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Pedro Jaccottet Freitas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316632798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010285-83.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JACCOTTET FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO JACCOTTET FREITAS

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010285-83.2023.4.04.7122/RS EMBARGANTE : PEDRO JACCOTTET FREITAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO JACCOTTET FREITAS (OAB RS072124) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DEC… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010285-83.2023.4.04.7122/RS EMBARGANTE : PEDRO JACCOTTET FREITAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO JACCOTTET FREITAS (OAB RS072124) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão anexada ao E 22.1 . Sustenta a existência de omissão na referida decisão quanto à análise da nulidade formal da impugnação apresentada pela CEF e quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, bem como de contradição no tocante ao indeferimento da produção de prova pericial contábil. Por tal razão requer que os presentes embargos sejam acolhidos para eliminar a contradição e suprir as omissões apontadas. É o breve relatório. Decido. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à análise da nulidade formal da impugnação apresentada pela CEF e de contradição no tocante ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Os embargos declaratórios não se constituem via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião da decisão, porquanto, a função dos embargos, como se sabe, é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão, obscuridade e contradição prejudicial à solução da lide. Não é ambiente para a revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão, hipóteses inexistentes no caso. No caso, o Juízo bem analisou a alegação de nulidade formal da impugnação aos embargos, apresentada pela CEF, destacando que o erro material apontado pelo embargante não inutiliza a defesa da embargada, porquanto não impossibilita o contraditório. Do mesmo modo, no que tange ao indeferimento da prova pericial, inexiste contradição a ser sanada, uma vez que as provas documentais carreadas a estes autos e aos autos da execução correlata são suficientes ao julgamento destes embargos e, sendo constatadas eventuais irregularidades e/ou abusividades contratuais na sentença, poderá ser designada perícia técnica para a liquidação do julgado, caso necessário, em razão de eventual complexidade dos cálculos. No tocante à alegação de omissão da decisão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que pese este Juízo tenha decidido pela suficiência da prova documental já existente, tenho por bem acolher os presentes embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Passo à análise. Inaplicação do CDC no caso concreto Acerca do conceito de consumidor, dispõe o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Embora o conceito de consumidor pareça bastante simples, não é questão unânime na doutrina e na jurisprudência. Doutrinariamente, há duas correntes que interpretam tal conceito: a maximalista e a finalista. Para a doutrina maximalista, o CDC deve ser aplicado para o maior número de relações de mercado, sem levar em conta se quem adquire o bem ou contrata o serviço visa ou não obter lucro com esse ato. Já para os defensores da doutrina finalista, teoria à qual me filio, na interpretação de "destinatário final" deve ser verificada a atuação econômica da pessoa física ou jurídica inserida no mercado. Por tal corrente, então, será consumidor quem adquire o bem ou contrata o serviço de forma a retirá-lo da cadeia produtiva, atuando para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade negocial, continuando a produzir. Por essa interpretação, assegura-se uma proteção mais elevada às pessoas mais vulneráveis que estão envolvidas com a prática comercial, não podendo, assim, a proteção ser estendida a quem detém poder econômico a ponto de estar em posição de equilíbrio com o fornecedor do produto. Esta corrente, inclusive, é que a vem sendo adotada no âmbito do STJ, com ressalvas no sentido de não negar por absoluto a possibilidade de aplicação do CDC à pequena empresa ou profissional, mas exige que, para haver a equiparação dessas com o consumidor, fiquem provadas a sua vulnerabilidade, bem como a aquisição do bem ou a prestação do serviço deu-se fora do seu campo de especialidade (REsp 661.145; REsp 476.428). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO. Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor . A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista , que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Dessa forma, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando “finalismo aprofundado”. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes citados: REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011. REsp 1.195.642-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012." Note-se que, nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)(destaquei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo nosso). No caso dos autos, a parte executada é pessoa jurídica, cujo objeto social é o Comércio Varejista de Artigos de Cama, Mesa, Banho e Bazar, não restando demonstrada a vulnerabilidade acima citada. Neste ponto, ressalto que, embora apenas PEDRO JACCOTTET FREITAS (sócio avalista - pessoa física) tenha oposto embargos à execução, este figura somente como avalista do(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) em cobrança, motivo pelo qual a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada em face da pessoa jurídica contratante. Ademais, as Cédulas de Crédito Bancário em execução indicam como finalidade a concessão de empréstimo à pessoa jurídica contratante, que, conforme descrito na própria cártula, destina-se à obtenção de capital de giro para implementação da atividade econômica: Por isso, não é destinatária final do produto. Nesse sentido vem decidindo o TRF4: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do e. STJ, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, o que restou configurado no caso concreto, uma vez que as questões debatidas na decisão acada foram amplamente discutidas no curso da lide, direta e indiretamente. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. 5. Quanto aos encargos incidentes no período de inadimplência, frise-se que o c. STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; c) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC; e d) correção monetária, se for a hipótese (REsp 1058114/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). É entendimento pacíficado neste Tribunal que não há irregularidade na cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, uma vez que possuem objetivos distintos entre si. 6. Não há previsão ou indicação concreta da cobrança de comissão de permanência no presente caso. 7. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002516-18.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/07/2023) Assim, indefiro o pedido de aplicação das normas do CDC ao caso presente, bem como o pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do referido Código, porquanto, como já exposto acima, os documentos carreados aos autos são suficientes ao julgamento do feito. Ademais, não restou comprovada eventual impossibilidade de acesso a documentos por parte do embargante/executado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os somente em relação à omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002516-63.2021.8.21.7000

ID: 324679645

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002516-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GUTERRES LEMOS MARLENE GUTERRES LEMOS MAURO GUTERRES LEMOS NEURA LEMOS PEREIRA PAULO ROBERTO GUTERRES LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANE PEDRITA ANDRADE

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SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

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Precatório Nº 5002516-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE LUIZ GUTERRES LEMOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE… Precatório Nº 5002516-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE LUIZ GUTERRES LEMOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : MAURO GUTERRES LEMOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : GIANE PEDRITA ANDRADE (OAB RS051639) REQUERENTE : MARLENE GUTERRES LEMOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : PAULO ROBERTO GUTERRES LEMOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : NEURA LEMOS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002516-84.2025.8.13.0456

ID: 305611781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-84.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EUSTAQUIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA NÚMERO: 5002516-84.2025.8.13.0456 REQUERENTE(S): RENATA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU

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Processo nº 5002516-06.2017.8.13.0702

ID: 262559368

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-06.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DE ANDRADE LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002516-06.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: MARLY DE ANDRADE LEMES CPF: 036.649.806-11 RÉU: KATIA REGINA MOREIRA CPF: 387.375.528-99 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais proposta por MARLY DE ANDRADE LEMES em face de KATIA REGINA MOREIRA, CARLOS EDUARDO SAPEDE e JULIO CESAR ABOUD SILVA, todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de locação com a primeira requerida que teve por objeto o imóvel situado à Rua XV de Novembro, n.º 112, apartamento 303, Bairro Fundinho, Cep: 38400-214, Uberlândia/MG, com início em 21/08/2013 e término em 20/08/2016, sendo o valor da locação fixado em R$ 650,00, com pagamento até o dia 20 de cada mês. Relatou que o segundo e terceiros réus são fiadores. Narrou que a primeira ré desocupou o imóvel no dia 26/08/2016, com a entrega das chaves. Aduziu que a parte ré descumpriu com o contrato, deixando de efetuar o pagamento de aluguéis e encargos, acumulando um débito de R$ 7.124,47. Requereu a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.124,47. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, em Id. Num. 27822755, ante a ausência de citação dos requeridos. Frustradas as tentativas de localização da parte ré, a parte autora pugnou pela realização de pesquisas de endereço em Id Num. 55981208, o que foi deferido em Id Num. 62958629. Devidamente citado, o terceiro réu, Julio Cesar Aboud Silva, apresentou contestação em Id Num. 9699274913, através da qual alegou não ser fiador do contrato de locação, pois não conhece os envolvidos, em razão de nunca ter saído do Estado do Maranhão. Relatou que, mesmo tendo o mesmo CPF do fiador, é homônimo dele, uma vez que o endereço e o RG são distintos. Requereu sua exclusão do polo passivo, ante a ilegitimidade passiva, bem como pugnou pela condenação da autora em honorários advocatícios. Em Id Num. 9769263274, a parte autora apresentou impugnação à contestação do terceiro requerido, em que refutou as alegações apresentadas, pois o contrato de locação foi devidamente assinado, inclusive com reconhecimento de firma em cartório. Pugnou pela manutenção do terceiro requerido no polo passivo. Frustradas as tentativas de localização da primeiro e do segundo requeridos, o pedido de citação por edital foi deferido em Id Num. 9916568801. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral em Id Num. 10256197460, em favor dos réus citados por edital. Relatou que a cobrança das multas condominiais é indevida, uma vez que não foram juntados aos autos os comprovantes de notificação prévia da primeira requerida. Pugnou pela concessão aos benefícios da justiça gratuita e pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação dos requeridos citados por edital em Id Num. 10265906163, através da qual a parte autora reiterou os pedidos iniciais e refutou as alegações da defesa. Em sede de especificação de provas, a parte requerente (Id Num. 10293118525), a primeira e o segundo requeridos (Id Num. 10293201961) postularam pelo julgamento antecipado da lide. O terceiro requerido deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id Num. 10349468233. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita – primeira e segundo requeridos A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, pugnou pela concessão de gratuidade judiciária em favor da primeira e do segundo requeridos. No entanto, estando a parte representada por curadora especial, esta não possui legitimidade e nem poderes para declarar a hipossuficiência do representado, de modo que o pedido de gratuidade não pode ser deferido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A citação por edital deve ser autorizada nas hipóteses em que comprovado o esgotamento das diligências cabíveis com fito de localizar a parte ré. - O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.329726-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO CURADOR ESPECIAL - ILEGITIMIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício da gratuidade da justiça em nome da parte assistida - Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.035025-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária aviado pela curadora especial, em favor da primeira e do segundo requeridos. MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar se há valores a serem pagos pelos requeridos à parte autora. Com efeito, o contrato de locação de imóvel se configura como bilateral ou sinalagmático, gerando obrigações para ambas às partes, de modo que, para que ocorra o seu total cumprimento, tanto a parte ré como a autora devem cumprir com as suas respectivas obrigações. Em detida análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel, com prazo de 36 meses, com início em 21/08/2013 e término em 20/08/2016, sendo o valor da locação fixado em R$ 650,00, com pagamento até o dia 20 de cada mês, a teor do contrato de Id Num. 18391835. Em sede de contestação de Id Num. 9699274913, Júlio César Aboud Silva alegou ser homônimo do terceiro requerido e que, portanto, não figurou como fiador do contrato de locação de Id Num. 18391835. Todavia, infere-se que o requerido juntou apenas o seu documento de identidade (RG) em Id Num. 9699287252, no qual verifica-se que o número de CPF corresponde ao do réu cadastrado indicado no contrato de Id Num. 18391835, entretanto, de fato, há divergência quanto ao número da identidade (RG). Nesse sentido, caberia ao réu comprovar o alegado, isto é, que realmente é homônimo do Sr. Júlio César Aboud Silva, entretanto, quando oportunizado a especificar provas (testemunhal, pericial ou documental suplementar), quedou-se inerte, conforme certidão de Id Num. 10349468233. Ademais, de acordo com o art. 1º, § 2º da IN RFB nº 2172/2024, que regula sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tem-se que “§ 2º À pessoa física inscrita no CPF é atribuído um identificador único, vedada a concessão de mais de um número para a mesma pessoa, denominado número de inscrição no CPF - NI-CPF.” Por sua vez, infere-se que os dois primeiros requeridos foram citados por edital, sendo apresentada contestação por negativa geral em Id Num. 10256197460. Alegou-se, apenas, que a cobrança das multas condominiais é indevida, uma vez que não foram juntados aos autos os comprovantes de notificação prévia, documento este que validaria essa exigência. A multa condominial está prevista no art. 1.337 do CC, vejamos: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. O referido dispositivo foi interpretado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.365.279 – SP, e definiu que a aplicação das sanções previstas no art. 1337 do Código Civil condiciona-se à notificação prévia do condômino, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Cita-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia". 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365279 SP 2011/0246264-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015 RDDP vol. 153 p. 157). (g.n.) No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 92, publicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na I Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 92-CJF: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. In casu, apesar de haver nos autos notórias evidências quanto à reiteração da conduta antissocial da locatária ré, como o documento de Id Num. Id Num. 18391843, nota-se que não há a notificação prévia para oportunizá-la a apresentar defesa. Assim, ausente prova da prévia notificação da condômina, não há como reconhecer a legalidade da multa aplicada. Este é o entendimento deste E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESPECIAL-ILEGALIDADE DA MULTA. Nos termos do parágrafo único do art. 1337, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Consoante o entendimento do STJ, a aplicação das sanções previstas no art. 1337, do Código Civil condiciona-se à notificação prévia do condômino, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausente prova da prévia notificação do condômino, não há como reconhecer a legalidade da multa aplicada. Considerando que o art. 1337, do CC prevê, expressamente, que depende da aprovação de 3/4 (três quartos) dos votos dos condôminos para aplicação de multa em desfavor de outro condômino, não é possível deliberação por quórum diverso, sob pena de nulidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.141394-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024). (g.n.) Ademais, em relação aos aluguéis, bem como aos outros encargos, a cobrança está lastreada no contrato celebrado entre as partes de Id Num. 18391835, devidamente assinado e com reconhecimento de firma em cartório, documento, portanto, válido nesta lide. Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 408 do CPC prevê que as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Por sua vez, o artigo 411, I e III, do CPC estatui que o documento produzido nos autos se considera autêntico quando reconhecido a firma do signatário por tabelião e não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. Logo, tratando-se de documento particular assinado, com reconhecimento de firma por tabelião e não impugnado pelo requerido, deve ser aplicada a regra do artigo 412 do CPC, segundo a qual: "O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". Neste sentido, destaca-se jurisprudência extraída do sítio do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA. 1. Em ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a relação jurídica havida entre as partes. 2. Estando comprovada a relação contratual entre as partes, incumbe ao suposto devedor comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, como o pagamento das prestações devidas ou não prestação dos serviços contratados. 3. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. 4. O documento produzido nos autos se considera autêntico quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. 5. Julga-se procedente a pretensão condenatória quando o autor apresenta instrumento de confissão de dívida assinado e não impugnado pelo réu. 6. Os juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data em que houve a confissão da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.204675-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (g.n.) Assim, diante da inexistência de provas em sentido contrário (art. 373, II, do CPC), restou demonstrado que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, ressalvada a multa condominial, descrito na planilha de Id Num. 18391833. Salienta-se ainda, que a Lei que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos por elas pertinentes, Lei nº. 8.245/91, em seu artigo 23, inciso I, dispõe como obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e encargos da locação. Nesse sentido, restando demonstrada a relação locatícia entre as partes e configurado o descumprimento pela parte ré de suas obrigações contratuais, sem o pagamento a tempo e modo da prestação locatícia, a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos decorrentes da locação é medida que se impõe. No que se refere ao quantum devido, é sabido que o locatário responde pelos débitos até a data da desocupação do imóvel objeto da locação e, neste caso, a desocupação ocorreu em 26/08/2016. E, nos termos do contrato de locação juntado em Id Num. 18391835 e de acordo com a planilha apresentada pela parte autora em Id Num. 18391833, verifica-se que a parte requerida está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e acessórios (IPTU, confecção de cartão e reparos finais), no período compreendido entre 20/07/2016 a 26/08/2016. Tais valores são incontroversos diante dos documentos juntados e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré. Assim, deve ser a parte requerida condenada ao pagamento das parcelas vencidas e discriminadas na planilha de Id Num 18391833, exceto a cobrança da multa condominial. Todavia, com o fito de evitar juros sobre juros e duplicidade na correção monetária, homologa-se o valor principal sem os encargos financeiros, qual seja, o montante de R$ 3.800,78, consoante planilha de Id Num. 18391833. Delimitada a responsabilidade dos réus sobre a inadimplência dos aluguéis e dos acessórios, passo a análise da multa moratória requerida. Da multa moratória prevista na cláusula 4.8 Observa-se na cláusula 4.8 do contrato que: 4.8 As partes ajustam que, em caso de mora do locatário no pagamento do aluguel e encargos convencionados, a importância devida será acrescida de multa moratória de 10% (dez por cento) a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao do vencimento (....). Desta feita, deverá incidir, in casu, a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito vencido, conforme previsto em contrato. A mora, no presente caso, se amolda à hipótese do caput do art. 397 do CC (mora ex re), ou seja, chegada a data do vencimento e não adimplida a obrigação, está caracterizada a mora sem a necessidade de interpelação do devedor pelo credor. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 1342873/RS tratou da questão referente ao termo inicial da incidência dos juros em débitos oriundos de obrigações líquidas e certas e firmou entendimento no sentido de que nestes casos a mora é ex re, in verbis, o que também é o entendimento dos julgados no TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA "EX RE" - TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - RECURSO PROVIDO. - Ainda que não conhecidos ou não acolhidos, os embargos de declaração interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. - Quando se trata de obrigação líquida e com termo ajustado para cumprimento, o simples vencimento é suficiente para que esteja configurada a mora, nos termos do art.397 do Código Civil. - Por outro lado, a mora "ex persona", também chamada pela doutrina de mora pendente, não se dá com o simples inadimplemento de uma obrigação, dependendo de providência da parte do credor ou de seu representante, por meio de interpelação, notificação ou protesto do credor (art. 397, parágrafo único, do CC). - Prevendo o contrato termo ajustado para o cumprimento de obrigação líquida e certa e, inexistindo qualquer ressalva quanto à necessidade de prévia interpelação do devedor, a mora é "ex re", sendo otermo inicial dos juros e da correção monetária a data do vencimento da obrigação. - Recurso provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233580-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO REALIZADA. REVELIA. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AUTOS APARTADOS. ART. 1.012, §§3º E 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os efeitos da revelia devem ser aplicados quando as alegações autorais são verossímeis e coerentes com a prova produzida no processo (arts. 344 e 345, IV, do CPC). - O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (art. 23, I, da Lei 8.245/1991). - A comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos acessórios é ônus do locatário, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil, e art. 373, II, do CPC. No caso concreto, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento da dívida exigida pela Apelada. - "Inexiste óbice ao cumprimento provisório da sentença proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, mesmo na pendência de julgamento do recurso de apelação, recebido só no efeito devolutivo" (STJ, AgInt no AREsp: 544885/RS)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091811-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARLY DE ANDRADE LEMES em face de KATIA REGINA MOREIRA, CARLOS EDUARDO SAPEDE e JULIO CESAR ABOUD SILVA e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento no valor de R$ 3.800,78 (três mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de Id Num. 18391833. b) CONDENAR o réu ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme cláusula 4.8 do contrato de Id Num. 18391835. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora e a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para a requerida e 30% para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), devendo ser observada a proporção fixada acima. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000692-81.2024.8.24.0242

ID: 311959167

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000692-81.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

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Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da senten… Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral interposta por IVONE APARECIDA SANINI FURLANETTO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narrou que é aposentada do INSS (NB: 609.504.328-3), recebendo um benefício de aproximadamente de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais). Em janeiro de 2024, constatou descontos indevidos de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referentes a uma contribuição sindical (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), mesmo não sendo filiada a nenhum sindicato e não tendo autorizado qualquer cobrança. Apesar de tentar cancelar os lançamentos no site do MEU INSS, não obteve sucesso. Em seus pedidos, requereu: a) a citação do Requerido; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova; d) a procedência da demanda para: d.1) declarar a nulidade do contrato e das cláusulas que impuseram a vinculação sindical ao Requerente, anulando os descontos feitos no benefício previdenciário e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; d.2) condenar o Requerido a ressarcir os danos materiais em dobro; d.3) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 à Requerente, acrescido de juros e correção monetária pelo INPC, com acréscimos contados desde o primeiro desconto indevido em janeiro de 2024, conforme a Súmula 54 do STJ; d.4) condenar o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo, sobre o valor atualizado da causa, caso haja recurso, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil; e) a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1.1). Em decisão de Evento 11.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado (Evento 17.1), o Réu não apresentou contestação. Em petição de Evento 22.1, a parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. Decido. O conteúdo do dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao objeto dos presentes autos (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), com consequente retorno das partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC); Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento ?????????11.1??). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cobradas as despesas, arquive-se com as baixas de estilo. Irresignada, a parte autora aviou apelo (29.1). Aponta a revelia da parte ré, tornando controvertido o caráter indevido dos descontos que perpetrou junto ao benefício previdenciário da parte autora. Nessa senda, defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos:a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito;b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; Acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. Quanto à reparação material, suscita a necessidade da devolução em dobro, eis que o entendimento mais recente do STJ sobre a matéria é pela desnecessidade de prova da má-fé. Em relação ao índice de correção monetária, afirma que "O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial", já que "a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC ? contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês". Aduz que o acórdão viola o art. 85§ 8º - A do CPC, e que a verba honorária sucumbencial, tal qual fixada, é irrisória. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Cuida-se de ação proposta ao argumento de que a parte ré promoveu cobranças indevidas junto ao benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa que alega desconhecer. Além do pedido declaratório, pleiteou a reparação material e moral. Em face da sentença de parcial procedência, a parte autora aviou recurso. O recurso, porém, comporta apenas parcial conhecimento. Como é cediço, é absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966. Grifou-se) Ou seja, em linhas gerais, "o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório" (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso e os fundamentos do decisum vergastado. É que a sentença determinou a reparação material simples, porquanto alicerçou-a no art. 885/CC, ante a reconhecida inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A recorrente, porém, não impugna o fundamento central de inaplicabilidade da legislação consumerista, limitando-se a suscitar a correta aplicação do que dispõe o art. 42/CDC à luz do entendimento mais recente sobre a desnecessidade de prova de má-fé. Verifica-se, portanto, que à míngua de impugnação do fundamento decisório, o recurso não é dialético, no ponto, e, portanto, não comporta conhecimento. Passo à fração conhecida. Danos morais ? A parte demandante defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos:a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito;b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; No mais, acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. ? Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio.É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade" (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de "descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido" (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: "[...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). Na mesma toada, deste órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS NÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA LOGO APÓS SUA APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). DEMANDADA QUE NÃO POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021).(II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AUTORAL NO PONTO. INCABÍVEL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA DEMANDADA, TAMBÉM RECORRENTE.(III) COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA PELO JUÍZO, INSUBSISTÊNCIA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES FORAM VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.(IV) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR."[...] descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021928-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 19-05-2016), de modo que eventual caracterização de abalo moral indenizável depende do exame das peculiaridades de cada caso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0303201-70.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25.10.2016).SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000502-81.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022-grifei). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Segundo se retira da inicial, os descontos incontroversamente indevidos foram promovidos no patamar mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde janeiro do ano de 2024. A lide foi proposta em 14/06/24. Nesse esquadro dos autos, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos e do número dos mesmos, tem-se que, por si e sem demonstração outra, não tem o condão de indicar impactos gravosos no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Acresça-se que as ilações acerca de suposto esquema fraudulento envolvendo o INSS, além de inovadoras, não transparecem fatos comprovados que alterem essa conclusão, na moldura conferida pelo contraditório operado na ação. Sendo assim, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Correção Monetária Em relação ao índice de correção monetária, afirma que "O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial", já que "a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC ? contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês". Ocorre que a sentença aplicou corretamente a alteração legislativa em questão, que é, a despeito da alegação da recorrente, incidente sobre a lide, porquanto o legislador não operou qualquer exceção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.1) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 6% (SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA."Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023).2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENSÃO ACOLHIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ, E DA LEI N. 14.905/24. JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS E INPC, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.2024, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024.3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REPELIDA. DÉBITO E CRÉDITO DE UMA PARA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE.4) REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO AO DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO RÉU. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PERCENTAGEM, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.5) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. PLEITO REJEITADO.TESE DE VALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS INDEVIDOS E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE COMPETE À CASA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESULTADO QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA IDONEIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR N. 25). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. "VIA CRUCIS" E/OU DISPÊNDIO DE SIGNIFICANTE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR.CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.24 E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. DECISÃO MODIFICADA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002516-08.2021.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Honorários de sucumbência A verba honorária foi assim delimitada em sentença: Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento ?????????11.1??). A parte recorrente entende que a verba é irrisória, e, ademais, que viola o art. 85, §8-A do CPC. Com parcial razão. Sobre o art. 85/CPC e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o STJ estabeleceu que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A compreensão dessa Câmara é que o art. 85, §8-A constitui vetor de orientação para os casos em que a fixação por equidade for garantida. Ou seja, para os casos em que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa resultem em remuneração irrisória ao causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRECLUSÃO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE FORAM PERPETRADOS OS DESCONTOS (EARESP 600.663/STJ).RECURSO DA AUTORA. MENÇÃO À LEI Nº 14.181/21 E AO SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. TESE ALEGADA PELA PARTE DEMANDANTE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM OBSERVAR, COMO VALOR MÍNIMO, O PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC, COM FULCRO NO § 8º-A, ART. 85, DO CPC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM BASE NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DO § 8º-A RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE, A QUAL TEM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. VERBA ARBITRADA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5050105-46.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). No caso, verifico que o valor da condenação é, de fato, base de cálculo que redunda em verba insuficiente à justa remuneração do procurador. Porém, considerando-se que a causa tem valor de R$ 20.353,00, o qual ainda será atualizado; bem como que, a despeito da atuação zelosa do procurador, o feito é de diminuta complexidade e se desenvolveu com justa celeridade, tenho que o valor atualizado da causa é base de cálculo capaz de garantir honorários sucumbenciais adequada ao caso em comento, obstando, portanto, a apreciação equitativa. Assim, acolho parcialmente o pedido, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. A verba fixada em favor do patrono adverso remanesce intocada, face à ausência de recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Publique-se, inclusive no Dje, face à existência de ré revel sem procurador constituído.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Horizonte Reis Junior e outros

ID: 275322602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002190-49.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HORIZONTE REIS JUNIOR MARMORATTO GRANITOS E MARMORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002190-49.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARMORATTO GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS05… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002190-49.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARMORATTO GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EXECUTADO : HORIZONTE REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta a esta execução por MARMORATTO GRANITOS E MARMORES LTDA, FELIPE CAMARGO MORAES e HORIZONTE REIS JUNIOR ( 59.1 ). A referida parte executada, ora excipiente, alegou que " negócio jurídico entabulado pelas partes deverá ser revisado, pois não reveste a forma legal prescrita em lei e a consequência disso é o indeferimento da ação de execução de título extrajudicial ". Sustentou a ocorrência de excesso de execução que decorreria da cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à média divulgada pelo Banco Central e da cobrança de tarifas genéricas que violariam o dever de informação. Ainda, alegou a nulidade do contrato, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a descaracterização da mora. A CEF, por seu turno, impugnou a exceção de pré-executividade apresentada, sustentando a regularidade do contrato em execução. Após, a parte executada requereu a designação de audiência de conciliação, manifestando interesse na composição da lide. Decido. Da exceção de pré-executividade Antes mesmo do advento do CPC de 2015, a doutrina e jurisprudência pátrias já reconheciam a exceção de pré-executividade como instrumento processual para que o executado apresentasse defesa, independentemente da efetivação de constrição judicial. Tal instituto atende, precipuamente, aos princípios da economia processual e menor onerosidade ao devedor. No entanto, na exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, mormente porque, no processo de execução, a cognição é rarefeita. Dessa feita, conclui-se que a exceção não se constitui em substitutivo dos embargos, este sim, instrumento tradicional de defesa do executado, onde se permite a mais ampla produção de provas. Assim, a exceção de pré-executividade apresenta-se como medida excepcional, e, somente pode versar sobre questões verificáveis ex officio pelo Juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, como também sobre questões relativas à prescrição, decadência e quitação do débito. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com o advento do CPC de 2015, o referido incidente passou a contar com previsão legal, no art. 803, parágrafo único, do novel diploma. Senão, veja-se a previsão do CPC/15 sobre a matéria: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Da análise da exceção de pré-executividade oposta ( 59.1 ), constato que o excipiente concentra a sua defesa na alegação de excesso de execução que decorreria da cobrança abusiva de juros e de tarifas administrativas genéricas, postulando a revisão de cláusulas contratuais e a declaração de nulidade da execução por violação ao dever de informação ao consumidor. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova. Com relação à alegação de excesso de execução, tenho que não é possível conhecer da exceção de pré-executividade oposta, porquanto as questões ali ventiladas exacerbam aquelas que o juiz pode conhecer de ofício, demandando revisão contratual com dilação probatória típica da ação de embargos à execução, a qual já foi oposta a esta execução e tramita sob nº 50037293120244047122, com base em argumentos semelhantes aos trazidos nesta exceção. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Resp. 1.717.166/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe 25/11/2021. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. 1. Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, que permite verificar as razões da compreensão do julgador. 2. Aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) ao julgamento de agravo de instrumento, na esteira da jurisprudência do STJ. 3. A simples oposição da exceção de pré-executividade não tem o efeito de suspender o processo de execução, sendo necessário, por analogia, o preenchimento dos mesmos requisitos aplicáveis aos embargos à execução (art. 919 do CPC). 4. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discutir questões que possam ser conhecidas ex officio, desde que não demandem dilação probatória. Assim, divergências no valor da execução - alegação de excesso de execução, portanto - devem ser objeto de embargos à execução. 5. A propositura de ação revisional não impede o credor de adotar as providências que decorrem do inadimplemento, como a execução extrajudicial. 6. Ainda que seja possível a revisão dos contratos renegociados, a teor da súmula n.º 286 do STJ, é ônus do agravante anexar aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. No que tange à alegação de nulidade da execução por violação do dever de informação, baseado no art. 52 do CDC, passo à análise. Acerca do conceito de consumidor, dispõe o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Embora o conceito de consumidor pareça bastante simples, não é questão unânime na doutrina e na jurisprudência. Doutrinariamente, há duas correntes que interpretam tal conceito: a maximalista e a finalista. Para a doutrina maximalista, o CDC deve ser aplicado para o maior número de relações de mercado, sem levar em conta se quem adquire o bem ou contrata o serviço visa ou não obter lucro com esse ato. Já para os defensores da doutrina finalista, teoria à qual me filio, na interpretação de "destinatário final" deve ser verificada a atuação econômica da pessoa física ou jurídica inserida no mercado. Por tal corrente, então, será consumidor quem adquire o bem ou contrata o serviço de forma a retirá-lo da cadeia produtiva, atuando para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade negocial, continuando a produzir. Por essa interpretação, assegura-se uma proteção mais elevada às pessoas mais vulneráveis que estão envolvidas com a prática comercial, não podendo, assim, a proteção ser estendida a quem detém poder econômico a ponto de estar em posição de equilíbrio com o fornecedor do produto. Esta corrente, inclusive, é que a vem sendo adotada no âmbito do STJ, com ressalvas no sentido de não negar por absoluto a possibilidade de aplicação do CDC à pequena empresa ou profissional, mas exige que, para haver a equiparação dessas com o consumidor, fiquem provadas a sua vulnerabilidade, bem como a aquisição do bem ou a prestação do serviço deu-se fora do seu campo de especialidade (REsp 661.145; REsp 476.428). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO. Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor . A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista , que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Dessa forma, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando “finalismo aprofundado”. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes citados: REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011. REsp 1.195.642-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012." Note-se que, nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)(destaquei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo nosso). No caso dos autos, a emitente da Cédula de Crédito Bancário em execução é pessoa jurídica, cujo objeto social é o comércio varejista de pedras de mármores e granitos para revestimentos, não restando demonstrada a vulnerabilidade acima citada. Neste ponto, ressalto que, embora os sócios FELIPE CAMARGO MORAES e HORIZONTE REIS JUNIOR constem no polo passivo da execução, estes figuram somente como avalistas do(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) em cobrança, motivo pelo qual a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada em face da pessoa jurídica contratante. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário em execução indicam como finalidade a concessão de empréstimo à pessoa jurídica contratante, que, conforme descrito na própria cártula, destina-se à obtenção de capital de giro para implementação da atividade econômica (Cláusula Primeira: 1.6 ). Por isso, não é destinatária final do produto. Nesse sentido vem decidindo o TRF4: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do e. STJ, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, o que restou configurado no caso concreto, uma vez que as questões debatidas na decisão acada foram amplamente discutidas no curso da lide, direta e indiretamente. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. 5. Quanto aos encargos incidentes no período de inadimplência, frise-se que o c. STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; c) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC; e d) correção monetária, se for a hipótese (REsp 1058114/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). É entendimento pacíficado neste Tribunal que não há irregularidade na cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, uma vez que possuem objetivos distintos entre si. 6. Não há previsão ou indicação concreta da cobrança de comissão de permanência no presente caso. 7. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002516-18.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/07/2023) Assim, indefiro o pedido de aplicação das normas do CDC ao caso presente, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Logo, sendo inaplicável o fundamento jurídico invocado para o reconhecimento da nulidade postulada, é de ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Apenas para constar, ressalto que, ainda que fosse aplicado o CDC no caso dos autos, a situação apontada pelo excipiente não consta dentre aquelas previstas como ensejadoras de nulidade de cláusulas contratuais, nos termos do art. 51 do código consumerista. Ante o exposto, desconheço da exceção de pré-executividade em relação à alegação de excesso de execução e rejeito a exceção na parte conhecida. Intime-se a CEF acerca do interesse dos executados na conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 5000692-81.2024.8.24.0242

ID: 308271667

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000692-81.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA SANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IVONE APARECIDA SANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/… Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IVONE APARECIDA SANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral interposta por IVONE APARECIDA SANINI FURLANETTO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES , ambos já devidamente qualificados nos autos. Narrou que é aposentada do INSS (NB: 609.504.328-3), recebendo um benefício de aproximadamente de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais). Em janeiro de 2024, constatou descontos indevidos de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referentes a uma contribuição sindical (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), mesmo não sendo filiada a nenhum sindicato e não tendo autorizado qualquer cobrança. Apesar de tentar cancelar os lançamentos no site do MEU INSS, não obteve sucesso. Em seus pedidos, requereu: a) a citação do Requerido; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova; d) a procedência da demanda para: d.1) declarar a nulidade do contrato e das cláusulas que impuseram a vinculação sindical ao Requerente, anulando os descontos feitos no benefício previdenciário e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; d.2) condenar o Requerido a ressarcir os danos materiais em dobro; d.3) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 à Requerente, acrescido de juros e correção monetária pelo INPC, com acréscimos contados desde o primeiro desconto indevido em janeiro de 2024, conforme a Súmula 54 do STJ; d.4) condenar o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo, sobre o valor atualizado da causa, caso haja recurso, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil; e) a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1.1 ). Em decisão de Evento 11.1 , foi deferido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado (Evento 17.1 ), o Réu não apresentou contestação. Em petição de Evento 22.1 , a parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. Decido. O conteúdo do dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao objeto dos presentes autos (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), com consequente retorno das partes ao status quo ante ; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC); Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento 11.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cobradas as despesas, arquive-se com as baixas de estilo. Irresignada, a parte autora aviou apelo ( 29.1 ). Aponta a revelia da parte ré, tornando controvertido o caráter indevido dos descontos que perpetrou junto ao benefício previdenciário da parte autora. Nessa senda, defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos: a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito; b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; Acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. Quanto à reparação material, suscita a necessidade da devolução em dobro, eis que o entendimento mais recente do STJ sobre a matéria é pela desnecessidade de prova da má-fé. Em relação ao índice de correção monetária, afirma que " O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial ", já que " a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC – contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês ". Aduz que o acórdão viola o art. 85§ 8º - A do CPC, e que a verba honorária sucumbencial, tal qual fixada, é irrisória. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Cuida-se de ação proposta ao argumento de que a parte ré promoveu cobranças indevidas junto ao benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa que alega desconhecer. Além do pedido declaratório, pleiteou a reparação material e moral. Em face da sentença de parcial procedência, a parte autora aviou recurso. O recurso, porém, comporta apenas parcial conhecimento. Como é cediço, é absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966. Grifou-se) Ou seja, em linhas gerais, " o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório " (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso e os fundamentos do decisum vergastado. É que a sentença determinou a reparação material simples, porquanto alicerçou-a no art. 885/CC, ante a reconhecida inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A recorrente, porém, não impugna o fundamento central de inaplicabilidade da legislação consumerista, limitando-se a suscitar a correta aplicação do que dispõe o art. 42/CDC à luz do entendimento mais recente sobre a desnecessidade de prova de má-fé. Verifica-se, portanto, que à míngua de impugnação do fundamento decisório, o recurso não é dialético, no ponto, e, portanto, não comporta conhecimento. Passo à fração conhecida. Danos morais A parte demandante defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos: a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito; b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; No mais, acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). Na mesma toada, deste órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS NÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA LOGO APÓS SUA APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). DEMANDADA QUE NÃO POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021). (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AUTORAL NO PONTO. INCABÍVEL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA DEMANDADA, TAMBÉM RECORRENTE. (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA PELO JUÍZO, INSUBSISTÊNCIA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES FORAM VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. (IV) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. "[...] descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021928-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 19-05-2016), de modo que eventual caracterização de abalo moral indenizável depende do exame das peculiaridades de cada caso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0303201-70.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25.10.2016). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000502-81.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022-grifei). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Segundo se retira da inicial, os descontos incontroversamente indevidos foram promovidos no patamar mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde janeiro do ano de 2024. A lide foi proposta em 14/06/24. Nesse esquadro dos autos, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos e do número dos mesmos, tem-se que, por si e sem demonstração outra, não tem o condão de indicar impactos gravosos no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Acresça-se que as ilações acerca de suposto esquema fraudulento envolvendo o INSS, além de inovadoras, não transparecem fatos comprovados que alterem essa conclusão, na moldura conferida pelo contraditório operado na ação. Sendo assim, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Correção Monetária Em relação ao índice de correção monetária, afirma que " O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial ", já que " a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC – contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês ". Ocorre que a sentença aplicou corretamente a alteração legislativa em questão, que é, a despeito da alegação da recorrente, incidente sobre a lide, porquanto o legislador não operou qualquer exceção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 6% (SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). 2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENSÃO ACOLHIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ, E DA LEI N. 14.905/24. JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS E INPC, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.2024, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. 3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REPELIDA. DÉBITO E CRÉDITO DE UMA PARA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 4) REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO AO DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO RÉU. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PERCENTAGEM, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. PLEITO REJEITADO. TESE DE VALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS INDEVIDOS E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE COMPETE À CASA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESULTADO QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA IDONEIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR N. 25). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. "VIA CRUCIS" E/OU DISPÊNDIO DE SIGNIFICANTE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.24 E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. DECISÃO MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002516-08.2021.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Honorários de sucumbência A verba honorária foi assim delimitada em sentença: Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento 11.1 ). A parte recorrente entende que a verba é irrisória, e, ademais, que viola o art. 85, §8-A do CPC. Com parcial razão. Sobre o art. 85/CPC e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o STJ estabeleceu que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A compreensão dessa Câmara é que o art. 85, §8-A constitui vetor de orientação para os casos em que a fixação por equidade for garantida. Ou seja, para os casos em que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa resultem em remuneração irrisória ao causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRECLUSÃO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE FORAM PERPETRADOS OS DESCONTOS (EARESP 600.663/STJ). RECURSO DA AUTORA. MENÇÃO À LEI Nº 14.181/21 E AO SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. TESE ALEGADA PELA PARTE DEMANDANTE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM OBSERVAR, COMO VALOR MÍNIMO, O PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC, COM FULCRO NO § 8º-A, ART. 85, DO CPC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM BASE NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DO § 8º-A RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE, A QUAL TEM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. VERBA ARBITRADA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5050105-46.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). No caso, verifico que o valor da condenação é, de fato, base de cálculo que redunda em verba insuficiente à justa remuneração do procurador. Porém, considerando-se que a causa tem valor de R$ 20.353,00, o qual ainda será atualizado; bem como que, a despeito da atuação zelosa do procurador, o feito é de diminuta complexidade e se desenvolveu com justa celeridade, tenho que o valor atualizado da causa é base de cálculo capaz de garantir honorários sucumbenciais adequada ao caso em comento, obstando, portanto, a apreciação equitativa. Assim, acolho parcialmente o pedido, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. A verba fixada em favor do patrono adverso remanesce intocada, face à ausência de recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Publique-se, inclusive no Dje, face à existência de ré revel sem procurador constituído.

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Taisa Oliveira Da Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 331543889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002516-41.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAISA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARINA GONCALVES CE

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HYUSSANA DE OLIVEIRA

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ARTHUR GONCALVES CE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002516-41.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : TAISA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ARTHUR GONCALVES CE (OAB SC050044) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC034762) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002516-41.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : TAISA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ARTHUR GONCALVES CE (OAB SC050044) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC034762) ADVOGADO(A) : MARINA GONCALVES CE (OAB SC040950) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB SC046689) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada para em 15 (quinze) dias promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§§ 1º e 2º, CPC). A intimação deverá ocorrer na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento e sem impugnação, proceda-se da seguinte forma, observado se houver indicação de algum bem específico para penhora. DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Após perfectibilizada a intimação da parte executada e decorrido in albis o prazo para resposta, considerando que há pedido de cumprimento forçado da execução mediante atos expropriatórios podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição. Ressalto ser evidente à possibilidade do seguimento pelo Juízo dos atos expropriatórios perante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte interessada. Por óbvio, há pedido de expropriação de bens pela parte interessada e deve-se, assim, buscar a satisfação por meio das vias ordinárias, sobretudo os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, atento, inclusive, à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida, sob pena de suspensão/arquivamento da execução . Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. Caso infrutífera as consultas, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo. Os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e as consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrato patrimônio suficiente para satisfazer a execução. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão, bem como quando houver pedido de urgência ou pedido que confronte com à continiuidade da expropriação, tais como pedido de suspensão do feito, petição de acordo, desistência, dentre outros análogos. Do contrário, deverão ser realizadas integralmente as determinações abaixo listadas. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA Havendo requerimento do credor, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Mantenha-se o sigilo desta decisão até a efetivação da ordem de constrição . Proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente, com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2. SISBAJUD - reiteração automática Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (item 1), havendo requerimento do credor , AUTORIZO, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão , a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora naquele sistema (ferramenta "teimosinha"), para BLOQUEIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Realizada a constrição, proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2.1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA Apesar de as causas de impenhorabilidade possuírem interpretação restritiva, as hipóteses acima mencionadas têm ganhado interpretação liberal da jurisprudência notadamente a do inciso X para abranger quaisquer tipo de reserva financeira (aplicações, investimentos) e não somente caderneta de poupança. Nessa ordem de ideias faço algumas ponderações. Não me parece crível supor que exista um direito potestativo a consulta irrestrita de todos os sistemas auxiliares do Juízo para que, em remota hipótese, possa haver uma recuperação do crédito da parte Exequente. Ao contrário, esta deve empreender os esforços necessários a demonstrar uma efetividade plausível da consulta dos sistemas, afinal como diz o texto legal: "[...] realiza-se a execução no interesse do exequente [...]" (art. 797 do CPC). 1 Aprofundo o debate. Igualmente pouco crível supor que exista um esforço orquestrado pela parte Executada para ocultação de ativos, mormente porque se trata a parte Executada de pessoa natural. Considerando, então, a realidade que se expõe, ordenar a pesquisa de ativos financeiros contra pessoa natural com débito em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser feito com prudência, de forma a possibilitar que o exequente tenha a possibilidade de ao menos verificar se há algum numerário disponível (efetividade da execução), mas sem que se reiterem as tentativas inúteis de indisponibilidade. Com efeito, não me parece lógico reiterar as ordens, quer posteriormente, quer sob a modalidade teimosinha, pois se não for encontrado numerário tudo está a indicar que se algum sobrevier será justamente de natureza salarial, ou, ainda, impenhorável por se tratar de poupança. Sobre o tema, ainda que em contexto pós realização da pesquisa, cito precedente que espelha o que se buscar dizer com esta decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DUPLA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE -PROCEDÊNCIA. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade do modesto poupador (art. 833, X do CPC) e daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV). 2. A recorrente comprovou que, além de a totalidade do bloqueio ter atingido depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos - o que por si só é impenhorável -, parcela dos créditos ali existentes era proveniente do recebimento de verba remuneratória, incidindo também a proteção legal. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Apelação n. 5012475-57.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). E, ainda neste passo, o próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser presumida a impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras (não só caderneta de poupança) em valores inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei). Ainda, [...] 2. A atual jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal tem decidido, pacificamente, pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários-mínimos, de forma antecipada e de ofício. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.275.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, verifica-se que o próprio C. STJ tem reconhecido a possibilidade de o Juiz antecipadamente e de ofício reconhecer a impenhorabilidade, sem sequer a parte requerer. Assim, resguardado meu entendimento particular que seria o caso de puro e simples indeferimento, parece-me razoável deferir, diante da inexistência de entendimento consolidado vedando a consulta, a utilização do sistema SISBAJUD nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença seja de valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas uma única vez, sem reiteração. Por outro lado, nas causas que o valor é maior que 40 (quarenta) salários-mínimos não haveria que se pensar em vedação. No entanto há um imperativo empírico. A quase totalidade das consultas no sisbajud resultame negativas e aquelas poucas que resultam constrições redundam em encontrar valores impenhoráveis. E isso é evidente, pois a maior parte dos executados são pessoas sem condições econômicas. Nesta linha de raciocínio parece-me mais que lógico de acordo com as regras da experiência que se não encontrado valores depositados na consulta sisbajud valor vindouros serão justamente de natureza salarial, quer decorrentes de percepção de salário formal, quer remuneração pelo trabalho informal realizado. Assim, na mesma esteira, a lógica implica a realização de sisbajud em ato único, sem reiteração, sob pena de se encontrar tão somente valores impenhoráveis. Eventual exceção, tal como executados que notoriamente possuem condições financeiras devem ser levatandas especificamente. No mais, o procedimento segue os mesmos moldes do item anterior. 3. RENAJUD Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, havendo requerimento do credor , independente de nova ordem judicial, proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Se o resultado da busca apontar veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência (STJ, AREsp n. 2624103/MG, REsp n. 2129792/RS e REsp n. 2063850/PE). A Escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, PROCEDA-SE à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Se positivo, antes de se proceder à penhora OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. Neste caso, com a resposta, venham conclusos para análise da utilidade da penhora. Caso não seja possível inicialmente identificar o credor fiduciário e havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o nome do credor fiduciário do(s) veículo(s). Inexistindo impugnação à penhora , dando prosseguimento ao feito, a fim de conferir efetividade ao ato expropriatório, com fulcro no art. 840, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO o Leiloeiro Oficial como Depositário Judicial. Intime-se o Leiloeiro Oficial para manifestar a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação , expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s), a ser depositado no endereço indicado pelo Depositário Judicial. Custas e diligências pela parte exequente, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado positivo do mandado de remoção , remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o Leiloeiro autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Fica sob responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 5. INFOJUD Restando infrutíferos parcial ou totalmente a consulta aos sistemas SISBAJUD e Renajud, sob a égide do princípio da efetividade, determino a utilização do sistema Infojud. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Sobrevindo as informações, junte-se aos autos observando o sigilo dos documentos e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo dos autos. 6. PESQUISA DE CRÉDITOS (CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS) Com vistas ao máximo aproveitamento das ferramentas tecnológicas em desenvolvimento pelo poder judiciário, DEFIRO a pesquisa de créditos em nome da parte executada em processos de competência da Justiça Estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 7. SNIPER O sistema Sniper integra dados da Receita Federal (cadastros de pessoas jurídicas), do Tribunal Superior Eleitoral (informações sobre candidaturas e bens declarados), da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas impostas a ocupantes de cargos públicos, também sobre empresas consideradas inidôneas), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro de aeronaves), do Tribunal Marítimo (registro de embarcações especiais) e do Conselho Nacional de Justiça (eventuais ações movidas pela parte devedora, também acessíveis diretamente pela parte), os quais é possível presumir - pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens noutros sistemas, não contêm informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens do devedor passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. Vale dizer: o acesso ao Sniper depende de pedido minimamente fundamentado a demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Assim, fica indeferido eventual pedido de sinper, exceto de acompanhado de indicativos específicos que a parte devedora possa ter bens atípicos que possam ser encontados pelo sistema, e que não possam ser encontrados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. OUTROS SISTEMAS e OUTRAS ESPÉCIES DE BENS (SREI, CNIB, CCS, Fintechs, Milhas aéreas e de fidelidade de operadoras de cartão de crédito). Fica indeferido eventual pedido de utilização do sistema SREI porque se trata de cadastro acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ), este tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto ao sistema CCS segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento". Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, fica indeferido eventual pedido. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  "são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Eventual pedido referente a pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas fica indeferido, pois decorrem de contratos atípicos, possuem caráter pessoal e intransferível e estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consuta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis. 10. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, e havendo requerimento do credor acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, REMETAM-SE os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a elaborar a relação do edital, deixando-o em local de acesso ao público, ainda, deve assim proceder, a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar Certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), da qual deve constar o registro da penhora nestes autos. Fica sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. 11. PENHORA DE DEMAIS BENS Deixo de expedir o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, pois em se tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: " É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem , à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. " (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011). Os itens eventualmente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. Assim, nada sendo frutífeto, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) e consequente arquivamento administrativo da presente execução. 12. SERASAJUD Havendo requerimento do credor, determino a inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado para o cumprimento desta medida. 13. CERTIDÃO PARA PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos artigos 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 14. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. RETENÇÃO/SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E/OU BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS. A legislação civil, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao Estado-juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Grifou-se. Na análise do pedido, não se pode perder de vista que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, as medidas aplicadas devem ser destinadas para atingir, em regra, apenas a esfera patrimonial do devedor. Cediço que as execuções têm como única função a satisfação da dívida do devedor para com o credor e, a fim de dar efetividade ao processo executivo, deve o magistrado adotar as medidas típicas de execução, notadamente a busca de ativos financeiros e outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como o Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, se demonstrada a insuficiência das medidas executivas típicas utilizadas para satisfazer a dívida nos autos em epígrafe que se referem, também, a verbas alimentícias , há que se considerar, de forma subsidiária, a adoção de providências mais severas a fim de forçar as executadas a cumprirem com a sua obrigação junto à credora. Sobre a sua aplicação, sob a perspectiva sistêmica, entendo que a única interpretação possível acerca do aludido dispositivo é a de que é possível a imposição de medidas restritivas, tais como a postulada, se demonstrado que a parte obrigada à prestação não o faz por mera liberalidade, ou seja, possui todas as condições materiais para fazê-lo, mas não o faz, mormente quando se tem indicativos que seu patrimônio está acobertado, especialmente no casos em que há transferência para o nome de terceiros objetivando furtar-se de cumprir com suas obrigações. Isso porque o pior dos cenários jurídicos previstos no Código de Processo Civil para o devedor é a insolvência civil (art. 748 e ss. do CPC/1973, aplicável conforme art. 1.052 do CPC/2015), que implica o concurso universal de credores e a perda do poder de o insolvente administrar seus bens . Em decorrência, mesmo no cenário mais tenebroso o processo civil brasileiro não prevê outras soluções que estejam fora do âmbito do próprio patrimônio do devedor. Com efeito, a sistemática do processo civil no que tange ao cumprimento/execução da obrigação de pagar dinheiro prevê a constrição patrimonial ou, ainda, em última instância, a perda do poder de administrar seus próprios bens e a sujeição ao concurso universal de credores. Disso decorre que medidas outras, estranhas à constrição patrimonial somente podem ser admitidas se demonstardos indícios da existência de patrimônio oculto. Portanto, os pedidos de medidas executórias atípicas ficam indeferidos, ressalvada a possibilidade de análise se acompanhados de elementos concretos acerca da ocultação de patrimônio pela parte devedora. 16. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO HAVENDO pedido genérico de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, fica desde logo indeferido, tendo em vista que tal medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. Com efeito, é ilógico sancionar (art. 774, V, do CPC) aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo nos termos do art. 5823, § 1º, do CPC. 17. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , DETERMINO seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se Mandado . Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , DETERMINO seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, PROCEDA-SE à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Havendo requerimento da parte exequente e frustradas as demais tentativas de intimação , DEFIRO o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com o procedimento estipulado pela Portaria n. 03/2020 deste Juízo e pelas Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. 19. SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de processo eletrônico. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 20. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). INTIME-SE da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente de nova intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005431-95.2012.4.04.7004

ID: 319752656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005431-95.2012.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGASHI YOSHII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005431-95.2012.4.04.7004/PR EXECUTADO : HIGASHI YOSHII (Sucessão) ADVOGADO(A) : AFFONSO HENRIQUE URGNANI (OAB PR090880) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de compelir os sucessores de HIGASHI YOSHI a demolir o imóvel construído em área de proteção permanente, assim como apresentarem plano de recuperação da área degrada ( evento 137, CUMPR_SENT1 ). O objeto da demolição é a construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, no lugar conhecido como Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Entendeu-se que o Distrito de Porto Figueira surgiu em decorrência de ocupação antiga, iniciada desde a década de 1960. Registrou-se que o poder executivo autorizou a doação de materiais para construção dos imóveis em Porto Figueira, através da Lei Municipal nº 1047, de 13/12/1985. Argumentou-se que, com a emancipação do município de Alto Paraíso, os prédios construídos próximos ao Rio Paraná passaram a ser áreas urbanas consolidadas, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 ( evento 111, SENT1 ). Interposta a apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região manteve a decisão de improcedência, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 10, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. LOCALIDADE DE PORTO FIGUEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. 1. Hipótese na qual a edificação sub judice está localizada em área de preservação permanente (Unidade de Conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, área de proteção ambiental criada por Decreto do Vice-Presidente da República de 20/09/1997, tratando-se, entrementes, de área urbana de ocupação histórica (Centro Turístico de Porto Figueira que remonta, pelo menos, à década de 1960, não havendo vegetação no local desde longa data e estando presente toda uma infraestrutura no Distrito, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. 2. A revisão do Zoneamento Ecológico Econômico (Decreto nº 070/2007) da Área de Preservação Ambiental do Município de Alto Paraíso (cujo nome anterior, logo depois da emancipação política de Umuarama, era Vila Alta), permitiu, expressamente, a construção de residências fixas/de veraneio em terrenos/loteamentos já parcelados e legalizados, obedecendo aos padrões e a taxa de ocupação do lote, estabelecido pelo Plano Diretor ou Zoneamento Urbano específico. 3. Conforme o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 65, Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 4. Cumpre à Administração Pública local, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais, como o recuo das edificações à distância compatível com a legislação ambiental, respeitadas as características da localidade, a fim de garantir a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. 5. Não se exime a parte ré, em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental. 6. Manutenção da sentença que negou provimento aos pedidos veiculados na inicial, quais seja, a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais. A Vice-Presidência inadmitiu os recursos excepcionais interpostos contra a decisão colegiada (eventos 53/55). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão do TRF4 ( processo 5005431-95.2012.4.04.7004/TRF4, evento 152, ACOR24 ): AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. 2. Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: "As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso, totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos Edcl no REsp 1.660.188/PR, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.3.2020) 3. No mesmo sentido: "as instâncias ordinárias constataram que há edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local. Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio" (AgRg no REsp 1.494.681/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.11.2015). Igualmente, REsp 1.509.968/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/2/2016; REsp 1.390.736/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2/3/2017; REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.510.336/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/3/2017; REsp 1.525.093/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/9/2016; REsp 1.245.516, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/8/2016. 4. Agravos conhecidos, para dar provimento aos Recurso Especiais (STJ, AREsp n. 1.647.274-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 9.2.2021). Decisão que declarou a perda do objeto do recurso extraordinário se tornou definitiva em 1.6.2022, com o trânsito em julgado da ação. Os sucessores do executado peticionaram nos autos, informando que a execução forçada do título judicial conflitava com a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Noticiaram a venda da fração ideal para a senhora Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020 ( evento 163, OUT2 ). O Ministério Público Federal impugnou o negócio jurídico. Sustentou que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada é solidária e propter rem, acompanhando o titular ou possuidor, independentemente de não terem concorrido para a poluição. Argumentou que a improcedência da ação n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não afasta a exigibilidade do título ( evento 168, PROMO_MPF1 ). O ICMBIO ratificou a manifestação do MPF ( evento 169, PET1 ). O Município de Alto Paraíso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando ( evento 180, DOC1 ): que a sentença de improcedência da ação n. 5005374- 77.2012.4.04.7004, movida pelo MPF contra Mario Rocha, possui a mesma causa de pedir desta demanda executiva. Trata-se da mesma construção. Defende que o trânsito em julgada da sentença de improcedência, ocorrido em 12.2.2022, deve prevalecer. A ata notarial, acostada à manifestação, atestou ( evento 180, ATA2 ): Por tudo quanto foi narrado, e segundo as evidências colhidas, com os limites que me são impostos pelo caso e pelas circunstâncias, eu, Oficial Designado, atesto, que о imóvel situado na Rua José Balan, no Centro Turístico Porto Figueira, pertencente ao município de Alto Paraíso, Estado do Paraná com Latitude 23°24'11,70 S e Longitude 53°48'40,47 W e Latitude 23°24'11,24 S e Latitude 53°48'30,25 W é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco de colapso da estrutura remanescente. O ICMBIO pugnou pela rejeição da impugnação ( evento 187, PET1 ). O espólio de HIGASHI YOSHI impugnou o cumprimento de sentença. Explicou que o imóvel do de cujus é único e indivisível, cuja utilização era compartilhada com MARIO ROCHA. Defendeu a inexequibilidade da obrigação constituída no título, por contrastar com a decisão de improcedência formada nos autos de n. 5005374-77.2012.4.04.7004 ( evento 198, DOC1 ). A Procuradoria Federal alegou que inexiste afronta a coisa julgada, posto que as demandas foram movidas contra pessoas distintas ( evento 202, PET1 ). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual alteração das circunstâncias de fato, em virtude da publicação da Lei n. 14.285/2021 ( evento 206, DESPADEC1 ). O Município de Alto Paraíso esclareceu que o imóvel impugnado preenche os requisitos legais para a regularização fundiária ( evento 210, PET1 ): O Município de Alto Paraíso, objetivando regularizar todo o Balneário de Porto Figueira, procedeu à edição da Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), por meio da Lei 521/2020, que alterou a Lei Municipal 494/2019 e ao ajuste de seu Plano Diretor, por meio da LC nº 115/2022, que alterou a LC 041/2013 , de modo a adequar sua legislação interna às disposições do Código Florestal, respeitando as modificações implementadas pela Lei Federal nº 14.285/2021. Desse modo, todos os imóveis localizados no Balneário de Porto Figueira, incluindo o imóvel dos sucessores do executado, estão aptos à regularização fundiária conforme as diretrizes previstas nas legislações federal e municipal ora apresentadas. O executado aderiu à manifestação do ente municipal ( evento 220, PET1 ). MPF e ICMBIO se insurgiram quanto à possibilidade de regularização do imóvel objeto do cumprimento (eventos 228 e 234). É o relatório 2. Fundamentação 2.1 Natureza jurídico-processual da atuação do Município de Alto Paraíso O cumprimento de sentença visa efetivar o título constituído em juízo, considerando a inércia, ou recusa do devedor, em adimplir voluntariamente a obrigação. Ainda que a obrigação originária, discutida na fase de conhecimento, comportasse a existência de outro coobrigado, este não poderá ser compelido à execução forçada do título, se não lhe foi oportunizado o contraditório antes da decisão. Em suma, a legitimidade para prosseguir com o cumprimento de sentença coincide com a responsabilidade constante do título, independentemente da posição que a parte ocupava na demanda de conhecimento. Na hipótese, a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra HIGASHI YOSHI, visando a demolição da construção residencial de veraneio na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná. Inexistiu qualquer determinação contra o Município de Alto Paraíso. Contudo, considero tangenciado o interesse jurídico do ente municipal, a fim de exercer plenamente os atributos da propriedade, consistente na regularização fundiária dos imóveis situados na sua base territorial. Há também interesse processual, tendo em vista a necessidade de defender a higidez da lei n. 521/2020 e LC 115/2022, que alteraram o plano diretor municipal. Nessa esteira, a figura processual que admite a atuação do município de Alto Paraíso é a assistência simples: Art. 119, CPC. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Não se desconhece o entendimento do STJ que, ordinariamente, tem inadmitido a intervenção de terceiro em processo executivo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. [...] 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) A justificativa para a conclusão reside no limite estrito da rediscussão do título durante o processo de execução, posto que a obrigação a ser satisfeita se afigura líquida e certa. Porém, se houver a inauguração de demanda cognitiva incidental, por meio de embargos ou impugnação, reputo como possível a integração do assistente na discussão do título, vez que a procedência da irresignação lhe favorecerá indiretamente. Acrescente-se que os fundamentos invocados para a sustentar a inexequibilidade do título transcendem a esfera pessoal de direitos do executado. Logo, conheço da impugnação do Município de Alto Paraíso, que atua na condição de assistente simples de espólio de HIGASHI YOSHII . 2.2 Eficácia da coisa julgada De acordo com o art. 502, do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Art. 503, CPC. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida . § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A eficácia preclusiva máxima da coisa julgada não incide sobre os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos na fundamentação da sentença (art. 504, CPC). Historicamente se entende que somente o dispositivo da sentença de mérito torna-se imutável e indiscutível, admitindo-se que os fundamentos da decisão possam voltar a ser discutidos em outro processo, inclusive com a adoção pelo juiz de posicionamento contrário ao que restou consignado em demanda anterior. É natural que a rediscussão dos fundamentos da decisão seja admitida somente se não colocar em perigo o previsto no dispositivo da decisão protegida pela coisa julgada material. Afirma-se corretamente que a coisa julgada material não se importa com contradições lógicas entre duas decisões de mérito, buscando tão somente evitar contradições práticas que seriam geradas no caso de dois dispositivos em sentido contrário (NEVES, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 874). Existe controvérsia doutrinária acerca da (i)mutabilidade da coisa julgada material. Determinada corrente sustenta a intangibilidade da coisa julgada material, não sendo mitigada por qualquer evento posterior. Outros doutrinadores defendem que os efeitos da coisa julgada podem ser alterados por fato superveniente, mormente pela vontade das partes. Para uma terceira vertente, toda sentença é composta por uma parte declaratória, assim entendida pela integração da norma ao caso concreto. Eficácia da coisa julgada, portanto, seria a certeza jurídica da relação e os efeitos dela decorrentes. [...] Todos reconhecem que toda sentença tem um elemento declaratório, consubstanciado na subsunção da norma abstrata ao caso concreto, e considerado pelo aspecto de elemento que compõe o conteúdo da decisão ou que gera efeitos práticos para fora do processo, torna-se imutável e indiscutível. Parecem também concordar que eventos futuros, referentes à vontade das partes, poderão modificar outros efeitos gerados pela sentença [...] (NEVES, Daniel. ob. cit. p. 870). Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da eventualidade, se considera acobertado pelo trânsito em julgado as alegações e fundamentos que poderiam ter sidos suscitados pelo réu, em sua defesa, e não foram enfrentados à época da formação do título executivo. Perceba-se que o fundamento superveniente da inexequibilidade da sentença destoa das hipóteses de ação rescisória (art. 966, CPC). Estas apresentam irregularidades insanáveis existentes de maneira concomitantes ao surgimento da sentença. O STF já reconheceu a aplicabilidade dos tema decididos posteriormente, em sede de repercussão geral, sobre decisões jurídicas transitadas em julgado, nas demandas tributárias de trato sucessivo: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema de Repercussão Geral n. 881). No fundo, o que se admite é a alteração dos efeitos da coisa julgada sobre obrigações do cumprimento diferido, ainda que a prestação não se perpetue no tempo. Tendo a coisa julgada eficácia vinculante idêntica à lei, nos limites do que foi decidido, deve-se considerar a incidência da teoria da imprevisão ( rebus sic stantibus ). Isso porque a lei pode ser revogada tacitamente, quando da vigência de norma posterior incompatível, ou ser considerada ineficaz, pela a alteração da conjuntura fática que justificou a sua edição. No caso concreto, constituem os aspectos centrais suscitados pelo devedor: a) A promessa de compra e venda da fração ideal do imóvel a ser demolido para Sílvia Lúcia Balani Rocha, em 11 de agosto de 2020; b) Afronta à coisa julgada do processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004; c) A possibilidade de regularização fundiária (REURB) do imóvel, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 e normas municipais de ordenação territorial posteriores. Em todos os casos, o fundamento da alegação tem o condão de modificar o contexto fático que embasou a conclusão da sentença transitada em julgado, motivo pelo qual passo a examiná-los. 2.3 Da promessa de compra e venda da fração ideal Os herdeiros de HIGASHI YOSHII noticiaram a venda da fração do imóvel litigioso a terceiro, em 2020, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença executada. Segundo o documento do evento 163, OUT2 , constitui o objeto transacionado: CLÁUSULA 1°. O presente contrato tem como OBJETO a venda, realizada entre promitentes vendedores e promitente compradora, o bem consistente em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BALAN, 3220 (QUADRA 005, LOTE 010), MEDINDO 562 METROS QUADRADOS, EM PORTO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, Com cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Alno Paraiso nº 1951700-0, subdivisão da MATRÍCULA N 10.361 do Registro de Imóveis da Comarca de Xambrê. Estado do Paraná, com as seguintes características: "Lote rural nº 86-A, parte do lote 86, da Gleba 08, 1ª Secção, do Núcleo Rio do Veado, no município de Alto Paraíso-PR, Comarca de Xambrê, com área de 7,555 ha (sete hectares, cinquenta e cinco ares e cinquenta centiares), com as seguintes divisas e confrontações: "Principia num marco de madeira, cravado na margem esquerda do Rio Paraná; segue rumo NE05°00' numa distância de 175,00 metros; segue ainda com NE51°03' medindo 60,70 metros; daí rumo NO 52°44' medindo 221,00 metros; segue rumo 51°03' com 173 metros, prossegue rumo SE 52°44' com 348,50 metros chegando em outro marco da referida margem e finalmente subindo Rio acima, encontra-se o marco inicial". O referido imóvel encontra-se cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná sob nº 1951700-0, em nome dos proprietários Higashi Yoshii e Mario Rocha. O MPF e o ICMBIO defenderam a invalidade do negócio jurídico. Argumentaram ainda que a obrigação de recuperar o dano ambiental tem natureza propter rem , e, portanto, em nada altera a exigibilidade da demolição do imóvel. Com efeito, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). O reconhecimento incidental da invalidade somente pode ser realizada por este juízo quando repercutir na relação estabelecida com o ente federal, considerando a competência estrita do art. 109, I, da Constituição Federal. Admite-se ainda a decisão acerca da invalidade, quando contrastar com o título executivo formado perante a justiça federal. No caso dos autos, o negócio jurídico celebrado entre os herdeiros do executado e Sílvia Lúcia Balani Rocha não repercute no título ou na relação jurídica base estabelecida entre os litigantes. Isso porque a comunhão de vontade entre particulares, ainda que fosse validamente exercida, não afasta as limitações administrativas ao direito de propriedade, vez que decorrem diretamente da lei. Do mesmo modo, o título executivo determinou expressamente a demolição de uma construção irregular, cuja obrigação deve incidir sobre a coisa, independentemente da alteração superveniente da sua posse ou propriedade. O fato gerador da obrigação de fazer negativa (desconstituir) está intimamente ligado à sua própria substância, e não sobre a pessoa física do titular. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Zevanede Rezende dos Santos contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar a cessação do uso da área embargada, a desocupação e demolição das edificações, a remoção de entulhos e materiais, bem como a elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações de desocupação e demolição das construções irregulares; e (ii) estabelecer se há possibilidade de afastamento da obrigação de recuperação ambiental em razão do pedido de regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O responsável pelo loteamento irregular responde pelas consequências ambientais da comercialização dos lotes, independentemente de ter sido o autor direto das construções edificadas. 4. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa ou dolo, conforme a responsabilidade objetiva prevista no art. 225, § 3º, da CF/1988 e no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 5. A comercialização dos lotes em APA sem as devidas autorizações ambientais e anuência do órgão ambiental e conselho gestor da unidade de conservação configura irregularidade incontestável. 6. A regularização fundiária em unidade de conservação de uso sustentável depende de anuência e de estudo técnico que comprove melhoria das condições ambientais, conforme o art. 11, § 3º, da Lei nº 13.465/2017, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O loteador de empreendimento irregular responde pelos danos ambientais, independentemente de ser o responsável direto pelas construções. 2. A obrigação de reparar o meio ambiente degradado é propter rem e independe da caracterização de dolo ou culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 13.465/2017, art. 11, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec nº 5024330-62.2017.4.04.7200, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 06/02/2024; TRF4, AC nº 5002736-80.2013.4.04.7216, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 03/11/2020; TRF4, AC nº 5002516-19.2012.4.04.7216, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 06/11/2013. (TRF4, AC 5004543-82.2019.4.04.7004, 12ª Turma, Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, julgado em 12/03/2025) Deixo de se manifestar expressamente acerca da invalidade da compra e venda, que deve repercutir apenas no âmbito privado das partes do negócio. Declaro, entretanto, que o negócio é ineficaz em relação aos exequentes e à sentença transitada em julgado . 2.4 Conflito entre coisas julgadas O ICMBIO trouxe aos autos relevante controvérsia jurisprudencial acerca do conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, pertinentes ao mesmo pedido e/ou causa de pedir. A Corte Especial do STJ decidiu que deverá prevalecer a decisão que transitou em julgado por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020. No mesmo sentido : AgInt no REsp n. 2.125.412/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025; AgInt no REsp n. 2.039.124/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.666.538/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Porém, a alegação de que a coisa julgada formada no processo n. 5005374-77.2012.4.04.7004 não se comunica com o objeto deste cumprimento não deve ser acolhida, ainda que se trate de demanda movida em detrimento de terceiro. Nessa esteira, a incompatibilidade fática do cumprimento de uma obrigação definitiva pode caracterizar questão prejudicial à própria higidez do título. Eis um exemplo: um autor pretende compelir a União a pagar títulos da dívida agrária, decorrentes de sentença de desapropriação transitada em julgado. Anos depois, o STF julga ação originária, reconhecendo que a área rural objeto dos títulos executivos pertencia à União. De modo que se afigura inviável a União indenizar pela "aquisição" de uma área que já lhe pertencia. Se trata de duas decisões proferidas por órgãos distintos e envolvendo pessoas diversas, mas que são incompatíveis entre si. Deve-se atentar que ambas as questões devem ter sido decididas como fundamento central das decisões conflitantes. O reconhecimento de união estável, de maneira incidental ao pedido de pensão por morte, não impede que o juízo estadual decida de maneira diversa o ponto. Na hipótese, os executados defendem a impossibilidade concreta de demolir o imóvel, sem afetar a estrutura do prédio remanescente, objeto da ação civil pública n. 5005374-77.2012.4.04.7004. Consigno que a unicidade de matrícula do imóvel não prejudica a sua individualização, e, eventual cumprimento da sentença. Nos autos, constam as seguintes imagens: Evento 180.1 A ata notarial do evento 180.2 atesta que "é uma edificação conjugada, não sendo possível a demolição de metade do imóvel sem risco dé colapso da estrutura remanescente". Se trata de documento unilateral, que deve ser confirmado por prova pericial, consoante determinações expostas ao final. 2.5 Alteração legislativa superveniente Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.285/2021, que alterou diversos dispositivos no Código Florestal, de modo a estabelecer critérios para delimitação de área urbana consolidada. O art. 22, §5º, da Lei 11.952/2009, também foi alterado, para dispor: § 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. O Município de Alto Paraíso informou que o imóvel discutido está elegível para a regularização fundiária urbana (REURB, objeto da lei 13.465/2017), cuja base normativa está documentada nas leis municipais 494/2019, 521/2020. O ente também criou a LC n. 115/2022, que alterou os limites marginais de curso d'água natural (APP), em seu território ( evento 210, ANEXO5 ): LC 41/2003, com redação dada pela LC 115/2022. Art. 74. [...] § 5° Em áreas urbanas consolidadas, em especial, em toda a faixa marginal do Rio Paraná, na área urbana compreendida pelo Balneário de Porto Figueira, fica definida como área não edificável a largura de 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular. § 6° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, com distância superior a 10 (dez) metros, contados desde a borda da calha do leito regular, poderão ser submetidos a processo de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, admitindo-se a titulação e concessão de licenças para ocupação, construção e reforma dos imóveis preexistentes. § 7° Os imóveis urbanos inseridos na área urbana consolidada do Balneário de Porto Figueira, localizados às margens do Rio Paraná, que porventura estiverem ocupando ainda que parcialmente área considerada não edificável, nos termos do § 6°, poderão ser submetidos ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da lei municipal específica, desde que, primeiro, promovam o devido recuo das edificações para fora da área não edificável de modo a respeitar a largura minima de 10 (dez) metros, disciplinada no § 5°. § 8° A administração pública municipal fica autorizada a conceder licença aos proprietários de imóveis urbanos localizados no Balneário de Porto Figueira, para o fim específico de reforma e adaptação da edificação, para submissão do procedimento de regularização fundiária, nos termos dos §§ 6° e 7°. O ICMBIO, no entanto, defendeu que o imóvel não atende às normas ambientais de regularização. Noticiou ainda a inexistência de qualquer processo de REURB de Porto Figueira perante o IAT ou o ICMBIO, razão pela qual resta ausente qualquer anuência da autarquia ( evento 228, OUT2 ). A Procuradoria Federal explicou que a Lei 14.285/2021 teve a constitucionalidade contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da ADI n. 7.146, de relatoria do Min. André Mendonça. Não há decisão liminar proferida no controle abstrato de constitucionalidade. Pois bem. A proteção ao meio ambiente constitui atribuição administrativa de interesse comum dos entes federativos (art. 23, IV, CF). Em matéria legislativa, se trata de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF). A Lei Complementar Federal n. 140/2011 estabeleceu a divisão de competências e instrumentos de cooperação para a tutela de meio ambiente. O STF tem reiteradamente considerado que a validade de determinada norma sobre direito ambiental deve: a) Observar a distribuição constitucional de competências, levando-se em conta a predominância do interesse em caso de conflito entre os entes federativos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ESTADUAL QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS. LEI Nº 14.882, DE 27.01.2011, DO ESTADO DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. 1. O princípio norteador da repartição de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal, mas também em interpretações que envolvem diversas matérias. Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para legislar sobre determinado assunto, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características que assegurem o Estado Federal, garantindo o imprescindível equilíbrio federativo. 2. O constituinte distribuiu entre todos os entes da federação as competências legislativas e materiais em matéria ambiental, de modo a reservar à União o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e aos demais entes a possibilidade de suplementarem a legislação federal (arts. 23, VI ao VIII, e 24, VI e VIII, CF). 3. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se pronunciou sobre o tema, afirmando a regra de que a matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas. Nesse sentido: ADI 5.312, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3.937, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 194.704, Rel. p/ acórdão, Min. Edson Fachin. 4. A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 5. A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. 6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (ADI 4615, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019) b) Evitar que a modificação implique em retrocesso ambiental: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. ALEGADA AFRONTA À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. [...] 5. A organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio de proibição do re trocesso ambiental, o que restringe a atuação do administrador público, de forma a autorizar apenas o aperfeiçoamento das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente. [...] (ADPF 651, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) c) Exigir lei formal para a diminuição de determinada garantia ambiental: A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. (ADI 3.646, rel. min. Dias Tofolli, j. 20-9-2019, P, DJE de 2-12-2019.) As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. 225, inc. III, da Constituição da República. As alterações promovidas pela Lei 12.678/2012 importaram diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação por ela atingidas, acarretando ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental, pois atingiram o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República. (ADI 4.717, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-4-2018, P, DJE de 15-2-2019.) Analisando as premissas apresentadas, não se vislumbra inconstitucionalidade formal ou material da Lei n. 14.285/2021. Vale aqui a transcrição de trecho da ementa do julgamento da ADC 42: Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional. (STF, ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Portanto, resta posta a questão prejudicial ao julgamento das impugnações: O imóvel objeto do cumprimento está inserido em área urbana consolidada e mantém a distância atual mínima da margem do rio, de acordo com as normas de ordenação municipal? Existe divergência entre as partes, quanto a viabilidade de regularização. Tanto a (im)possibilidade de demolição do imóvel, sem prejudicar a estrutura do prédio contíguo, como a resposta acerca da segunda questão prejudicial, o interesse em produzir a prova recai sobre o executado/assistente, dada a distribuição ordinária do ônus da prova, aliada a presunção de certeza e liquidez da sentença condenatória. Logo, a dúvida somente poderá ser solvida por prova técnica pericial, envolvendo estudo de engenharia civil e ambiental. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Ação civil pública proposta pelo MPF visando à demolição de edificação em área de preservação permanente, com pedido de recuperação ambiental e indenização por danos ambientais. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu alegando coisa julgada, irretroatividade da lei, possibilidade de regularização fundiária e negativa de vigência a dispositivos legais. Apelação do MPF buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença ofende a coisa julgada; (ii) analisar a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade e negativa de vigência ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; (iii) determinar se é possível a regularização fundiária de interesse específico na área; (iv) avaliar a necessidade de produção de nova prova pericial para elucidar as questões controvertidas; e (v) decidir sobre a possibilidade de suspensão da ordem de demolição até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ofensa à coisa julgada não procede, pois a regularidade ambiental do imóvel não está adstrita ao processo administrativo da SPU, que trata de questão meramente dominial. A decisão proferida na ACP anterior não garante a permanência de edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, devendo ser observado o disposto na Lei 9.636/98, que proíbe a regularização/inscrição de ocupações que comprometam a preservação ambiental.4. Não há desrespeito ao princípio da irretroatividade, pois, ainda que a ocupação seja anterior a 1987, o Código Florestal de 1965 já considerava as restingas como áreas de preservação permanente, sendo a supressão de vegetação em tais áreas admitida apenas com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A perícia concluiu que a área é restinga, e a jurisprudência reconhece como APP a formação botânica típica das feições geológicas dunas costeiras e restingas.5. A questão da regularização fundiária de interesse específico merece ser apreciada, considerando a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 65 do Código Florestal, e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. A necessidade de perícia especializada para analisar os aspectos técnicos da regularização justifica a anulação da sentença para produção de nova prova pericial complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Dado parcial provimento à apelação do réu para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, restando prejudicado o apelo do MPF. Tese de julgamento: 1. É necessária a produção de prova pericial complementar para analisar a possibilidade de regularização fundiária de interesse específico na área, considerando a Lei 13.465/2017 e a existência de processo administrativo de REURB em andamento no Município de Laguna. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.771/1965, arts. 1º, 2º, f, 3º, a, b, § 1º; Lei nº 9.636/1998, arts. 9º, II, 10; Lei nº 9.985/2000, art. 36, §3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, X, k, XVI, 4º, VI, 8º, 65; Lei nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 4.340/2002, art. 30; Resolução CONAMA nº 303/2002; Resolução CONAMA nº 471/2009, art. 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR; TRF4, AC 5009801-46.2014.4.04.7102; TRF4, AC 5006770-71.2012.4.04.7204; TRF4, AC 5009544-11.2011.4.04.7204; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001312-37.2012.4.04.7216; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001291-27.2013.4.04.7216; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022396-33.2020.4.04.0000. (TRF4, AC 5000302-21.2013.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025. No mesmo sentido : TRF4, AC 5002357-76.2012.4.04.7216, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025). EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA COSTERIA (PRAIA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - APP. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. 1. Está consagrado no art. 225 da Constituição o direito ao meio ambiente saudável, como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações. Nos moldes do § 3º no mesmo artigo, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. No caso concreto, está devidamente comprovado que o réu V. G. construiu três edificações em Àrea de Preservação Permanente sem a devida autorização ambiental conforme se observa pela descrição do Auto de Infração Ambiental nº 45454-A. 3. Como se observa pela vistoria realizada foram confirmadas as constatações da fiscalização anterior no sentido de que todas as construções se encontram dentro da área de preservação permanente, não merecendo provimento a alegação em sentido contrário do apelante pois distoante dos elementos probatórios. 4. A lei da regularização fundiária rural e urbana, citada pelo réu (Lei 13.465/17) prevê, de fato, o REURB. Entretanto, ela não autoriza a regularização em unidades de conservação sem a realização de prévios estudos técnicos capazes de justificar melhorias ambientais. Sempre há necessidade de anuência do órgão gestor da unidade, o que somente ocorre nos casos em que os estudos técnicos comprovem que a regularização implica a melhoria das condições ambientais. 5. Incabível a regularização fundiária no caso em análise já que as construções estão inteiramente inseridas em Área de Proteção Ambiental e mesmo que eventual regularização fosse realizada esta não afastaria o dever de recuperação do meio ambiente degradado. (TRF4, AC 5002132-75.2020.4.04.7216, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 14/05/2025) 3. Conclusão Ante o exposto, declaro ineficaz o contrato de compra e venda do evento 163, OUT2 , assim como determino a realização de prova pericial, através de profissional ou empresa habilitada em engenharia civil e ambiental. Determino que a secretaria realize buscas junto a conselhos profissionais e universidades, a fim de identificar pessoa habilitada. O objetivo é dirimir as seguintes questões: a) É possível a demolição da casa de veraneio, situada na Rua José Balan s/n, Latitude 23º, 24'11,70” S, Longitude 53º, 48' 40,47” W, situada na margem esquerda do Rio Paraná, Porto Figueira, no Município de Alto Paraíso/PR, sem prejuízo à estrutura do prédio contíguo, de titularidade MARIO ROCHA? b) O imóvel objeto do cumprimento se situa em área urbana consolidada, conforme a Lei Federal 14.285/2021 e lei complementar municipal 115/2022? c) O imóvel objeto do cumprimento obedece a margem mínima de 10 metros de distância do Rio Paraná, contados da borda da calha do leito regular, nos termos do art. 74, § 5º, da LC Municipal n. 41/2013? d) O uso do imóvel objeto do cumprimento pode ser compatibilizado com a adequada proteção ao meio ambiente, conforme a Lei n. 14.285/2021 e outros instrumentos infralegais? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos devem ser realizados? Subsiste necessidade de recuperação da área degradada? Encontrado perito habilitado, intime-o para, em 5 (cinco) dias, apresentar cópia do currículo, diploma/certificado e proposta de honorários, acompanhada com justificativa concreta de sua estipulação (ex.: quantidade de horas de trabalho, aluguel de equipamentos). O ônus financeiro da perícia deverá ser arcado integralmente pelo executado e/ou Município de Alto Paraíso. A recusa ao pagamento dos honorários homologados implicará em desistência da prova, e julgamento conforme o ônus processual. Após a nomeação do perito, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Intimem-se.

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