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Processo nº 5019768-40.2025.8.21.7000

ID: 292786440

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019768-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019768-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : TOZZINI, FREIRE, T… Agravo de Instrumento Nº 5019768-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard (OAB RS029023) EMENTA agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. requisitos do artIGO 489 , § 1º do código de processo civil. atendidos. preliminar rejeitada. base de cálculo dos honorários advocatícios. decisão transitada em julgado. preclusão consumativa. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, julgou procedente a impugnação, nos termos do dispositivo (evento 25 - proc. 5002691-24.2022.8.21.0145): III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, em face de TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Sucumbente, condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais. Sem incidência de honorários em favor do impugnado/credor (REsp. 1.134.186/RS). Em suas razões de agravo alega ausência de manifestação sobre os argumentos da agravante, alegando ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Refere que apenas foram mencionados os argumentos do Ente Municipal, e não da parte agravante, referente ao erro material; impossibilidade de reformatio in pejus e violação ao art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Refere que há erro material na sentença em embargos de declaração ao constar que os honorários advocatícios seriam calculados pelo valor da causa. Enfatiza que a sentença da ação anulatória condenou o Ente Municipal ao pagamento de honorários sobre o valor do proveito econômico, o que corresponde ao valor do débito desconstituído atualizado. Defende que não poderia a sentença de embargos de declaração alterar a base de cálculo da condenação dos honorários em desfavor da parte recorrente, sob pena de reformatio in pejus . Ainda, destaca o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça que indica a ordem de prioridade para o cálculo dos honorários advocatícios, postulando seja observado o proveito econômico como fixado na sentença da ação anulatória. Destaca que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, na forma do art. 494 do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência e postula pelo acolhimento do agravo de instrumento , enfatizando que as intimações se deem em nome dos procuradores Gustavo Nygaard (OAB/RS 29.023) e Rafael Mallmann (OAB/RS 51.454), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC (evento 1 - INIC1). O presente foi devidamente processado (evento 6 - DESPDEC1), sendo certificado decurso do prazo sem manifestação da parte agravada (evento 13). O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório . De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente está a tratar de cumprimento de sentença oposto por TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, objetivando o pagamento da verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação anulatória (9000587- 93.2019.8.21.0145), no valor de R$83.027,98 (oitenta e três mil vinte e sete reais e noventa e oito centavos) (evento 1 - proc. 5002691-24.2022.8.21.0145). A sentença proferida nos autos da ação anulatória julgou procedente a ação, nos temos do dispositivo (evento 1, Outros 7 - proc. 5002691-24.2022.8.21.0145): III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para, confirmada a liminar deferida pela segunda instância, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à base de cálculo apurada (decorrente de atos cooperativos típicos); e consequentemente desconstituir a totalidade do débito apurado nos autos do Auto de Infração nº 2017/I00000007/ processo administrativo nº 2017/I00018/I00013. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em oito por cento do valor do proveito econômico advindo para a autora, levando-se em conta a natureza da lide, o trabalho realizado e o montante posto em causa (art. 85, §§ 2.º e 3.º, II, do Código de Processo Civil). Isento o Município do pagamento da taxa única (art. 5°, inc. I da Lei n° 14634/2014). Condeno-o ao pagamento integral das despesas processuais (arts. 14 e 16 da Lei n° 14634 /2014). Caso a parte vencedora tenha antecipado taxa única e despesas, o ente público deverá reembolsar estes valores da seguinte forma (Lei n° 14.634/2014, art. 5º, parágrafo único, parte final): a) com correção pelo IPCA-E (admitida a deflação, preservado o valor nominal, conforme o Tema n° 678 do STJ) a contar da data de cada desembolso; b) com juros moratórios à taxa aplicada à caderneta de poupança (art. 12, inc. II da Lei Federal n° 8.177/1991), a contar do trânsito em julgado desta decisão. A referida sentença transitou em julgado em 01.12.2021 (evento 1- Outros 8). O Município demandado opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra a pretensão do autor, informando que a condenação da ação principal foi modificada em embargos de declaração, acolhidos parcialmente, para afastar a base de cálculo sobre o proveito econômico, que passa a ser calculado sobre o valor da causa. Defende como devido o valor de honorários de R$49.042,26 (quarenta e nove mil quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), apresentando-se como excesso o valor de R$33.985,72 (trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) (evento 11 - Impugnação 1). O autor, ora agravante, insurge-se contra a impugnação, apresentando cópia dos embargos opostos da sentença proferida perante a sentença da ação anulatória,. assim como cópia da sentença proferida nos declaratórios (evento 14, Outros 2 e 3). Defende que houve erro material na sentença de embargos, posto que não seria possível a reforma em prejuízo do recorrente, no caso, o autor. Registro, por oportuno (evento 14, Outros 3): Vistos. SICREDI PIONEIRA RS opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença prolatada, especificamente no que tocante ao percentual dos honorários. É O BREVE E SUCINTO RELATO. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, os acolho para sanar a omissão existente, uma vez que o artigo 85, §5° do CPC, sustenta a majoração dos honorários na forma como postulada. Assim, acolho os embargos declaratórios, para o fim de sanar a omissão e retificar os honorários sucumbenciais fixados na sentença para 10% até o limite de 200 SM e o excedente em 8%, tendo como base o valor da causa. Registre-se que a parte autora opôs embargos de declaração sustentando omissão no julgado ao não restar estabelecidos os valores que se encontram fora do percentual do inc. II do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, defendendo ser aplicável também percentual para a primeira linha do inc. I, considerando os parâmetros do art. 85, § 3º e incisos do Código de Processo Civil. Não obstante as razões e fundamentos apresentados pela parte agravante, não merece acolhimento a pretensão. Primeiro , descabe a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . No caso, a sentença de origem explicitou a decisão proferida na ação de conhecimento acerca da base de cálculo dos honorários, diga-se, já transitada em julgado. O fato da decisão se revelar sucinta, não representa ausência de fundamentação que comprometa sua validade. A insurgência do exequente com o entendimento adotado pelo juízo de origem não macula a validade da decisão , estando atendida a regra do art. 489 , § 1º, do Código de Processo Civil. Saliento que, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada ( art. 93 , inciso IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos, de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo ou das razões de sua não adoção. Isso, porque: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1.696.920/RJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.10.2017, publicado DJe em 19.12.2017). Nesse mesmo sentido se manifestou o Ministro Humberto Martins nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 851.451/RJ, in verbis : Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão , o que de fato ocorreu. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Assim, o não enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelas partes não sugerem a nulidade da decisão, desde que o adotado seja suficiente para decidir a lide. Como antes já mencionado, o juízo de origem acolheu a impugnação com base na decisão de conhecimento transitada em julgado que fixou como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa. Rejeitada a preliminar. No mérito , de igual sorte não prospera a irresignação do agravante. Veja-se que o juízo de origem, na fase de conhecimento, acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão e retificar os honorários sucumbenciais fixados na sentença para 10% até o limite de 200 SM e o excedente em 8%, tendo como base o valor da causa.” (evento 11 – OUT3 – autos originários) É de conhecimento desta julgadora que os embargos foram opostos pela parte ora agravante que postulou pela aplicação correta dos parâmetros previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, o juízo de origem, na ocasião, adotou como base de cálculo o valor da causa, o que não foi impugnado pelo recorrente, transitando em julgado a decisão na data de 01.12.2021 . Preclusa, portanto, a discussão ora em analise. As alegações de reformatio in pejus e de erro material não possuem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada. No ponto, bem colocou o digno Procurador de Justiça em seu parecer (evento 16 - PARECER1): (...) Desse modo, a alegação de ocorrência de erro material na sentença da ação anulatória, quando condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo como base o valor da causa, encontra-se precluso, inclusive em razão da coisa julgada, já que o recorrente, no curso do processo, não manejou o recurso cabível. Além do mais, em que pese matéria de ordem pública, tais questões, quando decididas, suportam, também, os efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. 1. Caso em que já houve decisão anterior analisando a questão relativa ao arbitramento da verba honorária no cumprimento de sentença, de forma que não é dado ao julgador a quo analisar novamente a questão e decidir de modo diverso. Matéria atingida pela preclusão.2. Até mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa, pois, uma vez decididas no processo, não podem ser novamente discutidas. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51068902820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-12-2024) Tal rediscussão somente se mostra cabível por meio de ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais. (...) Registro entendimento jurisprudencial acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. PRECLUSÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, no cumprimento de sentença , sob alegação de excesso de execução e quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de impugnação ao bloqueio de valores após o prazo legal, alegando excesso de execução e quitação do débito, e se tal impugnação estaria sujeita à preclusão . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impugnação ao bloqueio de valores foi apresentada fora do prazo legal, configurando preclusão , conforme art. 507 do CPC, uma vez que não houve demonstração de fato novo ou nulidade absoluta que justificasse a insurgência.2. A alegação de excesso de execução e ilegalidade na manutenção da penhora é genérica e não discrimina concretamente as causas do alegado excesso.3. O cumprimento de sentença se baseia em título judicial transitado em julgado , impedindo a rediscussão de matéria já decidida ou preclusa. 4. Ausente probabilidade de provimento do recurso, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, conforme art. 995, § único, do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, 995, § único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.260.263; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50952517620258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 15-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51203383420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EX-PROCURADOR. HONORÁRIOS. BAIXA DO PROCESSO. PRECLUSÃO MÁXIMA. ART. 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ex-procurador da parte exequente, que pretende reabrir discussão sobre valores devidos pelo executado. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente para reconhecer o excesso de execução e excluir qualquer valor devido ao recorrente, decisão esta mantida por acórdão que julgou a apelação. Com o trânsito em julgado da decisão e baixa do feito, o recorrente apresentou petições para reencaminhamento à Vara Empresarial e aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso inadmissível por versar sobre matéria já decidida com trânsito em julgado . Proferida decisão monocrática pelo Relator com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC, e 206, XXXVI, do RITJRS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso visando reabrir matéria já definitivamente decidida em acórdão com trânsito em julgado . III. RAZÕES DE DECIDIR Houve desprovimento da apelação interposta após acolhimento da impugnação apresentada pelo executado, decisão transitada em julgado . O art. 508 do CPC estabelece que transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas. Assim, a recurso presente configura-se tentativa de rediscussão de matéria já exaurida, o que impede a reabertura da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de matéria já decidida em acórdão com trânsito em julgado , sendo incabível recurso que vise reabrir questão atingida pela preclusão máxima, conforme art. 508 do CPC .(Agravo de Instrumento, Nº 51130209720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . PRECLUSÃO TEMPORAL E COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. NÃO É CABÍVEL RECONSIDERAR DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, QUANDO REGULARMENTE PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC) E A COISA JULGADA MATERIAL (ART. 507 DO CPC). 2. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA PENHORA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51097879220258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 30-04-2025) Com essas considerações, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da decisão, e, no mérito, merece ser mantida a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, observe-se os nomes dos procuradores indicados na inicial recursal para fins de intimação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5173804-40.2025.8.21.7000

ID: 313969178

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5173804-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROGERIO SILVA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SANTIN GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5173804-40.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014025-95.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : SILVIO ROGERIO … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5173804-40.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014025-95.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : SILVIO ROGERIO SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIN GONCALVES (OAB RS085760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Marcelo Santin Gonçalves, advogado, em favor do paciente Sílvio Rogério da Silva Vargas ( evento 1, INIC1 ), que teve decretada sua prisão preventiva no dia 25/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 do proc nº 5009888-70.2025.8.21.0033 - pedido de prisão preventiva ), pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado, sendo o Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo/RS apontado como autoridade coatora. Em síntese, o impetrante afirma que a decisão atacada fundamentou-se na gravidade em abstrato do delito imputado ao paciente, utilizando de pressupostos genéricos, para decretar a segregação cautelar. Sustenta que Sílvio tem bons antecedentes e outras condições favoráveis para permanecer em liberdade. Aduz que não houve fundamentação específica quanto à inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a prisão preventiva uma antecipação do cumprimento da pena. Refere que há afronta ao princípio da presunção de inocência. Dessa forma, requer, em sede liminar, a imediata expedição de contramandado em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da segregação por medida cautelar diversa. No mérito, pugna pela ratificação da liminar, caso concedida, com a concessão da ordem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade, pleiteada pela impetrante em favor do paciente, tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . No presente caso, a decisão atacada remete a outra anterior ( evento 59, DESPADEC1 da ação penal ): "Inicialmente, cabe apontar que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ( processo 5009888-70.2025.8.21.0033/RS, evento 4, PROMOÇÃO1 ) já indicou, fundamentadamente, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, a bem da ordem pública e da conveniência da instrução. Considerando que a defesa não trouxe elementos a darem ensejo a uma mudança de entendimento, reporto-me aos fundamentos do despacho supracitado, por permanecerem hígidos ao entendimento deste Magistrado. Além disso, importa salientar que o acusado, ciente do mandado de prisão expedido contra si, constituiu advogado nos autos e permanece na condição de foragido, o que demonstra que não pretende aderir às ordens judiciais, motivo pelo qual a segregação também se faz necessária para resguardar a aplicação da lei penal. Presente, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria delitiva, com o que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual penal, inclusive aquele previsto no artigo 313, inciso I, do CPP. No mais, aponto que as condições pessoais favoráveis do acusado (como residência fixa, trabalho lícito, primariedade e bons antecedentes) não tem o condão de tornar desnecessária a segregação, nem operam como direito subjetivo à concessão da liberdade, quando presentes os fundamentos da prisão cautelar, conforme já pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial 1 . Por fim, é importante que se diga, em atenção a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, a qual alterou substancialmente o regime da prisão cautelar no âmbito do direito processual penal brasileiro, instituindo alternativas ao cárcere, e consagrou o caráter subsidiário da prisão, aponto que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código do Processo Penal apresentaria eficácia em assegurar o objetivo visado pela segregação cautelar decretada, razão pela qual incabível a substituição da prisão por medidas diversas. Assim, e não havendo alteração no quadro fático e jurídico que determinou a prisão do acusado, não há que se falar em revogação do decreto prisional. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu SILVIO ROGERIO SILVA VARGAS , mantendo sua segregação." Trata-se, portanto, de utilização do método de fundamentação per relationem , que é amplamente admitido pela jurisprudência pátria, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, entendo que não se verifica ilegalidade no decreto preventivo de Sílvio , proferido, no dia 25/04/2025, sob os seguintes fundamentos ( evento 6, DESPADEC1 do pedido de prisão preventiva ): "Trata-se de investigação que visa a apurar as circunstância de crime grave contra a vida. Verificam-se presentes os indícios da materialidade do crime, através do registro de ocorrência policial n.º 527/2025/200720, Relatório de Local de Crime n.º 46900, prontuário de atendimento médico hospitalar n.° 3745343 e dados extraídos dos depoimentos. Presentes, ainda, elementos de informação que convergem para a indicação da autoria, recaindo fundadas e robustas suspeitas sobre os representados SÍLVIO, LUAN, DAVID e JULIANO , que teriam, em tese, juntamente com MAURÍCIO , deferido golpes de faca e pedradas contra a vítima Anderson, em um espancamento coletivo entre os investigados e Éderson, do que resultaram múltiplas lesões graves em Anderson, que permaneceu internado em estado grave, intubado e em coma, no Hospital Centenário. Segundo o relato de Larissa, que também teria sido agredida durante a briga, tentando defender Anderson, os acusados apenas cessaram a ação e deixaram o local devido à aproximação de vizinhos, o que reforça a gravidade da conduta empregada pelo grupo. Relatou, ainda, que MAURÍCIO , SÍLVIO e LUAN já tinham tentado invadir a casa da vítima no sábado, e que já havia sofrido ameaças anteriores, desde 2017, após o término do relacionamento com MAURÍCIO , com quem possui um filho. Afirmou que, por temor, ainda não retornou à residência onde ocorreram os fatos. Tanto Larissa quanto Éderson, por quem teria supostamente iniciado as agressões por parte do grupo, reconhecem os representados, que são parentes entre si e conhecidos da vizinhança como irmãos "Garcia". Verifica-se, pelo exposto, que os elementos informativos colhidos apresentam-se harmônicos e verossímeis, encontrando respaldo em informações prestadas por moradores locais e denúncia anônima, conferindo robustez às declarações das testemunhas/vítimas e evidenciando, de forma preliminar, indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao representado. Superado o ponto, tenho que também presente o periculum libertatis. Inicialmente, cumpre apontar a gravidade concreta do delito em comento, que indica a agressividade dos representados e o risco que representa à ordem pública, considerando as circunstâncias do crime - número de agressores, violência empregada, uso de armas brancas e possibilidade de premeditação - revelando a periculosidade concreta dos investigados, além de indicarem risco à integridade física e psicológica das vítimas e de pessoas a elas relacionadas, de modo que a prisão também visa à conveniência da instrução criminal. Por fim, é importante que se diga, em atenção a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, a qual alterou substancialmente o regime da prisão cautelar no âmbito do direito processual penal brasileiro, instituindo alternativas ao cárcere, e consagrou o caráter subsidiário da prisão, aponto que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código do Processo Penal apresentaria eficácia em assegurar o objetivo visado pela segregação cautelar decretada, razão pela qual incabível a substituição da prisão por medidas diversas. Ante o exposto, ACOLHO a representação da Autoridade Policial e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos investigados, abaixo indicados: 1. SILVIO ROGERIO SILVA VARGAS , RG 8067763105; 2. LUAN MATEUS FERNANDES VARGAS , RG 1117005403; 3. DAVID WILLIAN FERNANDES ARAUJO , RG 2117127941 e 4. JULIANO CÉSAR FERNANDES VARGAS , RG 1116930254, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 313 do mesmo Diploma Legal. Expeça-se mandado de prisão, comunicando-se a Autoridade Policial para que se providencie na captura." Como se percebe, a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na periculosidade do agente e na conveniência da instrução penal. Pois bem. Entendo que os elementos colhidos nos autos até o momento são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ). A hipótese ganha força com os depoimentos dos policiais que atenderam ao chamado ( evento 1, DOC26 , evento 1, DOC27 e evento 1, DOC28 todos do IP ), bem como da esposa da vítima, que indicou o nome dos envolvidos, sendo que o paciente seria um deles ( evento 1, VIDEO6 do IP ). Da mesma forma, entendo presente o requisito do periculum libertatis , seja porque o crime imputado ao paciente é grave, tendo a tentativa de homicídio qualificado pena carcerária entre 12 e 30 anos de reclusão, reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP); seja porque a periculosidade do agente restou suficientemente demonstrada nos autos, diante da gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada. Isso porque, em relação à gravidade concreta da conduta , a tentativa de homicídio ocorreu com violência, considerando o modos operandi que, a princípio, foi com socos, chutes, pedradas e facadas. As fotos da vítima ( 1.11 , 1.12 , 1.13 , 1.14 , 1.15 e 1.16 todos da ação penal ), assim como o boletim de atendimento médico ( evento 28, DOC1 do IP ), acostados aos autos, demonstram a agressividade exacerbada com que Anderson fora agredido, tendo sido hospitalizado em estado grave ( evento 28, DOC1 do IP ). Ainda, conforme depoimentos colhidos durante o inquérito, algumas testemunhas não quiseram ser identificadas por medo de represália ( evento 1, RELINVESTIG5 ação penal ): O temor manifestado pelas testemunhas reforça a fundamentação adotada pelo juízo de origem ao decretar a prisão preventiva, também, sob o fundamento da conveniência da instrução penal. Assim, a revogação da prisão preventiva, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente, considerando o modus operandi com que o delito foi cometido, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, não sendo suficiente sua substituição por medidas cautelares diversas da segregação. Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: "HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... 3. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre in casu. 4. ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . Embora argumente a defesa técnica que, em caso de condenação, o paciente não cumprirá pena em regime fechado, invocando que, em tese, o paciente terá direito à redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é de se observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51267929820238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 26-06-2023)" Já no que diz respeito ao fato de que Sílvio é primário, tem residência fixa, família constituída e ocupação laboral lícita, registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. (...) RESSALTO, AINDA, QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES UM DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE, IN CASU. (...) AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Ademais, como consabido, condições pessoais favoráveis, ou seja, ser primário, ostentar bons antecedentes e residência fixa não enseja, por si só, a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (...) ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelas imagens captadas, extração de dados dos telefones, relatório de investigação e demais elementos contidos no expediente investigativo. (...) Em que pese a presença de condições pessoais favoráveis, a periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do paciente concretiza a necessidade da custódia cautelar , considerando ainda que a vítima alvo da ação criminosa não restou atingida, sendo imprescindível resguardar a sua integridade física, por ser a única testemunha ocular do fato. (...) ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. (...) 9. É pacífico o entendimento desse Órgão fracionário no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE OU DOMICÍLIO CERTO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-04-2024) (grifei Assim, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pelo impetrante em favor do paciente. Dispenso informações, por se tratar de processo eletrônico. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1 . Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 1 . Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, sendo um dos agentes reincidente (art. 313, inc. I e II, do CPP). - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A decisão que decretou a segregação cautelar do ora paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual a tutela da ordem pública. O Julgador, analisando os elementos do caso concreto, no âmbito de seu livre convencimento motivado, corretamente justificou a prisão preventiva do agente, atendendo às normas dispostas nos arts. 312, 313 e 315, todos do CPP. - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. Retirado com suficiência da prisão em flagrante dos acusados. (...). - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoaisfavoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Os documentos colacionados ao writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70080808256, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 27/03/2019).

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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Lizete Cardoso Barboza

ID: 317954411

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178169-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LIZETE CARDOSO BARBOZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA SENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178169-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EUGENIO… Agravo de Instrumento Nº 5178169-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : LIZETE CARDOSO BARBOZA ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) ADVOGADO(A) : TATIANE MALLORCA MIRAPALHETE MACEDO (OAB RS127385) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contratos de empréstimo pessoal e impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legalidade da concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes; (ii) a proporcionalidade da multa diária fixada pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da tutela de urgência está amparada na demonstração de abusividade dos juros remuneratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que autoriza a revisão contratual em casos de desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, é adequada e proporcional, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o art. 537 do CPC. 3. Não há demonstração de desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, justificando a manutenção da multa tal como estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser concedida para suspender descontos abusivos em contratos de empréstimo, e a multa diária é instrumento válido para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que proporcional e razoável. v. jurisprudências e leis relevantes citadas: cpc, arts. 300, 139, iv e 537; STJ, REsp n. 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 1354776/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51998994420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 16-10-2024; tjrs, Agravo de Instrumento, Nº 50922078320248217000, Rel. Roberto José Ludwig, J. 17-07-2024. vi. agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face da decisão proferida pela Eminente Dra. Fabiana Gaier Baldino que, nos autos da ação revisional movida por LIZETE CARDOSO BARBOZA , assim dispôs ( evento 10, DESPAOFC1 ): Vistos. 1. DA INICIAL: 1.1. Recebo a inicial. LIZETE CARDOSO BARBOZA ajuizou a presente ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA objetivando, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo pessoal nº 507128223, 998000498513 e 998000521349 e que a parte ré abstenha-se de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. Disse que celebrou 03 (três) contratos de empréstimo pessoal, com parcelas de R$ 212,98, R$ 1.020,10 e R$ 378,58, totalizando R$ 1.611,56, valores que a deixaram sem recursos para suas despesas básicas mensais, em razão das condições contratuais extremamente abusivas impostas pela parte ré. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a fragilidade da parte autora na nítida relação de consumo trazida a juízo, inverto o ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o caso de conceder a tutela de urgência, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, visto que os juros praticados são exorbitantes, conforme análise dos eventos 7.3 , 7.4 e 7.5 . A taxa de juros pactuada é de 19,85% ao mês, ao passo que as taxas médias de mercado para a ocasião (dezembro/2023 e março/2024), são de 5,68% e 5,78% ao mês, conforme tela anexa. Preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em conjunto com o entendimento do Superior Tribunal de Jusitça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Contudo, o depósito deverá observar a taxa média praticada na ocasião do contrato, conforme evento 9, ANEXO1 , com a juntada dos cálculos, sob pena de revogação da tutela de urgência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/ REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA , HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É PERMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MULTA. SÚMULAS N. 30, 294, 296 E 472 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PORÉM, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO BANCÁRIO, E NÃO TENDO SIDO DE QUALQUER FORMA DEMONSTRADA SUA INCIDÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE TAL PONTO. DA TUTELA PROVISÓRIA. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50300316920238210027, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 30-04-2025) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, condicionada aos depósitos das parcelas incontroversas, observadas as taxas médias praticadas na ocasião ( evento 9, ANEXO1 ), para determinar que a parte ré providencie a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo pessoal não consignado nºs 507128223, 998000498513 e 998000521349, bem como e abstenha-se de inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Vai intimada a parte autora para proceder ao depósito da primeira parcela, bem como juntar os cálculos conforme acima fundamentado. Prazo: 05 (cinco) dias. Vai intimada a parte ré desta decisão, por e-mail, forte no §5º do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006. 1.2. Vão remetidos os autos CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. É obrigatório o comparecimento das partes acompanhadas de advogados, e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, conforme o artigo 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência. Não possuindo a parte ré interesse na autocomposição, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, conforme exige o § 5º do artigo 334 do diploma processual civil, sendo que o prazo para contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 2. QUANTO À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CUMPRA-SE NA SEGUINTE ORDEM: 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré da audiência de autocomposição via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o caput do art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução nº 455/2022-CNJ. Também deve ser intimada a parte ré para, querendo, até a contestação, opor-se ou não à prática de atos processuais por meio exclusivamente eletrônico, conforme o art. 3º, caput, da Resolução nº 345/2020-CNJ, com a advertência de que, no silêncio, presumir-se-á pelo consentimento. 2.2. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. 2.3. Também deve ser intimada a parte ré para justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade que comparecer aos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. 3. DO TRÂMITE PROCESSUAL: 3.1. Apresentada contestação, intime-se para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, voltem conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento no estado em que se encontra, conforme os artigos 354 a 357 do Código de Processo Civil. Vai intimada a parte autora. Diligências legais. Em suas razões, alegou inexistirem elementos que justifiquem a urgência da tutela antecipada deferida, sustentando que a legalidade dos descontos deverá ser discutida no mérito, mediante apresentação de defesa e produção de provas. Afirmou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois o desconto decorre de contrato regularmente firmado e a suspensão vai comprometer seu direito creditício. Contestou a imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, por considerá-la desproporcional e incompatível com a realidade dos autos, especialmente porque os descontos são mensais e não diários, sendo o processo de cessação operacionalizado pelo INSS de forma mensal, conforme a IN INSS/PRES nº 28/2008. Citou precedentes. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento para afastar multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Alternativamente, pugnou pelo afastamento da incidência diária da multa, considerando que o encerramento dos descontos necessita de procedimentos administrativos externos a instituição financeira, bem como que seja ampliado o prazo de 72 horas para cumprimento da decisão, diante da necessidade de trâmites administrativos externos ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência recursal da instituição financeira agravante diz respeito ao deferimento da tutela de urgência que determinou à ré a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, bem como a abstenção da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de ação revisional, desde que presentes três requisitos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) que haja real demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. Ainda, conforme disposto no art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso, a parte agravada demonstrou que a sua insurgência no tocante à suposta cobrança a maior dos juros remuneratórios realizada pela instituição financeira agravante se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. Como bem reconhecido pela Julgadora a quo , não há dúvida sobre a plausibilidade na alegação de abusividade na contratação, pois as taxas de juros estabelecidas nos três contratos foram de 19,85% a.m. e 778,32% a.a. ( evento 7, CONTR3 , evento 7, CONTR4 , evento 7, CONTR5 ), quando as médias apuradas pelo Bacen à época das contratações (dez/2023, jan/2024 e mar/2024) para a mesma espécie 1 eram de 5,68% ao mês e 94,07% ao ano, 5,50% ao mês e 90,04% ao ano e 5,78% ao mês e 96,32% ao ano, respectivamente. Assim, caracterizada, ao menos nesta fase processual, a alegada abusividade capaz de ensejar o deferimento da tutela antecipada de readequação dos descontos no valor incontroverso, até o final da lide. No que se refere à fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem liminar, sabe-se que, na forma do art. 139, IV, do CPC 1 , incumbe ao juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Como é cediço, a finalidade da multa não é de obrigar a parte ao seu pagamento, mas sim, compeli-la ao cumprimento da obrigação fixada em decisão judicial, conforme preceitua o artigo 537 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 537: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Assim, cabível a fixação de multa nas obrigações de fazer em tutela provisória, desde que suficiente e compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Quanto ao valor fixado, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação infraconstitucional sobre o tema, adotou o entendimento de que ao juízo é cabível modificar o valor da multa quando verificar excessivo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). 2. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu como elevada a quantia executada. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1354776/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019). No caso em análise, o juízo da origem arbitrou a multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao período de 30 dias. Referido valor não se mostra excessivo, estando adequado e proporcional ao fim a que se destina, considerada a natureza da ação. Destarte, não havendo demonstração de desproporcionalidade ou de impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo e nos moldes fixados judicialmente, impõe-se a manutenção da multa diária tal como estipulada. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. FIXAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS. MULTA DIÁRIA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ASTREINTES FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES, PEÇA PROCESSUAL QUE SERVE APENAS PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM O INTUITO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXARADA E NÃO PIORAR A SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. AGINT NO RESP Nº 1.591.925/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51998994420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 16-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: Agravante que defende a ausência de requisitos do art. 300 do CPC, pois há elementos que comprovam a contratação. Caso concreto em que o boletim de ocorrência realizado pelo agravado /autor cerca de 17 dias após a entrada do valor em sua conta conduzem à probabilidade do direito. Quanto ao risco de dano, está presente também no depósito, aliado à manutenção de eventuais descontos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Cabível fixação de multa por descumprimento da ordem judicial, não sendo o caso de afastamento. Estipulado valor razoável e limite às astreintes , deve ser mantida a decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50922078320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024) Logo, deve ser mantida a decisão recorrida que, em caso de descumprimento da determinação judicial, fixou multa diária o valor R$ 500,00, limitada ao período de 30 dias. Por fim, verifica-se que a decisão agravada não fixou prazo para o cumprimento da medida, razão pela qual fica prejudicado o pedido de ampliação de prazo. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado.20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. 1 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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Itau Unibanco S.A. x Indústria De Calçados Bokalino Ltda. e outros

ID: 317795208

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179624-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179624-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE… Agravo de Instrumento Nº 5179624-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão interlocutória do evento 34, integrada pela decisão do evento 87, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas TERRA E ÁGUA INDÚSTRIA DE CALÇADOS S.A. e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. Cita-se as decisões de lavra do eminente Magistrado Dr. Darlan Élis de Borba e Rocha - evento 34, DESPADEC1 e evento 87, DESPADEC1 : (evento 34) Vistos. Cuida-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pelas empresas TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21). Juntaram procuração e documentos (evento 1.1 ). Deferido o pedido de parcelamento das custas (evento 3.1 ), foi recolhida a primeira parcela conforme comprovante do evento 14.2 . Restou determinada, ainda, a realização de constatação prévia (evento 16.1 ). É o breve relato. Decido. 1) Do laudo de constatação prévia (Art. 51-A, da Lei n.° 11.101/05). No evento 27.1 , foi nomeada a sociedade empresária WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n° 23.566.957/0001-03), tendo como profissional responsável FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, para realização de perícia prévia, consistente na análise das reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade documental. Concluiu o perito que a documentação apresentada pelas autoras atende às disposições legais, havendo o cumprimento adequado dos requisitos do Art. 51 da LRF. (evento 23.2 , páginas 44 a 46). Quanto às reais condições de funcionamento, o perito realizou inspeção pessoal nas instalações do grupo, conversando com o sócio e com o advogado das empresas. Apurou, na ocasião, que havia "presença de colaboradores nas áreas administrativas, bem como de colaboradores uniformizados, utilizando-se de toda a estrutura operacional e maquinários para o bom desempenho das tarefas." (evento 23.2 , página 37). Após a realização de visita na sede das empresas Requerentes, bem como da análise econômico-financeira, constatou a harmonia entre os fatos narrados na exordial e as informações constatadas tanto na visita quanto nos documentos fornecidos. Assim, o resultado obtido na contatação prévia foi pelo deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Assim, as empresas comprovaram o cumprimento dos requisitos formais do pedido de processamento de sua recuperação judicial , conforme arts. 48 e 52 da Lei n.º 11.101/05. 2) Da consolidação substancial (Art. 69-J, da Lei 11.101/05). Defiro o pedido de aplicação da consolidação substancial mediante autorização judicial (art. 69-J da Lei n.º 11.101/05), pois se percebe que as empresas compartilham o mesmo quadro societário, com objetos sociais iguais, analisados do ponto de vista de configuração de grupo econômico, mostrando uma relação de dependência entre as empresas, que atuam em conjunto no ramo de atividade desenvolvido. 3) Quanto ao pedido de declaração da essencialidade de bens: No pedido inicial, a requerente postulou a declaração de essencialidade de bens necessários à continuidade de suas atividades, os quais, caso sejam constritos, inviabilizariam o soerguimento da empresa. Os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho. Assim, para auxiliar no soerguimento da empresa, DEFIRO o pedido e determino seja declarada a essencialidade dos bens descritos no evento evento 1, DOC44 apenas no que concerne aos imóveis e maquinários indicados no item 'c' , nos termos do art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.° 11.101/05. 4) Quanto ao pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21), determinando e esclarecendo o que segue: a) mantenho a nomeação da sociedade WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n.º 23.566.957/0001-03), com endereço na Av. Paulista, 1765, 7º andar, Conj. 72, Bela Vista, São Paulo–SP, telefone (15) 3232-7152 e e-mail contato@wfsp.com.br, na pessoa de seu profissional responsável, FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, considerando o aceite do encargo. Determino a expedição do respectivo termo de compromisso; ... c) ORDENO a suspensão das execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio das recuperandas, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo de 180 dias, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, ressalvadas as ações previstas no parágrafo 1.º do artigo 6.º, ficando vedada a expropriação dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período da recuperação judicial, inclusive por créditos não sujeitos ao plano de recuperação, nos termos dos §§ 7ª A e 7ª B do artigo 6.º da Lei, devendo a parte autora proceder às comunicações, mediante juntada aos autos respectivos de cópia desta decisão; ... (evento 87) Vistos. 1. Dos embargos de declaração do banco Itaú (evento 57.2 ). Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas não os acolho. O juízo da recuperação judicial mantém competência para decidir sobre atos constritivos mesmo após o término do stay period , desde que os bens sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial. No caso, a essencialidade dos bens foi reconhecida no evento 34.1 , com base nos impactos que eventual constrição pode causar à operação da empresa, especialmente no pagamento de fornecedores e empregados. Quanto à intimação dos credores, não há omissão. A intimação por edital está prevista no art. 55 da Lei n.º 11.101/2005, sendo o meio legal para comunicação no processamento da recuperação judicial, não havendo óbice a intimação por meio de seus procuradores. Portanto, não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. Cadastre-se e intime-se o embargante banco Itaú. ... Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que o único imóvel registrado na matrícula n. 24.187, do CRI de Farroupilha (RS), consistente em uma fração de terras localizada na Rua Baldizar Maggioni, sem qualquer benfeitoria, na medida em que inexistem averbações de construção na matrícula, enquanto que no Laudo de Constatação Prévia foram indicados outros endereços, ou seja, o local de funcionamento das agravadas não coincide com o endereço do bem indicado por elas como supostamente essencial. Alega que situação semelhante acontece com os veículos constados no ev. 1, “OUT 44”, dos autos de origem, a exemplo do “Veiculo Passeio Volvo XC60 D5 Momentum” e o “Veiculo Jeep Compass Longit UDE T270 FLEX”, isto é, dois automóveis de modelo SUV, considerados de luxo no Brasil. Destaca que não houve a comprovação especificada de que esses veículos são realmente empregados no processo produtivo da empresa. Assevera que a competência do Juízo da Recuperação Judicial para analisar os atos constritivos que recaem sobre bens de capital se limita à vigência do stay period , sendo plenamente possível expropriar bens dessa natureza após o decurso desse prazo. Postula pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastado: (a) o reconhecimento genérico da essencialidade dos bens indicados pelas agravadas ao ev. 1, “OUT44”, sobretudo os veículos de luxo antes referido e o imóvel registrado na matrícula n. 24.187 do CRI de Farroupilha (RS), bem como (b) o entendimento de que não é possível a expropriação de bens declarados como essenciais, até o fim da Recuperação Judicial, na medida em que essa proibição somente perdura durante o stay period . Argui a inépcia da inicial por falta de causa de pedir. Insurge-se com a conclusão de que o indeferimento do cadastramento dos credores e trabalhadores nos autos da Recuperação Judicial de origem e de seus respectivos procuradores, para possibilitar-lhes a ciência dos atos praticados, bem como a sua participação no processo, viola os arts. 7.°, 9.°, 10, 272, §§ 2.º e 5.º, 231, inc. VII, todos do CPC, e 189 da Lei n. 11.101/2005, ferindo o seu direito de fiscalizar as atividades das agravadas e de se manifestar acerca de atos que impactem seus direitos creditórios, ainda que indiretamente. Pretende a concessão de antecipação da tutela recursal. Ao final, requer o provimento do recurso. O recurso foi devidamente preparado. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela recursal. É o breve relatório. Decido. Da Admissibilidade Recursal O presente recurso deve ser conhecido parcialmente , pois, no que tange à insurgência relativa à essencialidade dos veículos listados evento 1, OUT44 , carece de interesse recursal. Cito os bens arrolados na lista ( evento 1, OUT44 ): - inúmeras máquinas e equipamentos; - Veculos : Fiat Toro Endurence 1.8 CHA; Veiculo Passeio Volvo XC60; VE Culo Jeep Compass Longit; Tracker 12T MARCA G; - imóvel : matrícula 24.187 Isso porque, em análise detida da decisão agravada, verifica-se que o Juízo da recuperação judicial, expressamente, limitou a declaração de essencialidade aos maquinários e ao imóvel, não alcançando os veículos listados pelas recuperandas. Conforme consta na decisão recorrida: " Os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho ". Portanto, não há interesse recursal quanto a este ponto específico, uma vez que a decisão agravada não declarou a essencialidade dos veículos, restringindo-se apenas ao imóvel e aos maquinários. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do Agravo de Instrumento . Passo a analisar a parte conhecida do recurso. Da Tutela Recursal Para a concessão da tutela recursal, nos termos dos arts. 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do CPC, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Primeiramente, quanto à essencialidade dos bens, como já mencionado, a decisão agravada limitou-se a declarar essenciais apenas o imóvel e os maquinários, não alcançando os veículos listados pelas recuperandas. Em relação ao imóvel e aos maquinários declarados essenciais, o agravante não demonstrou de forma clara e específica que tais bens não seriam efetivamente essenciais à atividade empresarial das recuperandas, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade dos bens à atividade empresarial, sendo que, no caso concreto, o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão quanto a este ponto. Dessa forma, a decisão agravada, agiu em conformidade com o princípio basilar da recuperação judicial, qual seja, o da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. A finalidade do instituto recuperacional é viabilizar o soerguimento da empresa em crise, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A proteção aos bens de capital essenciais à atividade empresarial é um corolário lógico desse princípio. O artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é claro ao dispor que, mesmo o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, não poderá, durante o stay period , retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade. A declaração de essencialidade, neste momento, serve como um importante balizador para os demais juízos e credores, prevenindo a prática de atos que poderiam comprometer de forma irremediável a reestruturação da devedora. Aguardar a constrição de um maquinário vital para, só então, discutir sua essencialidade, poderia implicar a paralisação da produção, a perda de contratos e a demissão de funcionários, gerando um dano em cascata que a lei busca justamente evitar. A competência do juízo universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda é a viga mestra que sustenta todo o procedimento, e a proteção dos ativos indispensáveis à sua atividade é a manifestação mais concreta dessa competência. Assim, indefiro o pedido de tutela recursal . Da Inépcia da Inicial A tese de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, não se sustenta, pois da leitura da petição inicial que deu origem ao feito recuperacional, observa-se que as agravadas declinaram, sim, os fatores que, em sua perspectiva, as levaram à situação de crise econômico-financeira. Foram mencionados, entre outros pontos, o significativo aumento nos preços de matérias-primas, a elevação dos custos de exportação, os impactos financeiros decorrentes do encerramento de uma unidade fabril no estado de Pernambuco, com os consequentes custos rescisórios, e, de forma relevante, os efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de calçados, que teria resultado em devoluções de mercadorias e na retração da demanda. Nesse passo, a causa de pedir , no caso, está presente, pois as agravadas narraram os fatos que as levaram a buscar a tutela jurisdicional, consistentes na crise que afirmam atravessar. A suficiência ou não desses motivos para justificar a aprovação de um plano de soerguimento é questão a ser debatida no foro apropriado, que é a assembleia de credores, após a apresentação do plano. Portanto, não há falar, ao menos neste exame inicial, em inépcia da exordial que justifique a drástica medida de extinção do feito. Do Stay Period O agravante busca o reconhecimento do entendimento de que não é possível a expropriação de bens declarados como essenciais, até o fim da Recuperação Judicial, na medida em que essa proibição somente perdura durante o stay period. Neste ponto, cabe registrar que não é possível definir esta questão, neste momento processual, ou seja, sobre eventual prorrogação do stay period para além do prazo legal da regra geral. Com efeito, o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal. Ocorre que, no caso em análise, o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu recentemente (05/05/2025). Assim, não é possível decidir sobre eventual prorrogação do stay period , sob pena de supressão de instância. A análise sobre a possibilidade de prorrogação do stay period e seus efeitos sobre os bens declarados essenciais deverá ser realizada pelo Juízo de origem no momento oportuno, observando-se os requisitos legais e a jurisprudência aplicável. Do Cadastramento dos Credores O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o cadastramento dos credores e seus procuradores nos autos da recuperação judicial, alegando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Não assiste razão ao agravante. A Lei nº 11.101/2005 estabelece um procedimento específico para a recuperação judicial, prevendo formas próprias de comunicação com os credores, principalmente por meio de editais. Tal sistemática visa justamente a viabilizar o processamento da recuperação judicial, considerando a multiplicidade de credores e a necessidade de conferir celeridade ao feito. O cadastramento de todos os credores e seus advogados nos autos da recuperação judicial, para fins de intimação pessoal de todos os atos processuais, tornaria o procedimento extremamente moroso e inviável, comprometendo a própria finalidade do instituto recuperacional. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que, em regra, a cientificação dos credores nos autos da recuperação judicial ocorre mediante a publicação de editais, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal de cada credor para todos os atos do processo. Isso não significa, contudo, que os credores estejam impedidos de acompanhar o processo ou de exercer o contraditório e a ampla defesa quando seus interesses forem diretamente afetados. Portanto, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o cadastramento de todos os credores e seus procuradores nos autos da recuperação judicial, considerando a complexidade do procedimento e a inviabilidade prática de intimar pessoalmente todos os credores de todos os atos processuais. Em suma, não conheço do recurso no tocante à insurgência relativa à essencialidade dos veículos listados no evento 1, "OUT44", dos autos de origem, por ausência de interesse recursal; E, com fundamento nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo agravante. Comuniquem-se ao douto Juízo de origem os termos desta decisão. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a Administração Judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Dil. Legais.

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Processo nº 5194271-40.2025.8.21.7000

ID: 325925445

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194271-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BAUM CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIS VALDEZ POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194271-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : NATALIA BAUM CORREA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS V… Agravo de Instrumento Nº 5194271-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : NATALIA BAUM CORREA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS VALDEZ POLETTO (OAB RS057671) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SAÚDE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a existência do fato gerador das taxas municipais relativas ao exercício de 2022, a suposta nulidade da CDA nº 766 por divergência terminológica e a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demonstrada a regularidade do CNPJ da agravante em 2022, subsiste o fato gerador das taxas de licença e fiscalização. A jurisprudência reconhece como suficiente a potencial existência do poder de polícia para legitimar a cobrança. Quanto à CDA nº 766, embora haja divergência de nomenclatura entre a base legal e a descrição da taxa, os elementos constantes do título executivo atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, não havendo prejuízo à ampla defesa. A presunção de certeza e liquidez da CDA não foi afastada por prova inequívoca. Por fim, não se verifica hipótese de fixação equitativa de honorários, já que o valor do proveito econômico obtido não é irrisório. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA BAUM CORREA, inconformada com a decisão que acolheu parcialmente sua exceção de pré executividade, arguida na execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TORRES / RS, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por NATALIA BAUM CORREA contra MUNICÍPIO DE TORRES / RS apenas para o efeito de DECLARAR prescrito os créditos da CDA nº 765 que se venceram até novembro de 2018. Sem custas, dado o prosseguimento da execução. Todavia, condeno o Município credor ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (parcelas prescritas), fuclro no art. 85, §3º, I do CPC. Sustenta a ausência de fato gerador das Taxa de Alvará de Licença, relativamente ao exercício de 2022, pois o estabelecimento fora leiloado em ação trabalhista em 2021. Aduz que a CDA 766 é nula, pois a base legal indica a cobrança de Taxa de Fiscalização e Saúde, contudo a nomenclatura informa a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária, sendo taxas diversas, dai a nulidade da CDA. Menciona que o proveito econômico, no caso, é de R$ 3.390.00, sendo os honorários de sucumbência fixados no caso, de R$ 339,00, sendo necessária a fixação por apreciação equitativa. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da CDA, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Primeiramente, destaco que a exceção de pré-executividade, questiona acerca da não ocorrência do fato gerador das Taxa de Alvará de Licença, que ensejou a execução fiscal. Ademais, ressalto ser cabível a arguição da matéria em exceção de pré-executividade, em face da existência de prova pré-constituída e a desnecessidade de dilação probatória. Seja como for, optando a parte pela via da exceção de pré-executividade ( os embargos à execução opostos estão suspensos ), há de se contentar com a suficiência da prova documental apresentada para comprovar suas alegações, suportando eventuais consequências da inviabilidade de dilação probatória. Neste sentido, destaco caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Caso concreto, a questão referente à nulidade do lançamento do ITBI por inocorrência do fato gerador, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, pois constam nos autos os documentos necessários ao julgamento da matéria arguida. II) De acordo com o art. art. 156, II, da CFRB/88, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. E para a transmissão do bem, indispensável o registro do instrumento contratual de compra e venda no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). A simples previsão no contrato social de transferência dos imóveis para fins de integralização do capital social da pessoa jurídica, ainda que averbada perante a Junta Comercial, não tem o condão de transferir a propriedade. Tendo o fisco procedido ao lançamento tributário sem que tenha ocorrido a transmissão da propriedade, não restou configurado o fato gerador do tributo, na forma do art. 156, inciso II, do CTN, motivo pelo qual merece ser declarada a nulidade do lançamento do imposto e julgada extinta a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083406488, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020) – grifou-se. Pois bem. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 15/12/2023, visando a cobrança de débitos de ISS, Taxa de Vistoria e Taxa de Saúde. A irresignação da agravante, se dá somente em relação a CDA 766, razão pela qual colaciono-a: Inicialmente, destaco que, ao contrário do alegado pela agravante, da análise dos autos, verifico que a agravante estava com o CNPJ ativo em 2022 ( evento 14, CNPJ2 ), devendo portanto, adimplir com a Taxa de Licença, bem como a Taxa de Fiscalização e Saúde. Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Na mesma linha é o disposto no Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) Contudo, é dispensável a prova da efetiva fiscalização por parte do Município para a cobrança de taxa de licença, localização e vistora, sendo suficiente sua potencial existência, verificada através da criação de órgão ou estrutura com competência para desempenhar essa função , conforme julgamento do RE nº 588.322, de Rel. Min. Gilmar Mendes. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Taxa de localização e vistoria. É dispensável a prova da efetiva fiscalização por parte do Município para a cobrança de taxa de licença , localização e vistora, sendo suficiente sua potencial existência, verificada através da criação de órgão ou estrutura com competência para desempenhar essa função . Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 588.322, de Rel. Min. Gilmar Mendes. Citação editalícia. Admite-se, em execução fiscal, a citação por edital quando esgotadas, sem êxito, as demais modalidades citatórias (REsp nº 1.103.050/BA, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73, e verbete nº 414 da Súmula do STJ). Prescindível que o ente fazendário diligencie por todos os órgãos públicos em busca de endereço diverso daquele constante dos seus registros internos. Regularidade do ato citatório por edital. Prescrição direta. Em se tratando de tributo direto, com fato gerador periódico, a constituição definitiva do crédito fiscal ocorre, automaticamente, em primeiro de janeiro de cada ano. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da competente ação de cobrança que coincide com a data do fato gerador. Art. 174 do CTN. Ausência de lei local específica indicando a data de vencimento do tributo, de modo que deve ser aplicada a regra geral de contagem do prazo prescricional. Hipótese em que, entre a constituição definitiva do crédito tributário referente ao exercício de 2002 e o ajuizamento da presente execução transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Aplicação do disposto no art. 240, §1º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 6.830/80. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que ausente anuência expressa do contribuinte. Entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do REsp. nº 1.658.517/PA (Tema 980), submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia. Configurada a ocorrência da prescrição direta da pretensão de cobrança do crédito tributário relativo ao exercício de 2002. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente os embargos à execução. Ônus sucumbencial redimensionado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50055113320198210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 23-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA VISTORIA . IMOBILIÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA. NECESSIDADE DE LICENÇA PARA CADA SERVIÇO. 1. É DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE SUA POTENCIAL EXISTÊNCIA (ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO ). PRECEDENTES. 2. REVELA-SE LEGAL A EXIGÊNCIA DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA DEMANDANTE, PORQUANTO A ATIVIDADE DE ADVOCACIA E A DE CORRETORA DE IMÓVEIS NÃO SÃO EXERCIDAS POR UM SÓ MEIO, TAMPOUCO SE CONFUNDEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, §3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PANAMBI/RS. 3. ASSIM SENDO, A TAXA DE LICENÇA ADIMPLIDA POR RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DA IMOBILIÁRIA (CUJA ATIVIDADE EXERCIDA PELA DEMANDANTE É A DE CORRETORA DE IMÓVEIS) NÃO APROVEITA A LICENÇA REQUERIDA PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AINDA QUE SEJA EXERCIDA NO MESMO LOCAL, UMA VEZ QUE DEVE HAVER A SEPARAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA E AQUELAS QUE LHE SÃO ESTRANHAS. 4. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014314120208210060, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-09-2021) Em relação à Taxa de Fiscalização e Saúde, não verifico a nulidade alegada. Isso porque, ao analisar a CDA impugnada, é possível constatar que a CDA que instrui a execução fiscal contém todos os elementos exigidos pela legislação específica, notadamente o nome e endereço da parte devedora; a quantia devida; a multa; a correção monetária e os juros de mora individualizados; a origem e natureza dos créditos; a data de inscrição da dívida; e os dispositivos legais incidentes. De fato, os requisitos que devem constar na CDA tem por objetivo facilitar a defesa do devedor. Entretanto, eventual inexatidão não dá ensejo à declaração de nulidade, quando não trouxer prejuízos à defesa do executado. Assim, a mera dissonância entre a nomenclaruta utilizada na CDA e a nomenclatura utilizada na legislação, não configura vício capaz de macular a Certidão. Não afastada pois, a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita, que somente poder afastada por prova inequívoca a cargo do contribuinte, nos termos do art. 204, caput e parágrafo único, CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o art. 2º, §5º, LEF, aplicável ao caso: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. E o artigo 202, CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEF. MULTA DE 10% QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. A imposição de requisitos que deverão constar da Certidão de Dívida Ativa visa a facilitar o direito de defesa do devedor, de sorte que eventual inexatidão ou falha constante do título executivo, quando não privar ou dificultar a defesa do executado, não dá ensejo - o que seria mero formalismo - à declaração de nulidade , à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais. CDA que se mostra hígida e válida a amparar a execução, estando presentes os encargos legais, os quais estão fundados em legislação pertinente. Não há falar em irrazoabilidade, desproporcionalidade ou mesmo em redução da multa cuja valor máximo previsto na CDA e legislação de regência não excede a 10% do valor do débito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008442920218210013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-03-2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA . REQUISITOS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, § 6º, LEF. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Restando perfeitamente compreensível a origem e natureza da dívida, multa administrativa por demora em atendimento bancário, fato ilícito esse devidamente previsto na lei municipal, assim como sendo suficiente a indicação no título da incidência da correção monetária, ausente inclusão de juros ou multa, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, cumprindo atentar para o princípio da instrumentalidade das formas, evitando excessos decorrentes de exarcebado formalismo . APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001242620208210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-09-2021) Por fim, não verifico hipótese de aplicação do disposto no artigo 85, § 8º, CPC, pois ao contrário do alegado pela agravante, o proveito econômico obtido não pode ser considerado irrisório. O proveito econômico obtido, conforme consta nas razões recursais, foi de R$3.390,00, sendo que o referido valor é superior a 2 salário mínimos nacionais, não havendo em se falar em valor ínfimo. Do exposto, nego provimento ao recurso.

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Alvino Vieira Alves x Facta Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 335893295

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199800-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5199800-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ALVINO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO … Agravo de Instrumento Nº 5199800-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ALVINO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) AGRAVADO : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da ação de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual o agravante pleiteava a suspensão dos descontos mensais de R$ 75,34 em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter intencionado pactuar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. Não está caracterizado o perigo de dano, pois os descontos ocorrem desde fevereiro de 2024 e a ação somente foi ajuizada em maio de 2025, demonstrando que a parte suportou os descontos por considerável período sem qualquer oposição. 3. A probabilidade do direito não está evidenciada, pois os documentos juntados aos autos indicam que o agravante firmou outros diversos contratos similares com a instituição financeira, circunstância que enfraquece a alegação de vício de consentimento e sugere habitualidade nesse tipo de contratação. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual e quando há considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51810546120248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50491853820258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVINO VIEIRA ALVES contra decisão que denegou a tutela antecipada nos autos da ação movida em desfavor de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Eis a decisão atacada: Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Consigno que, embora não tenha vindo aos autos o comprovante de regularidade do CPF do autor, verifiquei que ele está com situação regular, conforme informação do sistema e-proc: A instituição financeira compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, na qual arguiu preliminares e defendeu a regularidade da contratação. Pediu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. O autor se manifestou sobre as teses defensivas. É o sucinto relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, a simples afirmação genérica da parte autora de que não contratou com a instituição financeira a presente modalidade (RMC) não é bastante para a concessão da medida antecipatória. Isso porque, há diversos empréstimos consignados ( evento 1, EXTR6 ) no benefício previdenciário da parte, os quais foram realizados com diferentes instituições financeiras. Tal fato demonstra a habitualidade da parte autora nesse tipo de contrato e torna incerta a existência de margem liberada para contratação de mais um empréstimo consignado. Além disso, os débitos ocorrem desde fevereiro de 2024 diretamente na fonte de renda mensal da parte autora e, somente agora, ela ajuizou a demanda asseverando que não celebrou os contratos de RMC. Ora, não é crível que a parte só agora tenha constatado tal equívoco. Da mesma forma, tendo esperado tanto tempo para ajuizar a demanda, é improvável que a parte não possa aguardar a triangularização da relação processual e a dilação probatória. Observo que a concessão da tutela antecipatória importa no diferimento do contraditório, o que é excepcional e deve ser restrito aos casos de efetiva urgência. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. Ausência de resolução pela via administrativa e falta de interesse de agir Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Defendeu que o autor não buscou qualquer tentativa de solução da problemática nas vias administrativas, não havendo pretensão resistida pelo requerido, devendo a demanda ser julgada improcedente. Entretanto, mostra-se inviável o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, pois a falta de pedido administrativo não pode servir como obstáculo ao aforamento de ação e a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa afrontaria o princípio do livre acesso ao Judiciário, princípio consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, REJEITO a preliminar. Inépcia da inicial O requerido defende a inépcia da petição inicial referindo que a parte autora não indicou objetivamente o valor dos danos que pretendem ver reparados, inviabilizando o direito de defesa da parte ré e comprometendo o devido processo legal. A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, uma vez que, da fundamentação da peça vestibular e dos requerimentos finais, é perfeitamente possível depreender que a parte demandante busca a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado com as adequações dos encargos cobrados, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Por tais simples motivos é que a prefacial não pode ser acolhida, dada a clara indicação do pedido e da causa de pedir, preenchendo a peça vestibular todos os requisitos previstos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a análise da petição inicial deve ser pautada pela boa-fé, não servindo eventuais meras irregularidades para a extinção do feito, sobretudo quando não se constata nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte demandada. De fato, não pode o processo servir como um fim em si mesmo, devendo a prestação jurisdicional pautar-se pela primazia da solução integral do mérito (arts. 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Em virtude disso, AFASTO a preliminar. Defeito de representação processual Requer a parte ré a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, pelo autor. Entendo desnecessária a requisição, vez que a legislação não exige que o instrumento seja firmado em cartório para que seja válido. Assim, REJEITO a preliminar. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dos institutos dele derivados ao caso dos autos é impositiva e decorre não só da própria lei, mas também da jurisprudência sumulada (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Também não é de se exigir da parte demandante que produza prova negativa, pois se tornaria excessivamente difícil a ela o exercício da atividade probatória, ao passo que a instituição financeira tem maior facilidade em cumprir com o encargo de demonstrar (art. 373, § 2º e § 3º, II, do Código de Processo Civil). Não é por isso, contudo, que a parte autora se desincumbe de comprovar minimamente o direito invocado e a verossimilhança de suas alegações. De fato, a congruência dos argumentos iniciais com as provas carreadas aos autos é atribuição que decorre diretamente do direito ao exercício da ação e dos princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que não se exime a parte requerente de demonstrá-la. Provas admitidas Diante da controvérsia havida, mostra-se oportuna a admissão tanto da prova oral e de eventual complementação da prova documental, quanto de eventual exame pericial. Por isso, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Advirto as partes que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito da produção probatória serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação . IRDR 28 Nada sendo requerido, suspende-se o feito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 70084650589, determinou a suspensão do processamento de todas as ações que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau e que versem sobre “ i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis” em razão da admissão do IRDR n.º 28. Sendo essa a matéria debatida nos autos, suspende-se este feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR ou outra orientação do TJ/RS. O trânsito em julgado do recurso deverá ser informado pela parte interessada. Suspenso o processo, ele deverá ser mantido em localizador próprio (IRDR 28), a fim de facilitar a identificação e o subsequente julgamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante referiu que ajuizou a presente ação de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito, tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais. Sustentou a necessária concessão de tutela antecipada recursal, no sentido da requerida suspender provisoriamente os descontos e se abster de incluir novos descontos no benefício previdenciário da parte vinculado ao Cartão de Crédito sob n° 7243363320250409, com astreintes diários em caso de descumprimento. Alegou que no intuito de realizar um empréstimo consignado procurou a recorrida visando que os valores fossem creditados diretamente em seu benefício com juros mais baixos do que aqueles praticados no mercado de consumo, mas que recentemente percebeu que a agravada vem efetuando descontos mensais na sua Renda de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC) vinculado ao Contrato de nº 7243363320250409, na qual estão sendo descontados mensalmente a importância de R$75,34 (setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) do seu benefício previdenciário. Defendeu que a contratação exacerba a vulnerabilidade existente entre o consumidor e a Instituição Financeira na medida em que o empréstimo consignado oferece condições e taxa de juros menores daquelas oferecidas pelos contratos de cartão de crédito utilizando-se a margem consignável de 5% (cinco por cento) correspondente ao benefício do pensionista do INSS. Defendeu nulidade da contratação por vício de consentimento, e a necessária restituição de valores e indenização por danos morais. Pediu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo o autor isento do preparo pela concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão atacada. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ”. (grifei) No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos a contrato que afirmou não ter intencionado pactuar (RMC). Com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro o perigo de dano e a urgência da medida pleiteada, tendo em vista que, consoante o narrado na inicial, a contratação se deu em 2024. Portanto, houve um lapso temporal de ao menos um ano sem qualquer oposição da autora, já que a demanda somente foi ajuizada em maio de 2025. Difícil conceber que, neste considerável período, a parte tenha suportado os descontos em caráter contínuo e, de repente, viu sua subsistência em risco. A par disso, a parte não nega a contratação propriamente, mas a modalidade, de modo que algum desconto/pagamento deve ocorrer, não se mosntrando razoável a suspensão plena, sem inclusive qualquer demonstração de pretensão de pagar a parte incontroversa, digamos assim. Destarte, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável (RMC), como constou da decisão agravada, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada . As faturas acostadas pela ré junto com a contestação demonstram que a parte agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51810546120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a parcelas de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 51,00. A parte agravante alega inexistência de contratação e comprometimento de sua renda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes que indiquem, em cognição sumária, a inexistência da contratação, especialmente diante dos documentos juntados pelo banco, nos quais constam assinatura da agravante e o registro do saque mediante cartão de crédito consignado. Ademais, a inércia processual da parte agravante, que permaneceu por longo período – desde 2016 – sem questionar os descontos , enfraquece a alegação de urgência. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, inviável o deferimento da medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de contrato de RMC exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, sendo insuficiente a simples alegação de inexistência da contratação quando há documentos indicativos do vínculo contratual e considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51591975620248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 20.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50317309420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50491853820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei. Diante do exposto, NEGO PROVIMENT O ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5209500-40.2025.8.21.7000

ID: 338118613

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209500-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA MONTEIRO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209500-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : OSVALDO DA SILVA FILHO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5209500-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : OSVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : CINTIA MONTEIRO MARTINS (OAB RS063798) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa, nos exatos termos do art. 34 da LEF. Matéria apreciada no REsp nº. 1168625/MG, TEMA 395/STJ, sendo que a constitucionalidade desse dispositivo foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do ARE 637975/RG, em sede de Repercussão Geral. Hipótese em que o valor da execução fiscal é inferior ao equivalente a 50 ORTN’s, na data do ajuizamento do feito, de forma que o não conhecimento do recurso se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA OSVALDO DA SILVA FILHO interpõe agravo de instrumento, nos autos da execução fiscal em que contende com MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS , em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 61, DESPADEC1 ): Vistos. A parte executada, OSVALDO DA SILVA FILHO , apresentou manifestação no Evento 59, consubstanciada em um pedido de reconsideração da decisão proferida por este Juízo no Evento 50, que, embora tenha acolhido a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, condicionou a expedição do alvará eletrônico à preclusão da referida decisão. A petição do executado busca a imediata liberação dos valores, dispensando-se o decurso do prazo recursal, bem como a transferência direta para a conta bancária de sua procuradora, sob o fundamento da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do peticionante idoso. No entanto, o pleito de reconsideração, tal como formulado, não se coaduna com os instrumentos processuais previstos na legislação vigente para a modificação ou impugnação de decisões judiciais. O Código de Processo Civil estabelece as vias recursais específicas para o inconformismo das partes contra provimentos interlocutórios ou sentenças, delineando um sistema processual que visa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. O pedido de reconsideração, desprovido de previsão legal para tal finalidade, não possui o condão de reformar ou alterar o conteúdo de uma decisão já proferida, especialmente quando esta já enfrentou o mérito de uma questão e estabeleceu condições para sua efetivação. Dessa forma, para que haja a reanálise da determinação ou de qualquer outro ponto da decisão lançada, a parte interessada deve se valer do recurso cabível previsto na legislação processual, respeitando os prazos e as formalidades legais. A via eleita pela parte executada para insurgir-se contra a condição de preclusão para a liberação dos valores não encontra amparo no sistema recursal brasileiro. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado no Evento 59, por inadequação da via eleita. Dil. Legais. Em suas razões, o agravante defende, em apertada síntese, a necessidade de imediata liberação da verba reconhecidamente impenhorável. Alude à ausência de prejuízo ao exequente e à aplicabilidade dos princípios da efetividade e da celeridade processual. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, pois ele sequer ultrapassa o exame de admissibilidade. Pois bem. Dispõe o art. 34 da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80): Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN , só se admitirão embargos infringentes e de declaração. §1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. §2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. §3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. A matéria atinente ao recurso cabível em sede de execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTN’s acabou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1168625/MG (TEMA 395), submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN , à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN , o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação . 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) (grifos meus) E a constitucionalidade do mencionado art. 34 da Lei das Execuções Fiscais acabou reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, in litteris : RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN . Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN . (ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) (grifos meus) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN . Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG-RG (DJe de 1º/9/11), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 639448 MG , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012) (grifos meus) Esta Corte, por sua vez, há muito tem posição firmada nesse sentido, a qual inclusive foi consubstanciada na Súmula nº 28: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença.” No mesmo sentido, segue se manifestando esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017) . APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50028302720188210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 27-01-2022) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão proferida em execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085434744, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-11-2021) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50006956320208210079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 18-10-2021) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei n. 6.830/80. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. RESp 1168625/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Súmula 28 desta Corte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084680321, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-11-2020) (grifos meus) Assim, nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade), somente cabe apelação ou agravo de instrumento quando o valor do crédito executado for superior a 50 ORTN’s na época do ajuizamento do feito/propositura da ação. Em se tratando de montante inferior, apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa. Dito isso, destaco que o Serviço de Contadoria do Departamento Processual deste Tribunal de Justiça elabora Tabela que parte do mesmo valor de conversão e emprega exatamente os mesmos critérios de atualização definidos no mencionado REsp nº 1168625/MG, TEMA 395/STJ: (...) Forma de cálculo: 50 ORTN corresponde a R$ 328,27 ou 308,50 UFIR (( 50 ORTN x 6,17(BTN) x R$1,0461(UFIR)), em dezembro/2000. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro de 1994), o IPCA - Série Especial (IPCA-E) está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. Assim a variação mensal tem apenas efeito de estatística e estimativa futura do índice. A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice quando aqui informado, dentro do trimestre atual, serve apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais. Porto Alegre, 22 de março de 2019 Chefe do Serviço de Contadoria A presente execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2009. E, consoante Tabela disponibilizada pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal, que parte do mesmo valor de conversão e emprega exatamente os mesmos critérios de atualização definidos no mencionado REsp nº 1168625/MG, tem-se que, em NOVEMBRO DE 2019, 50 ORTN’s correspondiam ao valor de R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Assim, considerando que o valor da causa da execução ( R$ 272,85 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos - evento 3, PROCJUDIC1 ) é inferior ao equivalente a 50 ORTN’s na época do ajuizamento do feito, o não conhecimento do recurso se impõe. Diante do exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , na forma do art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5156150-40.2025.8.21.7000

ID: 298319532

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156150-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVETE FATIMA RAZERA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINARA LIANE FROSI TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEDESCO CASTAMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5156150-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : IVETE FATIMA RAZ… Agravo de Instrumento Nº 5156150-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : IVETE FATIMA RAZERA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO CASTAMANN (OAB RS081955) ADVOGADO(A) : ELISANGELA SAMPAIO TEIXEIRA (OAB RS088542) ADVOGADO(A) : CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB RS028655) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR DECISUM . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Sabidamente, pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, sendo que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão, a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVETE FATIMA RAZERA quanto à decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de reconsideração. Nas razões recursais, historiando o feito, relata que, bloqueados valores em conta bancária de sua titularidade, ofertou exceção de pré-executividade, suscitando a sua ilegitimidade passiva, bem como a impenhorabilidade das quantias constritas, no total de R$ 5.180,31, rejeitada, contudo, a exceção de pré-executividade, embora determinado o desbloqueio da importância de R$ 1.416,60, com o que o Estado havia concordado. Anota que, por ter constado na parte final da decisão, o condicionamento da liberação dos valores ao trânsito em julgado, ofereceu embargos de declaração, objetivando a imediata liberação da verba, independente da ocorrência de preclusão, permitindo, ainda, pudesse a agravante recorrer da decisão quanto a não liberação do saldo remanescente. No entanto, os aclaratórios não foram recebidos, "e – formalmente – por ora acabou com a possibilidade de acesso a este Grau superior." Contrapõe-se à condicionante imposta na decisão do Evento 56, ao impor à pronta liberação da importância de R$ 1.416,60 a concordância da mantença do bloqueio do saldo remanescente, de R$ 3.763,71, e justifica o manejo dos aclaratórios "porque era o único remédio processual para obter a liberação do valor e ao mesmo tempo garantir que tivesse o prazo para agravo de instrumento garantido (visando desbloquear o saldo retido pelo juízo)." Acrescenta que, ciente da decisão que deixou de apreciar os embargos, apresentou pedido de reconsideração, porém, juntando “novos documentos”, reafirmando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, porque oriundas de pensão alimentícia, não acolhida, todavia, pelo juízo, a impenhorabilidade alegada, Evento 78. Refere que a decisão recorrida, embora tenha referido que indefere o pedido de reconsideração e ratifique as decisões dos Eventos 56 e 65, deixou da analisar a impenhorabilidade dos valores provenientes da pensão que recebe agravante, pleito contido no pedido de reconsideração do Evento 72, e comprovado nos documentos a ele acostados. Com isso, propõe o cabimento do recurso, sustentando "que não se trata de um simples pedido de reconsideração (Petição no EV 72), eis que restaram juntados novos documentos, comprobatórios de que os valores que aportam para a conta corrente da executada são oriundos de pensão, e que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, antes de findo o processo, pelo que o recurso merece ser admitido e provido." Argumenta com a impenhorabilidade dos valores bloqueados, provenientes de pensão alimentícia que recebe do ex-cônjuge, invocando o artigo 833 IV, CPC, a par de destacar tratar-se a impenhorabilidade de matéria de ordem pública. Requer o provimento, de plano, do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, R$ 1.722,23, R$ 1.811,12 e R$ 230,36, determinando-se seu levantamento em favor da agravante, ou então, concedido efeito suspensivo, considerando ter julgador a quo autorizado a liberação, em prol do agravado, do saldo remanescente, já constando dos autos pedido de expedição de alvará, e, no mérito, provido o recurso. É o relatório. II. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a sua manifesta intempestividade. A decisão que efetivamente rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores de R$ 1.722,23, R$ 1.811,12 e R$ 230,36 foi proferida em 18.03.2025 , Evento 56 - DESPADEC1, autos de 1º grau, nos seguintes termos: "Vistos etc. IVETE FÁTIMA RAZERA apresentou exceção de pré-executividade e incidente de impenhorabilidade à execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 33, EXCPRÉEX1 ). Em sede de incidente de impenhorabilidade, disse que houve bloqueio do valor de R$ 1.416,60 em conta-corrente de sua titularidade, em razão de débito originalmente de responsabilidade da já encerrada empresa Razera Comércio e Representações LTDA., em que era sócia junto do ex-cônjuge, JORGE BORBA . Narrou que conta com quase setenta anos de idade e que, após o divórcio, passou a viver de pensão custeada pelo ex-marido. Salientou que o valor bloqueado é oriundo de crédito denominado "FOLHA PGTO INSS" e que a conta-corrente em que houve o bloqueio é tão somente destinada para o depósito destes valores. Mencionou a aplicabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Em sede de exceção de pré-executividade, alegou sua ilegitimidade passiva. Esclareceu que foi casada com Jorge Borba e que, a pedido deste, figurou como sócia da empresa executada, em substituição ao ex-genro Mauro Bao, conforme consta na 9ª alteração contratual; contudo, na prática, nunca exerceu a condição de administradora da sociedade, tampouco de real sócia, assim como muitos cônjuges de empresários. Asseverou que, desde 2007, não é mais casada com Jorge e, por consequência, sua sócia formal. Sustentou que seu ex-marido é o único responsável pela empresa – e pelo fechamento irregular dela. Referiu que, no acordo consensual de separação, Jorge ficou com 100% das cotas da empresa devedora. Ou seja, a partir da assinatura (ou da homologação do acordo) a executada deixou de integrar a sociedade. Ressaltou que, na cláusula 1 do acordo, Jorge assumiu a obrigação de, no prazo de dois meses, promover a alteração na Junta Comercial, mas até hoje não o fez. Afirmou que todos os impostos lançados em certidão de dívida ativa (CDA) são posteriores a 2007, época em que já não fazia parte da empresa. Discorreu sobre um entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu, ao final: a) fosse declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado; e b) fosse excluída do polo passivo. Postulou a concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos. Em petição autônoma, a executada alegou que permanece bloqueada a importância de R$ 3.560,94, referente às pensões recebidas pela executada no que diz com os meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (evento 34). Intimado (evento 54), o Estado do Rio Grande do Sul, ora exequente, apresentou resposta (evento 55). Salientou que a executada foi incluída no polo passivo por dissolução irregular da empresa, o que, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), permite a responsabilização pessoal dos sócios. Ressaltou que a executada é sócia-administradora da empresa. Frisou que as alterações societárias somente possuem efeito quando registradas na Junta Comercial, e não decorrem de sentenças prolatadas em Varas de Família. Explicou que o fato de ter constado na decisão judicial que o cônjuge retiraria a executada da sociedade não altera a relação tributária. Defendeu que o divórcio advém de relações privadas e a obrigação tributária de relações públicas. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, o Estado disse que estes consistem em "sobras de conta-corrente" e, portanto, penhoráveis. Pediu, ao final: a) a rejeição da exceção de pré-executividade; e b) acolhimento parcial do incidente de impenhorabilidade, pois concorda com a liberação do valor de R$ 1.416,60. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente Da gratuidade da justiça requerida pela executada: Pretende a parte executada a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que suas condições financeiras não lhe permitem arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Considerando ser incontroverso o fato de que a executada vive à custa da pensão entre cônjuges paga pelo ex-marido, no valor de aproximadamente R$ 1.727,96 (informação obtida por meio de consulta ao processo nº 5001172-89.2013.8.21.0028, em trâmite neste juízo), e que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.593,89 ( evento 33, EXTRBANC2 ), DEFIRO a gratuidade da justiça. Isso porque tais valores estão dentro dos limites estabelecidos pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, quais sejam, 5 salários-mínimos a título de renda. Do mérito Passo a analisar, ponto a ponto, os pedidos formulados pela executada. Do incidente de impenhorabilidade: Com relação à constrição do montante de R$ 1.416,60 ( evento 45, SISBAJUD5 ), assiste razão à parte executada. De acordo com o extrato bancário juntado no evento 33, EXTRBANC2 , houve, em 03/02/2025, o pagamento de R$ 1.593,89 a título de “FOLHA PGTO INSS”. Em seguida, ocorreu o bloqueio judicial (“BLOQ JUDICIAL”) do exato valor de R$ 1.416,60 (da quantia de R$ 1.593,89) nesta mesma conta. Portanto, diante do extrato bancário que comprova o bloqueio judicial em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, com base no art. 833, inciso IV, do CPC, entendo que a impenhorabilidade destes valores deve ser reconhecida, inclusive porque a parte exequente manifestou concordância para tanto. No que diz com o bloqueio dos valores de R$ 1.722,23, R$ 1.811,12 e R$ 230,36, segundo o art. 373, inciso I, do CPC, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, destinados à formação da convicção do julgador. Verifica-se, no caso em comento, que a parte autora do presente incidente não logrou êxito em comprovar que os referidos valores são impenhoráveis, uma vez que sequer acostou aos autos extratos bancários referentes a estas quantias em específico, nada comprovando com relação à procedência dos valores bloqueados ou à sua necessária utilização à subsistência. É impossível constatar, dessa forma, eventual impenhorabilidade destes saldos. Portanto, não pode ser aplicado ao caso o disposto no art. 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade dos bens, pelo menos com relação às quantias de R$ 1.722,23, R$ 1.811,12 e R$ 230,36, pois não resta demonstrado que tais valores teriam natureza alimentar, salarial ou social. Deve ser mantida, então, a penhora dos valores de R$ 1.722,23 ( evento 45, SISBAJUD1 ), R$ 1.811,12 ( evento 45, SISBAJUD2 ) e R$ 230,36 ( evento 45, SISBAJUD6 ) existentes na conta de titularidade da executada. Da exceção de pré-executividade: Insta salientar, de início, que não se olvida a existência do Tema Repetitivo nº 962 do STJ, cujo trânsito em julgado do acórdão se deu em 14/03/2022 e que firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Pois bem. Pela simples leitura da tese firmada é possível constatar que a executada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Isso porque a retirada da sociedade deve ser regular , o que não ocorreu no caso em comento. Explico. Sustenta a executada que a assinatura e/ou homologação judicial do “Termo de Acordo quanto à Partilha de Bens referentes à Separação de Jorge Borba e Ivete Fátima Razera Borba” ( evento 33, OUT5 ) é suficiente para provar a sua retirada da empresa “J.B. Razera Comércio e Representações LTDA. - ME”, com o que não há como concordar. O direito de retirada do sócio está regulamentado no art. 1.029 do Código Civil (CC) 1 e dele se depreende que é necessário proceder à formalização da retirada por meio de alteração contratual e, posteriormente, registro na Junta Comercial. No caso dos autos, a promessa do executado Jorge gerou tão somente mera expectativa de direito para a executada Ivete, que poderia (deveria) ter promovido a própria retirada, se assim o desejasse. Se a retirada não foi regular, não podem ser aplicados os efeitos da tese firmada pelo STJ. Veja-se que, nas decisões do TJ/RS, a expressão “retirada regular” é bem recorrente: Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RETIRADA REGULAR. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSOS REPETITIVOS . TEMA 962 DO STJ . JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Recurso Especial, Nº 70078001807, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 13-08-2024) (Grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIA-ADMINISTRADORA QUE REGULARMENTE SE RETIROU DA EMPRESA. TEMA 962 DO STJ . 1. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-administrador pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ . A certidão de oficial de justiça de que a empresa não se encontra em atividade é suficiente para amparar o pedido de redirecionamento da execução. Súmula 435 do STJ . 2. Ao julgar o Tema 962 da Repercussão Geral, o STJ assentou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. 3. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que se retirou regularmente da sociedade em momento anterior à dissolução irregular. 4. Na hipótese de extinção da execução fiscal pela ilegitimidade passiva ad causam ou em razão de fundamento que não tem relação com o valor da causa ou não permite estimar o proveito econômico, admite-se o arbitramento de honorários advocatícios nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Jurisprudência do STJ . Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50924809620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-07-2023) (Grifei) Para todos os efeitos (em especial, os tributários), Ivete sempre foi sócia-administradora da empresa. Ou seja, por mais que a executada não exercesse as funções de sócia na prática, o fato de não ter se retirado regularmente gera a presunção de sua concorrência com o encerramento irregular das atividades empresariais. Embora os fatos geradores que ensejaram a propositura da presente execução fiscal sejam, de fato, posteriores ao divórcio, conforme se verifica pelas CDAs acostadas ao evento 2, INIC E DOCS2 , pgs. 02/09, como dito, a executada sempre integrou o quadro societário. A prática do fato gerador, nesse sentido, automaticamente faz surgir a obrigação tributária de pagar – art. 113, § 1º, do CTN. Perfeitamente possível, então, a pretensão do estado exequente. Desse modo, a rejeição da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente/executada e RECONHEÇO a impenhorabilidade APENAS do valor de R$ 1.416,60, ACOLHENDO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade. Fica mantida a penhora dos valores restantes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará dos seguintes valores, acrescido das respectivas correções bancárias: a) R$ 1.416,60 em favor da parte executada; e b) R$ 1.722,23, R$ 1.811,12 e R$ 230,36 em favor da parte exequente. Desde já fica autorizada a expedição de ofício ao Banco Banrisul para a transferência de valores, caso indisponíveis. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se os autos, facultada a reativação. Sem honorários por se tratar de incidente. Intimem-se." Decisão da qual intimada a agravante em 28.03.2025, Evento 62, autos de 1º grau, iniciado prazo recursal a 31.03.2025, com término em 22.04.2025, Evento 58, autos de 1º grau. Irrelevante posterior pedido de reconsideração, Evento 72 - PET1, autos de 1º grau, reiterando alegação de impenhorabilidade em face da origem dos valores constritos - provenientes de pensionamento -, o que já havia sido suscitado em anterior manifestação, inclusive na petição do Evento 53, PET1, autos de 1º grau, embora desacompanhado, na época, de qualquer comprovação, juntada documentação apenas com o pedido do Evento 72. E decisão subsequente mantendo o que anteriormente decidido, "por seus próprios fundamentos", Evento 78, DESPADEC1, autos de 1º grau: "Vistos. A executada IVETE FATIMA RAZERA apresentou pedido de reconsideração da decisão de evento 65, DESPADEC1 . Informou que pretendia recorrer da decisão embargada, mas que restou prejudicada em razão do não recebimento dos embargos de declaração. Afirmou que não concorda com a retenção dos valores, pois provenientes de pensão alimentícia devida pelo ex-cônjuge e executado Jorge Borba . Disse que a quantia recebida a título de pensão é indispensável para a sua sobrevivência. Requereu a reconsideração da decisão e a liberação de todas as quantias bloqueadas, em favor da executada. Juntou documentos ( evento 72, PET1 ). É o relato. Decido. Mantenho as decisões de evento 56, DESPADEC1 e evento 65, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Frise-se que a petição de evento 63, EMBDECL1 não foi recebida como embargos de declaração pois estes estão restritos aos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Na petição de evento 63, EMBDECL1 , a parte executada claramente buscou reverter o mérito da decisão atacada, portanto, os embargos de declaração não eram o meio processual adequado. Destaca-se, porém, que estes não foram recebidos pois sequer existiu alegação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Se a parte ficou insatisfeita com a decisão, deveria ter interposto o recurso competente, mas veio aos autos, de modo inadequado, apresentar petição denominada de "embargos de declaração" que não foi recebida pois não cumpria com os requisitos legais. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado no evento 72, PET1 ." Em suma, o que se tem do último decisum é apenas a ratificação do que fora antes decidido, notadamente acerca da impenhorabilidade dos valores. Evidente, portanto, a intempestividade do presente agravo de instrumento, interposto somente em 11.06.2025, Evento 1, destes autos, tendo em vista que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão. No mais, é iterativa a jurisprudência no sentido de que pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe, o prazo para a interposição do recurso adequado ( v. g. , AgInt no AREsp nº 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017; AgRg no AREsp nº 738.741/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no Ag nº 1.361.031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015). III. DO EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento , na forma do artigo 932, III, CPC. Comunicar e intimar. 1 . Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

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Neli Maria Felizarda x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298967722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080490-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELI MARIA FELIZARDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5080490-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : NELI MARIA FELIZARDA ADVOGADO(A) : ALDEMA… Agravo de Instrumento Nº 5080490-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : NELI MARIA FELIZARDA ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADA ENTRE AS PARTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NELI MARIA FELIZARDA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ), proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA manejada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ) sinaliza que " a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que da análise dos juros aplicados ao contrato demonstrada a discrepância entre a taxa de juros praticada (2,65% ao mês e 36,87% ao ano) e a taxa média de mercado quando da contratação (2,04% ao mês e 27,47% ao ano) ". Requer: a) a conceder a tutela antecipada, e à luz do artigo 1.019, I do CPC, nos termos acima referidos; b) que ao final, o presente recurso seja conhecido e provido na sua integralidade, reformando a decisão agravada, para que: a) seja expedido ofício ao banco réu para que desconte na folha de pagamento da autora os valores corretos das parcelas, de R$27,14 sob pena de multa diária a ser fixado por este MM. Juízo; b) ainda quanto ao cumprimento da liminar pleiteada, para fins de intimação pessoal, ao longo do processo, requer seja efetuada mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico informado na qualificação do réu, nos termos do art. 270 do Código de Processo Civil; c) seja deferida liminar para que o réu se abstenha, enquanto perdurar a discussão judicial ensejada pela presente ação revisional, de enviar o nome da parte autora aos órgãos como o SPC, SERASA, CADIN, SCI e CARTÓRIOS DE PROTESTOS, bem como se abstenha de usar título, que porventura possa existir em posse do banco demandado, ou sua discussão judicial ou que seja levado a protesto, pois representariam prejuízos à parte autora, visto que a incerteza do “quantum” devedor diante dos juros abusivos, assim, como medida de justiça, sob pena de multa diária a ser fixado por este MM. Juízo. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Defiro a gratuidade de justiça. Inobstante o disposto artigo 334 do CPC, deixo de agendar a audiência de conciliação ou sessão de mediação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente. Indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, pois não existem elementos seguros que permitam concluir a ilegalidade da cobrança. O que não impede, contudo, que após a formação do contraditório seja reapreciado o pleito. Assim, cite-se para, querendo, oferecer resposta, nos moldes do artigo 335, inciso III, do CPC. Defiro a inversão do ônus probatório, haja vista tratar-se de relação consumerista e cuja a prova negativa não pode ser exigida da parte autora. Nesse sentido, intime-se a parte ré para juntar aos autos o contrato firmado . O prazo contestacional fluirá da data da juntada do mandado/carta de citação, conforme estabelece o artigo 231, I, do mesmo diploma legal. Intimação eletrônica agendada. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n.° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito e da existência do perigo de dano ou risco, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional , nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, a parte autora-agravante firmou com a ré-agravada consignado, modalidade INSS, na qual prevista a seguinte taxa de juros remuneratórios, evento 15, ANEXO2 : De outro lado, a taxa média mensal (código 25468) e anua (código 20746) informada pelo BACEN para esta modalidade de contrato, no período contratado (22/02/2023) é de: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , não está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, não se reconhecendo a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. Como se vê, a taxa de juros mensal pactuada entre as partes estão pouco acima da média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual ausente a verossimilhança na alegação da parte agravante, a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Nessa linha, é o entendimento do TJRS : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I NDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. INTERRUPÇÃO OU READEQUAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DE BENS. PLEITOS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VEDADO O EXAME NA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASO EM QUE NÃO INDICIADA A PROPALADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) QUE ARRIMA A AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA. PACTO QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 1,22% AO MÊS (MESMO PERCENTUAL APLICADO NO CÁLCULO QUE INSTRUI A AÇÃO DE EXECUÇÃO). PARA OPERAÇÃO FINANCEIRA SÍMILE, CONSIDERANDO A DATA EM QUE CONTRATADA, A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN ERA DE 1,54% AO MÊS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. BASTA QUE UM DOS REQUISITOS NÃO ESTEJA SATISFEITO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, PARA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52458321120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-05-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE , EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51430026420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-05-2023)". Não havendo juros abusivos, não há que se falar sobre o pedido de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Nesta moldura, é caso de negar provimento ao recurso. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. Volume Único. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 502/503.

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Mari Rosane Kuball Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 299605039

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159060-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARI ROSANE KUBALL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELISSA NUNES BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159060-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : MARI ROSANE KUBALL DA SILVA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5159060-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : MARI ROSANE KUBALL DA SILVA ADVOGADO(A) : MELISSA NUNES BOEIRA (OAB RS060945) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DA REDE. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ACOLHENDO EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL FOI REDUZIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO, CONFORME PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NO CASO, EM 11/06/2025 A ORA RECORRENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONSTOU NO EVENTO Nº 136 DOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. POSTERIORMENTE, EM 12/06/2025 INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANÁLISE, ATACANDO A MESMA DECISÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRE QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO restou configurada A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO SE ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, CONFORME PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE recursal. CABE RESSALTAR QUE O FATO DE O SEGUNDO RECURSO TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL E SER O CORRETO PARA ATACAR A DECISÃO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO da unirrecorribilidade recursal. DESSA FORMA, É CASO DE NÃO SE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE recursal. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. V. PRINCÍPIO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRBILIDADE RECURSAL. STJ: RESP N. 2.075.284/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023, DJE DE 15/8/2023. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70085798007, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM: 31-10-2023. APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50008466220158210060, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, JULGADO EM: 28-04-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARI ROSANE KUBALL DA SILVA . A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 136 dos autos de Primeiro Grau): VISTOS. Cuida-se de decidir impugnação oposta por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face do cumprimento de sentença promovido por MARI ROSANE KUBALL DA SILVA , ambos já qualificados. A impugnante alega excesso de execução no cálculo da exequente, referindo não ser cabível a cobrança das multas, visto que as obrigações foram cumpridos no prazo determinado. Disse que as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer tempo. Ao final, postulou o reconhecimento do excesso de execução ( evento 3, PROCJUDIC9 , págs. 11/21). Intimada, a exequente postulou a improcedência da impugnação ( evento 3, PROCJUDIC10 , págs. 33/34). Foi determinada a realização de perícia para averiguar o cumprimento da obrigação de fazer ( evento 3, PROCJUDIC12 , págs. 04/05), sobrevindo aos autos o laudo pericial ( evento 101, LAUDO1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. DECIDO. O presente feito encontra-se apto a julgamento, inexistindo questões preliminares pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível a imediata análise do mérito. Trata-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença, sustentando a parte impugnante, em suma, o reconhecimento do excesso de execução, pois teria cumprido com as liminares deferidas, motivo pelo qual são incabíveis as multas executadas. Os laudos periciais de evento 101, LAUDO1 e evento 114, LAUDO1 são claros ao afirmarem que o executado não cumpriu integralmente com a obrigação de fazer até a presente data. Assim, não há falar em inexigibilidade das multas aplicadas. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de modificação das astreintes fixadas no curso do processo, pois não constituem fim em si mesmas e exigem a análise da sua efetividade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE CONTAINER. PROXIMIDADE DE PORTAS E JANELAS DE IMÓVEL VIZINHO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA. EXECUÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO. QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º, DO CPC/15. EXCLUSÃO. FATOR PREPONDERANTE. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. [...] 5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. 9. Na hipótese específica dos autos, o bem jurídico protegido pela pretensão dos recorridos - segurança, iluminação, arejamento do imóvel e locomoção de seus clientes, em caso de incêndio - estava eficazmente protegido com o cumprimento, mesmo que parcial, da obrigação de movimentação do contêiner; havia justa causa para o cumprimento parcial, decorrente da atuação dúbia do juízo do primeiro grau de jurisdição; e os recorridos passaram a perseguir as astreintes em preferência ao interesse que lhe fez ingressar em juízo no primeiro momento. 10. Nessas circunstâncias, as astreintes não podem ser exigidas, haja vista não estar configurada a resistência do devedor em cumprir a decisão liminar. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Dessa forma, quando a multa fixada não se revelar útil ao fim colimado ou quando o valor fixado se revelar excessivo, poderá o magistrado proceder com a minoração do quantum . Sobre a excessividade da multa, ressalto que o seu valor não deve ultrapassar o valor hipotético da obrigação determinada, sob pena de enriquecimento ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NO CASO CONCRETO. 1. Da obrigação de fazer: Afasta-se a alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação do juízo a quo, considerando não ser aceitável que a fabricante, ora agravante, não consiga obter junto à assistência técnica por ela autorizada o laudo dos serviços prestados, ainda que o envio do aparelho tenha sido realizado pela consumidora. 2. Redução das astreintes: O art. 537, §1º, I, do CPC permite a modificação das astreintes quando estas se revelarem excessivas. No caso, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, acumula valor que ultrapassa em mais de três vezes o valor da causa, evidenciando-se o excesso. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa diária para R$ 100,00, mantido o limite de trinta dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52514852320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 09-12-2024) Esse é o caso dos autos, visto que as multas aplicadas já ultrapassaram o valor de R$ 300.000,00, superando em 37 vezes o valor da condenação por danos morais (R$ 8.000,00) e ultrapassando, em muito, o valor necessário para o cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, em atenção à tese fixada pelo STJ e pelo TJRS nos julgados acima mencionados, e não desconsiderando o descumprimento das liminares, retifico o valor das multas aplicadas, consolidando o valor em R$ 100.000,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data pelo IPCA, nos termos do art. 507, da CNJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, nos termos da redação dada pela Lei n.° 14.905/24). Por fim, ressalto que cabe ao autor providenciar a distribuição do competente cumprimento de sentença, visando outros meios coercitivos para o cumprimento da obrigação pela ré, ou que ela seja realizada por terceiros, mediante indenização da concessionária inadimplente O que não se poder permitir é a manutenção do status quo , com a ré descumprindo a liminar e o exequente postulando sucessivas multas, sem que seja solucionado o problema na rede de energia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face de MARI ROSANE KUBALL DA SILVA para redimensionar o valor das multas aplicadas, consolidando o valor devido em R$ 100.000,00, que deverá ser corrigido nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, pois foi o executado que deu causa ao ajuizamento da presente ação e ainda se encontra em mora com a obrigação de fazer. Sem condenação em honorários por força da Súmula 519, do STJ. Havendo recurso(s) – excepcionados embargos de declaração– intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC). Publicada e registrada a sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema Eproc. Preclusa a presente decisão, deverá a exequente apresentar novo cálculo, conforme os parâmetros acima fixados. Em suas razões de recorrer (evento nº 01), MARI ROSANE KUBALL DA SILVA sustentou, resumidamente, que a redução da multa, no caso, invalidou a função coercitiva da mesma, restando ignorado o comportamento reiterado da ré. Afirmou que o descumprimento da ordem judicial restou provado nos laudos periciais que constaram nos eventos nº 101 e 104 dos autos de Primeiro Grau. Defendeu que a obrigação ainda não foi cumprida, devendo ser restabelecida a multa ao patamar inicial, bem como ser esta majorada, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Concluiu requerendo o seguinte: [...] 1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; 2. A concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a redução das astreintes; 3. Ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença e manter o valor integral das astreintes anteriormente executadas. [...] Tempestivo (eventos nº 137 e 146 dos autos de Primeiro Grau), sem preparo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto que é caso de não se conhecer do agravo de instrumento. Do cotejo dos documentos dos autos observo que em 11/06/2025, às 19h41min a ora agravante interpôs recurso de apelação contra a decisão que constou no evento nº 141 dos autos de Primeiro Grau. Posteriormente, em 12/06/2025, às 23h13min a parte autora interpôs o agravo de instrumento em análise, atacando a mesma decisão objeto do recurso de apelação que constou no evento nº 141 dos autos de Primeiro Grau. Cabe ressaltar que não se admite a interposição de dois recursos, pela mesma parte, atacando a mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade recursal. Sobre o tema cito os seguintes precedentes desta Corte: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . HONORÁRIOS RECURSAIS . I. NO CASO CONCRETO, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS DOIS RECURSOS ( AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO ) CONTRA A MESMA SENTENÇA , NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. II. ANOTA-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA ACOLHIDO POSTERIORMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, FÊ-LO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO REVOGANDO A JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA À EXEQUENTE/ APELANTE, COMO QUER FAZER CRER A INSURGÊNCIA RECURSAL. III. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO , O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível, Nº 50008466220158210060, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, admitindo-se a interposição de apenas uma irresignação contra a decisão judicial. Interposto o primeiro recurso - apelação cível - contra a sentença , esgotou-se a possibilidade de nova irresignação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 50344373220148210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da parte apelada , após a parte apelante ter apresentado anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão. O agravo de instrumento não foi conhecido por ser inadequado, mas ainda assim houve a interposição do presente apelo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da prévia interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que apenas um recurso pode ser interposto contra cada decisão judicial. A jurisprudência consolidada do STJ confirma que a interposição de dois recursos contra o mesmo decisum gera a preclusão consumativa e impossibilita o conhecimento do segundo recurso . IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA Tese de julgamento: A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e gera preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do segundo recurso . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.536.580/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 23/05/2024.STJ, AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe 20/05/2024.TJRS, Agravo de Instrumento n. 50376349520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, julgado em 03/06/2024.TJRS, Agravo de Instrumento n. 51150252920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 17/04/2024.( Apelação Cível, Nº 50938753720248210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 22-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a insurgência recursal diz, respeito, em verdade, à decisão exarada em 12/01/2023, que indeferiu a isenção do Município ao pagamento das custas e despesas processuais. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o não conhecimento do segundo recurso interposto se revela impositivo. 2. Considerando, ainda, que o objeto da decisão agravada diz com a (in)admissibilidade do recurso de apelação , interposto nos autos, afigura-se também intempestivo o agravo de instrumento interposto , pois direcionado à decisão que analisou o pedido de isenção, sobre a qual o Município foi intimado em 14/07/2023, além de o conteúdo recursal não guardar estrita correlação com a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 70085798007, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-10-2023) [grifei] No mesmo norte é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) [grifei] Conforme evidencia o precedente acima, pouco importa se o segundo recurso foi interposto dentro do prazo legal, bem como que seja o correto para atacar a decisão judicial. Deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade recursal. Dessa forma, tendo a ora agravante apresentado, anteriormente, recurso de apelação, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo admissível a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal. Assim, é caso de não ser conhecido o segundo recurso. Ante o exposto, com fulcro no princípio da unirrecorribibilidade recursal, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR Desembargador Relator

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