectivos, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil, ficando autorizada a compensação com os valores comprovadamente creditados na conta da parte autora, conforme apurado em fase própria; c) condenar o réu a pagar para a autora, a título de danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais na forma da Lei 14.905/2024, devendo incidir o IPCA e a Selic, observada a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil. Autorizo a retirada do instrumento contratual, consoante requerido no ID 10379470860. Caso tal providência ainda não tenha sido realizada, REQUISITE o pagamento dos honorários periciais via Sistema AJ/TJMG, nos termos do Provimento Conjunto n.º 93/2020/TJMG, considerando o laudo de ID. 10325954138 e a homologação dos honorários periciais. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da causa e seu tempo de duração. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do NCPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5002370-46.2023.4.03.6334

ID: 260700900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-46.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-46.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RENATA ROCHA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-46.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RENATA ROCHA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sobre o auxílio-acidente, preceitua que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. A redação anterior do citado artigo, estabelecia que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa a carência (art. 26, inciso I da lei n.8.213/1991). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, a parte autora sofreu grave acidente trânsito em 23/04/2021, com fratura no joelho, costela e clavícula esquerdos (CID10 S82.8, S22 e S42.0), sendo submetida a tratamento cirúrgico; vindo a receber o benefício de auxílio-doença (NB 635.067.217-1), no período de 23/04/2021 a 13/02/2023, em razão da sua incapacidade laborativa. Com a cessação do referido benefício, requereu, em 16/12/2022, a sua prorrogação; contudo, seu pedido foi indeferido sob o argumento de que não estaria mais incapacitada. O CNIS do ID nº 296070404 revela que, na época do acidente, a parte autora ostentava a qualidade de segurada do RGPS, porquanto tinha vínculo empregatício com “Moda Festa Comércio e Locação de Roupas e Acessórios Ltda”. Segundo esse mesmo documento, teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 635.067.217-1, no período de 23/04/2021 a 13/02/2023. Em perícia realizada em 15/02/2024, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que a parte autora, com 40 anos de idade, com ensino médio incompleto, é portadora de “sequela de fratura de clavícula e tíbia”, em razão de causa traumática, sem qualquer relação com o trabalho. Assim, concluiu que: “(...) baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada. No exame realizado foram encontradas lesões que causam incapacidade parcial e permanente pois as enfermidades são crônicas e não há possibilidade de cura total e causam diminuição de capacidade laboral devido ás sequelas geradas, sem impedimento total de exercê-la. Data do Início da Doença – 23/04/2021 Data do Início da Incapacidade – 23/04/2021”. (grifo nosso). Para efeito de argumentação, apesar do princípio da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, desde que presentes os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, visto que não se encontra impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade total e temporária), Ainda, também não se encontram presentes os requisitos da aposentadoria por invalidez, pois não está impossibilitado total e permanentemente (incapacidade total permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O laudo pericial é categórico ao afirmar que houve redução da capacidade laborativa, pois a parte autora, apesar das limitações que enfrenta (na elevação de ombro esquerdo e flexão de perna esquerda), pode exercer sua atividade habitual, porém com diminuição de sua capacidade. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento de auxílio-acidente (artigo 331, inciso I, do CPC), visto que comprovada a hipótese de efetiva “sequela que implica na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos efeitos financeiros, no julgamento do Tema 315, a Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgado em 18/10/2023, transitado em julgado em 24/04/2024, na questão submetida a julgamento [Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença], fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Faz jus, portanto, o autor à concessão de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 635.067.217-1, ou seja, com DIB em 14/02/2023, face à sequela definitiva que implica na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 635.067.217-1, ou seja, com DIB em 14/02/2023, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculadas em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento – DIP na data da efetiva implementação. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá providenciar a implementação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5002370-11.2019.4.03.6100

ID: 307095566

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002370-11.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA M… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILTON AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, ELENILSON SANTOS SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO SOARES DE SOUZA - SP324216 EMBARGADO: EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP130765, SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP318324 D E C I S Ã O Petição sob o Id nº 313182176: Trata-se de embargos de declaração, opostos por EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão de saneamento e organização do processo (id nº 312212415). Após destacar os excertos que traduzem eventual contradição na decisão embargada, discorre sobre a fraude praticada contra a embargante, pontuando que, em síntese, que JÚLIO CESAR MIGON, valendo-se de documento falso, transferiu para si as quotas sociais da embargante, EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tornando-se o seu sócio unipessoal. Aduz que, todavia, no ponto, o Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, razão pela qual o suposto negócio jurídico pelo qual realizou a transferência das quotas sociais da embargante, para si, foi declarado inexistente pelo juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011. Assinala que, com o devido respeito, a conclusão a que chegou o Juízo, no excerto que destacou, ora embargado, está em manifesta contradição com a premissa adotada: (a) se as quotas sociais que o sócio Benedicto Teixeira de Souza titularizava na Embargada EMISUL foram fraudulentamente transferidas ao estelionatário Júlio Cesar Migon; (b) se a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP reconheceu a fraude e declarou a inexistência do negócio jurídico de transmissão; (c) se a Embargada Emisul não vendeu um dos imóveis sub judice a Fernando José Meier, pois Júlio Cesar Migon não era o seu representante; (d) conclui-se que o pretenso “Contrato de Transferência” de um dos imóveis sub judice que foi celebrado pela Embargada EMISUL, representada por JÚLIO CESAR MIGON, com FERNANDO JOSÉ MEIER, não continua a produzir efeitos até que venha a ser declarada a sua nulidade, pois: (d.1) ainda que se considere o “Contrato de Transferência” nulo, a sua nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169), razão pela qual um contrato nulo não surte efeitos; (d.2) reconhecida a inexistência ou nulidade do registro de transferência dos imóveis sub judice, “poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.” (CC, art. 1.247, parágrafo único); (d.3) se a fraude praticada pelo estelionatário JÚLIO CESAR MIGON foi reconhecida em juízo, todos os negócios jurídicos praticados pela Embargada EMISUL, representada por Júlio, foram automaticamente afetados pelo reconhecimento judicial da inexistência e se tornaram igualmente inexistentes. 2.2.2. Posta a questão nestes termos, conclui-se que o reconhecimento judicial da inexistência de um determinado negócio jurídico tornou inexistente todos os demais negócios jurídicos dele dependentes, razão pela qual um negócio jurídico inexistente jamais poderia ter gerado um negócio jurídico nulo, posto tratar-se de planos jurídicos distintos Pugna pelo reconhecimento da contradição, e seja esta reconhecida, na afirmação de que na decisão embargada de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade”. Petição sob o Id nº 318216485: Manifesta-se a ré EMISUL EMPREEND.IMOBILIÁRIOS LTDA, informando a ocorrência de fato novo, a ser considerado pelo Juízo. Aduz que, conforme cópia da Denúncia apresentada na ação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, ação movida em face de FERNANDO JOSÉ MEIER, RAFAEL CARDOSO JOÃO, JÚLIO CESAR MIGON e PAULO WILLIANS DE OLIVEIRA, pelo Ministério Público de São Paulo, os réus se associaram, para desmembrar terrenos alheios, como próprios, em desacordo com Lei n° 6.766/79, prometeram vender os lotes a terceiros e lesaram a ora ré, a verdadeira proprietária dos terrenos desmembrados. Pontua que, ao ter julgado a Apelação Criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aumentou as penas e condenou pelo crime de associação criminosa. E que, em longo e detalhado acórdão a turma julgadora esclareceu que Paulo Willians de Oliveira, Fernando José Meier e seus comparsas agiram de forma associada, concatenada e destinada à prática de crimes diante da distribuição ordenada de funções, entre os associados, a realização de tarefas distintas, apoio logístico e intelectual. Que, diante das conclusões da Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, dúvidas não há de que: (i) Fernando José Meier e Paulo Willians de Oliveira intercambiavam as suas funções na associação criminosa, especialmente porque ambos se apresentavam como donos dos lotes comercializados, apresentávamos terrenos aos interessados, firmavam contratos, recebiam pagamentos e administravam o “empreendimento”. Que, na denúncia apresentada contra Fernando José Meier, Rafael Cardoso João, Júlio Cesar Migon e Paulo Willians de Oliveira, foram indicadas as vítimas que sofreram prejuízos. Petição sob o Id nº 32225794: A ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDA manifesta-se, informando que, em acréscimo ao já noticiado nestes autos, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP nos autos da apelação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050. Que, em razão do trânsito em julgado da condenação imposta ao Réu Paulo Willians de Oliveira, ficou demonstrado que: (i) Julio Cesar Migon; Fernando José Meier; Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João: i.i.) “associaram-se para o fim específico de cometer crimes.”, pois “previamente associados e com unidade de desígnios, efetuaram desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.”, como foi ressaltado a fl. 1249 da denúncia apresentada nos autos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.0050; (i.ii.) como foi ressaltado às fls. 1252/1253 da mesma denúncia, “Em 27/08/2014, a EMISUL, falsamente representada por JULIO CESAR MIGON, transferiu um imóvel (Gleba A), pelo valor de R$ 2.000.000,00, a Nilton José de Souza, o qual a investigação apurou ser um “fantasma”, pois seu CPF foi criado apenas para facilitar a prática dos golpes. Tal terreno foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, cujo valor da dívida é de R$990.000,00, objeto de investigação pela Polícia Federal.”; (i.iii.) “Da mesma forma”, apontou-se a fl. 1253 da denúncia, “em 24/05/2015, a EMISUL transferiu a Gleba B a Fernando José Meier, o qual também alienou fiduciariamente o imóvel à CEF, pelo valor de R$ 1.000.000,00, fato também investigado pela Polícia Federal.”; (i.iv.) “Em seguida, como se proprietário fosse de dois terrenos localizados à rua Caxambul do Sul, 107, (Glebas A e B), matrículas 83.390 e 83.389 (fls. 174/178 e 861/870), na verdade, pertencentes a EMISUL, JULIO e os demais denunciados passaram a anunciar e a realizar vendas e promessas de vendas de lotes não registrados no Cartório de Registro de Imóveis e sem autorização da municipalidade para desmembramento (fls. 924, 944/968), como foi ressaltado a fl. 1253 da denúncia. Assinalou que, nos termos do art. 935 do Código Civil, e do art. 63, caput, do Código de Processo Penal, no Juízo Cível não poderá ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL porque tal questão já foi decidida no juízo criminal. Aliás, destaca-se este excerto do v. acórdão condenatório. Que, diante da clareza dos argumentos e da profundidade da ratio decidendi do v. acórdão condenatório, se o dever de indenizar se tornou indiscutível por não mais poder ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL , conclui-se que a pessoa jurídica de EMISUL foi vítima de fraude praticada em conluio e unidade de propósito pelos Estelionatários Julio Cesar Migon, Fernando José Meier, Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João. Assinala, ainda, que, irá demonstrar quais são as consequências jurídicas decorrentes dos contratos por quem não titulariza o poder de disposição de um objeto. Que a situação dos autos pode ser analisada sob 2 (dois) regimes jurídicos distintos: (i) o do direito dos contratos; (ii) o dos direitos reais. Que sob o regime jurídico do direito dos contratos, realização de uma Compra e Venda na qual figure um Vendedor que não titulariza o poder de disposição de um bem imóvel é denominada de Compra e Venda a “Non Domino”. E que, de acordo com a 2ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria ineficaz por representar modalidade de promessa de fato de terceiro. Que, ainda, segundo a 3ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria nula por violar o art. 104, inciso I, do Código Civil. Que, em outras palavras, sob os regimes jurídicos do (i) direito dos contratos ou (ii) dos direitos reais a eventual boa-fé das vítimas dos Estelionatários não representa óbice à solução do litígio em favor da Emisul – legítima possuidora e proprietária dos imóveis das matrículas nos. 83.389 e 83.390 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Que, apesar dos Estelionatários terem sido os únicos que obtiveram vultosas “vantagens patrimoniais” em desfavor da EMISUL e dos “adquirentes”, parte dos “adquirentes” não manifestou qualquer pretensão em desfavor dos Estelionatários que continuaram a agir com ampla liberdade. Mas preferiram litigar contra a legítima proprietária e possuidora EMISUL, mesmo com o conhecimento de que litigavam contra outra vítima. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (id nº 352408048), e proferido despacho, que determinou a manifestação dos embargantes, acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no §2º, do artigo 1023, do CPC (id nº 352409838). Consta, no sistema PJE, a publicação do despacho supra (id nº 352409838), em 04/02/2025, e o decurso de prazo para manifestação dos autores: VALDOMIRO OCHNER, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, LEONARDO OCHNER, WILLIAM BATISTA FEITOSA, ROGERIO PICCOLI GUIDO, ELENILSON SANTOS SILVA, DORA MARIA DA SILVA, e LENILTON AUGUSTO DA SILVA., em 12/02/2025. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) No caso em tela, assiste razão, em parte, à ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME, ora embargante. Com efeito, aduz a ré, no presente feito, que a menção, feita pelo Juízo, de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade” apresenta contradição, em face de a ré, ora embargante, haver obtido o reconhecimento de que seu representante, Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, no âmbito da Justiça Estadual, que reconheceu a nulidade do suposto negócio jurídico fraudulento, por meio do qual JULIO CESAR MIGON, teria obtido a transferência das quotas sociais da embargante (EMISUL), para seu nome. De fato, conforme cópia juntada pela embargante, foi proferida decisão, pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011, que reconheceu a nulidade da transferência societária em questão, de forma que, não sendo JÚLIO CESAR MIGON, representante/titular da EMISUL, não poderia ter feito a venda do imóvel a FERNANDO J. MEIER, com alienação fiduciária, em favor da CEF, como realizado. Efetivamente, apenas cabe a ressalva de que a conclusão em questão, necessita ser validada no bojo da ação que visa a desconstituição dos contratos de financiamento em questão, em relação à CEF, e aos réus daquela ação, uma vez que a decisão proferida pelo Juízo Estadual (autos n.1010616-62.2015.8.26.0011) produz efeitos entre as partes às quais foi dada, não diretamente em relação à CEF, quanto ao objeto da ação processo n. 0005032.38.2016.403.6100, ainda que, sem dúvida, neste vá surtir seus efeitos. Assim, acolhe-se os embargos de declaração, para que os esclarecimentos em questão passem a fazer parte da decisão embargada. No mais, observo que, a presente ação, de Embargos de terceiro, movidos pelos compromissários-compradores: VALDOMIRO OCHER, LEONARDO OCHER, ROGÉRIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILDO AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, em face da ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visam à manutenção dos requerentes na posse do imóvel, glebas A e B, matrículas nºs 83.389 e 83.390, do bairro Parada de Taipas-SP, decorrente de compra e venda realizada pelos embargantes/autores, com FERNANDO JOSÉ MEYER, de quem teriam os embargantes adquirido, a título oneroso, parte das glebas sobre partes dos imóveis, no valor médio entre R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00. Tal como registrado na decisão embargada, há necessidade de integração à lide do referido vendedor e, então, tido como proprietário (à época, antes da ação que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011), dos direitos sobre o imóvel, a saber, Sr. FERNANDO JOSÉ MEYER, no polo passivo. Assim, tendo este Juízo determinado, em 19/01/2024, que a parte autora (embargante) providenciasse a emenda à inicial, para regularizar o polo ativo (pedido de inclusão de outros embargantes e juntada de instrumento de Procuração de todos), bem como, o polo passivo, com a inclusão do vendedor dos direitos sobre a gleba, Sr.FERNANDO J. MEYER, tendo a parte autora se quedado inerte, concedo o derradeiro prazo de 10 (dias), para que os embargantes cumpram tal determinação, sob pena de indeferimento da inicial e/ou julgamento no estado. Observo que, considerando os termos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.050, cujas cópias foram juntadas pela ré EMISUL (id nº 322257924), por meio da qual, em sentença transitada em julgado, foram os agentes: FERNANDO JOSÉ MEIER (vendedor da gleba), JULIO CESAR MIGON, entre outros, condenados criminalmente, como incursos, nas penas do artigo 50, I, cc p. único, I, da Lei 6.766/79, e no artigo 171, §2º, I, por 13 vezes, e no artigo 288, “caput”, do Código Penal, todos em concurso material, porque constou que, entre fevereiro de 2.017 a janeiro de 2.019, se associaram, com unidade de desígnios, para desmembrar o solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente (id nº 318217803), devem os embargantes e a CEF, se manifestar, também, no mesmo prazo, sobre referidos documentos, e as partes, sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação e/ou produção de provas. Sem prejuízo da determinação supra, cumpra a Secretaria o quanto determinado na decisão embargada (id nº 312212415), com a expedição de ofício à OAB/SP, como ali consignado, com envio de cópia daquela decisão, e vista dos autos ao Ministério Público Federal, para informar se tem interesse em atuar no feito (artigo 176 do CPC). Em caso de interesse em audiência de conciliação, e, emendada a inicial supra, venham os autos conclusos, para designação de audiência conciliação, junto à CECON. Em caso de inércia da parte embargante, deverá ser o feito sobrestado, em Secretaria, no aguardo do julgamento dos autos do processo nº 0005032-38.2016.403.6100, em trâmite nesta 9ª Vara Cível, ao qual a presente ação foi distribuída por dependência. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002370-11.2019.4.03.6100

ID: 307095584

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002370-11.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA M… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILTON AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, ELENILSON SANTOS SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO SOARES DE SOUZA - SP324216 EMBARGADO: EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP130765, SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP318324 D E C I S Ã O Petição sob o Id nº 313182176: Trata-se de embargos de declaração, opostos por EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão de saneamento e organização do processo (id nº 312212415). Após destacar os excertos que traduzem eventual contradição na decisão embargada, discorre sobre a fraude praticada contra a embargante, pontuando que, em síntese, que JÚLIO CESAR MIGON, valendo-se de documento falso, transferiu para si as quotas sociais da embargante, EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tornando-se o seu sócio unipessoal. Aduz que, todavia, no ponto, o Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, razão pela qual o suposto negócio jurídico pelo qual realizou a transferência das quotas sociais da embargante, para si, foi declarado inexistente pelo juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011. Assinala que, com o devido respeito, a conclusão a que chegou o Juízo, no excerto que destacou, ora embargado, está em manifesta contradição com a premissa adotada: (a) se as quotas sociais que o sócio Benedicto Teixeira de Souza titularizava na Embargada EMISUL foram fraudulentamente transferidas ao estelionatário Júlio Cesar Migon; (b) se a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP reconheceu a fraude e declarou a inexistência do negócio jurídico de transmissão; (c) se a Embargada Emisul não vendeu um dos imóveis sub judice a Fernando José Meier, pois Júlio Cesar Migon não era o seu representante; (d) conclui-se que o pretenso “Contrato de Transferência” de um dos imóveis sub judice que foi celebrado pela Embargada EMISUL, representada por JÚLIO CESAR MIGON, com FERNANDO JOSÉ MEIER, não continua a produzir efeitos até que venha a ser declarada a sua nulidade, pois: (d.1) ainda que se considere o “Contrato de Transferência” nulo, a sua nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169), razão pela qual um contrato nulo não surte efeitos; (d.2) reconhecida a inexistência ou nulidade do registro de transferência dos imóveis sub judice, “poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.” (CC, art. 1.247, parágrafo único); (d.3) se a fraude praticada pelo estelionatário JÚLIO CESAR MIGON foi reconhecida em juízo, todos os negócios jurídicos praticados pela Embargada EMISUL, representada por Júlio, foram automaticamente afetados pelo reconhecimento judicial da inexistência e se tornaram igualmente inexistentes. 2.2.2. Posta a questão nestes termos, conclui-se que o reconhecimento judicial da inexistência de um determinado negócio jurídico tornou inexistente todos os demais negócios jurídicos dele dependentes, razão pela qual um negócio jurídico inexistente jamais poderia ter gerado um negócio jurídico nulo, posto tratar-se de planos jurídicos distintos Pugna pelo reconhecimento da contradição, e seja esta reconhecida, na afirmação de que na decisão embargada de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade”. Petição sob o Id nº 318216485: Manifesta-se a ré EMISUL EMPREEND.IMOBILIÁRIOS LTDA, informando a ocorrência de fato novo, a ser considerado pelo Juízo. Aduz que, conforme cópia da Denúncia apresentada na ação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, ação movida em face de FERNANDO JOSÉ MEIER, RAFAEL CARDOSO JOÃO, JÚLIO CESAR MIGON e PAULO WILLIANS DE OLIVEIRA, pelo Ministério Público de São Paulo, os réus se associaram, para desmembrar terrenos alheios, como próprios, em desacordo com Lei n° 6.766/79, prometeram vender os lotes a terceiros e lesaram a ora ré, a verdadeira proprietária dos terrenos desmembrados. Pontua que, ao ter julgado a Apelação Criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aumentou as penas e condenou pelo crime de associação criminosa. E que, em longo e detalhado acórdão a turma julgadora esclareceu que Paulo Willians de Oliveira, Fernando José Meier e seus comparsas agiram de forma associada, concatenada e destinada à prática de crimes diante da distribuição ordenada de funções, entre os associados, a realização de tarefas distintas, apoio logístico e intelectual. Que, diante das conclusões da Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, dúvidas não há de que: (i) Fernando José Meier e Paulo Willians de Oliveira intercambiavam as suas funções na associação criminosa, especialmente porque ambos se apresentavam como donos dos lotes comercializados, apresentávamos terrenos aos interessados, firmavam contratos, recebiam pagamentos e administravam o “empreendimento”. Que, na denúncia apresentada contra Fernando José Meier, Rafael Cardoso João, Júlio Cesar Migon e Paulo Willians de Oliveira, foram indicadas as vítimas que sofreram prejuízos. Petição sob o Id nº 32225794: A ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDA manifesta-se, informando que, em acréscimo ao já noticiado nestes autos, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP nos autos da apelação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050. Que, em razão do trânsito em julgado da condenação imposta ao Réu Paulo Willians de Oliveira, ficou demonstrado que: (i) Julio Cesar Migon; Fernando José Meier; Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João: i.i.) “associaram-se para o fim específico de cometer crimes.”, pois “previamente associados e com unidade de desígnios, efetuaram desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.”, como foi ressaltado a fl. 1249 da denúncia apresentada nos autos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.0050; (i.ii.) como foi ressaltado às fls. 1252/1253 da mesma denúncia, “Em 27/08/2014, a EMISUL, falsamente representada por JULIO CESAR MIGON, transferiu um imóvel (Gleba A), pelo valor de R$ 2.000.000,00, a Nilton José de Souza, o qual a investigação apurou ser um “fantasma”, pois seu CPF foi criado apenas para facilitar a prática dos golpes. Tal terreno foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, cujo valor da dívida é de R$990.000,00, objeto de investigação pela Polícia Federal.”; (i.iii.) “Da mesma forma”, apontou-se a fl. 1253 da denúncia, “em 24/05/2015, a EMISUL transferiu a Gleba B a Fernando José Meier, o qual também alienou fiduciariamente o imóvel à CEF, pelo valor de R$ 1.000.000,00, fato também investigado pela Polícia Federal.”; (i.iv.) “Em seguida, como se proprietário fosse de dois terrenos localizados à rua Caxambul do Sul, 107, (Glebas A e B), matrículas 83.390 e 83.389 (fls. 174/178 e 861/870), na verdade, pertencentes a EMISUL, JULIO e os demais denunciados passaram a anunciar e a realizar vendas e promessas de vendas de lotes não registrados no Cartório de Registro de Imóveis e sem autorização da municipalidade para desmembramento (fls. 924, 944/968), como foi ressaltado a fl. 1253 da denúncia. Assinalou que, nos termos do art. 935 do Código Civil, e do art. 63, caput, do Código de Processo Penal, no Juízo Cível não poderá ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL porque tal questão já foi decidida no juízo criminal. Aliás, destaca-se este excerto do v. acórdão condenatório. Que, diante da clareza dos argumentos e da profundidade da ratio decidendi do v. acórdão condenatório, se o dever de indenizar se tornou indiscutível por não mais poder ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL , conclui-se que a pessoa jurídica de EMISUL foi vítima de fraude praticada em conluio e unidade de propósito pelos Estelionatários Julio Cesar Migon, Fernando José Meier, Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João. Assinala, ainda, que, irá demonstrar quais são as consequências jurídicas decorrentes dos contratos por quem não titulariza o poder de disposição de um objeto. Que a situação dos autos pode ser analisada sob 2 (dois) regimes jurídicos distintos: (i) o do direito dos contratos; (ii) o dos direitos reais. Que sob o regime jurídico do direito dos contratos, realização de uma Compra e Venda na qual figure um Vendedor que não titulariza o poder de disposição de um bem imóvel é denominada de Compra e Venda a “Non Domino”. E que, de acordo com a 2ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria ineficaz por representar modalidade de promessa de fato de terceiro. Que, ainda, segundo a 3ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria nula por violar o art. 104, inciso I, do Código Civil. Que, em outras palavras, sob os regimes jurídicos do (i) direito dos contratos ou (ii) dos direitos reais a eventual boa-fé das vítimas dos Estelionatários não representa óbice à solução do litígio em favor da Emisul – legítima possuidora e proprietária dos imóveis das matrículas nos. 83.389 e 83.390 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Que, apesar dos Estelionatários terem sido os únicos que obtiveram vultosas “vantagens patrimoniais” em desfavor da EMISUL e dos “adquirentes”, parte dos “adquirentes” não manifestou qualquer pretensão em desfavor dos Estelionatários que continuaram a agir com ampla liberdade. Mas preferiram litigar contra a legítima proprietária e possuidora EMISUL, mesmo com o conhecimento de que litigavam contra outra vítima. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (id nº 352408048), e proferido despacho, que determinou a manifestação dos embargantes, acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no §2º, do artigo 1023, do CPC (id nº 352409838). Consta, no sistema PJE, a publicação do despacho supra (id nº 352409838), em 04/02/2025, e o decurso de prazo para manifestação dos autores: VALDOMIRO OCHNER, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, LEONARDO OCHNER, WILLIAM BATISTA FEITOSA, ROGERIO PICCOLI GUIDO, ELENILSON SANTOS SILVA, DORA MARIA DA SILVA, e LENILTON AUGUSTO DA SILVA., em 12/02/2025. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) No caso em tela, assiste razão, em parte, à ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME, ora embargante. Com efeito, aduz a ré, no presente feito, que a menção, feita pelo Juízo, de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade” apresenta contradição, em face de a ré, ora embargante, haver obtido o reconhecimento de que seu representante, Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, no âmbito da Justiça Estadual, que reconheceu a nulidade do suposto negócio jurídico fraudulento, por meio do qual JULIO CESAR MIGON, teria obtido a transferência das quotas sociais da embargante (EMISUL), para seu nome. De fato, conforme cópia juntada pela embargante, foi proferida decisão, pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011, que reconheceu a nulidade da transferência societária em questão, de forma que, não sendo JÚLIO CESAR MIGON, representante/titular da EMISUL, não poderia ter feito a venda do imóvel a FERNANDO J. MEIER, com alienação fiduciária, em favor da CEF, como realizado. Efetivamente, apenas cabe a ressalva de que a conclusão em questão, necessita ser validada no bojo da ação que visa a desconstituição dos contratos de financiamento em questão, em relação à CEF, e aos réus daquela ação, uma vez que a decisão proferida pelo Juízo Estadual (autos n.1010616-62.2015.8.26.0011) produz efeitos entre as partes às quais foi dada, não diretamente em relação à CEF, quanto ao objeto da ação processo n. 0005032.38.2016.403.6100, ainda que, sem dúvida, neste vá surtir seus efeitos. Assim, acolhe-se os embargos de declaração, para que os esclarecimentos em questão passem a fazer parte da decisão embargada. No mais, observo que, a presente ação, de Embargos de terceiro, movidos pelos compromissários-compradores: VALDOMIRO OCHER, LEONARDO OCHER, ROGÉRIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILDO AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, em face da ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visam à manutenção dos requerentes na posse do imóvel, glebas A e B, matrículas nºs 83.389 e 83.390, do bairro Parada de Taipas-SP, decorrente de compra e venda realizada pelos embargantes/autores, com FERNANDO JOSÉ MEYER, de quem teriam os embargantes adquirido, a título oneroso, parte das glebas sobre partes dos imóveis, no valor médio entre R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00. Tal como registrado na decisão embargada, há necessidade de integração à lide do referido vendedor e, então, tido como proprietário (à época, antes da ação que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011), dos direitos sobre o imóvel, a saber, Sr. FERNANDO JOSÉ MEYER, no polo passivo. Assim, tendo este Juízo determinado, em 19/01/2024, que a parte autora (embargante) providenciasse a emenda à inicial, para regularizar o polo ativo (pedido de inclusão de outros embargantes e juntada de instrumento de Procuração de todos), bem como, o polo passivo, com a inclusão do vendedor dos direitos sobre a gleba, Sr.FERNANDO J. MEYER, tendo a parte autora se quedado inerte, concedo o derradeiro prazo de 10 (dias), para que os embargantes cumpram tal determinação, sob pena de indeferimento da inicial e/ou julgamento no estado. Observo que, considerando os termos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.050, cujas cópias foram juntadas pela ré EMISUL (id nº 322257924), por meio da qual, em sentença transitada em julgado, foram os agentes: FERNANDO JOSÉ MEIER (vendedor da gleba), JULIO CESAR MIGON, entre outros, condenados criminalmente, como incursos, nas penas do artigo 50, I, cc p. único, I, da Lei 6.766/79, e no artigo 171, §2º, I, por 13 vezes, e no artigo 288, “caput”, do Código Penal, todos em concurso material, porque constou que, entre fevereiro de 2.017 a janeiro de 2.019, se associaram, com unidade de desígnios, para desmembrar o solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente (id nº 318217803), devem os embargantes e a CEF, se manifestar, também, no mesmo prazo, sobre referidos documentos, e as partes, sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação e/ou produção de provas. Sem prejuízo da determinação supra, cumpra a Secretaria o quanto determinado na decisão embargada (id nº 312212415), com a expedição de ofício à OAB/SP, como ali consignado, com envio de cópia daquela decisão, e vista dos autos ao Ministério Público Federal, para informar se tem interesse em atuar no feito (artigo 176 do CPC). Em caso de interesse em audiência de conciliação, e, emendada a inicial supra, venham os autos conclusos, para designação de audiência conciliação, junto à CECON. Em caso de inércia da parte embargante, deverá ser o feito sobrestado, em Secretaria, no aguardo do julgamento dos autos do processo nº 0005032-38.2016.403.6100, em trâmite nesta 9ª Vara Cível, ao qual a presente ação foi distribuída por dependência. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002370-21.2025.4.02.5003

ID: 300949894

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-21.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE RIGHETTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : FELIPE DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : FELIPE DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por FELIPE DA SILVA LUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, negado administrativamente, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO . I - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". III - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco 1 : "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. IV - Determino a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora ou MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Ficando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários periciais até o dobro do limite anterior, observadas as hipóteses prevista na regulamentação. Autorizo a Central de Perícias a executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório, OBRIGATORIAMENTE do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, querendo , até a data da realização da perícia: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. V - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora, de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. VI - Na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS. VIII - Com a apresentação da certidão do(a) Assistente Social/Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e/ou do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. IX – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. X – Tratando-se de interesse de incapaz e face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI - Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I. 1 . 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Processo nº 5002370-81.2020.8.09.0051

ID: 297540984

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-81.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JJZ ALIMENTOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO DE FREITAS KECHICHIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA DE MORAES BOEL

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002370-81.2020.8.09.0051Exequente(s): JJZ ALIMENTOS S/A ( E… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002370-81.2020.8.09.0051Exequente(s): JJZ ALIMENTOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)Executado(s): BEK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Defiro parcialmente o pedido formulado no evento nº 173, ressaltando que a parte exequente já juntou a planilha de débito.PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VIII - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.IX - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 11 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5002370-18.2025.4.02.5004

ID: 335851014

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-18.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA GEAMONOUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : FELIPE DE OLIVEIRA GEAMONOUD ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO Considerando as características do sistema E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : FELIPE DE OLIVEIRA GEAMONOUD ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO Considerando as características do sistema EPROC, que visa à simplificação e desburocratização dos procedimentos, e em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no CPC/2015, é fundamental que as partes e advogados realizem o cadastro adequado de suas petições intercorrentes, conforme os tipos disponíveis no sistema (contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração etc.). É imprescindível que a natureza da peça processual seja detalhada, evitando-se identificações imprecisas ou genéricas, para garantir uma tramitação mais eficiente e célere do feito. Recebo a inicial, nos termos a seguir: Intervenção do MPF. Em caso de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso II do art. 178 do CPC. Tramitação prioritária. Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, defiro o benefício de prioridade na tramitação. Gratuidade de justiça. À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça 1 (CPC/2015, arts. 98/99). Audiência de conciliação. Acerca da audiência de conciliação realizada de forma prévia à citação, com previsão legal no art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Isso porque, nas ações movidas em face do INSS, a instrução processual costuma se fazer necessária para a eventual proposta de acordo pela autarquia, notadamente quando se tem em conta que as ações previdenciárias, no mais das vezes, veiculam controvérsias de fato e de direito. Sob tal ângulo e em atenção ao que preconiza o art. 139, II, do CPC, que impõe ao magistrado velar pela razoável duração do processo, entendo pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação neste momento processual, sem prejuízo de que seja adotada, em momento oportuno, a solução consensual do conflito, tal como estabelecem o art. 3º, § 3º, e o art. 139, V, ambos do CPC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito, dispensando a realização da audiência de conciliação. Sobre a necessidade de complementar as informações no processo. 1. Com fundamento no disposto no inciso I do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022, e também para subsidiar a análise quanto à existência ou não de incapacidade laborativa, intime-se a parte autora para: a) descrever com clareza a sua patologia e as limitações que ela impõe à sua atividade laborativa habitual; b) indicar as atividades para as quais alega estar incapacitado; c) declinar o seu grau de escolaridade e as atividades laborativas já desempenhadas anteriormente; d) indicar as possíveis inconsistências na avaliação médico-pericial realizada na via administrativa; e) declarar a existência ou não de ação judicial anterior tendo como objeto o mesmo benefício ou as mesmas patologias indicadas nesta ação, esclarecendo, se for o caso, os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada; f) indicar/relacionar todos os médicos com os quais já se consultou/realizou tratamento para a(s) patologia(s) indicadas como incapacitantes na petição inicial. Caso o tratamento tenha se dado no âmbito do Sistema Público de Saúde (SUS), basta a indicação da unidade de saúde e município, sem necessidade indicar o nome do médico que atendeu. 2. Com fundamento no inciso II do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e também para colaborar com a celeridade e justeza no julgamento da demanda (art. 6º do Código de Processo Civil), determino que a parte autora junte aos autos, caso já não o tenha feito no ajuizamento da petição inicial, os seguintes documentos: a) comprovante do indeferimento do benefício ou do pedido de prorrogação; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do trabalho, se for algum destes tipos de acidente a causa da incapacidade alegada na petição inicial; c) documentação médica que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa, incluindo-se: c.1) atestados e receituários de seu(s) médico(s) assistente(s); c.2) exames já realizados acerca da patologia indicada como incapacitante na petição inicial, especialmente os exames contemporâneos à data de entrada do requerimento (DER) ou da cessação do benefício anterior (DCB); Os documentos trazidos deverão ser juntados aos autos com nível de sigilo “segredo de justiça” , de modo que estejam acessíveis somente às partes, procuradores, magistrados, servidores e peritos com atuação neste processo. As informações solicitadas neste despacho deverão ser prestadas no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da petição inicial. Advirto que a deliberada omissão ou adulteração de informações poderá ensejar a condenação nas penas por litigância de má-fé, sem prejuízo de demais sanções penais ou cíveis cabíveis. Perícia e demais diligências Atendidas as determinações acima, determino a realização antecipada de perícia, devendo a secretaria proceder à nomeação no sistema AJG, com a intimação quanto ao nome do perito, a data, horário e local do exame através do ato ordinatório padronizado pelo sistema (no campo “Descrição”). Destaco, outrossim, que, na impossibilidade de nomeação de perito na especialidade médica indicada pela parte autora, será designada perícia preferencialmente com médico especialista em perícias judiciais, médico do trabalho ou outro profissional habilitado. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho ou ato ordinatório, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos termos da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF (anexo único, tabela II). A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, ciente de que deverão comunicar aos mesmos a data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a juntada do parecer do experto. Passo às especificações do laudo pericial a ser apresentado. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no endereço eletrônic o (laudo padrão) disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico. As partes, caso entendam necessário, deverão informar quesitos diretamente no laudo eletrônico, desde que diversos daqueles já constantes do mesmo, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos da Parte Autora” Ficam as partes cientes que apenas o(a) advogado(a) associado(a) ao processo poderá incluir os quesitos, bem como que os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria à(ao) perito(a). O advogado da parte-autora deverá informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial, um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Procedimento após a juntada do laudo pericial: Apresentado o laudo a Secretaria deverá observar a conclusão do perito do juízo, para tomar as seguintes medidas: A. Se o laudo confirma a perícia do INSS e/ou conclui pela capacidade laborativa: 1. Intimar a parte autora para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias. 2. Havendo impugnação ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 3. Apresentado o laudo complementar, a parte autora deverá ser novamente intimada do evento. Prazo de 15 dias. 4. A Secretaria deverá observar a conclusão do perito no laudo complementar: 4.1. Mantida a conclusão do laudo inicial, retornar os autos conclusos para sentença, nos termos do §2º do art. 129-A Lei nº 8.213/1991. 4.2. Alterada a conclusão do laudo, com a retratação do perito pela incapacidade laborativa: 4.2.1. Citar o INSS, devendo a autarquia, juntamente com a peça de defesa, impugnar o laudo e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.2.2. Após, intimar a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. B. Se o laudo concluir pela incapacidade laborativa: 1. Citar o INSS, devendo a autarquia, juntamente com a peça de defesa, impugnar o laudo e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 2. Apresentada a contestação, intimar a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. 3. Havendo impugnação ao laudo pericial ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 4. Apresentado o laudo complementar, as partes devem ser novamente intimadas do evento. Prazo de 15 dias. 1. Diligência já realizada pela secretaria para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002370-12.2024.8.13.0607

ID: 309728979

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-12.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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HEMILLY ARANTES FREIRE VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5002370-12.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] AUTOR: MARIA APARECIDA MACHADO CPF: 082.956.876-03 RÉU: MUNICIPIO DE ARACITABA CPF: 17.747.940/0001-41 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Maria Aparecida Machado, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais contra o Município de Aracitaba. A parte autora alega que foi aprovada em terceiro lugar no Concurso Público nº 001/2019, que oferecia três vagas para o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, cujo prazo de validade foi homologado em 18/12/2020 e prorrogado até dezembro de 2024. Sustenta que o Município não realizou a nomeação dos aprovados, optando por contratar servidores temporários e posteriormente realizar novo concurso público (edital nº 001/2023) para o mesmo cargo, ocasião em que foram nomeados candidatos aprovados no certame posterior, em preterição aos aprovados no concurso anterior, ainda vigente. Alega que houve violação do seu direito subjetivo à nomeação, bem como violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, especialmente diante da contratação precária da própria autora pelo Município para exercer as funções do cargo. Formulou pedido de tutela de urgência para determinar sua imediata nomeação, o qual foi inicialmente indeferido. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão e, após a juntada da Portaria nº 15/2024, foi exercido o juízo de retratação (art. 1.018, §1º, CPC), reformando a decisão anterior, deferindo a tutela de urgência para determinar a nomeação da requerente. O Município apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, em razão de suposta anulação parcial do concurso pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, no mérito, a inexistência de direito subjetivo à nomeação, bem como a ausência de dano material ou moral indenizável. A parte autora apresentou réplica ao id. 10342115761. As partes dispensaram a dilação probatória, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido. II – Fundamentação Processo despojado de nulidades a serem pronunciadas de ofício. Havendo preliminar de ausência de interesse de agir, realizo a sua análise. Primeiramente, ao contrário do alegado pelo réu em contestação, entendo que a ação proposta é adequada ao fim que busca. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e como tal será analisada, isso porque o argumento utilizado é a existência de decisão do Tribunal de Contas determinando a anulação do certame. Firme nesses argumentos, afasto preliminar suscitada pelo réu. Passo ao exame do mérito. É de sabença que, em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, com fulcro básico no princípio da separação dos Poderes. Cabe, em juízo, unicamente o seu exame sob o aspecto de legalidade e moralidade. Na seara do princípio da legalidade, este é compreendido em um panorama atual como juridicidade, posto que remete não apenas à lei, mas ao ordenamento jurídico em globo, que tem como seu alicerce a Constituição Federal. Contudo, a omissão que justifica a atuação jurisdicional para efetivar os direitos fundamentais deve decorrer de absoluta inércia da Administração Pública no sentido de cumprir suas obrigações constitucionais e legais. Tal se verifica, por exemplo, quando ela deixa deliberadamente de adotar providências tendentes à cessação de um problema que afeta direitos ambientais e sociais, como já ressaltou o Ministro Celso de Mello no julgamento do ARE 639.337 AgR/SP, em que se lê: Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se, embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional. [...] Em tema de implementação de políticas governamentais, previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente nas áreas de educação infantil (RTJ 199/1219-1220) e de saúde pública (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213), a Corte Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental, em situações nas quais a omissão do Poder Público representava um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal.1 Nesse giro, a interpretação mais acertada do princípio da separação de Poderes, sustentada e defendida doutrinária e jurisprudencialmente, não pode servir de justificativa para a burla à Constituição ou à lei, para contrariar o interesse público e tampouco para impedir que o Poder Judiciário atue para garantir os ditames legais e, sobretudo, constitucionais, tendo em vista que a efetivação da Carta Magna é dever dos entes públicos, incluindo-se, em caráter excepcional, do Judiciário. Tal entendimento está na esteira da jurisprudência mineira, com grifos nossos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - REFLUXO DE ESGOTO PARA AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - PEDIDO COMINATÓRIO FOMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OBRAS DE ADEQUAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA MUNICIPAL COLETOR DE ESGOTOS "CONFORME PERÍCIA" - PROVAS QUE DESCARACTERIZAM A INÉRCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - PERÍCIA INCONCLUSIVA ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS FALTANTES À COMPLETA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. 2. Todavia, não constitui ingerência indevida a atuação do Judiciário quando impõe ao Executivo o cumprimento de obrigação constitucional e legal, relativamente à qual se posta manifestamente omisso o administrador, notadamente quando a inação estatal implica violação a direito fundamental do indivíduo. 3. Para tanto, a omissão deve decorrer de absoluta inércia da Administração Pública na consecução de seu objetivo de cumprir suas obrigações legais e constitucionais. 4. Se o Ministério Público reconhece que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município vem adotando providências no sentido de solucionar o problema do transbordamento/refluxo de esgoto para as vias públicas no Município de Boa Esperança, mas, considerando-as ineficazes e insuficientes, formula pretensão de obrigação de fazer em face da autarquia, visando à completa cessação dos danos ambientais e sociais, compete-lhe a prova de que há prestações pendentes de serem cumpridas pela parte ré - até porque o conteúdo do pedido foi atrelado às conclusões que viessem a ser apuradas em perícia. 5. Perícia inconclusiva, que apenas realiza apanhado do cenário fático evidenciado nos autos, a partir de dados extraídos do inquérito civil, de informações prestadas pela própria autarquia e da legislação pertinente. Confirmação de que a deficiência não está integralmente solucionada, sem indicação, todavia, das eventuais providências técnicas faltantes, em relação às quais o réu estaria omisso. 6. Acolhimento da pretensão - para determinar o cumprimento, pela autarquia, de prestações sequer conhecidas nos autos - que resultaria em ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos. 7. Sentença reformada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. Eventual reconhecimento do direito postulado à autora não implica subtração do princípio da separação de poderes. É elementar que os três poderes da República se interrelacionam, através do chamado sistema de freios e contrapesos, incumbindo ao Judiciário não a análise de mérito, mas a de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste prisma, é insuperável o fato de que a ausência de nomeação da postulante pode ferir a legalidade esboçada no edital convocatório, enquanto violador dos fundamentos que erigiram o concurso público como garantia de moralidade e impessoalidade. Realizadas as considerações iniciais, vê-se que o cerne da lide em comento consiste na verificação da existência de preterição em relação à requerente, aprovada em 3º lugar do Concurso Público n° 01/2019, face a convocação de aprovados em certame anterior, bem como se possui direito a indenização por danos morais. Ao id. 10266539791, decidiu-se pela concessão da tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Após a interposição do agravo e indeferimento da medida liminar pleiteada em sede recursal, a autora juntou aos autos a Portaria de id. 10264106822. Em exercício ao juízo de retratação disposto no art. 1.018, §1º, do CPC, vejo que a decisão agravada deve ser reformada nos seguintes termos: Na forma do art. 37, incs. III e IV da Constituição da República os concursos públicos possuem validade de até dois anos, sendo plenamente possível a sua prorrogação por igual período. Dentro desse interregno, aquele aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego público. Da análise de tais dispositivos vejo que a Constituição, de forma alguma, veda a realização de concursos públicos dentro do prazo de validade dos anteriores. Tampouco obriga à nomeação e o provimento imediato dos cargos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n° 15 fixou entendimento no sentido de que “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Outrossim, no Tema de Repercussão Geral n° 784, ao julgar o RE n° 837.311/PI o STF analisou a matéria detidamente e fixou a seguinte tese jurídica: TESE: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Feitas essas considerações, cabe analisar as especificidades do caso a fim de verificar a pertinência da concessão da tutela de urgência requerida. Compulsando os autos, vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, única possível neste momento processual, que a autora, aprovada em terceiro lugar no Concurso Público n° 01/2019, foi preterida de forma imotivada pelos aprovados em certame posterior. Em análise do resultado final do concurso, encartado ao id. 10233113625, comprova-se a aprovação da requerente, em terceiro lugar, para o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar. Inobstante, por meio da Portaria n° 15/2024 a Chefe do Executivo Municipal nomeou dois candidatos para o mesmo cargo almejado pela requerente, aprovados em certame posterior, sendo que a primeira colocada do concurso realizado em 2019, já havia sido nomeada anteriormente por força de decisão judicial. No ato administrativo não há nenhuma justificativa para a preterição da requerente e, eventualmente, de outros aprovados no certame anterior. Assim, tenho como configurada a preterição da candidata, ora requerente, e consequentemente demonstrada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora, não se pode negar as consequências gravosas oriundas da eventual postergação da nomeação da requerente. Isso porque a demora na admissão afasta a Autora ainda mais da possibilidade de usufruir dos benefícios gerados pelo vínculo público para o seu orçamento familiar. Releva acrescentar que a tal decisão não resulta em nenhum prejuízo ao Município de Aracitaba, já que o Ente Político contará com força de trabalho qualificado em seus quadros efetivos. Além disso, a medida liminar é plenamente reversível, eis que eventual posse se dará em caráter precário. Por tais razões, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, exerço o Juízo de Retratação e defiro a tutela de urgência para determinar ao Município de Aracitaba que proceda a nomeação da requerente para o cargo em que foi aprovada no Concurso Público n° 01/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Destaco que a nomeação, por si só, não garante a efetiva posse, devendo a autora satisfazer as demais exigências editalícias. (…). Após a concessão da medida antecipatória, não foram produzidos elementos aptos a infirmar o juízo de primeira ordem, quanto à preterição. No caso dos autos, a demandante demonstrou o direito alegado na exordial, já que obteve a terceira colocação em certame havido em 2019, se desincumbindo de demonstrar, de forma inequívoca, que a primeira colocada do mesmo concurso foi nomeada. Além disso, restou evidenciada a convocação de outros dois candidatos ao mesmo cargo, aprovados em certame posterior. Ora, é clarividente que, subsistindo novas convocações, em outro certame, durante o prazo do concurso discutido nos autos, resta clara a necessidade de preenchimento do cargo, bem como se torna cristalina a preterição da demandada, em favor de aprovados em concurso posterior, havendo, aqui, verdadeira modificação da expectativa da classificada em direito subjetivo à nomeação. Não desborda mencionar que a Administração Pública guarda, em relação ao Administrado, inegável dever de boa-fé, que se revela, nos casos de concurso público, no cumprimento irrestrito das condições estabelecidas em edital, respeitando-se a isonomia e as garantias do concorrente, notadamente a de que as vagas indicadas para provimento corresponderão, ao fim, ao número de cargos a serem ocupados pelos aprovados na disputa. Sem maiores delongas, a preterição apontada pela postulante foi amplamente provada. Destaco que o concurso a que a requerente se submeteu jamais foi anulado pela autoridade competente, inexistindo nos autos decreto ou outro administrativo da Chefe do Executivo Municipal nesse sentido. No entanto, em relação ao pleito de dano moral, não merece prosperar. Conforme já assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o servidor somente fará jus a indenização nas hipóteses em que a nomeação/posse em determinado cargo público não se der por flagrante arbitrariedade. Destaco: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. - (RE nº 724.347 RG, Relator para acórdão Ministro Roberto Barroso, publicação em 13.05.2015). No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, havendo inclusive julgado relativo ao mesmo concurso, o qual colaciono a guisa de exemplo: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - RE 724.347/SP (REPERCUSSÃO GERAL) - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO - PRIMEIRO RECURSO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores fixou entendimento de que os candidatos nomeados tardiamente em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens, referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva posse, mesmo que a título de indenização, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. 2. Inexistem danos morais em decorrência desta nomeação tardia quando a própria validade do concurso e a conveniência e oportunidade da nomeação dos candidatos estavam pendentes de apreciação judicial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0607.14.000645-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) - original sem grifos No caso concreto, observo que a autora tinha, a princípio, mera expectativa de direito à sua nomeação, posto que ainda dentro do prazo de validade do concurso. Todavia, uma vez demonstrada sua preterição, com a convocação de candidato aprovado em certame posterior, a requerente passou a ter direito subjetivo à nomeação. Por mais que seja possível constatar que a nomeação da autora se deu de forma tardia, isso, por si só, não se traduz em flagrante arbitrariedade, não sendo cabível indenização por danos morais. Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino ao Município de Aracitaba que proceda a nomeação da requerente para o cargo em que foi aprovada no Concurso Público n° 01/2019, confirmando a tutela antecipada concedida ao id. 10266539791. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sem custas, eis que o Ente Político que seria responsável pelo seu pagamento, está isento delas, por força da legislação estadual pertinente a matéria. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1 STF - ARE 639.337 AgR/SP - 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, j. 23.08.2011, DJe 15.09.2011. 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5002370-65.2025.4.03.0000

ID: 261230668

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002370-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO, LEGIAO DA BOA VONTADE Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida, em sede de embargos de devedor opostos por LEGIÃO DA BOA VONTADE e JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO, contra execução de título extrajudicial ajuizada por aquela em seu desfavor, objetivando a cobrança dos débitos e das multas imputadas por acórdão do Tribunal de Contas da União, pela qual o juízo não especializado em execuções fiscais declinou da competência, determinando a remessa dos autos para juízo especializado. Em suas razões recursais (ID 313402397), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que os acórdãos do TCU ostentam a natureza de títulos executivos, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal e, portanto, sua cobrança judicial prescinde da prévia inscrição em dívida ativa. Desse modo, não há falar em competência exclusiva de Vara de Execução Fiscal para o processamento da execução e dos embargos de devedor correlatos, estes últimos que correspondem à ação subjacente. Por conseguinte, pede a antecipação da tutela recursal, a fim de “se manter a competência do Juízo Comum Federal prolator da decisão agravada para processar e julgar a execução”, bem como dos embargos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal (ID 314014454). Intimada a apresentar contrarrazões, a parte adversa quedou-se inerte. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Discute-se, nestes autos, a competência para o processamento de embargos de devedor opostos à execução fiscal na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar consignada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O exame detido do feito executivo revela este se tratar de demanda visando a cobrança de obrigações impostas aos devedores no acórdão do TCU de nº 2241/2018-1C, em razão de irregularidade verificada na prestação de contas, no que tange ao Convênio Sert/Sine 61/1999, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo (Sert/SP) e a Legião da Boa Vontade (LBV), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MM. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais, com a seguinte argumentação (ID 347192728 da ação subjacente): “(...) Trata-se de embargos à execução opostos pela LEGIÃO DA BOA VONTADE e por JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETO em face à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2241/2018-1C), cobrada nos autos do Processo nº 5018356-63.2023.403.6100. Os embargos devem ser distribuídos por dependência ao processo de execução (art. 914, §2º, do CPC). Observo que nos autos da execução nº 5018356-63.2023.403.6100, este Juízo declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Sendo assim, declaro a incompetência desse Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos para distribuição por dependência ao Processo nº 5018356-63.2023.403.6100 (...)” Consta no feito executivo mencionado, por sua vez, decisum de seguinte teor (ID 346942673 dos autos de nº 5018356-63.2023.4.03.6100): “(...) Recentemente, o STF manifestou-se no sentido de que as execuções de título com origem em acórdão do TCU devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, por se tratar de dívida não tributária da União. Destaco trecho do voto do Ministro Relator Alexandre de Morais, no julgamento do RE 636886/AL (Tema de Repercussão Geral nº 899), proferido em 20/04/2020: ‘Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.’ Há coerência nesse entendimento, pois nenhuma das centenas de ações da União em tramitação neste Juízo Cível Federal refere-se à execução de título extrajudicial, exceto as relativas aos acórdãos do TCU. O fato das decisões do TCU serem autoexecutáveis e prescindirem de inscrição em dívida ativa é mera formalidade e não retira a natureza jurídica do título extrajudicial, obrigando ao pagamento de quantia certa. A Lei nº 6.830/80 possui rito mais adequado à efetiva satisfação de tais débitos. A competência para tramitação do título extrajudicial tem natureza material absoluta e foi atribuída ao Juízo das Execuções Fiscais, nos termos do Provimento CJF3R nº 25 de 12 de setembro de 2017 (...)”. Por conseguinte, insurge-se a União Federal contra essas decisões, alegando que as demandas devem ser processadas perante Vara Comum da Justiça Federal, eis que tratam de controvérsia relativa à execução de título extrajudicial. Pois bem. O Tribunal de Contas da União auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, atuando, precipuamente, na análise e no exame das contas dos entes que lidam com o erário público. Apesar de o TCU não exercer atividade tipicamente jurisdicional, seus acórdãos dos quais resulte imputação de débito ou multa ostentam a natureza de título executivo, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo” (g.n.). Assim, a decisão que conclui pela irregularidade nas contas, impondo obrigação de pagar, pode instrumentalizar eventual execução judicial do débito, consoante o disposto nos artigos 23, III, alínea 'b', e 24 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), in verbis: “Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: (…) III - no caso de contas irregulares: (…) b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; (…) Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei” (g.n.). Neste sentido, é necessário esclarecer que, conquanto a obrigação de pagar consignada em acórdão do TCU possa ser inscrita como dívida ativa não tributária, a fim de viabilizar o manejo da execução fiscal, isso constitui uma faculdade e não uma obrigatoriedade para a Fazenda Pública. Realmente, a eficácia executiva de tais decisões deriva diretamente da lei, prescindindo de qualquer ato posterior praticado pela Administração para se tornarem exigíveis. A propósito, cito o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Recurso Especial provido”. (REsp 1662396/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) (g.n.) No mais, impende salientar serem admissíveis, como títulos extrajudiciais, "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Diante desse arcabouço normativo, é perfeitamente admissível a propositura de execução de título extrajudicial para postular a cobrança de débito reconhecido em acórdão do TCU. Por fim, não merece prosperar a tese de que o julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899) justificaria a modificação do rito para o processamento das execuções dos acórdãos do TCU. No referido precedente, a Suprema Corte apenas analisou a controvérsia sobre “a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, nos estritos limites da repercussão geral que havia anteriormente sido reconhecida. As demais considerações no voto condutor, sobre a estrutura e a natureza das atividades do TCU, serviram apenas para balizar as discussões sobre a prescritibilidade das obrigações de pagar imputadas por decisões do Tribunal de Contas da União. Não é outra a razão pela qual a tese firmada no Tema 899 – “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” - nada diz sobre o rito processual a ser observado na execução dos acórdãos dos TCU. Eis a Ementa do referido precedente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (g.n.). A única alusão à Lei n. 6.830/80, no item 4 da ementa do RE 636886, deveu-se exclusivamente às particularidades do caso concreto conforme se depreende da leitura do inteiro teor do referido precedente. Realmente, naquele caso específico, a Fazenda Pública inscreveu o débito como dívida ativa não tributária antes de promover sua execução, consoante se infere da reprodução da ementa do TRF da 5ª Região, feita no relatório do referido RE, pelo Eminente Relator Min. Alexandre de Moraes. Realmente, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que julgou o RE 636886, o Relator deixou evidente que a questão do rito procedimental para a execução de acórdãos do TCU não fez parte do cerne da controvérsia do Tema 899 - aliás, sequer foi objeto de impugnação no recurso representativo da controvérsia -, conforme se infere do seguinte trecho: “a questão suscitada pelo embargante - acerca da possibilidade de aplicação das normas do Código de Processo Civil à execução dos acórdãos do TCU - em nada altera o que foi decidido no julgamento do mérito, pois essa circunstância sequer foi ventilada no caso subjacente ao Recurso Extraordinário piloto, no qual a execução do título judicial extraído de processo de Tomada de Contas Especial da Corte de Contas da União seguiu o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964” (g.n.). Desse modo, à míngua de inscrição do débito como dívida ativa não tributária, o Juízo a quo possui competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial proposta pela União Federal, assim como os embargos de devedor correlatos, sendo desnecessário remeter os autos da ação subjacente para Vara Especializada em Execuções Fiscais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos”. (REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO CPC. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do CPC, as varas de execução fiscal são incompetentes para a execução de acórdão do TCU, recaindo-se a competência nas varas comuns. III - Recurso especial provido”. (REsp 1684104/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n.). Tal posicionamento encontra ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere do seguinte precedente que trago à colação: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21515 - 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção do processamento da ação subjacente pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002370-65.2025.4.03.0000

ID: 261230677

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002370-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEGIAO DA BOA VONTADE

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO, LEGIAO DA BOA VONTADE Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida, em sede de embargos de devedor opostos por LEGIÃO DA BOA VONTADE e JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO, contra execução de título extrajudicial ajuizada por aquela em seu desfavor, objetivando a cobrança dos débitos e das multas imputadas por acórdão do Tribunal de Contas da União, pela qual o juízo não especializado em execuções fiscais declinou da competência, determinando a remessa dos autos para juízo especializado. Em suas razões recursais (ID 313402397), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que os acórdãos do TCU ostentam a natureza de títulos executivos, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal e, portanto, sua cobrança judicial prescinde da prévia inscrição em dívida ativa. Desse modo, não há falar em competência exclusiva de Vara de Execução Fiscal para o processamento da execução e dos embargos de devedor correlatos, estes últimos que correspondem à ação subjacente. Por conseguinte, pede a antecipação da tutela recursal, a fim de “se manter a competência do Juízo Comum Federal prolator da decisão agravada para processar e julgar a execução”, bem como dos embargos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal (ID 314014454). Intimada a apresentar contrarrazões, a parte adversa quedou-se inerte. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Discute-se, nestes autos, a competência para o processamento de embargos de devedor opostos à execução fiscal na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar consignada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O exame detido do feito executivo revela este se tratar de demanda visando a cobrança de obrigações impostas aos devedores no acórdão do TCU de nº 2241/2018-1C, em razão de irregularidade verificada na prestação de contas, no que tange ao Convênio Sert/Sine 61/1999, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo (Sert/SP) e a Legião da Boa Vontade (LBV), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MM. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais, com a seguinte argumentação (ID 347192728 da ação subjacente): “(...) Trata-se de embargos à execução opostos pela LEGIÃO DA BOA VONTADE e por JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETO em face à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2241/2018-1C), cobrada nos autos do Processo nº 5018356-63.2023.403.6100. Os embargos devem ser distribuídos por dependência ao processo de execução (art. 914, §2º, do CPC). Observo que nos autos da execução nº 5018356-63.2023.403.6100, este Juízo declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Sendo assim, declaro a incompetência desse Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos para distribuição por dependência ao Processo nº 5018356-63.2023.403.6100 (...)” Consta no feito executivo mencionado, por sua vez, decisum de seguinte teor (ID 346942673 dos autos de nº 5018356-63.2023.4.03.6100): “(...) Recentemente, o STF manifestou-se no sentido de que as execuções de título com origem em acórdão do TCU devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, por se tratar de dívida não tributária da União. Destaco trecho do voto do Ministro Relator Alexandre de Morais, no julgamento do RE 636886/AL (Tema de Repercussão Geral nº 899), proferido em 20/04/2020: ‘Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.’ Há coerência nesse entendimento, pois nenhuma das centenas de ações da União em tramitação neste Juízo Cível Federal refere-se à execução de título extrajudicial, exceto as relativas aos acórdãos do TCU. O fato das decisões do TCU serem autoexecutáveis e prescindirem de inscrição em dívida ativa é mera formalidade e não retira a natureza jurídica do título extrajudicial, obrigando ao pagamento de quantia certa. A Lei nº 6.830/80 possui rito mais adequado à efetiva satisfação de tais débitos. A competência para tramitação do título extrajudicial tem natureza material absoluta e foi atribuída ao Juízo das Execuções Fiscais, nos termos do Provimento CJF3R nº 25 de 12 de setembro de 2017 (...)”. Por conseguinte, insurge-se a União Federal contra essas decisões, alegando que as demandas devem ser processadas perante Vara Comum da Justiça Federal, eis que tratam de controvérsia relativa à execução de título extrajudicial. Pois bem. O Tribunal de Contas da União auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, atuando, precipuamente, na análise e no exame das contas dos entes que lidam com o erário público. Apesar de o TCU não exercer atividade tipicamente jurisdicional, seus acórdãos dos quais resulte imputação de débito ou multa ostentam a natureza de título executivo, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo” (g.n.). Assim, a decisão que conclui pela irregularidade nas contas, impondo obrigação de pagar, pode instrumentalizar eventual execução judicial do débito, consoante o disposto nos artigos 23, III, alínea 'b', e 24 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), in verbis: “Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: (…) III - no caso de contas irregulares: (…) b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; (…) Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei” (g.n.). Neste sentido, é necessário esclarecer que, conquanto a obrigação de pagar consignada em acórdão do TCU possa ser inscrita como dívida ativa não tributária, a fim de viabilizar o manejo da execução fiscal, isso constitui uma faculdade e não uma obrigatoriedade para a Fazenda Pública. Realmente, a eficácia executiva de tais decisões deriva diretamente da lei, prescindindo de qualquer ato posterior praticado pela Administração para se tornarem exigíveis. A propósito, cito o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Recurso Especial provido”. (REsp 1662396/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) (g.n.) No mais, impende salientar serem admissíveis, como títulos extrajudiciais, "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Diante desse arcabouço normativo, é perfeitamente admissível a propositura de execução de título extrajudicial para postular a cobrança de débito reconhecido em acórdão do TCU. Por fim, não merece prosperar a tese de que o julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899) justificaria a modificação do rito para o processamento das execuções dos acórdãos do TCU. No referido precedente, a Suprema Corte apenas analisou a controvérsia sobre “a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, nos estritos limites da repercussão geral que havia anteriormente sido reconhecida. As demais considerações no voto condutor, sobre a estrutura e a natureza das atividades do TCU, serviram apenas para balizar as discussões sobre a prescritibilidade das obrigações de pagar imputadas por decisões do Tribunal de Contas da União. Não é outra a razão pela qual a tese firmada no Tema 899 – “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” - nada diz sobre o rito processual a ser observado na execução dos acórdãos dos TCU. Eis a Ementa do referido precedente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (g.n.). A única alusão à Lei n. 6.830/80, no item 4 da ementa do RE 636886, deveu-se exclusivamente às particularidades do caso concreto conforme se depreende da leitura do inteiro teor do referido precedente. Realmente, naquele caso específico, a Fazenda Pública inscreveu o débito como dívida ativa não tributária antes de promover sua execução, consoante se infere da reprodução da ementa do TRF da 5ª Região, feita no relatório do referido RE, pelo Eminente Relator Min. Alexandre de Moraes. Realmente, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que julgou o RE 636886, o Relator deixou evidente que a questão do rito procedimental para a execução de acórdãos do TCU não fez parte do cerne da controvérsia do Tema 899 - aliás, sequer foi objeto de impugnação no recurso representativo da controvérsia -, conforme se infere do seguinte trecho: “a questão suscitada pelo embargante - acerca da possibilidade de aplicação das normas do Código de Processo Civil à execução dos acórdãos do TCU - em nada altera o que foi decidido no julgamento do mérito, pois essa circunstância sequer foi ventilada no caso subjacente ao Recurso Extraordinário piloto, no qual a execução do título judicial extraído de processo de Tomada de Contas Especial da Corte de Contas da União seguiu o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964” (g.n.). Desse modo, à míngua de inscrição do débito como dívida ativa não tributária, o Juízo a quo possui competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial proposta pela União Federal, assim como os embargos de devedor correlatos, sendo desnecessário remeter os autos da ação subjacente para Vara Especializada em Execuções Fiscais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos”. (REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO CPC. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do CPC, as varas de execução fiscal são incompetentes para a execução de acórdão do TCU, recaindo-se a competência nas varas comuns. III - Recurso especial provido”. (REsp 1684104/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n.). Tal posicionamento encontra ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere do seguinte precedente que trago à colação: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21515 - 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção do processamento da ação subjacente pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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