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"5004085-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 71 de 74

Vanderlei De Souza Mello x Banco Pan S.A.

ID: 321688006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013859-16.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013859-16.2024.4.04.7208/SC AUTOR : VANDERLEI DE SOUZA MELLO ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013859-16.2024.4.04.7208/SC AUTOR : VANDERLEI DE SOUZA MELLO ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora narra que não contratou o cartão de crédito por Reserva de Cartão Consignado - RCC. O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão de empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Reconheço a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária ré e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Processo nº 5004085-66.2024.8.13.0647

ID: 326855455

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004085-66.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GULKE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RODARTE GULKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE GEREMIAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA MARTINS BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004085-66.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: RAFAEL GULKE DE ARAUJO CPF: 099.771.056-00 RÉU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CPF: 18.241.349/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensatória por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RAFAEL GULKE DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra que em 18 de janeiro de 2024, durante a realização de um exame médico admissional para o cargo de motorista, identificou-se uma alteração anômala em seu Eletrocardiograma (ECG), que levou a um encaminhamento para cardiologista. Em 09 de fevereiro de 2024, após a realização de um Ecocardiograma com Doppler, o quadro de saúde do autor foi classificado como CID I25.5 (cardiopatia isquêmica crônica), com uma capacidade cardíaca reduzida a 39%. Diante da gravidade da situação, o autor foi afastado de suas atividades profissionais por tempo indeterminado, e o procedimento de cateterismo foi solicitado com urgência pela cardiologista responsável. A peça inaugural detalhou as dificuldades enfrentadas pelo autor para conseguir realizar o referido exame na rede pública de saúde, mesmo diante da urgência de seu estado clínico. O autor alegou ter buscado atendimento em diversas unidades de saúde, como UPA, Secretaria de Saúde e Santa Casa, sem sucesso, sendo inclusive informado de que somente seria encaminhado para o cateterismo caso apresentasse um quadro de urgência no local. Essa demora, segundo o autor, culminou em sua internação às pressas na Santa Casa, na madrugada de 21 de fevereiro de 2024, com grave insuficiência respiratória. Durante essa internação, que se estendeu até 27 de fevereiro de 2024, o cateterismo foi finalmente realizado, e o autor recebeu alta com a prescrição de um tratamento contínuo envolvendo cinco medicamentos. Contudo, afirma que, dos cinco medicamentos prescritos, o Município de São Sebastião do Paraíso disponibilizou apenas três, recusando-se a fornecer os dois mais cruciais e de alto custo: "Entresto" 100mg e "Forxiga" 10mg. O valor mensal estimado para esses medicamentos seria de aproximadamente R$575,00, montante que o autor alegou ser incompatível com suas condições financeiras, tendo em vista que sua única renda provinha de um benefício previdenciário de auxílio-doença. A negativa do fornecimento dos medicamentos foi confirmada pela Secretaria de Saúde do Município e, após consulta ao aplicativo "MG APP CIDADÃO", constatou-se que tais medicamentos também não eram disponibilizados pelo Governo de Minas Gerais. Diante de tal cenário, o autor invocou a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de garantir o direito à saúde, conforme os artigos 23 e 196 da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. Pleiteou, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação da tutela de urgência para o fornecimento imediato dos medicamentos "Entresto" e "Forxiga", o ressarcimento das despesas já efetuadas no valor de R$1.850,00 a título de danos materiais, e o pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID nº. 10241752010). Devidamente citados, os entes federados apresentaram suas contestações. O ESTADO DE MINAS GERAIS, em sua contestação (ID nº. 10245007941) alegou que os medicamentos pleiteados, embora padronizados pelo SUS e inclusos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), possuem critérios específicos de fornecimento que não foram preenchidos pelo autor, reiterando os fundamentos da decisão liminar. O Estado defende a aplicação da tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (RE 855.178/SE) sobre o redirecionamento da responsabilidade ao ente competente, e o Tema 1234 do STF (RE 1.366.243/SC) sobre o litisconsórcio necessário da União para medicamentos não padronizados, pugnando pela suspensão do processo até o julgamento definitivo deste último tema. O Estado também invocou o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ), enfatizando a necessidade de comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, ineficácia das alternativas do SUS e incapacidade financeira. O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, por sua vez, apresentou contestação (ID nº. 10277439705), também com desinteresse na conciliação. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, argumentando que a hipossuficiência deveria ser demonstrada por todo o grupo familiar, e invocou a sua ilegitimidade passiva, alegando que os medicamentos "Entresto" e "Forxiga" são de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, por serem contemplados no CEAF e pertencerem aos Grupos 1B e 2, respectivamente. Reiterou o entendimento do Tema 793 do STF no sentido de que a autoridade judicial deve direcionar a demanda ao ente público competente, pleiteando a extinção do feito em relação ao Município ou a improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a reconsideração da tutela e a produção de perícia médica para esclarecer a necessidade e a possibilidade de substituição dos medicamentos (ID nº. 10264492014). Este Juízo, em despacho de ID nº. 10265437716, manteve o indeferimento da tutela, por entender que não houve alteração substancial do quadro clínico ou cumprimento integral dos requisitos. Réplica às contestações vieram aos autos (ID nº. 10299604480). Por decisão de saneamento em ID nº. 10312433223, este Juízo manteve a concessão da justiça gratuita ao autor, afastando as impugnações apresentadas pelos réus, e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, sem prejuízo de eventual direcionamento do cumprimento da obrigação e ressarcimento entre eles. Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou a intenção de produzir prova oral e reiterou o pedido de perícia médica para apurar a necessidade dos medicamentos "Entresto" e "Forxiga", bem como a existência de alternativas (ID nº. 10327656312). O Estado de Minas Gerais (ID nº. 10318250026) e o Município de São Sebastião do Paraíso (ID nº. 10352231440) informaram o desinteresse em conciliar e pugnaram pelo julgamento antecipado, reiterando suas contestações como razões finais. Deferido o pedido de produção de perícia médica requerida pelo autor (ID nº. 10356930946). No entanto, em ID nº. 10396118988, a parte autora apresentou nova manifestação, informando a desistência da prova pericial e da prova oral. Para a desistência da perícia, o autor justificou que, "com relação ao medicamento 'Entresto', face melhora no quadro de saúde e com orientação médica, este foi substituído por outro de menor custo. E desta forma, o próprio autor tem condição de adquiri-lo". Quanto ao medicamento "Forxiga", o autor afirmou que ainda o adquiria com "ajuda de terceiros". Na mesma manifestação, o autor reiterou os termos da petição inicial e requereu o julgamento antecipado do feito. Diante da desistência das provas pericial e oral e do pedido de julgamento antecipado, este juízo deferiu o julgamento antecipado da lide. Contudo, para melhor instrução do feito, determinou que o autor juntasse aos autos documentos médicos para corroborar suas alegações (ID nº. 10399097072). Em cumprimento à determinação judicial, o autor juntou novo documento médico (ID nº. 10408955270). Em 18 de março de 2025, a perita médica informou a este Juízo (ID nº. 10413907143) que a parte autora não compareceu à perícia médica agendada para 13 de março de 2025. O Estado de Minas Gerais (ID nº. 10416710472) manifestou-se sobre o não comparecimento do autor à perícia, alegando a preclusão da prova e requerendo o julgamento do processo com o consequente improvimento do pedido da parte autora. Por fim, a parte autora apresentou suas razões (ID nº. 10424011816), reiterando os termos das petições anteriores e requerendo a procedência da ação. O Município de São Sebastião do Paraíso também apresentou suas razões finais (ID nº. 10448479431), reiterando a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, após a desistência da prova oral e pericial pela parte autora e a manifestação dos réus, encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na obrigação de fornecimento de medicamentos e na reparação de danos materiais e morais, questão que, à luz das provas documentais já produzidas e da conduta processual das partes, se revela apta à apreciação judicial. DO MÉRITO A Constituição da República assegura, como direito fundamental de todos e dever do Estado, o direito à saúde (arts. 6º e 196), incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a formulação e implementação de políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, a competência para cuidar da saúde é comum a todos os entes federativos. Assim, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos médicos é solidária entre União, Estados e Municípios. Esse entendimento foi definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), ao fixar a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Desse modo, a escolha de qual ente será demandado é faculdade do jurisdicionado, não sendo lícito ao ente demandado opor-se à sua responsabilização sob o argumento de que o medicamento seria de competência de outro ente. Cabe frisar que a responsabilidade solidária, de fato, permite que o cidadão acione qualquer um dos corresponsáveis pelo fornecimento dos serviços de saúde. Deste modo, tanto o Estado de Minas Gerais quanto o Município de São Sebastião do Paraíso são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, a solidariedade na responsabilidade pela saúde não implica em um dever irrestrito de fornecimento de qualquer tratamento ou medicamento, devendo a pretensão ser analisada à luz dos requisitos legais e dos protocolos clínicos estabelecidos, conforme será detalhado na análise do mérito. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do mérito. A instrução processual foi marcada por uma reviravolta significativa quando a parte autora, após requerer e obter o deferimento para a produção de prova pericial e oral, manifestou sua desistência de tais provas. A manifestação de ID nº. 10396118988, protocolada em 19 de fevereiro de 2025, é clara ao afirmar que a desistência da perícia médica se deu porque, com relação ao medicamento "Entresto", houve "melhora no quadro de saúde e com orientação médica, este foi substituído por outro de menor custo. E desta forma, o próprio autor tem condição de adquiri-lo". Essa declaração, aliada ao não comparecimento do autor à perícia médica previamente agendada para 13 de março de 2025, conforme certificado pela perita (ID nº. 10413907143), configura a preclusão da produção da prova que seria essencial para comprovar a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. A desistência de provas é um ato processual de grande relevância, que implica a renúncia ao direito de produzir determinados elementos probatórios. No presente caso, a prova pericial, em especial, fora deferida por este Juízo justamente para dirimir as dúvidas e os pontos controvertidos acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados, da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS e da adequação do tratamento prescrito dentro dos protocolos clínicos existentes. O despacho de (ID nº. 10356930946) havia explicitamente determinado a perícia para que fosse apurada "a necessidade ou não do autor continuar com os medicamentos Entresto e Forxiga". Ao desistir desta prova, a parte autora assumiu o risco da insuficiência probatória para a demonstração de seu direito, visto que o ônus da prova de suas alegações recaía sobre si, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a análise do pedido de fornecimento dos medicamentos "Entresto" e "Forxiga" deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106/STJ). Referida tese estabelece os seguintes requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, embora o terceiro requisito (registro na ANVISA) esteja satisfeito para ambos os fármacos, os demais pontos cruciais não foram integralmente comprovados, especialmente após a desistência da prova pericial e a própria declaração do autor. Sobre o exposto, quanto ao medicamento "Entresto" (Sacubitril Valsartana), conforme já apontado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID nº. 10241752010), a indicação inicial para o medicamento "Entresto" não se alinhava aos critérios estabelecidos pelo protocolo do SUS, que exige uma fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE) menor ou igual a 35%, enquanto o autor apresentava 39%. Para mais, a própria parte autora, em sua manifestação de desistência das provas (ID nº. 10396118988), declarou que o fármaco havia sido "substituído por outro de menor custo" e que, em razão disso, "o próprio autor tem condição de adquiri-lo". Tal declaração é de extrema relevância, pois indica que a necessidade de intervenção judicial para o fornecimento deste medicamento, em tese, cessou, e que a alegada incapacidade financeira para sua aquisição deixou de existir. A despeito do novo receituário juntado (ID nº. 10408960454), datado de 30 de julho de 2024, que lista outros medicamentos, mas não o "Entresto", a última e expressa manifestação do autor no processo é a de que ele próprio tem condições de adquirir o medicamento substituto. A pretensão inicial, neste ponto, perde o seu objeto e a necessidade de tutela judicial, seja pela modificação do tratamento, seja pela alegada capacidade de custeio próprio do medicamento substituto. Assim, a improcedência do pedido em relação ao "Entresto" é medida que se impõe. Em relação ao medicamento "Forxiga" (Dapagliflozina), a situação demanda uma análise mais aprofundada. A decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência (ID nº. 10241752010) já havia apontado a ausência de comprovação da tentativa prévia de tratamento com metformina e sulfonilureia, requisitos do protocolo do SUS para a Dapagliflozina no tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2. Embora o laudo médico de ID nº. 10264486809, apresentado posteriormente pelo autor, tenha esclarecido que a Dapagliflozina seria utilizada por seus "efeitos pleiotrópicos na Insuficiência Cardíaca" e "benefício na insuficiência renal", e não primariamente para diabetes, essa informação levanta a questão de um uso off-label ou em condição que demandaria uma avaliação técnica aprofundada para comprovar a imprescindibilidade. O Tema 106 do STJ exige a comprovação da "imprescindibilidade...assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". No contexto de um medicamento padronizado pelo SUS, mas cujo uso se daria fora dos parâmetros expressamente definidos pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT), a imprescindibilidade de uma alternativa não prevista deve ser robustamente demonstrada por elementos de prova incontestáveis. A prova pericial deferida por este Juízo tinha exatamente este objetivo: permitir que um expert imparcial avaliasse se, no caso concreto do autor, a Dapagliflozina era de fato indispensável e se as alternativas disponíveis no SUS (mesmo que para outras indicações ou com outros mecanismos de ação) seriam ineficazes para o quadro clínico apresentado. A parte autora, contudo, optou por desistir da perícia médica (ID nº. 10396118988) e da prova oral. Tal desistência, reiterada pelo não comparecimento à perícia agendada, conforme certidão da perita (ID nº. 10413907143), impede que este Juízo forme sua convicção sobre a real imprescindibilidade da Dapagliflozina para o autor, especialmente considerando o uso para "efeitos pleiotrópicos" e a alegação de "ajuda de terceiros" para sua aquisição, o que enfraquece o requisito da total incapacidade financeira para custear o tratamento. A simples afirmação de um médico assistente, por mais respeitável que seja, não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos em precedente vinculante, especialmente quando há protocolos e diretrizes terapêuticas definidos pelos órgãos competentes do SUS. A não produção da prova pericial, que estava à disposição do autor para comprovar a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas, acarreta a insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento do direito pleiteado. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade da Dapagliflozina na modalidade de uso pleiteada, bem como da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da condição do autor, o pedido de fornecimento deste medicamento também deve ser julgado improcedente. QUANTO AO DANO MORAL E MATERIAL Os pedidos de indenização por danos materiais e morais estão intrinsecamente ligados à alegada falha na prestação do serviço de saúde pelos réus, especificamente na demora para a realização do cateterismo e na negativa de fornecimento dos medicamentos. No que tange aos danos morais pleiteados, ante a configuração da ausência de responsabilidade dos requeridos pelos fatos vivenciados pela parte autora, não há o que se falar em conduta lesiva aos seus direitos personalíssimos. Inclusive, como cediço, o dano moral deve ser visto como um consectário da violação de um ou mais dos direitos da personalidade. Não há, portanto, dano moral indenizável se não houver ofensa aos direitos. Portanto, o dano moral não se configura na ausência de ato ilícito imputável às requeridas. Do exposto, verifica-se que o autor fundamentou o pedido no sofrimento, dor, preocupação e humilhação decorrentes da demora na realização do cateterismo e da negativa de fornecimento dos medicamentos. Contudo, conforme já analisado, a demora na realização do cateterismo foi superada com a internação e a realização do exame, que, ademais, não identificou lesões coronarianas, e cujo relatório médico apontou "Provável etiologia da Insuficiência Cardíaca uso de anabolizantes". Mais importante ainda, a recusa no fornecimento dos medicamentos pelos entes públicos baseou-se na não adequação aos critérios e protocolos do SUS, que visam a otimizar a distribuição de recursos e a garantir a eficácia e segurança dos tratamentos. Não havendo ilegalidade na conduta dos entes públicos em virtude do não preenchimento dos requisitos para o fornecimento dos medicamentos pelo SUS, não se configura o ato ilícito necessário para a caracterização do dever de indenizar por danos morais. A mera demora em um procedimento, quando este é realizado e não se estabelece um nexo causal com agravamento do estado de saúde diretamente atribuível à omissão do Estado, e a negativa de medicação justificada por critérios técnicos, não configuram, por si só, dano moral indenizável. O sofrimento alegado, embora humano e compreensível em face de uma condição de saúde debilitante, não deriva de uma conduta antijurídica dos réus que pudesse ensejar a reparação civil. Cabe asseverar que a parte autora teve a oportunidade de produzir a prova pericial e oral, que poderiam ter corroborado suas alegações sobre o nexo causal e a ilicitude da conduta dos réus. Ao desistir dessas provas, notadamente a perícia, inviabilizou a formação de um juízo de valor favorável à sua pretensão indenizatória, que exigia a demonstração da ilicitude da conduta e do dano efetivo. Nessa mesma ótica, sem a configuração da responsabilidade civil, também afasto o dever de indenizar por danos materiais. Nesse aspecto, observa-se que a parte autora pleiteou o ressarcimento de R$1.850,00 a título de despesas já efetuadas com a aquisição dos medicamentos na rede particular. No entanto, se o fornecimento dos medicamentos não é devido judicialmente, por não terem sido preenchidos os requisitos legais e protocolares do SUS, a despesa incorrida pela parte autora não pode ser imputada aos entes públicos como dano reparável. A improcedência do pedido principal de fornecimento dos medicamentos, com base na ausência de comprovação dos requisitos de imprescindibilidade e ineficácia das alternativas, conduz, por via de consequência lógica, à improcedência do pedido de ressarcimento das despesas correspondentes. Logo, de rigor a improcedência da ação. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, suspensa a exigibilidade por se encontrar amparada pelos benefícios da gratuita de justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Manoel Francisco Marcelino x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 313892504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012087-18.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO MARCELINO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012087-18.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MANOEL FRANCISCO MARCELINO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB PR084139) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012087-18.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MANOEL FRANCISCO MARCELINO ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB PR084139) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a restituição das parcelas que forem vencendo de R$832,43. Em tutela de urgência, a imediata quitação dos empréstimos consignados. O autor narra que contratou junto à instituição financeira ré um empréstimo consignado no valor de R$20.108,53. A contratação contemplaria a quitação de contratações anteriores de outras instituições, em conjunto com o depósito à vista de R$10.074,00. Contudo, efetivada a relação jurídica, observou que os descontos persistiram, evidenciando a falha na prestação do serviço pelo banco. O banco réu, por sua vez, afirma que o contrato não envolvia a quitação de dívidas ( 17.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, nos seguintes termos ( 15.1 ), considerando que o objeto da ação refere-se a vício de consentimento, portanto, trata-se de questionamento de cláusulas contratuais, falta de informação clara ao consumidor do que estaria previsto no contrato privado de consumo . O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Genesio Manoel Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 314205158

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014669-88.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014669-88.2024.4.04.7208/SC AUTOR : GENESIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014669-88.2024.4.04.7208/SC AUTOR : GENESIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Reserva de Cartão Consignado (RCC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito, sobre o qual não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu afirma que o dever de informação foi observado e a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 21.2 ). O INSS, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando o objeto da ação ( 15.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Bento Araujo Mariano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314205173

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001660-31.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ARAUJO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-31.2025.4.04.7206/SC AUTOR : BENTO ARAUJO MARIANO ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-31.2025.4.04.7206/SC AUTOR : BENTO ARAUJO MARIANO ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário nº 156.718.036-9, e que constatou a existência de cartão de crédito por Reserva de Margem Consignável (RMC), contratado em 09/2023, de R$1.122,00, sobre o qual não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu, por sua vez, afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 20.2 ). O INSS, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando o objeto da ação ( 19.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Maria Do Carmo Florencio Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314704758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014435-09.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FLORENCIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014435-09.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DO CARMO FLORENCIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014435-09.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DO CARMO FLORENCIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Cartão Consignado (RCC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito que não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 9.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando o objeto da ação ( 26.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Maria Do Carmo Florencio Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314580726

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014436-91.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FLORENCIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014436-91.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DO CARMO FLORENCIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014436-91.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA DO CARMO FLORENCIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito que não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu, por sua vez, afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 30.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando o objeto da ação ( 25.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Benta Maria Patricio De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 314580689

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENTA MARIA PATRICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001917-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : BENTA MARIA PATRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001917-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : BENTA MARIA PATRICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito que não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu, por sua vez, afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 19.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando o objeto da ação ( 15.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Maria Teresinha Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314580769

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014539-98.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014539-98.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA TERESINHA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014539-98.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA TERESINHA ROSA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Cartão Consignado (RCC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito que não contratou por esses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu, por sua vez, afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 25.1 ). O INSS defende, essencialmente, a ausência de responsabilidade da autarquia ( 15.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Janete Zaions x Banco Agibank S.A

ID: 314580801

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014380-58.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANETE ZAIONS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014380-58.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JANETE ZAIONS ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014380-58.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JANETE ZAIONS ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de negócio jurídico de contratação do empréstimo consignado por meio de Cartão de Crédito - Reserva de Cartão Consignado (RCC) em seu benefício previdenciário a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que possui beneficio previdenciário e que constatou a existência de cartão de crédito que não contratou nesses moldes, não sendo representativo da sua vontade. O banco réu, por sua vez, afirma que a parte autora teve ciência das condições contratadas ( 31.1 ). O INSS, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando o objeto da ação ( 30.1 ). O presente caso versa sobre alegado vício de consentimento, e não fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A este respeito, 5ª TRRS já decidiu pela ausência de legitimidade do INSS (TRF4, RCIJEF 5004085-72.2023.4.04.7118, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025): Embora as razões recursais versem acerca do mérito da demanda, tenho por pertinente tecer considerações sobre a ilegitimidade passiva do INSS , matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 485, VI e §3º do CPC). A ação discute a irresignação da parte autora em face do Banco Pan S.A e do INSS, objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 0229740124091 (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável) e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais são decorrentes deste primeiro provimento. A partir da leitura da petição inicial, observo que a situação dos autos não diz respeito à fraude material perpetrada na contratação, sendo a alegação da parte autora embasada em vício de consentimento para contratar. Destaco trechos esclarecedores da narrativa inicial: (...) Sem dúvida alguma, a causa de pedir reside em vício de consentimento, e não em fraude contratual. A parte autora não nega a existência da contratação, mas sustenta um defeito no negócio jurídico efetivamente firmado por ela. A situação difere de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. Quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação , observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. Note-se como nesse último caso não se verifica a fraude como elemento distintivo , cuidando-se de anomalias no negócio jurídico entabulado entre particulares que acabam por produzir efeitos e consequências indesejados. Por todos, cito o seguinte julgado: CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO AUTORIZADO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A peça recursal limita-se a transcrever conceitos genéricos acerca da condição da ação, sem qualquer correlação com o caso concreto. Lado outro, a recorrente apresentou contestação onde se opôs motivadamente à pretensão posta à inicial, o que, no entendimento deste colegiado, é bastante para a caracterizar a pretensão resistida. Afastada a preliminar. 2. Conforme decidido em sentença, ausente prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, com apresentação dos documentos obrigatórios para esta modalidade de contrato e assinatura do referido Termo de Consentimento Esclarecido, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de anular o contrato impugnado. 3. Esta Turma Recursal reconhece a ocorrência de dano moral passível de indenização quando os descontos não autorizados incidem diretamente no benefício previdenciário e são originados de contratação fraudulenta, isto é, sem que exista relação negocial prévia entre as partes. Nestas circunstâncias, a própria autenticidade da assinatura constante do pacto é impugnada, pois não há nenhuma ação de manifestação de vontade do aderente. Assim, o contrato é eivado de nulidade absoluta, situação que se apresenta consideravelmente grave. 4. Diferentemente da situação acima esposada, quando se trata de defeito no negócio jurídico ou mesmo falha no dever de informação, observa-se uma relação jurídica prévia, pois algum molde de negócio é buscado pelo consumidor em dado momento, de forma espontânea. Ocorre que o contrato resultante da negociação não é aquele propriamente desejado pela parte, sendo o vício de consentimento o cerne da inconformidade. Nesse cenário, aspectos como a falta de transparência, a quebra da boa-fé objetiva e a absusividade das cláusulas negociais são mais amplamente discutidos enquanto objetos do litígio. 5. Estritamente no que concerne à análise da indenização por dano moral, essas circunstâncias mais precisamente se amoldam, ainda que por analogia, ao entendimento que prevaleceu no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, sessão de 18/09/2020), no qual a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, concluiu que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral. 6. Não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, o afastamento da condenação à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva. (TRF4, RCIJEF 5002466-64.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Sobretudo em razão do expressivo volume de demandas congêneres, faz-se necessária essa demarcação circunstancial. Isso porque a repercussão pode ser tanto material, como no precedente relatado, quanto processual, como no caso concreto. Com efeito, muito embora a autarquia demandada não participe do procedimento de concessão do empréstimo, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular. Assim, não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor, bem como a necessária autorização para a realização de descontos no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia demandada, pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito. A questão da responsabilidade do INSS restou apreciada pela TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018) , afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada as seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude , se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta , por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Note-se como a definição de eventual responsabilidade, de todo modo, envolve a ocorrência de fraude contratual. Ao definir a tese, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que o escopo mais amplo do dever de fiscalização da autarquia, nas hipóteses abarcadas pelo art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03, é fundamento jurídico apropriado para conferir-lhe responsabilidade civil, caso seus agentes ajam sem o adequado dever de cautela na aferição da veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago . Ainda analisando o corpo do acórdão, extrai-se que a verificação da correção dos dados informados está inserida no dever de fiscalização de atividade privada autorizada e, portanto, os danos oriundos da fraude cometida por terceiro se tornam concretos, em razão da injustificada omissão administrativa quanto ao idôneo cumprimento dessa obrigação. Ora, o cerne da responsabilidade do INSS está na verificação da correção dos dados e informações repassados pelo banco, quando este for distinto daquele em que a parte recebe o benefício. Assim sendo, resta evidente a cautela adotada na redação final da tese firmada: a fraude é determinante para a aferição da legitimidade da autarquia por omissão no seu dever de fiscalização. Se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia. Salvo melhor juízo, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual, e menos ainda do teor das negociações privadas antecedentes, as quais sequer tem acesso. Em resumo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em debate semelhante envolvendo vínculos associativos, esta Turma Recursal já decidiu na mesma direção: TRF4, RCIJEF 5009947-44.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/01/2025. Por fim, vale o registro de que muitas vezes a petição inicial narra a completa ausência de autorização do segurado, alegando desconhecimento do contrato e da origem do débito. Não raro, durante a instrução probatória, a tese se mostra infundada, com a instituição financeira comprovando a autenticidade da assinatura. Porém, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Sendo necessário o aprofundamento da matéria para rechaçar a ocorrência de fraude, adentra-se o mérito, com o julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos. No caso, a partir da petição inicial é possível verificar, de plano, a ilegitimidade passiva do INSS, na forma da fundamentação retro. Assim sendo, com a devida vênia do Relator, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente ação, determinando sua exclusão do polo passivo da lide , fulcro no art. 485, VI e § 3º do CPC. Remanescendo no polo passivo apenas o Banco Pan S.A, a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Conclusão O voto é por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual , onde caberá ao juízo competente decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados, uma vez que, na vigência do CPC, o reconhecimento da incompetência não implica em prejuízo automático dos atos decisórios (art. 64, §4º), devendo-se preservar " os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". Deixo de conhecer do recurso, pois prejudicado. Nesse sentido também a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRF4, RCIJEF 5035085-38.2023.4.04.7200, Relator para Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva , julgado em 26/06/2025). O STJ já decidiu a respeito (com destaque): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, tratando a espécie de ação que não diz respeito à fraude na concessão do empréstimo consignado, mas sim à forma ou aos termos nele contidos, tratando-se de vício de consentimento; ao INSS não cabe qualquer responsabilidade, inexistindo legitimidade para que figure no polo passivo da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia ré e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remetam-se os autos para a comarca com jurisdição sobre a cidade de residência do autor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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