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Processo nº 5002402-69.2025.4.02.5118

ID: 338493758

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002402-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DA SILVA FELICIDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002402-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : VLADIMIR DA SILVA FELICIDADE ADVOGADO(A) : CLARICE DA SILVA ALVES (OAB RJ148247) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002402-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : VLADIMIR DA SILVA FELICIDADE ADVOGADO(A) : CLARICE DA SILVA ALVES (OAB RJ148247) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. Informa o autor em evento 9, DOC1 , que tem como atividade habitual, a atividade de vigilante. Ocorre que, em análise da CTPS de evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 , a parte autora teve os seguintes vínculos. Balconista - 02/07/2007 a 18/05/2008 Açougueiro - 01/10/2008 a 03/10/2009 Atendente de Loja - 01/04/2010 a 15/05/2010 Cortador - 01/08/2012 a 26/12/2012 Controlador de acesso de pessoas - 21/01/2013 a 23/07/2013 Bilheteiro - 05/08/2013 a 07/10/2015 Vigilante - 01/04/2016 a 30/05/2016 Vigilante - 17/06/2016 a 15/08/2016 Vigilante - 18/01/2017 a 30/11/2017 Auxiliar de Serviços Gerais 01/04/2019 a Açougueiro - 17/12/2019 a 18/07/2020 Tendo em vista que o autor exerceu atividade de vigilante apenas no período de 01/04/2016 a 30/11/2017, determino que a incapacidade seja analisada tendo como atividade habitual auxiliar de serviços gerais e açougueiro , duas ultimas atividades do autor. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor, a qual será realizada por médico PSIQUIATRA ; não sendo possível, realize-se o exame com médico clínico geral. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2014. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, os quesitos do juízo e do INSS seguem ao final deste despacho. Em atenção à Portaria DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, remetam-se os autos à Central de Perícias Duque de Caxias (CEPER-DC). No retorno da CEPER, tendo o laudo médico concluído pela manutenção do resultado obtido na perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e após venham-me os autos conclusos para sentença (art. 129-A, Lei 8.213/1991). Sendo outro o resultado, ou ainda versando a controvérsia sobre outros pontos além daqueles que exigem exame médico-pericial, cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu e sobre o laudo pericial. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, seguido de nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação presumida. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Após, voltem conclusos. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015 (adaptado ao modelo utilizado no âmbito do TRF2) FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV - HISTÓRICO LABORALDO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Experiência laboral anterior: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Quesitos Unificados) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Decorrem de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. As conclusões periciais são divergentes com o SABI ? Em caso positivo, deve o ilustre perito fundamentar a divergência. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? O perito judicial deve fundamentar caso haja afastamento de diagnóstico de patologia informada nos atestados médicos apresentados pelo autor. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Local e data Assinatura do perito judicial

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Processo nº 5002596-06.2024.8.13.0352

ID: 321573620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002596-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELL SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002596-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARCELL SANTOS PORFIRIO CPF: 053.405.216-99 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada movida por MARCELL SANTOS PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor militar, sendo contribuinte compulsório do IPSM por força do artigo 3º da Lei 10.366/90. Afirma que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, julgou indevida a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19, afirmando ser “extravasamento do âmbito legislativo” a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de lei federal. Requer, desse modo, a concessão de tutela de urgência, para que se determine a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época após 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023, sob pena de aplicação de multa diária. Deferida a liminar no ID 10201562422. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10205260147), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de urgência e perigo de dano – indeferimento liminar. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10249995575. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177) (ID 10290597432). No ID 10433339583, o autor informou o trânsito em julgado do tema. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O réu alega a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, todavia, no presente caso, o ente estadual não compõe o polo passivo da ação. Por isso, afasto a referida preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 - DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR A revogação de medida liminar constitui matéria de mérito ou incidente processual, não se enquadrando no rol taxativo das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, que dizem respeito a questões processuais aptas a obstar o prosseguimento do feito. Logo, rejeito o pedido de revogação da liminar. II-4. DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, por meio da qual o autor narrou que é policial militar e, no mês de março de 2020, foi descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos do Requerente a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”. Com efeito, em virtude da Lei nº 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado 10,5%(dez e meio por cento), a partir de 2021. Apesar do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), ter julgado inconstitucional a sobredita lei e modulado os efeitos para reconhecer a constitucionalidade dos descontos até 1º de janeiro de 2023, o requerido continuou a realizar as retenções, no importe de 10,5% (dez e meio por cento) após o prazo definido pelo STF. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 10196434639). Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da parte requerida manter a contribuição previdenciária em 10,5% (dez e meio por cento), em oposição à tese fixada pelo STF no Tema 1177 e a modulação dos efeitos. É cediço que a Lei Estadual nº 10.366/1990, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, dispondo que a contribuição previdenciária será no importe de 8%(oito por cento) para os segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Por outro lado, em 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou alteração na Lei nº 3.765/60, que dispunha sobre o percentual da contribuição previdenciária: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Em suma, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a dispor que a alíquota da contribuição previdenciária passaria a 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e, a partir de 1º de janeiro de 2021, seria majorada para 10,5% (dez e meio por cento). Contudo, em que pese a União detenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (art. 22, XXI, CRFB), tal atribuição não abrange a possibilidade de fixar as alíquotas referentes à contribuição previdenciária, como foi feito pela Lei nº 13.954/2019. No julgamento da Ação Civil Originária nº 3.396, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi reconhecido que a Lei nº 13.954/2019 extrapolou a competência para a edição de normas gerais, concedida no art. 22, XXI, da CRFB, ao definir a alíquota das contribuições dos militares estaduais. Colaciono a ementa do aludido julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) (grifei). No mesmo sentido, o Tema 1177, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1338750, com Repercussão Geral reconhecida, possuía a seguinte tese a ser apreciada: “Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.” O Pretório Excelso definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados membros para fixação de percentual das alíquotas das contribuições dos militares inativos e pensionistas. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) (grifei). Não obstante, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de apreciação de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado, definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida têm procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90 (8%), conforme contracheques de ID 10196418051/ 10196438284/ 10196434639. Portanto, considerando a tese fixada pelo STF, bem como o integral decurso do prazo previsto para a modulação dos efeitos, entende-se que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% (oito por cento) é inconstitucional. Por conseguinte, impõe-se o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação para que a parte requerida se abstenha de realizar descontos, a título de contribuição previdenciária, em alíquota superior à 8% (oito por cento). No mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente debitados, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 2023, em patamar superior a 8% (oito por cento). Diante do exposto a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 10201562422. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5002402-39.2025.8.13.0071

ID: 305814228

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002402-39.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FRANCISCA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE COSTA DAMASCENO

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VANESSA AMARAL FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5002402-39.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CLAUDIA FRANCISCA ALVES DA SILVA CPF: 096.494.306-95 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Provisoriamente, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, no presente caso, não há prova inequívoca dos fatos alegados, especialmente a renda per capita familiar, tornando-se necessária a produção de outras provas. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada, reservando-me, no entanto, o direito de reapreciar o pedido no momento da prolação da sentença. Considerando a implantação do sistema de nomeação de peritos pela AJG/TRF1, a necessidade de realização de estudo social, nomeio perita CRISTINA FRANCO ALVES, em substituição, conforme documento em anexo, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais serão pagos pelo Estado, tendo sido feita a nomeação da perita pelo sistema AJG/TRF1. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa seis e vinte centavos), referente ao qual justifico o montante considerando a complexidade da perícia a ser realizada nos autos e observando a grande quantidade de quesitos a serem analisados para o presente caso. Ademais, enfatizo que o montante fixado de honorários periciais encontra-se legítimo conforme aponta a Resolução 232, anexo, item “5”, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. A perita compareceu neste juízo e afirmou aceitar todas as nomeações a ela destinadas, sendo desnecessário aguardar-se o prazo de aceite. Diante da aceitação da perita, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: I) Oficie-se a perita nomeada para realização dos trabalhos de estudo social, o que poderá ser feito via telefone, com certificação nos autos. Deverá a perita responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS fixados pelo juízo: 1 - Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? 2 - Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento ou CPF e qual o grau de parentesco que há entre elas? 3 - Quais os rendimentos (formais e informais) informados do grupo familiar? Se sim, quem são as pessoas do núcleo familiar que auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? Qual a renda média por pessoa da família (per capita)? Obs: Relatar as informações colhidas durante a entrevista (valores comprovados e declarados), documentos apresentados pelos entrevistados (CTPS, comprovantes de rendimentos, recibos e outros), identificando sempre a fonte pesquisada. 4 - A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5 - Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem doações ou auxílio de assistência social de algum ente público? Recebem pensão alimentícia? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual o valor? 6- Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? O que se pode relatar sobre condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, experiências com o mercado de trabalho formal e informal, dificuldades para manutenção das despesas mensais, situações indicativas de vulnerabilidade e riscos sociais do núcleo familiar? 7 - O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 8 -Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 9 - O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 10 - Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Obs : Mencionar as principais características e fatos relevantes a respeito da moradia, tais como situação de salubridade, acessibilidade, entre outros. Incluir as fotos das condições de moradia no laudo ou no documento anexo, nos termos do Art. 473, §3º, do Novo Código de Processo Civil, com a devida autorização subscrita pelo(a) autor(a) ou de seu representante legal. 11 - Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? 12 - Realizar conclusão, apresentando análise fundamentada do caso, suas peculiaridades (condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, dificuldades para manutenção das despesas mensais, etc) e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de apresentar os indicativos da existência ou não de vulnerabilidade ou risco social, bem como se há possibilidade de superação da situação atual. A conclusão deve atestar a condição socioeconômica em que se encontra o(a) autor(a) e a sua família, no que tange ao grau de vulnerabilidade social e a satisfação dos mínimos sociais. II) Cientifique-se-a de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias), com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 473, do Novo Código de Processo Civil. III) Diante da apresentação do laudo, providencie-se o pagamento à perita nomeada e a intimem-se das partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Lado outro, entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Para tanto, nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 05/11/2025, às 16:30horas, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) , justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Findas tais medidas, realizadas as provas, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive se manifestando conclusivamente na ocasião sobre o laudo social e o médico, bem como acerca de eventual proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5005626-11.2023.4.03.6103

ID: 299031383

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005626-11.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005626-11.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GISELY DA SILVA BASSI, MARIA APARECIDA DA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE VASC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005626-11.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GISELY DA SILVA BASSI, MARIA APARECIDA DA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo rito comum objetivando a reversão da por morte militar que a genitora das autoras recebia em decorrência do falecimento de seu cônjuge (genitor das autoras), em razão do óbito da beneficiária, ocorrido em 04/02/2022. Alegam as autoras que são filhas de Pedro Marcolino da Silva, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial pelo Exército Brasileiro na Ilha Fernando de Noronha, falecido em 26/05/1974, e de Aparecida de Oliveira Silva, a qual recebeu a pensão militar daquele até o momento em que faleceu (em 04/02/2022). Sustentam que requereram junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército – SIP2 a reversão do pagamento da pensão em benefício próprio, o que foi indeferido sob o argumento único de que ”as autoras são casadas, contrariando dessa forma o que prescreve o item III do artigo 5° da Lei n° 8059/90”. Afirmam que para que possam se habilitar à pensão militar basta simplesmente serem herdeiras, como previsto no artigo 30 da Lei 4.242/63, não havendo por que discriminá-las como fez o representante do Exército ao indeferir o pedido. Inicial instruída com documentos. Concedida a gratuidade processual. Contestação da União apresentou contestação, com considerações no sentido da improcedência do pedido. Foi oportunizado à autora manifestar-se sobre a contestação e às partes especificarem provas. Houve réplica. A Autora informou não ter outras provas a produzir. Foi determinado que se comprovasse a existência de prévio requerimento administrativo em nome da autora GISLEY DA SILVA BASSI, o que foi cumprido, sendo cientificada a União. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do CPC. Pretendem as autoras a “reversão”, em seu favor, da pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial que era paga à respectiva genitora (Aparecida de Oliveira Silva), falecida aos 04/02/2022. O benefício fora concedido a esta última em razão do óbito de seu esposo (genitor das autoras), Sr. Pedro Marcolino da Silva, falecido em 26/05/1974. O fundamento do pedido é a condição de herdeiras prevista no 30 da Lei nº4.242/63. De início, importante seja traçado breve panorama acerca do arcabouço legislativo aplicável à matéria (pensão de ex-combatente). Inicialmente, a Lei 3.765/1960 assegurou o pagamento de pensão vitalícia aos veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai e da Revolução Acreana, correspondente ao posto de Segundo Sargento, garantindo, em seu art. 7°, a sua percepção pelos filhos de qualquer condição, excluídos os maiores do sexo masculino e que não fossem interditos ou inválidos. Posteriormente, foi editada a Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, a qual, em seu artigo 30, estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para fins de concessão, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, caracterizando-se, assim, como benefício de natureza assistencial. Com relação aos herdeiros de ex-combatente, foi assegurada a percepção da pensão decorrente da morte daquele, exigindo-se, para tanto, a comprovação das mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Importante consignar que a Lei 4.242/1963 apenas fez referência aos artigos 26, 30 e 31 da Lei 3.765/60, acima citada, não fazendo, contudo, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art. 7º da Lei 3.765/1960, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Assim, inaplicável o art. 7º da Lei 3.765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art. 30. Na hipótese de o falecimento ter se dado antes da promulgação da Constituição da República de 1988, a sistemática da concessão da pensão especial deve ser regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, que contempla a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. Com a promulgação da CF/88, foi prevista pelo artigo 53 do ADCT a concessão da pensão especial ao ex-combatente, no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira ou ao dependente (inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção). Por sua vez, a Lei 8.059/1990, em seu artigo 5º, caput e parágrafo único, delineou o rol de dependentes habilitáveis à pensão de ex-combatente, elencando apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito". Assim, no caso de o falecimento ter ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, deve ser adotada a sistemática prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, sendo devida, no caso de falecimento daquele, a concessão de pensão à viúva, à companheira ou ao dependente, este último, como visto, delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, que apenas contempla os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito". Na hipótese de o óbito ter se dado no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a o início de vigência da Lei 8.059/1990, que disciplinou a concessão da pensão prevista no art. 53 do ADCT, tenho não se fazer possível a incidência das regras restritivas inauguradas pela Lei 8.059/1990, devendo ser adotado um regime híbrido, mesclado pelas condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, com reconhecimento do benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente quanto ao valor da pensão especial de ex-combatente (vencimentos de Segundo Tenente das Forças Armadas). Com efeito, no caso acima descrito (óbito do ex-combatente entre 5.10.1988 e 4.7.1990), deve ser reconhecido que a eficácia imediata da norma constitucional teve o condão de abarcar todos os ex-combatentes falecidos a partir de sua promulgação, garantindo aos beneficiários a pensão especial equivalente à graduação de Segundo Tenente. Ainda, se o artigo 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial em questão ao "dependente" (somente delimitado a partir da edição da Lei nº8.059/1990), não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, deve ser tomado como sendo o dependente de que trata o dispositivo constitucional o herdeiro do instituidor que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, incluindo-se as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. Nesse sentido: ERESP 201304148147 – Relator MAURO CAMPBELL MARQUES – STJ – Primeira Seção - DJE DATA:21/08/2014/AARESP 201202136631 – Relator MAURO CAMPBELL MARQUES – STJ – Segunda Turma - DJE DATA:10/12/2012/ AC 199351010248265 – Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO – TRF2 – Sexta Turma Especializada - E-DJF2R - Data::04/04/2014. Importante pontuar que se aplica sempre a lei vigente à época do óbito militar, independente de se tratar de requerimento originário da pensão ou de reversão do benefício já concedido à viúva do ex-combatente. “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , LUIZ FUX, STF.) Tal ponto é pacífico na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal: a lei a ser aplicada aos casos de pensão especial de ex-combatente é aquela em vigor à data do óbito do instituidor (STF, AI 514102 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 05/08/2014, DJe-161 20-08-2014). No caso em exame, consoante título de pensão militar especial anexado no ID 339919603 – fls.12, o falecimento do instituidor da pensão requerida (Pedro Marcolino da Silva) ocorreu em 26/05/1974. Diante disso, diante do princípio tempus regit actum, uma vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu ANTES da promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se a sistemática de concessão da pensão especial prevista pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, sendo devida a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, ou no caso de invalidez (constatada em inspeção de saúde realizada por Junta Médica Militar ou do Serviço Público Federal) quando não dispuser de meios próprios para prover a própria subsistência. Embora, no caso, as autoras tenham provado que são filhas do instituidor da pensão que a sua genitora recebeu até 04/02/2022, não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais. Não há nos autos nenhum elemento de prova que demonstre tratar-se de pessoas incapazes e sem condições de prover à própria subsistência, o que afasta a possibilidade da reversão em questão. No momento processual oportuno, as autoras afirmaram não ter outras provas a produzir, não tendo se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Em situação análoga à presente o E. TRF3 já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS DO BENEFICIÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO. - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei a ser aplicada aos casos de reversão de pensão militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. - In casu, o ex-combatente faleceu na data de 20 de maio de 1982, sendo aplicável o constante do art. 30 da Lei nº 4.242/63 somado ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que “diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão” (AgInt no AREsp n. 725.148/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018). - A apelante percebe remuneração, decorrente de trabalho, e não foi considerada inválida em inspeção de saúde realizada pela Organização Militar, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários à pensão especial. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013538-68.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024) SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Tendo ocorrido a morte do ex-combatente em 1981, aplicam-se as Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963. Precedentes. II - Requisitos da ausência de meios próprios de subsistência decorrentes de incapacidade e de não recebimento de quaisquer valores dos cofres públicos que devem ser preenchidos e comprovados também pelos herdeiros. Inteligência do art. 30 da Lei nº 4.242/1963. Precedentes. III - Invalidez que deve preceder o óbito do instituidor da pensão. Precedentes. IV - Hipótese dos autos em que a parte autora não logrou comprovar o atendimento dos requisitos legais, tendo em vista que a perícia judicial realizada concluiu pela inexistência de sua incapacidade laboral. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002402-43.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024) Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas da ré, atualizadas desde o desembolso, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada, no entanto, a causa suspensiva prevista pelo §3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. S. José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002402-44.2025.8.13.0134

ID: 314521604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002402-44.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOZANA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002402-44.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: HOZANA APARECIDA DE CARVALHO CPF: 125.543.196-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de benefício à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) proposta por Hozana Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decisão ao ID 10400473129 na qual foi recebida a inicial, nomeado assistente social e perito médico judicial bem como determinada a citação do requerido. Contestação ao ID 10409209996. Laudo social ao ID 10420299240. Laudo pericial ao ID 10457382597. Alegações finais pelo requerido ao ID 10460273690. A requerente deixara transcorrer o prazo. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão do benefício prestação continuada (BPC/LOAS), junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é deficiente visual, visto que é portador de cegueira monocular. Relata que teve seu benefício indeferido sob a alegação de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (ID 10395449000). Tendo em vista que não foram levantadas preliminares e que houve o requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93): i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE NÃO TRAZ A IDENTIFICAÇÃO (CPF E RG ) DOS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem exame do mérito, por considerar que o estudo social de fls. 96/97 aponta que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, se excluídos os dois filhos que à época do estudo social já se encontravam próximo da maioridade. No entanto, o fato desses membros já estarem próximos de completarem a maioridade não autoriza a exclusão do cômputo para aferição da renda do grupo familiar. Além disso, o critério legal para aferição da renda pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade e, no caso concreto, trata-se de família que reside em assentamento rural o que per si já sinaliza para sua vulnerabilidade social. Outrossim, de acordo com o documento de fls. 34 (comunicação administrativa do indeferimento do pedido), o benefício foi negado ante a não comprovação da incapacidade e não pelo critério de hipossuficiência não demonstrada. Assim, a perícia médica nos autos é imprescindível para o fim de ser comprovada a deficiência física ou mental da autora. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia médica judicial correspondente. 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação prejudicada. (AC 0063563-70.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/1993. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. O ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de prestação continuada ao autor, cingindo-se o debate acerca das parcelas pretéritas, desde 01.01.2006 a 27.11.2012, quando foi restabelecido. 5. O autor percebeu o benefício de prestação continuada no interregno de 06.06.2001 a 01.01.2006, tendo sido suspenso sob o argumento de que, em revisão da avaliação social BPC, constatou-se que a renda mensal familiar per capita seria superior a 1/4 do salário mínimo vigente (fls. 83 e 86). Todavia, consoante anteriormente mencionado, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Assim, a simples verificação desse critério objetivo não constitui razão idônea para a suspensão do benefício. Ademais, o laudo pericial às folhas 142/143 atesta que "ao passar dos anos a família vive irregularmente, mantendo-os fragilizados economicamente, financeiramente e psicologicamente", o que denota não ter havido realmente uma alteração da situação fática apta a fundamentar a suspensão do benefício em janeiro de 2006. 6. É de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício assistencial no interregno de 01.01.2006 a 27.11.2012, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida (AC 0001655-86.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) No caso em tela, o estudo social de ID 10420299240 demonstrou: “Terminado a entrevista e com base nos dados obtidos e observados, constata-se a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar que se insere Hozana Aparecida de Carvalho.” Lado outro, o laudo pericial de ID 10457382597 concluiu: “3.Em caso positivo, qual a lesão ou enfermidade? R: CID H54.4 – Cegueira em um olho (visão monocular) 4.Em caso positivo, é possível concluir pela data inicial da lesão ou enfermidade? Qual? R: Sim. Segundo relato, há 06 anos. O documento médico mais antigo encontrado nos autos é datado de 12/2021. 5.Se existente a incapacidade é total ou parcial? R: Não há incapacidade.” É válido destacar que o Julgador não está vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário. A desconsideração do laudo pericial é possível quando existem outros elementos em conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, em amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. No presente caso, embora o perito tenha concluído que o autor não preenche os requisitos determinados pelo Art. 20, § 2º, da Lei 8.742 93, é necessário analisar minuciosamente o contexto em que o autor está inserido. Isso porque, o autor é portador de cegueira monocular, enfermidade que é capaz de reduzir a acuidade visual e noção de profundidade, o que, conforme evidenciado pelo estudo social, com o decurso do tempo afeta diretamente sua atividade laboral de manicure, bem como para com as atividades básicas da vida cotidiana. Assim, restou devidamente comprovado pela parte autora todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O termo de início do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) Por todo o exposto, o pleito deve ser julgado procedente, concedendo ao requerente o benefício assistencial de prestação continuada. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Hozana Aparecida de Carvalho, a fim de: 1) Conceder o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, a saber: 05/12/2024; 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Caratinga, 01 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5018256-41.2024.4.03.0000

ID: 305960249

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018256-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GABRIEL KASSABIAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA e outros contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação nº 5001458-03.2024.4.03.6144, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Objetivava-se a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, com afastamento da mora contratual, a fim de evitar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito (ID 312423661). A parte agravante alega, em síntese, que "a continuação das cobranças e a ameaça de execução de bens essenciais podem levar a agravante a uma situação de insolvência, com graves repercussões que podem prejudicar inclusive, terceiros. Desta forma, existe a possibilidade de suspensão temporária das cobranças, considerando que a agravante demonstra boa-fé e disposição para regularizar sua situação" (ID 314269285). Foram apresentadas contrarrazões (ID 316530150). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. Pois bem, versa o recurso acerca do pedido de suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica” (ID 324190824 - autos originários). Verifico que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos: No caso específico dos autos, em cognição sumária, não verifico, de plano, a existência de prova que corrobore o direito invocado pela parte autora, tampouco elemento concreto que evidencie a urgência alegada. Em sede de tutela de urgência, a parte autora postulou pela suspensão do contrato (CCB nº. 0.000.000.000.996.583), com imposição de óbice à cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Sustentou, em síntese, cobrança a maior e abusividade dos juros contratuais. Não há como assegurar, nesta fase processual, que o valor correto das parcelas seja aquele indicado na exordial, considerando que a parte autora assinou o contrato que conduz à presunção da sua validade. A suposta ilegalidade suscitada pela parte autora (cobrança de juros abusivos e em desconformidade com o negócio jurídico) é questão cuja comprovação pressupõe dilação probatória, mediante integração da parte contrária à lide, em prestígio ao contraditório. Em relação à oferta de títulos para liquidação da dívida, entendo necessária a manifestação da parte credora. Diante disso, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, uma vez não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, tampouco urgência que justifique a revisão liminar das parcelas contratuais, antes mesmo da integração à lide da parte contrária. Pelo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não identifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito, especialmente diante da ausência de probabilidade do direito alegado. Conforme a Súmula 380 do STJ, é entendimento pacífico que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora do autor. Ao analisar as razões recursais, não identifico fundamentos que justifiquem a suspensão da cobrança das parcelas contratuais. A parte agravante não aponta qualquer abusividade ou irregularidade na contratação, limitando-se a alegar a necessidade de suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, além de afastar a mora contratual, sob o argumento de que os juros aplicados no curso da ação poderiam resultar em endividamento excessivo. Nesse contexto, é necessário ressaltar que, para que o mutuário possa se proteger contra os efeitos da mora e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, é imprescindível que realize o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. Tais depósitos devem ser feitos de forma integral, abrangendo os valores controversos e incontroversos, os quais devem continuar sendo pagos no tempo e modo estabelecidos contratualmente, nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. No mesmo sentido, colho a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA QUE VISAVA SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO JULGADO. PES. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADO DESCOMPASSO NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELOS AUTORES. EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR, CONTINUAM INCIDINDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. APELOS NÃO PROVIDOS. (...) 15. Assim, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reflete, inclusive, na redação da Súmula 380, somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora. 16. Mesmo havendo dúvida razoável acerca do valor da prestação, passível de ser dirimida somente mediante a realização de perícia técnica contábil, a jurisprudência dos tribunais é firme ao considerar que, somente mediante o depósito judicial das parcelas vencidas e também daquelas que se vencerem no curso da ação, em sua integralidade, considerando, portanto, tanto os valores controversos, como aqueles incontroversos, o mutuário obterá a suspensão dos efeitos da mora. 17. Na hipótese dos autos, além de não vislumbrar o depósito integral das parcelas desde o ajuizamento da ação, até no mínimo a prolação da sentença, o próprio laudo pericial denota que houve a insuficiência dos valores efetivamente depositados, não havendo que se falar em extinção da obrigação, tampouco no afastamento dos efeitos da mora, conforme pretendem os Apelantes. 18. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. (AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) 19. A manutenção da condenação dos autores ao pagamento das diferenças entre os valores depositados e aqueles efetivamente apurados após a revisão das prestações, incidindo, em relação a essas parcelas, os efeitos da mora, nos termos do contrato firmado pelas partes, é medida que se impõe. 20. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EFEITOS. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. - A decisão agravada não se caracteriza como extra petita. Afinal, acolheu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, autorizando o depósito do valor requerido pelo autor/agravado, sem, contudo, deliberar acerca do mérito do pedido de exclusão de valores que reputava indevido. - A decisão menciona expressamente que o credor, ora agravante, não fica impedido de ingressar com eventual ação de cobrança da diferença. Destaca que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, seria apto a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Afinal, o correto é o depósito judicial do montante controverso e não do incontroverso (que, em regra, deve ser pago ao credor). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002402-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) No caso dos autos, não há qualquer pedido de depósito de valores. Ademais, no que se refere à oferta de títulos para a liquidação da dívida vencida (ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC), observa-se que não houve decisão sobre o pedido, uma vez que a magistrada de primeiro grau considerou imprescindível o exercício do contraditório pela CEF. Dessa forma, decidir sobre a matéria neste momento configuraria supressão de instância Em última análise, a inscrição do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, é consequência da sua inadimplência, sendo que a mera discussão das cláusulas contratuais, não impede a instituição financeira de realizar a inscrição nos respectivos cadastros. Por conseguinte, não restando comprovada, de plano, nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes, devendo ser mantida a r. decisão tal como proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Ausência de requisitos. Mora contratual. Inexistência de depósito integral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Legalidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA e outros contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Os agravantes buscavam a suspensão das cobranças e dos efeitos da mora, bem como evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão As questões discutidas são: (i) a possibilidade de suspensão das cobranças contratuais mediante pedido liminar em ação revisional; (ii) a legalidade da inscrição do nome da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito durante a discussão judicial do contrato; (iii) a necessidade de depósito integral dos valores para afastamento dos efeitos da mora. III. Razões de decidir A decisão de indeferimento da tutela de urgência pautou-se na ausência de probabilidade do direito invocado, uma vez que a alegação de cobrança abusiva de juros demanda dilação probatória e contraditório. Nos termos da Súmula 380/STJ e do artigo 50, §§1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão da mora contratual pressupõe o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, o que não foi requerido ou demonstrado pelos agravantes. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como lícita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, mesmo durante a tramitação de ação revisional, desde que ausente depósito integral e tempestivo. A eventual oferta de títulos como meio de pagamento, além de carecer de decisão judicial, exige o contraditório com a instituição financeira, o que impede sua apreciação antecipada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos da mora contratual em ação revisional exige o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas. 2. A discussão judicial do contrato não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede o deferimento de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.021; Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/12/2020; TRF3, ApCiv 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 14/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5018256-41.2024.4.03.0000

ID: 305960256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018256-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA e outros contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação nº 5001458-03.2024.4.03.6144, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Objetivava-se a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, com afastamento da mora contratual, a fim de evitar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito (ID 312423661). A parte agravante alega, em síntese, que "a continuação das cobranças e a ameaça de execução de bens essenciais podem levar a agravante a uma situação de insolvência, com graves repercussões que podem prejudicar inclusive, terceiros. Desta forma, existe a possibilidade de suspensão temporária das cobranças, considerando que a agravante demonstra boa-fé e disposição para regularizar sua situação" (ID 314269285). Foram apresentadas contrarrazões (ID 316530150). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018256-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOKIN SERVICOS DE EVENTOS LTDA., HAGOP KASSABIAN, FABIANA GABRIEL KASSABIAN Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. Pois bem, versa o recurso acerca do pedido de suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica” (ID 324190824 - autos originários). Verifico que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos: No caso específico dos autos, em cognição sumária, não verifico, de plano, a existência de prova que corrobore o direito invocado pela parte autora, tampouco elemento concreto que evidencie a urgência alegada. Em sede de tutela de urgência, a parte autora postulou pela suspensão do contrato (CCB nº. 0.000.000.000.996.583), com imposição de óbice à cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Sustentou, em síntese, cobrança a maior e abusividade dos juros contratuais. Não há como assegurar, nesta fase processual, que o valor correto das parcelas seja aquele indicado na exordial, considerando que a parte autora assinou o contrato que conduz à presunção da sua validade. A suposta ilegalidade suscitada pela parte autora (cobrança de juros abusivos e em desconformidade com o negócio jurídico) é questão cuja comprovação pressupõe dilação probatória, mediante integração da parte contrária à lide, em prestígio ao contraditório. Em relação à oferta de títulos para liquidação da dívida, entendo necessária a manifestação da parte credora. Diante disso, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, uma vez não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, tampouco urgência que justifique a revisão liminar das parcelas contratuais, antes mesmo da integração à lide da parte contrária. Pelo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não identifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito, especialmente diante da ausência de probabilidade do direito alegado. Conforme a Súmula 380 do STJ, é entendimento pacífico que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora do autor. Ao analisar as razões recursais, não identifico fundamentos que justifiquem a suspensão da cobrança das parcelas contratuais. A parte agravante não aponta qualquer abusividade ou irregularidade na contratação, limitando-se a alegar a necessidade de suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, além de afastar a mora contratual, sob o argumento de que os juros aplicados no curso da ação poderiam resultar em endividamento excessivo. Nesse contexto, é necessário ressaltar que, para que o mutuário possa se proteger contra os efeitos da mora e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, é imprescindível que realize o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. Tais depósitos devem ser feitos de forma integral, abrangendo os valores controversos e incontroversos, os quais devem continuar sendo pagos no tempo e modo estabelecidos contratualmente, nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. No mesmo sentido, colho a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA QUE VISAVA SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO JULGADO. PES. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADO DESCOMPASSO NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELOS AUTORES. EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR, CONTINUAM INCIDINDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. APELOS NÃO PROVIDOS. (...) 15. Assim, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reflete, inclusive, na redação da Súmula 380, somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora. 16. Mesmo havendo dúvida razoável acerca do valor da prestação, passível de ser dirimida somente mediante a realização de perícia técnica contábil, a jurisprudência dos tribunais é firme ao considerar que, somente mediante o depósito judicial das parcelas vencidas e também daquelas que se vencerem no curso da ação, em sua integralidade, considerando, portanto, tanto os valores controversos, como aqueles incontroversos, o mutuário obterá a suspensão dos efeitos da mora. 17. Na hipótese dos autos, além de não vislumbrar o depósito integral das parcelas desde o ajuizamento da ação, até no mínimo a prolação da sentença, o próprio laudo pericial denota que houve a insuficiência dos valores efetivamente depositados, não havendo que se falar em extinção da obrigação, tampouco no afastamento dos efeitos da mora, conforme pretendem os Apelantes. 18. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. (AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) 19. A manutenção da condenação dos autores ao pagamento das diferenças entre os valores depositados e aqueles efetivamente apurados após a revisão das prestações, incidindo, em relação a essas parcelas, os efeitos da mora, nos termos do contrato firmado pelas partes, é medida que se impõe. 20. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EFEITOS. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - Anote-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. - A decisão agravada não se caracteriza como extra petita. Afinal, acolheu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, autorizando o depósito do valor requerido pelo autor/agravado, sem, contudo, deliberar acerca do mérito do pedido de exclusão de valores que reputava indevido. - A decisão menciona expressamente que o credor, ora agravante, não fica impedido de ingressar com eventual ação de cobrança da diferença. Destaca que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, seria apto a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Afinal, o correto é o depósito judicial do montante controverso e não do incontroverso (que, em regra, deve ser pago ao credor). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002402-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) No caso dos autos, não há qualquer pedido de depósito de valores. Ademais, no que se refere à oferta de títulos para a liquidação da dívida vencida (ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC), observa-se que não houve decisão sobre o pedido, uma vez que a magistrada de primeiro grau considerou imprescindível o exercício do contraditório pela CEF. Dessa forma, decidir sobre a matéria neste momento configuraria supressão de instância Em última análise, a inscrição do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, é consequência da sua inadimplência, sendo que a mera discussão das cláusulas contratuais, não impede a instituição financeira de realizar a inscrição nos respectivos cadastros. Por conseguinte, não restando comprovada, de plano, nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes, devendo ser mantida a r. decisão tal como proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Ausência de requisitos. Mora contratual. Inexistência de depósito integral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Legalidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por MOKIN SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA e outros contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Os agravantes buscavam a suspensão das cobranças e dos efeitos da mora, bem como evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão As questões discutidas são: (i) a possibilidade de suspensão das cobranças contratuais mediante pedido liminar em ação revisional; (ii) a legalidade da inscrição do nome da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito durante a discussão judicial do contrato; (iii) a necessidade de depósito integral dos valores para afastamento dos efeitos da mora. III. Razões de decidir A decisão de indeferimento da tutela de urgência pautou-se na ausência de probabilidade do direito invocado, uma vez que a alegação de cobrança abusiva de juros demanda dilação probatória e contraditório. Nos termos da Súmula 380/STJ e do artigo 50, §§1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão da mora contratual pressupõe o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, o que não foi requerido ou demonstrado pelos agravantes. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como lícita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, mesmo durante a tramitação de ação revisional, desde que ausente depósito integral e tempestivo. A eventual oferta de títulos como meio de pagamento, além de carecer de decisão judicial, exige o contraditório com a instituição financeira, o que impede sua apreciação antecipada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos da mora contratual em ação revisional exige o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas. 2. A discussão judicial do contrato não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede o deferimento de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.021; Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/12/2020; TRF3, ApCiv 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 14/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002402-12.2025.8.24.0078

ID: 305671162

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002402-12.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILSON LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LAPOLLI ARENHART

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JAINE FAUST DAMIAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5002402-12.2025.8.24.0078/SC AUTOR : CLEMILSON LUIZ ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : LARA LAPOLLI ARENHART (OAB SC067656) ADVOGADO(A) : DAN C… Procedimento Comum Cível Nº 5002402-12.2025.8.24.0078/SC AUTOR : CLEMILSON LUIZ ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : LARA LAPOLLI ARENHART (OAB SC067656) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO CLEMILSON LUIZ ajuizou " AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificados na inicial, asserindo, em resumo, que em 27 de novembro de 2024 foi abordado por um homem chamado Felipe Silva, representante da ré, e que, após uma oferta que lhe foi apresentada, assinou um contrato de de promessa de compra e venda, o qual por objeto um apartamento/cota do Golden Gramado Resort Laghetto (Bloco D / 149 / Cota 2). Aduziu que pagou pela cota o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e mais a quantia de R$ 6.965,00 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais) a título de comissão de corretagem. Afirmou, ademais, que durante a negociação lhe foram repassadas informações que, após a formalização do contrato, se mostraram inverídicas, tais como: a) datas de utilização: previstas para abril e novembro, quando na verdade foram atribuídas para os meses de janeiro e outubro; b) rendimentos de pool de locação: valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) na baixa temporada e R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) na alta temporada, ao passo que, em 2023, o rendimento anual totalizou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); c) condições de assinatura do contrato: foi realizada de forma apressada, sem a devida leitura e compreensão integral das cláusulas, e; d) falta de suporte pós-venda. Narrou, ainda, que enviou notificação extrajudicial à parte ré, com o objetivo de rescindir o contrato e obter a restituição da quantia paga. Contudo, não obteve resposta. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja suspenso de todo e qualquer encargo financeiro e/ou administrativo referente ao apartamento/cota do Golden Gramado Resort Laghetto (Bloco D / 149 / Cota 2), incluindo a taxa de condomínio. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). As custas iniciais foram recolhidas (evento 9.1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca da probabilidade do direito, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir (Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 483). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 383). Esta ação tem por causa de pedir a alegada publicidade enganosa. Sobre o assunto, dispõe o § 1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. [...]. Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram, em 27 de novembro de 2024, um "contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto no regime de multipropriedade", registrado sob o n. 09-D149/02, o qual conta com o seguinte objeto ( evento 1, CONTR5 , p. 1): A venda foi ajustada na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com o acréscimo de R$ 6.965,00 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais) a título de comissão de corretagem, de acordo com o item C do contrato. O preço da negociação já foi quitado pelo autor ( evento 1, COMP6 ). No entanto, segundo o que consta na inicial ( evento 1, INIC1 , p. 3-4 e 6): No entanto, durante a negociação, foram apresentadas informações que se mostraram inverídicas após a formalização do contrato, conforme detalhado a seguir: -Datas de Utilização : Foi assegurado que as semanas de uso seriam em abril e novembro; contudo, foram atribuídas semanas em janeiro e outubro, divergindo do acordado; -Rendimentos do Pool de Locação : A promessa foi de rendimentos mínimos de R$ 800,00 na baixa temporada e R$ 1.300,00 na alta temporada. Na prática, o rendimento anual de 2023 totalizou apenas R$ 600,00, evidenciando discrepância significativa entre o prometido e o real; -Condições de Assinatura do Contrato : A assinatura ocorreu de forma apressada, sem a devida oportunidade de leitura e compreensão integral das cláusulas contratuais, caracterizando prática comercial abusiva; -Falta de Suporte Pós-Venda : Após a conclusão do negócio, o vendedor responsável deixou de prestar o devido suporte, dificultando o acesso a informações essenciais sobre a utilização da cota e demais obrigações contratuais. [...]. Após a negociação, o autor pesquisou junto ao ofício de registro de imóveis e obteve a informação de que o objeto do contrato está em área de preservação permanente. A ocultação dessa informação na negociação altera substancialmente suas qualidades de uso, gozo e fruição, bem como, diminui vertiginosamente o efetivo valor do imóvel. Por outro lado, de acordo com o parágrafo quinto da cláusula 2ª do contrato ( evento 1, CONTR5 , p. 3): CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO CONTRATO: É objeto do presente contrato o compromisso de venda e compra da unidade imobiliária nos termos descritos no QUADRO RESUMO na letra B – DO OBJETO DO CONTRATO, cuja incorporação encontra-se registrada sob o número R-2/32.785, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gramado, Rio Grande do Sul, nos termos deste instrumento e dos anexos aqui mencionados. [...]. PARÁGRAFO QUARTO: Constam como parte integrante deste instrumento: Anexo I - Regulamento de Uso registrado no Tabelionato de Títulos e Documentos da Comarca de Gramado – RS sob protocolo n. 25580; Anexo II – Minuta da Convenção do Condomínio Golden Gramado Resort Laghetto; e Anexo III – Pasta Técnica contendo os seguintes documentos: Resumo do Memorial Descritivo com detalhamento das especificações do empreendimento; Planta Baixa do Pavimento Térreo e dos Apartamentos-Tipo; Memorial Descritivo de Móveis e Utensílios. PARÁGRAFO QUINTO – O PROMITENTE COMPRADOR declara para os devidos fins de direito que: (a) recebeu e está de acordo com todos os documentos especificados no parágrafo anterior e (b) conheceu e foi amplamente informado sobre seu conteúdo. Contudo, o imóvel encontra-se em área de preservação permanente (APP), conforme a AV.1-32.785 da certidão de matrícula juntada no evento 1.18 . Ademais, o bem conta com duas averbações de indisponibilidade impostas por ordens judiciais. Além disso, a certidão de matrícula não consta no rol a que alude o parágrafo quarto da cláusula 2ª do contrato, acima citado, situação que, por ora, configura publicidade enganosa por omissão, pois a parte autora não teve pleno acesso às informações relacionadas ao bem objeto da contratação. Portanto, a probabilidade do direito almejado está caracterizada. O perigo de dano também encontra-se demonstrado, uma vez que, caso a tutela de urgência não seja concedida, a manutenção de pagamento dos encargos relacionados ao bem objeto do contrato acarretará prejuízos financeiros ao autor, o qual não possui mais interesse na continuidade do ajuste. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, pois sendo improcedente os pedidos formulados na inicial, nada impede que a ré proceda com a cobrança de tais encargos, inclusive com a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a suspensão de todo e qualquer encargo financeiro e/ou administrativo advindo do apartamento/cota do Golden Gramado Resort Laghetto (Bloco D / 149 / Cota 2), incluindo a taxa de condomínio , sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por eventual descumprimento. 2. No mais, o Código de Processo Civil estabeleceu como regra geral, em seu art. 334, a audiência de conciliação e mediação no início do procedimento comum, antes do oferecimento da defesa. Não obstante, a prática tem demonstrado baixo índice de acordo em audiências para tal fim. Destarte, a designação de tal solenidade ocuparia tempo precioso na pauta deste Juízo (já bastante assoberbada), sem nenhum resultado prático para as partes. Assim, primando pela celeridade e economia processual, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC , ressaltando que, havendo interesse e possibilidade de acordo, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar a sua designação. Cite-se e intime-se a ré acerca desta decisão e para apresentar contestação , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (CPC, art. 231, I a III c/c art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). Anote-se ainda que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a III do caput (art. 231, § 1º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Danilo Carvalho Barcelos e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 262823106

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002402-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CARVALHO BARCELOS LORENA SOARES BARCELOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ANDREY CAMARGOS LORENS

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FABIO RIVELLI

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DOUGLAS CARVALHO ROQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002402-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DANILO CARVALHO BARCELOS CPF: 113.194.126-88 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por DANILO CARVALHO BARCELOS e LORENA SOARES BARCELOS contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, qualificados nos autos. Os autores realizaram viagem, com partida programada para o dia 30/11/2023, saindo de Belo Horizonte/MG com destino a Las Vegas, com chegada prevista para o dia 01/12/2023, às 09:51h. Para tanto, contrataram a empresa TAM LINHAS AÉREAS, que forneceu as passagens para três trechos (voos VOO LA 3557; VOO LA 8086 e VOO LA 6170), sendo que o primeiro trecho (Belo Horizonte-Guarulhos) que sairia às 19:50h, somente decolou por volta de 21:30h. Com o atraso do primeiro voo, a parte autora chegou em São Paulo apenas as 23h e, consequentemente, perderam o voo LA8086, que sairia às 23:05 do dia 30/11/2023. Após as diligências necessárias, com espera de 5h, aproximadamente, no aeroporto de São Paulo, além do atraso de origem, tiveram remarcado os voos, que, agora, sairiam de São Paulo – Miami – Las Vegas. Alegam que houve atraso superior a 12h em relação ao voo originalmente contratado e, ainda, houve extravio de bagagem, que só chegou ao destino dos autores, 3 dias após. Por fim, pedem condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), para cada um deles, assim como, em danos materiais (R$ 3.934,55). Pugnam pela inversão do ônus da prova. Frustrada a conciliação, ID 10203406471. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da ré. Contestação da ré (ID 10198620018) apresentando motivos para a improcedência. Arguiu ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo – irregularidade na representação processual e motivos para a improcedência. Impugnação (ID 10199980291). Intimadas para especificação de provas (ID 10206032051), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, IDs 10206122605 e 10211535566. No que importa, é o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Preliminares e questões processuais pendentes 2.1.1 - Inversão do ônus da prova A parte autora requer a inversão do ônus da prova, por estar caracterizada a relação de consumo entre as partes. A inversão do ônus da prova constitui uma faculdade do julgador, na qualidade de destinatário da prova, que deverá analisar o caso concreto e distribuir de forma dinâmica o ônus probatório, quando necessário, conforme previsão do artigo 373, §1o, do Código de Processo Civil e art. 6o, inc. VIII, do CDC. É preciso consignar que este instrumento de facilitação da defesa de direitos somente será concedido quando verificados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. E a hipossuficiência reclamada na norma legal (artigo 6o, VIII, da Lei 8.078 de 1990) não é apenas a econômica (solucionada com a concessão da gratuidade da justiça), mas a técnica, que impossibilita à parte frágil da relação jurídica produzir provas a seu favor. A inversão preconizada na legislação, constituiu forma de preservar a “igualdade de armas no curso da causa, observadas as desigualdades técnicas existentes entre as partes, que reduzam a capacidade do consumidor de obter o material probatório” imprescindível à análise da matéria. (TJMG, 2.0000.00.459822-5/000, Rel. Desembargador Alberto Vilas Boas, DJ 26/10/04). A hipossuficiência da parte, por sua vez, deverá ser analisada sob a ótica da dificuldade ou impossibilidade de produzir a prova necessária para o esclarecimento do ponto controvertido da demanda e em oposição, a facilidade ou possibilidade da parte contrária trazer aos autos tal prova. No presente caso, não verifico a necessidade de inverter o ônus probatório, pois não há nenhum óbice a parte autora que a impeça de produzir a prova que julga necessária para a análise da lide, cabendo, nesse contexto, o indeferimento do pedido. 2.2 - Da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre delimitar a legislação aplicável ao caso concreto. Não desconheço o importante julgamento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (25/05/17), referente ao RE 636.331/RJ e ao ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210),que fixou a prevalência da Convenção de Montreal e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor. E fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Dentro deste contexto, tratando-se de viagem internacional, eventual dano material por extravio de bagagem, se submeteria ao limite tarifário estabelecido na referida Convenção de Montreal. Colhe-se, porém, que o autor não pugna por reparação material pela perda da bagagem. Mas, reclama de efetiva indenização por danos morais vinculados à falha na prestação de serviços. Para essa espécie de indenização, a Convenção de Montreal é omissa, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, como já ressaltou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado. Confira-se : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXSTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (...) O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3 Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituadas pelo CDC (STJ, REsp 1842066 / RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE 15/06/2020, ementa parcial). Inevitável, portanto, aplicar ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 2.3 – Da ilegimitidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme se depreende da análise dos autos, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, com base na narrativa dos fatos contida na petição inicial. No caso em tela, os requerentes imputam a requerida a responsabilidade pelos fatos que deram origem ao pedido, estabelecendo um vínculo lógico entre a pretensão deduzida e a parte demandada. A análise da efetiva responsabilidade da requerido constitui matéria de mérito e com ele será apreciada, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda neste momento processual. 3 - Mérito A presente demanda cinge-se, exclusivamente, na verificação da ocorrência ou não de falha do serviço ofertado pela parte ré, assim como o dever de indenizar. Sustenta a parte autora, em síntese, que além do atraso nos voos, houve extravio de bagagem, a qual chegou no destino final dos mesmos, somente 3 dias após. Afirmam que houve falha na prestação de serviço por parte da ré, uma vez que não disponibilizou as bagagens no tempo e modo contratado, devendo responder de forma objetiva pela falha na prestação do serviço, assim como, no atraso dos voos, conforme disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, sustenta a parte ré ausência de responsabilidade no extravio das bagagens, uma vez que o trecho em que houve a suposta falha foi operado por terceiro (American Airlines). Os danos e o dever de indenizar A obrigação de indenização pelos danos é prevista na Carta Magna, conforme art. 5º, inciso X: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, dispõe o art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. À luz dos dispositivos supracitados, importante ressaltar as condições preconizadas no art. 186 e 187 do Código Civil para a verificação efetiva do dano: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Com efeito, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, disciplina o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido Por outro lado, a resolução nº 400 da ANAC, disciplina os prazos para restituição da bagagem extraviada, e caso não efetuada, o transportador deverá indenizar o passageiro: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. No caso dos autos, conforme relatado pela parte autora, a bagagem foi entregue após 3 dias. Desta forma, de acordo com o art. 32, §2°, inciso II da resolução nº 400 da ANAC, o transportador entregou as bagagens dos passageiros dentro do prazo estipulado para o caso de extravio em voo internacional (21 dias), não havendo, portanto, que se falar em indenização aos autores, no que pertine ao extravio das bagagens. No tocante ao atraso dos voos, ao analisar o conteúdo probatório dos autos, fora constatado que os autores somente chegaram ao seu destino após 12h do horário previsto inicialmente. Assim, não restam dúvidas sobre a falha na prestação de serviço por parte da ré, uma vez que não prestou assistência de maneira suficiente a parte autora, visto que deveria zelar pela conclusão de seu serviço dentro dos moldes contratados, em observância ao disposto no art. 21 da Resolução Nº 400 de 2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Por fim, quanto a alegação da parte ré que a remarcação do voo foi por necessidade de manutenção emergencial na aeronave, verifico que a parte ré não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, inciso II do CPC, situação diferente a do autor que conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Logo, não restam dúvidas que houve falha na prestação de serviço. O defeito do serviço está comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a parte autora no horário e data contratado. Logo, devida a indenização. Dano moral Conforme dispositivos transcritos e a doutrina pátria, constitui dano moral o prejuízo decorrente da agressão à dignidade humana, que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 do CC/02). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200573-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Não existem critérios legais para a estipulação do valor da indenização por danos morais. Compete ao julgador fixar quantia moderada, suficiente para a justa reparação da vítima e a exemplar punição do agente infrator, sempre ponderando as especificidades do caso concreto. Destacadas as peculiaridades do presente caso, à luz das jurisprudências supracitadas, considerando a capacidade financeira das partes, a extensão do dano, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, entendo por razoável a fixação de danos morais em R$ 4.000,00 para cada parte. 3 – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: * indenizar cada parte autora, individualmente, a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente conforme tabela da CGJ-MG, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ) e incidentes juros moratórios desde o evento danoso, atraso do voo, consonante art. 398 do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixando o valor dos honorários, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL

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Alex Antonio Dos Santos x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276177918

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002402-02.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

MICAELE URBANO TERRIGNO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5002402-02.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEX ANTONIO DOS SANTOS CPF: 102.894.626-06 RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Consigno que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas senão as constantes no feito. PRELIMINARES Possível Incompetência Territorial Alega a parte ré que há ausência de documentos necessários para comprovação de residência da parte autora, o que inviabilizaria a fixação da competência territorial do juízo de Piumhi/MG. Contudo, constato que a parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço válido e idôneo a comprovar sua residência (ID 10230467868). Assim, REJEITO a preliminar. Incompetência do juizado especial - necessidade de perícia A ré Unimed Sudoeste de Minas alega necessidade de produção de prova pericial, para comprovar a existência do alegado defeito. Entretanto, constato a desnecessidade de realização de prova pericial, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide, além do que em sede de Juizado Especial, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei 9.099/95. Desse modo, REJEITO a preliminar. Ilegitimidade Passiva Alega a parte ré sua ilegitimidade, ao argumento de que não seria a fornecedora do produto, atuando apenas como “marketplace”, isto é, tão somente disponibilizando “para o usuário comprador, uma plataforma de comparação de preços entre as ofertas dos vendedores anunciantes; para o anunciante vendedor, plataforma para publicação dos anúncios, sistema de processamento de pagamentos, interface de atendimento ao consumidor, etc.” A preliminar não merece acolhida. Ainda que as plataformas de marketplace, como é o caso da ré, não façam diretamente a venda de produtos e serviços, é certo que participam da cadeia de consumo, e, portanto, devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que auferem lucros com a intermediação das transações entre aqueles e terceiros, tratando-se de riscos inerentes ao negócio. Quando o consumidor se utiliza da plataforma virtual de determinado marketplace para encontrar um produto de que necessita, utilizando-se daquele site para efetuar todos os procedimentos para a compra, torna-se dever do marketplace responder pelas condutas dos parceiros que divulga. Frise-se que, no caso de sociedades empresárias nacionalmente conhecidas no comércio varejista de produtos, como é o caso da ré, sua notoriedade atrai o consumidor e ajuda a promover a venda online de mercadorias. Dessa forma, a ré facilita e intermedia a negociação entre consumidor e vendedor, auferindo lucros com essa atividade, pelo que deve responder pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Nesse sentido, já decidiu o TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PAGAMENTO. REJEITADA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO EM DOIS MESES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC). Ademais, responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Preliminar rejeitada. 2. Alega o recorrente que em 06/10/2015 efetuou a compra de um telefone celular pela internet com previsão de chegar ao endereço indicado em 23/10/2015. Já no dia 09/10/2015, registrou reclamação junto às requeridas, conforme documento id. 959.172. Em 15/10/2015, a requerida em resposta a disputa registrada informou ao consumidor acerca do cancelamento da compra (id. 959.164) que foi efetivado em 22/12/2015, conforme se verifica no documento acostado (id. 959.129). Além disso, o documento id. 959.156 comprova que o cancelamento foi solicitado pelo cliente e que houve integral ressarcimento do valor pago pelo consumidor. (...) (Acórdão n. 986238, Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 7/12/2016, Publicado no DJe: 13/12/2016). (grifei) Com tais considerações, afasto a preliminar arguida pela requerida. Ausência de Pressupostos Processuais Alega a parte ré que o litisconsórcio necessário ocorre quando a lei assim determina ou quando, pela natureza da relação jurídica discutida. Aduz que no presente caso, que trata de um suposto defeito em produto relatado pela Parte Autora, é imprescindível a inclusão tanto do fornecedor quanto do vendedor do item na ação. Ocorre que, em se tratando de fornecedores que integram a cadeia de consumo, o consumidor pode, a sua escolha, demandar qualquer um deles, cabendo-lhes, se for o caso, acionar o outro em demanda regressiva. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Em casos como o presente, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, já determinada pelo legislador nos termos do art. 12, §3º, do CDC, sendo desnecessária a prolação de qualquer decisão judicial nesse sentido. Cumpria à requerida, pois, comprovar que o produto não era defeituoso, ou que efetuou o estorno pretendido pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. Confira-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço(arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Ao fornecedor, para eximir-se da responsabilidade, caberia, portanto, comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º, do art. 14, do CDC, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao fornecedor, para eximir-se da responsabilidade, caberia, portanto, comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º, do art. 14, do CDC, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Caberia à empresa de telefonia provar a efetiva contratação dos serviços cobrados, o que não ocorreu. - Se os serviços não foram contratados, inexiste obrigação da requerente de por eles pagar. Em relação à ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ há muito sedimentou que "em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro" (JSTJ 14/182). (TJMG - Apelação Cível 1.0450.08.006795-9/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018) Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais proposta por ALEX ANTONIO DOS SANTOS contra EBAZAR.COM.BR. LTDA “MERCADO LIVRE”. Alega a parte autora que adquiriu, por meio da plataforma da ré, dois alternadores Volvo Penta Motor Marítimo 12 Volts Kad42, ao custo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$3.000,00 (três mil reais). Um dos produtos foi pago com saldo disponível na plataforma (pedido #76306931300), e o outro com cartão Mastercard (pedido #76070921781). A entrega ocorreu em 17 de abril de 2024, e, em 6 de maio de 2024, ao utilizá-los para trabalho, o autor identificou que ambos apresentavam defeitos, sendo que um deles possuía ainda a carcaça trincada. Ao contatar o vendedor via plataforma, apenas um dos produtos foi aceito para devolução, recusando-se a troca do segundo, sob alegação de que este teria sido danificado pelo autor. A ré, por sua vez, encerrou o atendimento sem solucionar o problema, orientando o autor a buscar o fabricante. Argumenta que o vendedor se recusou a aceitar a devolução do produto defeituoso mesmo o Autor tendo reclamado dentro do prazo de 30 dias, e que a plataforma da Ré respondeu que a devolução do produto não seria possível, e para o Autor buscar a garantia do produto com o fabricante. Sustenta ainda que o produto era essencial ao trabalho do autor, mecânico de profissão, e que a falha gerou prejuízos materiais e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Juntou os documentos. Por outro lado, em sua contestação, a parte requerida EBAZAR.COM.BR. LTDA, argumenta que não houve falha nos serviços prestados pela plataforma, que disponibiliza espaço virtual para terceiros anunciarem seus produtos e que, inclusive, oferece o programa Compra Garantida do qual o autor não teria se valido corretamente, permitindo que o valor fosse liberado ao vendedor. Sustenta que, por não preencher os requisitos desse programa, a responsabilidade pela substituição ou restituição do produto é do vendedor. Ressaltou que não há como a plataforma enviar novo produto, pois não é fornecedora dos bens anunciados, e que a parte autora não comprovou nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano material alegado. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares suscitadas, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais. Na Impugnação à contestação, a parte autora reiterou os fatos já narrados na petição inicial, destacando que realizou a reclamação dentro do prazo de 30 dias previsto no programa Compra Garantida da própria ré, mas não obteve a devolução do valor. Alegou que cumpriu com todos os requisitos exigidos pela plataforma e que a própria ré, em seus registros, confirma o endereço de Capitólio/MG. Contestou a alegação de necessidade de perícia, argumentando que a ré se recusou a receber o produto para análise. Rechaçou a exclusividade de responsabilidade do vendedor, e ressaltou que a plataforma omitiu-se em fornecer solução ao problema, inclusive encerrando o atendimento sem resposta. Acrescentou que o autor, mecânico, sofreu prejuízos com a situação, que extrapolam o mero dissabor, reforçando o pedido de indenização por danos morais. Requereu, assim, a procedência integral da ação, com a condenação da ré à restituição de R$1.593,90 (mil quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos) e ao pagamento a título de danos morais. A controvérsia do presente processo está em verificar se os dois alternadores adquiridos pelo autor estavam, de fato, com defeito, se a reclamação foi realizada dentro do prazo previsto e se a recusa da ré em aceitar a devolução de um dos produtos foi indevida, resultando em prejuízo ao exercício profissional do autor, que é mecânico. Pois bem, compulsando os autos verifico que a parte autora fez uma reclamação por meio da plataforma Mercado Livre (ID 10230457947), com o objetivo de devolver dois alternadores para motor maritimo Volvo Penta adquiridos com defeito e obter o reembolso do valor pago. A parte autora relata que adquiriu os produtos com urgência para atender um cliente, mas, ao recebê-los, constatou que ambos apresentavam problemas: um dos alternadores não funcionava (não realizava a carga), e o outro apresentava a carcaça trincada, gerando excesso. Alega que possui imagens do recebimento e armazenamento dos produtos, demonstrando que não houve queda ou má utilização. Destaca que atua há 9 anos no setor náutico, sendo ele mesmo o responsável técnico pelas instalações, e que não houve falha na montagem. Informa ainda que o defeito comprometeu o atendimento ao cliente e que não pode arcar com os custos de envio para São Paulo, bem como com os prejuízos decorrentes do atraso. Solicitou a devolução dos produtos e o reembolso do valor pago, alegando que os itens já chegaram com defeito. O vendedor, no entanto, recusou a devolução, afirmando que os produtos não estavam danificados no envio e sugeriu que fossem enviados para análise na assistência técnica Casa Dinamo, com os custos de frete divididos entre as partes. A plataforma Mercado Livre encerrou a reclamação informando que o produto foi usado e, por isso, não se enquadra nos critérios da política de “Compra Garantida”. Assim, o valor da compra permaneceu com o vendedor, e o consumidor ficou sem o reembolso. Assim, ausentes provas da regularidade da entrega do produto em perfeitas condições de uso ou do implemento de causas escusáveis de responsabilidade, tenho que a requerida não desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art.373, II do Código de Processo Civil. Ora, adquirido produto pelo consumidor e efetivada a entrega de produto com defeito, constata-se a falha na prestação dos serviços e o descumprimento contratual, devendo o fornecedor responder pelos danos causados ao consumidor, por se tratar de responsabilidade objetiva. Dessa forma, ao caso em tela, se aplica o disposto no artigo 18, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, que dá ao consumidor pleno direito à substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituição imediata da quantia paga quando não sanado o vício do produto no prazo máximo estabelecido em lei (30 dias). O requerente pagou pela compra do produto contratado, cumprindo sua parte no pactuado, mas houve entrega de produto com defeito. Assim, diante da comprovação do alegado dano material, o deferimento do pedido, nesse ponto, é medida que se impõe. No que concerne aos danos morais, o inadimplemento contratual, em regra, não transborda do campo obrigacional, apesar dos dissabores decorrentes da frustração das expectativas e da quebra da confiança. Todavia, no presente caso, além de se tratar de um bem durável, tratava-se de aparelho para o exercício da profissão do autor, sendo evidentes os transtornos suportados pela requerente. Confira-se o precedente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O comerciante é civilmente responsável perante o consumidor pelo defeito apresentado no produto de consumo durável. II- Restando incontroverso, nos autos, que o sofá e o fogão adquiridos foram entregues com defeito e trocados por outros também defeituosos, por duas vezes, possível a opção pela restituição da quantia paga, a qual deverá ser feita na forma simples, dado a ausência de prova da má-fé. III- A demora excessiva na solução da questão, culminando na ausência de entrega de bem essencial, dá ensejo a indenização por danos morais. IV- O valor da indenização imaterial pode ser minorado se fixado sem observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0273.13.001781-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (grifei) Deste modo, entendo que os transtornos suportados pela requerente ultrapassam o limite do mero aborrecimento, sendo vislumbradas repercussões psicológicas e emocionais suficientes a autorizar o pagamento de indenização por danos morais. No mesmo sentido veja, o que preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré EBAZAR.COM.BR. LTDA “MERCADO LIVRE” a: Restituir ao autor o valor de R$ 1.593,90 (um mil e quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos) referente a compra do Alternador Volvo Penta Motor Marítimo 12 Volts Kad42 e ao frete, corrigido monetariamente pelos índices fornecidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data da citação; caberá ao autor devolver o produto à ré, caso ela assim deseje, sendo que a ré deverá arcar com os custos de frete para a devolução. Pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Sem custas e despesas sucumbenciais nesta fase (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Com o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Intime-se. Registre-se ANA LUÍZA PINTO DE CASTRO SILVA Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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