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Jorge Carlos Hess x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 309489860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019057-16.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS HESS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019057-16.2024.8.24.0039/SC APELANTE : JORGE CARLOS HESS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E … Apelação Nº 5019057-16.2024.8.24.0039/SC APELANTE : JORGE CARLOS HESS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB SP221160) ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Jorge Carlos Hess interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, restituição do indébito e pedido de indenização por danos morais ", ajuizada em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: JORGE CARLOS HESS , já qualificado, por seu Procurador (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, também qualificado, alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos no seu benefício previdenciário em favor do réu; que não possui vínculo associativo com o réu. Após outras considerações que, por brevidade, ficam fazendo parte integrante do presente relatório, postulou a procedência dos pedidos. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Decisão deferindo a gratuidade (evento 4). Citado (evento 10), o requerido apresentou CONTESTAÇÃO e documentos (evento 11). RÉPLICA (evento 15). Vieram os autos conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE CARLOS HESS , na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser o autor beneficiário da gratuidade (evento 4). Em suas razões recursais (evento 21 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " imprescindível se faz a designação da perícia técnica junto à suposta assinatura eletrônica na autorização de desconto e à gravação apresentada pela recorrida, registrando que o ônus da prova recai sobre a parte recorrida, uma vez que foi ela quem produziu os documentos que embasam sua defesa " (p. 5). Aduziu que " os documentos apresentados pelo ora recorrido não carregam nenhuma segurança jurídica. [...] denota-se que não existe qualquer informação ou outro dado que pudesse conferir a validade ao documento, assim como nem se quer foi indicada qual a autoridade certificadora responsável pelo suposto código de assinatura eletrônica [...] não existe qualquer informação quanto ao IP do dispositivo utilizado, geolocalização, endereço eletrônico, QR Code, ou qualquer outro dado que pudesse conferir a validade jurídica e identidade da assinatura [...] importante consignar as recentes noticiais acerca da fraude no INSS, referente aos descontos indevidos por associações nos benefícios previdenciários, e que a parte requerida é uma das entidades suspeitas " (p. 6-7). Alegou que " no que concerne a gravação de voz, a argumentação segue o mesmo sentido, e é impugnada veementemente pela parte recorrente. [...] em nenhum momento da gravação existe a indicação da data e hora em que foi promovida a gravação ou para qual número foi realizada a ligação [...] a requerida não trouxe qualquer outro documento complementar que comprove a regularidade da contratação (eventual encaminhamento de avisos/SMS/e-mail e a resposta do requerente a estes avisos, dentre outros) " (p. 9-10). Sustentou que é devida " a reforma da sentença, para que seja reconhecida a invalidade da contratação e, via reflexa, declarada a inexistência de relação jurídica e de débitos, condenando o recorrido ao ressarcimento dos danos materiais e compensação pelos danos morais " (p. 11). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (evento 26 do processo de origem), a parte apelada arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e no mês de agosto de 2023 sofreu um desconto de R$ 41,60 em sua folha de pagamento, decorrente de suposta adesão à associação demandada (evento 1, HISCRE7, p. 31 do processo originário). A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito: a) da (in)validade da referida avença; b) do (des)cabimento da repetição de indébito; e c) da (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, sobre a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Logo, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Da (ir)regularidade da contratação: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. Defendeu o demandante a inexistência de relação negocial entre as partes e a irregularidade do desconto lançado em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, no valor de R$ 41,60. Razão assiste ao recorrente. No presente feito, ainda que a associação sindical demandada tenha trazido aos autos contrato digital e link que remete à gravação telefônica que supostamente se refere à contratação em debate (evento 11 dos autos de origem), a assinatura eletrônica e o teor da ligação foram impugnados em sede de réplica (evento 15) e, na sequência, o feito foi julgado antecipadamente (evento 17). Observa-se que a suposta assinatura digital trata-se de mera transcrição de sequência de letras e números que não está acompanhada de certificado de autenticação emitido pela autoridade certificadora (ICP-Brasil) e não foram apresentados dados de geolocalização, do dispositivo utilizado e IP de conexão. Ademais, da gravação apresentada pela parte ré, expressamente impugnada em réplica, não é possível concluir que houve a livre e consciente manifestação de vontade e anuência do demandante com os descontos promovidos em seu benefício. Para além do já exposto, conforme estabelece a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, é inviável a autorização de descontos em benefício previdenciário por ligação telefônica: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência . (Grifos nossos). Por sua vez, a atual redação do art. 2º, X, da Instrução Normativa n. 162/2024 define o termo autorização como sendo a " manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria ", e o art. 4º, II, da referida norma estabelece como condicionante à averbação que " o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ". Nesse sentido, evidencia-se a incorreção da decisão proferida pelo Juízo a quo , que reconheceu a validade do suposto ajuste e a autorização de descontos por telefone. No mesmo rumo é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota de sua Súmula 31: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO A SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A SINDICATO. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A RESPECTIVA ANUÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. SINDICATO QUE APRESENTOU ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FORA PACTUADA A ADESÃO. MÍDIA QUE INDICA EVIDENTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. [...] (Apelação n. 5008204-75.2023.8.24.0008, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 4-7-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONANTE. SUSCITADA A VEDAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28 DO INSS. ADEMAIS, MÍDIA QUE SUPOSTAMENTE CONSTITUI REGISTRO DE GRAVAÇÃO DO CONSUMIDOR AUTORIZANDO O DESCONTO SEQUER ACOSTADA AOS AUTOS, TENDO-SE APRESENTADO APENAS UM LINK NO CORPO DA CONTESTAÇÃO QUE LEVA A ARQUIVO EXTRA-AUTOS. REQUERIDA QUE, PORTANTO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR A IDONEIDADE DOS ABATIMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. DÉBITOS, POR COROLÁRIO, INEXISTENTES. [...] (Apelação n. 5007328-50.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a associação demandada não juntou prova cabal da legitimidade do ajuste, ônus que lhe incumbia. Logo, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o provimento do recurso para declarar a inexistência do negócio jurídico indicado na inicial é medida que se impõe. IV - Da repetição de indébito: Razão assiste à parte demandante também em relação ao pleito de reforma da sentença para que o réu seja condenado à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição da quantia descontada revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada. No caso em debate, foi comprovado um único desconto no mês de agosto de 2023 (evento 11, OUT9, p. 31), considerando que a adesão teria ocorrido em julho e o cancelamento em setembro do mesmo ano e que não há comprovação de abatimento de outras parcelas. Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso para determinar a restituição da parcela descontada indevidamente na forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo abatimento, sendo que do dia 30-8-2024 em diante, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. V - Da inexistência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, o único desconto comprovado pelo autor no mês de agosto de 2023 foi no valor de R$ 41,60 (evento 1, HISCRE7, p. 31), quantia que representava 2,49% da renda bruta mensal do postulante, equivalente a R$ 1.664,34, portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido e a comprovação do desconto de uma única parcela, não se evidencia dos autos a demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia para perquirir acerca da veracidade da assinatura eletrônica lançada no contrato que defendeu não ter pactuado e da autenticidade da gravação apresentada pela parte ré. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo do autor deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. VI - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso parcial do recurso e da reforma da sentença vergastada para a parcial procedência dos pedidos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente às suas respectivas vitórias e derrotas. Na hipótese, verifica-se que dos pedidos formulados na inicial o autor remanesceu vencido em relação à pretensão de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, logrou êxito na postulação de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de devolução dos valores descontados. Assim, diante do provimento jurisdicional obtido, deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86 do CPC, na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Quanto aos honorários, estabelece o art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , e para fins de análise da verba honorária, verifica-se que: a) os causídicos atuaram com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentaram as teses necessárias aos interesses de seus clientes e não se omitiram nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) a tramitação processual, da inicial até a presente decisão, transcorreu em aproximadamente nove meses. Assim, fixa-se em favor dos advogados das partes honorários no equivalente a 15% sobre o valor atualizado da causa (devendo ser observado o percentual da sucumbência recíproca acima estabelecida), porquanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais obsta a utilização do valor da condenação, ou do proveito econômico, como base de cálculo da verba honorária, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido. Entretanto, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao demandante, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 4 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição na forma dobrada do montante cobrado indevidamente, com correção monetária pelo INPC e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo desconto, sendo que do dia 30-8-2024 em diante deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Luciane Regina De Avila e outros x Ilizete Terezinha Martins De Vargas e outros

ID: 328758250

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300296-26.2019.8.24.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE REGINA DE AVILA VARGAS ADM DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA CANTARELLI SAHIONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300296-26.2019.8.24.0167/SC APELANTE : LUCIANE REGINA DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA (OAB SC066439) ADVOGADO(A) : MARIA ISABELA CANTARELLI SAHIONE (OAB SC0… Apelação Nº 0300296-26.2019.8.24.0167/SC APELANTE : LUCIANE REGINA DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA (OAB SC066439) ADVOGADO(A) : MARIA ISABELA CANTARELLI SAHIONE (OAB SC019282) APELANTE : VARGAS ADM DE BENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA (OAB SC066439) ADVOGADO(A) : MARIA ISABELA CANTARELLI SAHIONE (OAB SC019282) INTERESSADO : JOAO CARLOS DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA ADVOGADO(A) : MARIA ISABELA CANTARELLI SAHIONE INTERESSADO : ILIZETE TEREZINHA MARTINS DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHAYAN BURGA DE ANDRADE PALMA ADVOGADO(A) : MARIA ISABELA CANTARELLI SAHIONE DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: JOÃO CARLOS DE VARGAS, ILIZETE TEREZINHA MARTINS DE VARGAS , LUCIANE REGINA DE AVILA e VARGAS ADM DE BENS LTDA, por meio de procurador habilitado, propuseram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA , alegando, em síntese, que são possuidores de um terreno urbano, com área total de 1.045,20m², situado na Rodovia Estadual SC-434, Km 11, Campo D'una, Garopaba ( evento 1, INIC1 ). Indicaram os fundamentos jurídicos do pedido e, ao final, requereram a citação dos confrontantes, dos réus que estejam em lugar incerto e dos eventuais interessados; a intimação dos representantes das Fazendas Públicas e do Ministério Público; a procedência dos pedidos com a declaração do domínio para registro no Cartório de Registro de Imóveis; e a produção de provas. Valoraram a causa e juntaram documentos ( evento 1 ). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos integrantes do polo passivo e dos demais interessados, bem como a intimação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município ( evento 10 ). A Fazenda Pública Municipal manifestou-se no evento 29, INF44 , informando que a topografia juntada aos autos apresenta erro na cotação das vias, o que inviabilizou sua análise. O Estado de Santa Catarina informou que a área objeto da ação inclui a faixa de domínio da Rodovia SC-434, que é de 40 metros, sendo 20 metros para cada lado da pista. Requereu a intimação da parte autora para retificar a área que pretende usucapir, apresentando novo levantamento topográfico e memorial descritivo com a exclusão da faixa de domínio ( evento 31 ). A parte autora manifestou-se argumentando que a faixa de domínio seria de 15 metros do eixo da rodovia e requereu o prosseguimento do feito ( evento 43, INF56 ). Certificou-se que a Fazenda Pública Federal, os confrontantes e os réus incertos e eventuais, citados por edital no evento 21 (DJE), não se manifestaram ( evento 51 ). A parte autora sustentou não haver previsão legal de que a faixa de domínio é de 20 metros ( evento 56 ). O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela intimação da parte autora para apresentação de novo trabalho topográfico e, caso não apresentado, pela extinção do feito sem resolução do mérito ( evento 57 ). Os autores juntaram novos documentos ( evento 59, INF82 , INF83 , evento 68, INF93 e INF94 ). O Estado de Santa Catarina informou que a planta apresentada não apresenta condições de análise quanto à interferência em faixa de domínio e requereu a intimação dos autores para apresentarem o mapa de localização da área a ser usucapida e o memorial descritivo, com as informações necessárias ( evento 76, PET1 ). Os autores reiteraram o entendimento de que a faixa de domínio seria de 15 metros ( evento 80 ). Nova manifestação da Fazenda Pública Estadual ( evento 86 ). A parte autora requereu a intimação do Estado de Santa Catarina para que apresente o projeto de engenharia da Rodovia SC-434 e se manifeste acerca da Lei Complementar 2.174/2019 e do Ofício n. 33/97 do DEINFRA, bem como a renovação da intimação do Município para que se manifeste sobre a nova topografia juntada ( evento 88 ). O Município de Garopaba informou que as vias não estão devidamente cotadas, inviabilizando sua análise ( evento 90 ). Com vista, o MP manifestou-se pela intimação da parte autora, para apresentar novo levantamento topográfico e memorial descritivo do imóvel usucapiendo com a indicação correta da via municipal, bem como juntar manifestação expressa do Município de Garopaba sobre a adequação dos referidos documentos. Pugnou, também, pela intimação do Estado de Santa Catarina para manifestação acerca dos eventos 58, 68 e 88 e da União para expressar interesse ou não na causa. Ao final, manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, caso não apresentados os documentos ( evento 101 ). A União requereu sua exclusão do feito ( evento 108 ). Por despacho, foi reiterada a intimação do ente municipal e do MP acerca da análise dos eventos 43, 80 e 88 e determinada a intimação da parte autora quanto à manifestação do Estado de Santa Catarina no evento 113 ( evento 118 ). Após manifestação dos autores ( evento 125 ) abriu-se vista ao Ministério Público, que observou que, apesar de não ter apresentado o projeto de engenharia da Rodovia SC-434 nos presentes autos, o Estado de Santa Catarina juntou o documento nos autos n. 0300295-41.2019.8.24.0167, em que trata-se de imóvel confrontante com o imóvel usucapiendo e são partes os autores do presente feito. No projeto há indicação da faixa de domínio de 40 metros, conforme aduziu o ente estadual. Assim, o MP manifestou-se pela derradeira intimação dos autores para apresentação de nova topografia, devidamente retificada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ( evento 130 ). A parte autora reiterou as manifestações anteriores, no sentido de que a faixa de domínio estadual é de 15 metros, deixando de apresentar a documentação solicitada ( evento 135 ). Deferiu-se a substituição do polo ativo para VARGAS ADM DE BENS LTDA (CNPJ: 53.102.985/0001-22), pessoa jurídica constituída pelos autores ( evento 143 ). O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de requisito essencial ( evento 149 ). Manifestação da parte autora pela prolação de sentença de procedência dos pedidos ( evento 154, PET1 ). O Município de Garopaba informou não ter interesse em impugnar a pretensão da parte autora ( evento 156, PET1 ). Com vista, o Ministério Público reiterou seus argumentos dos eventos 130 e 149 , concordando com o ente estatal quanto à necessidade de adequação da topografia a fim de respeitar a faixa de domínio estabelecida, em razão da área pública não ser passível de usucapião. Ao final, por não ter a parte autora retificado a área a ser usucapida, manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de requisito formal essencial ao deferimento ( evento 161 ). A parte autora reiterou a manifestação do evento 154 e requereu o julgamento do feito ( evento 165 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Sobreveio sentença ( evento 167, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , ex vi do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, visto que não houve contestação. [...]. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 182, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: O nobre magistrado do juízo a quo na sentença recorrida julgou extinto os autos sem resolução de mérito, pois entendeu que a parte Recorrente não cumpriu com a determinação de retificar a área objeto da ação, mantendo a faixa de domínio público de 15,00 metros, - posto que o Estado de Santa Catarina teria informado que a faixa de domínio da Rodovia em questão é de 20,00 metros. Dessa forma, teria a parte Recorrente deixado de apresentar documento essencial para comprovar a ausência de interferência do imóvel em área pertencente ao Estado de Santa Catarina, não estando em consonância com o art. 320 do Código de Processo Civil. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a parte Recorrente cumpriu com a obrigação de instruir os autos com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, apresentou todos os documentos pessoais, e demais necessários para comprovação do exercício da posse e os aqueles necessários para identificação e individualização da área usucapienda. No entanto, a parte Recorrente não apresentou documento retificado, pois não vislumbra razão no pedido do Estado, uma vez que o Estado não apresentou documento passível de confirmação de que a faixa de domínio estadual sobre a Rodovia SC-434 seria de 20,00 metros. Logo, há nos autos controvérsia sobre a faixa de domínio estadual que confronta com o imóvel usucapiendo. De tal forma, ao analisar os autos, nota-se que todos os confrontantes, réus incertos e não sabidos, bem como eventuais interessados foram citados e nada manifestaram. Assim como, a União e o Município manifestaram desinteresse na presente, e a parte Recorrente apresentou documentos que comprovam a prescrição aquisitiva para declaração de domínio sobre o imóvel. Salienta-se que, inicialmente, o Município apresentou parecer informando que a topografia juntada aos autos apresenta erro na cotação das vias , o que inviabilizou sua análise naquele momento. No entanto, em Ev. 156, o Município apresentou parecer informando que o imóvel está inscrito na Municipalidade e não integra o patrimônio do Município, como também, não apresenta indícios de que componha gleba maior de terras. Ora, Excelências, não há de se falar em não apresentação de documento necessário à propositura da ação, quando a parte Recorrente não apresentou documento retificado, sendo que a necessidade de retificação do documento topográfico trata de mérito que deveria ter sido analisado pelo juízo. Além do mais, chama a atenção o trecho: “parte da área usucapienda possivelmente está dentro da faixa de domínio da Rodovia Estadual”, não é adequado requerer à parte Recorrente que retifique a topografia fazendo constar área menor no imóvel que pretende usucapir porque talvez esteja incluindo área pública; ou está incluindo e é necessário retificar a topografia, ou não está. Logo, é evidente que a parte Recorrente apresentou todos os documentos necessários à propositura da presente ação, incluindo o mapa de localização e memorial descritivo, sendo que o Estado foi capaz de analisá-los e teria identificado suposta interferência, tanto é que exigiu da parte Recorrente retificação da documentação. Ocorre que, a afirmação de que a faixa de domínio público é de 20,00 metros não é corroborada por nenhum documento, diferente da faixa de domínio com 15,00 metros, como se vê no item abaixo. Ora, Excelências, as Recorrentes tomaram todas as precauções acerca dos recuos do imóvel , quando construíram a edificação e quando elaboraram o levantamento topográfico, tudo conforme a legislação vigente ratificada pela própria orientação do Ofício n. 330/97, datado de 18 de setembro de 1997, juntado em Ev. 43, INF59; ainda, respeitou o princípio da segurança jurídica, na medida em que a parte Recorrente já possui matrícula de imóvel confrontante com a SC-434, cuja faixa de domínio reservada ao Estado é de 15,00 metros. Salienta-se que no caso da matrícula acima mencionada, a ação de Usucapião tramitou na Comarca de Imbituba/SC, sob n. 030.08.001781-9, teve sentença procedente com a faixa de domínio de 15,00 metros. Tal sentença foi confirmada por unanimidade em segundo grau, nos autos da Apelação Cível n. 2009.065802-8, cujo Relator foi Desembargador Francisco Oliveira Neto, o qual entendeu que o Estado não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegação de que a faixa de domínio deve ser de 20,00 metros, como também o parecer do Ministério Público apresentado em primeiro e segundo grau foi pela procedência do pedido dos autores (administradores da empresa Recorrente), conforme cópias que constam nos Evs. 43 e 154. Ao final, assim pugnou: Ante ao exposto, requer a Vossas Excelências: a) O recebimento do presente recurso; b) A reforma da sentença para declarar o domínio da área usucapienda em favor da parte Recorrente; c) Caso não seja o entendimento, requer que os autos retornem ao primeiro grau com o julgamento do mérito; d) Seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 15% do valor da causa, nos termos do art . 55, Lei 9099/95. A parte apelante requereu a juntada de documentos ( evento 186, PET1 ), ao argumento de que fato superveniente em reforço da sua pretensão recursal. Contrarrazões ao evento 195, PROMOÇÃO1 da origem, pelo Ministério Público, em que destacou que " mostra-se imperioso que os autos retornem ao juízo a quo a fim de que o feito seja reanalisado consoante nova legislação. Assim como, imprescindível a manifestação do Estado de Santa Catarina para verificar se o imóvel usucapiendo enquadra-se no trecho abrangido pelo novo decreto estadual ". A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se " pelo conhecimento e provimento do pedido subsidiário dos apelantes, para que seja determinado o retorno dos autos à comarca origem, a fim de que o mérito da causa seja apreciado pelo juiz singular " ( evento 8, PROMOÇÃO1 , 2G). Determinada a redistribuição do feito, por sorteio, em razão da matéria ( evento 10, DESPADEC1 , 1G). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal, notadamente quanto à presença de documentos essenciais à propositura da ação e que apontem os limites da faixa de domínio público supostamente prejudicial à área usucapienda. A propósito, reproduzo aqui os precedentes colacionados na decisão que determinou a redistribuição do feito às Câmaras de Direito Público ( evento 10, DESPADEC1 , 2G): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO/DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NOS TERMOS DAS TABELAS INTEGRANTES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO DEINFRA N. 0345/2017. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA EXTENSÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 3.930/2006. PRECEDENTES DO TJSC: APELAÇÃO N. 0300719-85.2016.8.24.0071, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, J. 10-11-2020, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.065802-8, DE IMBITUBA, REL. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 14-06-2011, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000949-95.2011.8.24.0001, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 04-05-2021; APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.065457-0, DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, J. 26-06-2014 E APELAÇÃO CÍVEL N. 0300485-40.2015.8.24.0071, REL. DES. RICARDO ROESLER, J. EM 27/08/2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ato de expropriação da Rodovia Estadual SC-434 (Decreto n. 17.118/1982), em seu artigo 1º, determina a declaração de utilidade pública dos imóveis atingidos pelas faixas de domínio "com largura de até 50m (cinquenta metros)". Assim, por inexistir qualquer individualização, é de ser aplicado ao caso o Decreto n. 3930/06, que, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece 15 metros." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065802-8, de Imbituba, rel. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-06-2011). (TJSC, Apelação n. 0301836-15.2014.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÁREA INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ÁREA SEJA DE DOMÍNIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO NUNCA FOI OCUPADA PELA APELADA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEVIDO PREENCHIMENTO DOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300972-09.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238, DO CC. TERRENO SITUADO NA RODOVIA JOÃO GUALBERTO SOARES (SC-406), NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, COM ÁREA DE 21.617,91 M². INTERLOCUTÓRIA EXCLUINDO O EXECUTIVO ESTADUAL DA LIDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA À VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA MESMA COMARCA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSERÇÃO DE QUE O TERRENO USUCAPIENDO CONFRONTA COM A RODOVIA SC-406, MOTIVO PELO QUAL POSSUI NATUREZA DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO SENDO SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. PONDERAÇÃO ESTÉRIL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. CARÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO PÚBLICO. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO TOTAL DA PROPRIEDADE PELA AUTORA, APENAS IMPOSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO NAQUELA PARCELA DE TERRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016351-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL CONFRONTANTE À RODOVIA SC/406. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ANTIGO DEINFRA NO QUE REFERE À FAIXA DE DOMÍNIO EXISTENTE (15 METROS). PERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 3930/06 (ART. 4, I). ÁREA QUE DEVE SER RETIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0033487-68.2008.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-05-2022). Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do apelo. 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida pelos apelantes e que tem por objeto um terreno com área total de 1.045,20 m², situado na Rodovia Estadual SC-434, Km 11, Campo D'una, Garopaba ( evento 1, INIC1 ). A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito tomou como premissa que os autores não teriam delimitado a faixa de domínio público correspondente à Rodovia Estadual com a qual o imóvel é confrontante, de modo que lhes caberia retificação ("complementação") de documentos indispensáveis ao julgamento da pretensão. Em sede de apelação, a parte autora defendeu que a faixa de domínio público se limita à distância de 15 (quinze) metros para cada lado desde o eixo da rodovia estadual confrontante com o imóvel usucapiendo, de modo que seria desnecessária a retificação de documentos conforme entendimento do Estado de Santa Catarina e também do Ministério Público no sentido da adequação da faixa de domínio público, consoante parecer que bem expõe a contenda: Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por JOÃO CARLOS DE VARGAS, ILIZETE TEREZINHA MARTINS DE VARGAS e LUCIANE REGINA DE AVILA , com base no art. 1.238 do Código Civil, para fins de obtenção de declaração judicial da propriedade de imóvel urbano sem registro, situado no bairro Campo Duna, município de Garopaba, com área total de 1.045,20m². De início, impõe observar que o ponto controvertido gira em torno da largura da faixa de domínio da Rodovia SC 434, cujo imóvel faz frente ao leste Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Santa Catarina defende firme posicionamento de que a faixa de domínio ora em comento é de 40 metros, contados 20 metros para cada lado a partir do eixo da pista de rolamento (eventos 31, 50, 76, 86 e 113). Isso porque, em não havendo decreto de utilidade pública determinando o valor da faixa de domínio, o projeto de engenharia o fará, sendo que somente na ausência dos dois (decreto de utilidade pública e projeto de engenharia) é que será de 15 metros. Em contrapartida, a parte autora reiteradamente aduz que a faixa de domínio estadual é de 15 metros do eixo da Rodovia SC 434. Em suma, alega que aludida Rodovia foi declarada de utilidade pública (Decreto 17.118/1982), não havendo qualquer previsão de que a faixa de domínio seja de 20 metros, defendendo que na hipótese se aplica o disposto no art. 4º, I do Decreto 3930/2006, isto é, 15 metros (eventos 43, 54, 56, 59, 68, 80 e 111). Colhe-se do art. 4º, I do Decreto 3930/2006: Art. 4º São consideradas, para efeito deste Regulamento, as seguintes definições: I - faixa de domínio: é a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária. Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término; Malgrado o Estado tenha peticionado informando a juntada do projeto de engenharia da rodovia ora em comento (evento 76 e 86), por um lapso não o fez . Contudo, verifica-se que o imóvel usucapiendo confronta com o imóvel objeto dos autos n. 0300295-41.2019.8.24.0167, em que são partes os autores da presente ação. Naquele feito, ao evento 52, o ente Estadual juntou cópia do referido projeto, com indicação da faixa de domínio de 40,00 metros. Por fim, importa mencionar que o Município de Garopaba informou que o trabalho topográfico apresenta irregularidades (eventos 29 e 90). Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela intimação dos autores, de forma derradeira, para apresentarem nova topografia, devidamente retificada nos termos expostos pelo Estado de Santa Catarina e Município de Garopaba. Assim entendendo, não cumprindo o determinado pelo juízo, manifesta-se desde já pela extinção do feito sem resolução de mérito diante do não cumprimento de requisito formal essencial ao deferimento. (Sublinhei) Não obstante, o mesmo Ministério Público, em contrarrazões, destacou que: Assim, foi oportunizado para que os apelantes retificassem os documentos e mesmo assim, não o fizeram, justificando, dessa maneira, a extinção do feito sem resolução do mérito à época. Posteriormente, ao evento 186 a parte apelante junta documentos a fim de complementar o recurso de apelação interposto ao evento 182. Em suma, afirma não existir dúvidas de que a faixa de domínio na Rodovia SC 434 é de 30 metros, não há de se falar, dessa forma, em 40 metros, como anteriormente discorrido. Para corroborar, anexa decreto 817/2025, o qual consta expressamente a redução da faixa de domínio 3.1 Da alteração legislativa A Gerência de Faixa de Domínio (Gefad) da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) de Santa Catarina informou que ocorreu a atualização nos documentos que definem a largura da faixa de domínio da SC – 434, consoante Decreto n° 817/20251. Assim, a largura da faixa de domínio passou a ser 30 (trinta) metros, sendo que são 15 (quinze) metros contados a partir do eixo para cada lado da rodovia. Dessa forma, considerando a alteração legislativa em que houve modificação do entendimento anteriormente vigente, mostra-se imperioso que os autos retornem ao juízo a quo a fim de que o feito seja reanalisado consoante nova legislação. Assim como, imprescindível a manifestação do Estado de Santa Catarina para verificar se o imóvel usucapiendo enquadra-se no trecho abrangido pelo novo decreto estadual. E, conforme já relatado, o Ministério Público, à vista disso, requereu: [...] o conhecimento do recurso de apelação interposto por João Carlos de Vargas, Ilizete Terezinha Martins de Vargas , Luciane Regina de Avila e Vargas Adm de Bens LTDA com a consequente reforma da sentença proferida ao evento 167, para que retornem os autos a origem para uma nova análise, considerando a alteração da legislação, com posterior julgamento de mérito da demanda. Na mesma toada o parecer ministerial de Segunda Instância: [...] em razão da alteração normativa, é imperioso que os autos retornem ao juízo de origem para apreciação do mérito da causa – inclusive para que seja oportunizado ao Estado de Santa Catarina manifestar-se sobre a questão –, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Pois bem. Em análise da pretensão recursal, adianto que o Estado de Santa Catarina, embora intimado para apresentar contrarrazões e com possibilidade de exercer contraditório a respeito da juntada superveniente de documentos que noticiam alteração normativa que reduz a faixa de domínio de 20 (vinte) para 15 (quinze) metros, após a extinção do litígio (sentença proferida no dia 12/12/2024) ( evento 186, OUT5 ), nada manifestou. Penso, diante desse contexto, que a extinção do feito sem resolução do mérito e com base no descumprimento da juntada de documentos essenciais à propositura da ação foi prematura. A uma porque os documentos essenciais, em verdade, já se encontravam nos autos, quais sejam: o memorial descritivo e o levantamento topográfico que delimitam a pretensão autoral na extensão do que esta entende lhe ser de direito, distando 15 (quinze) metros do bordo da rodovia estadual ( evento 1, PARECERTEC6 e evento 1, PARECERTEC7 ). Ademais, a sentença conclui equivocadamente pelo descumprimento da juntada desses documentos exigindo retificação destes pela parte demandante, mas sem resolver a questão em torno da extensão da incontroversa faixa de domínio público que o Estado de Santa Catarina reivindica para si em extensão maior - de 20 (vinte) metros - e que, em tese, prejudicaria o pedido de usucapião, ao menos em parte. É o que se verifica da fundamentação: Ocorre que, de acordo com o Estado de Santa Catarina, parte da área usucapienda possivelmente está dentro da faixa de domínio da Rodovia Estadual e, por isso, não é passível de usucapião. Por isso, requereu a intimação da parte autora para a juntada de um mapa informando a largura da faixa de domínio, nomenclatura, direção e eixo da rodovia do trecho em questão, por se tratar de informação imprescindível para identificar a possível interferência na área pública. [...]. Ocorre que, em análise ao levantamento topográfico anexado no evento 59, INF82 , verifica-se que permanece a faixa de domínio público , não tendo as partes cumprido com a determinação de retificar a área objeto da ação, sob o argumento de que a faixa de domínio seria de 15 metros . Sobre a não apresentação do levantamento topográfico e do memorial descritivo retificados, documentos essenciais para comprovar a ausência de interferência do imóvel em área pertencente ao Estado de Santa Catarina, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" . A omissão gera como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da peça inaugural – se constatado o defeito prima facie e não for procedida à emenda no prazo oportuno, nos termos dos artigos 485, I; 321, parágrafo único; e 330, do CPC – ou pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – se o vício for verificado em fase mais avançada ou após a contestação, consoante o correspondente art. 485, IV, CPC. Destarte, não obstante os esclarecimentos prestados pelos demandantes, ressalta-se que parte da área é faixa de domínio público e, diante da impossibilidade de aquisição da propriedade sobre bem público e a ausência de retificação dos documentos pelos autores, a extinção do feito é medida que se impõe por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Sublinhei) Nesse mesmo sentido, vale observar, é a manifestação ministerial apresentada nas contrarrazões à Apelação n. 03002954120198240167, que também teve por objeto pretensão de usucapião promovida pelos autores, mas sobre área de posse confinante ao imóvel em discussão nestes autos. Não fosse a superveniente alteração normativa, tenho em conta que a parte autora trouxe registro de que este Tribunal de Justiça, em julgamento em que se travou discussão idêntica com o Estado de Santa Catarina envolvendo imóvel de titularidade do aqui interessado João Carlos de Vargas, assim dispôs quanto à extensão da faixa de domínio público da rodovia estadual SC-434: Ora, no caso dos autos, o que se tem é que o ato de expropriação da referida Rodovia Estadual (Decreto n. 17.118/1982), em seu artigo 1º, fala em declaração de utilidade pública dos imóveis atingidos pelas faixas de domínio "com largura de até 50m (cinquenta metros)", não havendo qualquer referência aos 20 metros pretendidos pelo DEINFRA-SC. Assim, como se vê, não há qualquer individualização, motivo pelo qual é de ser aplicado ao caso o Decreto n. 3930/2006, que, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece 15 metros. Ou seja, o Estado de Santa Catarina, naquele litígio sucumbiu à tese de que a faixa de domínio se estenderia por 20 (vinte) metros. Referido acórdão, aliás, leva a seguinte ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL QUE CONFRONTA COM A RODOVIA SC-434. DIVERGÊNCIA QUANTO À FAIXA DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 3930/06 PARA DEFINI-LA COMO A ÁREA CONTIDA ENTRE O EIXO DA RODOVIA ATÉ A DISTÂNCIA PERPENDICULAR DE 15 (QUINZE) METROS PARA AMBOS OS LADOS DO INÍCIO DA RODOVIA ATÉ SEU TÉRMINO. APELO DESPROVIDO. O ato de expropriação da Rodovia Estadual SC-434 (Decreto n. 17.118/1982), em seu artigo 1º, determina a declaração de utilidade pública dos imóveis atingidos pelas faixas de domínio "com largura de até 50m (cinquenta metros)". Assim, por inexistir qualquer individualização, é de ser aplicado ao caso o Decreto n. 3930/06, que, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece 15 metros. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065802-8, de Imbituba, rel. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-06-2011). De outra banda, cabe observar que a titularidade do Estado de Santa Catarina não se dá na extensão da rodovia projetada, a qual sequer geraria direito à indenização por desapropriação, mas sobre área em que efetivamente implantada , de efetivo apossamento administrativo (TJSC, Apelação n. 5000202-07.2019.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). Diante desse contexto, penso que não houve descumprimento de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião e que a questão ainda merece análise de mérito pelo Juízo de origem. Logo, não há falar em violação do art. 320 do CPC e aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC, mostrando-se prematura a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do aludido Diploma. Nesse sentido, aliás: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação após a determinação de juntada de documentos adicionais e a ausência de emenda à inicial. 2. As questões em discussão consistem em saber se a inicial estava devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A inicial estava devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos processuais exigíveis. 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. À propositura de usucapião é necessária a suficiente descrição do imóvel e a indicação de seus confrontantes. 2. A exigência de documentos diversos daqueles dispostos em lei e cuja não apresentação implica indeferimento da inicial configura óbice ao direito de acesso ao Judiciário". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 330, inciso IV; CPC, art. 485, I; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008204-46.2021.8.24.0008, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 11.7.2024. (TJSC, Apelação n. 5012945-11.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Por tais razões, a sentença deve ser cassada. 5. Ante o exposto e acolhendo a manifestação ministerial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Intimem-se.

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