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Processo nº 5039846-53.2025.4.04.7100

ID: 337154034

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039846-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON DE OLIVEIRA PAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE DE PAULA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039846-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEVERSON DE OLIVEIRA PAIM ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039846-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEVERSON DE OLIVEIRA PAIM ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração juntada aos autos, verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (c) juntar cópia integral do processo administrativo NB 235.693.040-4, referente ao benefício objeto da presente ação. A cópia deverá ser acostada em ordem cronológica, devidamente autenticada e paginada , inclusive com o extrato do Resumo do Tempo de Contribuição/Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (RTC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a parte autora requeira a intimação do INSS, deverá comprovar a impossibilidade de obter a cópia integral do processo administrativo digital no site/aplicativo do "Meu INSS 1 " do(a) demandante ou no "INSS Digital 2 " do(a) advogado(a), mediante a juntada de captura da tela do aplicativo/site, bem como a negativa da autarquia em fornecê-lo por outra via, caso indisponível a cópia digital na primeira hipótese, sob pena de indeferimento do pedido de intimação. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. https://meu.inss.gov.br/#/login 2. https://www2.oabrs.org.br/inssDigital/

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Processo nº 5033541-53.2025.4.04.7100

ID: 332476012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033541-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033541-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033541-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Processo nº 5023065-53.2025.4.04.7100

ID: 312800220

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023065-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023065-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : G… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023065-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES , fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.024897-9 (Nova numeração: 5043841-31.2012.4.04.7100), que reconheceu o direito dos substituídos ao reenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, mediante a soma das cargas horárias dos cursos de capacitação, para fins de enquadramento nos níveis de capacitação. Em suas razões ( evento 8, IMPUGNA1 ), a UFRGS argumentou sobre a prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018 e o presente cumprimento foi ajuizado em 25/04/2025, já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, e que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato não aproveitaria às execuções individuais. Subsidiariamente, defendeu a impossibilidade de execução dos honorários de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento, considerando que implica no fracionamento do regime de pagamentos, em desconformidade ao Tema nº 1.142 do STF, e apontou excesso de execução quanto aos juros de mora. A parte exequente apresentou resposta ( evento 11, RESPOSTA1 ), asseverando que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois interposto protesto interruptivo pelo Sindicato, distribuído em 31/03/2023, autuado sob o n. 5018838-88.2023.4.04.7100. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ponderou que não se revela razoável pretender efetuar execução única sobre valor desconhecido que demanda apreciação do histórico funcional de cada servidor, concordando com o ajuste dos juros de mora conforme apontado pela executada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I) Protesto interruptivo. Prescrição. Sindicato. Quanto ao tema da prescrição, entende-se que a ampla legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos compreende os atos em sede de execução, aí incluído o protesto interruptivo da prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 823 e da Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 823), o sindicato é parte legítima para agir em defesa de direito individual de integrante da categoria que representa, inclusive em sede de execução, independentemente de se tratar ou não de filiado. 2. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. Precedentes. (TRF4, AG 5038943-80.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Embora o trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido em 28.09.2015, aos 14/08/2020 o Sindicato ajuizou o protesto interruptivo n.º 5045426-40.2020.404.7100, de modo que interrompida a prescrição, o prazo voltou a correr por mais dois anos e meio. Tendo a presente execução sido ajuizada dentro de tal interregno, não há prescrição quinquenal. É irrelevante para solução da lide o argumento de que, segundo entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, o protesto interruptivo promovido pelo Sindicato teria o efeito apenas de interromper o prazo para o ajuizamento de ação individual, mas que a prescrição para pagamento contaria da ação individual. Isto porque a execução de que ora se trata não tem por objeto título judicial constituído em ação individual mas, sim, o próprio título judicial constituído na ação coletiva. (TRF4, AG 5028395-30.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/11/2021) Logo, considerando que o trânsito em julgado da Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100 ocorreu em 19/04/2018 e que o ajuizamento do Protesto Interruptivo n.º 5018838-88.2023.4.04.7100 deu-se menos de cinco anos depois, em 31/03/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 25/04/2025, dentro do novo prazo prescricional iniciado com a interrupção. Ademais, quanto ao Tema 1.033 do STJ, conforme bem ponderado pela parte exequente, a determinação de afetação limita-se ao sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que tramitam na segunda instância ou no STJ, não havendo determinação de suspensão automática de ações em primeira instância. Logo, rejeita-se a impugnação aviada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS quanto ao ponto da prescrição. II) Fracionamento dos honorários de sucumbência. Ação coletiva. Tema 1.142 do STF. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Neste viés, é importante consignar que a Corte Regional tem adotado o Tema 1.142 do STF: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. TEMA 1142/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A inclusão de parcela indevida no cálculo exequendo caracteriza-se como erro material, cabendo, portanto, em tais hipóteses, a revisão da decisão até mesmo de ofício, uma vez que não se opera a preclusão. 2. O Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal trata da impossibilidade de fracionamento da execução, versando, portanto, sobre norma de direito processual, de forma que a sua aplicação deve ser imediata no tocante aos processos em andamento, não importando para tanto a data de ajuizamento do feito. 3. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença manejado individualmente por servidor público substituído na ação de conhecimento, uma vez que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, uno e indivisível, sendo vedado o seu fracionamento. (TRF4, AG 5040341-62.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, RELATORA V NIA HACK DE ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023) AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. Consoante decisão proferida pelo STF com força de repercussão geral (Tema 1.142), descabe execução fracionada dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação coletiva. (TRF4, AG 5038470-94.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, RELATOR LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2023) Com efeito, o fracionamento da verba estipulada a título de sucumbência - considerada una - em diversos cumprimentos individuais invariavelmente acarretará impactos no regime de pagamento da Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF/88, considerando que uma verba que normalmente seria requisitada via precatório, acabaria sendo paga via requisição de pequeno valor, em desacordo com o disposto no art. 100, § 8º da CF/88. Nesse passo, o Tema 1.142 apresenta-se plenamente aplicável aos casos em que o valor dos honorários pode ser prontamente apurado, mas não naquelas hipóteses em que estão condicionados à apuração da situação individual dos servidores beneficiados pelo título, sob pena de condicionar a fixação da base de cálculo da aludida verba ao encerramento do último cumprimento individual. Tal é o que se dá no caso em tela, em que a sucumbência da ação coletiva foi estabelecida em 5% do valor da condenação. Desse modo, rejeita-se a impugnação também quanto ao particular, determinando, contudo, que os valores decorrentes dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento sejam requisitados via precatório, de modo a evitar a subversão do regramento de pagamentos das requisições de pagamento (art. 100, § 8º, da CF). III) Excesso de execução quanto aos juros de mora. Quanto ao excesso de execução relativo aos juros de mora, a própria parte exequente concordou com o ajuste apontado pela executada, reconhecendo lapso na confecção dos cálculos originais. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação neste ponto, devendo ser observado o critério legal de juros conforme a Lei 11.960/2009 e a jurisprudência do STF. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , acolhendo apenas o excesso de execução relativo aos juros de mora conforme reconhecido pela própria parte exequente. Diante do parcial acolhimento, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte impugnada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade da Justiça concedido ao evento 5, DESPADEC1 . Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 8, CÁLCULO2 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5009485-53.2025.4.04.7100

ID: 329374800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009485-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CL TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ORNELES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009485-53.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CL TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : Mariana Orneles Martins (OAB RS070562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido lim… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009485-53.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CL TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : Mariana Orneles Martins (OAB RS070562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido liminar deduzido na inicial em que a impetrante objetiva a análise do requerimento de adesão ao Programa Federal de Apoio Financeiro, com a sua consequente inclusão no referido programa e liberação das respectivas parcelas aos seus empregados, nos termos da Medida Provisória nº 1.230/2024, regulada pela Portaria MTE nº 991, de 19/06/2024. Alegou que sua sede foi atingida, conforme Decreto Municipal nº 051, de 05/05/2024, que Declara Estado de Calamidade Pública, pela situação de anormalidade de desastre nível III, nas áreas do Município de Guaíba/RS afetadas elo evento adverso CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, sendo que o local de prestação de serviços é unicamente em Eldorado do Sul, local devastado pelo evento climático. Sustentou que cumpriu todos os requisitos necessários para adesão ao benefício de apoio financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.230, de 2024 e regulado pela Portaria MTE nº 991, de 19/06/2024, e que postulou a sua adesão, através do site do Ministério do Trabalho e Emprego, por ter sido profundamente afetada pela inundação de 2024. Destacou que o processo não contém decisão definitiva e estaria em análise. Afirmou que apresentou certidão positiva com efeitos de negativa para demonstrar a sua regularidade perante à Previdência Social. Defendeu que não se mostraria razoável se submeter a tempo indefinido de espera quanto à análise do pedido. Requereu a gratuidade de justiça. Instada a juntar o balanço da empresa para fins de análise do pedido de gratuidade, a impetrante acabou por recolher as custas judiciais ( evento 15, CUSTAS1 ). O exame do pedido foi adiado para após as informações ( evento 17, DESPADEC1 ). Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações. Vieram os autos conclusos. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). A pretensão da impetrante encontra-se fundada nos termos da Medida Provisória nº 1.230/2024, regulada pela Portaria MTE nº 991, de 19/06/2024, que instituiu o benefício de Apoio Financeiro voltado ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul. O benefício destina-se aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, contando com viés de auxílio às pessoas jurídicas que atenderem aos requisitos previstos nos referidos diplomas legais. As condições de elegibilidade do apoio financeiro, nos termos do art. 2º da Portaria MTE nº 991/2024 e artigos 3º, 4º, 5º e 6º da MP nº 1.230/2024, são as seguintes (grifei): Portaria MTE 991/2024 Art. 2º O Apoio Financeiro terá natureza de auxílio às empresas que atenderem ao disposto na Medida Provisória nº 1.230, de 2024 , e será pago diretamente aos empregados, inclusive o aprendiz e o estagiário. Medida Provisória nº 1.230/2024 Art. 3º A elegibilidade ao Apoio Financeiro de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à localização dos estabelecimentos das empresas em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada, nos termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em Municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal. Parágrafo único. As demais situações tratadas nesta Medida Provisória serão regulamentadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho em Emprego. Art. 4º Para efeito do disposto no art. 1º, são requisitos de elegibilidade: I - ser maior de dezesseis anos de idade; e II - não se enquadrar na hipótese prevista no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 1º O requisito de que trata o inciso I do caput não se aplica aos jovens em condição de aprendiz, nos termos do disposto nos art. 402 e art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 2º Além do disposto no caput, o recebimento do Apoio Financeiro pelos trabalhadores com vínculo formal de emprego, inscritos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial até 31 de maio de 2024, ficará condicionado à adesão das empresas, nos termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante: I - manutenção do vínculo formal de todos os trabalhadores do estabelecimento por, no mínimo, dois meses subsequentes aos meses de pagamento do Apoio Financeiro; II - manutenção do valor equivalente à última remuneração mensal recebida até a data de publicação desta Medida Provisória nos dois meses de recebimento do Apoio Financeiro e nos dois meses subsequentes, considerado o valor do Apoio Financeiro previsto no art. 2º; III - manutenção das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados, com base no valor da última remuneração recebida até a data de publicação desta Medida Provisória; e IV - apresentação de declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial, nos termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. § 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá fiscalizar a veracidade das informações da declaração de que trata o inciso IV do § 2º. Art. 5º Fica vedada a adesão de empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as suas subsidiárias, ao Apoio Financeiro de que trata esta Medida Provisória. Art. 6º Não receberão o auxílio as empresas em débito com o sistema da seguridade social, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição. No caso dos autos, de acordo com comunicado emitido pela SRTE/RS ( evento 1, OUT7 ), a parte impetrante teve indeferido o seu pedido em razão da identificação da existência de débito com a Receita Federal, como segue: Consultando o CNPJ informado em nosso banco de dados disponibilizado, verificamos que a situação de indeferimento da adesão ao benefício do Apoio Financeiro, ante a informação de dívidas junto à Receita Federal. Portanto, solicitamos o encaminhamento de Cartidão Negativa ou de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a CND, atualizada, a fim de podermos analisarmos a situação. De fato, conforme legislação aplicável, há vedação ao recebimento do auxílio quando a empresa estiver inadimplente perante o sistema de seguridade social. Embora não esteja plenamente esclarecido qual a data do requerimento administrativo, sabe-se que a adesão ao programa deveria ser realizado até 12/07/2024 , nos termos da Portaria MTE Nº 1034 DE 27/06/2024 MTE Nº 1034 DE 27/06/2024 ( https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=461024 ). A impetrante apresentou duas certidões positivas com efeito de negativas de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União ( evento 1, CERTNEG5 e evento 1, CERTNEG6 ), ambas emitidas em 23/08/2024 e com validade até 19/02/2025. Salienta-se que o direito à percepção do benefício refere-se a fato gerador (enchente que atingiu a empresa) ocorrido em maio de 2024 e, nos termos do art. 13, § 1º da Portaria MTE 991/2024, os pagamentos aos seus empregados deveriam ter sido efetuados nos meses de julho e agosto de 2024. Ao contrário do que afirmado na inicial, houve análise do pedido, conforme segue ( evento 1, OUT7 ; p. 30): Ao que parece, à época do requerimento, a Receita Federal identificou débitos da impetrante que impediram o deferimento da adesão ao programa governamental. Nota-se que não há prova nos autos de que a impetrante preenchia o requisito da ausência de débitos com o fisco no momento da ocorrência do fato gerador do apoio financeiro pleiteado nesta ação (maio de 2024), ou no momento do requerimento administrativo (até 12/07/2024), visto que a certidão positiva com efeitos de negativa apresentada pela impetrante foi emitida em 23/08/2024. Há que se ter em consideração que o mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída das alegações, não se sujeitando à dilação probatória. Assim, de acordo com a documentação que instrui os autos, não se verifica a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF e, após, venham os autos conclusos para sentença.

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Silvio Cesar Machado Henrique x Vivo S.A.

ID: 300419710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121442-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Agravo de Instrumento Nº 5121442-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARISLAINE … Agravo de Instrumento Nº 5121442-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) AGRAVADO : VIVO S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE contra decisão que determinou a suspensão da tramitação de ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. A parte agravante sustenta que sua pretensão é diversa, pois objetiva apenas a declaração de inexistência de débito não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda originária deve ser suspensa com base no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria nela tratada não guarda relação com a controvérsia estabelecida no recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. 4. A controvérsia dos autos não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. 5. A requerida afirmou, em contestação, que não realizou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos e impugnou o documento apresentado pela autora, que não especifica a plataforma de registro. 6. Não havendo discussão sobre prescrição da dívida ou uso de plataforma de renegociação, a suspensão do feito com base no Tema 1.264 mostra-se inadequada. 7. Jurisprudência do TJRS reconhece que a suspensão processual com base no Tema 1.264 é indevida quando a controvérsia versa sobre a inexistência de débito e não sobre a validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica a ações em que a controvérsia se limita à inexistência do débito. 2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a causa de pedir não envolve a prescrição da dívida nem a sua cobrança em plataformas como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024; TJRS, AI nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024 . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE da decisão proferida no evento 44, DOC1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, determinou a suspensão do feito, nos termos seguintes: "... O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação quanto aos Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Ministro Relator João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos sobre o Tema n.° 1.264, assim ementado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos . Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos em que seja discutida tal questão, em processamento na primeira ou na segunda instância. Dessarte, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do Tema n.º 1.264 pelo STJ. ..." Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sua pretensão é diversa daquela constante no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, pois consiste na declaração de inexistência de débitos objeto de cadastros negativos. Transcreve jurisprudência em defesa de sua tese e requer o provimento do recurso, para o processo ter o seu regular processamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, observo do pedido inicial, no evento 1, DOC1 , dos autos de origem (nº. 5012783-29.2023.8.21.0015), que a causa de pedir são supostas cobranças e interpelações em nome da parte autora, por dívida decorrente de contratação veementemente negada, no valor total de R$ 539,93. A sua vez, em contestação, no evento 17, DOC1 , a requerida apresenta certidões demonstrando que o nome da parte autora não consta em nenhum cadastro restritivo ao crédito, por sua determinação, apesar da extensa lista de outros credores. Dpois, impugna o documento acostado com a inicial, no evento 1, DOC10 , asseverando não demonstrar o alegado registro, por não especificar o nome do cadastro ( site ) de onde extraído. Assim, está claro que o caso sob análise não tem relação com o Tema nº 1.264 do STJ, cuja questão submetida a Julgamento é "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O tema, portanto, em tese, se refere às plataformas de acordo ou renegociação de dívidas prescritas, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. Neste processo, não se debate se a dívida prescrita pode ou não ser cobrada/negociada extrajudicialmente, mas se a dívida existe ou não, pois a parte autora afirma não ter nenhuma dívida. Está claro, portanto, não haver razão para a suspensão do processo por não tratar do Tema nº 1.264 do STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento de aplicação do Tema 1.264 do STJ, o qual trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O processo originário possui como causa de pedir a alegação de inexistência de débito por parte da autora, referente a valores supostamente lançados pela ré na plataforma de acordo ou renegociação. O agravante pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer suspenso com fundamento no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria discutida na demanda originária não guarda relação com a controvérsia estabelecida no referido tema repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.264 do STJ refere-se exclusivamente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. No caso concreto, a controvérsia não versa sobre a prescrição ou a validade de cobranças em plataformas de renegociação de dívidas, mas sobre a inexistência do débito alegado e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. A inicial e as razões recursais deixam claro que não há qualquer discussão acerca de prescrição da dívida, tratando-se de questão distinta, centrada na inexistência do débito em si. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ revela-se inadequada, pois o objeto da controvérsia não guarda relação com a matéria julgada no repetitivo. Jurisprudência confirma a inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ em casos análogos, nos quais o debate envolve a inexistência do débito e não a cobrança ou renegociação de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição em plataformas de renegociação, não se aplica as demandas cuja controvérsia principal versa sobre a inexistência do débito alegado. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264 do STJ é inadequada quando a causa de pedir não envolve discussão acerca da prescrição da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; Súmula nº 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50056906320218215001, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 16-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52071069420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 05-12-2024." (Agravo de Instrumento, Nº 53681996620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-12-2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, OU SE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, COMO SERASA LIMPA NOME. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ORIGINÁRIA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTRO DESABONATÓRIO REFERENTE A VALORES QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. 4. NÃO HÁ NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA VALIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ É INADEQUADA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA TRATADA NO REPETITIVO, CONFORME DESTACADO NO PEDIDO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NAS QUAIS O DEBATE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO SOBRE COBRANÇA OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52071069420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2024) Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5012783-64.2022.4.04.7001

ID: 305648055

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012783-64.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012783-64.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : CLOVES DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5012783-64.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : CLOVES DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento de que, de acordo com a tese firmada pelo c. STJ no Tema 1083, na ausência de aferição do NEN, o ruído de impacto (picos de ruído) somente pode ser adotado como critério para reconhecimento da atividade como especial caso perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço ". Suscitou como precedente paradigma o Tema 1083 do STJ. O Tema 1083 (REsps 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 12/08/2022, firmando a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."(g.n.) O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 83, VOTO1 ): "No entanto, como fundamentado em sentença, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2012 a 13/11/2019 em razão da exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído superior ao limite legal, conforme destaco: Destaco que o uso de EPI considerado eficaz não impede o reconhecimento da atividade especial em relação ao agente ruído (Tema nº 555, STF). Quanto às alegações sobre metodologia esgrimidas pelo INSS, pontuo que esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que a partir de 18/11/2003 é indispensável que os documentos técnicos mencionem a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia utilizada para a aferição do ruído, nos termos das premissas fixadas pela Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O Tema 1.083/STJ, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ajustando seu posicionamento ao do STJ, em decisão de 16/06/2023, a TRU4 passou a entender que outras metodologias de aferição do ruído, tais como a decibelimetria e a dosimetria, são válidas para comprovação da exposição a este agente nocivo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. ( 5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Do inteiro teor da decisão, destaco: (...) Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01, da FUNDACENTRO, prevê definição específica na página 13 (texto disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf): Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 08 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Ademais, igualmente é possível considerar aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 08 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Ainda, aceitável o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído, conceituado na NHO-01 da FUNDACENTRO como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração. Além disso, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, possível entender suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também pode expressar o próprio NEN, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído. Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Outrossim, é possível ainda a comprovação da exposição nociva por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual - , já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Esse entendimento prejudica a tese firmada no Tema 174 da TNU, em parte, e a anterior uniformização desta TRU4, indicada como paradigma no pedido de uniformização, no sentido de que a mera indicação no PPP de que foi utilizada a dosimetria não supre a indicação dos métodos previstos na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro. Isso porque há novos requisitos dispostos na tese do Tema 1.083 do STJ para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Desse modo, filio-me ao entendimento acima explicitado. As metodologias/técnicas adotadas satisfazem o entendimento, a saber, como por exemplo, a dosimetria. Desta forma, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2012 a 13/11/2019 em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Nego, pois, provimento ao recurso do INSS. " Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Em análise dos autos, observa-se não se tratar de exposição de diferentes níveis de efeitos sonoros em uma mesma atividade , mas, sim, da aferição do nível de ruído em cada uma das atividades desempenhadas pelo autor ( caminhão basculante; pá carregadeira; retroescavadeira e rolo compressor ). Portanto, não incide ao caso a tese fixada pelo STJ no Tema 1083. Nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU : " É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. " Outrossim, constatado que os diferentes níveis de ruído sonoro estavam acima do limite mínimo de tolerância permitido, não há razão para ser apontada inobservância ao Tema 1083 do STJ . Nesse sentido, a jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. DIFERENTES NÍVEIS DE RUÍDOS SONOROS. TODOS OS NÍVEIS DIFERENCIADOS DE EXPOSIÇÃO SONORA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO DE TOLERÃNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000048-56.2020.4.04.7134, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Desse modo, recai sobre caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alíneas "c" e "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5012783-94.2021.8.21.7000

ID: 324533261

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012783-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIÇÃO MOTTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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MARIA CLARA MOREIRA REICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012783-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CONCEIÇÃO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) ADVO… Precatório Nº 5012783-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CONCEIÇÃO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5036548-53.2025.4.04.7100

ID: 305913043

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036548-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES

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VIVIANE DE PAULA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036548-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAUL MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036548-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAUL MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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Processo nº 5021901-53.2025.4.04.7100

ID: 319742855

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021901-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANDREIO FRITSCH SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021901-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIANO ANDREIO FRITSCH (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021901-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIANO ANDREIO FRITSCH (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face ao comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5041689-53.2025.4.04.7100

ID: 337563125

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041689-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041689-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041689-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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