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Ilenir Souza x Banco Bmg S.A

ID: 326781455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112354-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILENIR SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5112354-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ILENIR SOUZA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB B…

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Osvaldo Botelho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314258823

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5140775-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BOTELHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PETERSON DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140775-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OSVALDO BOTELHO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140775-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OSVALDO BOTELHO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora providenciou o pagamento espontâneo da obrigação. A parte credora requereu a expedição de alvará. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante no evento 32 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 37. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado do saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, e requerer o que de direito para sua satisfação, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Processo nº 5101199-23.2024.8.24.0930

ID: 291467061

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101199-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRITO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5101199-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LEANDRO BRITO TOMAZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5101199-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LEANDRO BRITO TOMAZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3. Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 4. Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 5. Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza. No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5050371-23.2024.8.24.0930

ID: 314606592

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050371-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5050371-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMILTON LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de gratuidade da justiça f… Apelação Nº 5050371-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AMILTON LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de gratuidade da justiça feito, preliminarmente, em sede de apelação, porquanto indeferido na sentença recorrida. Prevê o art. 101, do CPC: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença , contra a qual caberá apelação ." (grifo nosso) E no seu §1º prescreve que: "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." No caso em apreço extrai-se que MMa. Juíza de Direito, no despacho do evento 4, determinou, a fim de que fosse comprovada a hipossuficiência do ora apelante, a juntada de documentos que elencou para deliberação sobre a concessão do benefício. No evento 12, objetivando dar cumprimento à decisão referida, a parte trouxe documentos que entende suficientes ao deferimento da benesse. Ao sentenciar o feito, a Magistrada indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem julgamento do mérito, e negou o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de a "parte autora não ter atendido adequadamente à determinação para juntada de documentos (evento 4), porquanto não trouxe prova dos seus créditos bancários e, apesar de ter se qualificado como casado, não apresentou quaisquer documentos sobre a renda de seu cônjuge, frisando-se que a demonstração de hipossuficiência financeira deve se dar pela comprovação da renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2020)." Em suas razões recursais o apelante, ao combater referida decisão, ratifica a comprovação da hipossuficiência diante das provas que trouxe aos autos, mas não ataca o fundamento exposto relativamente à não juntada dos documentos pertinentes ao seu cônjuge, o que caracteriza, inclusive, ausência de dialeticidade. Mantenho, pois, o indeferimento da gratuidade da justiça. Deverá o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, providenciar o recolhimento do preparo. Intime-se

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Alzira Josiani Rodrigues x Parana Banco S/A

ID: 316628893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5011765-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA JOSIANI RODRIGUES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Produção Antecipada da Prova Nº 5011765-23.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALZIRA JOSIANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMI… Produção Antecipada da Prova Nº 5011765-23.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALZIRA JOSIANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca a que pertence a residência da parte autora, conforme indicado na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5125643-23.2024.8.24.0930

ID: 281097492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125643-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JUNCKES CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMITRIO CUSTODIO RAFAEL JUNCKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SILVA

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ALINE JUNCKES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125643-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALINE JUNCKES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) EXEQUENTE : DEMITRIO CUSTODI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125643-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALINE JUNCKES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) EXEQUENTE : DEMITRIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) EXEQUENTE : RAFAEL JUNCKES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) EXEQUENTE : CUSTODIO & JUNCKES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tentativa frustrada de intimação que retornou com a informação "NÃO PROCURADO". 2. Muito embora seja possível o reconhecimento da validade da intimação pessoal da parte executada no mesmo endereço em que foi citado (já que compete à parte informar ao juízo sobre alteração de endereço), aqui não se trata de mudança de endereço, mas sim de mero insucesso na entrega da carta, hipótese que inviabiliza a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC 1 . 3. Assim, diante da tentativa frustrada de intimação pela via postal, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte demandante a recolher as diligências do oficial de justiça no prazo de 15 dias. 4. Recolhidas as custas, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte demandada , nos termos do despacho inicial. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE CONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA, DELA NÃO CONHECENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012848-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023).

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Adelaide Vieira Rosa x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 330416927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5143879-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR CELSO DOMINGUES NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5143879-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ADELAIDE VIEIRA ROSA ADVOGADO(A) : VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO CO… Procedimento Comum Cível Nº 5143879-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ADELAIDE VIEIRA ROSA ADVOGADO(A) : VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Alexandre Firmino Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 336291190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051341-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 5051341-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXANDRE FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE B… Procedimento Comum Cível Nº 5051341-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXANDRE FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecer questão processual importante. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ALEXANDRE FIRMINO DOS SANTOS contra BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais e a restituição de valores indevidamente cobrados (evento 1). Antes do comparecimento da parte ré, a parte autora comunicou que ambas haviam entabulado acordo que, inclusive, já teria sido cumprido (evento 16). Como a minuta do acordo não foi apresentada, determinou-se a intimação das partes para que suprissem a omissão, a fim de que o acordo fosse homologado (evento 19). A parte ré peticionou, ratificando os termos acordados extrajudicialmente (evento 24). Posteriormente, ofereceu contestação (evento 25). Intimada, a parte autora apresentou réplica (evento 34). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Ocorre que, uma vez que a parte autora informou a realização de acordo extrajudicial com a parte ré - e inclusive sua satisfação -, e que essa informação foi ratificada pela parte ré (eventos 16 e 25), aparentemente, não há mais o que se discutir na presente demanda. Tanto a contestação como a réplica apresentadas pelas partes são incongruentes com as manifestações anteriores, relacionadas à transação feita entre ambas, por meio da qual o contrato litigioso teria sido encerrado. Feitas essas considerações, entendo que o deslinde do processo ora examinado está fadado a duas opções: a) ou, deve ser homologada a transação entre as partes, nos termos indicados na petição do evento 16; b) ou o processo deve ser extinto por ausência de interesse processual, visto que não é mais necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolução do conflito inicialmente instaurado entre as partes. ANTE O EXPOSTO , em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possibilidade de homologação do acordo firmado entre elas (eventos 16 e 25) ou sobre a perda superveniente do interesse processual. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5140775-23.2024.8.24.0930

ID: 304599770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5140775-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BOTELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140775-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OSVALDO BOTELHO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se mani… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140775-23.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OSVALDO BOTELHO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Eraldo Machado

ID: 304958250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083836-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ERALDO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5083836-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : ERALDO MACHADO ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5083836-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : ERALDO MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB PR074053) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de ERALDO MACHADO . Citada, a ré compareceu aos autos para apresentar contestação (evento n. 42.1 ). Na ocasião, discorreu sobre a abusividade dos juros e encargos dos contratos, bem como sobre a ausência dos referidos termos nos autos. Houve réplica (evento n. 59.1 ). Decido. No caso dos autos, verifica-se que apesar de contestar o feito para pleitear a revisão de 8 (oito) contratos, a parte ré deixou de individualizar a pretensão de acordo com as peculiaridades dos contratos, o que inviabiliza a análise pretendida, pois feita de forma genérica. No ponto, é sabido que é incabível a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato sem a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ, sobretudo quando os contratos, cuja revisão pretende, estão colacionados aos autos. Ademais, apesar de ter postulado a revisão dos contratos, deixou de especificar as taxas de juros para cada operação e quais as cláusulas dos contratos objeto do pedido de revisão. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ré para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito); c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e anexando aos autos qual a tabela aplicada para o cálculo, e d) especificar as provas a produzir e esclarecer os pontos controvertidos que deverão ser dirimidos por eventual prova técnica requerida. Cumprido o acima determinado, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos apresentados pela parte ré. Do contrário, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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