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Luciane Ines Simon x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 324327479

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184543-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE INES SIMON

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIRA BURATTI ANTUNES

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5184543-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUCIANE INES SIMON ADVOGADO(A) : CAIRA BURATTI ANTUNES (… Agravo de Instrumento Nº 5184543-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUCIANE INES SIMON ADVOGADO(A) : CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE INES SIMON contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que é movida contra a ora agravante pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem, nos seguintes termos: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões, a agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo . Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. No mais, há impossibilidade de conhecer-se de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079615571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 14/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a configuração da mora do devedor fiduciante, a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura da correspondência seja a do próprio destinatário. 3. A análise, de ofício, da eventual irregularidade das cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que pacificou o entendimento daquela Corte acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/02/2019) Assim, como a notificação constante no Evento 1 - doc. 5 atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor é válida. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 28,17% ao ano, ou seja, nível pouco superior ao patamar da taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 26,81% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros. Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

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Banco Pan S.A. x Heloisa Helena Marques De Deus

ID: 324131366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189393-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO HECK

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5189393-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ… Agravo de Instrumento Nº 5189393-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. Negócios Jurídicos Bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTuAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que não compareceu à audiência de conciliação, alegando que a responsabilidade pela apresentação de proposta de repactuação é do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação enseja a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, conforme expressamente previsto no dispositivo legal. 2. A presença dos credores na audiência conciliatória é essencial para o êxito do procedimento de repactuação de dívidas, sendo a ausência injustificada uma violação à obrigação legal. 3. O argumento do agravante de que a apresentação de proposta de acordo é ônus exclusivo do consumidor não se aplica ao caso, pois as sanções foram aplicadas em razão do não comparecimento à audiência, e não pela ausência de proposta. 4. A jurisprudência do STJ confirma que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência, mesmo sem apresentar proposta, mas não se aplica ao caso de ausência injustificada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívida (Superendividamento) movida por HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS , aplicou as penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos ( evento 223, DESPADEC1 ): "(...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO PAN S.A.; BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO SAFRA S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO PAN S.A.; BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO SAFRA S.A. . junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. " Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão é equivocada, pois a legislação vigente exige que seja o consumidor, e não o credor, a parte responsável pela apresentação da proposta de repactuação de dívidas. Destaca, ainda, que a aplicação das sanções ao Banco é indevida, pois fere o princípio da autonomia privada e viola a legislação sobre superendividamento, incluindo a Lei 14.181/2021. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a manutenção da decisão causaria danos irreparáveis, como a suspensão da exigibilidade dos débitos e a imposição compulsória de um plano de pagamento, o que prejudicaria a recuperação do crédito de forma legal e responsável. Por fim, pleiteia a reforma da decisão e o afastamento das penalidades aplicadas ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido . Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da ausência de proposta de renegociação da dívida pela instituição financeira. Com efeito, dispõe o §2º do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . [...]. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.191.259 - RS (2025/0001365-2 ) , de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20 de março de 2025 e publicado em 04 de abril de 2025, pacificou o entendimento sobre o tema, no sentido de que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência de conciliação, acompanhado de advogado com poderes para transigir, mesmo que não ofereça uma proposta concreta de repactuação, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJe de 4/4/2025.) No caso em análise, conforme consta da decisão agravada e não foi refutado pelo agravante, é incontroverso que o Banco Pan S.A. não compareceu às audiências de conciliação designadas no processo ( evento 168, TERMOAUD1 e evento 174, TERMOAUD1 ), situação expressamente prevista no dispositivo legal como ensejadora das sanções aplicadas. O agravante invoca o princípio da autonomia privada para defender que não pode ser compelido a apresentar proposta de acordo, sendo tal ônus exclusivo do consumidor superendividado. Contudo, tal argumento não se aplica à situação em análise, pois a decisão agravada não aplicou as penalidades em razão da ausência de proposta de acordo, mas sim em virtude do não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, sob pena de sujeitar-se às consequências previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Nesse contexto, é importante esclarecer que o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado tem como objetivo principal a busca de uma solução consensual para o problema do superendividamento, mediante a participação ativa de todos os envolvidos. A presença dos credores na audiência conciliatória é, portanto, essencial para o êxito desse procedimento, razão pela qual o legislador estabeleceu consequências específicas para o não comparecimento injustificado. Portanto, o agravante, ao deixar de comparecer injustificadamente à audiência conciliatória, descumpriu uma obrigação legal expressa, razão pela qual a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5185901-72.2025.8.21.7000

ID: 325243460

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5185901-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RENOSTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMPON BASSO

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ADRIANA ROSA VIOLA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5185901-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS RENOSTRO ADVOGADO(A) : AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5185901-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS RENOSTRO ADVOGADO(A) : ADRIANA ROSA VIOLA (OAB RS052966) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMPON BASSO (OAB RS126061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por defensores constituídos em favor de DOUGLAS RENOSTRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ), os impetrantes sustentam, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis do paciente, a ausência de prova de autoria do crime de posse ilegal de munições, o cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação, bem como a configuração de excesso de prazo na formação da culpa. Nesses termos, requer, liminarmente, a concessão de liberdade ao paciente e, ao final, a confirmação da ordem em caráter definitivo. O paciente foi preso em flagrante delito em 28/02/2025 pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições ( evento 1, OUT1 ). Extrai-se do registro de ocorrência policial que: O paciente permaneceu em silêncio na Delegacia de Polícia ( evento 1, OUT1 ). Com o paciente, segundo o auto de apreensão, foram apreendidas 20 porções de cocaína pesando 8,88 gramas, 40 cartuchos de munição deflagrados, calibre 9.1, 04 munições de recarga intactas, calibre 9.1, 04 cartuchos deflagrados, calibre 32, 02 cartuchos deflagrados, calibre 36, uma balança de precisão, um caderno de anotações, uma tesoura, sacolas plásticos para embalar drogas ilícitas, um aparelho celular e dinheiro em notas diversas ( evento 1, OUT1 ). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 01/03/2025 ( evento 12, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: "(...) Feitas essas considerações, antecipo que a situação trazida autoriza a prisão preventiva do representado. Primeiramente, ao flagrado é imputada a prática de crime doloso com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, no caso, tráfico de drogas . Portanto, o fato apurado admite a prisão preventiva (art. 313, I, CPP). Quanto à materialidade do delito e os indícios de autoria , sua presença é confirmada pela ocorrência policial, depoimento dos policiais e auto de apreensão constando as substâncias entorpecentes apreendidas e demais objetos relacionados à traficância. Portanto, entendo presentes tanto a materialidade do crime como indícios de autoria. Quanto ao fundamento legal , a prisão cautelar (art. 312, CPP), inicialmente é necessária para a ordem pública nesta comunidade, que pode ser entendida como a “indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente” (Nucci, Curso de Processo Penal). Embora não revestido de violência explícita ou ameaça direta, o tráfico de drogas configura situação de risco à ordem pública. A droga aprendida possivelmente seria destinada à circulação, propagando os malefícios associados ao tráfico, tais como o incentivo a atividades ilícitas e o favorecimento de redes criminosas. O tráfico de drogas gera profundos malefícios à sociedade, fomentando a violência, a dependência química e o aumento da criminalidade, especialmente em áreas mais vulneráveis. A gravidade concreta do delito e as consequências que dele decorrem, portanto, evidenciam a necessidade de uma resposta estatal eficaz para preservar a ordem pública e coibir a continuidade das atividades ilícitas. No caso concreto, registrou o Ministério Público que: Conforme consulta aos antecedentes criminais, está sendo processado pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº. 5003419-64.2024.8.21.0058) em conduta semelhante a apurada no presente APF, o que indica reiteração delitiva, além de progressão na atividade criminosa. Além disso, a presença de munições — tanto intactas quanto deflagradas — no interior da residência do autuado reforça ainda mais o contexto de sua ligação com a atividade de tráfico de drogas na localidade. Esse quadro evidencia, de forma suficiente, o perigo que sua liberdade representa à ordem pública, de modo que a manutenção da prisão se mostra medida compatível e necessária diante das condutas atribuídas ao investigado. Essa circunstância corrobora a necessidade da prisão preventiva, afinal indica que muito provavelmente o presente caso não seja um fato isolado na vida do suspeito, evidenciando seu possível envolvimento com alguma facção criminosa. DIANTE DO EXPOSTO , decreto a prisão preventiva de Douglas Renostro . (...)" Recentemente, já no curso da ação penal ( evento 49, DESPADEC1 ), a prisão preventiva foi mantida pelos fundamentos abaixo transcritos: Vistos. Com base no art. 366 do CPP, passo a revisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar do réu. A prisão está fundamentada na garantia da ordem pública. Não sobrevieram elementos novos capazes de modificar as razões que ensejaram o decreto prisional cautelar ( evento 12, DESPADEC1 , prisão em flagrante). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Aguarde-se a apresentação de Memoriais pelas partes. Intimações agendadas. Inicialmente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, estando adequadamente fundamentada, em atenção ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que estão presentes os requisitos da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. De acordo com a descrição fática contida na denúncia , " Por ocasião dos fatos, após receberem informações anônimas dando conta da traficância praticada pelo denunciado nas proximidades de sua residência, a guarnição da Força Tática efetuou monitoramento no local, oportunidade em que visualizaram DOUGLAS saindo da moradia. " Há descrição de que " Realizada a abordagem, em revista pessoal ao denunciado foram localizadas sete porções de cocaína, prontas para a comercialização, além de um aparelho celular. Diante da situação de flagrância os Policiais Militares adentraram na residência, durante as buscas, no quarto de DOUGLAS, apreenderam outras treze porções de cocaína, uma balança de precisão, material para fracionar e embalar droga, a quantia de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais), caderno de anotações e diversos cartuchos de arma de fogo. " O Ministério Público ressalta que " o denunciado é integrante da facção criminosa 'Os Abertos' ", bem como que " Os entorpecentes eram destinados ao comércio, conforme informações prévias repassadas pela guarnição da Brigada Militar, bem como pela quantidade da droga apreendida, que já estava fracionada de forma a facilitar sua entrega aos usuários, além dos apetrechos apreendidos no local, os quais eram utilizados para o fracionamento dos entorpecentes apreendidos. " Do que se tem colhido até o momento, observa-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva em relação ao paciente . Nada obstante a quantidade de droga ilícita apreendida com o paciente não seja, por si só, expressiva no caso em apreço, convém salientar que a natureza da substância cocaína pesa em desfavor do paciente, tendo em vista que é droga ilícita que consabidamente possui alto poder lesivo ao usuário, bem como permite largo fracionamento. Além disso, foi apreendido com o paciente balança de precisão, quantia em dinheiro em notas trocadas, munições de arma de fogo, caderno de anotações e embalagens plásticas para acondicionamento da droga, o que indica, ao menos neste momento, possível envolvimento de Douglas com atividades criminosas. Aliás, o Ministério Público sustenta que o réu integra organização criminosa. No entanto, tratando-se de discussões que demandam dilação probatória, devem se dar na via adequada, na ação penal originária. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a residência fixa e o trabalho lícito, não obstam a decretação da prisão preventiva nem conferem aos pacientes o direito à liberdade provisória 1 . Assim, estão demonstrados de forma concreta o Fumus comissi delicti e o Periculum libertatis , e, por consequência, presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no Art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, sendo recomendável, ao menos neste momento, a manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Por ora também não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Reza o Art. 282, II, do Código de Processo Penal, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso sub judice , forçoso reconhecer que a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente inviabiliza, neste momento, a aplicação de medidas cautelares previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a contagem dos prazos processuais não pode ser realizada de forma aritmética, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto mediante juízo de razoabilidade: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 23/3/2021, tendo sido condenado em 31/7/2021 a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, pela prática de tráfico de drogas, tendo em vista a apreensão de 24kg (vinte e quatro quilogramas) de cocaína. 3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Precedentes. 4. Encontram-se nos limites da razoabilidade os prazos de aproximadamente 9 meses desde a prolação do édito condenatório, em 31/7/2021, e de 5 meses desde a distribuição do recurso ao relator da apelação até a presente data, principalmente ao se considerarem os desafios impostos ao trabalho do Judiciário decorrentes da pandemia da covid-19, bem como o lapso transcorrido desde a decretação da custódia cautelar (23/3/2021) e a pena de reclusão aplicada em primeiro grau, qual seja, 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito inscrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 24kg de cocaína). O processo, concluso desde 13/12/2021, vem tendo andamento regular na instância recursal, já tendo sido encaminhado para julgamento, conforme demonstrado pela última movimentação registrada no sítio eletrônico do Tribunal de origem. 5. Ordem denegada. (HC n. 736.298/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022., grifei) No caso dos autos, a ação penal originária encontra-se em regular tramitação, não se observando, dos andamentos mais atualizados do processo ou das informações prestadas pelo Juízo de origem, qualquer desídia da autoridade apontada como coatora na condução do processo. Ademais, pontua-se que a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente está sendo iterativamente analisada pelo Juízo de origem em atenção Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e a pedido da defesa. Deste modo, não havendo ilegalidade flagrante, bem ainda estando evidenciados o fumus commissi delicti e o periculum libertati s, mantenho a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligências Legais. 1. AgRg no RHC 142.553/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021.

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Processo nº 5193273-72.2025.8.21.7000

ID: 329233376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193273-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ZABKA STURMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA QUINTINO DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 5193273-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : CAMILA ZABKA STURMER ADVOGADO(A) : LARA QUINTINO DE SOUSA (OAB GO074729) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5193273-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : CAMILA ZABKA STURMER ADVOGADO(A) : LARA QUINTINO DE SOUSA (OAB GO074729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA ZABKA STURMER contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, que indeferiu a tutela de urgência. A decisão agravada, de lavra da Dra. Jacqueline Bervian (2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo), dispôs ( evento 10, DESPADEC1 ): Trata-se de ação proposta por CAMILA ZABKA STURMER em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A para o ressarcimento e pagamento de despesas decorrentes de atendimento realizado por nutricionista. Refere que, por solicitação médica do gastroenterologista, iniciou acompanhamento com profissional na área de nutrição. No entanto, a ré negou o ressarcimento das despesas com este profissional. Refere a autora, ainda, ser portadora da Doença de Crohn (CID 10: K50.9), sendo característica da doença afetar o sistema gastrointestinal. Requereu a tutela de urgência para ressarcimento das despesas médicas lançadas, bem como pagamento das demais despesas para este profissional. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Consoante o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Neste momento não se exige prova absoluta do direito alegado, mas capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, não se encontram presentes tais pressupostos. Não há elementos suficientes para, em cognição sumária, determinar o ressarcimento, neste momento, das despesas realizadas pela parte autora. O deferimento da tutela importa em verdadeiro julgamento antecipado da lide, pois se confunde com o mérito da demanda, de forma a ser necessária a instrução processual. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Agendei citação eletrônica da empresa ré eletronicamente para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Se a parte ré não confirmar o recebimento da citação eletrônica nem contestar, cite-se por carta AR, nos moldes da decisão que ordenou a sua citação. Outrossim, neste caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de aplicação da multa prevista no § 1º-C, do art. 246, do Código de Processo Civil. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial e eventual emenda. Apresentadas as defesas, diga a parte autora. Feito isso, determino que o processo seja remetido ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação , cuja solenidade ocorrerá de forma virtual ou presencial , na sala 407, no 4º andar , a fim de tentar resolver o litígio de uma forma consensual. Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador ; II - nos casos de acordo homologado , em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. Em ambos os casos (mediação e conciliação), ficam as partes ciente que em caso de entendimento na sessão ou em até 30 dias posteriores, os honorários serão devidos, no valor de 3 URC's para cada conciliador/mediador, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador ou mediante depósito judicial, sendo que o depósito prévio poderá ser abatido. Inexitosa a conciliação, voltem para análise dos pedidos de produção de provas trazidas pelas partes na exordial e na contestação. Agendada intimação eletrônica das partes. Em suas razões, alega que o acompanhamento nutricional contínuo, frequente e semanal é essencial no tratamento da doença que possui, Doença de Crohn. Argumenta que sua médica solicitou o acompanhamento nutricional com frequência inicial de duas vezes por semana, por, no mínimo, seis meses, mas o plano de saúde negou tal tratamento, estabelecendo um limite máximo de 12 (doze) sessões anuais com nutricionista. Aduz que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelece a cobertura mínima obrigatória para os beneficiários de planos de saúde, contendo, seu Anexo II, que trata das Diretrizes de Utilização (DUT), a cobertura para consulta com nutricionista. Sustenta que a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), estabelece que o rol da ANS é uma referência básica para a cobertura mínima obrigatória, mas permite que os planos de saúde cubram procedimentos ou eventos não previstos, desde que haja comprovação da eficácia do tratamento, recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS (CONITEC) ou existência de recomendação de órgão técnico internacional, conforme art. 10, §13, da Lei n. 9.656/98. Assevera que a limitação imposta pelo plano de saúde compromete a eficácia do tratamento e coloca em risco a saúde da paciente. Salienta passou por uma internação, em razão da Doença de Crohn, que compromete completamente o seu físico, principalmente, em caso de ausência de acompanhamento contínuo nutricional, havendo possibilidade de regressão de sua condição médica e nova internação. Requer a antecipação da tutela recursal, para determinar que a empresa agravada proceda ao imediato reembolso do valor de R$ 3.000,00, referente às consultas com nutricionista nos meses de maio e junho de 2025, e ao reembolso integral das futuras consultas nutricionais, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, inclusive com a mesma profissional indicada, sob pena de multa diária, com o provimento do agravo ao final. É o relatório. É tempestivo o recurso e comprovado o preparo. Além disso, satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do Código de Processo Civil, e se amolda à hipótese prevista no art. 1.015, I, desse estatuto processual. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso apresentado, não vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a necessidade do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. As relações contratuais que envolvem planos de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Afirmou a autora em sua peça inicial ter recebido indicação de tratamento com nutricionista, inicialmente na periodicidade de duas vezes por semana, mas a demandada negou a cobertura porque o limite contratual seria de 12 consultas com nutricionista por ano. A agravante é beneficiária do plano Empresarial Senior, cobertura ambulatorial e hospitalar ( evento 1, OUT6 ), e o tratamento constou da prescrição médica que acompanhou a petição inicial ( evento 1, LAUDO7 ): Em que pese não se afigure clara a negativa de cobertura, a limitação do número de consultas com nutricionista encontra amparo no art. 18, III, da Resolução n. 465/2021 da ANS, c/c o item 103 do DUT - Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar -, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I - consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput; III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN; (...) 103. CONSULTA COM NUTRICIONISTA 1. Cobertura mínima obrigatória, de 12 consultas, por ano de contrato, quando preenchidos pelo menos um dos seguintes critérios: a. crianças com até 10 anos em risco nutricional (< percentil 10 ou > percentil 97 do peso / altura); b. jovens entre 10 e 16 anos em risco nutricional (< percentil 5 ou > percentil 85 do peso/ altura); c. idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional (Índice de Massa Corpórea (IMC) <22 kg/m²); 97 d. pacientes com diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica; e. pacientes com diagnóstico de obesidade ou sobrepeso (IMC ≥ 25 kg/m2) com mais de 16 anos; f. pacientes ostomizados; g. após cirurgia gastrointestinal; h. para gestantes, puérperas e mulheres em amamentação até 6 meses após o parto. 2. Cobertura mínima obrigatória, de 18 sessões por ano de contrato, para pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico. 3. Para todos os casos não enquadrados nos critérios acima, a cobertura mínima obrigatória é de 6 consultas/sessões de nutrição por ano de contrato. Deste modo, por ora não se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC. Por outro lado, relativamente à urgência do tratamento, a despeito das alegações da parte agravante não se encontra expressa no laudo médico que instruiu a petição inicial. Desse modo, ausente prova robusta do risco à vida ou de agravamento de dano físico à recorrente, ao menos por ora e com os elementos probatórios trazidos aos autos até o momento, não há urgência no deferimento da medida de forma antecipada. Assim, recebo o recurso e indefiro a tutela recursal antecipada postulada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, inclusive a parte agravada para oferecer contrarrazões. Diligências legais.

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Jorge Antonio Fontoura Silveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331086949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184349-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ENISA MEDEIROS

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DIOGO MEDEIROS LAUXEN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5184349-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MEDEIROS … Agravo de Instrumento Nº 5184349-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MEDEIROS LAUXEN (OAB RS099019) ADVOGADO(A) : ENISA MEDEIROS (OAB RS033254) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de revisão de contrato c/c repetição de indébito. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito, sob fundamento de que os rendimentos mensais do autor são incompatíveis com a concessão do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária diante da renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos e da alegada situação de comprometimento financeiro com dívidas contraídas. III. Razões de decidir: No sistema jurídico nacional, prevalece a regra do pagamento das despesas processuais, sendo o deferimento da gratuidade da justiça uma exceção. Embora o art. 99, § 3º, do CPC preveja presunção relativa de hipossuficiência quando declarada pela parte, tal presunção pode ser afastada mediante elementos nos autos. No caso concreto, o recorrente auferiu rendimentos tributáveis de R$ 108.596,16 no ano-calendário de 2024, além de apresentar contracheque com remuneração bruta de R$ 10.953,66, valores superiores ao limite de cinco salários mínimos estabelecido no Enunciado n.º 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Os descontos decorrentes de empréstimos voluntários não são hábeis a justificar a hipossuficiência. Assim, demonstrada a capacidade financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível Ajuris; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contratos de crédito c/c repetição de indébito que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): "Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais." Em suas razões recursais, em síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que sua renda líquida mensal é inferior a cinco salários-mínimos. Expõe estar em situação de superendividamento, de modo que o pagamento das custas processuais resta inviabilizado sem o comprometimento de sua renda familiar. Sustenta que os descontos relativos a empréstimos contraídos em razão do parcelamento de seu salário por vários anos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Aduz ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Deste modo, a partir da análise dos documentos, verifica-se que o agravante juntou declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 ( evento 1, OUT2 ), na qual restou demonstrado que a parte auferiu o total de rendimentos tributáveis de R$ 108.596,16, valor incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Destaco, ainda, que a renda bruta indicada no contracheque em 11/2024 ( evento 1, EXTRBANC7 ) totaliza R$ 10.953,66 o que revela, novamente, situação incompatível com a condição de hipossuficiência alegada, já que superior a cinco salários-mínimos nacionais. Pontuo, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Logo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, aliada aos fundamentos ora declinados, resta clara a capacidade do recorrente de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, inviável a concessão do benefício pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento . Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Bruno Cardozo Dos Santos

ID: 331601488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164949-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164949-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5164949-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO Código de processo civil. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA. E INSTRUÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e instrução, como aqui se evidencia, não há como conceder a tutela antecipada requerida. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, a contestação recém foi anexada ao feito, que demanda instrução e os documentos anexados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a agravada, revogando-se a tutela concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais nº 50962074020258210001 que lhe move BRUNO CARDOZO DOS SANTOS , em trâmite perante o 2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 8, DESPADEC1 ): "Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciaria. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Alega o autor que costuma trabalhar como motorista de aplicativo, porém ao tentar trabalhar junto a Uber, foi notificado que sua conta seria boqueada em função de "verificação de apontamentos criminais". Diz que buscou a solução administrativa para reabilitação na plataforma, tendo em vista que o processo que deu ensejo ao bloqueio na plataforma foi arquivado definitivamente em 2022. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio/reativação do contrato/cadastro de parceria com a liberação do acesso a plataforma tecnológica da UBER. É o relato. Analiso. Para a concessão da tutela de urgência devem ser comprovados os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tal como a probabilidade do direito e de perito de dano ou resultado útil ao processo. No caso em tela, devem ser concedidos os pedidos formulados a título de tutela de urgência. Pelos documentos juntados à inicial, verifica-se que os elementos probatórios conferem probabilidade às alegações do autor. Conforme se infere pela notificação apresentada pela UBER para cancelamento do cadastro (evento1, doc 11), a justificativa apresentada é de que foram localizados apontamentos criminais em nome do autor. Ocorre que o processo referido (5000198-96.2016.8.21.0141) foi arquivado definitivamente por extinção da punibilidade, conforme se verifica na certidão narratória juntada (evento 1, doc 4). A única anotação constante na certidão narratória refere-se a processo já arquivado, cujo fato ocorreu ainda no ano de 2016, relacionado a organização criminosa, voltada para atividades típicas de narcotráfico Nesse sentido, em análise perfunctória dos documentos acostados e dos fatos narrados, depreende-se que o fato que deu origem ao encerramento da parceria entre as partes já não subsiste, uma vez que comprovada a inexistência de processos judiciais ou mesmo antecedentes policiais em nome do autor em curso, motivo pelo qual verifica-se a presença da probabilidade do direito. No tocante ao perigo de dano, igualmente foi demonstrado que o autor tirava da atividade o seu sustento, sendo que a demora no provimento poderá levar ao prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré realize a reativação/desbloqueio do contrato/cadastro do autor junto à plataforma da empresa ré, no prazo de 15 dias a contar da cientificação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intime-se a parte ré por carta com aviso de recebimento, haja vista a fixação de multa por dia de atraso no cumprimento desta decisão. Intimem-se." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz já ter cumprido a decisão liminar. Faz esclarecimentos sobre a natureza e delimitação das atividades desenvolvidas pela empresa, sobre o funcionamento da UBER para motoristas e da imediata necessidade de suspensão da decisão agravada, uma vez que a exclusão do agravado ocorreu em razão do descumprimento aos Termos e Condições Gerais da plataforma. Tece considerações sobre o encerramento lícito da relação contratual, ante o descumprimento dos termos gerais, pelo agravado, em razão da existência de apontamento criminal, processo nº 5000198-96.2016.8.21.0141, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ressalta que o pedido de revisão foi iniciado pelo agravado em 22/04/2025 e que, diante disso, foi-lhe solicitado o envio de Certidão de Objeto e Pé referente ao processo nº 5000198-96.2016.8.21.0141, emitida pelo TJRS, restando silente o agravado, não tendo enviado o documento solicitado, ocasionando, assim, o encerramento do pedido de revisão. Menciona jurisprudência, faz considerações sobre a autonomia da vontade na relação contratual e pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, requer seja o agravo de instrumento conhecido e provido, determinando-se a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (eventos 6 e 7). Indeferido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 8, DESPADEC1 ). O agravado silenciou (evento 15). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 1 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, não se verifica, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado pelo agravado, bem como o perigo na demora, uma vez que a ação foi interposta nove meses após o descadastramento do autor da plataforma da ré. Via de regra, em havendo necessidade de dilação probatória e instrução, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está em fase de conhecimento, a parte demandada recém apresentou contestação, o feito pende de instrução e, por outro lado, os documentos juntados aos autos não se prestam para ensejar a excepcional concessão da medida pleiteada, de recadastramento e ativação da conta do autor/agravado na plataforma de motoristas da agravante. Não há nos autos nem mesmo certidão de antecedentes criminais do recorrido e aquela anexada ao feito ( evento 1, OUT4 ) não se refere ao apontamento criminal indicado pela agravante (5000198-96.2016.8.21.0141). Assim, neste momento processual, inviável o deferimento do pleito do autor da ação, motivo pelo qual deve ser revogada a tutela de urgência concedida, devendo-se aguardar a dilação probatória, bem como a instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Os demandados ainda não foram citados e os documentos apresentados pela agravante não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela , pois não há prova inequívoca do alegado, estando o processo em fase de conhecimento e em início de tramitação, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Processo na fase de conhecimento, em início de tramitação. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Em cognição sumária e não preenchidos os dois requisitos legais do artigo 300 , caput, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51956236720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 , DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM APONTAMENTO VINCULADO AO CPF DO AGRAVANTE, REFERENTE A UM PROCESSO CRIMINAL. DIREITO INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SE SOBREPOR À NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMUNIDADE QUE FAZ DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE SEU MEIO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DO REQUISITO ATINENTE AO PERIGO DA DEMORA. INDEMONSTRADO PELO AUTOR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA UBER, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51630844820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTA NA PLATAFORMA UBER SUSPENSA/BLOQUEADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE CONDUTA. NÃO COMPROVADOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR, CONSOANTE ARTIGO 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53122578320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 07-12-2023) Assim, deve-se avançar na fase de instrução, uma vez que, por ora, não restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, pelo que reformo a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. 1. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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Processo nº 5191624-72.2025.8.21.7000

ID: 330136138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191624-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5191624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SENFF S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele movido em desfavor de ENGINCENDIO-COMERCIO DE EXTINTORES LTDA., ODACILA DE ASSIS GARBIN e ISABEL CRISTINA DE ASSIS GARBIN , indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros postulado pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Banco Senff S/A, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida em face de Engincendio – Comércio de Extintores Ltda., Isabel Cristina de Assis Garbin e Odacila de Assis Garbin , com o objetivo de que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros das executadas, a título de arresto cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 854 do Código de Processo Civil. Sustenta o exequente que o crédito executado decorre de Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelas partes e testemunhas, e que, diante do inadimplemento das obrigações pactuadas, mostra-se presente o risco de frustração da execução, especialmente diante da existência de outras ações ajuizadas em face das executadas. Todavia, a pretensão cautelar não merece acolhida neste momento. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No presente caso, embora a existência do título executivo extrajudicial aponte para a verossimilhança do direito invocado, não há nos autos elementos concretos e específicos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial pelas executadas, além da mera inadimplência e da existência de outras ações em curso. O simples fato de as executadas responderem por outras demandas executivas, por si só, não autoriza a medida excepcional de constrição patrimonial prévia sem a citação, sob pena de se transformar o arresto em regra e não em exceção. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro prevê a citação prévia do devedor, nos moldes do artigo 829 do CPC, como regra para a constrição patrimonial em sede executiva, reservando-se o arresto para hipóteses estritas, em que haja risco concreto e demonstrado de frustração da execução. Assim, inexistindo elementos objetivos que demonstrem a intenção das executadas de se desfazerem de seus bens ou ocultar patrimônio, o deferimento da tutela pretendida configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, além de indevido adiantamento da constrição patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar formulado no evento inicial. Cite-se a parte executada por carta AR para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total daquele. Cientifique-se de que o pagamento integral no prazo de três dias determinará a redução dos honorários advocatícios pela metade (5%). Intime-se sobre o prazo de 15 dias para interpor embargos e sobre a faculdade de efetuar o pagamento no mesmo prazo mediante o depósito inicial mínimo de 30% do valor da dívida, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e o saldo em até seis prestações mensais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês. Não verificado o pagamento no prazo de três dias, intime-se então a parte exequente para indicar o valor atualizado da dívida e bens para penhora. Desde logo, insira-se a informação de admissão da presente execução no campo "informações adicionais" do sistema processual, a fim de que a própria parte exequente obtenha diretamente a certidão prevista no art. 828 do CPC, disponível no menu "Ações - Certidão para Execuções", que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, do CPC). Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende a necessidade de arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada para garantir efetividade da obrigação por ela assumida. Defende que a parte recorrida é executada em outros processos de execução, o que revela a urgência na medida pleiteada. Refere que a inadimplência da parte agravada e o risco iminente da frustração da execução justificam o arresto cautelar, o que coibiria o esvaziamento das contas bancárias da parte recorrida. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário com custo total da operação de R$ 278.546,56, a ser quitado em 60 parcelas mensais ( evento 1, CONTR4 ), alegando a parte exequente o inadimplemento a partir da sétima parcela. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, contudo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência concernente à medida cautelar de arresto, notadamente em face da ausência da demonstração inequívoca do receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Isso porque, como bem pontuou o juízo a quo , a existência de dívidas objeto de outras ações em curso em nome da parte agravada, por si só, não é capaz de evidenciar efetivo risco de esvaziamento de suas contas bancárias ou de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira credora contra decisão indeferindo o pedido de arresto liminar de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, formulado nos autos de execução de título extrajudicial , sob o fundamento de ausência de citação dos executados. A parte agravante sustenta a possibilidade de medidas urgentes, mesmo antes da citação , visando assegurar a efetividade da execução, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, ausente a prévia citação dos executados, estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC que autorizem a concessão de tutela de urgência para deferimento de arresto de valores via SISBAJUD, de modo excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de arresto liminar em sede de execução de título extrajudicial , antes da citação do devedor, é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A simples alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem tentativa de ocultação de bens ou outros comportamentos evasivos do devedor, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art. 300, do CPC. A ausência de citação impede, como regra, a adoção de medidas constritivas em desfavor do devedor, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência consolidada do TJRS afasta a concessão de arresto prévio quando inexistem indícios concretos de urgência ou de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto de valores antes da citação do devedor é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 830 do CPC. 2. Ausente a citação e não comprovadas circunstâncias excepcionais, deve ser indeferido o pedido de arresto prévio, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5077546-02.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093195-70.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 16.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51027363020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial , indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Nesse contexto, entendo que deve ser observada a regra geral prevista nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunizando-se à parte devedora o prazo para pagamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, em que pese a relevância dos argumentos da parte agravante, não há razão para, neste momento, deferir o arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Processo nº 5015569-73.2025.4.04.7002

ID: 332746278

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IONE OLIVEIRA SANTOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA SCHEFFER WEISS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : IONE OLIVEIRA SANTOS REIS ADVOGADO(A) : VERONICA SCHEFFER WEISS FERNANDES (OAB PR091738) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : IONE OLIVEIRA SANTOS REIS ADVOGADO(A) : VERONICA SCHEFFER WEISS FERNANDES (OAB PR091738) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Alex Bertholdo Zirbes x Olimpo Comercio E Representacoes Ltda

ID: 300998741

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161360-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX BERTHOLDO ZIRBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SPALL PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA BREDOW HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161360-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALEX BERTHOLDO ZIRBES ADVOGADO(A) : Vanessa Elisa Bredow Hickmann (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5161360-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALEX BERTHOLDO ZIRBES ADVOGADO(A) : Vanessa Elisa Bredow Hickmann (OAB RS067565) ADVOGADO(A) : JULIANO SPALL PORTELA INTERESSADO : OLIMPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : Vanessa Elisa Bredow Hickmann DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX BERTHOLDO ZIRBES contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu pedido de desbloqueio de valores, nos seguintes termos ( 65.1 ): Pretende a parte executada o desbloqueio das quantias efetivadas junto ao sistema SISBAJUD ( evento 59, PET1 ), sob alegação de impenhorabilidade. Disse que os valores são oriundos do seu vencimento. Junta documentos Intimada a parte exequente para o exercício do contraditório, refutou a tese apresentada ( evento 63, RESPOSTA1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações que versam acerca da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC, não foram ventiladas na impugnação interposta e tampouco enfrentada pela decisão recorrida, tratando-se de verdadeira ampliação/modificação dos fundamentos deduzidos junto ao juízo de origem. Por tais razões, descabido se proceder sua veiculação em sede recursal, porquanto importa em inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV e LIV; CPC, art. 1º e 7º) IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (CPC, art. 833, IV). Cabe ao devedor o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, §3, I). Caso concreto em que a parte agravante não logrou comprovar que a quantia constrita seja sua única fonte de renda, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082700394, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 10-12-2019) Da análise dos autos, percebe-se que ocorreu um bloqueio junto ao Banco Nu Pagamentos no valor de R$ 1941,66 (ID 072025000057387790), entretanto os extratos juntados referem-se a conta que a parte executada possui junto à Caixa Econômica Federal ( evento 59, EXTRBANC3 , evento 59, EXTRBANC4 ). Nesse contexto, não encontra amparo na impenhorabilidade, por não ficar evidenciada a origem alimentar do valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Em razões, a parte agravante defende a impenhorabilidade dos valores constritos, por se valores oriundos de verbas alimentares, relativas à sua remuneração. Aponta que o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores advindos de seus proventos mensais, considerando que não possui outras fontes de renda, tampouco aplicações financeiras de relevância. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, constato que o agravante é servidor público municipal, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 3.032,87 ( 59.2 ), quantia que está abaixo de seis salários-mínimos, que é o critério balizador adotado por esta Câmara Cível para fins de concessão do benefício da AJG. Dessa forma, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da AJG para o trâmite do recurso. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ressalto que o agravo se enquadra nos casos previstos no art. 1.015, I, do CPC. No mérito, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou execução fiscal em desfavor ALEX BERTHOLDO ZIRBES e outros, fins de cobrança da quantia de R$ 131.772,14, a título de ICMS. Especificamente na conta de ALEX BERTHOLDO ZIRBES , ora recorrente, ocorreu o bloqueio do valor total de R$ R$ 1.985,09, via Sisbajud, conforme segue: - Nu Pagamentos - IP: R$ 1.941,66; - Banco do Brasil S. A.: R$ 19,68; - Caixa Econômica Federal: R$ 18,58; - Itaú Unibanco S.A.: R$ 5,17. Arguida a impenhorabilidade dos valores ( 59.1 ), o Juízo a quo rejeitou a alegação ( 65.1 ), o que ensejou a interposição do presente recurso. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 2061973/PR, Tema 1.235, em acórdão publicado em 07/10/2024, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Eis o acórdão que apreciou o aludido Tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade . 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) [grifei] Ainda, sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). A parte agravante alega que os valores bloqueados são relativos a seus vencimentos mensais. Todavia, ao menos em um juízo perfunctório, o recorrente não demonstrou que o maior bloqueio (R$ 1.941,66), efetivado no Nu Pagamentos, ocorreu na conta bancária em que recebe seus vencimentos mensais. Pelo contrário, ao menos do que se pode observar dos documentos colacionados no feito. Dessarte, o agravante recebe seus vencimentos na Caixa Econômica Federal, conforme se infere do extrato acostado no evento 59 ( 59.3 ): Igualmente não há qualquer demonstração no sentido de se tratar de conta poupança. Assim sendo, em uma análise perfunctória, ausente verossimilhança nas alegações da parte agravante quanto à origem da quantia bloqueada no Nu Pagamentos, modo pelo qual é de ser mantido o bloqueio em relação ao valor de R$ 1.941,66. Por outro lado, em relação aos bloqueios efetivados no Banco do Brasil S. A. (R$ 19,68), Caixa Econômica Federal (R$ 14,03) e Itaú Unibanco S.A. (R$ 5,17), é evidente os baixíssimos valores constritos, o que remete à possibilidade de apenas fazer frente a despesas comezinhas, o que lhes emprestam evidente caráter alimentar, devendo ser autorizada sua liberação. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal, fins de determinar a imediata liberação dos valores bloqueados no Banco do Brasil S. A. (R$ 19,68), Caixa Econômica Federal (R$ 14,03) e Itaú Unibanco S.A. (R$ 5,17) para o agravante, a ser realizada no Juízo a quo . Comunique-se . Intime-se. Dê-se vista à parte agravada para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Mario Luis Birck x Edio Hansen

ID: 310512464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170231-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS BIRCK

Polo Passivo:

EDIO HANSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVID AUGUSTO WERNER

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ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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JAIME ROQUE BERTOL

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LUIS FELIPE LOUIS FOGACA

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LEONARDO CRIVELLARO

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Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (… Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : DEIVID AUGUSTO WERNER (OAB RS109779) AGRAVADO : EDIO HANSEN ADVOGADO(A) : LEONARDO CRIVELLARO (OAB RS060892) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE LOUIS FOGACA (OAB RS086866) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução e a constrição de bens em seu nome, com fundamento na existência de casamento sob o regime de comunhão universal de bens. A parte agravante alega que a decisão extrapolou o pedido formulado pela parte exequente, violando o princípio da adstrição, e que a esposa não figura como devedora no título executivo (cheque), ainda pendente de validade em embargos à execução. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de contraditório e violação ao art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição de bens, mesmo não figurando no título executivo; (ii) apurar se a decisão agravada configura violação ao princípio da adstrição; e (iii) verificar a ocorrência de decisão surpresa, em afronta ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, salvo hipóteses de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, não aplicáveis ao caso. Assim, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, com preservação da meação. O art. 843 do CPC autoriza expressamente a constrição de bens comuns, mesmo quando apenas um dos cônjuges integra o polo passivo, não sendo necessária sua presença no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e penhora de ativos via SISBAJUD não configura decisão surpresa, tampouco afronta ao contraditório, pois eventual impugnação poderá ser apresentada no momento processual oportuno. A inclusão do cônjuge para fins de constrição patrimonial não extrapola os limites do pedido executivo, tampouco amplia indevidamente a lide, configurando medida compatível com o objetivo de efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : No regime de comunhão universal de bens, é legítima a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição patrimonial, mesmo que não figure no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e bloqueio de ativos em nome do cônjuge não configura decisão surpresa, desde que assegurado o contraditório após eventual constrição. A medida executiva que visa atingir patrimônio comum não viola o princípio da adstrição, quando compatível com o regime de bens e os limites do pedido exequendo. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669; CPC, arts. 10, 843 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5003832-72.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.01.2025; TJRS, AI nº 5139264-97.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, AI nº 5213653-87.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO LUIS BIRCK contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por EDIO HANSEN , proferida nos seguintes termos: Vistos. No Evento 61, o exequente postulou a penhora de valores em face de - ANA LÚCIA POERSCH BIRCK, esposa do executado, pelo regime da comunhão universal de bens ( evento 61, CERTCAS2 ). Levando-se em conta que os bens se comunicam, inclua-se a esposa do executado no polo passivo, a fim de instrumentalizar o bloqueio de valores. Esse é o entendimento do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE CÔNJUGE . REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CÔNJUGE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPLICA A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE OS CÔNJUGES , ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, CONFORME ART. 1.667 DO CC.2. A PENHORA DE VALORES NA CONTA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO É POSSÍVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO, SENDO QUE A PROTEÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE SE DÁ POR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674, § 2º, I, DO CPC.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL , MESMO QUE NÃO INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53671213720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 29-04-2025) grifei Intime-se o exequente para atualizar os cálculos, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos no localizador "CONCLUSÃO SISBAJUD 1J". D.Leg. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a inclusão de sua esposa no polo passivo da execução e autorizou a constrição de bens em nome dela. Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido formulado pela parte exequente, que solicitou apenas medidas constritivas, configurando violação ao princípio da adstrição. Defende que sua esposa não figura como devedora no título executivo que ampara a demanda — um cheque não circulado e cuja validade é questionada em embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Aponta, ainda, que a decisão é nula por ausência de contraditório e violação ao princípio da não surpresa, visto que não houve intimação da cônjuge para manifestação nos autos. Argumenta que a responsabilidade patrimonial prevista no artigo 790 do CPC não autoriza a inclusão automática de cônjuge no polo passivo da execução, sendo imprescindível sua presença no título executivo. Diante disso, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender a execução e, ao final, o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da decisão interlocutória agravada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à verificação da (im)possibilidade de constrição de bens ou da meação da cônjuge da parte executada, à luz da responsabilidade patrimonial decorrente do regime de comunhão universal de bens, conforme se extrai da certidão de casamento juntada aos autos ( evento 61, CERTCAS2 ). É pacífico o entendimento de que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, ainda que o título executivo tenha sido firmado exclusivamente por este, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que garantida a preservação de sua meação. Dessa forma, mostra-se legítima a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em nome da cônjuge da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no artigo 1.667 do Código Civil, depreende-se ser cabível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a meação. Cabível, também, a penhora online, em nome do devedor, via sistema SISBAJUD , sendo inviável a realização de juízo antecipado, antes mesmo de realizado o bloqueio e impugnada a penhora. Precedentes. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50038327220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO RÉU. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, já em fase executiva, contra decisão que denegou a pesquisa da existência de bens em nome de cônjuge do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do devedor a depender do regime da união existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no art. 1.667 do Código Civil, e da não verificação das exclusões dos arts. 1.668 e 1.669 do mesmo diploma, cabível a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, desde que respeitada sua meação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52785286620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, 13-09-2023; Agravo de Instrumento , n.º 52136538720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, 25-07-2023; Agravo de Instrumento , Nº 52430892820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar, 13-01-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51392649720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) No que se refere à alegada violação ao princípio da adstrição, bem como à suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa, cumpre esclarecer que a decisão agravada limitou-se a determinar a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução, com o objetivo de viabilizar a constrição de eventuais valores. Ressalte-se que tal providência não configura, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, uma vez que eventual impugnação à penhora poderá ser oportunamente deduzida nos autos, na forma prevista no Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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