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Processo nº 5007967-88.2021.8.24.0015

ID: 326574707

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-88.2021.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FAVASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-88.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI (OAB SC005430) ADVOGADO(A) : VALÉ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-88.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI (OAB SC005430) ADVOGADO(A) : VALÉRIA FAVASSA (OAB SC013503) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo de execução ou cumprimento de sentença no qual foi formulado pedido de consulta a sistema ou medida constritiva constante do rol abaixo. 2. P roceda-se conforme listado a seguir. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). 2.2.1. Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2.3. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.4. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.5. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5. Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Processo nº 5001390-72.2012.8.21.0022

ID: 296474992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001390-72.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA AYRES PARADEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA AYRES PARADEDA

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INVENTÁRIO Nº 5001390-72.2012.8.21.0022/RS REQUERENTE : MARIA HELENA AYRES PARADEDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA AYRES PARADEDA (OAB RS007164) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA : MANOE… INVENTÁRIO Nº 5001390-72.2012.8.21.0022/RS REQUERENTE : MARIA HELENA AYRES PARADEDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA AYRES PARADEDA (OAB RS007164) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA : MANOEL ANTÔNIO PERES, divorciado desde 2000 ( 366.1 ), casado com Maria Oldina Lopes pela separação obrigatória de bens ( 366.5 ). DATA DO ÓBITO: 17/07/2012 ( 3.3 ) HERDEIROS/INTERESSADOS 1. MARIA OLDINA MARTINS PERES – EXCLUÍDA na decisão do evento 296.1 2. ANTÃO BENITO PERES - filho – casado com HELIZABETH PINTO PERES (comunhão universal - 3.4, 03 - desatualizada ) – Adv. de Antão – Vinícius Marques Rosa Emygdio ( 240.2 ) – Adv. de Helizabeth - Adv. Aires Roberto Veiras Martins, Roberto Xavier Martins ( 3.2, 06 ) e Mateus Monteiro Mendonça (eventos 465/472) 2. JOSÉ ELÓI SACOOL PERES – filho - casado com VANI CARDOSO PERES (comunhão universal – 3.4, 02 - desatualizada ) – INVENTARIANTE ( 3.7, 03 ) - Adv. Mateus Monteiro Mendonça (eventos 183/189 de ambos) 3. TEREZINHA MARIA PERES BERNARDES – filha – viúva antes da abertura da sucessão (412-5) - Adv. Mateus Monteiro Mendonça (eventos 183/189) 4. GIOVANI ANTÔNIO PERES – filho – casado com Cláudia Vilella Peres (comunhão parcial – 412-4) - Adv. Mateus Monteiro Mendonça (eventos 183/189 e 412-1 – de ambos); 5. GIANE ELIZABETE PERES OTERO VILLAR – filha – casada com Octávio Mourges Otero Villar (comunhão parcial – 326.2 ) – Adv. Fábio Scherer de Moura (eventos 431 a 437) e Alexandre Fernandes Gastal, Tiago Squeff de Oliveira, Matheus Ualt Vasconcelos e Luiza Mascarenhas Gertum (ela: 8.6, 16 e 8.23 ; ele: 326.3 ); 6. JOSÉ VITOR PERES BERNARDES – legatário - divorciado desde 2021 (era separação de bens - 366.6 ) - Adv. Mateus Monteiro Mendonça (eventos 183/189) 7. LEANDRO PINTO PERES – legatário - casado com Jéssica Rodrigues Bandeira (separação de bens – 321.7 ) - Adv. Mateus Monteiro Mendonça (eventos 183/189 para Leandro e 321.6 para Jéssica); 8. MARCELO CARDOSO PERES – legatário - casado com Andréa da Rosa Ribeiro (separação de bens – 321.4 ) - Adv. Mateus Monteiro Mendonça (eventos 183/189 para Marcelo e 321.2 para Andréa) TESTAMENTEIRA – SULAMI MARTINS GONÇALVES (em causa própria) – vintena arbitrada em 1% da herança líquida ( 7.40 ) INVENTARIANTE DATIVA – MARIA HELENA AYRES PARADEDA ( 9.3 ) – compromisso ( 9.21 ) – honorários fixados em 3% sobre o monte ( 392.1 ) EDITAL - art. 626, § 1º, do CPC Não expedido e nem publicado – determinação para sua publicação após a fixação do monte-mor ( 296.1 ). TESTAMENTO – negativa do CENSEC no evento 442 – há testamento cerrado ( 3.14 ) e registrado (processo 022/1.12.0013616-9) – testamenteira SULAMI MARTINS GONÇALVES (em causa própria) – legou aos netos MARCELO CARDOSO PERES , LEANDRO PINTO PERES e JOSÉ VITOR PERES BERNARDES, em partes iguais, as cotas sociais que possui na Empresa de Transportes Santa Maria Ltda. BENS - ainda pendente de relação definitiva Temos relação do evento 3.16, 02 – matrículas no evento 3.20 até 3.47 – contratos de locação de 3.48 até 5.41 1. 50% do imóvel da rua Marechal Floriano 571 (Edifício Padre Reus), contendo 1 loja comercial e 9 apartamentos – mat. 5580 da 2ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.20 e 3.21 2. 16,66% do imóvel da rua Andrade Neves, 2505 (Edifício Santa Maria) – mat. 63215 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.22 e 3.23 3. 16,66% do imóvel da Rua Andrade Neves, 2511 (Edifício Santa Maria) – mat. 63216 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.24 e 3.25 4. 16,66% do imóvel da Rua Andrade Neves, 2513 (Edifício Santa Maria) – mat. 63217 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.26 e 3.27 5. 16,66% do imóvel da Rua Andrade Neves, 2519 (Edifício Santa Maria) – mat. 63219 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.28 e 3.29 6. 16,66% do imóvel da Rua Andrade Neves, 2521 (Edifício Santa Maria) – mat. 63220 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.30 e 3.31 7. 16,66% do imóvel da Rua Andrade Neves, 2527 (Edifício Santa Maria) – mat. 63221 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.32 e 3.33 8. 16,66% do imóvel da rua Argolo, 956 (Edifício Santa Maria) – mat. 63222 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.34 9. 16,66% do apartamento 201 do Edifício Santa Maria – mat. 63223 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.34, 05 10. 16,66% do apartamento 203 do Edifício Santa Maria – mat. 63225 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.35 11. 16,66% do apartamento 204 do Edifício Santa Maria – mat. 63226 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.35, 05 12. 16,66% do apartamento 301 do Edifício Santa Maria – mat. 63227 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.36 13. 16,66% do apartamento 302 do Edifício Santa Maria – mat. 63228 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.36, 05 14. 16,66% do apartamento 303 do Edifício Santa Maria – mat. 63229 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.36, 09 15. 16,66% do apartamento 304 do Edifício Santa Maria – mat. 63230 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.36, 13 16. 16,66% do apartamento 401 do Edifício Santa Maria – mat. 63231 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.37 17. 16,66% do apartamento 402 do Edifício Santa Maria – mat. 63232 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.37, 05 18. 16,66% do apartamento 403 do Edifício Santa Maria – mat. 63233 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.37, 09 19. 16,66% do apartamento 404 do Edifício Santa Maria – mat. 63234 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.37, 13 e 3.38 20. 16,66% da loja do Edifício Santo Antão – mat. 73680 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.38, 03 21. 16,66% da garagem coletiva do Edifício Santo Antão – mat. 73661 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.38, 05 22. 16,66% do apartamento 101 do Edifício Santo Antão – mat. 73662 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.38, 07 23. 16,66% do apartamento 201 do Edifício Santo Antão – mat. 73663 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.38, 08 24. 16,66% do apartamento 202 do Edifício Santo Antão – mat. 73664 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.39 25. 16,66% do apartamento 301 do Edifício Santo Antão – mat. 73665 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.39, 03 26. 16,66% do apartamento 302 do Edifício Santo Antão – mat. 73666 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.39, 05 27. 16,66% do apartamento 401 do Edifício Santo Antão – mat. 73667 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.39, 07 28. 16,66% do apartamento 402 do Edifício Santo Antão – mat. 73668 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.39, 08 29. 16,66% do apartamento 101 do Edifício Santo Antão – mat. 73669 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.39, 09 30. 16,66% do apartamento 102 do Edifício Santo Antão – mat. 73670 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.39, 13 31. 16,66% do apartamento 201 do Edifício Santo Antão – mat. 73671 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.39, 15 32. 16,66% do apartamento 202 do Edifício Santo Antão – mat. 73672 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.40 33. 16,66% do apartamento 301 do Edifício Santo Antão – mat. 73673 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.40, 03 34. 16,66% do apartamento 302 do Edifício Santo Antão – mat. 73674 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.40, 05 35. 16,66% do apartamento 401 do Edifício Santo Antão – mat. 73675 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.40, 07 36. 16,66% do apartamento 402 do Edifício Santo Antão – mat. 73676 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (repetição ou número do apartamento equivocado) - 3.41 37. 16,66% do Edifício Dois Coqueiros, da Rua Santos Dumont, 151, 151-A, 153 e 155 composto de 2 lojas comerciais e 20 apartamentos e uma garagem coletiva com 11 box de estacionamento – mat. 45477 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.41, 03 e 3.42 38. 16,66% do escritório 1 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.255 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.42, 02 39. 16,66% do escritório 2 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.256 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.42, 03 40. 16,66% do escritório 3 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.257 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.42, 04 41. 16,66% do apartamento 101 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.258 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.42, 05 42. 16,66% do apartamento 201 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.259 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.42, 06 43. 16,66% do apartamento 202 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.260 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.43 44. 16,66% do apartamento 301 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.261 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.43, 02 45. não há imóvel descrito sob numero 45 46. 16,66% do apartamento 302 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.262 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.43, 03 47. 16,66% do apartamento 401 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.263 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.43, 04 47. (numeração repetida) - 16,66% do apartamento 402 do Edifício São Francisco de Paula (rua Anchieta, 2444) – mat. 65.264 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.43, 05 48. 16,66% do apartamento 201 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.902 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.43, 06 49. 16,66% do apartamento 202 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.903 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.44 50. 16,66% do apartamento 301 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.905 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.45 51. 16,66% do apartamento 302 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.906 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.45, 02 52. 16,66% do apartamento 303 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.907 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.45, 03 53. 16,66% do apartamento 401 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.908 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.45, 04 54. 16,66% do apartamento 402 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.909 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.45, 05 55. 16,66% do apartamento 403 do Edifício Dona Albina (rua Anchieta, 2709) – mat. 49.907 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.45, 06 56. 16,66% do Edifício Dom Vitor Peres, da rua Miguel Barcelos, 579, composto de 15 apartamentos – mat. 1198 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.46 57. 50% de um terreno da Av. Domingos de Almeida, esquina Comendador Rafael Dias Mazza contendo um prédio de 414 m² – mat. 70223 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.46, 07 58. 50% de um terreno da Av. Domingos de Almeida contendo um prédio de 315 m² – mat. 62.783 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.46, 09 59. 50% de um terreno da Av. Domingos de Almeida contendo um prédio de 800,55 m² – mat. 64.663 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.46, 13 60. 16,66% na rua Miguel Barcelos contendo um prédio de 866 m² – mat. 13.018 Zona do Registro de Imóveis de Pelotas - 3.47 61. 32,88% do capital social da empresa Transportes Santa Maria Ltda. CNPJ 92.203.579/0001-08 – R$ 2.264.663,78; 62. 10 ações preferenciais nominativas do Banrisul – R$ 2.667,39 63. 2 ações ordinárias do Banrisul – R$ 28.037,12 64. fundo de investimentos junto ao Banrisul – R$ 730,00 65. excluído na petição do evento 5-49-7 66. crédito contra Giovani Antônio Peres – R$ 45.000,00; 67. saldo da conta bancária 34695-0 da agência 0029-9 do Banco do Brasil – onde foram sendo depositados os aluguéis a que o falecido tinha direito – R$ 34.108,63 em 01/04/2013 68. 16,66% do saldo da conta 35.212844.0-7 da ag. 0320 do Banrisul onde eram depositados os alugueis do imóvel da rua Miguel Barcelos – saldo em 20/11/2013 R$ 52.428,06 - pedido de transferência dos valores para a conta do Banco do Brasil (6-20-4) – pedido deferido (6-23-5). Autorizado saque de novos saldos da conta (7-30-1); OUTROS BENS LISTADOS ANTERIORMENTE ( 3.16, 02 ) E NÃO APRESENTADOS NA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ( 414.1 ): - 6,66% do Edifício Dois Coqueiros, da Rua Santos Dumont, 151, 151-A, 153 e 155 composto de 2 lojas comerciais e 20 apartamentos e uma garagem coletiva com 11 box de estacionamento – Mat. 45477 da 1ª Zona do CRI de Pelotas - 438.3 - os herdeiros alegam que ainda não conseguiram registrar os Formais de Partilha da partilha de bens do divórcio, mas que ficou ao inventariado - 16,66% do apartamento 501 do Edifício Santo Antão (rua Major Cícero, 288) - os herdeiros alegam que foi uma construção irregular que necessita ser demolida - 50% de um terreno da Av. Domingos de Almeida, 4.170 contendo um prédio de 315 m² – Mat. 62.783 da 1ª Zona do CRI de Pelotas - 3.46, 09 - UNIFICADO NO Nº 4.190 - 10 ações preferenciais nominativas do Banrisul – R$ 2.667,39 - 2 ações ordinárias do Banrisul – R$ 28.037,12 - fundo de investimentos junto ao Banrisul – R$ 730,00 - saldo da conta bancária 34695-0 da agência 0029-9 do Banco do Brasil – onde foram sendo depositados os aluguéis a que o falecido tinha direito – R$ 34.108,63 em 01/04/2013 - 16,66% do saldo da conta 35.212844.0-7 da ag. 0320 do Banrisul onde eram depositados os alugueis do imóvel da rua Miguel Barcelos – saldo em 20/11/2013 R$ 52.428,06 - pedido de transferência dos valores para a conta do Banco do Brasil (6-20-4) – pedido deferido (6-23-5). Autorizado saque de novos saldos da conta (7-30-1); BENS QUE NÃO HAVIA INFORMAÇÃO SE ERAM OU NÃO DO FALECIDO ( 3.18, 07 ): - Rua General Osório, Nº 1.416 - doado em vida ( 270.2 ) - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 153 - não existe ( 270.4 ) - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 643 (atual 1.275) ( 270.11 ) - ficou pra Elmira - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 665 - nunca foi do falecido ( 270.12 ) - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 685 - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 840 - nunca foi do falecido ( 270.4 ) - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 849 - trasformado nos nº 2.105 e 2.113 - nunca foi do falecido ( 270.8 e 270.9 ) - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 850 - não existe ( 270.10 ) - Avenida Domingos José deAlmeida, Nº 3955/3939/3971/3993 - foram desmebrados ( 270.3 ) e só o 3993 ficou para o inventariado - Rua Luiz Alves Pereira, Nº 34/107 - nunca foi do falecido ( 270.7 ) BENS QUE O FALECIDO TERIA VENDIDO EM VIDA MAS AINDA CONSTAM EM SEU NOME NO REGISTRO DE IMÓVEIS ( 3.18, 08 ): - Rua Luiz Alves Pereira, Nº 309; - Avenida João Gomes Nogueira, Nº 769 - posse transferida; - Rua Alfredo Pujol, Nº 407 - posse transferida; - Rua Barão de Corrientes, Nº 29 - Mat. 62.782, 1ª Zona do CRI de Pelotas ( 270.6 ); - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 1.830; BENS QUE COUBERAM NA PARTILHA PARA ELMIRA BOTTERMUND PERES QUANDO DA SEPARAÇÃO, MAS QUE AINDA CONTINUAM EM NOME DO FALECIDO ( 3.18, 08 ): - Edifício São José, rua Senador Mendonça, 01 e 01-A (nas PD acima - 414.1 ) - Edifiício Giovani, rua Senador Mendonça, 14 (nas PD acima - 414.1 ) - Garagem na Av. Bento Gonçalves, 3.720 OUTROS BENS QUE A INVENTARIANTE RELATA NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, MAS QUE CONSTAM CADASTRADOS NA PREFEITURA ( 414.1 ): - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 3.993; - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 4.170 - segundo os herdeiros, foi unificado no 4.190, mas deve ser partilhado em razão dos registros dúplices - Rua Padre Anchieta, Nº 2.709/101 (Ed. Dona Albina) ( 438.6 ); - Avenida Bento Gonçalves, Nº 3.720; - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 4.226 - Mat. 64.663, 1ª Zona ( 270.14 ) doado em vida - Avenida Domingos José de Almeida, Nº 3.969; - Rua Antônio Francisco dos Anjos, Nº 77/201 - foram objeto do acordo do 6.31 e devem ser excluídos - Rua Luiz Alves Pereira, Nº 281; - Rua Antônio Francisco dos Anjos, Nº 77/1 - foram objeto do acordo do 6.31 e devem ser excluídos - Rua Antônio Francisco dos Anjos, Nº 99/2001 - foram objeto do acordo do 6.31 e devem ser excluídos DÍVIDAS - Vintena da testamenteiro: 3% sobre o monte-mor ( 392.1 ) - Prefeitura de Pelotas: 414.2, 03 AVALIAÇÃO - pendente PARTILHA - proposta pendente Acordo de partilha quanto à GIANE e GIOVANI ( 6.22 ), mas há que ser complementada para fixação do quinhão dos demais herdeiros. NEGATIVAS a) Federal 8-2-6 – vencida; situação cadastral (414-2-5) b) Estadual para inventário – pendente c) Estadual sem validade para inventários – 414-2-4 d) Municipal em nome do falecido – certidão positiva (414-2-3) e) Municipal, em relação aos imóveis do espólio – pendente CUSTAS Na forma da lei. Pagas sobre o valor da causa de R$ 11.359.700,67 - ( 5.43, 02 e 5.44 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: Sem causa aparente de intervenção. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - 5.45, 04 – herdeira Giane alega que os bens que constam em nome dos herdeiros Antão e José foram transferidos pelo falecido, pelo que devem ser tido como adiantamento de legítima, requereu extrato das contas para apuração dos saldos existentes nos 3 meses anteriores ao óbito, busca de informações dos valores repassados de aluguel ao falecido nos três últimos meses. Impugnou o balanço da empresa; - 5.49 - resposta dos demais herdeiros; - 6.22 - acordo de partilha fixando os bens (do inventário ou não) que tocarão para os herdeiros GIANE e GIOVANI: 1) a loja com sobreloja da rua Marechal Deodoro 569; 2) o apartamento 201 da rua Marechal Deodoro, 571; 3) o apartamento 301 da rua Marechal Deodoro, 571; 4) o apartamento 401 da rua Marechal Deodoro, 571; 5) o apartamento 202 da rua Marechal Deodoro, 571; 6) o apartamento 302 da rua Marechal Deodoro, 571; 7) o apartamento 402 da rua Marechal Deodoro, 571; 8) o apartamento 203 da rua Marechal Deodoro, 571; 9) o apartamento 303 da rua Marechal Deodoro, 571; 10) o apartamento 403 da rua Marechal Deodoro, 571; 11) o escritório 01 da rua Anchieta, 2444, do Edifício São Francisco de Paula; 12) o escritório 02 da rua Anchieta, 2448, do Edifício São Francisco de Paula; 13) o escritório 03 da rua Anchieta, 2452, do Edifício São Francisco de Paula; 14) o apartamento 101 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula; 15) o apartamento 201 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula; 16) o apartamento 202 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula; 17) o apartamento 301 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula; 18) o apartamento 302 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula; 19) o apartamento 401 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula; e 20) o apartamento 402 da rua Anchieta, 2456, do Edifício São Francisco de Paula. EXCLUSIVAMENTE para GIANE também ficarão 1) o apartamento 101 do Edifício Don Vitor Peres da rua Miguel Barcelos, 579; 2) o apartamento 102 do Edifício Don Vitor Peres da rua Miguel Barcelos, 579; e 3) o apartamento 402 do Edifício Don Vitor Peres da rua Miguel Barcelos, 579. Os que estivessem locados teriam a posse indireta imediatamente transferida. Os que estivessem em comodato deveriam ser entregues em 30 dias, sob pena de pagamento de indenização de R$ 1.000,00 mensais e, se não desocupados em 6 meses, deveriam ser substituídos. Todas as despesas do inventário (custas, taxas, ITCD, vintena, etc) seriam encargo dos herdeiros José, Antão e Terezinha, assim como as despesas do processo de separação a mãe de Giane e Giovani (registos, impostos, custas e despesas de regularização dos imóveis), as mensalidades da Faculdade de Medicina da filha de Giane e eventuais direitos que couberem à Maria Oldina Martins Peres (e também eventuais créditos) . Pactuaram também a renúncia a questionamentos quanto à validade do testamento ou antecipações de legítima e que cada parte arcaria com os honorários de seu advogado. José, Antão e Terezinha deram quitação de eventuais créditos que teriam na separação do falecido. - 6.31 - comunicação de acordo firmado entre os herdeiros José e sua mulher Vani, Antão sua mulher Helizabeth, Terezinha, José Vitor, Leandro, Marcelo e Albina e a ex-esposa do falecido Maria Oldina Martins Peres, entregando a ela uma garagem no Edifício Dona Albina (mat. 30150), assumindo despesas dos processos e de regularização e abrindo mão de questionar imóveis que estejam em nome dela ou seus sucessores; - 8.6 – GIANE alegou que os herdeiros José, Antão e Terezinha não regularizaram os imóveis que lhe cabem e nem os que couberam à sua mãe Elmira, os quais permanecem em condomínio com outros proprietários. Alegou que sua recusa em assinar escritura é justificada face às inúmeras incorreções. Requereu a rescisão do acordo por descumprimento e o prosseguimento do inventário; - 8.23, 06 - José, Antão e Terezinha alegaram que as matérias do evento 8-6-2 são de alta indagação e que o descumprimento do acordo se deu por inércia de GIANE. - 9.1, 11 – GIANE respondeu. - 9.3 – DECISÃO que afastou o pedido de rescisão do acordo, determinando que as pactuações ali feitas sejam cumpridas e nomeou inventariante dativo. MANTIDA em agravo (9-6-3) - 9.7, 03 - GIANE lançou manifestação e requereu determinação de forma de uso das garagens do Edifício Don Vitor Peres; - 63.1 – GIANE pede providências para conclusão do inventário, com fixação de multa; - 76.1 – DECISÃO que: 1. determinou a intimação pessoal dos herdeiros José Eloi, Antão e Terezinha para e, em 30 dias, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 para cada um, proceder o registro dos formais de partilha em seu favor do inventariado nos autos do processo nº 022/1.05.0049201-9 (inventário de Albina Pedrolina) relativo às matrículas nºs 5.580 (RI da 2º Zona de Pelotas) e 65.255, 65.256, 65.257, 65.258, 65.259, 65.260, 65.261, 65.262, 65.263, 65.264, 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 65.142 (todas do RI da 1º Zona de Pelotas); 2. determinou a intimação pessoal dos herdeiros José Eloi, Antão e Terezinha para e, em 30 dias, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 para cada um, outorgar Escritura Pública pelos herdeiros José Elói, Antão e Terezinha transmitindo ao Espólio de Elmira Bottermund Peres as frações ideais que detém nos imóveis de matrículas 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 65.142 do 1º RI de Pelotas; 3. determinou a outorga de Escritura Pública pelos herdeiros-filhos José Elói, Antão, Terezinha transmitindo aos herdeiros Giane e Giovani as frações ideais que detém nos imóveis de matrículas 5.580 (RI da 2ª Zona de Pelotas), 65.255, 65.256, 65.257, 65.258, 65.259, 65.260, 65.261, 65.262, 65.263, 65.264, 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 65.142 e 1.198 (RI da 1ª Zona de Pelotas); 4. intimação da inventariante dativa para diligenciar na regularização do edifício de apartamentos Don Vitor Peres (Matrícula 1.198 do 1º RI de Pelotas), indicar bem para venda (excluídos os objeto do acordo extrajudicial) destinado ao atendimento de despesas com registro/averbações de construção; e 5. determinou a expedição de alvará à inventariante para que represente o Espólio de Manoel Antônio Peres em escritura pública por meio da qual o Espólio de Manoel transmita ao Espólio de Elmira Bottermund Peres as frações ideais de que é titular nos imóveis de matrículas 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 65.142, 63.236, 63.237, 63.238, 63.239, 63.241, 63.242, 63.243, 63.244 e 63.245 do 1º RI de Pelotas (alvará no evento 90) - 123.1 – INVENTARIANTE DATIVA indicou para venda o imóvel da Av. Domingos José de Almeida, nº 3.955, matrícula nº 70.223 da 1º Zona do Registro de Imóveis de Pelotas (123-2); - 125.1 – os herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha disseram: 1. que procederam o registro dos formais de partilha expedidos em favor de JOSÉ ELÓI, ANTÃO, TEREZINHA e do autor da herança referente aos imóveis de matrícula número 65.255, 65.256, 65.257, 65.258, 65.259, 65.260, 65.261, 65.262, 65.263, 65.264, 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 e 65.142 (“Edifício São Francisco de Paula” e “Edifício Giovani”); 2. requereram 60 dias para o registro quanto ao imóvel de matrícula 5.580 3. quanto à outorga das escrituras públicas em favor de GIANE, requereu prazo de 60 dias, eis que há necessidade de alvará quanto à herdeira Terezinha (que é viúva), a ser fornecido nos autos do inventário de seu falecido marido; 4. quanto à outorga das escrituras públicas em favor do Espólio de Elmira, que estão providenciando. Os imóveis do “Edifício Giovani”, de matrículas 65.138 a 65.146, deverão ser objeto de futura partilha entre Giane e Giovani, não cabendo sua outorga diretamente a eles; 5. que o “Edifício Padre Réus” (mat. 5.580 do Registro de Imóveis da 2ª. Zona) pende de inúmeras regularizações 6. que os apartamentos do “Edifício Don Vitor” (mat.1.198 do Registro de Imóveis da 1ª. Zona) cabem tão somente à herdeira GIANE (não cabendo a seu irmão, GIOVANI), e está em processo de averbação, também com inúmeras impugnações do Registro, requerendo 60 dias para o cumprimento. 7. que está procedendo a regularização do “EDIFÍCIO DON VITOR”, requerendo seja mantido o encargo com eles; 8. que é desnecessária a venda de bens do espólio, eis que os herdeiros estão procedendo os pagamentos. Além disso, o bem indicado era residência do falecido e moradia atual de suas netas 9. requereu que a inventariante dativa promovesse a DIT; 10. requereu a não aplicação da multa, eis que o prazo dado não era compatível com as providências que eram necessárias, ou pelo menos minorada; - 152.1 – manifestação da inventariante dativa, com pedido de alvará para transferência aos sucessores de DORVALINO RODRIGUES do terreno, contendo uma edificação mista, situado na Av. Cipriano Barcellos nº 29, hoje Avenida Corrientes nº 29, inscrito no 2º Ofício do Registro de Imóveis, Livro 3 AF, fls. 108, hoje matrícula nº 62.782, do qual o falecido é proprietário de 1/2; - 155.1 - os herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha disseram que atenderam as impugnações e que aguardam as serventias procederem os registros determinados. No evento 158, disseram que houve nova “NOTA DEVOLUTIVA” do 2º. Registro de Imóveis desta Comarca para registro dos formais de partilha de ALBINA junto ao imóvel de matricula 5.580 (Edifício Padre Réus); - eventos 99 (Terezinha), 166 (José Eloi) e 238 (Antão) – intimações pessoais da decisão que fixou astreintes (evento 76) - 171.1 - herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha noticiam a regularização do Edifício Don Vitor. - 172.1 - herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha noticiam a regularização do Edifício Padre Reus (mat. 5580) - 178.1 – Giane pleiteia o indeferimento da redução do valor das astreintes e de ampliação de prazos, a imediata expedição de mandado de intimação pessoal do herdeiro Antão, inclusive com intimação por hora certa; e seja feita a venda do imóvel de matrícula 70.223 do Registro de Imóveis da 1ª zona de Pelotas; - 190.1 - herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha apresentam certidão de encaminhamento de escritura de dação em pagamento em 01/09/2022; - 193.1 - herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha trazem alegações para não cumprimento da decisão do evento 76; - 194.1 – herdeira GIANE respondeu; - 195.1 – DECISÃO que 1. manteve integralmente a decisão do evento 76, inclusive quanto à multa; 2. determinou a intimação dos herdeiros José Eloi, Antão e Terezinha para demonstrar o integral cumprimento da decisão do evento 76; 3. determinou a intimação pessoal do herdeiro Antão; 4. remeteu para incidente própria a questão da remoção da inventariante dativa; e 5. deferiu a venda do imóvel de matrícula 70.223, do Registro de Imóveis da 1ª Zona após o transcurso de eventual prazo de recurso (220). - 235.1 - herdeiros-filhos José Elói, Antão e Terezinha interpuseram embargos de declaração - 240.3 – herdeiro Antão nomeou novo advogado e lançou impugnações à decisão do evento 76, pedindo o afastamento da multa diária e declaração de cumprimento das obrigações; - 242.1 – Giane se manifestou sobre a petição de Antão; - 245.1 – a inventariante dativa formulou requerimentos e se manifestou sobre os requerimentos anteriores; - 247.1 – DECISÃO determinando que os herdeiros atendam os pedidos da inventariante dativa; - 270.1 - herdeiros-filhos José Elói e outros se manifestaram sobre os pedidos da inventariante; - 275.1 – Sucessão de Dorvalino requereu alvará para escrituração do bem adquirido do falecido em vida, já trazido aos autos pela inventariante dativa no evento 152. Intimados por ato ordinatório, não houve oposição. - 296.1 – DECISÃO SANEADORA que 1. esclareceu que o polo ativo é composto de 5 herdeiros filhos e 3 herdeiros testamentários, que são: 1.1. ANTÃO BENITO PERES e sua mulher HELIZABETH PINTO PERES (comunhão universal) 1.2. JOSÉ ELÓI SACOOL PERES e sua mulher VANI CARDOSO PERES (comunhão universal) 1.3. TEREZINHA MARIA PERES BERNARDES – filha - determinada a juntada de certidão de óbito do marido e, se posterior ao autor da herança, deveria ser habilitada a sucessão; 1.4. GIOVANI ANTÔNIO PERES casado com Cláudia Vilella Peres (comunhão parcial) - determinou juntada de procuração de Cláudia; 1.5. GIANE ELIZABETE PERES OTERO VILLAR casada com Octávio Mourges Otero Villar – deverá ser juntada certidão de casamento e procuração do marido: 1.6. JOSÉ VITOR PERES BERNARDES – solteiro – LEGATÁRIO – determinado vir informação se vive em união estável e procuração da convivente; 1.7. LEANDRO PINTO PERES – solteiro – LEGATÁRIO - determinado vir informação se vive em união estável e procuração da convivente; 1.8. MARCELO CARDOSO PERES – casado - LEGATÁRIO - determinado vir certidão de casamento e procuração do cônjuge; 2. que o testamento (3-14-1) legou aos netos MARCELO CARDOSO PERES , LEANDRO PINTO PERES e JOSÉ VITOR PERES BERNARDES, em partes iguais, as cotas sociais do falecido na Empresa de Transportes Santa Maria Ltda, devendo ser cumprido; 3. determinou a exclusão de MARIA OLDINA MARTINS PERES e a manutenção da testamenteira SULAMI MARTINS GONÇALVES e da inventariante dativa MARIA HELENA AYRES PARADEDA 4. quanto aos bens, determinou que a inventariante dativa trouxesse a listagem atualizada dos bens que compõem o monte; 5. não há dívidas arroladas; 6. que os custos de regularização dos bens e despesas do inventário cabem integralmente aos herdeiros José Eloi e Vani, Antão e Helizabeth e Terezinha, conforme pactuado no acordo do evento 6-22-1; 7. enquanto não delimitado o monte-mor, não há como promover a confecção da DIT e nem apresentar plano de partilha, pelo que isso ficará para momento posterior e que o plano de partilha já apresentado deve ser complementado; 8. futuramente há necessidade de juntada de certidão negativa estadual com validade para inventário (o que é expedido nos procedimentos administrativos relativos à DIT) e municipal. 9. determinou a publicação do edital após a fixação do monte mor; 10. quanto a REGULAÇÃO DO USO DAS GARAGENS DO EDIFÍCIO DON VITOR PERES, foi indeferido o pedido da herdeira Giane para fornecimento de 2 box ou de fixação de box rotativo; 11. quanto à decisão do EVENTO 76 E SEUS DESDOBRAMENTOS: 11.1. afastou de discussão nesses autos questões relativas à partilha de bens entre Manoel e Elmira, revogando a disposição contida no item “B” do evento 76 (b) Outorga de Escritura Pública pelos herdeiros José Elói, Antão e Terezinha por meio da qual transmitam ao Espólio de Elmira Bottermund Peres, as frações ideais que detém nos imóveis de matrículas 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 65.142 do 1º RI de Pelotas), cancelando a determinação de expedição de alvará 11.2. revogou as astreintes fixadas na decisão do evento 76, itens “A” e “C”. 11.3. reconheceu que os herdeiros estão constituídos em mora para o cumprimento das obrigações que lhes cabem na transação e que não tem nenhuma relação com a conclusão do inventário (transmitir aos herdeiros Giane e Giovani as frações ideais que detém nos imóveis de matrículas 5.580, 65.255, 65.256, 65.257, 65.258, 65.259, 65.260, 65.261, 65.262, 65.263, 65.264, 65.143, 65.144, 65.145, 65.146, 65.138, 65.139, 65.140, 65.141 65.142 e 1.198), cuja exigência da obrigação deverá ser feita em ação própria, revogando as astreintes fixadas na decisão do evento 76 quanto a essa obrigação; 12. que a remoção da inventariante dativa deverá ser objeto de incidente próprio e seus honorários estão fixados; 13. revogou a decisão que deferia a venda de bem do espólio para pagamento das despesas de regularização dos imóveis; e 14. determinou a expedição de alvará autorizando a inventariante dativa a firmar escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel da Av. Cipriano Barcellos nº 29, hoje Avenida Corrientes nº 29, inscrito no 2º Ofício do Registro de Imóveis, Livro 3 AF, fls. 108, hoje matrícula nº 62.782, transferindo o quinhão da sucessão de MANOEL ANTÔNIO PERES para a SUCESSÃO DE DORVALINO RODRIGUES – alvarás expedidos nos eventos 310 e 316; - Evento 318 – notícia de distribuição de agravo de instrumento contra a decisão do evento 296, na parte em que revogou as astreintes anteriormente fixadas e o alvará de alienação de imóvel, deferidos no evento 76. Em decisão monocrática, foram restabelecidas as determinações da decisão do evento 76. O agravo interno teve negado provimento. Embargos de declaração também improvidos. Negada a admissibilidade do recurso especial. Agravo contra a não admissibilidade negado provimento com trânsito em julgado (evento 443). - 321.1 – Leandro e Marcelo juntaram certidões de casamento e procuração dos cônjuges; - 326.1 – Giane juntou certidão de casamento e procuração do marido; - 328.1 – inventariante dativa informa que pendem de registro os formais de partilha pelo falecimento da mãe de Manoel (ora autora da herança), o que impede a continuidade da DIT e do próprio encerramento do inventário. Requereu fosse a Registrador intimada a promover o registro do formal de partilha daquele inventário; - 330.1 – os herdeiros JOSÉ ELOI E OUTROS concordaram com a inventariante dativa (328) e pediram a indicação do valor dos emolumentos, para pagamento; - 331.1 - herdeira GIANE disse que falta apenas certidão de casamento e pacto antenupcial, o que pode ser providenciado por qualquer pessoa. - 337.1 DECISÃO. 1) O registro dos formais de ALBINA PETROLINA deve ser postulado em seu próprio inventário. 2) INDEFERE o ofício para registro somente dos formais de MANOEL, relativos à sucessão de ALBINA. 3) DESNECESSÁRIA habilitação da sucessão do cônjuge de Terezinha, falecido antes do ora inventariado, em 09/04/2007. - 392.1 Traslado de peças. 5217099-69.2021.8.21.7000. Julgamento do Agravo de Instrumento. Reduz para 3% do monte-mor a remuneração da inventariante dativa. - 393.1 Traslado de peças. 5026398-65.2023.8.21.0022. SENTENÇA. Homologa a desistência da habilitação de crédito, relativa ao imóvel objeto do alvará dos eventos 310 e 316; - 366.1 Petição JOSÉ ELOI e outros. Noticiam nova impugnação para registro dos formais. - 393 – comunicação da sentença que homologou a desistência do pedido de habilitação de crédito 5026398-65.2023.8.21.0022, que tinha como requerente SEGUNDO ASIN PUEYO; - 394 – DECISÃO que 1. intimou GIOVANI para informar o endereço de CLÁUDIA ou juntar, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça; 2. intimou TEREZINHA MARIA para juntar certidão de óbito de seu marido, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça; 3. fixou o prazo improrrogável de 30 dias para que a questão do registro dos formais de partilha da separação seja resolvido, sob pena relegação à sobrepartilha; 4. determinou que, findo esse prazo, fosse a inventariante dativa intimada para juntar as Primeiras Declarações retificadas, com inclusão de todos os bens do espólio, devidamente acompanhadas da Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio, negativas atualizadas, certidões de estado atualizadas de ANTÃO, JOSÉ ELOI, TEREZINHA e GIOVANI, certidão de inexistência de testamento, expedida pelo CENSEC, a certidão de registro de testamento e termo de testamenteiro; 5. comunicado o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5009633-03.2024.8.21.7000/TJRS, determinou a inclusão de cópia da decisão e conclusão para análise; - 412 – veio procuração de Cláudia, certidão de casamento atualizada de Giovani e Cláudia e certidão de óbito de Adolfo; - 414 – inventariante juntou certidão dos bens do falecido conforme lista do Município e negativas, apresentou novas primeiras declarações e pediu providências dos herdeiros para fornecimento de documentos, eis que não dispõe de recursos para seu custeio; - 432 – GIANE disse que os imóveis com pendências, informados pela inventariante, são aqueles que, embora houvessem constado em acordo judicialmente homologado celebrado nos autos do processo de separação entre o inventariado Manoel e sua ex-mulher Elmira Bottermund Peres, jamais foram efetivamente transferidos a Elmira. Alertou que a decisão do Evento 76 impôs obrigações de fazer aos herdeiros José Elói, Antão e Terezinha para sua regularização, mas ainda não foi cumprido. - 438 – JOSÉ ELOI E OUTROS se manifestaram sobre as primeiras declarações, requerendo, sinteticamente a exclusão do plano de partilha: 1. das frações imobiliárias do Edifício São José e do imóvel localizado à Avenida Bento Gonçalves nº 3.720, porque couberam à Elmira Bottermund Peres quando da separação do casal; 2. da casa indicada no item 5, pois foi o imóvel demolido para dar lugar ao Edifício Giovani; 3. das unidades autônomas 101, 102 e 203 do Edifício Dona Albina porque não são de propriedade do falecido, conforme comprovam as matrículas em anexo; 4. do imóvel nº 501 do Edifício Santo Antão, tendo em vista eventual inexistência de registro imobiliário e a necessária demolição; 5. dos imóveis localizados à Avenida Domingos de Almeida nos 3969 e 3993, Rua Antônio Francisco dos Anjos, Rua General Osório nº 1.419, Avenida Domingos José de Almeida nº 4.226 e Rua Barão de Corrientes nº 29, uma vez que não são de propriedade ou posse do falecido, conforme comprovam as matrículas acostadas no evento 270 e com a presente petição; e 6. dos imóveis localizados à Avenida Domingos de Almeida nº 1830, Rua Alfredo Pujol nº 407 e Avenida João Gomes Nogueira nº 769, porque tiveram a posse transferida onerosamente ou gratuitamente a terceiros em meados da década de 70. Requereram a inclusão no plano de partilha do imóvel localizado à Avenida Domingos de Almeida nº 4.170, porque embora esteja unificado com o imóvel nº 4.190 existem dois registros imobiliários; e a i ntimação da inventariante dativa para trazer aos autos a matrícula atualizada ou certidão de inexistência de registro dos imóveis localizados no Edifício Dom Vitor nos 501 e 502, bem como as matrículas atualizadas dos boxes de garagem desmembrados, pois se tratava de uma garagem coletiva; e para providenciar o registro dos formais de partilha expedidos em favor do falecido no processo de inventário de sua primeira esposa, os quais estão relacionados ao Edifício Dois Coqueiros, e já foram entregues ao 2º Registro de Imóveis, bastando o cumprimento da última impugnação; - 443 – comunicação de trânsito em julgado da decisão do agravo interposto contra a decisão do evento 296; - 446 - DECISÃO que: 1. reeditou quem são os herdeiros, que o testamento está nos autos e registrado e que faltam apenas certidões de casamento atualizadas dos herdeiros Antão e José Eloi e publicação do edital, sendo determinada a requisição das certidões, com cotação dos emolumentos e posterior bloqueio SISBAJUD; 2. deu vista da impugnação dos herdeiros José Eloi, Antão, Helizabeth, Vani e Terezinha (evento 438) sobre a listagens de bens apresentada pela inventariante; 3. compilou as decisões lançadas no agravo relativo às decisões dos eventos 76 e 195, intimando a herdeira GIANE para dizer como pretende executar as obrigações ali fixadas. - Ev. 473.1 - embargos de declaração opostos por JOSÉ ELOI SACCOL em face da decisão do ev. 446; - Ev. 476.1 - inventariante dativa traz informações e documentos. Informa que a regularização do ed. Dom Vitor Peres encontra-se finalizada. Anexa matrículas dos apartamentos 501 e 502, bem como dos boxes. Relata ainda a pendência em relação ao imóvel de matrícula 70.223; - 477 - GIANE e OTÁVIO disseram que vão executar as astreintes em ação própria e impugnaram as alegações do evento 438; RELATEI. DECIDO . 1. Dos embargos opostos no ev. 473.1 , na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, abro vista aos demais sucessores com procuradores distintos para que se manifestem no prazo de 5 dias. 2. Ultrapassada a questão dos embargos, intimem-se os demais sucessores sobre a petição da inventariante dativa. Agendada intimação eletrônica.

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