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Joao Carlos Meireles Da Silva x Camila Moraes Randazzo

ID: 332790981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201365-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILA MORAES RANDAZZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CIRANO BEMFICA SOARES

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DIGIANE SILVEIRA STECANELA

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JOSIELI MELO GUIMARÃES

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Agravo de Instrumento Nº 5201365-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : Josieli Melo Guimarãe… Agravo de Instrumento Nº 5201365-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : Josieli Melo Guimarães (OAB RS081120) AGRAVADO : CAMILA MORAES RANDAZZO ADVOGADO(A) : DIGIANE SILVEIRA STECANELA (OAB RS078221) ADVOGADO(A) : CIRANO BEMFICA SOARES (OAB RS058676) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE POSSE (BENS IMÓVEIS) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento, no qual a parte recorrente visa a reforma da decisão que deferiu a reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Consoante interpretação combinada dos art. 561 e 562 do CPC, a liminar possessória será deferida quando a petição inicial estiver devidamente instruída, comprovando a parte autora a sua posse, a turbação ou o esbulho praticados pelo réu, e a data da perturbação possessória, que deve ser de menos de ano e dia, sob pena de instrução do procedimento pelo rito comum. 3) Caso concreto, em que o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu são questões fáticas que demandam dilação probatória e posterior comprovação, pois, por ora, inexiste a comprovação do exercício da posse pela requerente por mais de 20 anos, como sustenta na inicial, já que as declarações por ela juntadas apenas indicam que houve tentativa de medições na área litigiosa, fato que foi impedido pelo réu/recorrente. Ou seja, nenhum dos declarantes afirmou que a demandante possui a posse sobre o imóvel, a fim de justificar a ocorrência de esbulho. Aliado a isso, junto com as razões recursais, o recorrente trouxe documentos, os quais trazem dúvida a respeito de qual a área objeto do processo, pois sustenta que detém a posse sobre um lote de 1.800m², registrado sobre o n° 19.760, enquanto que a autora busca a reintegração de 970m², pertencentes a matrícula n° 17.016. 4) Necessária a instrução do processo para analisar quem é o detentor da melhor posse e se, de fato, houve algum esbulho, porquanto, até esse momento processual, veio ao processo apenas documentos unilaterais produzidos pela parte recorrente, os quais deixam de comprovar as alegações da peça portal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : Nas ações de reintegração de posse é necessária a comprovação da posse anterior e a sua perda, bem como da ocorrência do esbulho. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 557, art. 561, art. 562 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 53301340220248217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53017450720248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53278606520248217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/01/2025. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51649485820238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA contra a decisão do evento 21, DESPADEC1 proferida nos autos da reintegração de posse ajuizada por CAMILA MORAES RANDAZZO , proferida com o seguinte teor: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Possessória Antecipada movida por Camila de Moraes Randazzo em desfavor de João Carlos Meireles da Silva. Relata que é proprietária e possuidora, há mais de 20 anos, de um imóvel urbano situado na Rua Arlindo Meregalli, em Santo Antônio da Patrulha/RS, registrado sob a Matrícula n.º 17.016 do Registro de Imóveis local. No imóvel há um pequeno galpão, que a autora utiliza regularmente, cuidando da limpeza, conservação e pagamento dos tributos. Pretendendo construir um novo galpão e averbar o georreferenciamento do imóvel, contratou empresa de topografia para os serviços necessários. Contudo, em novembro de 2024, o representante da empresa contratada foi impedido de acessar o imóvel pelo réu, que se posicionou de forma contrária à entrada de qualquer pessoa, inclusive da própria proprietária. Segundo a autora, o réu invadiu a posse do imóvel de forma injusta e ilegal, impedindo-a de usufruir da propriedade, caracterizando esbulho possessório recente (menos de ano e dia), situação que justifica a reintegração liminar na posse. A autora instrui os autos com documentação da propriedade, croqui do imóvel, comprovantes de pagamento de tributos e declarações que demonstram o impedimento imposto pelo réu. Requer a concessão de tutela possessória antecipada, com a imediata expedição de mandado liminar de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação nos termos do art. 562, caput, do CPC. Breve relato . Estando em termos, recebo a inicial. Sob o prisma do juízo possessório, o possuidor (e, neste ponto, ressalto, em nada obsta à manutenção ou à reintegração de posse eventual alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa litigiosa, vide inteligência do art. 557, CPC) tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nessa esteira, a reintegração toma vez se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aliado a isso, transcrevo o art. 1.210, CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da liminar. Assim, impende salientar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos (art. 1.208, CC). Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). POSSE (BENS IMÓVÉIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. DA USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 5000149-70.2016.8.21.0039) PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DO ÂNIMO DE DONO, EM DECORRÊNCIA DE POSSE EXERCIDA POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DA MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 5000848-61.2016.8.21.0039) NA TUTELA POSSESSÓRIA, COMPROVA-SE A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO , TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 927 DO DIPLOMA REVOGADO. NO CASO, MERECE CONFIRMAÇÃO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO O DESLINDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, O RECORRENTE EXERCIA POSSE POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL), TENDO SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( PROCESSO Nº 5001201-67.2017.8.21.0039) PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) POSSE ANTERIOR; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADOS PELO RÉU; C) DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO ; D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMPROVADA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OS RECORRENTES FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (EVENTO N.° 0004, PROCJUDIC1, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PERMANECERAM INERTES. DESSA FORMA, CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, EXERCIDA SEM TÍTULO E DE FORMA PRECÁRIA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS .(Apelação Cível, Nº 50012016720178210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-10-2023) Por fim, eventual aquisição da posse por meios precários, em abuso de confiança, como no presente caso, resulta em posse injusta, amparando o direito legítimo do possuidor esbulhado em ajuizar a respectiva ação possessória a fim de se ver protegido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do autor no imóvel indicado na inicial, devendo ocorrer a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de ser imediatamente expedido mandado de reintegração, caso noticiado o descumprimento da medida, prescindindo-se de nova decisão para tanto e facultando-se o uso de força pública, se necessário. Cite-se e intimem-se. Contestada, à réplica. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que não há comprovação da posse anterior do bem, da ocorrência de qualquer esbulho, pois o imóvel objeto de tentativa de medição é de sua posse e propriedade, e de perda efetiva da posse. Afirmou que tem a posse e a propriedade do imóvel desde 2009, razão pela qual, visando verificar a existência de algum erro, que pudesse colocar em dúvida a sua posse e propriedade, contratou os serviços de um engenheiro agrônomo para realizar a verificação da localização do imóvel e de sua posse e propriedade, constante na matrícula 19.076. Alegou que agiu dentro da legalidade, ao impedir a realização de topografia no seu imóvel, cuja posse é sua. Apontou que inexiste acesso ao imóvel pela estrada, senão através (passando por dentro) do imóvel que pertence à sua empresa, havendo dissonância entre os dados da matricula apresentada pela autora (17.016) e o croqui, não havendo provas de qualquer posse exercida e esbulhada da agravada. Aduziu que matrícula que a autora/recorrida junta ao processo é de número 17.016 e descreve um imóvel com metragem de 970m², com confrontações as quais não correspondem aos lindeiros do imóvel de sua posse e propriedade, cuja matrícula é 19.760 e metragem 1.800m². Informou que existem apenas 2 declarações nos autos, uma de um agrimensor, referindo que foi realizar a topografia e foi impedido por João Carlos Meireles da Silva, justamente por quem tem a posse e a propriedade do imóvel, onde houve tentativa de medição, e outra de um corretor de imóveis que afirma que o agravante reiterou que “ninguém vai entrar no imóvel”. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar, mantendo-lhe na possse do bem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado (Evento 4 dos autos do recurso). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo . JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento, no qual a parte recorrente visa a reforma da decisão que deferiu a reintegração de posse. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se ao preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para deferimento da medida. No que diz respeito à liminar nas ações possessórias, o art. 562 do CPC estabelece que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração . Para tanto, a parte autora deve comprovar sua posse, a turbação praticada pela parte ré, a sua data e a continuidade do exercício da posse, conforme determina o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A respeito desses requisitos, Elpídio Donizetti 1 leciona que: Em primeiro lugar, deve o autor noticiar: a sua posse anterior. É que, como sabido, pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. Logo, se havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. Nem mesmo a alegação de domínio tem condão de substituir o requisito da posse anterior, porquanto, como já consignado alhures, a discussão acerca da propriedade não tem lugar nas ações possessórias. Aliás, convém advertir que a posse anterior não se prova com cópia da escritura registrada ou qualquer titulo de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação sócio econômica. São exemplos de documentos que bem demonstram a posse: contas de luz, correspondências, fotografias, entre outros. Nada obsta a que a prova se faça por meio de prova oral. Afinal, com dação à posse, vige o principio da realidade fática. Faz-se imprescindível também narrar em que consiste a ofensa perpetrada pelo réu (ameaça, turbação ou esbulho). [...] O que importa, na verdade, é deixar claro que a posse anterior foi molestada. Outro elemento que não deve faltar é a data em que levado a efeito o ato espoliativo. Isso porque, com base nesse dado, será determinado o procedimento, se comum ou especial. [...] Por fim, importante mencionar a continuação ou a perda da posse após o ato espoliativo, como forma de se caracterizar a ofensa perpetrada e, em última análise, definir a tutela possessória adequada. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 557 do CPC, não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa . Ou seja, a alegação de propriedade sobre o bem em litígio não impede a manutenção ou a reintegração de posse perseguida pela parte requerente. A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves 2 esclarece que: Significa dizer que o réu, em ação possessória, não poderá alegar em sua defesa a propriedade sobre o bem, porque se assim não fosse, todo proprietário poderia tomar para si a posse, ainda que de forma ilegítima, alegando em ação judicial ser o proprietário e por isso fazer jus à principal consequência jurídica desse direito, que é a posse. O dispositivo legal é salutar, sendo indispensável à criação de um sistema no qual realmente o direito à posse seja defendido como direito autônomo. [...] A vedação legal de discussão da propriedade nas ações possessórias é a única forma de proteger o legítimo possuidor molestado, inclusive contra o proprietário. No presente caso, verifico que o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu são questões fáticas que demandam dilação probatória e posterior comprovação, pois, por ora, inexiste a comprovação do exercício da posse pela requerente por mais de 20 anos, como sustenta na inicial, já que as declarações do evento 1, DECL7 e do evento 1, DECL8 apenas indicam que houve tentativa de medições na área litigiosa, fato que foi impedido pelo réu/recorrente. Ou seja, nenhum dos declarantes afirmou que a demandante possui a posse sobre o imóvel, a fim de justificar a ocorrência de esbulho. Aliado a isso, junto com as razões recursais, o recorrente trouxe documentos, os quais trazem dúvida a respeito de qual a área objeto do processo, pois sustenta que detém a posse sobre um lote de 1.800m² , registrado sobre o n° 19.760, enquanto que a autora busca a reintegração de 970m², pertencentes a matrícula n° 17.016. Dessa forma, como a parte recorrida/autora deixou de comprovar a sua posse anterior sobre a área litigiosa e o esbulho, ao menos nesse momento processual, não há como manter a medida antecipatória concedida, porquanto esses são requisitos fundamentais para o deferimento da proteção possessória. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pela presente Câmara Cível, que apreciaram casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada visando à retomada da posse de fração de terra, sob alegação de esbulho praticado pelo agravante, seu filho. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse à autora, razão pela qual recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, bem como da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da liminar possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, nos termos do art. 561 do CPC. Já a tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, conforme o art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que há indícios de que a autora não exercia posse sobre o imóvel por período superior a ano e dia, além de não ter comprovado a posse anterior nem a ocorrência do esbulho, o que inviabiliza a concessão da liminar possessória. A fragilidade probatória também impede o deferimento da tutela de urgência. 5. Verificada a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Reformada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS . AUSÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse pelo rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada com base nos arts. 561 e seguintes do CPC. Defesa de posse baseada em alegação de propriedade. Ausência de prova da posse fática anterior e do esbulho praticado pela ré a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Requisitos não demonstrados. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela especial possessória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51744092020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento , Nº 51812096420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Laura Maria da Silveira, nº 400, Jardim Monte Carlo, Torres/RS. O agravante sustentou a posse mansa e pacífica desde julho de 2022, amparada em contrato de cessão de direitos possessórios. A decisão recorrida concluiu pela ausência de provas da posse prévia, esbulho e data do suposto esbulho, elementos indispensáveis para a concessão da medida liminar de reintegração de posse . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de liminar em ação possessória, especialmente quanto à comprovação da posse pelo agravante, do esbulho praticado e da perda da posse . III. Razões de decidir: A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação idônea da posse pelo cedente, tampouco do efetivo exercício de posse pelo agravante. Não foram apresentados elementos mínimos que atestem a posse e o esbulho supostamente praticado. A certidão do Oficial de Justiça e as provas fotográficas constantes nos autos indicam que o imóvel está desocupado, inexistindo risco de dano iminente que justifique a expedição de mandado liminar. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse prévia pelo autor, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse . Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tais requisitos , é inviável a concessão da medida liminar." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, arts. 561 e 562.( Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ARTS. 561 E 562 DO CPC. CONSOANTE DISPOSTO NOS ART. 558, 561 E 562 DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE FORÇA NOVA, A CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO: I) DA POSSE ; II) DO ESBULHO; III) DA DATA DO ESBULHO; E IV) DA PERDA EFETIVA DA POSSE . HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO COMODATO VERBAL E ESBULHO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA, DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A RÉ E O PAI DO AUTOR, APENAS SENDO REGISTRADO EM NOME DESTE ÚLTIMO PARA EXCLUÍ-LA DE EVENTUAL PARTILHA.LIMINAR REVOGADA.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51649485820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-10-2023) Por consequência, entendo que é necessária a instrução do processo para analisar quem é o detentor da melhor posse e se, de fato, houve o esbulho, porquanto, até esse momento processual, veio ao processo apenas documentos unilaterais produzidos pela parte recorrida, os quais deixam de comprovar as alegações da peça portal. Assim, é caso de reformar a decisão agravada e de prover o agravo. Assim, em decisão monocrática , DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré para revogar a decisão recorrida , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 791/792 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 9 ed., rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 940

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Alexandre Pires Beiser e outros x Clarisse Schneider e outros

ID: 299065698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152477-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BEISER ANA CRISTINA PIRES BEISER CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER MARLENE HAMANN NOVACON PARTICIPACOES S/A. OTTO WALTHER BEISER URSULA STAKELBECK BEISER WANIZA JOANA BEISER

Polo Passivo:

CLARISSE SCHNEIDER DORIS MARIA SCHNEIDER GILBERTO RITTER SCHNEIDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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RICARDO CUNHA MARTINS

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MARGIT PETRY

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ANDRÉ LIMA DE MORAES

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FLÁVIA MARIA CASOTTI

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DIONISIO RENZ BIRNFELD

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ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

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RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO

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CARLOS ALBERTO BENCKE

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Agravo de Instrumento Nº 5152477-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sociedade RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : NOVACON PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE … Agravo de Instrumento Nº 5152477-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sociedade RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : NOVACON PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : WANIZA JOANA BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : URSULA STAKELBECK BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : OTTO WALTHER BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : ANA CRISTINA PIRES BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : MARLENE HAMANN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVANTE : ALEXANDRE PIRES BEISER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) AGRAVADO : DORIS MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) AGRAVADO : GILBERTO RITTER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) AGRAVADO : CLARISSE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) INTERESSADO : RITTER ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : WALTER BEISER ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA INTERESSADO : ELIZABETH BEISER ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PROVA PERICIAL. liquidação para apuração de haveres. ausência de sentença de dissolução ou de fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que rejeita nova impugnação direcionada ao perito engenheiro, com não atendimento ao pedido de sua substituição e, ao mesmo tempo, determinação de vista aos experts nomeados pelo Juízo para esclarecimentos solicitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o cabimento do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que versa acerca da prova pericial importa em situação não prevista no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses legais do Art. 1.015 do CPC e que não atenda os requisitos estabelecidos no Tema 988 do STJ, isto é, urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada : REsp 1.704.520/MT (Tema 988). DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. NOVACON PARTICIPACOES S/A., WANIZA JOANA BEISER , URSULA STAKELBECK BEISER , CARLOS HENRIQUE RITTER BEISER , OTTO WALTHER BEISER , ANA CRISTINA PIRES BEISER , MARLENE HAMANN e ALEXANDRE PIRES BEISER interpõem agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres proposta por DORIS MARIA SCHNEIDER , GILBERTO RITTER SCHNEIDER e CLARISSE SCHNEIDER , assim decidiu à altura do Evento 651 do Processo de Origem. Vistos. Verifico que o processo tramita atualmente com 2 perícias distintas em andamento, uma de engenharia e outra contábil, anexados respectivamente nos eventos 414, LAUDO1 e evento 513, LAUDO1 . Dito isso, passo a análise. 1. Quanto a impugnação da RITTER ALIMENTOS S/A referente ao perito de engenharia, noto que a questão já foi indeferida na decisão do evento 435, DESPADEC1 , sem a interposição de recurso, motivo pelo qual, não será reanalisada. 2. No tocante a perícia contábil ( evento 513, LAUDO1 ), constato que as partes requereram complementação, anexada pelo perito no evento 543, LAUDO1 . As partes foram intimadas acerca do laudo complementar, por força do despacho do evento 576, DESPADEC1 . A parte autora apresentou impugnação ao laudo complementar, portanto, determino a intimação do perito contábil para prestar esclarecimentos, considerando a impugnação do evento 595, PET1 . Intime-se o perito contábil. Com a resposta, intimem-se as partes. 3. Recebo os embargos declaratórios opostos no evento 564, EMBDECL1 , uma vez que tempestivos. No entanto, verifica-se que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no presente feito, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável em parte. Sendo assim, qualquer discussão sobre a matéria deve ser atacada por recurso apropriado. Dessa maneira, por ausência dos requisitos do art. 1022, do CPC/2015, não acolho os embargos declaratórios , persistindo a decisão tal como foi lançada. 4. Os réus impugnaram o laudo complementar do perito engenheiro. Portanto, determino a intimação do perito para prestar esclarecimentos, considerando em sua manifestação o teor das impugnações do evento 570.1 e 571.1 . Intime-se o perito engenheiro. Com a resposta, intimem-se as partes. Agendada intimação eletrônica. Interpostos embargos declartórios, sobreveio a decisão (evento 723): Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por RITTER ALIMENTOS S.A. , alegando a existência de obscuridade e omissão na decisão proferida no evento 651.1 . Alega o embargante que a decisão incorreu em obscuridade, ao afirmar que houve preclusão quanto à impugnação do laudo, baseando-se em manifestação que, segundo sustenta, cuidava apenas de questão formal. Afirma ainda que houve omissão, pois a decisão não teria enfrentado a manifestação técnica do perito judicial juntada no Evento 598, na qual este teria indicado não ser necessária nova vistoria, considerando que os documentos já estavam disponíveis. Por fim, requer efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a inexistência de preclusão, bem como o acolhimento da manifestação técnica do Evento 598 como suficiente para afastar a necessidade de nova diligência pericial. Decido. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, envolvendo, entre outros pontos controvertidos, a validade e suficiência dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito judicial, bem como alegações de cerceamento de defesa e eventual preclusão no exercício do contraditório técnico. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores, mas rejeitá-los por ausência dos requisitos legais (art. 1.022 do CPC), por se restringirem à discordância quanto ao mérito da decisão. Não obstante, determinou a intimação do perito contábil e do engenheiro judicial para prestarem esclarecimentos, em resposta às impugnações constantes dos eventos 595.1 , 570.1 e 571.1 . Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há obscuridade, pois o trecho impugnado é claro ao identificar os fundamentos da rejeição dos embargos, e tampouco há contradição interna. A suposta omissão quanto à manifestação do perito judicial no Evento 598 também não se sustenta. Ainda que não haja referência expressa ao documento, a decisão ordena a intimação do perito para esclarecimentos complementares, demonstrando, de modo suficiente, que o juízo está atento à matéria técnica suscitada. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente os pontos relevantes e essenciais à resolução da controvérsia. Tampouco há omissão quando a questão é enfrentada de forma implícita ou em conjunto com outras alegações. A decisão, lida na totalidade, revela coerência lógica e processual, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Afirma que inexiste preclusão a respeito da insurgência contra a qualificação do perito de enegenharia, pois se está discutindo a substituição do profissional, com base no art. 468, I, CPC, não com fundamento no art. 465, CPC. Diz que é equivocado o entendimento havido pelo juízo a quo , devendo ser reformada a decisão para que este realize a análise das impugnações (art. 468, I, CPC), posto que a primeira manifestação, e sobre a qual se alega preclusão, tratava de questionamento dirigido ao profissional, já as demais manifestações versam sobre impugnações à laudo pericial e erros crassos, de modo que não há falar em preclusão, inclusive, não se tratou de impugnação prévia, mas sim questionamento à capacidade técnica do expert com base no currículo apresentado pelo próprio e seus efeitos na prova a ser produzida. Assinala que inviável suscitar preclusão, quando a primeira impugnação, esta sim requerendo a realização de nova perícia ante as falhas do laudo, foi apresentada apenas junto ao Evento 456, e em que pese reiterada nos Eventos 531, 570 e 619, nunca houve manifestação pelo juízo, em clara afronta aos artigos 489 e 1.022, CPC. Afirma que não se busca revisão do mérito a respeito da qualificação técnica do Perito, devendo tal análise ser realizada pelo juízo da origem, quando da reforma da decisão da origem, mas há erros grosseiros no laudo pericial como desatendimento da ABNT-NBR 14.653 (itens 3.15, 8.2.1.3.1 e 7.4.3.3), inclusão de vendas de áreas em frente ao complexo Ritter que não foram realizadas e utilização de dados inverídicos e desatualizados (como valor da área). Assinala que o Juízo determina a realização de nova vistoria na sede da agravante Ritter, mas ignora a manifestação em que o Perito presta esclarecimentos e demonstra não haver motivo para novas diligências e, ainda, nada menciona sobre a própria determinação judicial de novos esclarecimentos. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento para cassar a decisão recorrida, afastando a preclusão, bem como determinando-se que seja proferido novo despacho, para fins de: (i) Sanar obscuridade, analisando as impugnações ao laudo pericial de engenharia, formuladas com base no art. 468, I, CPC e não art. 465 do mesmo diploma legal; e (ii) Sanar a omissão, com necessária análise da manifestação acostada pelo Perito junto ao Evento 598, para somente após, proferir decisão fundamentada, a respeito da necessidade, ou não, de nova vistoria e franquia de documentos as partes. Preparo comprovado. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. De início, recordo que em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Ainda, no caso, a própria parte recorrente fundamenta na necessidade de ser conhecido o recurso, como objeto de sua irresignação, não havendo assim possibilidade de violação ao art. 10 do CPC, pois não se trata de decisão surpresa mas exame do próprio recurso. Inclusive, aponto desde já que não há se falar em decisão surpresa, pois conforme entende o STJ "o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)". Percebe-se que a Corte entende que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia. 1 III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em que agrava de instrumento a parte ré da ação, indicada na peça recursal, relativamente à decisão da Origem que entendeu preclusa discussão a respeito das qualidades técnicas do perito e que determina vista aos peritos engenheiro e economista para que prestem esclarecimentos a respeito dos laudos periciais complementares juntados. Neste sentido, neessário, primeiro, entender o que aconteceu e está acontecendo no feito de origem. No evento 27, o douto Juízo entendeu por indeferir a realização de perícia na fase que se encontrara o processo, delegando tal procedimento para a fase de liquidação. No entanto, posteriormente, no evento 197, foi deferida a realização de perícia para apuração dos haveres com nomeação de peritos economista e engenheiro civil. Nesse meio tempo, ou seja, após o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade, em que os autores pedem suas exclusões do quadro de acionistas com apuração de seus haveres, no evento 10 houve a oferta da contestação por parte dos demandados, onde no item IV há expressa concordância com a dissolução parcial, mantido o litígio, desta feita, quanto à forma da apuração dos haveres, pois sustentam que a sociedade, na forma de seu estatuto social, deliberaria, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a forma de apuração e pagamento dos haveres do retirante (razão de não concordarem com a forma pretendida na ação pelos autores), requerendo, então, a superação de fase, ou seja, de dissolução para a de apuração dos haveres. Também veio aos autos (evento 11) a contestação dos demandados aqui agravantes (RITTER S/A, WALTER, CAROLINA, ELIZABETH), na qual, apesar de constestarem os motivos do pedido de dissolução parcial, ao final e ao cabo, tal qual a contestação do evento 10, concordam com a retirada dos autores (dissolução parcial) mantida a discordância com as formas de apuração de haveres (Estatuto Social X pretensão dos autores). Em réplica (evento 27), a parte autora reitera suas pretensões, em especial que a apuração de seus haveres deve ocorrer na forma pretendida na inicial, com o deferimento da perícia contábil e de engenharia, sobrevindo, então, o despacho antes referido do evento 27. Assim, surgiu a petição do evento 41, na qual RITTER S/A, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH sustentam seus requerimentos das provas que pretendem sejam produzidas: perícia contábil nos termos do estatuto social ou, sucessivamente, a realização da perícia contábil “própria”. Na sequência, sobrevieram as petições nos eventos 42 e 43 reiterando e concordando com a realização da perícia contábil. Após promoção ministerial (evento 87) e despacho do evento 89, com as manifestações das partes e atendimento do determinado no evento 89, aportou, no evento 121, petição dos autores " informando fato novo" , objeto do despacho do evento 123, isto é, a convocação da AGE destinada a formalizar a retirada dos autores da sociedade. Posteriormente, nos termos da manifestação da parte ré (evento 138), percebe-se que ao final e ao cabo, os autores não fazem mais parte do quadro de acionistas, desde a AGE datada de 29/4/2013. Após manifestação das partes e do MP, no evento 197, o douto juízo deliberou pela realização da perícia na forma requerida pelos autores. E, diante de nova manifestação das partes e dos peritos no evento 414, aportou o laudo do perito engenheiro civil. Apesar do pedido do evento 297 , o douto juízo manteve o perito designado nos termos da decisão do evento 435, com deferimento de esclarecimento para ser prestado pelo perito e para responder aos quesitos complementares (evento 464), decisão esta objeto dos ED’s do evento 481 , com contrarrazões. Na sequência, sobreveio Laudo Complementar (evento 496) com esclarecimentos (evento 497) e o Laudo "econômico financeira” (evento 513). No evento 531, há impugnação ao laudo pericial de engenharia, com pedido de substituição do perito, o mesmo ocorrendo no evento 532 e, de certa forma, também no evento 537. Sobrevieram novos Laudos Complementares (eventos 543 e 544), respectivamente laudo contábil e de engenharia. Com o exame das "reclamações" sobre não acesso dos assistentes técnicos, no evento 548, houve decisão em Ed's (para os assistentes técnicos da parte autora terem acesso e acompanhar as diligência dos peritos, com o deferimento de 60 dias para desempenhar seus trabalhos). Posteriormente, novos ED’s (evento 564), ratificando pela parte codemandada e posteriores petições das partes reiterando o exame de pedidos anteriores formalizados (eventos 568, 570, 571, entre outros). Cabe fazer referência da concordância de NOVACON MARLENE, JULIANA, OTTO, URSULA, CARLOS, WANIZA, ALEXANDRE e ANA, com as conclusões da perícia contábil (evento 594) e pela parte RITTER e outros (evento 596), MAS com o pedido de nova complementação dessa perícia pelos autores (evento 595). Aportou nova manifestação do perito engenheiro (evento 598), que recebeu impugnação por NOVACON e outras (evento 617), pelos autores (evento 618), pela parte RITTER e outras (evento 619). E, ainda, sucedem-se reiteradas impugnações ao laudo de engenharia com pedido de substituição do perito (também reiterada), nos eventos 646, 647 e 648, além de Embargos de Declarações. Ainda, cabe mencionar a interposição de recursos de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento nº 5014422-16) interposto por RITTER, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH, pela inconformidade da designação de perícia de engenharia, reiterado que dever-se-ia apurar os haveres nos termos do decidido no AGE, o qual sequer foi conhecido por violação ao rol taxativo do art. 1015 do CPC. Restam agora o Agravo de Instrumento 5152477-39 interposto por NOVACON, MARLENE, JOLIANA, OTTO, URSULA, HENRIQUE, WANIZA, ALEXANDRE e ANA e o Agravo de Instrumento 5153118-27 ajuizado por RITTER, WALTER, CAROLINA e ELIZABETH, os quais dizem com a inconformidade em relação à decisão do evento 651, complementado pela decisão do evento 723. Pois bem, para poder decidir o quando pedido nos dois agravos de instrumento acima referidos, cuja decisão será única para ambos, torna-se necessário o exame de todo o andamento do feito na origem, até mesmo pela referência num dos recursos da existência de "sentença de dissolução", mas que não existe. Na verdade, com a corcordância das partes demandadas com a dissolução parcial para a saída dos autores da sociedade e o quanto decidido na AGE que formalizou a saída dos Autores do quando societário, restou assim tão somente a apuração dos haveres, fase que se iniciou SEM SENTENÇA anterior, mas é o que se encontra nos autos, ou seja, é a fase que estamos agora enfrentando. Depois disso, sobreveio a decisão recorrida. E, neste viés, recordo que com a entrada em vigor do novel Codex Processual, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015 do CPC. No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 2 , assim é ensinado: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Não se desconhece os intensos debates a respeito da possibilidade do rol ter uma interpretação extensiva, analógica ou mitigada, em que se admitiria que as decisões elencadas no art. 1.015, do CPC, compreendem um rol verticalmente taxativo e horizontalmente exemplificativo. Inclusive, o STJ já resolveu a respeito da possibilidade de mitigação do rol do artigo mencionado, desde que demonstrada urgência na situação e possibilidade de irreversibilidade processual futura. Então, podemos concluir e devemos observar que o rol das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento e elencadas no art. 1.015 do CPC são, preferencialmente, taxativas e, não estando nelas previstas a decisão objeto do recurso ou não havendo urgência, não é caso de conhecimento do agravo de instrumento interposto. No caso em análise , veja-se que a parte agravante insurge-se contra a decisão que refutou nova e reiterada impugnação a respeito do perito engenheiro e determinou nova vista ao perito para esclarecimentos. Dessa forma, entendo por bem destacar desde logo, que a situação não é prevista como hipótese de cabimento no art. 1.015 do CPC e, ainda, não há urgência decorrente da inutilidade do provimento. Os laudos periciais sequer foram homologados, de modo que não há prejuízo algum na situação, inclusive, após manifestação dos peritos deverá vir decisão judicial homologndo ou não as conclusões dos laudos peiciais (e as partes poderão apresentar sua irresignação). Por conseguinte, registro que a parte agravante está resguardada relativamente à preclusão, conforme dispõe o art.1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Neste sentido, as seguintes ementas deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou o pedido de realização de perícia atuarial à ora agravante. 2) O presente recurso ataca decisão que indeferiu o pedido de prova pericial, cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50584855820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROVA PERICIAL. O destinatário das provas é o juiz, cabendo a ele a ponderação e a possibilidade de deferimento da prova, salvo discussão por ocasião da sentença ou da apelação. Assim, é manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia socioeconômica formulado pela parte demandada, por ausência de previsão legal e, mesmo considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao tema 988, da taxatividade mitigada, deixa-se de considerar a decisão como de cunho decisório expressivo, tampouco há prejuízo à parte, que poderá alegar a tal respeito em questão preliminar de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50639634720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50643072820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-03-2024) Volvendo ao andamento do processo, o que decidiu o juízo da origem no evento 651 complementado pela decisão dos Ed's do evento 688, reiterando a decisão do evento 435, foi que restava mantido o perito engenheiro (mesmo que fundamentando pela preclusão), mas que não poderia ser diferente, pois é o perito do juízo e reconhecidamente habilitado para o encargo. É verdade que no evento 297 a parte ali peticionante não "impugnou" a nomeação do perido, mas solicitou esclarecimentos sobre sua formação e qualificação para o objeto da perícia. Ora, o que disse a decisão recorrida no evento 651 foi nada mais nada menos de que a qualificação do períto era adequada, razão de, por esse motivo, ou melhor, já ter apreciado sua qualificação e mantida sua nomeação, não reexaminaria questão preclusa. E tem razão, mas especificamente quando a eventual pedido de substituição por não ter qualificação para ser mantido, e não pela ausência de qualidade da perícia. No entanto, o que as partes recorrentes se inconformam, agora, diz respeito as conclusões do expert e ao pedido de realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado, não pela sua não qualificação, mas pelas suas conclusões no laudo e complementações. Ocorre, como já destacado, que sequer há decisão homologando ou não o laudo do perito engenheiro. Necessariamente o juízo da origem terá de decidir na forma do art. 479 do CPC (ou aplicar o art. 480 do CPC), mas, seja como for, de forma fundamentada afastando ou não os fundamentos das impugnações as conclusões dos laudos (aliás, nem mesmo o laudo contábil há homologação, apesar da concordância dos demandados) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei, nem sendo hipótese do tema 988 do STJ, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC 3 . Adianto que não é caso de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do CPC, pois não se trata de vício sanável. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento. 1. (AgInt no AREsp n. 2.221.407/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) 2. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 3. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5133465-39.2025.8.21.7000

ID: 339249277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133465-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UDIR MOGNON JUNIOR

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SAMIR SALOMÃO LOBO

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Agravo de Instrumento Nº 5133465-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5133465-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) EMENTA agravo de instrumento. direito público não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - multas administrativas. certidões de dívida ativas. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS FORMAIS - ARTS. 2º, § 5º; E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA -Art. 919, §1º, do CPC. I - Em que pese a garantia do Juízo, por meio da penhora de combustíveis, não demonstrada a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos à execução, notadamente o prejuízo à defesa na não indicação do número do processo administrativo na CDA, em especial em razão da falta de elementos do exercício de defesa na via administrativa, e a indicação precisa do nome do devedor, da natureza e origem da autuação - viagens em descompasso com o art. 91, XXI, da Lei municipal 4.996/55 -, bem como dos dispositivos legais pertinentes, a discriminação dos valores, além dos respectivos autos de infração, em conformidade com o art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, a possibilitar a defesa do executado. II - De igual forma a probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na alienação judicial respectiva, tendo em vista a falta de oferta de substituição da penhora ou demonstração cabal de ausência de bens passíveis de constrição, ou mesmo a irreversibilidade do provimento antecipado, frente à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em execução. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA , contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos à execução fiscal - 8.1 -, opostos contra o MUNICÍPIO DE CANOAS . Os termos da decisão hostilizada: "(...) 1. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 2. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. (...)" Nas razões, a empresa agravante salienta a inexatidão das informações contidas nas CDAs objeto da execução fiscal, tendo em vista sem indicação do processo administrativo, em contrariedade ao art. 2º, §5º, VI e §6º da Lei nº 6.830/1980, a comprometer a exigibilidade do título, bem como o contraditório e a ampla defesa, ainda que considerada a referência ao auto de infração. Combate o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista a efetivação da garantia da execução - penhora de 4.815 litros óleo diesel -, nos autos da execução fiscal nº 50530540420238210008. Destaca o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - do art. 300, do CPC. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da expropriação do bem constrito antes do julgamento do presente; do comprometimento da atividade empresarial no segmento do transporte de passageiros, notadamente diante das restrições financeiras advindas da pandemia do COVID-19, e das enchentes do mês de maio de 2024. Requer a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução; e, ao final, o provimento do recurso, no sentido da suspensão dos atos de expropriação - 1.1 . Indeferido o efeito suspensivo - 6.1 . Contrarrazões - 14.1 . A declinação da intervenção do Ministério Público - 17.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside nos vícios constantes das CDAs objeto da execução fiscal, haja vista a inexatidão das informações contidas, em razão da falta de indicação do processo administrativo respectivo, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, com base no art. 2º, §5º, VI e §6º da Lei nº 6.830/1980; na falta do atributo da exigibilidade, ainda que considerada a referência ao auto de infração; no direito ao efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, tendo emv ista a garantia do Juízo - penhora de 4.815 litros óleo diesel, nos autos da ação de execução nº 50530540420238210008; no preenchimento dos requisitos da tutela provisória - art. 300, do CPC -; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da expropriação do bem constrito antes do julgamento do presente, e do comprometimento da atividade empresarial, no segmento do transporte de passageiros, notadamente frente às restrições financeiras advindas da pandemia do COVID-19, e das enchentes do mês de maio de 2024. Dos elementos dos autos, denota-se o ajuizamento da execução fiscal nº 5053054-04.2023.8.21.0008, em 26.12.2023, por parte do município de Canoas, em desfavor da empresa Sogal Sociedade de Ônibus Gaúcha LTDA, ora recorrente, com vistas ao valor de R$ 27.048,05, decorrente de multas administrativas - FUNTRANS - no exercício de 2019, com fundamento no art. 91, XXI, da Lei nº 4.976/2005; e a indicação dos autos de infração originários, inscritos nas CDAs de nº 9142/2023; 9148/2023 à 9159/2023; 9161/2023 à 9174/2023 - 1.1 . Haja vista a similaridade dos títulos executivos, peço licença para colacionar a CDA de nº 9142/2, a título exemplificativo - 1.2 : Depois da citação, em 01.02.24 - 8.1 ; a constituição de procurador por parte da devedora - 9.1 ; em 13.11.2024, a penhora de combustível - 4.815 litros de óleo diesel - 18.1 ; a impugnação em 05.12.24 - 19.1 -; e a resposta do município credor - 23.1 . Não obstante, denota-se a oposição dos presentes embargos à execução - nº 50030708020258210008 -, em 27.01.2025; o recebimento sem efeito suspensivo , e a intimação do embargado (decisão hostilizada) - 8.1 e evento 11. Acerca dos requisitos da CDA, a disciplina da Lei Federal nº 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; (...) § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. (...) Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. (...) (grifei) E o art. 202, da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. : Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (grifei) A Súmula 392 do e. STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Especificamente acerca da falta de elementos, notadamente o número do processo administrativo originário da CDA, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS DECLARADO EM GIA E ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA ’S. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESPROVIMENTO . I. Caso em Exame: O objeto da Execução Fiscal nº 5000362-66.2022.8.21.0039/RS envolve a cobrança de ICMS declarado em GIA e ICMS Substituição Tributária, no montante de R$ 116.238,40, contido em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA's). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade das CDA's por ausência de indicação do número do processo administrativo , dos termos de parcelamento, do fato gerador e da alíquota do ICMS . A exceção foi rejeitada, motivando a interposição do presente Agravo de Instrumento. II. Questão em Discussão: (i) Determinar se a ausência de indicação do processo administrativo e dos termos de parcelamento gera nulidade das CDA ’s; (ii) verificar a necessidade de constar o fato gerador e a alíquota de ICMS nas certidões . III. Razões de Decidir: A ausência de indicação do procedimento administrativo nas CDA's não implica nulidade , uma vez que o crédito tributário foi constituído com a entrega da GIA de ICMS pelo contribuinte, que configura confissão do débito e validação do título executivo, conforme entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ. As CDA's cumprem os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a natureza e origem da dívida, os dispositivos legais pertinentes e a discriminação dos valores , inclusive em relação ao parcelamento onde ocorreu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "É válida a CDA que instrumentaliza a execução fiscal com base em ICMS declarado pelo contribuinte em GIA, dispensada a exigência de procedimento administrativo específico para constituição do crédito tributário, conforme a Súmula 436 do STJ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 436, Primeira Seção, DJe de 13/5/2010; REsp nº 962379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 28/10/2008; AgInt no REsp nº 1.883.070/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2021; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º; CTN, art. 202. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52324715320248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-11-2024) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA . INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. No caso, não se verifica qualquer dos referidos vícios, tendo sido a questão controversa decidida de forma fundamentada. - Os dispositivos de lei suscitados pelos embargantes são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de "prequestionamento ficto". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51032830720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 1. A certidão de dívida ativa - CDA que instrui a execução não possui expressa referência aos fundamentos legais de origem e natureza do crédito tributário, tampouco menção ao número do processo do que processo administrativo a que está relacionada. Tais omissões não ensejam a extinção da execução, mas sim a emenda ou substituição da CDA , exatamente como determinou a magistrada na origem, cujo entendimento está estribado no verbete nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se trata de rigorismo formal, mas sim de respeito ao procedimento da execução fiscal, conferido pela Lei nº 6.830/80 e eleito pelo agravado. 3. Por outro lado, pleito de fixação de honorários advocatícios por conta do resultado da exceção de pré-executividade, não se sustenta. O arbitramento da verba em questão somente se justificaria caso extinta a obrigação, mesmo que parcialmente, o que não é o caso dos autos. 4. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085320851, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-11-2022) (grifei) Assim, o pressuposto da demonstração cabal do prejuízo à defesa, decorrente da falta da indicação do processo administrativo que deu origem à CDA. De outra parte, sobre a excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo, o art. 919 do Código de Processo Civil: TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo . § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (grifei) E para a tutela provisória: TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO TRAVESSIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , SEM A COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 919, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO, ALÉM DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE, CONFORME ART. 919, § 1º, DO CPC. 2. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A GARANTIA DO JUÍZO, SENDO INSUFICIENTE A NOTA FISCAL APRESENTADA COMO PROVA DE GARANTIA. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 919, § 1º; CTN, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2164474/SP, RELª MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 22.05.2023; TJRS, AGINST Nº 52192605220218217000, REL. DES. RICARDO TORRES HERMANN, J. 14.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53590724120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - ART. 919, §1º, DO CPC. A par da garantia da execução , haja vista a natureza propter rem das obrigações ambientais - súmula 623 do e. STJ -, e a vontade livre e consciente dos agravantes na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta, com vistas à recomposição do dano ambiental no imóvel do qual proprietários, não evidenciada de plano a ilegitimidade arguida, e consequentemente, a probabilidade do direito apta a amparar a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos , consoante a disciplina do art. 919, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51121810920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26-09-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MULTA. EFEITOS SUSPENSIVO . IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC, o magistrado poderá a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. efetivada. 2. Na hipótese telada, garantido está o juízo, por meio do imóvel, contudo não vislumbro no caso dos autos risco que justifique a suspensão da execução fiscal. 3. Procedentes do STJ e desta Corte de Justiça catalogados. 4. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático, deixando-se ao juízo da execução definir a periodicidade da ferramenta. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52124477220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MULTA. EFEITOS SUSPENSIVO . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC, o magistrado poderá a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. efetivada. 2. Na hipótese telada, garantido está o juízo, por meio do imóvel, contudo não vislumbro no caso dos autos risco que justifique a suspensão da execução fiscal. 3. Procedentes do STJ e desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52124477220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-07-2023) (grifei) E a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 3 : "(...) • 2. Regra geral. Não suspensão da execução. A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. Haverá dois processos correndo concomitantemente. • § 1.º: 3. Exceção. Suspensão da execução. O ajuizamento dos embargos do devedor só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido . • 4. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC 300); d) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, um ou mais pedidos incontroversos, existência de prova documental irrefutável, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou súmula vinculante ou pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito – os quais permitem a concessão da tutela antecipada da evidência (CPC 311). Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo. A decisão que concede ou denega o pedido de suspensão pode ser impugnada por meio de agravo (CPC 203 § 2.º e 1015). Não se aplicam de forma cumulativa os requisitos descritos nos itens c) e d), acima; a espécie de pedido feito pelo embargante é que definirá se um ou outro grupo de requisitos serão aplicáveis. • § 2.º: 5. Provisoriedade da suspensão. A execução deverá ficar suspensa enquanto subsistirem as circunstâncias e as razões pelas quais foi deferido o efeito suspensivo aos embargos do devedor (rebus sic stantibus). Trata-se de decisão provisória, que poderá ser modificada a qualquer tempo, a requerimento do exequente embargado , desde que não mais subsistam as razões para a manutenção da suspensão. O juiz não poderá cassar sua decisão anterior ex officio, somente podendo fazê-lo a requerimento da parte , como ressalta claro da norma sob comentário. A decisão que revoga a anterior ou que a mantém pode ser impugnada pelo recurso de agravo (CPC 203 § 2.º e 1015 par.ún.). (...)" (grifei) Assim, em que pese a garantia do Juízo, por meio da penhora de combustíveis, não demonstrada a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos à execução, notadamente o prejuízo à defesa na não indicação do número do processo administrativo na CDA, em especial em razão da falta de elementos do exercício de defesa na via administrativa, e a indicação precisa do nome do devedor, da natureza e origem da autuação - viagens em descompasso com o art. 91, XXI, da Lei municipal 4.996/55 -, bem como dos dispositivos legais pertinentes, a discriminação dos valores, além dos respectivos autos de infração, em conformidade com o art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, a possibilitar a defesa do executado. De igual forma a probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na alienação judicial respectiva, tendo em vista a falta de oferta de substituição da penhora ou demonstração cabal de ausência de bens passíveis de constrição, ou mesmo a irreversibilidade do provimento antecipado, frente à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, edição 2016.

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Guainumbi Flores Lesama Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280538263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126675-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5126675-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CE… Agravo de Instrumento Nº 5126675-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO na origem. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (ii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iii) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (iv) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 5. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem mais de 100% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 6. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 7. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 8. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 90. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUAINUMBI FLORES LESAMA RODRIGUES contra decisão do evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, proferida nos seguintes temos: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de março tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 12.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que o perigo de dano está evidenciado, já que se encontra em situação financeira insustentável, correndo grande risco de não mais poder prover sua subsistência financeira, bem como de sua família. Afirmou que a probabilidade de direto se prova com a ampla gama de documentos juntados, como extratos e contracheques, os quais demonstram a sua atual situação financeira. Sustentou que inexiste perigo de irreverssibilidade, pois não está se negando a pagar, apenas pretende repactuar suas pendências. Disse que recebe em torno de R$ 6.031,63 brutos, sendo que descontado os descontos obrigatórios, lhe restam R$ 4.383,01, contudo, apenas suas dívidas com o credor somam o montante mensal de R$ 5.192,47, consumindo todos os seus rendimentos, impossibilitando que haja margem para o mínimo existencial. Contou que, após intimação, juntou seu contracheque atualizado, mas o Juízo de origem, mesmo assim, indeferiu a tutela de urgência, baseado na falta de documentos atualizados. Salientou que inexiste insurgência alguma no que diz respeito à licitude das contratações. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para conceder a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu tutela de urgência. É tempestivo e o preparo está dispensado, porque a parte recorrente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recuro merece prosperar. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS , BEM COMO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRESENTE CÂMARA CÍVEL, OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 14.131/21 NÃO DEVEM SUPERAR O PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR. 3. CASO NO QUAL A PARTE AUTORA REFERE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, QUE COMPROMETEM 100% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. EVIDENCIADA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE QUE PODERÃO IMPLICAR EM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, PREJUDICANDO SEU CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA SUBSISTÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência encontram-se preenchidos. A Lei 14.181/2021 dispõe, em que artigo 54-A, que: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Depreende-se, portanto, que o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor - pessoa natural e de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Ainda, conforme entendimento adotado pela presente Câmara Cível, os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da Lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MULTA COERCITIVA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO VERSOU SOBRE A QUESTÃO. MULTA COERCITIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA, DE "DIÁRIA", PARA "POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A DECISÃO JÁ FIXOU A MULTA NA MODALIDADE DE COBRANÇA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VIGORA O DIREITO DO DEVEDOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. NO CASO EM APREÇO, OS DESCONTOS SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO À LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. CONTRATOS APÓS A LEI 14.131/21 A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.131/21 , PASSANDO AO PERCENTUAL DE 35% PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA LEI . CASO EM QUE HÁ CONTRATOS FIRMADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI . NO ENTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% PARA TODOS OS CASOS. DECISÃO MODIFICADA QUANTO AO PONTO. MULTA COERCITIVA. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSÍVEL A COMINAÇÃO, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 35%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O aumento do limite para 35% às operações de empréstimo pessoal consignado e de até 5% às operações de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento somente tem aplicabilidade aos contratos firmados após promulgação da Lei n. 14.131/21 . Há que se observar o momento em que o mútuo foi firmado, pois prevalece a regra da Lei Federal nº 10.820/03, ou seja, o desconto não pode exceder 30% do valor do benefício. Recurso provido no ponto para limitar os descontos em folha em 30% e não em 35% como constou na decisão recorrida. DÉBITO EM CONTA CORRENTE: Afastou-se a equiparação dos descontos realizados em folha de pagamento com os efetuados em conta corrente, uma vez que estes são passíveis de revogação a qualquer momento pelo correntista, segundo orientação do STJ. Não se aplica por analogia a Lei nº 10.820/2003, a qual se refere ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento tão somente. Especificamente, não há recurso da parte ré com relação à decisão que deferiu a tutela de limitação em 35%. Contudo, não se mostra viável alterar a decisão para que os débitos em conta sejam limitados em 30%, quando sequer poderia ser limitado em 35%. Agravo desprovido no tópico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023) No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Ademais, verifico a existência de perigo de dano, tendo em conta o prejuízo econômico suportado pela parte autora, diante dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. Isso porque, considerando o valor dos rendimentos da parte autora (R$ 7.780,64, brutos, R$ 5.763,28 líquidos, conforme contracheque atualizado do evento 9, CHEQ2 ), bem como os descontos que possui (R$ 4.377,57, dos quais R$ 5.698,07 em razão de empréstimos, recebendo, líquidos, R$ 6.394,93), comprometendo a totalidade dos seus rendimentos, a manutenção da situação de tais descontos implicará em prejuízos à sua subsistência. Saliento que se mostra possível a limitação dos descontos também em conta corrente (os quais correspondem a R$ 1.759,70 ( evento 1, INIC1, Página ) com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, os precedentes da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. Em tese, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp n. 1.863.973 (Tema 1085-STJ). RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. Por outro lado, resulta abusiva a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito com a instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte estadual. CASO CONCRETO. No caso, para pagamento dos débitos decorrentes de contratações pretéritas, o Banco agravante reteve, em dois meses consecutivos, a integralidade do salário da autora logo que creditado em sua conta corrente. Ora, os vencimentos do servidor servem para assegurar a sua própria subsistência e a da sua família. Veja-se que - malgrado o reconhecimento da inaplicabilidade , por analogia, da Lei Federal n. 10.820/2003 para as hipóteses de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente -. no caso, especificamente, a pretensão de limitação dos descontos vem amparada na justa ponderação de interesses que, inobstante a ausência de previsão expressa no direito pátrio, traduz concreção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a garantia primordial concernente à dignidade da pessoa, associada à preservação do mínimo existencial, prevalece sobre o direito da instituição financeira na obtenção de seu crédito, mormente quando - no caso concreto e no que é possível compreender a partir de uma análise perfunctória -, nada vem aos autos capaz de infirmar suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Assim, pertinente sua manutenção quanto à limitação dos descontos no percentual máximo de 30%. MULTA (ASTREINTE). Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa (art. 537 do CPC/15). No caso concreto, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Consigno que o afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, vem sendo aceito pela presente Corte, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O pedido para revogar a gratuidade de justiça deferida ao agravado não comporta conhecimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois tal pleito não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA, AINDA QUE SE DESDOBREM EM DUAS FASES AS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO , PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA ACRESCENTADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CIDADÃOS. APESAR DA LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO-SE A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. NÃO OBSTANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.131/2022 (QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003), NO CASO, SENDO A DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O DECRETO Nº 119/2020 (ART. 5º, §§ 1º E 2º), AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL (VANTAGENS PERMANENTES), SENDO 30% REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (REMUNERAÇÃO BRUTA) E 10% ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO (REMUNERAÇÃO BRUTA), LIMITES A SEREM OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. TEMA 1085 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SEREM DESCONTADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO AMPARA A PARTE RECORRENTE, VISTO QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. MULTA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, BASTANDO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que mostra-se inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES: (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...).(Agravo de Instrumento, Nº 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024) Saliento, ainda, que havendo regramento específico, própria às ações de superendividamento, e em atenção à finalidade da norma - preservação do mínimo existencial - não há como se autorizar a limitação de 70% prevista no Decreto Estadual nº 43.574/05. Nesse sentido são os precedentes em casos análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ESTABELECE-SE UM CONCURSO DE CREDORES.NA FORMA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOR RÉ, RESSALVADA CAUSAS EM QUE DISCUTIDA QUESTÃO DE FALÊNCIA. NA FORMA DO TEMA 859 DO STF, A EXCEÇÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FALÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 109, I, DA CF DEVE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE, ABRANGENDO TAMBÉM AS CAUSAS DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE . 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR . SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR OS FEITOS CORRELATOS. 1. Sabe-se que a competência da Justiça Estadual é residual em relação às demais, ou seja, sempre que não couber às Justiças Especiais, a matéria deverá ser processada e julgada pela seara Estadual. 2. A competência da Justiça Federal está delineada no artigo 109 da Constituição Federal, o que, em tese, incidiria quando envolvidos os entes lá indicados. 3. No caso em tela, contudo, tem-se exceção ao dispositivo, pois necessária a preservação da reunião de ações materiais por conta do concurso de credores, tudo em respeito ao juízo universal. Precedentes. 4. Assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito. PROGRAM. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NORMA ESPECÍFICA. MILITARES . 5. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 7. O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 8. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa, em atenção ao regime jurídico concursal, próprio e específico, previsto na legislação consumerista. 9. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações amparam-se na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõem sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 10. No caso concreto, observado o regime jurídico específico supra-referido, aplicável às ações de superendividamento , não há como prosperar a invocada limitação genérica, no percentual de 70 %, incidente para militares em situações diversas, devendo-se observar o espírito da norma e a sistemática própria contida no CDC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) Destaco, por fim, que não há falar em irreversibilidade da tutela concedida, considerando que com a eventual improcedência dos pedidos, os descontos poderão ser retomados pela parte requerida. Assim, cabível o deferimento da tutela de urgência , a fim de determinar que a parte agravada/ré: 1) LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; 2) se ABSTENHA de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide, ou, na existência de negativação, suspenda o efeito da restrição. Ressalto que é possível a fixação de astreintes para compelir o cumprimento das medidas, o que deverá ser realizado pelo Juízo de origem. RESULTADO: Assim, é caso de ser provido o agravo de instrumento , em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Processo nº 5200589-39.2025.8.21.7000

ID: 333445929

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200589-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DA SILVA FIGUEIRÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200589-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN EMENTA agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5200589-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN EMENTA agravo de instrumento. Direito Público não especificado. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO — CORSAN. mérito. dano ambiental. fase de instrução. ESPECIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. inversão do ônus da prova. CABIMENTO. SÚMULA Nº 6128 DO STJ. ônus do réu - arts. 373, II, do CPC e 21, da Lei Federal nº 7.347/85 e 6º, VIII, da Lei Federal 8.078/90. O princípio da inversão do ônus da prova nas ações relativas à degradação ambiental, diante da responsabilidade objetiva do poluidor, e com vistas à tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na disciplina dos arts. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90; 21 da Lei nº 7.347/85; e enunciado da súmula nº 618 do e. STJ. De outra parte, independentemente do debate trazido no presente recurso, o ônus ordinário da concessionária ré, ora agravante, na prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a revelar faculdade para a prova das questões técnicas alegadas na defesa, na disciplina do art. 373, II, do CPC. Portanto, ao menos neste momento de cognição precária, e notadamente diante do encargo do réu na prova das alegações de defesa, seja em sede ordinária - art. 373, II, do CPC - ou mesmo na excepcionalidade da inversão do ônus respectivo. Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN contra decisão - 14.1 -, proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Os termos da decisão hostilizada: (...) Chamo o feito à ordem 1. Em sua inicial ( evento 1, INIC1 ), o Ministério Público requer a intimação da Fazenda Pública Estadual para, caso queira, acompanhe o feito. No entanto, não promoveu o cadastro do referido ente ao ajuizar a demanda e, consequentemente, não ocorreu a intimação requerida. 1.1. Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual e intime-se, para que tome ciência e, caso entenda pertinente, passe a acompanhar e se manifestar nos autos. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, de natureza antecipatória, teço as seguintes considerações. O Ministério Público pretende a imposição de determinação à parte ré, para que adote as medidas cabíveis à adequação dos níveis de ruídos sonoros produzidos pelo sistema de exaustão da EBA DA CORSAN, no Rio Santa Cruz, no Distrito de Eletra, aos limites estabelecidos em normas regulamentares. Considerando a complexidade da matéria, que demandará detalhada instrução probatória, em razão das diversas vertentes de danos ambientais potencial e supostamente causados pelo sistema de exaustão da EBA em questão, entendo ser temerária a apreciação e eventual deferimento da medida pretendida neste momento processual. Ainda, é de se considerar que o deferimento da medida pretendida resultaria em imposição de obrigação de caráter irreversível. Assim, o pedido de tutela de urgência será apreciado após a suficiente instrução, ou por ocasião da prolação de sentença nestes autos . 3. Em se tratando de Ação Civil Pública que objetiva a tutela do meio ambiente, atingindo interesses da coletividade, com natureza difusa e coletiva, tem-se a aplicação do princípio da precaução, com a inversão do ônus probatório, nos termos postulados pelo Ministério Público. A matéria restou pacificada com a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que o pedido vem lastreado em sólida demonstração de verossimilhança do alegado dano ambiental.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50421907720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova nos termos requeridos pelo Ministério Público em evento 1, INIC1 , a fim de determinar que incumbirá à parte ré a demonstração de regularidade da operação do ponto de vista da poluição sonora e a demonstração de ausência de danos ambientais, também decorrentes da poluição sonora gerada pela EBA em questão. 4. Considerando que inexistem preliminares para análise, declaro saneado o feito . 5. Preclusa a presente decisão e após o decurso do prazo para manifestação pela Fazenda Pública Estadual, retornem os autos conclusos para abertura da fase instrutória. Intimação eletrônica agendada. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte da Corsan - 27.1 . Nas razões, a Companhia recorrente defende a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição dinâmica do ônus da prova, notadamente diante da complexidade do caso. Aduz a ausência da hipossuficiência processual e econômica da parte autora, bem como e notadamente a demonstração e comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, diante da suficiência dos meios para as investigações, e conhecimento técnico e jurídico, com base nos arts. 373, I, §1º e §2º do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC. Argumenta a alocação do encargo probatório para si resultar na incumbência de comprovar fatos negativos, o que configura a chamada "prova diabólica". Aduz a probabilidade de provimento do recurso, por contrariar a decisão agravada a jurisprudência deste Tribunal, e do risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da manutenção da instrução probatória com os encargos invertidos,a evidenciar prejuízos financeiros e jurídicos. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, ao final o provimento do recurso, no sentido da manutenção ordinária dos ônus da prova na presente ação civil pública - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição dinâmica do ônus da prova, notadamente diante da complexidade do caso; na ausência da hipossuficiência processual e econômica da parte autora, bem como e notadamente a demonstração e comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, diante da suficiência dos meios para as investigações, e conhecimento técnico e jurídico, com base nos arts. 373, I, §1º e §2º do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC; na alocação do encargo probatório para si resultar na incumbência de comprovar fatos negativos, o que configura a chamada "prova diabólica"; bem como, na probabilidade de provimento do recurso, por contrariar a decisão agravada a jurisprudência deste Tribunal, e do risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da manutenção da instrução probatória com os encargos invertidos,a evidenciar prejuízos financeiros e jurídicos. No mérito, conveniente destacar as prerrogativas do Ministério Público no tocante à defesa do meio ambiente, conforme o disposto no art. 129, da Constituição da República 3 , e na Lei nº 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências 4 . Sobre o direito de propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os arts. 5º, XXII, e 225, da Constituição da República 5 , e do Estado do Rio Grande do Sul 6 . Quanto à responsabilidade decorrente do dano ambiental, a Lei Federal n° 6.938/1981 7 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências -; e a jurisprudência do e. STJ 8 , e deste TJRS 9 . Assim, em princípio, a responsabilidade do proprietário e do poluidor na prevenção ou recomposição da área degradada, independentemente de culpa, consoante o art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/1981, na compreensão da jurisprudência da mais alta corte em matéria infraconstitucional. Ainda, a insurgência recursal restrita à inversão do ônus da prova. No ponto, sobre a distribuição dos ônus probatórios, a disciplina do Código de Processo Civil de 2015: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. (...) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo : I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos ; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído . § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil . § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (...) (grifei) Especificamente em sede de ação civil pública, o art. 21 da Lei Federal nº 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências : Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. E a excepcionalidade, no art. 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor : (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) (grifei) Ainda, o enunciado da súmula nº 618, do e. STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E A MBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo. 2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito . 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda . 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada . 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo) . 6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009) . 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009) . 8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido . 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008). 10. Recurso Especial não provido. (REsp 883.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL . DEGRADAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA POR PASTAGEM DE ANIMAIS. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL, INCLUSIVE QUANDO A AÇÃO FOR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. 2. Para o acórdão recorrido, não é possível a inversão do ônus da prova nas ações ambientais e, se o for, exige-se a comprovação de hipossuficiência do autor, o que, de pronto, a afasta nas demandas em que for demandante o Ministério Público. Esse entendimento opõe-se ao esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja no particular âmbito das Ações Civis Públicas ambientais, seja, mais amplamente, na perspetiva da aplicação da teoria do ônus dinâmico da prova. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de incidência do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). 4. Justifica-se a inversão do ônus da prova "a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009). 5. Inúmeros precedentes do STJ admitem distribuição dinâmica do ônus probatório: REsp 69.309/SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 26.8.1996; AgRg no AREsp 216.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; REsp 1.135.543/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7.11.2012; REsp 1.084.371/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.12.2011; REsp 1.189.679/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17.12.2010; REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º.6.2010. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). CONCEITO E ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA 6. Equivocado, nos litígios coletivos ou difusos, reduzir a hipossuficiência exclusivamente ao "necessitado" de recursos financeiros, pressuposto para a assistência judiciária, mas não para a inversão do ônus da prova. Na litigisiosidade supraindividual, hipossuficiente é tanto o pobre (= carente material) como aquele que, "segundo as regras ordinárias de experiência" e as circunstâncias do caso concreto, não dispõe de mecanismos aptos a fazer valer seu direito (= carente processual). Um e outro encontram-se, com base em transcedente valor de isonomia real, abrigados e protegidos pelo regime solidarista dos arts. 6º, VIII, e 117 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Na relação jurídica em que há substituição processual, a hipossuficiência deve ser analisada na perspectiva do substituto processual ou dos sujeitos-titulares do bem jurídico primário, qualquer uma das duas hipóteses bastando para legitimar a inversão do ônus da prova . 8. Recurso Especial provido. (REsp 1235467/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 17/11/2016) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora recorrente, contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos autos de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A pretensão do recorrente de obter nova análise acerca da inversão do ônus da prova demandaria, no caso concreto, a análise do material fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. De fato, consoante a jurisprudência desta Corte, "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial" (STJ, AgInt no AREsp 852.331/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2016). V. Além disso, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, no que se refere à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação" (STJ, REsp, 1.253.672/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2011). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 691.589/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.311.669/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PESCADORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.760.614/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.) (grifei) Peço licença para a transcrição da lição de Teresa Arruda Alvim Wambier; Maria Lúcia Lins Conceição; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello 10 : “(...) A paridade de tratamento é decorrência do princípio constitucional da isonomia . Evidentemente, este princípio convive harmonicamente com as diferenças de tratamento decorrentes de peculiaridades que as justificam – de rigor as exigem. É o caso do idoso, daqueles que fazem jus à justiça gratuita, à Fazenda Pública etc. Neste contexto se insere a possibilidade de o juiz, à luz de razões ligadas ao interesse público, flexibilizar as regras tradicionais da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do NCPC). Diz Celso Antonio Bandeira de Mello, em clássico trabalho sobre o tema, que a isonomia absoluta pode ser rompida à luz de argumentos racionais que justifiquem se faça a diferença . (...) De qualquer sorte, após declarar, na decisão saneadora, que o processo, sob o ponto de vista formal, encontra-se hígido para prosseguir adiante, o juiz, na mesma oportunidade, organizará a prova, o que compreende: - delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; - designar, se necessária, audiência de instrução e julgamento. É nesse momento, por exemplo, que o juiz identificará as alegações de fato incontroversas, sobre os quais não é necessária a produção de prova, e aquelas impugnadas pelas partes, pertinentes à causa e relevantes à exata compreensão e solução da lide. Concomitantemente a isso, definirá os meios de prova adequados e necessários para formação de seu convencimento, inclusive determinando de ofício a produção de provas que reputa indispensáveis para que o processo realize o seu fim. (...)” (grifei) E Aina, Egon Bockmann Moreira, Andréia Cristina Bagartin, Sérgio Cruz Arenherdt e Marcela Pereira Ferraro 11 : “(...) 1.27. Proteção do meio ambiente, princípio da precaução e desenvolvimento nacional sustentável Conforme anotam Moreira e Guimarães (2015, p. 182), o princípio da precaução “tem aplicação dirigida aos casos de dúvida: está-se diante de incertezas e riscos ambientais (que não podem ser excluídos devido à ignorância a respeito deles), pois o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida (in dubio pro ambiente). A sua principal conseqüência é a de transferir o ônus da prova do nexo causal entre a fonte poluidora e o dano ambiental do legislador para o potencial poluidor: se pretende exercer atividade potencialmente agressiva ao meio ambiente, é dele o encargo de provar a inexistência real de tais danos. A precaução surge antes da prevenção, pois se dirige a incertezas ambientais, os chamados ‘perigos teóricos’ – aqueles que existem em potência, cuja incidência e desdobramentos concretos são desconhecidos de fato.” (...) Em termos processuais (em decorrência do direito material), talvez a principal consequência seja no campo probatório, imputando, por exemplo, o prejuízo da dúvida ao potencial poluidor. Assim, na ausência de demonstração efetiva de que sua conduta futura ou continuada não gerará efeitos nocivos ao meio ambiente (de que não há nexo de causalidade entre o seu ato ou atividade e os riscos ambientais cogitados), a decisão administrativa/judicial lhe será desfavorável, de modo a impedir a realização do ato ou a continuação da atividade em questão. Pode-se, nessa linha, pensar na modificação da distribuição do ônus da prova. O regime geral (art. 373 do CPC/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe: “I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Poderia, diante disso, ser imaginado que o ônus da prova no que respeita à nocividade da atividade (à relação entre esta e os danos potenciais) recairia sobre o autor da ação coletiva. Ou seja, que, frente à dúvida quanto a esse aspecto, a ele deveria ser imputado o resultado desfavorável. Ocorre que, como indicado, o próprio princípio da precaução sinaliza resposta diversa, no sentido da não aplicabilidade do regime geral (o meio ambiente não tem o prejuízo, mas o benefício da dúvida relativamente aos riscos ambientais). O direito ambiental já implica atribuição diversa do ônus da prova . (...)” (grifei) Assim, em princípio, a regra geral do ônus processual do autor para o encargo probatório do seu direito, e a excepcionalidade da inversão ora debatida. De igual modo e na hipótese, o cabimento da alteração nas ações relativas à degradação ambiental, com base nos princípios da prevenção, precaução e reparação integral do dano ambiental, haja vista a estatura da tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em razão da responsabilidade objetiva do poluidor, consoante os arts. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90; 21 da Lei nº 7.347/85; e enunciado da súmula nº 618 do e. STJ. Assim, em princípio, o pressuposto do estabelecimento da controvérsia, notadamente dos fatos combatidos, para a distribuição do encargo respectivo e exame da melhor forma da busca da verdade real. Dos elementos dos autos, denota-se o Inquérito Civil nº 01872.000.731/2022, instaurado em 16.11.2022, no âmbito do Ministério Público Federal, para fins da averiguação da poluição sonora gerada pelo sistema de exaustão da EBA DA CORSAN, no Rio Santa Cruz, no Distrito de Eletra, em São Francisco de Paula - 1.2 . Peço licença para a transcrição da Portaria de Instauração - 1.3 , fls. 26-27: O relatório Técnico, da lavra da Técnico do Ministério Público, Ieda Alves Ferreira - 1.3 , fls. 56-57; O Auto de Constatação de Ocorrência Policial Ambiental nº 093/2023, da PATRAM - 1.3 , fls. 73-89 e 1.4 ,01-18: (...) (...) (...) (...) O Parecer Técnico nº 2143/2023 da Unidade de Assessoramento Ambiental do Ministério Público - 1.4 , fls. 24-37: (...) Depois, na via administrativa, a intimação da Corsan, o pedido e deferimento de prorrogação de prazo e, o decurso in albis - 1.5 . Nesse contexto, o aforamento da presente ação civil pública por parte do Ministério Público, em desfavor da concessionária agravante - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan -, sob a alegação da responsabilidade no dano ambiental decorrente da poluição sonora gerada em razão do sistema de exaustão da EBA da Corsan, no Rio Santa Cruz, no Distrito de Eletra, em São Francisco de Paula Peço licença para colacionar os pedidos inicias - 1.1 : (...) V - DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público requer: a) Seja recebida a presente petição inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA com seus anexos documentos (Inquérito Civil nº 01872.000.731/2022); b) que seja concedida, em sede liminar, tutela urgente antecipatória, inaudita altera pars, estabelecendo-se que, no prazo de 90 dias, adote as medidas cabíveis à adequação dos níveis de ruídos sonoros aos limites estabelecidos em normas regulamentares em conformidade com os padrões estabelecidos pela respectiva legislação, nos termos do Parecer Técnico - DOC - 2143 - 2023 - LG - POLUIÇÃO SONORA (p. 166-179, evento 0053 do IC anexo), e demais providências técnicas e administrativas necessárias a impedir a emissão de ruídos acima dos níveis permitidos pela legislação. Para isso, deverá apresentar e executar projeto firmado por profissional habilitado, com ART, para a solução do problema de ruídos excessivos, e apresentar laudo de avaliação de ruído, por profissional habilitado, com ART, sob pena das mesmas penas acima referidas em caso de descumprimento, visando evitar maiores danos à saúde humana e prejuízos ambientais, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado pelo IGP-M, por noite de descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais que se mostrarem cabíveis; c) Seja determinada a citação da parte demandada para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, forte no art. 334 c/c art. 344, ambos do CPC / 2015; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; e) a inversão do ônus da prova, já por ocasião do despacho saneador, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em favor do autor, com base na verossimilhança das alegações e frente ao princípio da precaução; f) A intimação da Fazenda Pública Estadual, para, querendo, acompanhar o feito, considerando que, na hipótese de ser determinado o pagamento adiantado da perícia, admitida apenas a titulo de argumentação, frente ao disposto no art. 18 da Lei federal n. º 7.347/85, cabe a ela custear eventual adiantamento dos valores para pagamento da perícia e eventuais outras despesas processuais, na forma do art. 91 do CPC; g) Requer, finalmente, a procedência da ação para: h.1) confirmar o requerimento liminar, condenando a demandada a adotar as medidas cabíveis à adequação dos níveis de ruídos sonoros aos limites estabelecidos em normas regulamentares em conformidade com os padrões estabelecidos pela respectiva legislação (níveis permitidos pelos padrões estabelecidos pelas NBRs 10.151 e 10.152, bem como pela Resolução n.° 01/90 do CONAMA e pelo ordenamento jurídico vigente, nos termos do Parecer Técnico - DOC - 2143 - 2023 - LG - POLUIÇÃO SONORA (p. 166-179, evento 0053 do IC anexo), bem como para que adote as demais providências técnicas e administrativas necessárias a impedir a emissão de ruídos acima dos níveis permitidos pela legislação. Para isso, deverá apresentar e executar projeto firmado por profissional habilitado, com ART, para a solução do problema de ruídos excessivos, e apresentar laudo de avaliação de ruído, por profissional habilitado, com ART, sob pena das mesmas penas acima referidas em caso de descumprimento, visando evitar maiores danos à saúde humana e prejuízos ambientais, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado pelo IGP-M, por noite de descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais que se mostrarem cabíveis; h.2) condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, nos termos da fundamentação retro, em valor a ser arbitrado pelo juízo, mas sugerido em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos nacionais, valor a ser depositado em juízo, o qual posteriormente deverá ser destinado ao FUNDO PARA RECONSTRITUIÇÃO DE BENS LESADOS (Banco 041-BANRISUL, agência 0835, Conta Corrente 03.206065.0-6, PIX/CNPJ/MF 25.404.730/0001.89). h.3) condenar a demandada ao pagamento das custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência, exceto honorários advocatícios, recolhidas as respectivas verbas aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul. (...) Depois, o recebimento - 4.1 ; a contestação - 7.2 ; a réplica - 12.1 ; e a decisão ora hostilizada - 14.1 . A jurisprudência deste TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DO STF. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que o pedido vem lastreado em sólida demonstração de verossimilhança do alegado dano ambiental.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Procedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51867155520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. No caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a lei da ação civil pública não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo STJ (Súm. nº 618), o artigo 19 da lei diz que “aplica-se à ação civil pública” o “Código de Processo Civil”. E o seu artigo 21 alude que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental”. 3. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52559458720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . 1. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da lei nº 7.347/85 . 2. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora o Ministério Público não seja hipossuficiente, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70078798170, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/10/2018) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado ao caso, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que os fatos em exame endossam a possibilidade de inversão do ônus probatório, cabendo ao Município agravante demonstrar que adotou as medidas administrativas para regularização do parcelamento clandestino do solo, no estrito cumprimento da lei, assumindo o encargo de provar que não obrou com conduta lesiva.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259682120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DANO AO MEIO AMBIENTE . LOTEAMENTO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado ao caso, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que os fatos em exame endossam a possibilidade de inversão do ônus probatório, cabendo ao Município agravante demonstrar que adotou as medidas administrativas para regularização do parcelamento clandestino do solo, no estrito cumprimento da lei, assumindo o encargo de provar que não obrou com conduta lesiva.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52259682120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . 1. Cabível a interposição do agravo de instrumento por tratar-se de hipótese prevista no inciso XI do art. 1.015 do CPC, qual seja, inversão do ônus da prova.2. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da Lei nº 7.347/85.3. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora o Ministério Público não seja hipossuficiente, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923256420218217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-08-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MEIO AMBIENTE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . A inversão do ônus da prova em ação civil pública de reparação de dano ambiental subordina-se à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. Art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 21 da Lei nº 7.347/1985. Hipótese em que há verossimilhança nas alegações da inicial, pois há indícios de conversão de campo nativo em lavoura, supressão de vegetação nativa e intervenção em banhado, considerado área de preservação permanente. Recurso desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 52554975120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 23-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DIREITO AMBIENTAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AINDA QUE, EM REGRA, NÃO SE POSSA CONSIDERAR O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO HIPOSSUFICIENTE PARA PRODUZIR PROVAS, O FATO É QUE, EM SE TRATANDO DE DANO AMBIENTAL , É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº LEI Nº 7.347/1985, ART. 6º, VIII, DO CDC, ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 618 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50497518920228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) (grifei) Neste sentido, o princípio da inversão do ônus da prova nas ações relativas à degradação ambiental, diante da responsabilidade objetiva do poluidor, e com vistas à tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na disciplina dos arts. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90; 21 da Lei nº 7.347/85; e enunciado da súmula nº 618 do e. STJ. De outra parte, independentemente do debate trazido no presente recurso, o ônus ordinário da concessionária ré, ora agravante, na prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a revelar faculdade para a prova das questões técnicas alegadas na defesa, na disciplina do art. 373, II, do CPC. Portanto, ao menos neste momento de cognição precária, e notadamente diante do encargo do réu na prova das alegações de defesa, seja em sede ordinária - art. 373, II, do CPC - ou mesmo na excepcionalidade da inversão do ônus respectivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;(...) 4. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:l - ao meio-ambiente;(...)Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.(...)Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.(...) 5. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXII - é garantido o direito de propriedade;(...)Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;(...)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.(...)§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 6. Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.§ 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.Art. 251 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:(...)VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d’água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade;(...) 7. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;IV - à suspensão de sua atividade.§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.(...) 8. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DOS MANGUEZAIS E MARISMAS. TERRENOS DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRO ILEGAL DE LIXO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PAPEL DO JUIZ NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ATIVISMO JUDICIAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. DESAFETAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA TÁCITA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981. 1. Como regra, não viola o art. 397 do CPC a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. 2. Por séculos prevaleceu entre nós a concepção cultural distorcida que enxergava nos manguezais lato sensu (= manguezais stricto sensu e marismas) o modelo consumado do feio, do fétido e do insalubre, uma modalidade de patinho-feio dos ecossistemas ou antítese do Jardim do Éden. 3. Ecossistema-transição entre o ambiente marinho, fluvial e terrestre, os manguezais foram menosprezados, popular e juridicamente, e por isso mesmo considerados terra improdutiva e de ninguém, associados à procriação de mosquitos transmissores de doenças graves, como a malária e a febre amarela. Um ambiente desprezível, tanto que ocupado pela população mais humilde, na forma de palafitas, e sinônimo de pobreza, sujeira e párias sociais (como zonas de prostituição e outras atividades ilícitas). 4. Dar cabo dos manguezais, sobretudo os urbanos em época de epidemias, era favor prestado pelos particulares e dever do Estado, percepção incorporada tanto no sentimento do povo como em leis sanitárias promulgadas nos vários níveis de governo. 5. Benfeitor-modernizador, o adversário do manguezal era incentivado pela Administração e contava com a leniência do Judiciário, pois ninguém haveria de obstaculizar a ação de quem era socialmente abraçado como exemplo do empreendedor a serviço da urbanização civilizadora e do saneamento purificador do corpo e do espírito. 6. Destruir manguezal impunha-se como recuperação e cura de uma anomalia da Natureza, convertendo a aberração natural ? pela humanização, saneamento e expurgo de suas características ecológicas ? no Jardim do Éden de que nunca fizera parte. 7. No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do Poder Legislativo. Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional. Felizmente nosso Judiciário não é assombrado por um oceano de lacunas ou um festival de meias-palavras legislativas. Se lacuna existe, não é por falta de lei, nem mesmo por defeito na lei; é por ausência ou deficiência de implementação administrativa e judicial dos inequívocos deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A legislação brasileira atual reflete a transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os manguezais, levando-os da condição de risco à saúde pública ao patamar de ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico de Área de Preservação Permanente. 9. É dever de todos, proprietários ou não, zelar pela preservação dos manguezais, necessidade cada vez maior, sobretudo em época de mudanças climáticas e aumento do nível do mar. Destruí-los para uso econômico direto, sob o permanente incentivo do lucro fácil e de benefícios de curto prazo, drená-los ou aterrá-los para a especulação imobiliária ou exploração do solo, ou transformá-los em depósito de lixo caracterizam ofensa grave ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da coletividade, comportamento que deve ser pronta e energicamente coibido e apenado pela Administração e pelo Judiciário. 10. Na forma do art. 225, caput, da Constituição de 1988, o manguezal é bem de uso comum do povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade. Logo, o resultado de aterramento, drenagem e degradação ilegais de manguezal não se equipara ao instituto do acrescido a terreno de marinha, previsto no art. 20, inciso VII, do texto constitucional. 11. É incompatível com o Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado. 12. As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solo são de natureza propter rem, o que significa dizer que aderem ao título e se transferem ao futuro proprietário, prescindindo-se de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. 13. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81. 15. Descabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal de origem, lastreado na prova dos autos, de que a responsabilidade dos recorrentes ficou configurada, tanto na forma comissiva (aterro), quanto na omissiva (deixar de impedir depósito de lixo na área). Óbice da Súmula 7/STJ. 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009) 9. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A juntada de documentos na fase recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o da ampla defesa e do contraditório, razão por que não devem ser considerados no caso, mesmo porque não se trata de documento novo, na forma do art. 397 do CPC. 2. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, acerca da adoção da responsabilidade objetiva, o que implica tão somente na constatação do dano ambiental e da prova do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita do agente. 3. Caso em que demonstrado pela prova dos autos os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil da parte ré. 4. O dano ambiental foi comprovado pelas provas juntadas aos autos. Evidenciado o desinteresse das demandadas na solução das questões e a manutenção da degradação ambiental produzida pelos seus resíduos sólidos. 5. A prova documental é conclusiva na demonstração da degradação ambiental na situação concreta, não tendo sido produzida durante a instrução qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. 6. É verdade que sobre a avaliação dos danos ambientais podem incidir diferentes metodologias, dificultando a certeza da quantificação. Todavia, na presente hipótese, pode-se concluir que o foi utilizada a metodologia adequada para quantificação do dano ambiental, devendo prevalecer as conclusões da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. APELO PROVIDO DO AUTOR. APELOS DESPROVIDOS DAS DEMANDADAS. (Apelação Cível Nº 70079504577, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019)DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. IMEDIAÇÕES DE CÓRREGO ALEGRE. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ABERTURA DE VALAS DE DRENAGEM SOBRE REGIÃO DE BANHADO E NASCENTES DE ÁGUA PARA PLANTAÇÃO DE ÁRVORE EXÓTICA "PINNUS ELLIOTIS". AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DO SOLO ENCHARCADO E DA BIODIVERSIDADE VEGETAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prova produzida nos autos, demonstrou a realização de abertura de valas de drenagem sobre região de banhados e nascentes de água para plantação de Pinnus Elliotis na propriedade imóvel situada nas imediações do Córrego Alegre no Município de São Francisco de Paula, bem como a degradação ambiental. Perícia realizada que comprovou o dano ao meio ambiente na extensão aproximada de 9 hectares. Verificação de sinais da drenagem da área no solo, que apresentava rachaduras profundas em alguns locais, bem como a mortalidade de plantas (macrófitas aquáticas), características de ambientes de banhado, evidenciando a modificação do ambiente natural. Vistorias e perícia realizada no verão que afasta a alegação do apelante de que as áreas úmidas se dariam por força das chuvas de inverno. 2. Impugnação do apelante quanto às coordenadas geográficas indicadas no auto de infração que não prospera, pois estavam corretas e são sim relativas à sua propriedade. Ademais, a referida indicação não impediu a formação correta do contraditório e nada afetou a garantia constitucional da ampla defesa, que foi exercitada na sua plenitude pelo réu da ação civil pública. 3. A proteção ao ambiente natural tem relevo nas Cartas Políticas e Sociais da República e do Estado, como se vê dos seus artigos 225 e 251, respectivamente. Responsabilidade que tem natureza objetiva. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual (art. 225, § 3º, da CF-88). 4. Relação de causalidade entre o agir e os danos provocados verificada. Penalidades aplicadas em consonância com a legislação vigente. Princípio da prevenção aplicado ao caso. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060755931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/06/2016) 10. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª edição, São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 11. Egon Bockmann Moreira, Andréia Cristina Bagartin, Sérgio Cruz Arenherdt e Marcela Pereira Ferraro. Comentários à Lei de Ação Civil Pública [livro eletrônico]: revisada, artigo por artigo, à luz do Novo CPC e temas atuais. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

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