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Luis Carlos Lopes Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281123502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127595-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127595-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : LUIS CARLOS LOPES ALVES ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (… Agravo de Instrumento Nº 5127595-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : LUIS CARLOS LOPES ALVES ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LUIS CARLOS LOPES ALVES interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação revisional que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., no seguinte teor: Vistos. O autor interpôs embargos declaratórios em face da decisão proferida no evento 5, DOC1 , alegando omissão em razão da ausência de manifestação acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial ( evento 11, DOC1 ). Recebo os aclaratórios pois tempestivos. Ainda, com razão o autor acerca da omissão apontada, acolho os embargos e passo à análise do pedido. Em síntese, o autor, beneficiário de benefício de prestação continuada do INSS, propôs ação contra o Banco Santander S.A., alegando que celebrou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.161,27, com 84 parcelas, tendo sido cobrado juros superiores ao limite legal, além de prática abusiva na cobrança de IOF diluído nas parcelas e venda casada de seguro. Sustentou que os juros cobrados ultrapassam a taxa média permitida pelo BACEN, configurando abusividade e ilegalidade. Além disso, alegou descontos indevidos em seus proventos previdenciários, o que resultou em inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, causando danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos nos seus proventos previdenciários, ante ao excesso na cobrança do percentual permitido em lei de juros abusivos, bem como seja determinado que o réu se abstenha de proceder a inclusão do nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito do SERASA, SPC, Protesto de títulos e outros em relação aos valores atrelados aos contratos, sob pena de multa ( evento 1, DOC1 ). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se no fumus boni juris, e, conforme orienta a doutrina, é fundamental para o juiz conceder a medida, seja satisfativa ou cautelar, é que se convença de que as alegações são plausíveis, verossímeis, prováveis. É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção (…) O juiz deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do indeferimento ou do indeferimento da medida. Tanto um quanto outro podem trazer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Por isso, o grau de verossimilhança e a proporcionalidade serão bons orientadores, na apreciação da tutela. O juiz não a deverá conceder em caso de inverossimilhança, mas poderá fazê-lo, ainda que o grau de verossimilhança não seja muito elevado, desde que conclua que o não deferimento inviabilizará a efetivação do direito, caso ele venha a ser reconhecido. O fumus boni iuris não pode ser examinado isoladamente, mas depende da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa ( proporcionalidade). Conquanto não possa afastar o requisito da verossimilhança, o juiz pode, eventualmente, atenuá-lo, quando a urgência e os bens jurídicos o recomendarem. ( Direito Processual Civil, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 14ª edição, 2023). Ainda, acerca de tal condição, leciona Alexandre Freitas Câmara (Manual de Direito Processual Civil, 3ª Edição, 2024) que o primeiro desses requisitos é a probabilidade de existência do direito material deduzido no processo. Trata-se, aqui, do mesmo requisito já exigido também para a tutela cautelar. O nível de profundidade da cognição que o juiz exerce para decidir sobre o requerimento de tutela antecipada é rigorosamente o mesmo que se tem para a tutela cautelar. Não há, portanto, qualquer diferença entre a probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela cautelar ou para que se defira tutela antecipada. Qualquer que seja a modalidade de tutela de urgência, é preciso que o interessado na sua obtenção demonstre ser provável a existência de seu direito. O segundo requisito a ser demonstrado trata-se do perigo de dano , este intrínseco a qualquer tutela de urgência de modo a tornar-se admissível a medida. Deste modo, as (tutelas) de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha absoluta certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver fundado receio . O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É p reciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural , cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. ( Direito Processual Civil, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 14ª edição, 2023). Ainda acerca do perigo de dano, expõe a doutrina que outro requisito, porém, é exigido para que se defira tutela cautelar, e a ele se dá, tradicionalmente, o nome de periculum in mora (ou seja, perigo na demora). Isso porque, como sabido, a tutela cautelar é modalidade de tutela de urgência, destinada a proteger a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, que está diante da iminência de não alcançar os resultados práticos dele esperados. É essa situação de perigo iminente que recebe o nome de periculum in mora, sendo sua presença necessária para que a tutela cautelar possa ser prestada pelo Estado-Juiz. Esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo. As situações de perigo para o direito substancial são protegidas através de outra modalidade de tutela de urgência, a tutela antecipada. Há, assim, dois tipos de situação de perigo : a que gera risco de dano irreparável (ou de difícil reparação) para o direito substancial , e a que provoca risco de dano (também aqui irreparável ou de difícil reparação) para a efetividade do processo . No primeiro caso, adequada será a tutela antecipada; no segundo, a tutela cautelar. ( … ) Com base nisso se pode afirmar a existência de dois tipos distintos de situação de perigo, nos termos do que aqui se fez. Fala-se em perigo de infrutuosidade e em perigo de morosidade . O primeiro dos tipos de periculum in mora corresponde às situações de perigo para a efetividade do processo, já que este não seria frutuoso (ou seja, não produziria bons resultados). Para esses casos, adequada será a tutela cautelar. O segundo tipo de periculum in mora é o perigo de morosidade, em que se verifica a existência de risco de dano para o direito substancial, caso em que será adequada a tutela antecipada. Assim, toda vez que houver fundado receio de que a efetividade de um processo venha a sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do tempo necessário para que possa ser entregue a tutela definitiva nele buscada, estará presente o requisito do periculum in mora, exigido para a concessão da tutela de urgência cautelar. Havendo perigo de infrutuosidade, ou seja, havendo o fundado receio de que a efetividade do processo venha a sofrer um dano irreparável, ou de difícil reparação, estará presente o periculum in mora autorizador da concessão da tutela cautelar. É de se notar que se exige o “fundado receio” de dano, o que significa dizer que não é suficiente, para a concessão da tutela cautelar, a existência de um receio meramente subjetivo. É preciso que o receio de dano esteja ligado a uma situação objetiva, demonstrável através de fatos concretos. Além disso, não é o risco de um dano qualquer que autoriza a concessão da medida cautelar: é preciso que se trate de risco de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, o art. 300 do mesmo Diploma Processual, que prevê a antecipação da tutela, aponta, como pressupostos autorizadores da medida, a prova inequívoca, a ensejar o convencimento acerca da probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano), requisitos estes que devem estar necessariamente conjugados. ( STJ AgInt na AR 7580 / RS) No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela irregularidade da contratação, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Além disso, ausente urgência para suspensão dos descontos, os quais tiveram início em fevereiro de 2023. Sinalo que eventual cobrança indevida e/ou a maior, o que ainda será melhor apurado, poderá ser objeto de repetição de indébito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Intime-se a parte autora, inclusive para a réplica. Diligências legais. Nas razões, a parte agravante alega, em suma, que ajuizou ação de revisão contrato, pedindo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, a vedação da capitalização dos juros e o afastamento da cobrança da comissão de permanência. Defende a presença dos requisitos autorizadores do cancelamento da inscrição de seu nome dos cadastros de inadimplência. Requer seja concedido o efeito suspensivo ativo e, ao final, seja dado provimento ao recurso. É o sucinto relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . Além disso, quanto ao pedido liminar específico de vedação ou cancelamento da inscrição nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito e de suspensão ou limitação dos descontos em conta corrente, acompanho o entendimento do Órgão Colegiado ao qual me filio, bem como ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são necessários os seguintes requisitos: propositura de ação revisional de contrato , impugnando total ou parcialmente o débito; demonstração da aparência de bom direito ; e o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea . No presente caso, a parte agravante não nega a dívida nem demonstra a aparência do bom direito, limitando-se a afirmar genericamente a prática de juros abusivos. Conforme o disposto no art. 330, § 2º, CPC, faz-se necessário o estabelecimento de correlação entre o valor cobrado e aquele que a parte entende devido , mediante a aplicação dos parâmetros que defende na inicial. Na hipótese, não demonstrada a suposta abusividade da taxa de juros incidente sobre o parcelamento, pois sobre o valor apresentado no cálculo como incontroverso não foi aplicada a taxa média de juros remuneratórios para o período divulgada pelo BACEN. Na verdade, verifica-se que a parte agravante aplicou taxa de juros aleatória, sem indicar a série do Banco Central correspondente. Além disso, a taxa de juros indicada como sendo a taxa média do mercado também não é discrepante em relação à taxa que alega ter sido ajustada no contrato. Por fim, não anexada cópia do contrato objeto da ação revisional, obstando o exame da taxa de juros efetivamente pactuada e a adequação do cálculo apresentado consoante fundamentos invocados. ISSO POSTO , indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se. Intime-se, inclusive para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5183176-13.2025.8.21.7000

ID: 319547281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183176-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER MAICON SLOMP GREICE QUELI ANTONIOLI SLOMP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183176-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : EDER MAICON SLOMP ADVOGADO(A) : JULIANA … Agravo de Instrumento Nº 5183176-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : EDER MAICON SLOMP ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) AGRAVANTE : GREICE QUELI ANTONIOLI SLOMP ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e pedido de tutela de urgência, na qual o juízo de origem declinou, de ofício, da competência da Comarca de Gramado/RS para a Comarca de Caxias do Sul/RS, domicílio dos autores. Os agravantes sustentam que o ajuizamento da ação no foro de Gramado/RS observa o art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a cláusula de eleição de foro contratual, tratando-se ainda de uma das hipóteses admitidas pelo art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Alegam impossibilidade de declínio de competência territorial de ofício em ações consumeristas ajuizadas pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao juízo declinar, de ofício, da competência territorial em ação consumerista proposta pelo consumidor em foro diverso de seu domicílio, mas previsto em cláusula contratual e situado no local do objeto do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de declínio de competência territorial de ofício nas hipóteses em que o consumidor figura no polo ativo da demanda, por se tratar de competência relativa, cuja alteração depende de provocação da parte interessada por meio de exceção (AgRg no AREsp 589.832/RS; AgRg no CC 125.345/DF). A norma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio, mas essa faculdade não impede que ele opte por outro foro, desde que dentro dos limites legais, como o foro do local do cumprimento da obrigação ou o previsto em cláusula de eleição contratual. No caso concreto, o foro da Comarca de Gramado/RS, além de corresponder ao local do empreendimento objeto da ação, foi expressamente eleito pelas partes em cláusula contratual (cláusula 23), sendo, portanto, válido e eficaz. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul também reconhece que, em se tratando de ação consumerista ajuizada pelo consumidor, a competência territorial é relativa e pode ser validamente fixada no foro de eleição contratual ou do local do objeto da demanda, sendo vedada a modificação de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência territorial em ação consumerista ajuizada pelo consumidor é relativa, sendo válida a escolha do foro do local do objeto do contrato ou o foro de eleição contratual. É vedado ao juízo declinar, de ofício, da competência territorial em ações propostas pelo consumidor, salvo quando configurada violação a norma processual impeditiva do contraditório ou da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 63, § 5º, 112, 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 19.05.2015; STJ, AgRg no CC 125.345/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 08.05.2013; TJRS, AI nº 5024971-80.2020.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, 20ª CC, j. 07.02.2025; TJRS, CC nº 5188571-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, 20ª CC, j. 19.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÉDER MAICON SLOMP e GREICE QUELI ANTONIOLI SLOMP contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e pedido de tutela de urgência (Processo nº 50040330320258210101), declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio dos autores, ora agravantes, em Caxias do Sul/RS. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois encontra-se em dissonância com o entendimento majoritário e atualizado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como das disposições legais aplicáveis à matéria. Argumentam que o ajuizamento da ação na Comarca de Gramado/RS não se deu de maneira aleatória, mas em conformidade com o § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil, tendo em vista que optaram pelo foro de situação do negócio jurídico discutido e eleito contratualmente, conforme cláusula 23 do contrato objeto da lide. Destacam que, em se tratando de relação de consumo, deve prevalecer a regra prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem que tal medida tenha caráter absoluto. Sustentam, ainda, que o entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento pelo juízo a quo encontra-se superado, conforme demonstram os acórdãos proferidos no AgRg no AREsp 589832/RS e no AgRg no CC 125345/DF, os quais reconhecem a possibilidade do consumidor ajuizar a ação no foro onde se situa o objeto do litígio ou na comarca eleita contratualmente, vedando o declínio de competência de ofício. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Comarca de Gramado/RS para o processamento e julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Com efeito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o juízo, de ofício, declinar da competência territorial em ação consumerista ajuizada pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio. Na hipótese dos autos, os agravantes ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e pedido de tutela de urgência na Comarca de Gramado/RS, local onde se situa o empreendimento objeto do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade firmado entre as partes, bem como comarca eleita contratualmente para dirimir eventuais controvérsias, conforme cláusula 23 do contrato. O juízo a quo , entendendo tratar-se de competência territorial absoluta, declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio dos autores, ora agravantes, em Caxias do Sul/RS, fundamentando sua decisão em entendimento do STJ que justificaria o declínio de competência territorial de ofício (CC 82493/PR). Ocorre que tal posicionamento encontra-se superado, conforme demonstram os acórdãos proferidos no AgRg no AREsp 589832/RS e AgRg no CC 125345/DF, os quais reconhecem a possibilidade do consumidor ajuizar a ação no foro onde se situa o objeto do litígio ou na comarca eleita contratualmente, vedando o declínio de competência de ofício: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. (...) 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.). AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 125.345/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 17/5/2013.). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça reconhece a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda consumerista no foro de seu domicílio, situação do empreendimento, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição contratual, sendo sua prerrogativa a eleição do local que melhor atenda à sua defesa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor autor, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. (...) No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50249718020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO DO CONSUMIDOR E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, COMO CONSUMIDOR, É FACULDADE DELE, IMPOSSIBILITANDO A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51885712020248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 19-07-2024). Dessa forma, resta amplamente evidenciada a impossibilidade de reconhecimento de incompetência territorial de ofício, bem como a prerrogativa da parte agravante de ajuizar a demanda no foro onde se situa o objeto do contrato, o qual, inclusive, foi contratualmente eleito como competente para dirimir eventuais questões decorrentes do termo firmado entre as partes, nos exatos moldes do posicionamento jurisprudencial do STJ e da legislação vigente. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5131669-13.2025.8.21.7000

ID: 277817738

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131669-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CASTRO ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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SUELEN DA SILVA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5131669-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MICHAEL CASTRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5131669-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MICHAEL CASTRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA SANTOS (OAB RS093957) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse (Bens Imóveis). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. na hipótese de indeferimento de medida Liminar EM INTERDITO PROIBITÓRIO, DEVE o Juiz determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada (ART. 562 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHAEL CASTRO ALMEIDA contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada contra LUIZ SERGIO QUINTIAN COSTA e THIAGO , indeferiu o pedido de tutela de urgência. Eis os termos da decisão agravada ( evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação possessória proposta por Michael Castro Almeida em que visa seja deferida tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a absterem-se da prática de atos turbatórios (colocação de placas, oferta de venda, ou utilização) sobre o imóvel localizado no lote 17 da quadra 36 (matrícula nº 86.225). Alega o autor que é cessionário/possuidor do bem onde os réus estão praticando atos que estão ameaçando sua legítima posse, na medida que o estão oferecendo para venda em grupos virtuais. É o brevíssimo relatório. DECIDO. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (2021): A ação de interdito proibitório tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize. (...) De qualquer forma, o que se busca com tal demanda judicial é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. Nos termos do arT. 561 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Além disso, para propositura das demandas possessórias incumbe ao autor provar, conforme disposição do arT. 561 do CPC, os seguintes requisitos (I ) a sua posse (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (III) a data da turbação ou do esbulho (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. In casu, tenho que a posse seja fato controvertido, a documentação carreada à inicial (especificamente, ANEXO6 , ANEXO7 , ANEXO8 ) não é bastante para demonstrar a melhor posse do autor, porquanto o primeiro réu, de acordo com a narrativa, responsável principal pela oferta do bem para venda, é igualmente (em tese) legítimo possuidor, pois dispõe de justo título regularmente registrado no álbum imobiliário (evento 1, ANEXO5 ). Nesse contexto, não há como, ao menos em cognição sumária, vislumbrar que os atos por si praticados (e pelo "colaborador", segundo réu) não estejam amparados pelo direito real de que dispõe. Colaciono posicionamento do TJRS a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO RECORRIDA REAFIRMADA. De acordo com os elementos de prova e os argumentos até o momento produzidos, verifica-se que a decisão recorrida indefere a tutela provisória liminar de interdito proibitório diante da ausência de preenchimento dos pressupostos previstos na lei, tendo o juízo procedido com critério e explicitado seus relevantes fundamentos.O interdito proibitório, definitivo ou liminar, justifica-se diante de elementos concretos que caracterizem justo receio de turbação ou esbulho possessório, que a agravante deixa de demonstrar.AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: 50254683620218217000 GRAVATAÍ, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 17/02/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Dito isso, dado que não cumpridos requisitos do arT. 561 do CPC, indefiro o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se e citem-se. Dils. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) o recorrente narra os fatos e alega que verificou a colocação indevida de placa com menção à "propriedade privada" e contatos telefônicos atribuídos ao agravado, o qual passou a oferecer o imóvel à venda, sem qualquer respaldo possessório ou dominial legítimo . Discorre sobre sua posse qualificada, sendo objeto inclusive de ação de usucapião em curso, e sobre a presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência. Postula pela realização da audiência de justificação, de forma subsidiária. Requer o provimento do recurso. Vieram conclusos. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Trata-se de ação de interdito proibitório, sob alegação de turbação por parte dos demandados. Sobre o interdito, dispõe o Código de Processo Civil que incumbe ao autor a prova da posse, da turbação praticada pelo réu e a respectiva data da turbação, conforme segue: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Além disso, na hipótese de indeferimento da liminar o Juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada, nos termos: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Dessa forma, diante de insuficiência de prova para concessão da medida liminar de interdito proibitório, como regra geral, deve o julgador designar audiência de justificação prévia, inclusive a fim de melhor entendimento acerca dos fatos, em especial quanto aos requisitos legais para análise da medida protetiva. Sobre a matéria, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . TUTELA ANTECIPADA POSSESSÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. Ausente prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a realização de audiência de justificação mostra-se útil e necessária para o esclarecimento dos pontos considerados não demonstrados com a petição inicial que, no presente caso, é a configuração de turbação possessória. Inteligência do art. 562 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Colegiado. Decisão agravada desconstituída para ser designada, na origem, audiência de justificação prévia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 53126645520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE INTERDITO , COM BASE NO ARTIGO 568, DO CPC, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 562, CAPUT, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SEJA DETERMINADA, NA ORIGEM, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50401935920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 09-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA ANTECIPADA POSSESSÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. Ausente prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a realização de audiência de justificação mostra-se útil e necessária para o esclarecimento dos pontos considerados não demonstrados com a petição inicial. Inteligência do art. 562 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Colegiado. Decisão agravada desconstituída para que seja designada, na origem, audiência de justificação prévia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51661841120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO E DA POSSE ANTERIOR. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE . DESCABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VIABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50069872020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR. CASO EM QUE, REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, É POSSÍVEL VERIFICAR A POSSE ANTERIOR E A PRÁTICA DE ESBULHO PELA RÉ. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52156475320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-11-2023) Diante das condições de fato, impõe-se dar provimento ao recurso para desconstituir a decisão agravada para determinar que seja realizada a audiência de justificação prévia, nos termos do disposto no Art. 562 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, em decisão monocrática. Intime-se.

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Transportes Transvidal Ltda x Nadir Aires

ID: 329719245

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196853-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Polo Passivo:

NADIR AIRES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5196853-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5196853-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) AGRAVADO : NADIR AIRES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOZE (12) meses fixado no art. 8º, parágrafo único, da lei nº 10.209/2001, alterado pela lei nº 14.229/2021. vigência da lei a partir da sua publicação, 22/10/2021. hipótese em que a ação foi ajuizada em 10/04/2023. inteligência do art. 132, § 3º, do código civil. implementada a prescrição ânua. extinção da ação. decisão reformada. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA interpõe agravo de instrumento em face da decisão ( processo 5010646-53.2023.8.21.0022/RS, evento 61, DOC1 ) que, nos autos da ação indenizatória movida por LUANA AIRES DE MOURA , SANTA TEREZINHA MACHADO , LEONE AIRES DE MOURA e NADIR AIRES (SUCESSÃO), proferiu decisão saneadora: (...) c) Prescrição: Afasto. Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul trazida pelo autor na réplica, , aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal , previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória fundada em descumprimento de obrigação legal específica (Lei nº 10.209/2001), e não sujeita a prazo especial. Assim, não transcorreu o lapso necessário para fulminar a pretensão autoral. d) I mpugnação à gratuidade de justiça: Ao exame da preliminar de impugnação a gratuidade jurídica deferida ao autor, tem-se que não merece prosperar, visto que o demandante acostou aos autos documentos exigidos por esse juízo para deferimento, os quais demonstram sua situação de hipossuficiente. Mais a mais, o demandado não trouxe aos autos mínimo elemento para afastar a presunção da necessidade evidenciada pela referida prova documental, ônus que se lhe exigia, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL COMPATÍVEL COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE INFERIOR A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO AS DESPESAS E A RENDA (ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS). POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO TRAGA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51261274820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024). Grifei. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AJG CONCEDIDA AO APELADO COM BASE NA PROVA DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME O DECAIMENTO DE CADA PARTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Mantido o deferimento do benefício da AJG ao demandado, considerando a renda comprovada e que a impugnação está desacompanhada de provas capazes de alterar a decisão. 2. A distribuição da sucumbência está em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC, e com o decaimento da autora, que não é mínimo como alega, não comportando a alteração pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50387758120218210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-03-2024) Nesse contexto, não prospera a impugnação, restando afastada a preliminar suscitada. 2. Pontos controvertidos: Delimitam-se como questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do feito: a) Se houve efetiva prestação de serviço de transporte pela parte autora, em favor da ré, no caso dos autos; b) Se a ré contratou diretamente o transporte objeto da demanda ou se houve subcontratação por intermédio de terceiros; c) Se a ré deixou de fornecer, de forma antecipada, o vale-pedágio, conforme exigido pela Lei nº 10.209/2001 e Resoluções da ANTT; d) Se a ausência do vale-pedágio obrigou o transportador a arcar com os custos da tarifa de pedágio, em desconformidade com a legislação vigente; e) Se a parte autora faz jus à indenização compensatória prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. Ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I – À parte autora , quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, especialmente no que se refere à efetiva prestação do serviço de transporte no caso concreto. II – À parte ré , quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como à demonstração de que não foi contratante direta do transporte ou que não estava obrigada ao fornecimento do vale-pedágio. Todavia, considerando as peculiaridades da causa, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora frente à ré, que é empresa de grande porte e detentora dos meios de prova documental, e com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, aplica-se, quanto ao ponto relativo à entrega ou não do vale-pedágio e à existência de contratação direta, o princípio da carga dinâmica das provas , atribuindo-se à parte ré o encargo de demonstrar, de forma objetiva, o cumprimento da obrigação legal ou a ausência de vínculo contratual. Nas razões recursais, alega que a análise da prescrição deve ser realizada sob a égide da legislação vigente no momento da propositura da ação, que, no caso em tela, já contemplava a modificação legal. Refere que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, ou seja, à parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aponta que a parte autora alega o descumprimento da obrigação de fornecer o vale-pedágio, entendendo ser dela o ônus de demonstrar a existência do contrato de transporte e o pagamento de pedágios, sem o devido adiantamento. Impugna o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a existência de inconsistências nas informações patrimoniais da sucessão. Requer o provimento do recurso para modificar a decisão recorrida e reconhecer a prescrição anual. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 906, VIII, do CPC. Insurge-se a agravante contra a decisão que afastou a prescrição, alegando a incidência da prescrição decenal. No caso em concreto, a ação foi ajuizada na data de 10/04/2023. O art. 8º, § único, da Lei n. 10.209/2001, dispõe: Art. 8 º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 º , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte. Os fretes foram contratados em agosto de 2018. Segundo entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do novo prazo previsto na Lei. 14.229/2021, para as relações já em curso, ou seja, cujos fretes foram contratados e realizados antes da vigência da norma, passará a contar a partir da data da entrada em vigor da lei. Observo que a Lei nº 14.229 foi assinada em 21 de outubro de 2021 e publicada em 22 de outubro de 2021. Conforme expressamente disposto na Lei nº 14.229/2021, a sua entrada em vigor ocorreu na data da publicação, em relação ao art. 4º 1 , que dispôs sobre a alteração do art. 8º da Lei nº 10.209/2001: Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º , 3º , 4º e 5º , ao inciso I do art. 6º , às alterações do art. 2º aos arts. 131 , 271 e 282 e, também no art. 2º, à inclusão do art. 338-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Desse modo, estando em vigor a partir da data da publicação, 22/10/2021, o prazo de doze meses incidente encerrou-se em 22/10/2022, estando, portanto, prescrita a ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO ORDINÁRIA DE VALE - PEDÁGIO . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.229/2021. PRAZO DE 12 MESES IMPLEMENTADO À HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO . MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. 1. Preliminares. Suspensão do feito em razão da tramitação da ADI 7.460 no STF. Não merece acolhida, uma vez que a pendência de julgamento por si só não é motivo para determinar a suspensão do feito, inexistindo determinação de sobrestamento das ações que versem sobre a matéria em discussão nestes autos. Concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento. Igualmente vai rejeitada, uma vez que não se mostra relevante a fundamentação expendida pelo agravante, de modo a justificar o efeito desejado, mormente considerado o resultado do julgamento. 2. Mérito. A controvérsia posta em tela trata da cobrança pelo não adimplemento do vale - pedágio obrigatório. Aplicabilidade do prazo ânuo, uma vez que os 12 (doze) meses previstos no art. 4º da Lei nº 14.229/2021, que alterou o art. 8º da Lei nº 10.209, aplicar-se-ão aos processos ajuizados após 22 de outubro de 2021 . No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 26 de outubro de 2022, forçoso reconhecer a prescrição . Assim, em que pese as irresignações recursais, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. Os fundamentos adotados são suficientes para enfrentar as teses arguidas pela parte. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Agravo interno ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do código de processo civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50234755020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-04-2024 ) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO ÂNUA. FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECÍFICO PELA LEI N. 14.229/2021, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA DISPOSIÇÃO LEGAL. CONTAGEM DE 12 MESES A CONTAR DA ENTRADA EM VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 22/10/2022 . PRECEDENTE STJ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50442144420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-04-2024) - Grifei. A respeito da contagem do prazo, deve-se observar o disposto no art. 132, § 3º, do Código Civil: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Desse modo, resta caracterizada a prescrição da ação, restando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. Diante do acima exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incidência da prescrição, julgando extinta a ação, , nos termos do art. 487, II, do CPC. 1. Art. 4º O art. 8º da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 8º ............................................................................................Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte.” (NR)

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Processo nº 5203837-13.2025.8.21.7000

ID: 333963891

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203837-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROSA QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO DA SILVA MAGNONE

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Agravo de Instrumento Nº 5203837-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : ANA PAULA DA ROSA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCO DA SILVA MAGNONE (OAB RS028732) DESPACHO/DECISÃO I — R… Agravo de Instrumento Nº 5203837-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : ANA PAULA DA ROSA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCO DA SILVA MAGNONE (OAB RS028732) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA PAULA DA ROSA QUADROS DA SILVA e PAULO ROBERTO GONCALVES DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação possessória movida contra CNJ TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, CANDIDO NORBERTO BERDET DA SILVA e PAULO ROBERTO GONCALVES DA SILVA , que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( 22.1 ): 5. DA MEDIDA LIMINAR: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA , representado pela inventariante Ana Paula Roda Quadros da Silva, contra CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA e CÂNDIDO NORBERTO BERDET DA SILVA . Discorreu que pretende a manutenção de posse dos veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57 e do caminhão de placa IOQ8H44, os quais fazem parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Roberto. Alegou que, desde o falecimento de Paulo Roberto, diversas são as tentativas de terceiros, herdeiros e empregados de apropriação dos bens do falecido, os quais ignoram a nomeação da viúva como inventariante, que sofre pressão, ameaças e cobranças indevidas. Narrou que a inventariante foi notificada pelos réus para seguir trabalhando com os veículos ou devolvê-los, considerando serem os proprietários dos referidos bens. Afirmou que o falecido teria negociado com os réus e efetuando o pagamento integral dos bens, mas que, pela relação de parentesco dos réus com o falecido, a situação vinha sendo mantida dessa forma. Salientou que a última parcela do caminhão de placa IOQ8H44 estaria paga conforme contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ressaltou que notificou os réus para fornecerem os documentos necessários à rodagem e ao transporte dos veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57, mas não foi atendida, ficando os veículos impedidos de transitarem. Postulou, liminarmente, a manutenção de posse dos bens móveis (veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57) e a determinação à parte ré de fornecimento dos certificados de licenciamento dos veículos e liberação de transporte, sob pena de multa diária em caso de descumprimento ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalto que foram ajuizados os processos n.º 5008930-74.2025.8.21.0004 [reintegração de posse ajuizada pela CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA , representada pelo sócio Cândido Norberto Berdet da Silva Júnior, contra ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA , representado pela inventariante Ana Paula da Rosa Quadros da Silva ] e n.º 5007242-77.2025.8.21.0004 [manutenção de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA , representado pela inventariante Ana Paula Roda Quadros da Silva, contra CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA e CÂNDIDO NORBERTO BERDET DA SILVA] , nos quais se discute a posse sobre os veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57. Além disso, saliento que os pedidos liminares de reintegração (processo n.º 5008930-74.2025.8.21.0004) e de manutenção (processo n.º 5007242-77.2025.8.21.0004) de posse sobre os veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57 serão analisados em conjunto, diante dos fatos e das provas juntadas aos referidos feitos. Por fim, adianto que merece ser acolhido , por ora, o pedido liminar formulado na reintegração de posse n.º 5008930-74.2025.8.21.0004 ajuizada pela CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA contra ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA. Explico. O artigo 560 do CPC estabelece que o possuidor esbulhado ou turbado tem o direito de ser reintegrado ou ser mantido na posse: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Dispõe, ainda, o artigo 561 do CPC o que precisa o autor provar quando do ajuizamento da ação de reintegração de posse ou de manutenção de posse: “ Art. 561. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração” . Já o enunciado da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal menciona quando o domínio pode ser considerado para o deferimento da posse: "Súmula 487 do STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada." Analisando as petições iniciais ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, INIC1 e processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, INIC1 ), percebo que as partes CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA estão disputando a posse dos veículos de placas MMI3G47 e MMI3H57, mas tendo como base o domínio, considerando que: a) na reintegração de posse ajuizada pela CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA contra ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, a parte autora informa que é proprietária dos veículos, os quais estavam apenas em poder e uso do falecido, com participação dos legítimos proprietários no resultado dos trabalhos de cargas e de transportes, sendo que, após o falecimento, embora com solicitação, a inventariante não os devolveu ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, INIC1 ); b) na manutenção de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA contra CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA e CÂNDIDO NORBERTO BERDET DA SILVA, a parte autora informa que os veículos compõem o acervo deixado pelo falecido, os quais foram negociados com os réus, inclusive efetuado o pagamento integral, mas que, pela relação de parentesco dos réus com o falecido, a situação vinha sendo mantida sem regularização da transferência da propriedade ( processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, INIC1 ). Compulsados os autos, verifico a verossimilhança do direito alegado pelas partes, tendo em vista que comprovada a posse anterior delas, a turbação e o esbulho diante das datas das respectivas notificações ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, NOT9 e processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, NOT4 ), bem como a continuação e a perda da posse pelas partes. Além disso, ressalto que, de regra, não se discute domínio em ações possessórias. Todavia, no caso dos autos, a posse está sendo discutida, tanto pela CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA quanto pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, a título de domínio, sendo viável a aplicação do enunciado da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal para solução da controvérsia, em sede de cognição sumária. Nesse sentido, a CNJ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA comprovou ter o domínio sobre os bens, pois juntou o certificado de registro e licenciamento do veículo de carga semi-reboques de placa MMI3G47 ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, OUT6 ) e respectiva certidão de registro ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, OUT5 ), bem como o certificado de registro e licenciamento do veículo de carga semi-reboques de placa MMI3H57 ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, OUT7 ) e respectiva certidão de registro ( processo 5008930-74.2025.8.21.0004/RS, evento 1, OUT8 ). Já o ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA apenas se limitou a alegar que os bens foram negociados com os réus com pagamento integral, mas que, pela relação de parentesco dos réus com o falecido, a transferência da propriedade não foi regularizada ( processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, INIC1 ), bem como a juntar contrato de compra e venda que não trata dos veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57 ( processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, CONTR5 ). Por fim, diante das considerações acima, tenho que o indeferimento do pedido liminar de manutenção de posse é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise quando a situação retratada nos processos estiver melhor esclarecida. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção de posse formulado pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA ( 1.1 ). Em suas razões, a parte agravante sustenta que os bens objetos do feito foram adquiridos pelo de cujus, com quitação em 26/05/2005. Aduz que a transação foi feita por instrumento particular, sendo que a transferência de bens móveis se dá pela tradição, independente da transferência do registro junto ao Detran. Afirma que a sucessão agravante estava de posse dos veículos semi reboque placas MMI3G47 e placas MMI3H57, e fato reconhecido, pelas partes, pelo juízo, está nos autos, está no mundo jurídico, pois conforme documento que consta do Evento 1, NOT 3, foi notificada pelos agravados para devolver, então a posse éra do falecido agora agravante, e não dos agravados. Pede a antecipação da tutela recursal, para manter a posse dos veículos semirreboques de placas MMI3G47 e MMI3H57. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelas razões expostas, não se verifica o preenchimento cumulativo dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Ocorre que o pleito recursal sequer passa pelo filtro do fumus boni iuris, diante da necessidade da análise do conjunto probatório produzido na origem, uma vez que a hipótese trata de matéria fática. Ademais, como bem referiu a decisão agravada, o ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA apenas se limitou a alegar que os bens foram negociados com os réus com pagamento integral, mas que, pela relação de parentesco dos réus com o falecido, a transferência da propriedade não foi regularizada ( processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, INIC1 ), bem como a juntar contrato de compra e venda que não trata dos veículos de carga semi-reboques de placas MMI3G47 e MMI3H57 ( processo 5007242-77.2025.8.21.0004/RS, evento 1, CONTR5 ). Outrossim, não se verifica o alegado perigo de dano grave ou mesmo o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o pedido recursal esgota o próprio mérito da ação possessória originária. Assim, não estando demonstrados os requisitos cumulativos necessários para a antecipação da tutela recursal, faz-se necessária a instauração do contraditório, mediante a oitiva da parte contrária, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. III — Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Adriano Pereira Nascimento x Mrv Engenharia E Participacoes S.A

ID: 332204342

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004833-27.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Intimação - Diário

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO

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GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5004833-27.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS - ES37314, VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO - ES28172 Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Em síntese, a parte autora alegou que: i) adquiriu da ré uma unidade imobiliária no empreendimento “Condomínio Parque Viva Mare”, entregue em 30 de dezembro de 2020; ii) durante a comercialização, a ré veiculou publicidade que prometia, como um dos diferenciais do condomínio, uma “área com pomar” destinada ao lazer; iii) contudo, após a entrega do empreendimento, constatou-se que a referida área não existia, encontrando-se o local correspondente cercado e inacessível; iv) a conduta da requerida configura propaganda enganosa, uma vez que o valor do "diferencial" inexistente foi embutido no preço do imóvel, gerando frustração e prejuízo. Diante desse cenário, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.768,89 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente à desvalorização do imóvel pela ausência da área prometida, e de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Com a inicial de id. 22099328 vieram diversos documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 35466903), a ré foi devidamente citada (id. 41985736 - Pág. 2) e apresentou contestação no id. 44377443, arguindo, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa do autor para pleitear direito sobre área comum, cuja titularidade seria do condomínio; b) a falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa; e c) a decadência do direito, com base no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que o memorial descritivo não previa a construção de um pomar e que o imóvel foi recebido pelo autor sem qualquer ressalva, bem como a ausência de prova do dano material e a inocorrência do dano moral aventado. Réplica apresentada pela parte autora no id. 48597573, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 50697726), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ids. 52276874 e 52278834). É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscita a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que a pretensão indenizatória se refere a uma área comum do condomínio, cuja defesa competiria exclusivamente ao síndico. Ocorre que a causa de pedir não se fundamenta na má gestão ou na ausência de manutenção de uma área comum existente, mas sim na suposta falha do dever de informação e na publicidade enganosa dirigida ao consumidor durante a fase de aquisição do imóvel. A ofensa, portanto, atingiria a esfera jurídica subjetiva do demandante, com a frustração da legítima expectativa e a desvalorização de seu patrimônio particular. A legitimidade para pleitear a reparação de danos decorrentes da relação contratual de compra e venda é, portanto, do próprio adquirente, não havendo que se falar em substituição processual pelo condomínio. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DO INTERESSE DE AGIR Diferentemente do alegado pela parte requerida, desnecessário o esgotamento da via administrativa ou prova da sua recusa em resolver o conflito, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cleomar José da Silva contra decisão interlocutória proferida em ação revisional bancária, que determinou o sobrestamento do processo e a intimação do autor para comprovar, no prazo de 30 dias, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito por meio do projeto solução direta consumidor, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição judicial de comprovação de tentativa de autocomposição extrajudicial como condição para o regular prosseguimento de ação revisional, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o direito de acesso ao poder judiciário para a defesa de seus direitos, não se podendo condicionar esse acesso à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. O projeto solução direta consumidor, embora louvável como mecanismo de mediação, representa apenas uma faculdade oferecida ao consumidor, não sendo condição legal obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência pacífica do TJRS. 5. A exigência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial, sob pena de extinção do processo, caracteriza ônus excessivo ao jurisdicionado e não encontra respaldo legal, especialmente na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico que imponha tal diligência como condição da ação. 6. A decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento da demanda à prévia utilização de meios extrajudiciais, viola o princípio do devido processo legal e o direito constitucional de acesso à jurisdição. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial não pode ser condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo facultativa a utilização de plataformas como o projeto solução direta consumidor. 2. A imposição judicial de comprovação de autocomposição extrajudicial como requisito para o prosseguimento do feito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A ausência de tentativa extrajudicial de solução do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, apelação cível nº 50066417420168210008, sexta Câmara Cível, Rel. Ney wiedemann neto, j. 19.12.2023; TJRS, agravo de instrumento nº 51162765320228217000, sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira perez, j. 27.10.2022. Recurso provido. (TJRS; AI 5116052-13.2025.8.21.7000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur; Julg. 07/05/2025; DJERS 07/05/2025, destaque não original) Por essa razão, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA A requerida argui, ainda, a prejudicial de mérito de decadência, com base no escoamento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II do CDC. Entretanto, a pretensão autoral possui caráter indenizatório por inadimplemento contratual (fato do produto), e não redibitório por vício aparente. A controvérsia, portanto, não reside em um defeito de fácil constatação, mas na desconformidade entre a oferta publicitária e o produto efetivamente entregue. Nesses casos, a jurisprudência pátria, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao estabelecer a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DANO MATERIAL E MORAL – IMÓVEL NA PLANTA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA ENGANOSA – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – REJEIÇÃO – Pretensão indenizatória fundada na violação a dever contratual e de informação, que se sujeita a prazo prescricional geral do art. 205 do CC – Inaplicabilidade do prazo de decadência do art. 26 do CDC – Precedentes do STJ e desta Corte - Caso em que o imóvel foi entregue em desconformidade com o prometido – Promessa de imóvel com varanda e churrasqueira, cujo material publicitário apresentava estrutura a carvão vegetal aparelhada com suporte e coifa, mas foi entregue uma churrasqueira elétrica apoiada sobre uma bancada, sem nenhuma estrutura de exaustão de odores – Relevância da diferença atestada por perito e que não diz respeito somente a aspectos ilustrativos do anúncio – Configurada violação ao dever de informação e propaganda enganosa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000785-44.2022.8.26.0625; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024, destaque não original) Considerando que o imóvel foi entregue em 30 de dezembro de 2020 e a ação foi ajuizada em 28 de fevereiro de 2023, não há que se falar em decurso do prazo. Deste modo, rejeito a prejudicial de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na configuração de propaganda enganosa por parte da ré, no tocante à promessa de um "pomar" no empreendimento. Apesar do alegado pela parte requerida, observo que foi acostado aos autos "Manual do Proprietário" do empreendimento, que faz menção expressa ao termo "pomar" ao descrever as áreas e cuidados com as plantas (id. 41994549). Além disso, o encarte de vendas, por sua vez, destaca o pomar como uma das "soluções sustentáveis" oferecidas (id. 41994547 - Pág. 4). Ora, a existência de tais documentos, somada à publicidade veiculada, comprova que a oferta de um pomar foi, de fato, utilizada como atrativo comercial. Como se sabe, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ademais, o artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a publicidade enganosa, definida como qualquer modalidade de informação capaz de induzir o consumidor a erro sobre as características do produto. Nesse sentido, ao vincular a imagem do empreendimento a um diferencial de lazer e qualidade de vida que não foi entregue, tenho que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, que devem nortear as relações de consumo. Por consequência, a frustração da expectativa legítima do consumidor, que adquiriu o imóvel acreditando que usufruiria de tal benefício, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROPAGANDA ENGANOSA - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não se aplicam os prazos decadenciais do art. 26 do CDC quando se trata de pretensão indenizatória decorrente da falha na prestação do serviço, cabendo, neste caso, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. O consumidor que adquire imóvel residencial atraído por áreas comuns de lazer, oferecidas em propaganda pela construtora, poderá ser indenizado por danos morais e materiais, se tem frustrada sua expectativa, diante da inexistência dos referidos espaços quando da entrega do imóvel, configurada a situação de propaganda enganosa. Ao se fixar a indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.396720-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 31/03/2022, destaque não original) No que tange aos danos materiais, entendo que esses restam configurados, pois a ausência de um item de lazer prometido inegavelmente diminui o valor do imóvel, prejuízo que deverá ser mensurado em sede de liquidação de sentença: APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1. Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC. 4. Não importa que a publicidade enganosa tenha sido veiculada por terceiro, pois é o anunciante o responsável pela publicidade, cabendo a ele que a patrocina prever o cálculo e a previsibilidade dos consumidores em relação aos efeitos que dela (publicidade) decorrem. 5. Conforme previsto no art. 37, §1º do CDC, para a configuração da publicidade enganosa basta que a informação ou comunicação seja inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir em erro o consumidor. Na espécie isso ocorreu, pois veiculada publicidade na qual figurava uma série notável de diferentes espaços que atenderiam os mais diferentes interesses dos condôminos, o que não veio a ser a realidade do empreendimento. 6. A propaganda enganosa fere diretamente a legítima expectativa do consumidor, que deposita confiança naquilo que é anunciado pelo fornecedor, ou por ele patrocinado, em relação ao qual se espera um comportamento socialmente desejável alinhado à transparência e boa-fé objetiva. Nesse cenário, pode-se dizer que o dano moral é in re ipsa. (...) 9. O dano material é verossímil uma vez que a área comum do condomínio sem a diversidade apresentada na publicidade enganosa implica desvalorização do bem imóvel da parte autora. O valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 10. RECURSO PROVIDO. (TJRJ, 0825408-19.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), destaque não original) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Unidade autônoma entregue com vaga de garagem externa aos muros do empreendimento. Pedido de indenização por danos materiais e morais rejeitado em primeiro grau. Inconformismo. ILÍCITO CONTRATUAL. Vaga de garagem entregue à apelante que difere substancialmente do que lhe foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. Necessidade de esclarecimento prévio e efetivo. Violação ao direito de informação. Rodízio das vagas externas por sorteio realizado entre os adquirentes, circunstância relevante na valorização dos danos. DANO MORAL. Reconhecimento. Frustração de justas expectativas. Situação que supera meros dissabores do dia a dia. Exposição e insegurança. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, corrigidos desde a publicação e com juros desde a entrega do bem. DANO MATERIAL. Desvalorização do imóvel. Necessidade de apuração em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA. Ônus imputados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005489-65.2023.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024, destaque não original) Igualmente se denotam os danos morais, pois a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Afinal, a aquisição da casa própria é um momento de grande expectativa e investimento, e a constatação de que foi vítima de propaganda enganosa, sendo privado de um importante diferencial que motivou sua escolha, gera um sentimento de frustração, engano e impotência que abala a esfera psíquica e justifica a reparação extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ACABAMENTO COM QUALIDADE SUPERIOR – KIT VIP – DESCONFORMIDADE ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O PRODUTO ENTREGUE – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – PUBLICIDADE ENGANOSA – ATO ILICITO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR MAJORADO – APELO NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) Conforme já decidido por este Tribunal, a entrega do imóvel adquirido na planta em evidente desconformidade com aquilo que foi divulgado, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, resulta na existência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. O valor arbitrado para a indenização por dano moral é de ser majorado para atender as finalidades almejadas e com as especificidades do caso concreto. (TJMT, N.U 1000395-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 02/03/2023, destaque não original) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às particularidades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ES desde a data de aquisição do imóvel e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. Também CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. Por fim, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pela ausência de dilação probatória e simplicidade da ação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5082199-13.2025.8.21.7000

ID: 316484240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082199-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE MARIA BUENO TOMASCHEWSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082199-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : DENISE MARIA BUENO TOMASCHEWSKI ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA… Agravo de Instrumento Nº 5082199-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : DENISE MARIA BUENO TOMASCHEWSKI ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. cumprimento de sentença. RPV. pagamento FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. justa causa. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." 2 . Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL contra a decisão ( evento 76, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido por DENISE MARIA BUENO TOMASCHEWSKI , determinou a expedição de requisição de pequeno valor complementar, nos seguintes termos: [...] Em 17/11/2015 foi publicada a Lei nº 14.757 que, em seu artigo 2º, fixou o prazo de até 60 dias para pagamento do crédito de pequeno valor: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Além disso, o inciso II do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016, prevê que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as argüições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição , mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (grifei). Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 23/04/2024 ( evento 35, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgados do e. TJRS sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RPV NÃO PAGA NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. -Possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese de não pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação da Lei nº 10.259/2001 (§ 2º do art. 17). -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082521832, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 18-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.757/15 E NO CPC/2015. RPV NÃO PAGA. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. -Aplica-se o prazo de sessenta dias estabelecido na Lei 14.757/15 e no CPC/2015 para pagamento da RPV, no caso em que a expedição do requisitório se deu posteriormente à vigência da nova Lei. -Possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese de não pagamento da RPV no prazo legal. -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079228912, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 26-02-2019) Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 27/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 42, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. [...] Sustenta o ente agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), que não houve atraso no pagamento do requisitório. Alega que a decisão recorrida toma por base precedentes inaplicáveis ao caso. Assinala que " adimpliu o montante devido dentro daquele prazo aberto no sistema do eproc, destinado ao Município para efetivo pagamento ". Menciona que não pode a parte ser prejudicada por erro do sistema eletrônico. Defende, por conseguinte, que deve ser afastada a pretensão de cálculo por atraso. Ao final, presente pedido de atribuição de efeito suspensivo, requer o provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido com agregação de efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." 1 De acordo com a decisão exarada pela Corte Superior, possível que o erro na contagem do prazo processual indicado pelo sistema seja reconhecida como justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante. Oportunamente, cito outros julgados daquela Corte em idêntico sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) 2. Na hipótese em apreço, a parte embargante trouxe aos autos o evento 79 do e-Proc, no qual constou a data final do prazo para recurso em 29/1/2021, sendo que o agravo em recurso especial foi protocolado nessa data. 3. A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora embargante, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade. 4. A Corte Especial, no REsp n. 1.324.432/SC, admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo. 5. Embargos de divergência a que se da provimento para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de remessa dos autos ao Ministro relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (EAREsp n. 1.889.302/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 27/4/2023.) NUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. CERTIDÃO. ERRO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou certidão erroneamente por ele expedida na contagem de prazo para a interposição de recurso. 2. [...] ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal Superior, à luz do disposto no art. 223, § 1º, do CPC/2015 (art. 183, caput e § 1º, do CPC/1973), vêm entendendo que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificar a boa-fé da parte prejudicad a (AgInt no AREsp 1385652/TO, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). (AgInt no AREsp 1640644/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.755.294/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Entendo que tal interpretação pode ser estendida ao presente caso, uma vez que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc, que erroneamente indicou o prazo de 60 dias úteis, e não corridos: E, ao evento 52, PET1 , o ente municipal comprovou o pagamento das guias de depósito judicial no prazo assinalado pelo sistema ( evento 52, GUIADEP2 , evento 52, GUIADEP3 ). Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. 1 . 1. EAResp. 1.759.860, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial. Julgado em: 16/03/2022. DJe 21/03/2022.

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Andressa Aparecida Pavani x Asa Delta Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 282317886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133512-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA PAVANI

Polo Passivo:

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133512-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ANDRESSA APARECIDA PAVANI ADVOGADO(A) : JULIANA KOC… Agravo de Instrumento Nº 5133512-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ANDRESSA APARECIDA PAVANI ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) AGRAVADO : ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A declinação da competência relativa precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado, conforme súmula 33 do STJ. No caso, inexistente abuso ou escolha de foro aleatório a ensejar a aplicação da nova redação dada aos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024, haja vista a expressa cláusula de foro no contrato avençado. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRESSA APARECIDA PAVANI contra decisão proferida nos autos da ação que move contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação declaratória ajuizada por ANDRESSA APARECIDA PAVANI em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. . É o relatório. Decido. Tratando-se de questão relativa à definição de competência territorial, é cabível o recurso de agravo de instrumento, consoante entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.679.909. Logo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, possível o julgamento monocrático do recurso, tendo em vista o que estabelece o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), pois incumbe ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Com efeito, trata-se de recurso cuja matéria se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, pois recorrente na jurisprudência, com parâmetros de julgamento já assentados. Adianto, assim, que o recurso merece prosperar. Tratando-se de caso no qual está em discussão relação de consumo, faculta-se ao consumidor demandante a escolha de foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação da competência de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, ou seja, quando presente escolha aleatória do foro, o que não é o caso dos autos, cuja distribuição se baseou em cláusula de eleição constante do contrato ( evento 1, CONTR5 ): Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, o consumidor poderá ajuizar a ação de responsabilidade civil do fornecedor do produto ou do serviço no seu domicílio. Sobre o tema, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 comentam que é: Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifei) É aplicável ao caso, ademais, a nova dicção do §1º do art. 63 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a situação da faculdade. Pelo contrário: é expressa ao ditar que fica ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Desta forma, segue sendo o uso do seu domicílio uma faculdade do consumidor, não uma obrigatoriedade, razão pela qual esse pode optar em aforar o processo no endereço da sede/filial do fornecedor ou no foro de eleição, caso entenda ser mais vantajoso para si, desde que observe as regras processuais aplicáveis para cada hipótese. Os arts. 64 e 65 do CPC, por sua vez, estabelecem que o Magistrado apenas pode reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta, sendo que a relativa deve, obrigatoriamente, ser alegada pela parte contrária em sede de preliminar de contestação: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, ademais, refere a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 2 . É certo que, referindo novamente à recente alteração processual, trazida pela Lei nº 14.879/2024, não se pode fazer uso dessa faculdade para a opção por um foro aleatório, conforme § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela referida legislação: o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isso não ocorre no caso, considerando que o contrato, conforme acima referido, expressamente prevê o foro da comarca de Gramado/RS como sendo o de eleição, parecendo, de fato, não existir nenhuma abusividade ou aleatoriedade na escolha, até porque é o local do cumprimento da obrigação, da construção do empreendimento. No caso concreto, a parte autora optou por ajuizar a ação na Comarca do foro de eleição, abdicando da faculdade estabelecida no art. 101, I, do CDC, e sem qualquer abuso que permita a aplicação do § 5º do art. 63, razão pela qual essa é a competente para processá-la e julgá-la. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA .1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA , NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Assim, com base no exposto, entendo ser o caso de dar provimento ao recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a manutenção do curso da demanda na Comarca em que foi originalmente aforada - Gramado/RS. 1 . MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7 ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Livro Eletrônico. 2 . SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312

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Fernanda Toillier x Xero Moveis E Ambientes Planejados Ltda

ID: 321483641

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184728-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOILLIER

Polo Passivo:

XERO MOVEIS E AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES WILLIAN KOWALSKI DE SA

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DAIANE DOS PASSOS SABEDOT

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ALEXANDRE MAURI

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Agravo de Instrumento Nº 5184728-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : FERNANDA TOILLIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURI … Agravo de Instrumento Nº 5184728-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : FERNANDA TOILLIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURI (OAB RS098394) ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) AGRAVADO : XERO MOVEIS E AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : THALES WILLIAN KOWALSKI DE SA (OAB RS094309) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado . ação DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA TOILLIER contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de uso de prova emprestada ( evento 70, DESPADEC1 ), nos autos da ação de ressarcimento de valores c/c indenização por dano moral movida em desfavor de XERO MOVEIS E AMBIENTES PLANEJADOS LTDA . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Considerando que o demandado não concordou com o pedido de prova emprestada, INDEFIRO sua utilização. No mais, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se possuem outros requerimentos. No silêncio ou não havendo requerimentos, o feito será julgado no estado em que se encontra. Em suas razões, a parte agravante alega que a única exigência para a admissão da prova emprestada é a observância do contraditório, que foi garantido nos processos de origem. Sustenta que a concordância da parte contrária não é requisito legal. Invoca os princípios da busca pela verdade material, da efetividade da tutela jurisdicional, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e da duração razoável do processo. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de que seja autorizada a utilização da prova emprestada. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que indeferiu o pedido de utilização da prova emprestada não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO ROL ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53441055420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA . INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos.2. A decisão que decreta a revelia e mantém a liminar deferida não se subsume nas hipóteses do prefalado dispositivo legal, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51835125120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 19-11-2024) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1 . Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Ivo Ditrich x Antonio Alceu Coitinho

ID: 325800836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164455-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO DITRICH

Polo Passivo:

ANTONIO ALCEU COITINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ANDRE RIBEIRO DA SILVA

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CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO

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LUCILA ROSA ALTENHOFEN

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Agravo de Instrumento Nº 5164455-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : IVO DITRICH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANDRE RIBEIRO D… Agravo de Instrumento Nº 5164455-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : IVO DITRICH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANDRE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS084774) AGRAVADO : ANTONIO ALCEU COITINHO ADVOGADO(A) : LUCILA ROSA ALTENHOFEN (OAB RS021508) ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução, em razão da pendência de julgamento de Ação Rescisória, determinando a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo executivo em virtude da pendência de julgamento de Ação Rescisória, que, segundo o agravante, pode desconstituir a base da execução ou a validade da penhora realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A propositura de Ação Rescisória não suspende automaticamente a execução da decisão rescindenda, conforme o art. 969 do CPC, sendo necessária a concessão de tutela provisória pelo relator da Ação Rescisória. 2. Não há nos autos comprovação de tutela provisória com efeito suspensivo nos autos da Ação Rescisória, o que justifica a manutenção da decisão agravada. 3. A suspensão do processo executivo pelo juízo da execução ou pela instância recursal é medida excepcional, que demanda robusta comprovação dos requisitos autorizadores, não demonstrados no caso concreto. 4. A questão da má-fé e da tentativa de fraude à execução já foi abordada na sentença dos Embargos de Terceiro, reforçando a presunção de legitimidade da penhora realizada. 5. A mera existência de Ação Rescisória não é suficiente para suspender a execução, sob pena de violação ao princípio da efetividade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, 969, 1.021, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.782/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA IVO DITRICH interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de cumprimento de sentença em que contende com ANTONIO ALCEU COITINHO , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: "Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que a ação rescisória, em regra, não possui efeito suspensivo automático, conforme dispõe o art. 969 do CPC. Não há nos autos comprovação de que tenha sido concedida tutela provisória com efeito suspensivo nos autos da ação rescisória. Ademais, a questão da má-fé e da tentativa de fraude à execução já foi abordada na sentença dos Embargos de Terceiro. Superada a questão da suspensão, determino a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista o tempo decorrido desde a última avaliação (2012), para então prosseguir com os atos expropriatórios." Em suas razões recursais , alegou que a decisão agravada merece reforma por deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto e o iminente risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, caso a Ação Rescisória que pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça venha a ser julgada procedente. Sustentou que, embora o artigo 969 do Código de Processo Civil estabeleça que a propositura da Ação Rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, o próprio parágrafo único do referido artigo ressalva a possibilidade de concessão de tutela provisória para suspender a execução da decisão. Argumentou que, mesmo sem efeito suspensivo concedido nos autos da própria Ação Rescisória, o Juízo da execução ou a instância recursal podem determinar a suspensão do processo executivo quando a Ação Rescisória colocar em xeque a própria existência ou validade do título executivo judicial ou do ato constritivo. Defendeu que o prosseguimento da execução, com a realização de leilão do imóvel penhorado, enquanto paira incerteza sobre a higidez da penhora ou do próprio título executivo, representa risco concreto e significativo de dano irreparável. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão agravada; e (ii) determinar a suspensão da execução até o julgamento final da Ação Rescisória. Intimado, o agravado ofertou suas contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a possibilidade de suspensão do processo executivo em virtude da pendência de julgamento de Ação Rescisória que tramita perante este Tribunal, especificamente na 11ª Câmara Cível, a qual, segundo o agravante, tem o potencial de desconstituir a base da execução ou a validade da penhora realizada. Do mérito recursal. No mérito, o recurso não comporta provimento. É cediço que a propositura de Ação Rescisória não suspende, por si só, a execução da decisão rescindenda, conforme expressamente previsto no artigo 969 do CPC. Tal regra decorre da presunção de legitimidade das decisões judiciais transitadas em julgado, as quais somente podem ser desconstituídas mediante procedimento específico e excepcional, como é o caso da Ação Rescisória. O parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda depende da concessão de tutela provisória pelo relator da Ação Rescisória, nos termos do artigo 300 do CPC, mediante demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido concedida tutela provisória com efeito suspensivo nos autos da Ação Rescisória que tramita perante a 11ª Câmara Cível deste Tribunal. Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para manter a decisão agravada, que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Não obstante, o agravante sustenta que, mesmo sem a concessão formal de efeito suspensivo na Ação Rescisória, o Juízo da execução ou a instância recursal poderiam determinar a suspensão do processo executivo quando a Ação Rescisória colocar em xeque a própria existência ou validade do título executivo judicial ou do ato constritivo. De fato, em situações excepcionais, quando evidenciado o risco de dano grave e irreparável, bem como a alta probabilidade de êxito da Ação Rescisória, a jurisprudência tem admitido a suspensão do processo executivo pelo próprio juízo da execução ou pela instância recursal. Contudo, tal medida é excepcionalíssima e demanda robusta comprovação dos requisitos autorizadores. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a excepcionalidade da situação a ponto de justificar a suspensão da execução. Não há nos autos elementos que indiquem a alta probabilidade de êxito da Ação Rescisória, tampouco comprovação de que o prosseguimento da execução causará dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser remediado por outros meios processuais. Pelo contrário, conforme destacado na decisão agravada, a questão da má-fé e da tentativa de fraude à execução já foi abordada na sentença dos Embargos de Terceiro, cuja decisão transitou em julgado. Tal circunstância reforça a presunção de legitimidade da penhora realizada e enfraquece a probabilidade de êxito da Ação Rescisória. Ademais, o agravante não demonstrou de forma concreta e específica qual seria o fundamento da Ação Rescisória e qual a sua probabilidade de êxito. Limitou-se a alegar genericamente que a Ação Rescisória tem o potencial de desconstituir a base da execução ou a validade da penhora, sem apresentar elementos concretos que permitam aferir a plausibilidade de suas alegações. Ressalte-se que a mera existência de Ação Rescisória não é suficiente para suspender a execução, sob pena de se criar um mecanismo processual que permitiria ao devedor postergar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações, em flagrante violação ao princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não suspende a execução da decisão rescindenda, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo à ação rescisória. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.854.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Quanto ao argumento de que o prosseguimento da execução, com a realização de leilão do imóvel penhorado, poderia causar dano irreparável caso a Ação Rescisória seja julgada procedente, tal alegação não se sustenta. Isso porque, em caso de procedência da Ação Rescisória, os atos executivos praticados poderão ser desfeitos, com a restituição das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 974 do CPC. Ademais, eventual arrematante de boa-fé estará protegido pelo ordenamento jurídico, conforme previsto no artigo 903, § 5º, do CPC, que estabelece que a arrematação, uma vez assinado o auto, será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que vise a sua invalidação. Portanto, não há razão para suspender a execução com base na mera existência de Ação Rescisória, especialmente quando não demonstrada a excepcionalidade da situação e a alta probabilidade de êxito da referida ação. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista o tempo decorrido desde a última avaliação (2012), para então prosseguir com os atos expropriatórios. Tal providência visa justamente assegurar que a alienação do bem, caso ocorra, se dê pelo seu valor real e atualizado, minimizando eventuais prejuízos ao executado. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução, o que faço conforme as razões acima referidas.

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