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Karina Santana E Silva Barbosa x Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 297963239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153016-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SANTANA E SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURÍCIO GUIMARÃES MATHEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153016-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : KARINA SANTANA E SILVA BARBOSA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5153016-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : KARINA SANTANA E SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GUIMARÃES MATHEUS (OAB MG188888) AGRAVADO : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. declinação de ofício de competência de caráter territorial. IMPOSSIBILIDADE. recurso provido. 1. O art. 101, I, do CDC faculta, e não impõe, ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. Além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. 2. No caso em análise, a parte consumidora optou por ajuizar a ação em foro onde a parte ré está estabelecida, local que foi eleito no contrato como foro competente, e onde também está situado o bem imóvel, em consonância com as regras gerais de competência, devendo ser respeitada a sua escolha. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO de instrumento provido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARINA SANTANA E SILVA BARBOSA em face de decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual em que contende com GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor, em detrimento à cláusula de eleição de foro ( evento 19, DESPADEC1 ): "Trata-se de ação declaratória ajuizada por KARINA SANTANA E SILVA BARBOSA em face de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do contrato referente à cota B-327-VDM, adquirida em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.[...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Santa Luzia/MG, domicílio da parte autora.[...] ." Opostos embargos de declaração ( evento 22, EMBDECL1 ) pela agravante, restaram desacolhidos ( evento 30, DOC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o consumidor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio, seguindo a regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC; b) houve ofensa à segurança jurídica diante do tratamento desigual da demanda em relação a ações semelhantes; e c) que houve violação à Súmula 33 do STJ. Pugna pelo provimento do recurso para que a decisão recorrida seja reformada. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na forma do art. 932, V, "a" , do CPC/15, incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a entendimento uniformizado. Ainda, o Regimento interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dispõe, sobre as competências do Relator: Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. Tocante ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, no caso em análise, embora não se trate de hipótese prevista no rol do art. 1.015 do CPC, a questão de competência é o típico caso de mitigação do rol do diploma instrumental, haja vista que foi justamente uma questão de competência que levou o STJ a firmar o entendimento do Tema 988. Por oportuno, transcrevo a ementa desse acórdão, REsp n. 1.696.396/MT: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifei) Assim, a questão de competência é um caso de urgência que justifica o exame imediato da questão, sob pena de inutilidade da análise em sede de apelação. Na situação em exame, trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel adquirido em regime de multipropriedade. O juiz monocrático, considerando o local de domicílio da autora (Santa Luzia/MG), declinou da competência para aquele foro ( evento 19, DESPADEC1 ). Ocorre que, optando a parte autora por litigar na comarca em que estabelecido o réu, Gramado/RS, competente será o foro desta comarca para processar e julgar o feito originário. Com efeito, a faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC, não o impede de demandar no foro do domicílio do réu, observadas as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil. Ou seja, a par da existência de uma relação de consumo em que a facilitação da defesa é direito básico do consumidor, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, não é presumido seu prejuízo na hipótese de optar por ingressar com a demanda em comarca diversa daquela em que reside (observadas as normas processuais que regem a competência). Ademais, tratando-se de relação negocial que tem como objeto direitos imobiliários, aplica-se a regra do foro da situação da coisa, prevista no art. 47: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Há que se considerar, ainda, a cláusula de eleição de foro que fixa a comarca de Gramado/RS, avençada no contrato de promessa de compra e venda ( evento 38, CONTR3 , cláusula 21). Veja-se que, na hipótese, não há um conflito, mas uma faculdade do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio. Nessa linha, Athos Gusmão Carneiro ( in Jurisdição e Competência, 15ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, p. 181/182) assevera que: Nos termos da Lei n. 8.078, de 11-9-1990, entre os direitos do consumidor insere-se o de “acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VII). A fim de assegurar com plenitude tal acesso, prevê que nas ações de responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços possa a demanda ser proposta “no domicílio do autor” (art. 100, I). Cuida-se, no dizer de Kazuo Watanabe, “ de regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso do art. 6° do Código”; não é, no entanto, norma cogente, pois dela pode o consumidor abrir mão para, “em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 2. ed. Forense Universitária, 1992, p. 563). Destarte, a hipótese é de competência relativa , sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação (negativa de vigência) à Súmula nº 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Conhecimento do recurso de agravo de instrumento em razão da mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015, do CPC, consoante entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.704.520/MT. II. O art. 101, I, do CDC, faculta ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, não se tratando de uma obrigação. Além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, conforme a Súmula 33, do STJ. III. No caso, a parte consumidora optou por ajuizar a ação no foro da sede do réu, de acordo com as regras gerais de competência (arts. 46 e 53, III, a , do CPC), devendo ser respeitada a sua escolha. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080937808, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2019) - grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. N as ações que envolvam direito do consumidor a competência territorial é, em regra, relativa , sendo aplicável o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de competência territorial, não pode o juiz declinar de ofício da competência, consoante dispõe a Súmula nº 33. Exceção a esta regra são os processos em que se discute relação de consumo e houver abusividade na cláusula de eleição de foro, hipótese nas quais o juiz poderá considerá-la nula e declinar da competência de ofício, mas que não ocorre no caso. ACOLHIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70073042129, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 29/06/2017) - grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESTROESCAVADEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de competência territorial, a qual relativa , descabida a declinação ex officio, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70073626814, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 29/06/2017) -grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, forte no artigo 112 do CPC e na súmula 33 do STJ. Reforma da decisão que, de ofício, declinou da competência para o foro do domicílio da parte autora, por se tratar de relação de consumo, pois a regra insculpida no CDC, que permite o ajuizamento da ação no foro de domicílio do consumidor , constitui mera faculdade em favor deste, e não norma de competência absoluta. ACOLHIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70073691149, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/05/2017) - grifei. Nessas circunstâncias, considerando que a parte consumidora optou por ajuizar a ação em foro de eleição no qual a demandada está estabelecida e no qual o bem imóvel também se situa, não discrepando a escolha das regras gerais de competência, deve ser respeitada a sua vontade. Por fim, tratando-se do foro eleito pelas partes, entendo que é dispensável a intimação da parte contrária para contrarrazões, haja vista que a decisão lhe será benéfica, e considerando também que não foi suscitada a questão na contestação, como determina o art. 337, II, do CPC 1 . Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o feito continue tramitando na comarca de Gramado/RS. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)II - incompetência absoluta e relativa;

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Processo nº 5033221-05.2025.8.21.7000

ID: 296961803

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033221-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGER JACOBSEN AYRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA PEREIRA OLIVEIRA

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KAUANY DIAS AFONSO

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Agravo de Instrumento Nº 5033221-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA AGRAVANTE : ROGER JACOBSEN AYRES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5033221-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA AGRAVANTE : ROGER JACOBSEN AYRES ADVOGADO(A) : KAUANY DIAS AFONSO (OAB RS114282) ADVOGADO(A) : SILVIA PEREIRA OLIVEIRA (OAB RS071822) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA supervenientemente. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER JACOBSEN AYRES em face de decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DA FEPAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, em que pretende a suspensão do embargo ambiental e da multa contidos no auto de infração nº 24098. Alega que tomou conhecimento através do sistema MapBiomas de que possuía alerta - código n° 801137- de uma área de desmatamento de 3,65 hectares em sua propriedade rural e, sem qualquer notificação, apresentou projeto de recuperação de áreas degradadas. Afirma que tentou solucionar o problema e recuperar a área através de compensação, indicando dentro de sua propriedade uma outra área maior que a supostamente desmatada. Argumenta ter apresentado projeto de conversão de área de pastagem nativa em pastagem artificial, o que vem sendo utilizado desde 1985. Salienta que, tratando-se de conversão anterior a 22/07/2008, o Código Ambiental prevê em seu art. 61-A a autorização para manutenção das atividades. Mesmo sem que fossem analisados os projetos, houve aplicação de multa e embargo da área. Também não foi levado em consideração a resposta ao Ofício de Parada SEMA/GERCEN-OFGSOL n° 02805, de 09/07/2024, na qual foi informado que a referida área era consolidada, comprovando-se seu uso desde 2004. Salienta que, passados 90 dias, seu recurso não foi examinado pela FEPAM. O embargo de atividade constitui grave medida, impossibilitando a exploração econômica do imóvel. O processo administrativo deveria ter sido decidido em 30 dias, na forma do art. 71 da Lei nº 9.605/98. Requer seja concedido a suspensão dos efeitos do embargo e da multa contidos no auto de infração nº 24098. Restou indeferido o efeito suspensivo postulado (evento 6). Em contrarrazões, a FEPAM se manifestou informando que o mandado de segurança fora julgado na origem. O Ministério Público opina pela perda de objeto do recurso. É o relatório. Decido. 2. Quando do recebimento do recurso, indeferi o efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão recorrida, que houvera negado a medida liminar na origem. Conforme ressaltado pela FEPAM em contrarrazões, verifica-se que já houve o julgamento de mérito do mandado de segurança, tendo sido denegada a ordem (evento 45), nos termos abaixo: "Os documentos carreados aos autos demonstram que o processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 24098 encontra-se regularmente em trâmite perante a Junta de Julgamento da FEPAM ( evento 35, OUT3 ), em conformidade com os fluxos e competências internas da FEPAM ( evento 35, OUT5 ), sem comprovação de mora excessiva e injustificada da Administração Pública. Nos termos bem assinados pelo Ministério Público ( evento 39, PROMOÇÃO1 ), inexistem ilegalidades no procedimento administrativo, cabendo ao impetrante demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo violado, o que não ocorreu no caso em apreço ( evento 39, PROMOÇÃO1 ). Examinando os autos, não verifico inércia administrativa, mas procedimento regular, conforme exigido pela legislação de regência. Destaco que a mera insatisfação com a tramitação processual, desacompanhada de prova inequívoca de mora excessiva ou prejuízo irreparável, não configura direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança. Quanto à afirmação de que a área estaria consolidada desde 1985, a consolidação de uso em data anterior a 22/07/2008 deve ser comprovada documental e tecnicamente, com base nos critérios do Código Florestal - Lei nº 12.651/2012. No caso, a documentação anexada à inicial não permite concluir de forma inequívoca pela consolidação legal da área, tampouco obsta o dever de submissão do uso irregular à apreciação e licenciamento ambiental. Desse modo, meras imagens aéreas não são suficientes para comprovar o enquadramento legal da área como consolidada. O argumento de que o embargo inviabiliza a atividade produtiva, acarretando danos irreparáveis, não se sobrepõe ao dever de tutela do meio ambiente. O embargo é medida cautelar expressamente autorizada pelo art. 101 do Decreto nº 6.514/2008 que regulamenta as infrações e sanções administrativas ambientais, visando à prevenção de agravamento do dano. Os impactos econômicos, ainda que relevantes, não autorizam a sustação de medida cautelar ambiental sem demonstração de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, o princípio da precaução, aplicado em matéria ambiental, impõe que, diante da incerteza a respeito dos impactos de uma atividade, deve prevalecer a medida que confere efetividade à proteção do meio ambiente. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o embargo consiste em medida cautelar a encargo da Administração Pública, fundada nos princípios da prevenção e da precaução. Trata-se de medida temporária de restrição da liberdade econômica e de prevalência do interesse público sobre o privado, a fim de estancar, de imediato, conduta danosa ou que ponha em risco futuro o bem jurídico ambiental: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMATAMENTO ILEGAL. CASTANHEIRA (BERTHOLLETIA EXCELSA). TRANSPORTE E COMÉRCIO IRREGULAR DE MADEIRA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO/EMBARGO E SUSPENSÃO ADMINISTRATIVOS, PREVENTIVOS OU SUMÁRIOS, PARCIAIS OU TOTAIS, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI 9.605/1998. ART. 45 DA LEI 9.784/1999. ART. 70 DA LEI 12.651/2012. LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (PORTARIA 443/2014 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). LAVANDERIAS FLORESTAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado em 2004 por empresa madeireira - antes já autuada administrativamente por doze vezes, a maioria por depósito e comercialização ilícitos de "castanheira" (Bertholletia excelsa) - contra ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama em Marabá (PA). A impetrante requereu ordem de levantamento imediato do embargo administrativo da atividade e do lacre por 90 dias do seu estabelecimento comercial, bem como a anulação do auto de infração e multa por estoque de madeira ilegal. A medida liminar pleiteada foi parcialmente deferida pelo juiz federal, determinando a suspensão dos efeitos do "Termo de Embargo/Interdição", providência posteriormente confirmada por sentença. 2. Ao julgar a Apelação do Ibama, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que "a irregularidade da manutenção em depósito de uma espécie de madeira não afeta toda a atividade da empresa e deveria haver tão-somente apreensão e imposição de penalidade administrativa pecuniária. A medida prevista no artigo 72, VII e IX da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que há ilicitude de toda atividade da empresa" (grifo acrescentado). TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3. Ao interpretar o art. 72 da Lei 9.605/1998, o Tribunal de origem adota a seguinte tese jurídica: o "embargo de obra ou atividade" (inciso VII) e a "suspensão parcial ou total de atividades" (inciso IX), previstos expressamente na lei, somente incidem quando ocorrer "ilicitude de toda atividade da empresa". TRANSPORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA 4. Infelizmente, vivemos época de agigantado e empedernido desmatamento ilegal. Explica-se, pois, que, para a lei, infrator seja tanto quem - brandindo motosserra ou tição a espalhar fogo e brasas, ou, mais grave, usando "correntão" com extremidades presas a dois tratores, - abate a vegetação nativa, muito dela composto de árvores centenárias e endêmicas, como quem, empregando veículo ou balcão de negócio, transporta ou comercializa madeira irregularmente colhida. Assim há de ser, pois os três núcleos de agentes envolvidos (desmatador, transportador e comerciante) constituem atores centrais e indissociáveis, elos imprescindíveis ao processo e à cadeia de exploração criminosa das florestas. Na verdade, o transportador e o comerciante urbano que violam a legislação alimentam diretamente o desmatamento predatório ao viabilizarem o escoamento e proporcionarem a sustentação financeira - e mesmo a lucratividade - da produção madeireira ilícita. PROTEÇÃO ESPECIAL DA CASTANHEIRA-DO-BRASIL (BERTHOLLETIA EXCELSA), TAMBÉM CONHECIDA POR CASTANHEIRA-DO-PARÁ 5. Imponente e bela, dotada de tronco retilíneo de até 60m de altura, que sobressai no meio da floresta densa, produtora de fruto (castanha) apreciado em todo o mundo, a castanheira (Bertholletia excelsa) é espécie símbolo da Floresta Amazônica, fundamental à ecologia e à socioeconomia da região. Por isso mesmo, seu corte e derrubada estão vedados onde quer que se ache (art. 29 do Decreto 5.975/2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei 12.651/2012, aplicável também à "seringueira" - Hevea spp). Não obstante tal proibição peremptória, essas árvores majestosas e longevas (chegam a viver 800 anos) continuam a padecer de incessante e acelerada destruição, efetuada por desmatamento, incêndio e até envenenamento, encontrando-se hoje à beira de desaparecimento. Daí sua inclusão na Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria 443/2014, do Ministério do Meio Ambiente). CAUTELARES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS 6. Pelo viés da indispensabilidade e da garantia de implementação legal eficaz, as cautelares administrativas justificam-se tanto quanto as cautelares judiciais. Ambas visam propiciar a total realização da ordem jurídica e evitar o esvaziamento ou a desmoralização cotidianos de direitos e obrigações, sobretudo os de ordem pública, pela natural demora da ação e dos procedimentos ordinários da Administração, que são dotados de prazos e ritos talhados para resguardar o contraditório e a ampla defesa do infrator, pilares do Estado de Direito. 7. Fundado nos princípios da prevenção e da precaução , o embargo administrativo preventivo (ou sumário) - medida temporária de restrição da liberdade econômica e de prevalência do interesse público sobre o privado, financeiro ou não - impõe-se como instrumento cautelar a cargo da Administração para estancar, de imediato, conduta danosa ou que ponha em risco futuro o bem jurídico tutelado pela norma em questão, aplicável não só em infrações permanentes como nas instantâneas. O embargo sumário, total ou parcial, ao paralisar obra, empreendimento ou atividade, impede, além do risco de dano futuro, a continuidade, a repetição, o agravamento ou a consolidação de prejuízos coletivos ou individuais, patrimoniais ou extrapatrimonais, entre outras hipóteses a disparar sua aplicação. 8. No embargo preventivo ou sumário, a ampla defesa e o contraditório, embora plena e totalmente abonados, são postergados, isto é, não antecedem a medida administrativa. O se e o quando do levantamento da constrição dependem de prova cabal, a cargo do infrator, de haver sanado integralmente as irregularidades apontadas, de forma a tranquilizar a Administração e a sociedade em face de legítimo e compreensível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados. Nessas circunstâncias, descabe falar, pois, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 9. Assim, consoante o que dispõe o art. 45 da Lei 9.784/1999, nada impede, aliás é de rigor - desde que presentes os requisitos legais ("risco iminente") e cumpridos os procedimentos formais ("motivadamente") -, que a Administração, juntamente com o auto de infração (multa) e sem prévia manifestação do interessado (inaudita altera parte), resguardado, para o futuro, o espaço dialético de defesa e prova, lavre termo de embargo , apreensão e depósito. Ela o faz como medida acautelatória de evidências e do interesse público contra a possibilidade de continuação da conduta ilícita ou de exacerbação tanto do risco de dano futuro, como de degradação já acontecida. 10. Sem dúvida, comercializar, transportar ou manter em depósito madeira irregular caracteriza risco iminente à ordem pública ambiental, risco esse incompatível com o imperativo de legitimidade e de legalidade da ordem econômica (art. 170, VI, da Constituição Federal). Impõe-se, nessa hipótese, o exercício do poder de polícia cautelar, mais ainda quando se trata de empresa que não possui comprovação da origem dos produtos e subprodutos em seu poder derivados de espécie ameaçada de extinção. 11. Incumbe a quem transporta, tem em depósito ou comercializa produtos ilegais ou de procedência suspeita, no caso madeira de origem não identificada, peremptoriamente provar que sua empresa não mais será utilizada para atividades ilícitas. Cabe-lhe, igualmente, implantar mecanismos rigorosos de controle interno, mormente quando se considera o questionamento da autuação administrativa na via estreita do Mandado de Segurança. Inexiste, pois, in casu, violação do art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998. CASO CONCRETO: INCITAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE "LAVANDERIAS FLORESTAIS" 12. O art. 72 da Lei 9.605/1998 lista várias sanções administrativas que se organizam em numerus apertus, pois complementadas com outras previstas em normas não ambientais, como as do domínio sanitário, urbanístico, da navegação etc. Várias dessas sanções podem - e em alguns casos, precisam - ser impostas cautelarmente e inaudita altera parte. 13. A criação judicial do requisito de ilicitude da atividade total da empresa, de modo a obstruir a imposição de medida administrativa cautelar, confere interpretação contrária aos nobres objetivos do art. 72 da Lei 9.605/1998, quais sejam impedir, conter e desestimular a degradação ambiental de qualquer modalidade, e, na hipótese de ataque inconcesso à flora, enfrentar com rigor o acelerado desmatamento ilegal e coibir o comércio espúrio que, concomitantemente, o alimenta e dele se beneficia. Na seara florestal, tal construção hermenêutica judicial, em afronta ao espírito e à ratio da norma, produz o perverso resultado de impulsionar e viabilizar a exploração dilapidadora das florestas, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, rigidamente protegidas, como a castanheira-do-pará ou castanheira-do-brasil (Bertholletia excelsa). 14. A interpretação judicial não deve conduzir a resultado concreto que, direta ou indiretamente, negue, distorça, dificulte ou enfraqueça as finalidades sociais maiores da lei, in casu com o efeito prejudicial complementar de incentivar o aparecimento e o funcionamento, à vista e sob chancela do juiz, de verdadeiras "lavanderias florestais". A se validar o critério da "ilicitude de toda atividade da empresa", bastaria ao empresário, em alguma medida, "diluir" ou "batizar" com produto lícito seus depósitos de madeira ilegal para, facilmente, bloquear a atuação cautelar dos órgãos de fiscalização. Imagine-se a adoção da mesma tese judicial (judicial, sim, pois ausente da lei) noutros campos da criminalidade, como em estabelecimentos só parcialmente voltados a atividades transgressoras, que tenham em depósito ou vendam entorpecentes, bens contrabandeados, produtos piratas ou originados de receptação. Nessa linha, o STJ entende que "as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam" (REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 15. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.668.652/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 8/2/2019.) [grifei] Em suma, a parte autora não comprovou as alegadas nulidades na autuação, o que era imprescindível, sobretudo porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL . INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. CONDUTAS E RESPONSABILIDADE ATESTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DAS PENALIDADES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que a embargante insurge-se contra Auto de Infração ambiental lavrado pela FEPAM, em razão das infrações de poluição por materiais particulados, ausência de gerenciamento de resíduos sólidos, bem como a irregularidade do Licenciamento Ambiental da atividade do Terminal Ferroviário vistoriada. 2. Inocorrência da alegada nulidade da CDA em razão da ocorrência de vício de tipicidade, pois realizada a devida subsunção das condutas narradas no expediente administrativo àquelas previstas nos arts. 62 e 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, sendo que a referência ao art. 33 não conduz à nulidade do Auto, considerando o disposto no §3º do art. 100 do Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a ausência de prejuízo concreto à defesa da executada. Outrossim, as infrações e penalidades imputadas encontram-se bem descritas nos autos e nos relatórios de fiscalização que os embasaram, não havendo falar em nulidade por ausência de laudo técnico, e, especialmente considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, incumbia à empresa autuada a produção de prova acerca de suas alegações, inexistente no caso . 3. Legitimidade da atuação fiscalizatória da FEPAM à luz da competência material comum dos entes federados para tanto, conforme art. 23, VI, da Constituição e art. 17, §3º da Lei Complementar n. 140/2011. Precedentes. 4. Não há que se falar na ocorrência de bis in idem na situação dos autos, porque cada multa aplicada corresponde a infrações distintas identificadas, tendo o enquadramento diverso das condutas verificadas ensejado a respectiva sanção. 5. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50747843420198210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) [grifei] Destarte, sem comprovação do direito líquido e certo, tampouco da existência de qualquer ato abusivo ou ilegal do impetrado, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por ROGER JACOBSEN AYRES contra ato do DIRETOR - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM - PORTO ALEGRE. " Desse modo, este agravo de instrumento perdeu o objeto, nada mais existindo a ser julgado neste recurso diante da sentença que denegou a segurança no writ . A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que depois da interposição dos presentes Embargos Declaratórios, sobreveio sentença de mérito que denegou a segurança pleiteada, a hipótese é de perda de objeto do recurso, pois, com a prolação da sentença, resta inegavelmente esvaziado seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Embargos de Declaração Nº 70069998086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO EXTINTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A extinção do mandado de segurança, que deu origem ao recurso, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto a fim de obter a modificação da decisão que deferiu liminar pleiteada, tornando o recurso prejudicado. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70061984621, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/11/2014) Já decidi assim em outras ocasiões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA SUPERVENIENTEMENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. ( Agravo de Instrumento, Nº 70077746618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-08-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA SUPERVENIENTEMENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70070827043, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 08/11/2016) Nesse passo, resta carente de objeto o recurso. 3. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela perda de objeto superveniente. Intimem-se.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Giordano Pereira Furtado Dos Santos e outros

ID: 292798421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146798-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

GIORDANO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS IOLANDA PEREIRA MURILLO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146798-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5146798-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) AGRAVADO : GIORDANO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) AGRAVADO : MURILLO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) AGRAVADO : IOLANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) AGRAVADO : VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA interpôs agravo de instrumento em face de decisão de deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por GIORDANO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS , MURILLO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS , IOLANDA PEREIRA e VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS , nos seguintes termos: Vistos. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Os requerentes, atendendo intimação anterior, anexaram cópias das carteiras do plano de saúde que pretendem restabelecer. Os documentos evidenciam a inclusão no plano de saúde em 1º/10/2020 ( 13.5 ). Tenho por demonstrado o vínculo contratual preexistente entre os requerentes e a demandada. Consoante o que se observou no 4.1 , o autor Vicente mantinha plano de saúde familiar por conta da relação empregatícia com a empresa KURASHIKI DO BRASIL TEXTIL LTDA. Afirma o requerente Vicente que optou em manter o plano de saúde e tomou as providências para renovar o plano, às expensas dos requerentes. Prova da opção de manutenção do plano de saúde consta do documento do 1.21 . Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada deduzido por VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS e seus familiares contra CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições contratadas anteriormente. Segundo a inicial, o autor mantinha plano de saúde desde 1º/10/2020. Em razão do término do vínculo empregatício, em 30/10/2024, buscou a contratação com a ré para fins de manutenção do plano de saúde. Afirma que realizou o cadastro no site da ré, documento inserido na inicial, gerando protocolo n° 39280420241104795591. O autor não obteve resposta do primeiro protocolo, formulando novo pedido em 11/11/24, ainda dentro do prazo de 30 dias. Aduz que enviou a documentação requerida pela ré e fornecida pela empresa KURASHIKI DO BRASIL TEXTIL LTDA. Ainda assim, a resposta da ré para o restabelecimento do contrato em nome de Vicente e familiares foi negativa, conforme demonstra o documento do 1.24 . A resposta emitida pela ré por e-mail é datada de 10/3/2025. Consigno que a requerente Iolanda demonstrou que está em tratamento de saúde por doença grave, conforme documento juntado no 1.25 , emitido pela Oncologia Clínica. Nesse contexto, denota-se que o autor tomou as providências junto à operadora do plano de saúde dentro do prazo de 30 dias. A prerrogativa de manutenção do plano de saúde anteriormente vigente está prevista no contrato juntado no 1.18 e, analisando os termos do contrato, se verifica que estabelece regras e requisitos de permanência no plano de saúde, entre elas inclusive do funcionário exonerado ou demitido sem justa causa. Tais requisitos encontram previsão no art. 30 da Lei 9.656.98. A Resolução Normativa- RN nº 488, de 29/3/2022, define em seu art. 2º, inc. I, a contribuição 1 que será considerada para fins de permanência no plano de saúde. Na mesma Resolução estão estabelecidos os critérios para o ex-empregado manter o plano de saúde. O contrato juntado no 1.19 refere pagamento de co-participações, inclusive em consultas e procedimentos. O autor Vicente juntou cópias de contracheques ( 47.2 ) e comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2024, nos quais é possível observar que o autor contribuía mensalmente com o pagamento do plano de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PELO PRAZO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO VITALÍCIA DO CONTRATO. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A Lei nº 9.656/1998 possibilita, em seus artigos 30 e 31, que ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, que tenham se desligado do empregador, mantenham-se vinculados ao plano coletivo , desde que tenham efetivamente contribuído para o pagamento do plano . 2) Os valores pagos a título de coparticipação não configuram a contribuição necessária para a manutenção do plano de saúde após o desligamento da empresa. Art. 2º da Resolução Normativa nº 279 da ANS e orientação, a respeito, do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.708.104 (Tema 989). 3) Os períodos anteriores, em que, segundo o referido Ofício, a empregadora possuía vínculo com o plano da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - ULBRA Saúde , além de não ter aportado nos autos prova da contribuição, não foi suficiente para salvaguardar o pedido de manutenção vitalícia no plano de saúde , com fundamento no artigo 31 da Lei nº9.656/1998, pois totalizou apenas 6 anos. 4) Na medida em que inaplicável o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, não incidem na espécie as teses definidas no julgamento do Tema 1.034 do STJ, que veda a diferenciação de mensalidades dos planos de saúde entre empregados ativos e inativos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50008543320188210028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-05-2023) (g.n.) O termo de comunicação ao empregado aposentado juntado no 1.21 é datado de 30/10/24, e o autor realizou o primeiro protocolo do pedido de manutenção do plano de saúde em 4/11/2024, portanto dentro do prazo previsto de 30 dias. Exige-se para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ponderação sobre a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Importante mencionar a previsão do art. 30 da Lei 9.656/98, o qual prevê: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Outrossim, o julgamento do REsp n° 1842751/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos gerou o Tema 1082, objetivando "definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave" . O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 28/09/2022: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO . RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR QUE REQUERIDA MANTENHA A COBERTURA SECURITÁRIA DA AUTORA, PORQUANTO ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. O EGRÉGIO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA, AINDA QUE IMOTIVADA, DESDE QUE TENHA OCORRIDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DE USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, ESTEJAM SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE, COMO É O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (CID 10 N18) E ESTÁ EM MEIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO EVENTO 1, LAUDO8, SENDO EVIDENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.ASSIM, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1°, II, E XV, DO CDC, POIS, A SEGURADA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO PARA MOLÉSTIA GRAVE, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, POR PARTE DA AGRAVANTE, DEVENDO SER MANTIDA A CONTRATUALIDADE, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52960414720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024). Portanto, necessário assegurar a prevalência do princípio fundamental à dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais à vida e à saúde, consagrados na Constituição Federal. Com efeito, os documentos acostados pela parte autora à inicial são suficientes para conferir plausibilidade aparente aos argumentos expostos. Contudo, em atenção ao disposto nos § 1º e 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, a manutenção, quanto aos autores Murillo, Vicente e Giordano, resta limitada ao estabelecido nos dispositivos legais que seguem: § 1 o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2 o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Saliento que a disposição legal citada também encontra previsão no parágrafo único do art. 4º da Resolução Normativa 488/22, retromencionada. Todavia, a requerente Iolanda se encontra em tratamento de saúde por doença grave, não sendo possível limitar o tempo de prorrogação do plano ao estabelecido nos § 1º e 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, excetuando-se no caso dessa autora o restabelecimento até a conclusão do seu tratamento de saúde. Cito entendimento jurisprudencial que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. BENEFICIÁRIO EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 469 DO STJ. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E HOUVER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NO CASO, ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE APRESENTA QUADRO DE CARCINOMA ÓSSEO, ESTANDO EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, QUE VEM SENDO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA DEMANDADA. 4. A VIDA É O BEM MAIOR A SER PROTEGIDO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A PARTE AGRAVANTE FIQUE SEM ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENQUANTO DISCUTE O DIREITO DE PERMANECER COMO BENEFICIÁRIA DO REFERIDO PLANO DE SAÚDE , QUANDO MAIS NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O DEMANDANTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE . 5. AINDA QUE EM TESE A MANUTENÇÃO DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO PLANO DE SAÚDE DO EX- EMPREGADOR LIMITE -SE À 24 MESES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO PLANO , A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50116075120198217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 15-04-2020) (g.n.) Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, restabeleça o contrato de plano de saúde dos requerentes, nas mesmas condições anteriormente vigentes, sem interrupção do tratamento da requerente Iolanda, observada a limitação do disposto nos § 1º e 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, exceto em relação à autora Iolanda, em razão de doença grave, devendo ser mantido o plano de saúde até sua recuperação ou conclusão do tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. A parte autora fica advertida da necessidade de adimplir as mensalidades, a partir da data do restabelecimento, e que, havendo inadimplência, desde que observada à legislação de regência e às disposições contratuais, a parte demandada pode promover novo cancelamento. Considerando que os autores manifestaram na inicial interesse na realização de audiência de conciliação, solicite-se o agendamento ao CEJUSC. Informada a data da sessão, intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). Agendada a citação da ré, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil. Determino a comunicação da ré desta decisão para cumprimento da tutela de urgência deferida pelo e-mail informado na inicial (e-mail: sae.ouro@hapvida.com.br), com confirmação de leitura e recebimento. Não há óbice que o procurador dos autores encaminhe cópia da decisão à ré. Atribuo força de ofício a presente decisão assinada digitalmente. A parte agravante em suas razões sustenta que não está obrigada a oferecer assistência integral e irrestrita a todas as necessidades do consumidor, pois isso a equipararia ao serviço público de saúde, o que não condiz com sua natureza contratual e privada. Aduz que a cobertura dos planos é limitada pelo que está previsto na legislação, no contrato firmado e no valor pago pelo beneficiário, e que não foram observados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à existência de perigo de dano e à probabilidade do direito alegado pela parte autora. Argumenta, ainda, que o autor não formalizou corretamente o pedido de continuidade no plano de saúde após a rescisão de seu contrato de trabalho, que apenas tentou fazer o pedido pelo site, o que não é considerado válido. Refere que, conforme a Lei nº 9.656/98, o ex-empregado deve manifestar expressamente o interesse em manter o plano e assumir integralmente os custos, respeitando prazos legais. Como não há qualquer prova de que o autor seguiu esses procedimentos ou protocolou solicitação válida junto à operadora, o cancelamento do plano foi considerado correto. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido em razão da afronta ao princípio da unirrecorribilidade. No caso em tela, a interposição do presente recurso foi antecedida pela distribuição do Agravo de Instrumento nº 5146614-05.2025.8.21.7000, cujo objeto é a mesma decisão judicial, ora vergastada. Cabe ressaltar que, para a mesma decisão descabe a apresentação de mais de um recurso, inviabilizando o conhecimento do segundo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. Caso em que as empresas recorrentes interpuseram dois agravos de instrumento em face da mesma decisão, sendo inadmissível a ulterior insurgência. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50127275620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 07-02-2024) Desse modo, à luz do princípio da unirrecorribilidade, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe. ISSO POSTO, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Após, dê-se baixa. 1 . I – contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;

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Maria Dos Anjos Da Silva Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320787288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098017-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo interno em agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). juízo de retratação. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o FACTA FINANCEIRA S.A., determinou a suspensão do feito, cujo objeto é afetado pela IRDR 28, com forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. A ementa foi lavrada nosseguintes termos ( evento 7, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28/TJRS). CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO SE AMOLDA À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (IRDR Nº 28 - 70084650589), QUAIS SEJAM, A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção da suspensão não deve se dar até o trânsito em julgado, porquanto não é facultado aos magistrados de 1º grau decidir qual o melhor momento de ser julgado o feito. Afirma que a suspensão automática, somente ocorre para decisões dos tribunais superiores. Assinala que, em 28/06/2022, foi admitido o IRDR 28, que submeteu a julgamento as seguintes teses: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Observa que, conforme art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo, quando admitido o IRDR, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, em decisão fundamentada. Refere que a última decisão proferida pelo relator, em 12/05/2023, foi no sentido de determinar a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontravam maduras para julgamento no 1º grau, prorrogado o prazo por mais 06 (seis) meses a partir de 28/06/2023. Pontua que há inúmeras decisões deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos consumidores, o que demonstra que os processos devem ter seu trâmite de forma normal. Nesses termos, "requer que o pleito recursal seja levado à apreciação deste Colegiado, e assim, seja possibilitada a reforma da decisão monocrática, sendo conhecido e provido o presente agravo interno interposto, para fins de que seja dado provimento do presente recurso para fins de determinar o prosseguimento do feito, uma vez que não há previsão legal de facultar ao magistrado de primeiro grau determinar a suspensão de processos afetados por IRDRs, com o consequente julgamento de mérito" ( evento 13, AGRAVO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ), vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, porque admissível, e decido monocraticamente para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno. No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a decisão monocrática que manteve a decisão do juízo de origem que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Ao reanalisar os autos, a decisão monocrática impugnada e os fundamentos apresentados pela parte agravante, concluo que lhe assiste razão. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Uma vez expirado o prazo da suspensão determinada, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Assim, entendo que deva ser revogada a decisão do juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, provejo o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Juraci Dos Santos Zucolotto x Rosani Maria De Moraes

ID: 325565515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099278-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DOS SANTOS ZUCOLOTTO

Polo Passivo:

ROSANI MARIA DE MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELLA SILVA CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME STEFFENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCARTON ROCHA

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JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM

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Agravo de Instrumento Nº 5099278-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : JURACI DOS SANTOS ZUCO… Agravo de Instrumento Nº 5099278-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : JURACI DOS SANTOS ZUCOLOTTO ADVOGADO(A) : JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM (OAB RS090802) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) AGRAVADO : ROSANI MARIA DE MORAES ADVOGADO(A) : JANETE DAMBROS (OAB RS027041) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME STEFFENS (OAB RS047072) ADVOGADO(A) : ISABELLA SILVA CARVALHO (OAB SE005948) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. revogação da GRATUIDADE DA JUSTIÇA . MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária, especialmente diante da ausência de comprovação de alteração da situação financeira da parte autora e da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos artigos 98, § 3º, e 100 do CPC, bem como da jurisprudência dominante, a gratuidade judiciária, concedida à pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, podendo ser revogada apenas diante de elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. No caso concreto, a decisão que revogou o benefício não se apoiou em prova concreta de modificação do estado econômico da autora. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram rendimentos significativamente inferiores ao parâmetro de cinco salários mínimos adotado pelo TJRS. Aplicável, ainda, o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que prevê a concessão da gratuidade, sem maiores perquirições, para quem comprovar renda mensal bruta até esse limite. Ademais, a parte não possui patrimônio incompatível com a postulação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 98, §3º, 100, 932, VIII, e 99, §2º do CPC; artigo 206, XXXVI do RITJRS Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 50049866420238210059, TJRS, 24ª CC, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, julgado em 25/10/2023; Apelação Cível nº 51295119820238210001, TJRS, 19ª CC, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 22/03/2024; Agravo de Instrumento nº 52077740220238217000, TJRS, 15ª CC, Rel. Desa. Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 04/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURACI DOS SANTOS ZUCOLOTTO contra a decisão ao evento 119, DESPADEC1 que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ROSANI MARIA DE MORAES , revogou o benefício da gratuidade do autor, nos seguintes termos: 1. Converto o julgamento em diligência. 2. O caput do art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em complemento, o enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece como parâmetro para concessão de gratuidade de justiça renda mensal de até cinco salários mínimos. Não obstante os documentos apresentados pela demandante, a requerida demonstrou que aquela possui condições de adimplir as despesas judiciais sem prejuízo a sua subsistência, não se enquadrando, portanto, nas disposições citadas acima. Isso porque, apesar do valor auferido em benefício previdencário ( evento 99, DOC3 ) e dos rendimentos declarados nos exercícios de 2022 ( evento 113, DOC5 ) e de 2023 ( evento 113, DOC4 ), a autora é proprietária do imóvel registrado sob nº 9.296 do Registro de Imóveis de Gramado/RS, que foi locado a terceiros pelo valor mensal de R$ 14.000,00 ( evento 99, DOC2 ). Apesar de intimada para esclarecer sobre a locação, a autora limitou-se a reiterar a ausência de recursos para adimplemento das despesas judiciais ( evento 113, DOC1 ), anexando os mesmos documentos juntados à exordial. Desnecessária, portanto, maior digressão sobre a possibilidade de a autora adimplir as custas atinentes à tramitação da presente ação, tendo em vista que a sua remuneração é superior a R$ 17.000,00. Ante o exposto, REVOGO o benefício de gratuidade de justiça concedida à autora e determino o adimplemento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Decorrido o prazo ou adimplidas as custas, retornem os autos conclusos para julgamento. Opostos embargos de declaração ao evento 122, EMBDECL1 , restaram rejeitados ao evento 127, DESPADEC1 . Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , sustenta que a decisão combatida incorre em equívoco ao presumir capacidade financeira da parte com base em contrato de locação de imóvel, cuja eficácia estaria comprometida por inadimplemento, sendo objeto de ação de despejo em trâmite (Processo n.º 5002814-86.2024.8.21.0101). Aduz que sua única fonte de renda efetiva é o benefício previdenciário, cujo valor é inferior ao limite de cinco salários mínimos estabelecido pelo Enunciado n.º 49 do CETJRS como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita. Refere, ainda, que os documentos exigidos pelo juízo de origem foram devidamente apresentados, inclusive comprovante de não obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, bem como contracheques atualizados. Alega que o contrato de locação não gera atualmente qualquer retorno financeiro, tratando-se de mera expectativa de direito. Menciona, inclusive, que o imóvel objeto do contrato não é de sua propriedade exclusiva, conforme documento acostado aos autos. Defende, por fim, que a revogação da gratuidade compromete seu direito fundamental de acesso à justiça, especialmente diante de sua condição de idoso, aposentado e hipossuficiente, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento da benesse da gratuidade judiciária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento. Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. É cediço que em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, de modo que a gratuidade judiciária somente poderá ser indeferida ou revogada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, o que não se verifica no caso dos autos. O benefício da gratuidade judiciária, após concedido, pode ser revogado mediante oferecimento de impugnação pela parte contrária, ou quando verificado que as circunstâncias que autorizaram a sua concessão não mais persistem, como deflui da interpretação conjunta dos arts. 98, § 3º, e 100 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OUTROSSIM, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ , NA FORMA DO ARTIGO 81 DO CPC, AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE, PORQUANTO EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DO EAOB. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. 3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECLAMA PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA CONCESSÃO. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA APTA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL DEVE SER MANTIDO, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE EVIDENCIAR EVENTUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE DEMANDANTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE O USO DO PLÁSTICO DETERMINA A ACEITAÇÃO E LEGITIMA A CONTRATAÇÃO DESTE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À PARTE DEMANDADA. ASSIM, DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO DESTA À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50049866420238210059, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023) - grifei APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, QUANTO AO PONTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 98, §3º, E 100 DO CPC QUE, APÓS CONCEDIDO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER REVOGADO MEDIANTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA, OU QUANDO VERIFICADO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARAM A SUA CONCESSÃO NÃO MAIS PERSISTEM. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE PODE SER CONCEDIDA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. § 2º DO ART. 99, DO CPC NESTE ÂMBITO RECURSAL. RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR QUE SUPERAM OS CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. GRATUIDADE REVOGADA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PARTE RÉ, COMO MERA ENTIDADE ASSOCIATIVA INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO, LIMITA-SE A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FACILITAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS ASSOCIADOS. ASSIM, ATUA APENAS NA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A QUAL NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NA PRESENTE LIDE. CONTEXTO EM QUE O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS HAVERIA DE SER FORMULADO PERANTE A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRAMITAÇÃO DO FEITO, VALOR DA CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR QUE NÃO DESTOA DA APLICAÇÃO POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES, SE IMPÕE MANTER A VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51295119820238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, revogando a gratuidade da justiça concedida tacitamente ao executado em execução de título extrajudicial. 2. A discussão consiste no exame da revogação da gratuidade judiciária, principalmente quanto aos seus requisitos e efeitos temporais, mormente no que tange aos ônus sucumbenciais arbitrados preteritamente. 3.1 A teor artigo 98 do Código de Processo Civil, será concedida gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a fim de garantir efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Trata-se de medida excepcional concedida a requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. 3.2. A benesse poderá ser revogada a qualquer momento, se comprovado que a parte beneficiada não preenche os requisitos para sua concessão, se identificado que a declaração de pobreza apresentada anteriormente não era verídica ou se constatado que houve mudança em sua condição financeira ao longo do processo. 3.3. A decisão de revogação possui efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que a gratuidade foi inicialmente concedida. 4. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, consoante item 15 da Edição 150 da Jurisprudência em Tese do STJ. 5. Na hipótese, o executado (I) praticou ato incompatível com a concessão e/ou manutenção da benesse ao adimplir com as custas do processo executivo original; e (II) não se desincumbiu do ônus de comprovar sua incapacidade financeira frente a prova produzida pela exequente. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52077740220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) - grifei No caso, o juízo de origem entendeu por revogar a gratuidade da justiça do autor, tendo em vista que a sua remuneração é superior a R$ 17.000,00. Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. De incio, cumpre mencionar, a respeito do aluguel do imóvel de matrícula nº. 9.296, presente no contrato de locação anexado ao evento 99, OUT2 , onde a agravante figura como locadora, que o valor mensal de R$ 14.000,00 não está sendo pago pelo locatário, fato que é objeto da ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança , nº. 5002814-86.2024.8.21.0101, ajuizada pelo ora agravante. Inclusive, na ação de despejo, o beneficio da gratuidade de justiça foi deferido à autora, ora agravante, ao evento 8, DESPADEC1 . Dessa forma, percebe-se que apesar da existência de um contrato que indique o recebimento de quantia considerável pela recorrente, há de se considerar que tal quantia é desprovida de liquidez e exigibilidade neste momento, fato que afasta a alegação da parte ré de que haveria alteração da situação financeira da parte autora. Outrossim, a autora foi capaz de juntar aos autos documentação suficiente para que o beneficio postulado seja deferido, tendo anexado comprovantes de que não declarou imposto de renda nos últimos 3 anos ao evento 113, ANEXO3 , além do comprovante de vencimentos de sua aposentadoria, ao evento 99, OUT3 , que indica o rebimento de R$ 3.041,83 no mês de Março de 2024, valor muito inferior aos 5 salários mínimos adotados como parâmetro máximo para a concessão do benefício, sem maiores perquirições, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS 3 . Assim, é caso de restabelecer o benefício da gratuidade da justiça concedida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 4 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 5 , dou provimento ao recurso. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Enunciado 49. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. 4. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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Bruno Nadal Pauleti x Comercio De Pecas Rota 239 Ltda e outros

ID: 334420684

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038653-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NADAL PAULETI

Polo Passivo:

COMERCIO DE PECAS ROTA 239 LTDA IGOR OLIVEIRA CHAGAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVITI THALES DO AMARAL

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DAIANA THAISE DO AMARAL

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RUDINEI PINHEIRO DOS SANTOS

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARRUDA

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JOAO PEDRO DA SILVA REGO

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Agravo de Instrumento Nº 5038653-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BRUNO NADAL PAULETI ADVOGADO(A) : JO… Agravo de Instrumento Nº 5038653-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BRUNO NADAL PAULETI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DA SILVA REGO (OAB RS131117) ADVOGADO(A) : LEONARDO DO NASCIMENTO ARRUDA (OAB RS123569) AGRAVADO : IGOR OLIVEIRA CHAGAS ADVOGADO(A) : RUDINEI PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RS090728) AGRAVADO : COMERCIO DE PECAS ROTA 239 LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA THAISE DO AMARAL (OAB RS060730) ADVOGADO(A) : DEIVITI THALES DO AMARAL (OAB RS087153) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. EXCLUSÃO DE EMPRESA DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme os fatos narrados na petição inicial. A exclusão da parte antes da produção de provas inviabiliza a formação adequada do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há alegação de que a empresa participou da cadeia negocial como revendedora. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO COM o prosseguimento da ação com a empresa no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BRUNO NADAL PAULETI interpõe agravo de instrumento, em face da decisão que julgou extinto o feito em relação à ré Comércio de Peças Rota 239 Ltda., em razão da sua ilegitimidade passiva na ação redibitória, movida contra IGOR OLIVEIRA CHAGAS e COMERCIO DE PECAS ROTA 239 LTDA. A decisão agravada possui o seguinte teor ( processo 5017443-20.2024.8.21.0019/RS, evento 40, DESPADEC1 ): Vistos. Antes de proceder à análise das provas postuladas pelas partes, necessário o saneamento do feito com a análise das preliminares arguidas. Primeiramente, observo que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela demandada Comércio de Peças Rota 239 Ltda.. Com efeito, não restou demonstrado minimamente qualquer intermediação operada pela demandada — proprietária do veículo — na venda do bem ao autor, a não ser pela ausência de transferência registral do bem — cuja tradição, aliás, alega ter ocorrido ainda no ano de 2022, muito embora não esteja documentalmente demonstrado nos autos. De toda sorte, não há dúvida de que a negociação para aquisição do veículo foi toda realizada com o correquerido, sem interferência, ciência ou participação da demandada Comércio de Peças Rota 239 Ltda.., que era apenas a proprietária registral, contudo já não detinha a posse do veículo, que havia negociado com Igor. A ausência de responsabilidade da empresa na negociação do veículo é reconhecida, inclusive, pelo demandado Igor o qual anunciou o veículo no seu perfil pessoal (Facebook), desde outubro do ano de 2023. Em que pese a ausência de procuração outorgada para a efetivação da venda do veículo — que se opera pela tradição — irrelevante a sua existência ou não, já que o registro é mero desdobramento do negócio jurídico celebrado. Assim, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, possível o prosseguimento do feito somente em relação ao demandado Igor Oliveira Chagas . Pelo exposto, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à ré Comércio de Peças Rota 239 Ltda., em razão da sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao procurador da requerida COMERCIO DE PECAS ROTA 239 LETÃ, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido pelo IPCA até o pagamento efetivo, considerando o trabalho realizado, consoante as balizadoras do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida a parte autora. Em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da demandada Comércio de Peças Rota 239 Ltda.., deve ser afastada, portanto, a incidência da legislação consumerista e analisado o negócio jurídico celebrado com base nas disposições previstas no Código Civil. Observo que, em relação, ao prazo decadencial, dispõe o artigo 445, §1º do Código Civil que: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Assim sendo, considerando que a venda do bem tenha sido perfectibilizada em fevereiro do ano de 2024 e o último vício tenha sido constatado em 14/06/2024, sendo a ação distribuída em 09/07/2024, não se verifica a decadência, já que observado o prazo de 180 dias da compra e 30 dias da constatação do último vício para a propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. AS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL DÃO CONTA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE FOI FIRMADO ENTRE PARTICULARES, FATO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE O CASO DOS AUTOS DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 3. VÍCIO REDIBITÓRIO. TRATANDO-SE DE VÍCIO QUE EM RAZÃO DA NATUREZA SÓ PODE SER IDENTIFICADO MAIS TARDE, ADOTA-SE O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA QUE SE REVELE E, APÓS REVELADO, TEM-SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA OBTER A REDIBIÇÃO. ARTIGO 445, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO 174 DO CJF. 4. NO CASO, O VÍCIO DO PRODUTO, EM RAZÃO DA NATUREZA, FOI RECONHECIDO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE 180 DIAS. CONTUDO, A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO EM LEI. RECONHECIDO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 5. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE CUNHO INDENIZATÓRIO, ATINENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PARA O CONSERTO DO MOTOR DO VEÍCULO OBJETO DA TRANSAÇÃO, POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, A POSSIBILITAR O DESATE DO PLEITO INDENIZATÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 51143515120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-12-2024) Afasto, dessa forma, a preliminar de decadência alegada. No que tange à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, verifico que os documentos apresentados indicaram a compatibilidade da renda da parte com o benefício deferido, estando ausente provas robustas em sentido contrário — ônus que incumbia à parte impugnante. Assim, desacolho a impugnação ao benefício da AJG concedido. Observo, que pendente de análise, o pedido de AJG formulado pelo demandado Igor, de modo que, nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte para que junte aos autos, no prazo de quinze dias, comprovante de rendimentos e cópia integral de sua declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Caso a parte não seja declarante de renda, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de que não consta declaração de imposto de renda do peticionário na base de dados da Receita Federal1 e comprovante de regularidade do CPF2, ambos disponíveis no site da Receita Federal. Não havendo manifestação da parte no prazo concedido, desde já verifico que impossibilitado o exame do pedido, razão pela qual - nesse caso - indefiro o benefício da AJG. Após, serão analisadas as provas pericial e oral postuladas no evento 37, PET1 e no evento 38, PET1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora da manifestação e dos documentos juntados no evento 38, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Irrecorrida a decisão, exclua-se do polo passivo a empresa Comércio de Peças Rota 239 Ltda. Diligências Legais. Alega o agravante que a decisão merece reforma, pois a empresa agravada Comércio de Peças Rota 239 Ltda. deve compor o polo passivo da demanda, uma vez que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme a narrativa apresentada na petição inicial. Sustenta que a empresa agravada não apenas figurava como proprietária registral do veículo, mas também participou das negociações e da venda como verdadeira revendedora/garagem, havendo indícios suficientes de sua legitimidade passiva. Aduz que o preposto/procurador da empresa agravada, Sr. Tiago de Oliveira, assinou os papéis para a transferência do veículo, o que demonstraria a participação da empresa no negócio jurídico. Refere que, para terceiros e em litígios dessa natureza, não é a mera tradição que importa para apuração da propriedade do bem, sendo o registro elemento relevante, conforme disposto no art. 123, caput e §1º do Código de Trânsito Brasileiro. Aponta que, se posteriormente, em cognição exauriente, o juízo não se convencer pela responsabilidade e ligação da empresa agravada na relação jurídica questionada, haverá o julgamento do mérito com a improcedência dos pedidos em face desta parte, sem qualquer prejuízo. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória de primeiro grau, determinando que a questão envolvendo a responsabilidade da agravada Comércio de Peças Rota 239 Ltda.. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. A controvérsia recursal versa sobre a análise da legitimidade passiva da empresa Comércio de Peças Rota 239 Ltda. para figurar no polo passivo da ação redibitória ajuizada pelo agravante. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa agravada por entender que não restou demonstrada qualquer intermediação operada por ela na venda do bem ao autor, a não ser pela ausência de transferência registral, considerando que a negociação para aquisição do veículo foi realizada exclusivamente com o correquerido Igor Oliveira Chagas . Contudo, a decisão agravada merece reforma. Com efeito, a análise da legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser realizada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme o que se afirma na petição inicial, em um juízo hipotético de veracidade. Ou seja, se os fatos narrados pelo autor, considerados hipoteticamente verdadeiros, autorizam a conclusão de que a parte ré deve responder pela pretensão deduzida, estará configurada sua legitimidade passiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÕES DA AÇÃO . TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA . RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o recurso especial, interposto em 21/09/2016 e concluso ao gabinete em 16/05/2017 .Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial).Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art . 436, parágrafo único, do Código Civil). 5. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente.6 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1705311 SP 2017/0095692-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017) (grifei) No caso em análise, o agravante narrou na petição inicial que adquiriu um veículo que estava registrado em nome da empresa Comércio de Peças Rota 239 Ltda., tendo o preposto/procurador desta participado formalmente do negócio jurídico, assinando os documentos para transferência do veículo, conforme demonstrado no processo 5017443-20.2024.8.21.0019/RS, evento 1, DEMTRANSF5 . Além disso, o agravante sustenta que a empresa agravada participou do negócio jurídico como intermediadora, não sendo a tradição ou não do bem relevante para aferição de sua legitimidade no polo passivo. Tais alegações, consideradas em um juízo hipotético de veracidade, são suficientes para, neste momento processual, reconhecer a legitimidade passiva da empresa agravada, sendo necessária ampla dilação probatória para demonstrar que não houve efetiva participação no negócio jurídico questionado. A decisão agravada, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravada, antecipou indevidamente a análise do mérito da causa, pois a responsabilidade da agravada Comércio de Peças Rota 239 Ltda. é questão que se confunde com o mérito e, portanto, assim deve ser enfrentada. Importante destacar que o documento juntado pelo agravante no processo 5017443-20.2024.8.21.0019/RS, evento 1, DEMTRANSF5 , demonstra que Tiago de Oliveira, preposto/procurador da empresa agravada, assinou os papéis para a transferência do veículo, o que constitui indício relevante da participação da empresa no negócio jurídico. Ademais, conforme disposto no art. 123, caput e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a propriedade do veículo se considera transferida com o devido registro, o qual deve ser feito em até trinta dias. Tal disposição legal reforça a relevância do registro para a definição da propriedade do veículo perante terceiros. Nesse contexto, a teoria da aparência também merece consideração, pois a empresa manteve o veículo registrado em seu nome e seu preposto/procurador participou de atos formais, gerando a aparência legítima de que, de alguma forma, tinha vínculo com o bem, como narrado pelo agravante. Assim, para o agravante, que agiu confiando nos registros públicos e nas informações aparentes, a empresa agravada aparentava ser uma das legítimas responsáveis pelo veículo e pelo negócio e, portanto, pelas condições e eventuais vícios do bem. Decidir pela ilegitimidade passiva quando os registros públicos indicam a legitimidade da agravada e o preposto/procurador da agravada participou das intermediações se revela prematuro, pois a produção de provas pode reforçar a situação narrada para que, em cognição exauriente, seja formado o convencimento, impondo-se a dilação probatória com a consequente reforma da decisão agravada. Ressalto que, se posteriormente, em cognição exauriente, o juízo não se convencer pela responsabilidade e ligação da agravada na relação jurídica questionada, haverá, sem qualquer prejuízo, o julgamento do mérito com a improcedência dos pedidos em face desta parte reconhecida ilegítima após produção de provas. A corroborar o argumento acima destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. INÚMERAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS SUPERVENIENTES. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, de acordo com a narrativa fática da petição inicial. Hipótese em que a autora afirma ter participado da relação contratual entre as partes e sustenta ter sofrido dano moral indenizável. Situação em que não se verifica ilegitimidade de parte. Argumentos que, na verdade, confundem-se com o mérito. Sentença reformada no ponto . 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, as inúmeras e graves restrições que recaíram sobre o registro do veículo autorizam, diante das peculiaridades do caso, a concluir pelo inadimplemento antecipado e impossibilidade de cumprimento pelo requerido em relação à obrigação de transferir a titularidade do bem perante seus cadastros aos autores. Dessa forma, impositiva a resolução do contrato. A fim de evitar enriquecimento sem causa e de solver a lide material que envolve as partes, razoável que os autores entreguem o veículo ao demandado e que este lhes restitua o valor do bem pela Tabela FIPE. 3. DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de configurar dano moral indenizável, devendo ser demonstrada a existência de circunstâncias concretas, capazes de ofender a integridade psicofísica da pretensa vítima. Caso em que, afora o inadimplemento que justificou a resolução do contrato, inexiste demonstração de qualquer situação excepcional e concreta que possa justificar a imposição de indenização extrapatrimonial. 4. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008923220198210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-08-2024)(grifei) Portanto, considerando a necessidade de ampla dilação probatória quanto à alegação de ilegitimidade passiva da empresa agravada, bem como a aplicação da teoria da asserção na análise das condições da ação, a decisão agravada merece reforma. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a questão envolvendo a responsabilidade da agravada Comércio de Peças Rota 239 Ltda. seja analisada em sentença, juntamente com o mérito, mantendo-a no polo passivo da demanda.

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Processo nº 5167383-34.2025.8.21.7000

ID: 308221180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167383-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167383-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAG… Agravo de Instrumento Nº 5167383-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação indenizatória por ele interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conclusão n. 49. Jurisprudência relevante citada : STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS: Agravo de Instrumento n. 70085836443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em: 09-06-2025 e Agravo de Instrumento n. 51087580720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, julgado em: 15-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação indenizatória ajuizada contra HENRIQUE SPIDO SPERB , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA em face de HENRIQUE SPIDO SPERB . Verifica-se que a situação financeira deixa claro que o autor possui condições incompatíveis com a situação de miserabilidade, condição na qual, sabidamente, os rendimentos declarados não refletem a realidade. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Não basta, contudo, à concessão do benefício, singela alegação de necessidade. Mostra-se indispensável que a insuficiência econômica declarada nos autos encontre amparo em prova documental regularmente produzida, sob pena de conferir-se tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações jurídicas distintas, em manifesta violação à isonomia processual. A previsão do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (“ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”) não torna imperiosa a concessão do benefício em virtude da alegação de insuficiência econômica, mas apenas autoriza o Julgador a dispensar outros elementos probatórios quando, da análise do caso concreto, entender suficientes as alegações vertidas pela parte requerente. Ademais, a parte autora acostou aos autos documentos relativos à sua capacidade financeira, dando conta de que percebe, mensalmente, importância superior a 5 salários-mínimos ( evento 8, COMP3 ), que é a estimativa utilizada jurisprudencialmente, o que afasta a condição de necessitado. Assim, não evidenciada a situação de pobreza exigida para a concessão da benesse, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Diligências legais. Nas suas razões disse que juntou aos autos cópia de sua Declaração de Imposto de Renda Anual, como também de seu contracheque, os quais comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Na última declaração feita ao Fisco consta o valor de R$ 91.226,77 de rendimentos tributáveis, o que importa na quantia mensal recebida de R$ 7.602,23. Ainda, sua renda encontra-se comprometida em razão de empréstimos com seguro de vida, como também arca com despesas médicas em razão de sua idade avançada. Assim, a totalidade dos desconstos feitos em seu contracheque somam R$ 4.162,37, motivo pelo qual recebe, líquido, R$ 6.165,33, valor este aquém daquele utilizado como patrâmetro pelo Instância Superior para concessão da benesse. Discorreu sobre o direito aplicável e colacionou jurisprudência. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, os contracheques juntados no processo de origem demonstram que a parte agravante possui renda mensal bruta de R$ 10.327,70, valor que é superior ao parâmetro supracitado. Ainda, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda ( evento 8, COMP3 ), o total de rendimentos tributáveis da agravante, no exercício 2024, foi de R$ 101.084,64. Nesse mesmo norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de ação de arbitramento de honorários ajuizada por terceiro interessado. A parte agravante alegou hipossuficiência econômica, instruindo o recurso com documentos diversos que indicariam a impossibilidade de arcar com despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e dos elementos de prova constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida a quem demonstrar insuficiência de recursos. A declaração firmada pela parte, por força do art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício a qualquer tempo (AgInt no AREsp 1.430.913/SP), mas igualmente reconhece que a benesse pode ser indeferida se presentes elementos que afastem a miserabilidade jurídica (AgInt no AREsp 1.059.924/SP). No caso, a análise dos documentos apresentados, incluindo declaração de imposto de renda recente, revelou patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. A situação relatada pela agravante — ainda que sensível — não se mostrou suficiente para infirmar a conclusão do juízo de origem, considerando-se o padrão de aferição estabelecido pelo Enunciado nº 49 do TJRS, que admite concessão simplificada somente quando comprovada renda bruta inferior a cinco salários mínimos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II; 80, IV; 81; 98; 99, §§ 2º e 3º; 1.026, § 2º; 489, IV; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.11.2019; TJRS, AI nº 5022551-05.2025.8.21.7000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10.02.2025. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 70085836443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em: 09-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. GANHOS MENSAIS DO REQUERENTE QUE SUPERAM O5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 1. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO REGULAMENTADO PELO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE PESSOAS FÍSICAS. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER REFUTADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, SENDO RESPONSABILIDADE DO JUÍZO SOLICITAR A PROVA DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO 3. CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE, CUJA RENDA BRUTA É SUPERIOR AO LIMITE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PARÂMETRO UTILIZADO PELO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, NÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, . RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n. 51087580720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, julgado em: 15-05-2025). Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Giordano Pereira Furtado Dos Santos e outros

ID: 308168127

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146614-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

GIORDANO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS IOLANDA PEREIRA MURILLO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146614-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5146614-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) AGRAVADO : VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) AGRAVADO : IOLANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) AGRAVADO : MURILLO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) AGRAVADO : GIORDANO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREPARO em dobro NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. litigância de má-fé AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, com disposição de ofício. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA interpôs agravo de instrumento em face de decisão de deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por GIORDANO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS , MURILLO PEREIRA FURTADO DOS SANTOS , IOLANDA PEREIRA e VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS , nos seguintes termos: Vistos. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Os requerentes, atendendo intimação anterior, anexaram cópias das carteiras do plano de saúde que pretendem restabelecer. Os documentos evidenciam a inclusão no plano de saúde em 1º/10/2020 ( 13.5 ). Tenho por demonstrado o vínculo contratual preexistente entre os requerentes e a demandada. Consoante o que se observou no 4.1 , o autor Vicente mantinha plano de saúde familiar por conta da relação empregatícia com a empresa KURASHIKI DO BRASIL TEXTIL LTDA. Afirma o requerente Vicente que optou em manter o plano de saúde e tomou as providências para renovar o plano, às expensas dos requerentes. Prova da opção de manutenção do plano de saúde consta do documento do 1.21 . Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada deduzido por VICENTE SALVADOR FURTADO DOS SANTOS e seus familiares contra CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições contratadas anteriormente. Segundo a inicial, o autor mantinha plano de saúde desde 1º/10/2020. Em razão do término do vínculo empregatício, em 30/10/2024, buscou a contratação com a ré para fins de manutenção do plano de saúde. Afirma que realizou o cadastro no site da ré, documento inserido na inicial, gerando protocolo n° 39280420241104795591. O autor não obteve resposta do primeiro protocolo, formulando novo pedido em 11/11/24, ainda dentro do prazo de 30 dias. Aduz que enviou a documentação requerida pela ré e fornecida pela empresa KURASHIKI DO BRASIL TEXTIL LTDA. Ainda assim, a resposta da ré para o restabelecimento do contrato em nome de Vicente e familiares foi negativa, conforme demonstra o documento do 1.24 . A resposta emitida pela ré por e-mail é datada de 10/3/2025. Consigno que a requerente Iolanda demonstrou que está em tratamento de saúde por doença grave, conforme documento juntado no 1.25 , emitido pela Oncologia Clínica. Nesse contexto, denota-se que o autor tomou as providências junto à operadora do plano de saúde dentro do prazo de 30 dias. A prerrogativa de manutenção do plano de saúde anteriormente vigente está prevista no contrato juntado no 1.18 e, analisando os termos do contrato, se verifica que estabelece regras e requisitos de permanência no plano de saúde, entre elas inclusive do funcionário exonerado ou demitido sem justa causa. Tais requisitos encontram previsão no art. 30 da Lei 9.656.98. A Resolução Normativa- RN nº 488, de 29/3/2022, define em seu art. 2º, inc. I, a contribuição 1 que será considerada para fins de permanência no plano de saúde. Na mesma Resolução estão estabelecidos os critérios para o ex-empregado manter o plano de saúde. O contrato juntado no 1.19 refere pagamento de co-participações, inclusive em consultas e procedimentos. O autor Vicente juntou cópias de contracheques ( 47.2 ) e comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2024, nos quais é possível observar que o autor contribuía mensalmente com o pagamento do plano de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PELO PRAZO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO VITALÍCIA DO CONTRATO. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A Lei nº 9.656/1998 possibilita, em seus artigos 30 e 31, que ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, que tenham se desligado do empregador, mantenham-se vinculados ao plano coletivo , desde que tenham efetivamente contribuído para o pagamento do plano . 2) Os valores pagos a título de coparticipação não configuram a contribuição necessária para a manutenção do plano de saúde após o desligamento da empresa. Art. 2º da Resolução Normativa nº 279 da ANS e orientação, a respeito, do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.708.104 (Tema 989). 3) Os períodos anteriores, em que, segundo o referido Ofício, a empregadora possuía vínculo com o plano da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - ULBRA Saúde , além de não ter aportado nos autos prova da contribuição, não foi suficiente para salvaguardar o pedido de manutenção vitalícia no plano de saúde , com fundamento no artigo 31 da Lei nº9.656/1998, pois totalizou apenas 6 anos. 4) Na medida em que inaplicável o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, não incidem na espécie as teses definidas no julgamento do Tema 1.034 do STJ, que veda a diferenciação de mensalidades dos planos de saúde entre empregados ativos e inativos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50008543320188210028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-05-2023) (g.n.) O termo de comunicação ao empregado aposentado juntado no 1.21 é datado de 30/10/24, e o autor realizou o primeiro protocolo do pedido de manutenção do plano de saúde em 4/11/2024, portanto dentro do prazo previsto de 30 dias. Exige-se para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ponderação sobre a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Importante mencionar a previsão do art. 30 da Lei 9.656/98, o qual prevê: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Outrossim, o julgamento do REsp n° 1842751/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos gerou o Tema 1082, objetivando "definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave" . O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 28/09/2022: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO . RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR QUE REQUERIDA MANTENHA A COBERTURA SECURITÁRIA DA AUTORA, PORQUANTO ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. O EGRÉGIO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA, AINDA QUE IMOTIVADA, DESDE QUE TENHA OCORRIDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DE USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, ESTEJAM SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE, COMO É O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (CID 10 N18) E ESTÁ EM MEIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO EVENTO 1, LAUDO8, SENDO EVIDENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.ASSIM, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1°, II, E XV, DO CDC, POIS, A SEGURADA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO PARA MOLÉSTIA GRAVE, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, POR PARTE DA AGRAVANTE, DEVENDO SER MANTIDA A CONTRATUALIDADE, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52960414720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024). Portanto, necessário assegurar a prevalência do princípio fundamental à dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais à vida e à saúde, consagrados na Constituição Federal. Com efeito, os documentos acostados pela parte autora à inicial são suficientes para conferir plausibilidade aparente aos argumentos expostos. Contudo, em atenção ao disposto nos § 1º e 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, a manutenção, quanto aos autores Murillo, Vicente e Giordano, resta limitada ao estabelecido nos dispositivos legais que seguem: § 1 o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2 o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Saliento que a disposição legal citada também encontra previsão no parágrafo único do art. 4º da Resolução Normativa 488/22, retromencionada. Todavia, a requerente Iolanda se encontra em tratamento de saúde por doença grave, não sendo possível limitar o tempo de prorrogação do plano ao estabelecido nos § 1º e 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, excetuando-se no caso dessa autora o restabelecimento até a conclusão do seu tratamento de saúde. Cito entendimento jurisprudencial que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. BENEFICIÁRIO EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 469 DO STJ. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E HOUVER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NO CASO, ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE APRESENTA QUADRO DE CARCINOMA ÓSSEO, ESTANDO EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, QUE VEM SENDO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA DEMANDADA. 4. A VIDA É O BEM MAIOR A SER PROTEGIDO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A PARTE AGRAVANTE FIQUE SEM ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENQUANTO DISCUTE O DIREITO DE PERMANECER COMO BENEFICIÁRIA DO REFERIDO PLANO DE SAÚDE , QUANDO MAIS NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O DEMANDANTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE . 5. AINDA QUE EM TESE A MANUTENÇÃO DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO PLANO DE SAÚDE DO EX- EMPREGADOR LIMITE -SE À 24 MESES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO PLANO , A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50116075120198217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 15-04-2020) (g.n.) Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, restabeleça o contrato de plano de saúde dos requerentes, nas mesmas condições anteriormente vigentes, sem interrupção do tratamento da requerente Iolanda, observada a limitação do disposto nos § 1º e 2º do art. 30 da Lei 9.656/98, exceto em relação à autora Iolanda, em razão de doença grave, devendo ser mantido o plano de saúde até sua recuperação ou conclusão do tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. A parte autora fica advertida da necessidade de adimplir as mensalidades, a partir da data do restabelecimento, e que, havendo inadimplência, desde que observada à legislação de regência e às disposições contratuais, a parte demandada pode promover novo cancelamento. Considerando que os autores manifestaram na inicial interesse na realização de audiência de conciliação, solicite-se o agendamento ao CEJUSC. Informada a data da sessão, intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). Agendada a citação da ré, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil. Determino a comunicação da ré desta decisão para cumprimento da tutela de urgência deferida pelo e-mail informado na inicial (e-mail: sae.ouro@hapvida.com.br), com confirmação de leitura e recebimento. Não há óbice que o procurador dos autores encaminhe cópia da decisão à ré. Atribuo força de ofício a presente decisão assinada digitalmente. A parte agravante em suas razões sustenta que não está obrigada a oferecer assistência integral e irrestrita a todas as necessidades do consumidor, pois isso a equipararia ao serviço público de saúde, o que não condiz com sua natureza contratual e privada. Aduz que a cobertura dos planos é limitada pelo que está previsto na legislação, no contrato firmado e no valor pago pelo beneficiário, e que não foram observados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à existência de perigo de dano e à probabilidade do direito alegado pela parte autora. Argumenta, ainda, que o autor não formalizou corretamente o pedido de continuidade no plano de saúde após a rescisão de seu contrato de trabalho, que apenas tentou fazer o pedido pelo site, o que não é considerado válido. Refere que, conforme a Lei nº 9.656/98, o ex-empregado deve manifestar expressamente o interesse em manter o plano e assumir integralmente os custos, respeitando prazos legais. Como não há qualquer prova de que o autor seguiu esses procedimentos ou protocolou solicitação válida junto à operadora, o cancelamento do plano foi considerado correto. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Interposto o recurso sem o devido preparo, a parte agravante restou intimada a comprovar o preparo recursal em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, anexando comprovante de pagamento de preparo vinculado a recurso diverso. É o relatório. Consigno, de pronto, que o presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 99, § 7º do CPC dispõe sobre a gratuidade de justiça, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso concreto, em não sendo a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, restou intimada para realização o preparo, sob pena de deserção. Entretanto, anexou aos autos guia de preparo quitada vinculada ao processo nº 5146798-58.2025.8.21.7000: Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. Ademais, a circunstância de ter a parte requerido a " juntada do comprovante de pagamento do preparo realizado de forma tempestiva, conforme segue em anexo", e anexado guia de preparo de recurso não conhecido por este relator em virtude da unirrecorribilidade recursal, buscando induzir o juízo a acreditar que a guia de preparo estava quitada, implica em litigância de má-fé. Constatada a infração à conduta elencada no inc. II do art. 80 do CPC, posto que buscou alterar a verdade dos fatos, condeno a parte ré, de ofício , ao pagamento de multa que arbitro em 9% do valor atribuído à causa. ISSO POSTO, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por deserto, com disposição de ofício. Com o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento em dobro das despesas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . I – contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;

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Processo nº 5166790-05.2025.8.21.7000

ID: 313590721

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166790-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO BORGES DA FONSECA MARCO AURELIO AMARAL - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BAGATINI

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Agravo de Instrumento Nº 5166790-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : LUIS EDUARDO BORGES DA FONSECA ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) AGRAVANTE : MARCO AURELIO AMARA… Agravo de Instrumento Nº 5166790-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : LUIS EDUARDO BORGES DA FONSECA ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) AGRAVANTE : MARCO AURELIO AMARAL - ME ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO AURELIO AMARAL - ME e LUIS EDUARDO BORGES DA FONSECA contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: O embargante sustenta que a decisão ( processo 5000496-30.2023.8.21.0081/RS, evento 12, DECMONO1 ) que reformou a sentença de primeiro grau ( processo 5000496-30.2023.8.21.0081/RS, evento 47, SENT1 ) afastou, também, a necessidade de caução para concessão de efeito suspensivo. Sem razão o embargante. A decisão apenas relativizou a caução quanto ao recebimento e processamento dos embargos, mas não quanto ao efeito suspensivo. Aliás, a argumentação do embargante beira a má-fé, o que é suscetível a multa, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, pois, de certo modo, está alterando a verdade dos fatos. Dito isto, INDEFIRO o efeito suspensivo da execução fiscal pleiteado em evento 68, PET1 . Todo modo, considerando que o feito foi, devidamente, processado, restando desconstituída apenas a sentença, por entendimento ao qual este Juízo não se filia - em razão de haver orientação do STJ no REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos -, mas que parte do TJ/RS, preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para prolação de nova sentença. A parte agravante alegou que a interlocutória merece reforma, ao argumento de que o juízo de origem indeferiu injustamente o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob a justificativa de ausência de caução, apesar de decisão anterior do Tribunal ter afastado expressamente a exigência de garantia para o regular processamento dos embargos. Sustentou, em preliminar, a tempestividade do agravo e reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, afirmando que a empresa agravante não possui faturamento, circunstância já demonstrada nos autos da apelação. No mérito, defendeu que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), que admite a concessão de efeito suspensivo aos embargos desde que presentes os requisitos para a tutela provisória e garantida a execução, pontuando, no entanto, que o caso concreto revela peculiaridades que autorizam a concessão da medida mesmo sem caução. Argumentou que o juízo de origem incorreu em equívoco ao considerar o pedido de efeito suspensivo como ato de má-fé, atribuindo-lhe intenção de alterar a verdade dos fatos, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Reforçou que o pedido de efeito suspensivo não poderia ser interpretado como conduta temerária, mas sim como exercício legítimo da defesa, garantido constitucionalmente. Destacou que a decisão proferida no julgamento da apelação já reconheceu a plausibilidade das alegações dos executados e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise de mérito dos embargos. Ressaltou que a manutenção dos atos executórios durante esse trâmite pode gerar dano irreparável, considerando o risco de constrição patrimonial antes da apreciação das teses defensivas. Fundamentou sua pretensão com base no REsp n.º 1.846.080/GO do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece os requisitos para concessão do efeito suspensivo em embargos à execução. Por fim, reiterou que não há justificativa jurídica para a manutenção da execução fiscal em curso paralelo à tramitação dos embargos, tratando-se de medida desarrazoada e que contraria o próprio provimento jurisdicional já concedido no segundo grau. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, independentemente de caução. 2. O recurso é tempestivo, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Defiro a assistência judiciária gratuita exclusivamente em grau recursal, tendo em vista a falta de faturamento da parte devedora no período de 01/03/2024 a 28/02/2025, conforme reconhecido na Apelação Cível nº 50004963020238210081 ( processo 5000496-30.2023.8.21.0081/TJRS, evento 12, DECMONO1 ). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade (em especial o cabimento – art. 1.015, par. ún., do CPC), recebo o agravo de instrumento. 3. Conforme os elementos dos autos, o Estado ajuizou ação de execução fiscal contra a Marco Aurélio Amaral - ME, que atualmente está denominada como Piratini Mineração LTDA. - ME, para a cobrança de débito não tributário (auto de infração - multa). A parte executada opôs os presentes embargos à execução, tendo alegado na inicial que honrou o cumprimento integral do PRAD, promovendo a recomposição do dano ambiental com a pertinente recuperação das áreas mineradas, bem como alegando excesso à execução. O juízo de origem extinguiu os embargos à execução por falta de garantia do juízo, sentença que foi reformada em grau de apelo ( processo 5000496-30.2023.8.21.0081/TJRS, evento 12, DECMONO1 ), determinando o prosseguimento do feito. Com o prosseguimento dos embargos à execução na origem, a parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 5000296-28.2020.8.21.0081 (ev. 68-1), pedido que foi desacolhido pelo magistrado, dando ensejo ao presente recurso. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Cumpre destacar que o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, in verbis : Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, são requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: (i) requerimento do embargante; (ii) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que a decisão deste Tribunal que deu provimento à apelação dos ora agravantes apenas relativizou a exigência de garantia do juízo para fins de recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, em razão da comprovada hipossuficiência econômica dos executados, mas não afastou a necessidade de garantia para a concessão de efeito suspensivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na decisão agravada, firmou orientação no REsp 1.272.827/PE (Tema 526), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que nas execuções fiscais é imprescindível a prévia segurança do juízo para a admissão dos embargos. Contudo, o próprio STJ tem relativizado essa exigência para aceitar os embargos quando o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de assegurar o acesso ao Poder Judiciário e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre que essa relativização diz respeito apenas ao recebimento e processamento dos embargos, não se estendendo automaticamente à concessão de efeito suspensivo, que possui requisitos específicos e cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial de que, mesmo nos casos em que se admite o processamento dos embargos sem garantia do juízo, a concessão de efeito suspensivo continua condicionada à existência de garantia suficiente, conforme se verifica na jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal como ação autônoma, sem suspensão da execução , diante do reconhecimento da hipossuficiência patrimonial do executado. A decisão agravada ressaltou que, embora o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 exija a garantia do juízo para a oposição de embargos , jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite exceções em casos de manifesta incapacidade econômica do devedor, assegurando o acesso à jurisdição e o direito à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem garantia do juízo, diante da comprovação de hipossuficiência patrimonial do devedor; 2. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos recebidos como ação cognitiva autônoma, ainda que sem a garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Temas 526 (REsp 1.272.827/PE) e 260 (REsp 1.127.815/SP), permite, excepcionalmente, o recebimento de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, desde que comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência patrimonial do executado. No caso concreto, o juízo de origem reconheceu essa condição, deferiu a gratuidade judiciária e admitiu o processamento da demanda como ação cognitiva autônoma, sem efeito suspensivo , em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante. Quanto à possibilidade de suspensão da execução , o STJ firmou entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC: garantia do juízo, fumus boni iuris e periculum in mora. Ausente a garantia do juízo, não há como conferir tal efeito. Ademais, verifica-se que, embora não tenha sido formalmente suspensa , a execução encontra-se paralisada até a prolação da sentença nos embargos , o que, na prática, assegura ao agravante proteção processual suficiente. Assim, a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Manteve-se o recebimento dos embargos como ação cognitiva autônoma, sem suspensão da execução fiscal, diante da comprovada hipossuficiência patrimonial do devedor e da ausência de requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo . Tese de julgamento: “1. É admissível o recebimento dos embargos à execução fiscal como ação cognitiva autônoma, sem garantia do juízo, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do executado. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, especialmente a garantia integral do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013 (Tema 526); STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010 (Tema 260); STJ, AgInt no AREsp 2.336.078/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 12.03.2024; STJ, REsp 1.732.340/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.05.2018, DJe 14.05.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50405783620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento dos embargos à execução , é necessário estar o juízo integralmente garantido. Porém, em situações excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte não tem condições materiais para tanto, a garantia é dispensada ou admitida em patamar substancial. Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais e do REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. Caso dos autos em que as provas juntadas pela parte demonstram sua hipossuficiência econômica e não foi oportunidade que o embargante demonstrasse a inexistência de bens passiveis de penhora na forma do art. 321 do CPC, devendo ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, porém, sem atribuição de efeito suspensivo . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013491420248210078, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. CASO EM EXAME. Agravo interno em petição autônoma de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Consiste em determinar se cabível a interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado em petição autônoma; 2) Se os embargos à execução fiscal podem ser recebidos com insuficiente garantia do juízo, e, nessa hipótese, se lhes pode ser atribuído efeito suspensivo . III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Anteriormente este Órgão Fracionário possuía entendimento no sentido de impossibilidade de interposição do agravo interno em pedido autônomo de efeito suspensivo à apelação. Entretanto, a jurisprudência atual desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, forte no disposto no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, é de que o agravo interno tem cabimento na hipótese de decisão monocrática proferida pelo relator, a fim de levar ao colegiado o conhecimento da matéria afeta à sua competência. Precedentes. Dessa maneira, a fim de alinhar o entendimento à jurisprudência atual desta Corte de Justiça, há de se conhecer do recurso. 2) A questão atinente à necessidade de prévia garantia do juízo para o recebimento dos embargos e, por consequência, a inaplicabilidade, às execuções fiscais, do art. 736 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 914 do Código de Processo Civil de 2015) ante a prevalência do art. 16, § 1°, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1272827/PE, apreciado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No que se refere à suficiência, ou não, da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, igualmente, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1127815/SP, apreciado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Nesse contexto, a garantia do juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80), mas a sua insuficiência (salvo se caracterizar valor irrisório) não é causa bastante para, por si só, determinar o não recebimento, pois a penhora insuficiente pode ser complementada. De qualquer sorte, não se ignora, o Tribunal da Cidadania tem admitido a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando estiver comprovado, de forma efetiva, o estado de hipossuficiência patrimonial da parte devedora, embora não seja suficiente o mero deferimento da gratuidade. No caso concreto, apesar de a garantia ser irrisória em relação à divida, extrai-se dos autos que a parte embargante/requerente não possui outros bens penhoráveis. Por conseguinte, quando comprovada a insuficiência patrimonial do embargante/requerente para complementar a garantia da execução fiscal, há de dar-se prosseguimento aos embargos à execução fiscal.3) Todavia, em verdade, a parte embargante busca a tutela antecipada recursal (ou efeito suspensivo ativo), porquanto a sua postulação consiste na suspensão da execução fiscal. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo e da garantia do débito, nos termos do art. 919, §1º, e 300 do CPC. Portanto, apesar de, nos autos da execução fiscal, o juízo de origem já ter nomeado leiloeiro para proceder ao leilão dos bens penhorados, não há a devida garantia da dívida, que é requisito para a concessão do efeito suspensivo dos embargos . Com efeito, embora haja elementos para o recebimento dos embargos à execução , não há fundamento para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos para fins de suspender a execução fiscal. Por tudo isso, o indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO. Agravo interno desprovido, por unanimidade, para manter a decisão que indeferiu o efeito suspensivo à apelação. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.326.484/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; PET no REsp n. 2.078.511/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 20/10/2023. TJRS, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 53241763520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-11-2024; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 50927118920248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 50417530220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024; CPC, art. 300; art. 914; art. 919, §1º; art. 1.012, §3º; art. 1.021, caput. LEF, art. 16, §1º.(Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 51419818220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO . DESCABIMENTO. I - Cabível o recebimento dos embargos à execução fiscal, sem garantia do juízo em razão da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa. II - De outro lado, haja vista a ausência da garantia respectiva, o recebimento dos embargos à execução , sem atribuição de efeito suspensivo , com base no entendimento do e. STJ e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53305220220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado , Julgado em: 11-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AÇÃO AUTÔNOMA SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no REsp 1.272.827/PE, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que nas execuções fiscais é imprescindível a prévia segurança do juízo para a admissão dos embargos. - Por outro lado, o próprio STJ tem relativizado a exigência de garantia do débito, para aceitar os embargos quando o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, e potencializar o contraditório e a ampla defesa. - Na espécie, estando comprovada a impossibilidade da parte de garantir a execução fiscal, cabível o recebimento dos embargos, enquanto ação autônoma, sem suspensão da execução fiscal. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53695890820238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-02-2024) Não se vislumbra qualquer contradição ou paradoxo processual na situação em análise, pois o recebimento dos embargos sem garantia do juízo e o prosseguimento da execução fiscal são perfeitamente compatíveis, representando apenas a aplicação de regras processuais distintas para situações jurídicas diversas. Portanto, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade de provimento do recurso, sem o qual não é possível a concessão do efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Assim, na forma da fundamentação, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. 4. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Giovana Ferrari x Lindomar Ferrari e outros

ID: 313583417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077550-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FERRARI

Polo Passivo:

LINDOMAR FERRARI LUCIMARA GARBIN FERRARI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES ANDRE TIBOLA

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BONAMIGO, RIVA, DAL MOLIN & TIBOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS ALBERTO BONAMIGO

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CHANGUELE SOARES

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JOÃO CARLOS ZANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5077550-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : GIOVANA FERRARI (Sucess… Agravo de Instrumento Nº 5077550-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : GIOVANA FERRARI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ZANCO (OAB RS012444) AGRAVADO : LINDOMAR FERRARI ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) AGRAVADO : LUCIMARA GARBIN FERRARI ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) INTERESSADO : JUREMA PRESCENDO FERRARI (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA INTERESSADO : MAURO JUNIOR FERRARI (Sucessor) ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o preenchimento dos requisitos para deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, razão pela qual a gratuidade judiciária somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. A agravante comprovou, através de declaração de imposto de renda e de extratos bancários, que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme parâmetro adotado por esta Côrte para deferimento da gratuidade da justiça, sem maiores perquirições, preenchendo os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC para concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CPC, arts. 98, 99, 100, 206, 932, 1.015 e 1.072; Súmula 568 do STJ; Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Art. 206 do RITJRS. Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANA FERRARI contra a decisão na qual, nos autos da ação cominatória de outorga de escritura pública movida por LINDOMAR FERRARI e LUCIMARA GARBIN FERRARI , foi indeferida a gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes remos, ao evento 141, DESPADEC1 : (...) 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da ré Giovana Ferrari , pois o patrimônio da parte é objetivamente indicador de elevada qualidade de vida, resultando em renda incompatível com o benefício da AJG. (...) Em suas razões recursais ao evento 1, INIC1 , a parte-agravante defende que a análise da concessão do benefício postulado deve ser centrada na capacidade financeira atual da parte, considerando, primordialmente, sua renda mensal . Sustenta que comprovou, através das declarações de imposto de renda juntadas, não auferir renda mensal superior a cinco salários mínimos. Em relação aos bens patrimoniais que possui, relata terem sido recebidos por herança, e que tal circunstância altera substancialmente a avaliação de sua real condição econômica. Argui que a herança não se traduz em capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, mas sim em um patrimônio que, por sua natureza, pode até mesmo gerar custos de manutenção . Por fim, reitera a compatibilidade de sua renda com o parâmetro adotado para o deferimento do benefício. Pugna pelo provimento do recurso. Desnecessária a intimação da parte adversa para contra-arrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e de cabimento do agravo de instrumento à luz do disposto nos artigos 1.016 2 e 1.015, V 3 , do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, é objeto de diversos recursos e encontra solução unânime frente a este Órgão julgador, passo ao julgamento monocrático do recurso com base no Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 e no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 5 . A esse respeito, salienta-se que o sistema recursal vigente autoriza, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão Colegiado, o Relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Assim, sendo essa a situação do caso concreto, passo ao seu enfrentamento. O presente tema é recorrente nesta Corte, contudo, também é comum a confusão entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da gratuidade da justiça (justiça gratuita), benefício este, de fato, pleiteado nestes autos, sendo relevante tecer algumas considerações sobre a matéria. A gratuidade da justiça ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros 6 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontram-se normatizados no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Por outro lado, a assistência judiciária gratuita (assistência jurídica integral) 7 é um instituto de organização do Estado que tem por objetivo principal a concessão de serviço gratuito de representação em juízo a quem não tem condições financeiras de contratar um advogado particular, sendo prestado pela Defensoria Pública, e, em segundo plano, por meio de instituições de ensino conveniadas e/ou advogados dativos nomeados. Sobre a diferença dos institutos, é pertinente a lição de Pontes de Miranda: Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É um instituto de direito administrativo 8 . Importante referir que o autor emprega o termo assistência judiciária porque até a Constituição de 1988 somente se falava em assistência judiciária, que compreendia apenas o patrocínio gratuito de ações judiciais por profissional habilitado 9 . Já Araken de Assis elucida que o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita e complementa: Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada 10 . Vale registrar que o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil 11 derrogou a Lei n° 1.060/50, sendo que o instituto da gratuidade da justiça e sua concessão são regulados pelo novo diploma processual. Assim, o que se conclui é que o presente pedido tem como objeto a gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, e sob esse prisma passo à sua análise. Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, razão pela qual a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 12 . É relevante destacar, também, que, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Veja-se que, nos termos do referido Enunciado, a renda a ser considerada deve ser a bruta, e não a líquida. No caso, o juízo de origem entendeu por indeferir a gratuidade da justiça por entender que o patrimônio da parte é objetivamente indicador de elevada qualidade de vida, resultando em renda incompatível com o benefício da AJG . Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. Analisando-se a declaração anual de imposto de renda, anexada ao evento 1, OUT3 , referente ao ano calendário 2024, verifica-se que a parte-agravante recebeu vantagens no total bruto de R$ 6.750,00, referente ao aluguel de imóvel que lhe pertence, valor que dividido pelos 12 meses do ano, é certamente inferior a 5 (cinco) salários mínimos, motivo pelo qual faz jus ao benefício. Ademais, conforme percebe-se pelas informações do documento acima referido, os bens de maior valor que a agravante possui, 25% de um apartamento e 25% de uma sala comercial, que somados alcançam o montante de R$ 137.500,00, além de terem sido recebidos por herança, ou seja, não necessariamente retratam a real condição financeira da parte, não possuem liquidez imediata. Outrossim, pelos extratos anexados ao evento 1, OUT4 e ao evento 1, OUT5 , denota-se que a parte não movimenta mensalmente valores capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Assim, entendo que a situação fática recomenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Nesse sentido, veja-se o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE, DESTINADO À PESSOA FÍSICA , É DEFERIDO QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FINANCEIRA DO LITIGANTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CENÁRIO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente comprova que não declara IRPF, situação que presume auferir rendimentos mensais inferiores a 5 Salários Mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos, presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. 01/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelo condomínio agravante, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024) Por fim, cabe pontuar que, segundo o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . Feitas essas considerações, defiro a gratuidade da justiça à parte-recorrente. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 13 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 14 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 3. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 4. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 6. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101 7. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 8. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967: com a Emenda n. I, de 1669. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. Tomo V, p. 383 9. Barbosa Moreira destaca, com muita propriedade, a alteração promovida pela CF de 1988: “A mudança do adjetivo qualificador da “assistência”, reforçada pelo acréscimo “integral”, importa notável aplicação do universo que se quer cobrir. Os necessitados fazem jus agora à dispensa de pagamentos e à prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem-se também na franquia: a instauração e movimentação de processos administrativos, perante quaisquer órgãos públicos, em todos os níveis; os atos notariais e quaisquer outros de natureza jurídica, praticados extrajudicialmente; a prestação de serviços de consultoria, ou seja, de informação e aconselhamento em assuntos jurídicos”. E, descreve, ao final que: “O assunto decerto merece, primeiro a nossa atenção; em seguida, a nossa reflexão; depois – ‘last but not least’ o nosso esforço para fazer transbordar do papel para a vida a bela promessa constitucional” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à assistência jurídica, cit., p. 59 e 62). 10. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 11. Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 12. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 13. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 14. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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