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Lenir De Jesus x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 317357976

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181449-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA

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DANIEL HEDLUND SOARES DAS CHAGAS

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SANDRA ESPICH

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GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

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HUMBERTO JOSE MEISTER

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Agravo de Instrumento Nº 5181449-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : LENIR DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRA ESPICH (OAB RS0459… Agravo de Instrumento Nº 5181449-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : LENIR DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRA ESPICH (OAB RS045969) ADVOGADO(A) : daniel hedlund soares das chagas (OAB RS095580) ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA (OAB RS126154) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. No caso em liça, a decisão agravada trata-se de mero despacho, não sendo passível de ser objeto de recurso, pois ausente cunho decisório. Inteligência dos artigos 203 e 1001 do Código de Processo Civil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Não cabe a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou designada a realização de audiência de conciliação. Entretanto, tal provimento não se insere nas hipóteses previstas nos incisos do artigo supracitado. Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, restando ampliadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação; contudo, não se verifica tal urgência no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENIR DE JESUS contra o despacho proferido nos autos do feito em que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG . In verbis ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. Postergo a análise da tutela de urgência em prestígio ao devido contraditório, à racionalização das decisões judiciais e à excepcionalidade das medidas liminares inaudita altera parte, para após o decurso do prazo de apresentação de resposta pelo réu. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo civil justo e democrático, consoante os princípios insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, nomeadamente o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo. Conforme lúcido ensinamento, o processualista Araken de Assis destaca que a justiça instantânea nunca existiu e, provavelmente, nunca existirá, pois o réu necessita de um período adequado para se defender, assim como o órgão judicial precisa de tempo para analisar a questão litigiosa. Dessa forma, a duração do processo é considerada uma contingência humana inevitável e natural (Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Intime-se. 2. Designo o dia 14/07/2025, às 14h, para audiência de conciliação a ser realizada em formato virtual através da plataforma CISCO WEBEX. A acessibilidade deverá ser realizada através do link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambi1vjud O acesso pelo computador/notebook é direto pelo link (devendo ser copiado o link no navegador Google Chrome). Pelo telefone celular, do mesmo modo, deve ser baixado o aplicativo WEBEX MEET e copiado o link no navegador de internet. Recomenda-se seja testado o acesso à plataforma com antecedência. É indispensável a existência de acesso à Internet e computador/telefone com câmera e microfone, para participar da solenidade pela modalidade virtual. Intimem-se. 3. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, de forma virtual. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico para o(s) réu(s) com habilitação no sistema, conforme art. 246, caput , do CPC, o que desde já vai agendado neste despacho . O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte demandada, já que, no caso, a parte autora não manifestou, na inicial, expresso desinteresse na sua realização (§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC). Fica a parte demandada ciente de que será mantida a solenidade, ainda que venha manifestação em sentido contrário, consoante o disposto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Da ordem de citação também deverá constar a advertência à parte demandada de que, não oferecida a contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial Em razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de ser determinada a suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como a vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Defende terem restado demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Colaciona julgados em abono a sua pretensão. Postula o cancelamento da audiência de conciliação aprazada nos autos. Pede provimento. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a parte agravante postula a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados pela parte ré em sua conta bancária, bem como vedada a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ocorre que, da leitura da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ), se extrai que não houve manifestação expressa pela Julgador singular em relação à tutela de urgência, visto que restou postergada a análise desta para momento posterior à manifestação da parte ora agravada, consoante se afere: Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. Postergo a análise da tutela de urgência em prestígio ao devido contraditório, à racionalização das decisões judiciais e à excepcionalidade das medidas liminares inaudita altera parte, para após o decurso do prazo de apresentação de resposta pelo réu. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo civil justo e democrático, consoante os princípios insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, nomeadamente o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo. Conforme lúcido ensinamento, o processualista Araken de Assis destaca que a justiça instantânea nunca existiu e, provavelmente, nunca existirá, pois o réu necessita de um período adequado para se defender, assim como o órgão judicial precisa de tempo para analisar a questão litigiosa. Dessa forma, a duração do processo é considerada uma contingência humana inevitável e natural (Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Intime-se. 2. Designo o dia 14/07/2025, às 14h, para audiência de conciliação a ser realizada em formato virtual através da plataforma CISCO WEBEX. A acessibilidade deverá ser realizada através do link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambi1vjud O acesso pelo computador/notebook é direto pelo link (devendo ser copiado o link no navegador Google Chrome). Pelo telefone celular, do mesmo modo, deve ser baixado o aplicativo WEBEX MEET e copiado o link no navegador de internet. Recomenda-se seja testado o acesso à plataforma com antecedência. É indispensável a existência de acesso à Internet e computador/telefone com câmera e microfone, para participar da solenidade pela modalidade virtual. Intimem-se. 3. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, de forma virtual. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico para o(s) réu(s) com habilitação no sistema, conforme art. 246, caput , do CPC, o que desde já vai agendado neste despacho . O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte demandada, já que, no caso, a parte autora não manifestou, na inicial, expresso desinteresse na sua realização (§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC). Fica a parte demandada ciente de que será mantida a solenidade, ainda que venha manifestação em sentido contrário, consoante o disposto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Da ordem de citação também deverá constar a advertência à parte demandada de que, não oferecida a contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial Verifica-se, portanto, que o despacho supracitado se trata de mero ato ordinatório, não sendo passível de ser objeto de recurso, pois ausente cunho decisório, de acordo com o preconizado nos artigos 203 e 1001 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C APURAÇÃO DE DESVIO DE VALORES. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . Não há prejuízo ao agravante e nem decisão judicial que lhe impôs dano irreparável, ou grave lesão, porquanto o despacho judicial lançado não decidiu nada, mas tão somente postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após estabelecido o contraditório. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50262899820258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 06-02-2025) - grifei. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DIZ RESPEITO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO , QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO RECORRÍVEL (CPC, ARTS. 1.001 E 1.015). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53773826120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 20-12-2024)- grifei. E desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À RÉPLICA. MERO DESPACHO . MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO . IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RÉPLICA NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO , SEM CUNHO DECISÓRIO . LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52512254320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2024) - grifei. Do mesmo modo, não merece conhecimento o recurso quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação aprazada nos autos. Isso porque, tal situação não se encontra elencada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1015 do CPC, tampouco no seu parágrafo único. Ademais, não se trata de questão urgente que não possa ser, eventualmente, arguida em sede de preliminares de apelação. Neste sentido, trago à colação precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que designou a realização de audiência de conciliação na modalidade presencial , não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC na definição do Tema 988 pelo STJ, o recurso desatente requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Precedentes do TJRS e STJ. FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. Não obstante o clima de beligerância entre os pais, muitas das afirmações desabonatórias em relação à genitora são ainda unilaterais. Apesar da afirmação do demandante/agravante no sentido de que a filha se encontra atualmente sob sua guarda fática, a prova até o momento trazida aos autos é insuficiente para demonstrar a alegada alteração fática da guarda. Assim, frente à incerteza instalada, com circunstâncias que somente serão melhor esclarecidas em sede de dilação probatória, de modo a possibilitar segura análise de todas as questões pelo juízo, a fim de melhor preservar o interesse da menor, tendo em vista o princípio da proteção integral, mantém-se, no momento, o entendimento do juízo "a quo", pela permanência da menor com a mãe, frente às peculiaridades até então constatadas, não se mostrando recomendável, este momento, submetê-la à alteração, cumprindo evitar as trocas sucessivas e abruptas de guarda. Aplicação do princípio da proteção integral. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta, desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 51732302220228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 01-09-2022) - grifei. E desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50179575020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-02-2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . I - Designação de audiência de conciliação . A insurgência quanto à designação de audiência de conciliação não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso no particular, por inadmissível. Recurso não conhecido, no ponto. II - Remuneração dos conciliadores e mediadores. A gratuidade judiciária compreende a remuneração dos conciliadores e mediadores, de acordo com art. 1º, § 2º, do Ato da Presidência nº 28/2017, bem como art. 4º, § 2º c/c art. 13, da Lei nº 13.140/15 (Lei da Mediação). Recurso provido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50636032020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)- grifei. Destarte, o recurso não merece ser conhecido. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5117235-19.2025.8.21.7000

ID: 325929268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117235-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOPPIO SERVICOS TEXTEIS LTDA RODRIGO DE MEDEIROS JUSTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO EDNEI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117235-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : DOPPIO SERVICOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5117235-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : DOPPIO SERVICOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) ADVOGADO(A) : LEANDRO EDNEI FAGUNDES (OAB RS071304) AGRAVANTE : RODRIGO DE MEDEIROS JUSTI ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) ADVOGADO(A) : LEANDRO EDNEI FAGUNDES (OAB RS071304) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE AO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA ONLINE. TEMA 1012 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. I. Conforme a tese firmada no Tema 1012 do STJ, no caso de parcelamento fiscal concedido após a efetivação da penhora, esta deve ser mantida, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, desde que comprovada a necessidade, o que não ocorreu. II. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, aplica-se a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas, conforme orientação pacífica do STJ. III. Incumbe ao devedor comprovar que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira para subsistência, ônus do qual não se desincumbiu. IV. A alegação de que o valor bloqueado é irrisório em relação ao débito não obsta a constrição, salvo se inferior às despesas de execução, o que não se verifica no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOPPIO REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS EIRELI e RODRIGO DE MEDEIROS JUSTI contra decisão ( evento 87, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ESTEIO , manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 e evento 4, EMENDAINIC1 ), os agravantes alegam, em síntese, que: (i) a penhora online resultou no bloqueio de R$ 2.288,89 e R$ 928,49 em conta da pessoa jurídica DOPPIO, e R$ 1.514,11 em conta pessoal de Rodrigo de Medeiros Justi ; (ii) após o parcelamento regular da dívida, o juízo determinou o desbloqueio dos valores, mas posteriormente acolheu embargos de declaração do Município para manter a constrição; (iii) os valores bloqueados da pessoa física são absolutamente impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC); (iv) os valores da conta da pessoa jurídica possuem caráter alimentar e são essenciais à continuidade da atividade econômica; (v) o montante penhorado é irrisório em relação ao valor da dívida (R$ 115.593,01), em violação ao art. 836 do CPC. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Em decisão liminar ( evento 6, DESPADEC1 ), foi deferido o efeito suspensivo para impedir a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos até o julgamento definitivo do recurso. O Município de Esteio apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), sustentando que: (i) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é inaplicável às pessoas jurídicas; (ii) os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados são essenciais à manutenção da empresa ou que possuem natureza alimentar; (iii) não há prova de que os valores bloqueados da pessoa física constituem sua única reserva financeira. O Ministério Público, em parecer ( evento 17, PARECER1 ), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, com base na Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora online realizada em contas bancárias dos executados após a adesão ao parcelamento do débito tributário. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.270-MG 1 , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), firmou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, a penhora online foi realizada antes da adesão ao parcelamento fiscal pelos executados. Portanto, aplica-se a orientação contida no item (ii) da tese firmada no Tema 1012 do STJ, que determina a manutenção do bloqueio quando o parcelamento é posterior à constrição. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa física (R$ 1.514,11), com fundamento no art. 833, X, do CPC, cabe ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo se estende a valores depositados em conta corrente, é necessário que o executado comprove que tais valores constituem sua única reserva financeira. Nesse sentido, esta 1ª Câmara Cível já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva . Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados (salário e conta poupança) já foi reconhecida em decisão liminar, não tendo a agravante comprovado a natureza de reserva para subsistência ou origem impenhorável das demais quantias constritas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53208697320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli , Julgado em: 20-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE , DE MODO QUE, HAVENDO QUANTIA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, O EXCEDENTE PODERÁ SER PENHORADO. 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA NA ORIGEM. 4. CASO EM QUE NÃO SE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO TAMBÉM EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS AS CONSTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1012 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51108072120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 30-04-2025) Ocorre que, no caso em tela, o agravante Rodrigo de Medeiros Justi não comprovou que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não foram apresentados extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a origem dos valores ou sua natureza alimentar. No que tange à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Ademais, a empresa agravante não demonstrou que os valores bloqueados são essenciais à continuidade de suas atividades ou ao pagamento de obrigações trabalhistas, não tendo apresentado balanço contábil, demonstrativo de receitas ou qualquer documento que evidenciasse a essencialidade dos valores para seu funcionamento. Por fim, quanto à alegação de que o montante penhorado seria irrisório em relação ao valor total da dívida, cabe ressaltar que tal circunstância, por si só, não impede a penhora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, nos termos do art. 836, caput , do CPC, o que não é o caso dos autos. Portanto, não havendo comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou da necessidade excepcional de substituição da penhora online por outra modalidade de garantia, deve ser mantida a decisão agravada, em consonância com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1012. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015.1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetaç ão foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais.2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido:AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016;REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011.3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes.4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010.5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor.(REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.)

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Associacao Dr Bartholomeu Tacchini x Enderson De Jesus Kullmann

ID: 336126877

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207930-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Polo Passivo:

ENDERSON DE JESUS KULLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DEMIQUEI MENEZES

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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MORGANA SERAFIN

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TIAGO LUNARDI ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5207930-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5207930-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) AGRAVADO : ENDERSON DE JESUS KULLMANN ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : CAMILA DEMIQUEI MENEZES (OAB RS133593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ENDERSON DE JESUS KULLMANN , que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize e custeie, de forma integral e imediata, a internação hospitalar do agravado, bem como todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos e demais despesas decorrentes do tratamento de seu quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão agravada de lavra da Dra. Aromani Terezinha Bortolas Dalcin (1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves) dispôs - evento 25, DESPADEC1 : Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENDERSON DE JESUS KULLMANN em face da ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI , gestora do plano de saúde Tacchimed. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré desde 01 de junho de 2025. Relata que, em 21 de julho de 2025, foi acometido por um quadro agudo de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, necessitando de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência, conforme atestado pela equipe médica que o assistiu. Contudo, alega que a operadora ré negou a cobertura para a internação sob o argumento de que o autor ainda se encontra em período de carência contratual. Diante da gravidade de seu estado de saúde e do risco iminente de dano irreparável, pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente sua internação e todos os tratamentos médicos necessários. A inicial foi instruída com documentos. Em despacho inicial proferido em regime de plantão , foi determinada a intimação da parte ré para que, no prazo de 24 horas, juntasse a documentação médica completa referente ao atendimento do autor e se manifestasse sobre o pedido liminar, postergando-se a análise da medida para após o cumprimento da diligência, dada a insuficiência de elementos probatórios naquele momento. A parte ré apresentou manifestação , acompanhada do parecer da auditoria médica e dos prontuários médicos do autor . Em sua defesa preliminar, sustenta a legalidade da recusa, argumentando que o contrato do autor, com vigência a partir de 01/06/2025, está sujeito a um período de carência de 180 dias para internações clínicas. Aduz que a exceção de 24 horas prevista no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 se aplicaria apenas a casos de urgência decorrentes de acidente pessoal ou complicações gestacionais, não abrangendo o quadro de AVC. Afirma, ainda, que garantiu a cobertura ambulatorial nas primeiras 12 horas de atendimento, conforme a Resolução CONSU nº 13/1998, e que o paciente não ficou desassistido, tendo a continuidade do seu tratamento sido viabilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na mesma instituição hospitalar. A parte autora reiterou o pedido de urgência e juntando a íntegra dos prontuários que obteve. Argumenta que a documentação médica comprova de forma inequívoca o caráter de urgência do atendimento e que a legislação federal se sobrepõe a resoluções normativas hierarquicamente inferiores, devendo prevalecer o dever de cobertura em situações de risco à vida. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, após a análise aprofundada dos documentos e das manifestações apresentadas por ambas as partes, entendo que os requisitos para o deferimento da medida liminar encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na aparente abusividade da conduta da operadora de saúde em negar a cobertura da internação hospitalar sob o fundamento do período de carência. A controvérsia central gira em torno da interpretação e aplicação do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e urgência. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: ... A ré fundamenta sua negativa na distinção entre os incisos I e II do artigo 35-C, alegando que o prazo de carência de 24 horas seria aplicável apenas aos casos de "urgência" (acidentes pessoais e complicações gestacionais), e não aos de "emergência" clínica, como o AVC. Tal interpretação, contudo, em uma análise sumária, parece colidir frontalmente com os princípios fundamentais que regem o sistema de saúde suplementar e o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito à vida e à saúde, e a função social do contrato. A lei, ao definir "emergência" como a situação que implica "risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis", estabelece um patamar de proteção máximo, que não pode ser mitigado por uma interpretação contratual ou normativa restritiva. A distinção pretendida pela ré, que resultaria em desproteger o beneficiário justamente no momento de maior vulnerabilidade, atenta contra a própria finalidade do contrato de plano de saúde. Ademais, a alegação de que a Resolução CONSU nº 13/1998 limitaria a cobertura a 12 horas de atendimento ambulatorial em situações de emergência durante o período de carência não parece suficiente para afastar a obrigação legal. É cediço que uma norma regulamentar de hierarquia inferior não pode restringir um direito assegurado por lei federal. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, V, 'c', estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para "casos de urgência e emergência", sem fazer a distinção restritiva proposta pela operadora. A vida e a integridade física do paciente não podem ficar à mercê de interpretações que esvaziem a garantia legal. O perigo de dano , por sua vez, é manifesto e inquestionável. O autor está internado com um diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral, uma condição médica de extrema gravidade que exige monitoramento contínuo e tratamento especializado para evitar a progressão da lesão neurológica, sequelas permanentes ou, em última análise, o óbito. A incerteza quanto à cobertura do tratamento, a necessidade de transferência para o sistema público (ainda que no mesmo hospital), e o estresse decorrente da negativa administrativa geram uma situação de angústia e vulnerabilidade que pode, por si só, agravar o quadro clínico do paciente. A alegação da ré de que o paciente não está desassistido pois foi encaminhado ao SUS não afasta o perigo, pois o autor contratou um plano de saúde privado justamente para ter acesso à cobertura integral em momentos como este, e a manutenção da negativa o priva de um direito pelo qual paga e confia. A demora na prestação jurisdicional, neste contexto, representa um risco concreto e iminente à saúde e à vida do autor, tornando imperativa a intervenção judicial imediata. Nesta linha é a decisão: ... Por fim, a medida não se revela irreversível, pois, caso ao final da demanda se conclua pela legalidade da recusa, a operadora de saúde poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos por meio dos mecanismos legais cabíveis. O risco de dano financeiro à ré é, sem dúvida, de menor monta quando comparado ao risco de dano irreparável à vida e à saúde do autor. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada . Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI , autorize e custeie, de forma integral e imediata, a internação hospitalar do autor, ENDERSON DE JESUS KULLMANN , bem como todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos, honorários médicos e demais despesas decorrentes do tratamento de seu quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Hospital Tacchini ou em outra instituição da rede credenciada que se fizer necessária, até a sua efetiva alta médica, independentemente do período de carência contratual. Intime-se a parte ré para cumprimento imediato desta decisão, servindo a presente como mandado, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em suma, a legalidade da negativa de cobertura para a internação hospitalar. Argumenta que o agravado é beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial com vigência a partir de 01 de junho de 2025 e que, no momento da solicitação de internação, em 21 de julho de 2025, o contrato ainda se encontrava dentro do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas, conforme estipulado contratualmente e permitido pelo artigo 12, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 9.656/98. Aduz que a exceção legal que estabelece o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, prevista no artigo 35-C da mesma lei, se aplica exclusivamente aos casos de urgência decorrentes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, não abrangendo, portanto, quadros de emergência clínica como o Acidente Vascular Cerebral. Assevera que cumpriu com sua obrigação legal e contratual ao garantir a cobertura do atendimento ambulatorial nas primeiras 12 (doze) horas, em conformidade com o disposto na Resolução CONSU nº 13/1998. Ademais, salienta que o agravado não ficou desassistido, uma vez que, após a negativa de cobertura para a internação pelo plano de saúde, a continuidade do tratamento foi viabilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na mesma instituição hospitalar, não havendo, portanto, risco de dano irreparável que justifique a medida liminar. Postula a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão de primeiro grau, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo agravado. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e encontra resguardo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do estatuto processual, o que determina seu conhecimento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. As relações contratuais que envolvem planos de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Acresço, por pertinente, que no caso das ações que envolvem direito à saúde e, portanto, dano não patrimonial, o perigo na demora há de ser analisado, via de regra, sob a ótica da existência de risco à vida do paciente. No caso, incontroverso que o agravado é beneficiária do plano de saúde, bem como se encontra no prazo de carência para algumas coberturas. Entretanto, o Prontuário Médico é claro no sentido de que a internação reside por motivos de urgência/emergência, suspeita de AVC, a saber ( evento 20, OUT5 e evento 24, PRONT2 ): ( evento 20, OUT5 - págs. 1, 34/46): Nesse sentido, a Lei 9.656/98 que regula os planos de saúde dispõe de modo expresso nos artigos 12, V, e 35-C, ser obrigatória a cobertura nos atendimentos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, a ver: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Logo, mostrou-se indevida a negativa de cobertura do tratamento quimioterapia prescrito pelo médico assistente, sob o fundamento de necessidade de cumprimento do prazo de carência temporária parcial de 24 (vinte e quatro) meses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO . SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E CARÊNCIA AFASTADAS. COBERTURA DEVIDA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei Nº 9.656/1998. 2. As coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ANS, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da Lei 9.656/98 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da mesma lei. não obstante, evidentemente que os contratos firmados podem alargar o espectro mínimo de cobertura, inclusive cobrindo a hipóteses do citado art. 10. 3. Entretanto, com vistas à preservação da saúde e atendendo à própria função social do contrato, a Lei 9.656/98 estipula que em casos de urgência ou emergência deve ser dada cobertura ao procedimento solicitado, apenas respeitada a carência de 24 horas prevista no art. 12, v, ‘c’, da citada lei. 4. Com efeito, a cobertura em casos de emergência deve ser ampla, não se limitando ao rol mínimo da ANS ou ao contratualmente previsto, tampouco a limitações geográficas ou de rede credenciada, não havendo falar em cobertura parcial temporária , de maneira a assegurar a saúde e a vida da beneficiária. 5. No presente caso, sinala-se que a situação de emergência decorre da própria patologia que acomete a parte autora, qual seja, carcinoma ductal invasor grau 1, que pode vir a evoluir de forma rápida e causar danos irreversíveis à demandante, sendo, portanto, devida a cobertura postulada. 6. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090485620218210015, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-10-2022) (g.n.) Por fim, não se verifica o risco de irreversibilidade da medida se ao final a ação for julgada improcedente, no ponto, uma vez que poderá a agravante se ressarcir dos custos que arcou indevidamente, se caso. Portanto, no caso apresentado, em exame perfunctório, tenho que ausente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo a justificar a alteração da decisão recorrida, neste momento, sem o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, inclusive a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências legais.

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Alberto Da Silva Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337084655

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203856-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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Agravo de Instrumento Nº 5203856-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HA… Agravo de Instrumento Nº 5203856-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. no caso concreto, diante da cobrança excessiva de JUROS REMUNERATÓRIOS, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO DA SILVA RODRIGUES contra decisão proferida na ação de busca e apreensão ajuizada contra o ora agravante por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual deferiu a liminar de busca e apreensão. Em suas razões, o agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão do bem alegando a existência de abusividade contratual na pactuação de cpitalização diária de juros, capaz de afastar a mora. Por fim, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, o agravante realizou o respectivo preparo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 9º, parágrafo único, II, cumulado com inciso V, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Galotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso 2 Sanseverino, Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar se houve ou não cobrança capitalização de juros de forma indevida, observando os limites do postulado. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. O entendimento foi assim sumulado junto ao STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Ultrapassado este ponto, passo a análise da capitalização diária de juros. Primeiramente, tenho ciência acerca do REsp nº 1.826.463/SC 4 , de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29.10.2020, cujo voto, à unanimidade, foi acompanhado pelos Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Neste lapso temporal, adotei entendimento de que era desnecessária a indicação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, bastando que no contrato houvesse a informação de que a capitalização se daria na periodicidade diária. No entanto, refletindo melhor sobre o tema e em que pese o predito julgamento tenha sido realizado sob o âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não sob o regime dos recursos repetitivos, venho observando que a referida tese vem ganhando robustez não somente naquela Egrégia Corte, mas também perante este Colendo Tribunal, em especial porque fere o direito de informação a que está salvaguardado o consumidor. Frisa-se que, em que pese haver legislação permitindo que a capitalização de juros seja inferior à anual, consoante supra exaustivamente analisado, desde que expressamente pactuada, a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu, não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Bem, como por esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do CDC, devendo ser reputada abusiva. Precedente da 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Alteração de entendimento do Relator. 2. Flagrada a abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50272178320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50253555320238210003, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) Assim, como no caso em comento, verifico tratar-se de uma Cédula de Crédito Bancário em que a capitalização foi expressamente pactuada na periodicidade diária na cláusula M , porém, sem a indicação da taxa de juros remuneratórios diária, entendo que há flagrante abusividade contratual. Portanto, diante das peculiaridades do caso em concreto, entendo que a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. Ante o exposto , dou provimento ao agravo de instrumento, para revogar a liminar de busca e apreensão, determinando a manutenção na posse do bem ao financiado, sob compromisso de fiel depositário. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário.2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.(REsp n. 1.826.463/SC, relator Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 29/10/2020.)

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Processo nº 5161079-19.2025.8.21.7000

ID: 304285239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161079-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BESCKOW

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Agravo de Instrumento Nº 5161079-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5161079-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. As despesas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao próprio bem imóvel e sendo exigíveis independentemente de quem seja o titular do domínio. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora é admissível, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação legalmente imposta ao proprietário do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida condominial, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que é meramente indicativa. A penhora sobre a integralidade do imóvel não implica responsabilidade do credor fiduciário, cabendo a ele ser intimado para se manifestar nos autos. Possibilitar a execução sobre o próprio bem que originou o débito garante a efetividade da execução e resguarda a subsistência da coletividade condominial, evitando prejuízos à manutenção do condomínio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de HERMES DA SILVA GOMES NETO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 61, DESPADEC1 ): Vistos. A parte exequente postulou em evento 59 a penhora sobre o imóvel gerador da dívida. No entanto, o art. 805 do Código de Processo Civil preconiza que a execução deve ocorrer, preferencialmente, da maneira menos gravosa ao executado. Nesse cenário, em conformidade com a legislação vigente, respeitosamente, entendo que deve ser observada a ordem de preferência contida no art. 835 do CPC, motivo pelo qual indefiro a medida postulada pelo exequente ao evento 16. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não observa a jurisprudência pacificada sobre a matéria, tendo em vista a natureza propter rem da dívida condominial, que permite a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito, independentemente da observância da ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Defende que o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser aplicado de forma absoluta e que caberia ao executado, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, indicar outro bem livre e desembaraçado para satisfação do crédito, o que não ocorreu, sobretudo considerando sua inércia processual. Alega, ainda, que a alienação fiduciária não constitui óbice à penhora, por força da Súmula nº 478 do STJ e de entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Postula, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 65.663 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Retiro da União contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face do proprietário do apartamento 201 do referido condomínio, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida condominial. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citado, o executado permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Diante disso, o exequente requereu a constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud, obtendo bloqueio parcial, que foi levantado em seu favor após o decurso do prazo legal sem manifestação do devedor. Contudo, o valor bloqueado foi insuficiente para a satisfação integral do débito. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 65.663 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS ( evento 59, PET1 , evento 59, MATRIMÓVEL2 ). O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deveria ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 835 do CPC), determinando que a parte indicasse outro meio para prosseguimento do feito. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 65.663 ( evento 59, MATRIMÓVEL2 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1 . Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 . Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3 . Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Banco C6 S.A. x Pedro Malgarizi

ID: 299427747

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074652-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

PEDRO MALGARIZI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REGIS ANDREAS SMANIOTTO

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CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5074652-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… Agravo de Instrumento Nº 5074652-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : PEDRO MALGARIZI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A) : REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR. SUSPENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário relacionados a contratos bancários CUJA EXISTÊNCIA É NEGADA PELA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada; (iii) definir a adequação do prazo para cumprimento da ordem judicial de suspensão dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência é mantida, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, diante da negativa do autor quanto à contratação e recebimento de valores, e o perigo de dano, diante do comprometimento substancial de benefício previdenciário de menor de idade. 4. A multa cominatória é válida, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, sendo fixada com base na capacidade econômica do réu e na necessidade de efetividade da ordem judicial, sem caráter confiscatório ou desproporcional. 5. O valor diário de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00, mostra-se adequado e proporcional à conduta esperada e à função coercitiva da medida. 6. A decisão agravada, embora não tenha fixado prazo expresso, submete-se à regra do art. 218, § 3º, do CPC, fixando-se o prazo de cinco dias para cumprimento. A alegação de prazo exíguo pelo agravante não vem acompanhada de prova de impossibilidade técnica. 7. O cumprimento da ordem pode ser demonstrado com o protocolo do pedido junto ao INSS, afastando-se a alegação de que o banco não teria controle sobre a efetivação da medida. 8. A fixação de multa por dia, e não por evento danoso, encontra amparo em precedentes e reflete a escolha legítima do juízo para compelir o cumprimento da ordem de fazer. 9. Não se verifica risco de irreversibilidade ou prejuízo à defesa do banco, pois a decisão é provisória e pode ser revista após contraditório e dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 S.A. contra decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória e indenizatória que lhe move PEDRO MALGARIZI , deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes aos contratos objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, que se consolidará no valor máximo de R$ 10.000,00. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o pleno cumprimento da determinação judicial não depende apenas dele, mas também do INSS. Defende descabido o arbitramento de multa diária naqueles valores, sobretudo porque se trata de prestação mensal. Explica que, havendo eventual descumprimento, somente ocorrerá novo lançamento no mês seguinte, ou seja, não depende do decurso do tempo, mas de cada desconto. Considera excessivo o valor de R$ 500,00 por dia e reitera que o prazo para cumprimento não pode ser inferior a 30 dias. Diz ser inadmissível a possibilidade das astreintes alcançarem montante maior do que a própria condenação, o que ensejaria punição desmedida. Discorre sobre o prazo exíguo para cumprimento da ordem. Nega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar face à ausência de verossimilhança das alegações autorais e perigo de dano irreparável ao autor. Ainda, aduz que a parte autora permanece com valores, sendo necessária o condicionamento da liminar ao depósito da cifra creditada. Pede o provimento do recurso para revogar a determinação de suspensão dos descontos sob pena de multa diária. Alternativamente, requer seja a multa cominatória reduzida a patamar adequado e que a sua incidência ocorra por evento danoso, a limitação do valor a patamar adequado e que se condicione a vigência da liminar ao depósito da quantia creditado. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prazo para cumprimento não inferior a 30 dias. O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Não houve contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em negar provimento ao agravo de instrumento nos moldes do que adiantei quando analisei o pedido de efeito suspensivo. Isso porque não advieram novos fatos capazes de mudar o que já foi decidido. Assim, para evitar tautologia, reproduzo aquela decisão, adotando seus fundamentos como razões de decidir, nestes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) Quanto à possibilidade de concessão do efeito almejado, destaco que a atual legislação adjetiva faculta ao relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC 1 ). Ademais, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC 2 , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não vislumbro relevância das razões expostas no presente recurso a respeito da concessão da tutela de urgência, da imposição de multa em caso de descumprimento da medida nem quanto ao seu prazo ou valor. Explico. Em sua exordial ( evento 1, INIC1 ), o autor, menor de idade, afirma que não contratou com o banco réu os empréstimos no valor de R$ 8.578,12 e R$ 13.263,19, cujas parcelas mensais somam aproximadamente R$ 500,00. Refere, também, jamais ter recebido tais valores. Não bastasse, a decisão interlocutória atacada não tem caráter definitivo ou de irreversibilidade, podendo ser revista na origem após o contraditório e dilação probatória, não representando qualquer prejuízo à posterior satisfação de eventual crédito do banco caso cabalmente comprove a origem e exigibilidade da dívida referente aos empréstimos impugnados. O risco de dano (ou de ilícito) ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente porquanto de amplo conhecimento os prejuízos provenientes de descontos em benefício previdenciário, fonte de renda da parte autora. Soma-se a isso o elevado valor desses descontos, que se efetivados comprometem cerca de 1/3 da pensão por morte recebida pelo requerente. Dessa forma, é recomendável, por cautela, que seja liminarmente autorizada a suspensão dos descontos como efetuado na decisão agravada, não havendo falar em necessidade de depósito, na medida em que o recebimento dos elevados valores emprestados é negado pelo autor. E para garantir a efetividade da decisão judicial, perfeitamente possível e, inclusive necessária, a fixação de astreintes , porquanto se está diante de uma obrigação de fazer, nos termos do que dispõem os artigos 536 e 537 do CPC 3 . Da mesma forma, no que se refere ao valor das astreintes, fixadas em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 10.000,00, tenho que não assiste razão ao agravante. No caso em apreço, o valor fixado a título de multa mostra-se adequado, pois não se pode desconsiderar o grande poder econômico da empresa a quem se dirigiu a ordem judicial. Como bem ensinam MARINONI, ARENHART E MITIDIERO ao comentar o artigo 537 do CPC: (...) Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado. Se a multa não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o demandado desobediente. (...) 4 Ainda, o valor pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, sempre que a multa se verificar excessiva ou insuficiente para os fins a que se destina, inclusive de ofício. Outrossim, com relação ao prazo para que dê cumprimento ao cancelamento dos descontos, analisando a decisão agravada, verifico que ela não estabelece prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, ora agravante. Isso, no entanto, não significa ausência de tempo para cumprimento da decisão em razão do que dispõe o § 3º do artigo 218 do CPC 5 . Não havendo especificação legal, nem assinalando o juízo o marco temporal para a prática de determinado ato, este prazo é de cinco dias. O agravante impugna o prazo da origem e refere que trinta dias seria o razoável para cumprimento da medida, mas entendo que não traz uma justificativa plausível para demonstrar a eventual impossibilidade de atendimento da ordem. É dizer, o banco não sustenta qualquer impossibilidade técnica em cumprir a determinação judicial, apenas barganha o custo de eventual desobediência. Ainda, com relação à periodicidade, cumpre esclarecer que, para o cumprimento da ordem, basta seja demonstrado protocolo de requerimento a quem de direito (INSS), no prazo estabelecido pelo juízo. Destarte, neste momento processual, não vislumbro qualquer motivo que justifique a revisão da decisão agravada. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR , REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE DEMANDADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CANCELAR OS DESCONTOS PROCEDIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A INICIAL CONTEMPLA FATO NEGATIVO, CONSUBSTANCIADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM A COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DELIBERADAMENTE CREDITADOS EM CONTA. NÃO TENDO O BANCO RÉU APRESENTANDO QUALQUER ELEMENTO PARA CONTRAPOR O FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL, A VERSÃO INICIAL GANHA RELEVO, RESTANDO EVIDENCIADOS TANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO O PERIGO DE DANO, REQUISITOS ESTES AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE COMPELIR A PARTE RECALCITRANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 537, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA QUE É APENAS POTENCIAL, A SE DAR NA HIPÓTESE DE A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50245950220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODICIDADE (MENSAL) MANTIDOS. 1. No caso, diante da própria ausência de impugnação específica pelo recorrente quanto ao ponto, não há dúvida de que o autor faz jus à suspensão dos descontos relativos ao contrato controvertido realizados em seu benefício previdenciário. 2. E em se tratando de obrigação de fazer e/ou de não fazer, o art. 537 do CPC é claro em contemplar a possibilidade de o Juiz estabelecer multa diária visando a compelir o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. Sendo que o critério para tal fixação é a razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso e o livre arbítrio do Juiz. 3. Pois na presente situação, por enquanto não há motivo para revogar ou minorar a astreinte arbitrada (R$ 1.000,00 por EVENTO), valor suficiente para manter a força coercitiva da medida, no intuito de estimular o devedor a cumprir com suas obrigações. 4. De qualquer sorte, a incidência da multa é apenas potencial, pois somente incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51941764920218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 10-03-2022) Diante do exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. (...) Dessa forma, verificada a adequação da decisão que deferiu a suspensão dos descontos porque preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do menor de idade, deve ser desprovido o presente recurso. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 6 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 4. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581. 5. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 6. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Gilmar Ferreira De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 311158991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170197-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5170197-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5170197-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não caracterizou o devedor em mora. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 9, MAND1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECL3 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 632802235 , firmado em 18/04/2024, no valor de R$ 59.337,76 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,75 % ao mês e de 23,11 % ao ano ( evento 1, CONTR4 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 11ª/48 prestação, vencida em 19/03/2025 ( evento 1, PLAN6 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, não há falar em abusividade porquanto a taxa contratada ( 23,11% ao ano) é inferior à taxa média de mercado praticada neste tipo de contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,44% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT7 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "MUDOU-SE", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5178151-19.2025.8.21.7000

ID: 314774447

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178151-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS PASSOS LIRIA LUCIA DOS PASSOS MARCIO LUIS FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK JOSE DAMKE

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JAIRO SEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5178151-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS (Sucessão) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178151-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) AGRAVANTE : LIRIA LUCIA DOS PASSOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) AGRAVANTE : EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS PASSOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) AGRAVANTE : MARCIO LUIS FERREIRA DOS PASSOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. iptu. ISS . nulidade. inocorrência. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE ISS, iptu e taxa de coleta de lixo EM QUE APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FORA rejeitada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) há nulidade por ausência de notificação sobre o processo administrativo; (ii) se é nula a cda por não atender aos requisitos legais. RAZÕES DE DECIDIR I. TRATANDO-SE DE IPTU, NÃO HÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, JÁ QUE É LANÇAMENTO DE OFÍCIO E AUTOMÁTICO, A CADA VIRADA DE ANO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 397. o mesmo ocorreu com o iss com lançamento por homologação. II. TRATANDO-SE DE CRÉDITO COM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ESTÃO ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN. MUITO EMBORA A CDA ACOSTADA AUTOS FAÇA REFERÊNCIA APENAS À LEI MUNICIPAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO e iss, DE HA MUITO ESTÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE SOMENTE É HIPÓTESE DE NULIDADE DA CDA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL, SE ESTE RESULTAR EM PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO, O QUE OBVIAMENTE NÃO SE TEM NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE DA SIMPLES LEITURA DA LEI REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE CONSTATA A PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DOS CRÉDITOS EM COBRANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: stj, agInt no AREsp n. 1.686.549/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela SUCESÃO DE CIRIO ALFONSO FERREIRA DOS PASSOS nos autos de executivo fiscal que lhes move o MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ( evento 49, DESPADEC1 ). Discorre sobre a nulidade da CDA porquanto (a) ausente prévia notíficação acerca do processo administrativo, para que pudesse exercer defesa; (b) ausência dos requisitos legais, haja vista que não informado o dispositivo legal relativos aos tributos cobrados. Pede pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão recursal não procede. 3.1 Nulidade por ausência de processo administrativo Segundo a sucessão executada, não fora notificada sobre o processo administrativo prévio à constituição da dívida, de forma que violado o seu direito de defesa. Ocorre que, em se tratando de imposto com lançamento de ofício, como o IPTU, a constituição do crédito é automática, a cada virada de ano, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no enunciado da Súmula 397 IPTU é notifi cado do lançamento pelo envio do carnêao seu endereço." data-tipo_marcacao="rodape" title="O contribuinte do IPTU é notifi cado do lançamento pelo envio do carnêao seu endereço.">1 : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU, em que o imposto é lançado de o fício) ". A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.686.549/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) - grifou-se. "[...] nos tributos com lançamento de ofício , a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo". - (AgRg no AREsp n. 742.770/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.) Na mesma linha a orientação desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU . NULIDADE DA CDA . INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . SÚMULA 397 DO STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO . DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, SENDO INCLUSIVE O INDICADO PELO CONTRIBUINTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 3. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO , CASO DO IPTU , AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . 4. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO NO RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045541520168210019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-05-2024) "É INADEQUADA A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONDICIONANDO A MEDIDA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO SE TRATAR DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 6º DA LEF. QUANTO AO IPTU A EMISSÃO DE CARNÊ PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO , POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA A NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SENDO DISPENSADA TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . ENTENDIMENTO DA SÚMULA 397 DO STJ." - (Apelação Cível, Nº 50124823420228210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. IPTU . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . SÚMULA 397 DO STJ. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO , CASO DO IPTU , AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE DA CDA INOCORRENTE RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50536944620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-02-2024) Da mesma sorte em relação ao ISS, cuja constituição do crédito se dá pelo lançamento por homologação, hipótese na qual o próprio contribuinte opera a constituição do crédito, sendo prescindível qualquer providência do Fisco (processoa dministrativo de constituição ou mesmo notificação para pagamento). Trata-se o teor do enunciado da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL . PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DISPENSABILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Hipótese em que, se tratando de ISS variável , o próprio contribuinte é quem declara o imposto , estando dispensada a prévia notificação da Administração para constituir o crédito tributário (Súmula 436 do STJ). Deste modo, no caso, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 453/2019, no que diz respeito às inscrições de nº 7039 e 7040 e 41490 por ela abrangida, pois restam atendidos os requisitos do artigo 202 do CTN. 2. Por outro lado, apresenta-se como confiscatória a multa correspondente à infração no que excede o limite de 100% definido pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa na inscrição de nº 41478, contemplada na Certidão de Divida Ativa executada. Deste modo, impõe-se a retificação do título executivo dentro dos parâmetros legais previstos. Precedentes. Sentença reformada no ponto. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos em razão do resultado do julgamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50022042420228210155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) 3.2 Nulidade da CDA por ausência do dispositivo legal. Melhor sorte não socorre à agravante. Tratando-se de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." Muito embora a CDA acostada autos faça referência apenas à lei municipal que fundamenta a dívida de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e ISS, de ha muito está pacificado na jurisprudência que somente é hipótese de nulidade da CDA pelo eventual descumprimento de requisito formal, se este resultar em prejuízo à defesa do executado, o que obviamente não se tem nos autos, haja vista que da simples leitura da lei referida na Certidão de Dívida Ativa se constata a previsão legal específica dos créditos em cobrança ( evento 2, PROCJUDIC1 ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. ÁREA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. POSSIBILIDADE. I. Caso em Exame:Execução fiscal promovida pelo Município visando à cobrança de IPTU sobre lotes no Loteamento Cidade Balneária do Cassino, inscrito em dívida ativa. O recorrente argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ( CDA ), sustentando inobservância do art. 202, III, do CTN, bem como base legal inadequada no lançamento . Alega impossibilidade de tributação de lotes localizados em área “não consolidada” sem infraestrutura, sugerindo o lançamento por gleba. Refere a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece obrigações relacionadas à urbanização progressiva e a ausência de condições para individualização da cobrança. Defende que o IPTU somente incide sobre áreas urbanas consolidadas, aptas à comercialização, nos termos da Lei nº 6.766/79. II. Questão em Discussão:(i) Avaliar a regularidade formal da CDA à luz do art. 202 do CTN; (ii) Examinar a possibilidade de tributação de lotes situados em área não consolidada e desprovidos de infraestrutura; e (iii) Analisar a viabilidade de individualização da cobrança de IPTU em loteamentos registrados. III. Razões de Decidir:As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, contendo elementos como o nome do contribuinte, o valor do débito, a origem do crédito e a base legal aplicável. A ausência de infraestrutura nos lotes ou sua não comercialização não afasta a incidência do IPTU, conforme o art. 32, § 2º, do CTN e a Súmula 626 do STJ, que autorizam a tributação de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, independentemente de melhoramentos. A legislação municipal específica determina a individualização da tributação em loteamentos aprovados, vedando o lançamento como gleba. O Termo de Ajustamento de Conduta, assim como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), não afastam a incidência da norma tributária. Não se verificou nulidade ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CTN, arts. 32 e 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; STJ, Súmula 626; TJRS, Apelação Cível nº 50187867320238210023, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.10.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50228408220238210023, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS VARIAVEL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE , QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DA LEF E 202 CTN. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53518551020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA . INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - O IPTU é tributo com periodicidade anual, cujo lançamento é de ofício , que se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, incluindo a TCL, sendo dispensada qualquer outra formalidade do sujeito ativo. Precedentes do STJ. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, à luz da orientação jurisprudencial, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa , e, no caso concreto, não se pode falar em prejuízo ao conhecimento e discussão do teor da dívida. - Tendo em vista a inexistência de individualização dos lotes em matrículas autônomas e independentes no registro imobiliário, e considerando que as frações permanecem vinculadas a uma única matrícula indivisa, impõe-se, no caso concreto, em contrariedade às alegações da parte agravante, a aplicação do disposto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514688420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. As CDA ’s que aparelham a execução preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito (principal e multa), acompanhada dos fundamentos legais que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. 2. Ademais, nos termos do artigo 3º da LEF e do o artigo 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa que instrumenta a execução goza de presunção legal de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade. Ausente, outrossim, prova de prejuízos. Instrumentalidade das formas. Hipótese em que não se indicou a presença de alguma mácula no título, cumprindo mantê-lo hígido. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51611161720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-08-2023) 4. DISPOSITIVO Isso Posto , NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. Dil.

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Processo nº 5117623-19.2025.8.21.7000

ID: 275296113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117623-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHARYNA BAUMGARDT KUMPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE DE PAULA GARIBOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117623-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVADO : KATHARYNA BAUMGARDT KUMPEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GREICE DE PAULA GARIBOTTI… Agravo de Instrumento Nº 5117623-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVADO : KATHARYNA BAUMGARDT KUMPEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GREICE DE PAULA GARIBOTTI (OAB RS072152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por K. B. K. , menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (evento 18): (...) 2. Sem prejuízo, diante da urgência, passo à análise do pedido liminar. 2.1. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso, há prova robusta da probabilidade do direito . O laudo médico atesta o transtorno de espectro autista (TEA) ao nível II à requerente [ e.7.2 ], com indicação de acompanhamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com terapias em: (i) Neuropsicopedagogia, (ii) Terapia Ocupacional, (iii) Psicoterapia, (iv) atendimento fonoaudiológico, (v) atendimento com nutricionista. O médico, também, relatou que a paciente apresenta histórico de autoagressão, bem como rigidez cognitiva e com recusa à alimentação durante o período escolar. Além disso, a família demonstra impossibilidade de condições econômicas para arcar com os custos da terapia [ e.1.4 e 1.10 ] e o demonstra que o programa TEAcolhe não atende às necessidades. O NatJus emitiu nota técnica favorável [ e.17 ], nestes termos: O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente. Por envolver questão afeta à saúde, com histórico de autoagressão, o requerente certamente não pode aguardar o término do processo. 2.2. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência , nos termos da fundamentação, determinando que o MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no prazo máximo de 10 (dez) dias , custeie, de forma regular e gratuita, enquanto houver necessidade, o tratamento na forma postulada pelo autor, fornecendo as terapias seguintes, sob pena de bloqueio do valor correspondente para o cumprimento da medida. 3. Agendada a intimação eletrônica dos demandados, para cumprimento da medida liminar, no prazo de 10 (dez) dias , bem como a citação do réu para apresentação de contestação e eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias . Findo o prazo para o cumprimento da medida liminar deferida, deverá a parte autora informar o cumprimento ou não desta, com imediata conclusão dos autos para fins de eventual bloqueio/sequestro de numerário, devendo o autor declinar o exato valor a ser eventualmente bloqueado. (...) Nas razões, o ente público defende a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, à luz do Tema 793 do STJ, considerando que a pretensão versa sobre tratamento não incluído nas políticas públicas do SUS. Sustenta que o cumprimento da obrigação postulada deve ser direcionamento exclusivamente ao Município em que reside a criança, considerando a repartição administrativa de competências no que se refere ao tratamento do transtorno do espectro autista. Quanto ao mérito propriamente dito, alega a ausência de demonstração da urgência na dispensação do tratamento multidisciplinar requerido, salientando que os laudos e documentos juntados não comprovam a urgência no fornecimento da prestação de saúde pretendida, isto é, que a vida ou a saúde da parte autora esteja em risco, acaso aguarde o provimento final . Enfatiza a inexistência de probabilidade do direito, visto que há disponibilização do tratamento para portadores de TEA no SUS, não havendo nos autos comprovação de sua utilização ou eventual ineficácia ao quadro clínico da parte autora, também não se verificando prova da eficácia ou superioridade dos métodos recomendados à infante. Assevera a necessidade de observância da ordem cronológica de atendimento no SUS, apontando o cumprimento das atribuições legais e constitucionais que lhe cabiam. Sublinha que a jurisprudência do TJRS já está consolidada no sentido de reconhecer a ausência de eficácia superior de métodos específicos para tratamento de autismo sobre o método tradicional, disponibilizado pela rede pública . Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida. O recurso foi regularmente distribuído. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, uma vez que tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, faz-se imprescindível a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (grifo nosso) No caso dos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos legais acima referidos, sendo recomendável a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Explico. Na origem, cuida-se de ação cominatória visando ao fornecimento, pelos entes públicos demandados, de atendimento multidisciplinar nas especialidades de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutricionista e neuropsicopedagogia à menor K., criança diagnosticada com autismo. Inicialmente, destaco que carece o ente estatal de probabilidade de provimento do seu recurso no que se refere às teses de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e de redirecionamento do cumprimento da tutela cominatória ao Município corréu. Com efeito, destaco o Programa TEAcolhe, que teve por objetivo implementar a Lei Estadual n° 15.322/2019 (regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022), que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Rio Grande do Sul. Tal legislação é destinada a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com autismo, visando ao desenvolvimento pessoal, à inclusão social, à cidadania e ao apoio às suas famílias. Pela pertinência, transcrevo os seguintes dispositivos: Art. 3º O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de: I - saúde; II - educação; e III - assistência social. § 1.º Para cumprimento do que determina este artigo, poderá o Estado criar e manter programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais para informação, capacitação, treinamento e atualização em TEA de profissionais e estudantes das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como de orientação e apoio a pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA. § 2.º A pessoa com TEA, considerando as características sensoriais e comportamentais específicas dessa condição, tem direito a atendimento prioritário nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, sendo que nos serviços médicos de emergência públicos e privados deve ser considerada a prioridade por deficiência, condicionada aos protocolos de atendimento médico, e a adaptações razoáveis nas instalações de espera, atendimento e internação, incluindo a disponibilização de sanitário familiar acessível. § 3.º Na prestação dos serviços mencionados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo, poderão ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva. Art. 4º Em cumprimento à Lei Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, o Estado disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA. § 1.º A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citados no “caput” deste artigo serão decorrentes de atendimentos especializados nas seguintes áreas: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) psicoterapia comportamental; f) odontologia; g) fonoaudiologia; h) fisioterapia; i) educação física; j) musicoterapia; k) equoterapia; |l) hidroterapia; m) terapia nutricional; e n) terapia ocupacional. § 2.º A avaliação por equipe multiprofissional, prevista no “caput”, é instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. § 3.º Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo poderão ser fornecidos em clínicas, ambulatórios ou centros de referência em autismo, públicos ou privados, que disponham de todos os serviços integrados, para a realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com TEA, em todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras modalidades, conforme avaliação multiprofissional. § 4.º A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no “caput” deste artigo poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos. Ainda, a Resolução nº 322/19 da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS - que instituiu as Diretrizes Estaduais da Reabilitação Intelectual destinada às pessoas que apresentam Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) - prevê o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com os Municípios, para pacientes com transtorno do espectro autista, abrangendo as especialidades pleiteadas na presente demanda. Por derradeiro, em setembro de 2023, o Ministério da Saúde incluiu o tratamento do Transtorno do Espectro Autista na Política Nacional da Pessoa com Deficiência, valendo transcrever excerto das informações contidas no respectivo endereço eletrônico 1 : " Atendimento às pessoas com TEA no SUS Em casos suspeitos de Transtorno do Espectro Autista , o paciente deve ser levado à Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência para avaliação da equipe de Atenção Primária. Caso necessário, será encaminhado para a Atenção Especializada em Reabilitação. Nos locais especializados, o paciente passará por avaliação biopsicossocial com equipe multiprofissional a fim de estabelecer o diagnóstico funcional, além de identificar as potencialidades e necessidades do paciente, de sua família e seu contexto de vida. Todos estes fatores servem de base para a elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS). O PTS é desenvolvido por meio do trabalho multiprofissional e interdisciplinar, com foco no planejamento da reabilitação, definição de objetivos terapêuticos e a indicação do uso de recursos e metodologias terapêuticas a serem adotadas. A gestão direta da prestação de serviços aos usuários no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência é de responsabilidade dos gestores locais ( Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais ou do Distrito Federal), como programar e regular os serviços e o acesso da população de acordo com as necessidades identificadas. " (grifos nossos) Portanto, considerando que o Estado do Rio Grande do Sul é igualmente responsável por assegurar o tratamento postulado, não há que se cogitar da necessidade de endereçar o cumprimento da obrigação de fazer exclusivamente em face do Município de Lagoa dos Três Cantos. Para além disso, versando o caso sobre tratamento de criança diagnosticada com TEA, os Estados da federação são legalmente responsáveis pela sua dispensação, em conjunto com os Municípios, com base na Lei Estadual n° 15.322/2019 regulada pelo Decreto Estadual n° 56.505, de 19 de maio de 2022. Desta feita, não havendo falar em financiamento exclusivo com verba federal, concluo pela desnecessidade de integração da União no polo passivo da lide e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal propriamente dito. Conforme elucidado na peça portal ( evento 1, INIC1 ), o Município de domicílio da menor vinha arcando com os custos do tratamento multidisciplinar na saúde privada, considerando a ausência de profissionais disponíveis no âmbito da saúde pública. Tal situação se alterou após o ente público aderir ao Programa TEAcolhe, momento em que tomou conhecimento de que "as terapias passariam a ocorrer na cidade de Passo Fundo e, o que é pior, por um período determinado de apenas seis (6) meses", o que implicaria, ainda, a necessidade de deslocamento para município diverso, não dispondo a família de condições para tanto. Mencionou que as informações contidas na resposta emitida pela municipalidade deixam claro que o programa TEacolhe não atenderá as necessidades da infante, o que, consequentemente fará com que o tratamento até então realizado regrida . Na inicial, a autora apontou a necessidade das seguintes especialidades: neuropsicopedagoga na frequência de duas (2) vezes por semana; fonoaudiologia na frequência de três (3) vezes por semana; psicóloga para manejo comportamental na frequência de uma (1) vez por semana; terapia ocupacional para estimulação sensorial e atividade de vida diária na frequência de duas (2) vezes por semana; acompanhamento com nutricionista, especialidade em seletividade alimentar. Frisou que os tratamentos deverão ser realizados na especialidade do método ABA, conforme prescrição médica. A respeito da pretensão autoral, algumas considerações merecem ser feitas. No caso dos autos, a pretensão inicial é de fornecimento de tratamento pelo método ABA , o qual não está previsto nos atos normativos do SUS. Em se tratando de pretensão de fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS – caso de tratamento multidisciplinar através do método ABA, no tratamento do TEA – aplica-se o Tema 106 do STJ , o quela prevê três requisitos cumulativos, indicados na ementa do aresto que firmou a tese, abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018) No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico comprovação mínima a respeito da superioridade das intervenções postuladas pela autora por meio da modalidade ABA, expressamente requerida na exordial. Acrescento que tanto o SUS quanto o próprio Programa TEAcolhe, a nível estadual, fornecem todas as especialidades vindicadas pela demandante, ora agravada. Aliás, como é possível extrair da peça inicial, sequer houve negativa administrativa quanto ao fornecimento das terapias postuladas, mas meras restrições no que tange aos profissionais a acompanharem a criança e ao município em que seriam realizadas as consultas (tendo havido, inclusive, disponibilização de transporte para o deslocamento da infante). Nesse ponto, importante registrar que a linha argumentativa autoral envolvendo a "ineficácia" das medidas implementadas pelo Programa TEAcolhe não encontra amparo mínimo na realidade prática da saúde pública. Conforme dispositivos acima transcritos, retirados da Lei Estadual nº 15.322/19, o plano de acolhimento para pessoas com autismo elaborado pelo Estado abarca uma série de especialidades, não havendo nenhum indicativo de limitação do tratamento, como sugere a exordial. O que se depreende é que a parte autora, ao fim e ao cabo, pretende a continuidade do tratamento multidisciplinar que vinha recebendo por meio de atendimento em clínicas particulares e com os mesmos profissionais, a ser custeado com recursos públicos. Porém, diante da possibilidade de a rede pública oferecer tratamento à criança, descabe a pretensão de que se mantenha o atendimento eleito, na via privada. Ocorre que, nas palavras do eminente Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, " não se mostra razoável, considerando o caráter universal da prestação do dever de proteção à saúde pelos entes públicos, que se valem, para tanto, de estrutura própria e/ou de convênios, pretender a parte demandante exigir o custeio indiscriminado de atendimentos da espécie por profissionais/clínicas à sua livre escolha" 2 . Portanto, ao menos em sede preliminar, impende sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida, a fim de evitar possível oneração indevida dos cofres públicos, até que eventuais esclarecimentos a respeito da pretensão autoral sejam prestados nos autos. Com essas considerações, defiro o efeito suspensivo almejado, para sobrestar os efeitos da decisão interlocutória hostilizada até a apreciação do mérito do recurso pelo Colegiado. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. D.L. 1. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/pela-primeira-vez-ministerio-da-saude-inclui-tratamento-do-transtorno-do-espectro-autista-na-politica-nacional-da-pessoa-com-deficiencia#:~:text=INCLUS%C3%83O-,Pela%20primeira%20vez%2C%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20inclui%20tratamento%20do%20Transtorno,Nacional%20da%20Pessoa%20com%20Defici%C3%AAncia&text=A%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20pessoa%20com,Pessoa%20com%20Defici%C3%AAncia%20(PNSPD). 2. Agravo de Instrumento, Nº 53694416020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 09-04-2025.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Luciane Soares Silveira

ID: 329724366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038276-50.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

LUCIANE SOARES SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS

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LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038276-50.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038276-50.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (EXEQUENTE) APELADO : LUCIANE SOARES SILVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA (OAB RS093679) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS (OAB RS105026) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DECISÃO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso sem acolher as razões da parte embargante, sob a alegação de omissão, obscuridade e ausência de fundamentação. A parte embargante pretendeu, em verdade, a modificação do resultado do julgado, sustentando que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente os argumentos suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, apta a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se a parte embargante pretende apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao julgamento desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de fundamentação contrária aos interesses da parte não configura ausência de motivação, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a revisão do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da decisão. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o simples descontentamento com o teor do acórdão não legitima a interposição de embargos de declaração, se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A existência de decisão fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, afasta a alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.536.569/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.04.2016; TJRS, EDcl Cível nº 70085296051, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Rebout, j. 12.05.2022; TJRS, EDcl Cível nº 70085041259, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 19.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 1.024, §2°, do CPC, decido, novamente, de forma monocrática. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão embargada possui a seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 701, §2º, DO CPC C/C ART. 571 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJRS. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que admitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos da ação monitória, sem necessidade de distribuição de incidente autônomo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e art. 571 da Consolidação Normativa Judicial do TJRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de ação monitória em que houve a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, é obrigatória a instauração de incidente autônomo para o cumprimento de sentença ou se é possível o prosseguimento nos mesmos autos com a simples alteração da fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 701, §2º, do CPC, estabelece que, não havendo pagamento ou oposição de embargos, o mandado monitório se converte de pleno direito em título executivo judicial, dispensando qualquer formalidade. O art. 571, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS, dispõe expressamente que, no procedimento monitório, o cumprimento de sentença pode ocorrer nos mesmos autos, mediante simples alteração da fase processual, sem necessidade de nova distribuição ou recolhimento de custas adicionais. O Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, embora disponha pela abertura de incidente próprio para cumprimento de sentença, não afasta a regra específica aplicada aos procedimentos monitórios, não se sobrepondo à norma interna consolidada nem ao comando legal expresso do CPC. A jurisprudência do TJRS firmou-se no sentido de admitir o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação monitória, com fundamento na celeridade, economia processual e inexistência de prejuízo às partes. Assim, revela-se legítima a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, não havendo que se falar em nulidade ou violação às normas internas do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O cumprimento de sentença em ação monitória pode prosseguir nos próprios autos, mediante alteração da fase processual, nos termos do art. 701, §2º, do CPC c/c art. 571, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS. O Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, não se aplica aos casos de ação monitória, quando há regra específica que autoriza o prosseguimento da execução no mesmo processo originário. A dispensa de nova distribuição e do recolhimento de custas adicionais no cumprimento de sentença em ação monitória atende aos princípios da economia e celeridade processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 701, §2º; Consolidação Normativa Judicial do TJRS, art. 571. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5040411-19.2025.8.21.7000, 18ª CC, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5194863-89.2022.8.21.7000, 17ª CC, Rel. Des. Ícaro de Bem Osório, j. 06.10.2022; TJRS, AC nº 5001702-57.2020.8.21.0090, 15ª CC, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26.04.2023." Em razões ( evento 10, EMBDECL1 ), a embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que há contradição no fato de que, apesar de reconhecer a possibilidade de prosseguimento nos próprios autos, o decisum desconsidera as peculiaridades do caso concreto, em que a fase de cumprimento de sentença já foi iniciada em autos apartados e em apenso, com custas processuais regularmente recolhidas por determinação do próprio juízo de origem. Argumenta que a falta de uniformidade de entendimento entre as Varas e Câmaras deste Tribunal tem gerado insegurança jurídica, e que não se pode imputar erro à sua conduta em prosseguir em autos separados, especialmente quando não há qualquer prejuízo processual, jurídico ou para as partes. Quanto à omissão, alega que não houve apreciação no que tange à ausência de entendimento uniforme no 1º e 2º graus, o que demonstraria que o procedimento adotado não está errado, pois diversos julgadores admitem a possibilidade de distribuição em apartado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes visando o provimento ao recurso de apelação, com a desconstituição ou reforma da sentença de origem para o devido prosseguimento do cumprimento de sentença já distribuído em autos apartados. É o relatório. DECIDO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Conforme dis Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Somente em situações excepcionais os embargos de declaração terão efeito modificativo (infringente), vale dizer, naquelas em que ao suprir a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontado ocorrerá alteração do pronunciamento originário. Na hipótese, a parte embargante pretende rediscutir a decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese contrária ao entendimento disposto na decisão embargada, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto. Neste sentido, precedentes desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Descabida a rediscussão quanto à concessão da gratuidade de justiça à embargante. Na decisão embargada constou expressamente que a parte interessada deixou de veicular seu pedido na exordial, tendo desatendido a determinação de pagamento em dobro das custas. Pedido formulado tardiamente, de forma que eventual acolhimento não alcançaria o preparo recursal. 3) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084018407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. A suposta contradição apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado no julgamento, de forma clara e coerente, sem apresentar qualquer contradição ou obscuridade, vícios esses que não existem no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084037365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020)." No caso em exame, a embargante alega contradição e omissão na decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. Contudo, não vislumbro a existência dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que, em se tratando de procedimento monitório, é perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, com alteração da fase processual, sem exigência de novas custas e taxas judiciárias, conforme disposto no art. 571 da Consolidação Normativa Judicial do TJ/RS c/c art. 701, §2º, do CPC. Não há contradição no fato de se reconhecer a possibilidade de prosseguimento nos próprios autos e, ao mesmo tempo, determinar que assim seja feito. A possibilidade, no contexto da decisão, refere-se à viabilidade jurídica do procedimento, não a uma faculdade processual à disposição da parte. O entendimento adotado na decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme os precedentes citados, que reconhecem a desnecessidade de distribuição de novo processo para o cumprimento de sentença em ação monitória, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual. Quanto à alegação de que já houve distribuição em apenso, recolhimento de custas e recebimento pelo juízo, tais circunstâncias não alteram a conclusão de que o procedimento adequado, conforme a legislação e a jurisprudência, é o prosseguimento nos próprios autos. O fato de já terem sido praticados atos processuais no incidente indevidamente distribuído não tem o condão de convalidar o procedimento incorreto, sendo facultado à parte solicitar a devolução de valores pagos indevidamente. No que tange à suposta omissão quanto à falta de uniformidade de entendimento entre as Varas e Câmaras deste Tribunal, tal questão não constitui ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar. A existência de decisões divergentes em outros processos não vincula o julgamento do caso concreto, que deve ser decidido conforme o entendimento do órgão julgador sobre a correta interpretação da lei. Ao mais, os julgados trazidos pela embargante em seus embargos de declaração não possuem efeito vinculante e, portanto, não obrigam este Relator a adotar entendimento diverso daquele que considera correto e que está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte. Ademais, existe previsão no Regimento Interno desta Corte caso a embargante entenda ser caso de requerer Uniformização de Jurisprudência (art. 284 e seguintes), cujos procedimentos devem ser observados. Cabe ressaltar não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação ou que esta não atenda aos anseios da parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.536.569/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016.)" Em idêntico norte decisões deste órgão colegiado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. UTE PERNAMBUCO III. CONTRATOS DE “COMPRA E VENDA DE AÇÕES” E DE “OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES”. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL DEBATIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. 1. Inexistência de qualquer omissão no julgado, tendo o órgão julgador se manifestado sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, rebatendo, ademais, todos os argumentos ventilados no recurso de apelação, pontualmente referidos pelos itens indicados pela própria apelante. 2. Também não se avistam quaisquer contradições ou obscuridades na fundamentação exarada pelo órgão julgador, que, de forma clara e coerente, examinou todos os detalhes da relação contratual ajustada entre os litigantes, extraindo conclusão favorável à pretensão dos autores. 3. Hipótese em que plenamente evidenciada tentativa de rediscussão dos fundamentos da lide, pela qual a parte embargante almeja a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, pretensão essa que não se mostra possível pelo recurso aviado. 4. Ausente violação dos dispositivos legais invocados pela parte, tal como fundamentado no julgamento, não havendo de serem acolhidos os embargos declaratórios tão somente para cumprir o requisito de prequestionamento exigido pelas instâncias superiores, dada a regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085296051, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-05-2022)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, rediscutindo os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável em parte, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. 3) O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085041259, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 19-08-2021)" Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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