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Processo nº 5002567-34.2024.4.03.6344

ID: 330951839

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-34.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE MORAES PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-34.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-34.2024.4.03.6344 AUTOR: NILZA DE MORAES PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO LUIZ DOS SANTOS - SP428691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Caso concreto. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 06 meses a 01 ano, a partir da data do exame pericial realizado em 29/11/2024. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Com relação às condições pessoais da segurada que, segundo alega a parte autora, sugeririam a concessão de aposentadoria por invalidez em lugar do auxílio-doença, considero que não se pode descartar, desde logo, a possibilidade de recuperação da capacidade laboral ao término do prazo estimado pelo perito. Ademais, se a parte for considerada insuscetível de recuperação posteriormente, deve concedido o benefício de aposentadoria, estando garantida a proteção previdenciária. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 22/11/2024. Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho - NB 31/6451056344 entre 15/08/2023 a 10/02/2024, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a ausência de doença/lesão preexistente à (re)filiação ao RGPS, conforme extrato do CNIS - ID 345625163. Assim, tendo em vista a incapacidade posterior ao ajuizamento da demanda, conclui-se que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 22/11/2024 (DII), Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, considerando o prazo estimado pelo perito para a reavaliação do quadro clínico, o presente benefício é devido até 29/11/2025, cabendo à parte autora pleitear perante o INSS a prorrogação do benefício, se nos 15 dias que antecederem a data acima ainda se considerar incapacitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 22/11/2024 - DII. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido até 29/11/2025, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos. Notifique-se para cumprimento. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002567-70.2025.4.02.5004

ID: 330475858

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RESSURREICAO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PACHECO PULQUERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-70.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MATEUS RESSURREICAO COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-70.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MATEUS RESSURREICAO COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por MATEUS RESSURREICAO COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 7201268750, com DER 14/03/2025. Como causa de pedir alega que requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ,porém foi indeferido pelo INSS ao argumento de que a requerente "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC e não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" Dá-se à causa o valor de R$ 25.806,00 (Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Seis Reais). Requer a gratuidade de Justiça. Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a fim de acostar aos autos: -cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. -indicar UMA especialidade médica a fim de se submeter à perícia judicial. Cumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5011394-53.2024.4.02.5118

ID: 308515671

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011394-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BRAGANCA BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011394-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011394-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 36), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Marcos Antonio Koch x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317634943

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-60.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO KOCH

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-60.2024.8.21.0019/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO KOCH ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) RÉU : TAM LIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-60.2024.8.21.0019/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO KOCH ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 1.1. Designo a solenidade para o dia 13/08/2025, às 15h45min. , para oitiva do da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora na petição de evento 22, PET1 , a ser realizada preferencialmente de forma presencial , na sala de audiências da 3° Vara Cível, situada no 7° andar, do Fórum da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Endereço: Bayard Toledo Mércio, n° 66, bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo - RS, CEP: 93548-011. 1.2. A(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes deverão ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte, por carta com aviso de recebimento, a qual deverá ser juntada aos autos, com o respectivo comprovante de recebimento, em até três dias úteis antes da audiência, sob pena de, não comparecendo a testemunha, ser reputada a desistência na sua inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 1.2.1. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, esta(s) deverá(ão) ser intimada(s) por Carta AR, em atenção ao disposto no art. 455, § 04º, inciso IV, do CPC. 2. A solenidade s erá realizada de forma híbrida, podendo as partes e procuradores optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Novo Hamburgo - RS), deve ndo comunicar previamente o juízo. Neste caso ( audiência virtual ), as testemunhas deverão prestar depoimento , separadamente das outras testemunhas e partes , mediante a disponibilidade do link de acesso abaixo indicado. Esclareço que as testemunhas e partes deverão ser intimadas para a realização da audiência virtual, por intermédio do procurador e, posteriormente, deverão acessar a reunião pelo link https://tjrs.webex.com/meet/frnovohamb2jz3vciv ou pelo navegador Chrome quando o ingresso na sala de audiência se der pelo computador. Outrossim, consigno que para o comparecimento virtual através do celular/ smartphone , será necessário baixar o aplicativo “Cisco Webex Meetings”, gratuitamente da Play Store ou App Store. Seguem as instruções de acesso ao Cisco Webex: Acesso pelo computador: I. Abra o navegador "Google Chrome"; II. Copie o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnovohamb2jz3vciv , e cole no navegador. III. Clique no botão "iniciar reunião" IV. No campo "nome", digite seu nome; V. No campo "Endereço de e-mail", digite seu e-mail ou algum e-mail válido (não será necessário confirmar a entrada pelo e-mail digitado). VI. Na parte de baixo clique em "entrar como convidado" ; VII. Após, será apresentada a seguinte tela para configuração de som e vídeo: Verifique se o som e o vídeo estão devidamente ativados. Na imagem acima o item A, representando o "som", está na cor branca, o que significa que há um aparelho de som (microfone) conectado, estando apto para a entrada na sala de reunião. Ademais, o item B, representando o "vídeo" esta na cor cinza, o que significa que não há nenhum aparelho de vídeo (câmera) conectado. Ambos poderão ser ativados ou desativados durante o curso da audiência. VIII. Por fim, clique em "Entrar na reunião" e aguarde o moderador permitir a sua entrada. Acesso pelo aplicativo " Webex Meetings" : I. Baixe o aplicativo “Webex Meetings”; II. Após abrir o aplicativo, clique em "Entrar na reunião". III. No campo "Número da reunião ou URL" coloque o link da audiência: https://tjrs.webex.com/meet/frnovohamb2jz3vciv IV. No campo "nome", digite seu nome; V. No campo "Endereço de e-mail", digite seu e-mail ou algum e-mail válido (não será necessário confirmar a entrada pelo e-mail digitado); VI. No canto superior direito da tela, clique em "entrar"; VII. Após, será apresentada a tela para configuração de som e vídeo. VIII. Por fim, clique em "Entrar" e aguarde o moderador permitir a sua entrada. Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/ whatsapp : 051 99558-4240 (Balcão Virtual). Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002567-91.2025.8.21.0062

ID: 323621820

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002567-91.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002567-91.2025.8.21.0062/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002567-91.2025.8.21.0062/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003884-61.2024.4.04.7016

ID: 333348049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003884-61.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALYLA BENITES DAMILE MARTINES BENITES DYLAN BENITES EMANUEL MARTINES BENITES JOEL BENITES MARGARITA MARTINES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003884-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : DAMILE MARTINES BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003884-61.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : DAMILE MARTINES BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : EMANUEL MARTINES BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : DYLAN BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : MARGARITA MARTINES (Pais) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : DALYLA BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) REQUERENTE : JOEL BENITES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO HENRIQUE FRASSON CAMARGO (OAB PR087962) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, no evento 81, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. II. INTIME-SE a parte autora para regularizar o contrato de honorários, que deve conter o nome de todos os autores, devidamente assinado por seu representante legal. III. Dos honorários contratuais. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 81, CONHON2 ): A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, regularizado o contrato de honorários conforme item "II" da presente Decisão, DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. IV. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002567-79.2025.8.24.0039

ID: 335914373

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PACHECO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas exibidas nos documentos apresentados pelo réu, alegando … Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas exibidas nos documentos apresentados pelo réu, alegando que foram reaproveitadas de outras negociações (Evento 26.1). As partes foram intimadas especificamente para apresentar cópias dos indigitados outros contratos e/ou documentos (Evento 36.1). No entanto, nenhuma das partes cumpriu corretamente o comando judicial, pois ambas apresentaram manifestações genéricas. Sendo assim, não foi possível solucionar a controvérsia apenas com o exame dos documentos apresentados. DECIDO. I) Considerando os fatos mencionados acima, entendo que a solução da controvérsia depende da dilação probatória. Assim, tendo em vista a possibilidade/utilidade/confiabilidade/precisão da realização da perícia grafotécnica neste caso, nomeio o expert do juízo, o sr. VITOR PACHECO, com endereço na rua Alberto Pasqualini 55, ap 103, Conta Dinheiro, Lages/SC, com endereço eletrônico: vitorpa81@hotmail.com. Intime-se para manifestação acerca da aceitação do encargo, em 5 (cinco) dias. II) Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em consideração o tempo e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. III) Após a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso ( art. 465, §1º e 3º, do CPC/15). IV) Havendo impugnação do valor dos honorários ou arguição de impedimento ou suspeição do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. V) Não havendo impugnação da proposta, fica intimado o réu a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da sua parte dos honorários periciais. Explico que cabe ao réu o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, já que, por se tratar de relação de consumo, embora a inversão do ônus da prova não enseje a automática inversão do custeio da perícia, deve a parte mais forte na relação jurídica arcar com as consequências da eventual não realização da prova técnica, nos termos da Súmula n. 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS", DEFLAGRADA PELO POLO CONSUMIDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE, ANTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE APRESENTADA PELO AUTOR, DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DOCUMENTOSCÓPICA, INCUMBINDO À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT.RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OBJETO DA PERÍCIA PLEITEADA PELO POLO DEMANDANTE QUE RECAI SOBRE AUTENTICIDADE (FALSIDADE DA ASSINATURA DE CONTRATO), CENÁRIO EM QUE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO É QUEM ELABOROU O DOCUMENTO, O QUE, NO CASO, CORRESPONDE À FINANCEIRA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO". PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5026391-58.2023.8.24.0000, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 4-7-23)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036471-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE CUSTEAR APENAS METADE DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula n. 26 do TJSC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066415-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Nada obstante, saliento que a outra metade da verba honorária será paga ao final, pelo Estado ou pelo vencido. VI) Comprovado o depósito, intime-se o expert para designação de data para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Zulma Aparecida Rosa x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335816313

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ULISSES LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ZULMA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQU… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-79.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ZULMA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas exibidas nos documentos apresentados pelo réu, alegando que foram reaproveitadas de outras negociações (Evento 26.1). As partes foram intimadas especificamente para apresentar cópias dos indigitados outros contratos e/ou documentos (Evento 36.1). No entanto, nenhuma das partes cumpriu corretamente o comando judicial, pois ambas apresentaram manifestações genéricas. Sendo assim, não foi possível solucionar a controvérsia apenas com o exame dos documentos apresentados. DECIDO. I) Considerando os fatos mencionados acima, entendo que a solução da controvérsia depende da dilação probatória. Assim, tendo em vista a possibilidade/utilidade/confiabilidade/precisão da realização da perícia grafotécnica neste caso, nomeio o expert do juízo, o sr. VITOR PACHECO, com endereço na rua Alberto Pasqualini 55, ap 103, Conta Dinheiro, Lages/SC, com endereço eletrônico: vitorpa81@hotmail.com. Intime-se para manifestação acerca da aceitação do encargo, em 5 (cinco) dias. II) Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em consideração o tempo e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. III) Após a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso ( art. 465, §1º e 3º, do CPC/15). IV) Havendo impugnação do valor dos honorários ou arguição de impedimento ou suspeição do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. V) Não havendo impugnação da proposta, fica intimado o réu a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da sua parte dos honorários periciais. Explico que cabe ao réu o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, já que, por se tratar de relação de consumo, embora a inversão do ônus da prova não enseje a automática inversão do custeio da perícia, deve a parte mais forte na relação jurídica arcar com as consequências da eventual não realização da prova técnica, nos termos da Súmula n. 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS", DEFLAGRADA PELO POLO CONSUMIDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE, ANTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE APRESENTADA PELO AUTOR, DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DOCUMENTOSCÓPICA, INCUMBINDO À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT.RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OBJETO DA PERÍCIA PLEITEADA PELO POLO DEMANDANTE QUE RECAI SOBRE AUTENTICIDADE (FALSIDADE DA ASSINATURA DE CONTRATO), CENÁRIO EM QUE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO É QUEM ELABOROU O DOCUMENTO, O QUE, NO CASO, CORRESPONDE À FINANCEIRA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL "INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO". PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5026391-58.2023.8.24.0000, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 4-7-23)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036471-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE CUSTEAR APENAS METADE DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula n. 26 do TJSC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066415-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Nada obstante, saliento que a outra metade da verba honorária será paga ao final, pelo Estado ou pelo vencido. VI) Comprovado o depósito, intime-se o expert para designação de data para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5009551-53.2024.4.02.5118

ID: 304699103

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009551-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SILVA DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009551-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA DE SOUZA (OAB RJ252476) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamen… RECURSO CÍVEL Nº 5009551-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA DE SOUZA (OAB RJ252476) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUSITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CONHECIMENTO. NÃO BASTA O REQUERENTE MENCIONAR QUESTÕES DE DIREITO RELATIVAS AO TEMA DE REAFIRMAÇÃO DA DER, SE ELE PRÓPRIO NÃO COMPROVA, DE MODO CONCRETO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ALGUMA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019, PARA FAZER JUS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA PROGRAMADA, EM OUTRA DATA, POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( Evento 32 ). O recorrente postula o seguinte ( Evento 37 ): Decido . O recorrente embasa suas razões nos efeitos previdenciários dos seguintes vínculos: (a) Rute Comércio e Indústria de Móveis Ltda, de 26/03/1979 a 29/02/1984 e (b) Serviço Militar, de 30/01/1984 a 30/03/1985. Ocorre que os referidos vínculos já foram reconhecidos, administrativamente (Eventos 1.22, fl. 36 e 22.6, fl. 50 ) e, mesmo assim, o recorrente não alcançou os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, na DER mais recente (19/08/2024 - Ev. 1.19 ), o que dirá naquelas mais remotas, relacionadas aos NBs 205.281.594-0 ( Ev. 1.17 ) e 209.941.131-4 ( Ev. 1.18 ). Confira-se abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 25/04/1965 Sexo Masculino DER 19/08/2024 - Tempo já reconhecido pelo INSS (Ev. 1.22, fls. 42 e seguintes ): Marco Temporal Tempo Carência Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 6 meses e 4 dias 340 carências Até a DER (19/08/2024) 32 anos, 3 meses e 10 dias 397 carências - Períodos acrescidos (computado pelo INSS após a DER de 19/08/2024 - Ev. 22.6, fl. 50 ): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 26/03/1979 29/02/1984 1.00 4 anos, 11 meses e 5 dias 60 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 5 meses e 9 dias 400 54 anos, 6 meses e 18 dias 86.9917 Até a DER (19/08/2024) 37 anos, 2 meses e 15 dias 457 59 anos, 3 meses e 24 dias 96.5250 Em 19/08/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 21 dias). Observo que a sentença calculou, até a DER de 19/08/2024, tempo total de 37 anos, 1 mês e 14 dias , inferior, portanto, ao da tabela acima. O próprio recorrente concordou com esse somatório menos favorável : " Entretanto, ao tempo da DER (19/08/2024), o Recorrente contava com 37 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de contribuição e 454 meses de carência, conforme reconhecido. Ora, o Recorrente possui direito à reafirmação da DER " ( pág. 9 do recurso ). " A sentença desconsiderou o tempo de contribuição suficiente do apelante, que possui 37 anos, 1 mês e 14 dias de contribuição e 454 meses de carência, o que garante o direito à aposentadoria " ( pág. 17 do recurso ). À luz das premissas acima, resta claro que o recorrente não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, não conheço do pedido de reafirmação da DER, uma vez que o recorrente não demonstra e sequer indica a existência de contribuições incontroversas, recolhidas em data posterior à data de entrada de seu requerimento administrativo e suficientes para a obtenção do benefício. Ora, não basta o requerente mencionar questões de direito relativas ao tema de reafirmação da DER, se ele próprio não comprova, de modo concreto, que preenche os requisitos de alguma das regras de transição da EC 103/2019, para efeito de concessão da pretendida aposentadoria programada. Do modo em que postulada a reafirmação da DER, na peça recursal, o autor, a bem dizer, acaba por transferir ao Poder Judiciário o seu ônus processual de comprovar o fato constitutivo do alegado direito , qual seja, o de que, em outra data, posterior ao requerimento administrativo ( qual? ), alcançou os requisitos necessários para se aposentar. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 9 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5005962-53.2024.4.02.5118

ID: 275623179

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005962-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA BARBOSA VITORIA BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTINNE GRANGE NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VITORIA BRAGA BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VITORIA BRAGA BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS (DPU) ADVOGADO(A) : PAULA LOPARDI PASSOS (DPU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DOMINONI DOS SANTOS (DPU) ADVOGADO(A) : EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA (DPU) AUTOR : ARIANE DA SILVA BARBOSA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora inicia a presente demanda indicando sua irmã (ARIANE) como sua assistente, sem a comprovação de que a indicada tenha sido nomeada curadora da demandante através do procedimento legal previsto (ação judicial de curatela). Ademais, importante registrar que a autora tem curador, seu pai: JOSE NETO BARBOSA, o qual era inclusive o representante legal da autora no benefício previdenciário debatido neste processo. Assim, o desejo da parte de ser representada por sua irmã não depende apenas de sua vontade, mas sim de que a parente tenha recebido da autoridade judicial competente o encargo de ser curador, o que se dá no curso de processo judicial perante o segmento de justiça próprio, instância adequada para deliberação acurada acerca de quem deve ser nomeado para melhor representar os interesses da parte incapaz. Noutras palavras, havendo curador para a parte (o pai), não é pertinete ao juízo federal ignorar essa situação, ainda que o curador tenha decliando de seu encargo (vide ev. 10.3 ). Para o afastamento do pai e sua substituição pela irmã no encargo de representar a autora, o ordenamento jurídico exige que essa modificação se dê perante o segmento de justiça competente, a Justiça Estadual. Daí as sucessivas intimações expedidas por este juízo para que a parte demonstre a nomeação da irmã, condição indispensável para que a parente pudesse figurar como representante. Em todo momento a postura deste juízo se inclinou pelo acolhimento da postulação da demandante: em vez de simplesmente extinguir o processo logo que desatendida a primeira intimação para regularizar a capacidade processual, este órgão optou por abrir novas oportunidades para que a parte pudesse sanar o vício. A alegada demora do juízo próprio em apreciar a questão relativa à curatela não pode ser colocada nas costas deste juízo como sinal de desapreço à condição desafiadora vivida pela autora. A inércia deve ser combatida por meio de provocação perante as instâncias próprias para isso, as quais são alheias à estrutura da Justiça Federal. Feito esse necessário arrazoado, observo que na petição do ev. 48.2 a autora requer a nomeação do pai como curador provisório. O requerimento está em linha com o anotado na manifestações dos evs. 6, 18 e 30; ademais, no ev. 25 foram anexados procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pelo pai, bem como sua documentação pessoal. Por tais razões, defiro a nomeação de JOSE NETO BARBOSA como representante legal da autora . Anote-se no sistema processual. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 4. Cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos formulários de avaliação social e de avaliação médico-pericial da pessoa com deficiência. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas , a ser cumprido presencialmente no endereço da parte autora, exceto na hipótese de risco a integridade e segurança do oficial de justiça, hipótese na qual fica autorizado o cumprimento remoto da diligência, a ser realizado preferencialmente por meio de videochamada. Seguem abaixo os quesitos a serem respondidos, cientificando-se a parte autora de que em caso de falsidade das informações prestadas poderá vir a responder civil e criminalmente: a) informar o número de pessoas que residem no mesmo imóvel, devendo ser anotado nome completo, idade, documentos pessoais, parentesco, estado civil e profissão, sendo indispensável a anotação do CPF de todos os moradores da residência; b) informar nomes e números de CPF dos filhos, independentemente de estes residirem ou não com a parte autora. Sendo a parte autora menor, e não residindo com ambos os genitores, informar nome e CPF do genitor ausente, bem como esclarecer sobre eventual recebimento de pensão alimentícia por meio extrajudicial e, ainda, em caso negativo, que justifique o porquê do genitor ausente não lhe prestar nenhum aporte financeiro; c) informar a renda de cada integrante, esclarecendo se foram apresentados comprovantes de renda. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; d) informar se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou assistencial; e) informar a existência de outros parentes residindo em local próximo; f) descrever o imóvel em que reside a parte autora, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos, etc., devendo o laudo de verificação ser instruído com fotos do local; g) informar quem vem garantindo a subsistência da parte autora até o momento e de que maneira, devendo relatar as despesas do grupo familiar: gastos mensais com água, energia elétrica, telefone, alimentação e gás, esclarecendo se recebe doações; h) informar o relato de problemas de saúde que porventura acometam a parte autora ou integrantes de seu grupo familiar, de tratamentos realizados e em que unidade de saúde (SUS/particular), de medicamentos utilizados com regularidade e média de gastos com os respectivos medicamentos. 6. Anexado o mandado de verificação, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, devendo o INSS ainda anexar o extrato do CNIS referente aos residentes do imóvel, e a parte autora se manifestar também sobre contestação eventualmente apresentada. 7. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, intime-se o Ministério Público Federal e, não havendo objeção, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 8. Não tendo havido proposta de acordo, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Após o parecer, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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