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Processo nº 5175956-61.2025.8.21.7000

ID: 311551092

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5175956-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCENY REGINA BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5175956-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prisão Domiciliar / Especial PACIENTE/IMPETRANTE : LUCENY REGINA BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALBERTO MEDEIROS (OAB RS040663) D… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5175956-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prisão Domiciliar / Especial PACIENTE/IMPETRANTE : LUCENY REGINA BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALBERTO MEDEIROS (OAB RS040663) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de Plantão. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Alberto Medeiros , Advogado, em favor de LUCENY REGINA BUENO DOS SANTOS , presa preventivamente em 18 de junho de 2025, nos autos do Processo nº 5000928-41.2025.8.21.0061 , cuja ordem constritiva ainda pende de cumprimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Quaraí/RS. Em suas razões , o impetrante sustenta, em síntese, a inexistência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a segregação cautelar da paciente, apontando ausência de interceptações telefônicas diretamente atribuídas a ela, inexistência de apreensões de objetos ilícitos ou de quaisquer laudos técnicos que a vinculem às condutas investigadas. Destaca que não houve flagrante delito, tampouco apreensão de aparelho telefônico em posse da paciente. Assevera que os fundamentos da custódia preventiva derivam exclusivamente de interceptações de conversas mantidas por terceiro investigado (Rubian Teixeira), o que, segundo a defesa, não se mostra suficiente para respaldar medida tão gravosa. Alega, ainda, que a paciente é mãe de uma criança menor de idade, domiciliada na cidade de Quaraí/RS, com residência fixa e vínculo familiar. Argumenta que a decisão que decretou a custódia não apresenta fundamentação idônea que demonstre a necessidade da medida extrema, deixando de observar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o simples fato de a paciente ter sido mencionada em conversas interceptadas não configura indício suficiente de autoria, principalmente na ausência de elementos materiais que corroborem a suspeita. Requer, assim, o deferimento da liminar e a concessão da ordem de habeas corpus , para que a paciente possa responder ao processo em liberdade, seja mediante liberdade provisória ou mediante substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme previsto no art. 318, inciso V, do CPP, diante da condição de mãe de menor impúbere. Vieram os autos conclusos, em plantão, para análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar os limites que justificam seja invocada a jurisdição em regime de plantão, conforme dispõe o art. 37 do Regimento Interno desta Corte: Art. 37 . No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria criminal ou cível, de Direto Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional. § 1º Caberá ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, tendo em vista a apuração estrita da urgência que o caso oferece, de modo a justificar a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária. [...] § 3º Se o magistrado plantonista entender que não há urgência ou que o aguardo para distribuição normal não causará prejuízo, remeterá a medida para distribuição normal, via decisão. Já o Assento Regimental nº 03/2014-OE, normativa que interpreta o conceito de urgência constante no art. 37 do RITJRS, dispõe que “O plantão jurisdicional não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame” (art. 1º, § 1º) 1 e que “É de responsabilidade do peticionante demonstrar expressamente o cabimento do ingresso de sua medida em regime de plantão, bem como a sua urgência” (art. 2º, parágrafo único) 2 . No caso concreto, estão presentes os requisitos necessário para a apreciação do pleito liminar em regime excepcional, razão pela qual passo à sua análise. Todavia, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. Na hipótese concreta, entretanto, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. Com efeito, para decretar-se a prisão preventiva é necessária a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser imposta (a) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (b) por conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a imposição da medida extrema exige a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - , além da constatação do perigo gerado pela liberdade do imputado - periculum libertatis - , conforme pressupõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar, ademais, que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser imposta quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como em decorrência da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. No caso em apreço, revela-se plenamente justificada a imposição da prisão preventiva da paciente, estando a decisão que a decretou devidamente fundamentada, em estrita conformidade com os requisitos legais previstos no art. 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. A medida extrema foi embasada em elementos concretos e contemporâneos extraídos dos autos, demonstrando-se a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A imputada é investigad pelas supostas práticas de crimes dolosos — tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas — ambos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, encontram-se presentes os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, uma vez que restaram demonstradas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria . A gravidade concreta das condutas imputadas, aliada ao risco de reiteração criminosa, evidenciam o periculum libertatis e tornam inadequadas e insuficientes, pelo menos neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a segregação provisória mostra-se, no momento, medida necessária, adequada e proporcional diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a ordem pública, preservando-se a efetividade da persecução penal. Analisando o caso concreto, constato que a paciente Luceny Regina Bueno dos Santos teve sua prisão preventiva decretada no bojo de investigação complexa, instaurada com base em prisões em flagrante anteriores e desdobramentos técnicos oriundos da análise de aparelhos celulares de indivíduos ligados ao tráfico de drogas na cidade de Quaraí/RS . A apuração revelou a atuação de um braço regional da facção criminosa denominada “Os Manos” , sob o comando de Rodrigo de Bairros Jaques , vulgo “Rei do Gado” , atualmente recolhido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), de onde supostamente orquestra as operações da facção, inclusive determinando execuções de desafetos, coordenando o fornecimento de drogas e gerenciando operadores externos por meio de interlocução direta com seus subordinados. Entendo pertinente ressaltar, aliás, que possuo conhecimento das circunstâncias fáticas e processuais relacionadas à presente operação , na medida em que atuo como Relator de feitos conexos decorrentes de ramificação da mesma investigação, deflagrada na Comarca de Rosário do Sul . Consta dos autos correlatos que o núcleo criminoso ali investigado era liderado por indivíduo com ligações, inclusive, com integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC) , havendo, em tese, vinculação subjetiva entre esses agentes e os ora investigados nos presentes autos originários . Tal circunstância reforça a coesão delitiva entre os diversos núcleos da organização, evidenciando a complexidade e gravidade do contexto criminal apurado . Segundo os elementos coligidos, Luceny figura entre os principais operadores locais da facção, atuando ao lado de seu cunhado Rubian Dorneles Teixeira e de Elbio Flabian da Rosa Paulo , integrantes do núcleo operacional responsável pela venda direta de entorpecentes na cidade. De acordo com os relatórios da autoridade policial, foram extraídos diversos áudios em que Luceny participa ativamente de tratativas comerciais, discutindo preços, logística de distribuição, qualidade das drogas recebidas e até mesmo estratégias de contenção territorial. Em diversos momentos, a paciente se reporta diretamente ao líder Rodrigo de Bairros Jaques, "Rei do Gado" , o que revela vínculo hierárquico funcional com a liderança da organização criminosa . Há ainda diálogos em que se cogita a prática de atos violentos para manutenção do monopólio do tráfico na região, circunstância que reforça o risco real gerado por sua liberdade. Nesse contexto, os elementos informativos demonstram, ainda que de maneira bastante preliminar, que Luceny não apenas integra a estrutura da organização , mas exerce papel relevante dentro da dinâmica criminosa , articulando interlocuções internas, participando da movimentação de grande volume de entorpecentes e atuando em sintonia com os demais membros do grupo. A gravidade concreta dos fatos, a complexidade da estrutura delitiva, a contemporaneidade dos elementos colhidos e a periculosidade real da paciente tornam inadmissível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas , na medida em que estas se revelam manifestamente ineficazes para neutralizar os riscos à ordem pública e à persecução penal. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente, não vislumbro razão jurídica para a concessão da ordem de habeas corpus , notadamente em sede de provisão jurisdicional extraordinária, em regime de plantão, de modo que mantenho a segregação cautelar da paciente nos termos em que foi decretada. Nesse sentido, saliento que, embora os delitos atribuídos à paciente não tenham sido, em tese, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, razão por que deve ser severamente reprimido. Além disso, saliento que a segregação provisória da imputada não atenta contra o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena. Isso porque a natureza da prisão preventiva é cautelar e efetivamente respaldada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXI, exatamente conforme iterativamente vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. 4. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( STJ – HC n. 488.472/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/05/2019, publicado no DJe de 03/06/2019 ) Outrossim, as condições do paciente, como a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, neste primeiro momento, não podem ser considerados, isoladamente, para demonstrar a hipótese de inequívoco constrangimento ilegal. Assim, cotejando as condições pessoais da imputada com as circunstâncias dos fatos e a gravidade dos crimes, resta impossibilitada, em cognição sumária, o deferimento da liminar vindicada. Por fim, no que se refere ao pedido de concessão de prisão domiciliar , formulado sob o argumento de que a paciente seria, em tese, genitora de criança que depende de seus cuidados, verifico que tal requerimento não foi previamente submetido à apreciação do juízo de primeiro grau. Dessa forma, não se encontra aberta, neste ponto, a jurisdição recursal, motivo pelo qual esta Corte não pode se manifestar sobre a pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. Admitir a apreciação direta do pedido implicaria não apenas usurpar a competência originária do magistrado natural, como também violar o devido processo legal, ao impedir o prévio contraditório do Ministério Público e a manifestação da autoridade coatora. Trata-se, portanto, de questão que, por razões de ordem processual e constitucional, deve ser inicialmente ventilada perante o juízo de origem, a quem compete a análise fática e jurídica inicial da matéria. Por tudo isso, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência, por ora, de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente, cujos requisitos poderão ser reanalisados pelo juízo natural, após o período de provisão jurisdicional excepcional. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar em regime de plantão jurisdicional. Intime-se. Comunique-se o impetrante pela via mais célere. Encerrada a jurisdição excepcional de regime de plantão, encaminhem-se os autos à regular distribuição. Cumpra-se. Diligências legais. MARCELO LEMOS DORNELLES, Desembargador Plantonista. 1. Art. 1º As medidas judiciais de competência do Tribunal de Justiça, em regime de plantão, serão recebidas no serviço de plantão do Foro Central (Prédio I) e encaminhadas aos magistrados plantonistas, desde que referentes ao exame das seguintes matérias:[...]§ 1º O plantão jurisdicional não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame. 2. Art. 2º As medidas judiciais ingressadas em regime de plantão, somente terão seu devido encaminhamento para apreciação do magistrado plantonista se forem atendidas expressamente as disposições do artigo 1º deste assento. Parágrafo único. É de responsabilidade do peticionante demonstrar expressamente o cabimento do ingresso de sua medida em regime de plantão, bem como a sua urgência.

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Gicieli De Mello e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg

ID: 291745758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137932-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GICIELI DE MELLO PAULO MARTINS DAS CHAGAS RODRIGO DE CASTRO DAS CHAGAS ROSANE DE CASTRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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GIOVANA DAMETO MERTZ

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TAISE LECI SMANIOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5137932-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : GICIELI DE MELLO ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO ME… Agravo de Instrumento Nº 5137932-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : GICIELI DE MELLO ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) AGRAVANTE : PAULO MARTINS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) AGRAVANTE : RODRIGO DE CASTRO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) AGRAVANTE : ROSANE DE CASTRO ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GICIELI DE MELLO , PAULO MARTINS DAS CHAGAS , RODRIGO DE CASTRO DAS CHAGAS e ROSANE DE CASTRO contra a decisão do evento 14, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E TUTELA DE URGENCIA (processo nº 5006162-27.2025.8.21.0021) ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG , indeferiu a tutela de urgência postulada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante postula o deferimento de liminar, em sede recursal, destinada ao cancelamento dos leilões extrajudiciais aprazados. A decisão agravada, assim dispôs ( evento 14, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98, caput do CPC. 2. Trata-se de ação anulatória cumulada com revisional de contrato bancário e tutela de urgência ajuizada por RODRIGO DE CASTRO DAS CHAGAS , GICIELI DE MELLO , ROSANE DE CASTRO e PAULO MARTINS DAS CHAGAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG . A parte autora relata ter firmado, com a instituição financeira ré, cédula de crédito bancário no valor de R$ 115.339,00 (cento e quinze mil trezentos e trinta e nove reais), que seria pago em 84 parcelas mensais e consecutivas. Alega que, enfrentando dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir a obrigação assumida, o que ensejou a propositura da demanda executiva n.º 50196139020238210021, que tramitou neste mesmo Juízo. Assere que, naquele feito, sem a assistência de advogado, firmou acordo no qual o banco réu alterou a garantia de hipoteca para alienação fiduciária. Sustenta a nulidade da avença em razão da existência de vício de consentimento. Alega não ter conseguido adimplir as parcelas do acordo firmado e que, em razão disso, foi intimada pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor da parte credora (aqui demandada). Requer, a título de tutela provisória, a determinação de sustação dos atos executivos extrajudiciais, bem como a abertura de conta judicial vinculada ao feito para viabilizar o depósito dos valores tidos como incontroversos. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da cédula de crédito bancário relativa ao acordo firmado e, subsidiariamente, a sua revisão. No evento 4, ATOORD1 , a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que fez no evento 10, PET1 . Por fim, no evento 13, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , os demandantes informaram o aprazamento de leilão do imóvel dado em garantia e requereram a análise do pleito liminar. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , embora haja certo perigo de dano, representado pelo comprovante de que o imóvel alienado fiduciariamente será levado a leilão ( evento 13, OUT2 ), reputo ausente a probabilidade do direito alegado, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Entre a alienação à imissão na posse, há ainda muito tempo a acontecer, e, mesmo lá adiante, o direito não estará em risco. Quanto à probabilidade do direito, os cálculos apresentados pela parte autora, unilateralmente produzidos, não servem para o fim colimado, sendo necessário, para melhor aclarar a situação, a prévia instauração do contraditório. Ademais, a tese da parte autora de que o novo contrato seria inválido em razão de estar ela desacompanhada de advogado não é fundamento idôneo para embasar, de forma isolada, a concessão da liminar pretendida. O Código Civil não exige que as partes tenham advogado, ao celebrar negócios, para sua validade. Pode haver alguma ou outra ilegalidade em cláusulas ou valores, mas o débito em si parece existente, exigível e inadimplido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA SEM PROCURADOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por condomínio, nos autos de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo celebrado com a parte executada. O indeferimento baseou-se na ausência de advogado constituído pela executada, tendo o juízo determinado sua regularização ou a suspensão do feito conforme pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de assistência por advogado constituído para a validade de acordo celebrado entre partes capazes, no curso de execução, a fim de viabilizar sua homologação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada condicionou a homologação do acordo à constituição de procurador pela parte executada, sob justificativa de resguardar eventual vício de vontade. Contudo, conforme o disposto nos arts. 104 e 840 a 842 do Código Civil, a transação é válida quando firmada por partes capazes, com objeto lícito e forma admitida em lei, não havendo exigência legal de assistência obrigatória por advogado . A jurisprudência dominante reconhece a natureza material da transação, que independe de capacidade postulatória, sendo possível sua homologação judicial mesmo sem a presença de advogado constituído, desde que respeitados os requisitos do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corroboram essa interpretação, não havendo nulidade a ser reconhecida unicamente pela ausência de advogado . Assim, o recurso merece provimento para reformar a decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o atendimento aos requisitos materiais do acordo e, sendo o caso, promovida sua homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Reformada a decisão agravada, dispensando-se a necessidade de assistência por procurador constituído da parte executada. Determinação de retorno dos autos à origem para análise da regularidade material do acordo firmado. Tese de julgamento: “1. A transação judicial firmada entre partes capazes, com objeto lícito e forma legal, pode ser homologada independentemente de assistência por advogado constituído, desde que respeitados os requisitos do negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 840, 841 e 842; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70061819876, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 13.08.2015; TJRS, Apelação Cível nº 50064229720078210001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50931532120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-04-2025). Assim sendo, considerando a necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais para a concessão da tutela provisória e tendo em vista, por outro lado, a ausência da probabilidade do direito invocado, outro caminho não há enão indeferir o pleito liminar. ANTE O EXPOSTO , ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Por corolário, a fim de evitar tumulto processual desncessário, indefiro o depósito judicial dos valores tidos como incontroversos, devendo o contrato ser cumprido, até decisão ulterior, nos termos inicialmente avençados. Intimem-se. 3. Forte no art. 6º, inciso VII do CDC, plenamente aplicável ao caso, bem como na forma do art. 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova desde já, DETERMINANDO À PARTE RÉ que junte aos autos, no prazo da contestação, cópia dos documentos relativos ao negócio jurídico em discussão (contratos, fichas gráficas, extratos bancários, CET, etc), devendo, ainda, comprovar a legalidade dos encargos aplicados e o cumprimento do seu dever de informação. 4. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, intimando-a, inclusive, acerca do deferimento da inversão do ônus da prova. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais." De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. Feito esses registros, saliento que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada, fazendo correta análise dos fatos e aplicação do direito. Embora já realizados os leilões extrajudiciais, não se tem informação nos autos de origem a respeito do resultado. De todo modo, a pretensão de urgência formulada em sede recursal pode ser conhecida no tocante aos efeitos daqueles atos. No entanto, nao se identifica a probabilidade do direito alegado, como bem assinalado na decisão recorrida, haja vista a presunção de validade do acordo homologado judicialmente no anterior processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5019613-90.2023.8.21.0021, nos autos do qual já havia título executivo extrajudicial com garantia hipotecária (R.7/34.431) do mesmo imóvel que - na composição realizada entre as partes naquele feito, a qual viabilizou o reparcelamento da dívida em 120 meses - foi transformada em alienação fiduciária, expressamente prevista no novo instrumento pactuado entre as partes como elemento da transação então realizada. Diante do não preenchimento, cumulativamente, dos requisitos da tutela de urgência postulada, não pode ser deferida. Ante o exposto , INDEFIRO a tutela de urgência recursal. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5135507-61.2025.8.21.7000

ID: 291137674

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135507-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

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PATRICIA XAVIER

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LEONARDO FRANCO DE BRITO

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JOSIANE KELLY RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5135507-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSIA… Agravo de Instrumento Nº 5135507-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSIANE KELLY RIBEIRO (OAB SP481168) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : PATRICIA XAVIER (OAB PR071600) ADVOGADO(A) : RENATA YURI MORENO KOYAMA (OAB SP470661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos do cumprimento de sentença movido por MATHEUS LUEDKE HOY , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 44, DESPADEC1 ): "A situação de insolvência não impolica em deferimento automático da gratuidade. Além disso, o balanço patrimonial apresentado não é suficiente para isentar a executada das custas. Além disso, a presente exceção, por ser mera petição, dispensa custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS . DEFESA POR SIMPLES SIMPLES PETIÇÃO. 1. Caso em que a petição do executado não foi conhecida, por ausência de recolhimento de custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença não é o único meio de que dispõe o executado para se defender, de modo que eventuais irregularidades processuais e questões de ordem pública que impeçam a configuração do título ou que lhe retirem a força executiva podem ser suscitadas nos autos por meio de simples petição ou exceção de pré - executividade . Leitura dos arts. 518 e 525, §11, do CPC. 3. Assim, independentemente de as questões serem tempestivas, cabíveis, ou adequadas, a parte tem direito a receber um provimento judicial num ou noutro sentido sem a exigência de recolhimento de novas custas , devendo eventual abuso ser coibido pelo juízo em atenção ao art. 774 do CPC. 4. Desse modo, a impugnação do executado deverá ser examinada pelo juízo como simples petição, observando, contudo, os limites de cognição cabíveis a esse meio de defesa, como a impossibilidade de dilação probatória. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51368901120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024)". O excesso de execução, como no caso concreto, onde necessária a dilação probatória, para confrontação de cálculos, considerando a divergência entre as partes, refoge da objeção da pré-executividade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. TERCEIRA INTERESSADO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por terceira interessado contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de concessão de gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação à justiça gratuita deferida à exequente/agravada e desacolheu exceção de pré - executividade , na qual alegava excesso de execução e vícios processuais, tais como ausência de intimação de pessoas potencialmente interessadas e suposta má-fé da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificação quanto à eventual hipossuficiência financeira por parte da agravante/terceira interessada; II. Adequação da via eleita para alegação de excesso de execução e nulidades processuais; III. Averiguação da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A negativa de gratuidade judiciária encontra amparo na ausência de elementos probatórios mínimos acerca da hipossuficiência financeira da agravante, conforme exigência do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98 do CPC/2015. O documento juntado, consistindo em declaração de imposto de renda zerada, não é apto a demonstrar a condição econômica alegada, tampouco se demonstrou a origem dos recursos para sustento próprio e de dependente. No tocante à impugnação à gratuidade da parte exequente, não se juntaram documentos aptos a infirmarem a conclusão quanto à necessidade de a agravada litigar ao abrigo do auxílio estatal, sendo incabível sua desconstituição por meras conjecturas ou fotografias de redes sociais. Quanto à exceção de pré - executividade , este instrumento é restrito a matérias de ordem pública , o que não abarca alegações de excesso de execução sem prova pré -constituída, apuração de pagamentos anteriores ou eventual nulidade por falta de intimação de terceiros. Ainda que se admitisse o conhecimento das alegações de nulidade processual, a arrematação do imóvel em hasta pública já foi consolidada, sendo irretratável, nos termos do art. 903 do CPC/2015, restando à agravante, se for o caso, o ajuizamento da ação autônoma cabível para reparação de eventual prejuízo. As demais questões levantadas, inclusive relativas ao índice de correção monetária, juros moratórios e compensação de valores, dependem de dilação probatória e devem ser veiculadas pela via adequada dos embargos à execução, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 903; CC, art. 940. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5327605-10.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 27.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5318170-12.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 12.02.2025. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52957293720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025)". Por isso, rejeito a exceção. A pertinaz resistência da parte devedora, beira a protelação. A reiteração de tais atos, implicará no exame da multa cabível, em caso de reiteração". Inicialmente o agravante postula a aplicação do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, a fim de evitar prosseguimento do feito, com a penhora de bens e posterior levantamento de valores apurados incorretamente. Requer a concessão do benefício da gratuidade, destacando que se encontra em Recuperação Judicial, situação financeira corroborada pelo Relatório Mensal de Atividades juntado. Ainda, ressalta que é entidade sem fins econômicos, de natureza filantrópica e por isso faz jus a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que a discussão na exceção de pré-executividade não necessita de dilação probatória, posto que " a questão relativa à concursalidade do crédito se trata de matéria de ordem pública, sendo que aplicável ao presente caso o Tema 1.051 julgado pelo Eg. STJ. Além disso, a questão relativa ao excesso de execução visa apenas e tão somente a exclusão de valores cobrados pela parte exequente e que não possuem qualquer lastro documental, ou seja, sem que estejam baseados em qualquer documento que comprove o seu efetivo desembolso, importando assim, em cobrança totalmente indevida, já que cobrados em contrariedade ao próprio título ". Argumenta que o crédito em questão se sujeitaria à Lei 11.101/05 e aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que o fato gerador do crédito se deu antes mesmo do requerimento da recuperação judicial. Também sustenta que o cálculo apresentado pelo exequente consta excesso de execução, com inclusão de valores não comprovadamente desembolsados pelo exequente, portanto, fora das limitações estabelecidas na sentença. Por fim, considerando que a executada encontra-se em recuperação judicial, " deve ser observado os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 29.04.21, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Logo, o valor correto do crédito é de R$ 17.860,71 (dezessete mil oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos) conforme valor apresentado no cálculo atualizado do débito ". Pelo exposto, requer o provimento do recurso para o fim de afastar o excesso da execução, determinando-se a exclusão da incidência de juros e correção monetária e determinando a expedição da respectiva Certidão de Habilitação de Crédito para fins de habilitação na Recuperação Judicial no valor de R$ 17.860,71, bem como condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência calculados com base no excesso apurado ( evento 1, DOC1 ). Em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. Assistência Judiciária Gratuita Conforme o previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal-CF, a assistência judiciária gratuita está subordinada à condição financeira da parte requerente por ocasião do pedido do benefício. Assim, ela poderá ser concedida nos casos em que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízo ao seu sustento próprio e da sua família, inclusive como meio de assegurar o exercício de direito constitucionalmente garantido de ter sua pretensão examinada pelo Poder Judiciário, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, por seu turno, se sujeita à prova da necessidade quando formulado o pedido, pois a alegação de pobreza ou necessidade não gera presunção absoluta quanto à hipossuficiência alegada. Assim estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, mesmo em se tratando de instituição sem fins lucrativos, a necessidade da gratuidade não é presumível, devendo a entidade provar de modo concreto a impossibilidade de custear os gastos com o processo, sendo a concessão analisada em cada caso. No caso, ainda que se trate de entidade filantrópica e em processo de recuperação judicial, tais condições não afastam a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos; e, ainda que a parte tenha apresentado documentos que indicam déficit financeiro ( evento 1, DOC2 ), não há demonstrativo da inexistência de recursos líquidos ou de que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria a sua atividade fim, inclusive verifica-se período com movimentação de quantias vultosas. O deferimento do benefício para a pessoa jurídica, massa falida ou empresa em recuperação judicial exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas, o que não restou comprovado no caso. Com efeito, números de elevado patrimônio e alto faturamento não condizem com o benefício destinado a pessoas e entidades carentes. Inclusive não é instituição que atenda somente a alunos carentes e no caso cobra pelos serviços educacionais. Assim, não se justifica o pedido para modificar a decisão recorrida que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Não se presume a miserabilidade da pessoa jurídica nos casos em se encontram em recuperação judicial , devendo haver comprovação expressa da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ausente prova da necessidade, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade . Precedentes jurisprudenciais. Mantida a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331400920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. EVENTUAL INSTABILIDADE FINANCEIRA OU O FATO DE SER ENTIDADE FILANTRÓPICA OU ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO , UMA VEZ QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO TENHA MEIOS DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO CASO. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA, DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51799616320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 08-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. INSTITUTO PORTO ALEGRE DE IGREJA METODISTA - IPA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ PROVA EFICAZ, CAPAZ DE COMPROVAR A CARÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO EM TELA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RECORRENTE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL DEVE HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51579998120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 19-06-2024) Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária; intime-se a parte interessada para efetuar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento do recurso por deserto.

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Bottega Maria Trattoria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 283592710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101266-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BOTTEGA MARIA TRATTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA ROBLES DE ALMEIDA

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VICTORIA FRANCO PASQUALOTTO

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AUGUSTO CABALLERO FLECK

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DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

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NELY QUINT

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Agravo de Instrumento Nº 5101266-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : BOTTEGA MARIA TRATTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO… Agravo de Instrumento Nº 5101266-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : BOTTEGA MARIA TRATTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO (OAB RS056555) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CABALLERO FLECK (OAB RS109889) ADVOGADO(A) : VICTORIA FRANCO PASQUALOTTO (OAB RS115907) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROBLES DE ALMEIDA (OAB RS111337) AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : NELY QUINT (OAB RS012990) EMENTA DIREITO CIVIL e processual civil. agravo de instrumento. SEGUROS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que indeferiu a inversão do ônus da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e (ii) se é cabível a inversão do ônus da prova. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, deve ser admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor eis que se verifica vulnerabilidade técnica da parte autora, cabendo a mitigação do conceito de consumidor final. Aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova.. IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : “Em sendo relação de consumo, presente a verossimilhança nas alegações autorais e verifica a hipossuficiência técnica, aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”. Dispositivo relevante citado: CC, 186, 187, 927; CDC, 2, 3, 6, 14; CPC, arts. 373, 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.027.841/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/8/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por BOTTEGA MARIA TRATTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra a decisão de saneamento que indeferiu a inversão do ônus da prova ( 41.1 ): Vistos em saneador. Foram recolhidas as custas iniciais (Ev. 4). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do CPC. 1- Não há questões processuais pendentes de análise. 2- Questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória: verificar se é cabível indenização por danos materiais pela seguradora ré à parte autora. 3- Em que pese se tratar de relação de consumo, aplicando-se as regras do CDC, diante da inexistência de situação peculiar, a regra do ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC. 4- Provas: Intimadas sobre a produção de provas (Ev. 24), a ré requereu a expedição de ofício ao INMET, depoimento pessoal do autor e prova pericial (Ev. 28) e a demandante postulou a realização de prova testemunhal e pericial (Ev. 29). a) Expeça-se ofício ao INMET requisitando o fornecimento do laudo meteorológico demonstrando a situação climática na localidade e no dia do sinistro. b) Indefiro a prova testemunhal pretendida pela autora, já que inútil e desnecessária para a resolução da lide, uma vez que a questão objeto da lide é eminentemente técnica e documental. c) Igualmente, indefiro a realização do depoimento pessoal da demandante postulado pela seguradora ré, o qual objetiva especialmente a confissão provocada, o que seria inócuo no presente caso tendo em vista as manifestações já exaradas pelos litigantes. d) Ademais, as perícias requeridas serão analisadas após a resposta do INMET. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões ( 1.1 ), a parte autora defende que o caso envolve relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, destacando a manifesta verossimilhança em suas alegações. Cita jurisprudência e notícias sobre a ventania e pede a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova. Foram apresentadas contrarrazões ( 10.1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, diante do disposto no artigo 932, VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática. E o caso é de dar provimento. Sobre a responsabilidade civil, o Código Civil, disciplina que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, sendo ato ilícito toda ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, in verbis : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra, portanto, é que a responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração do ato ilícito, do resultado lesivo e do nexo de causalidade entre eles. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO RELEVANTE SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE/ALIENANTE. AUSÊNCIA DE CULPA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS QUANTO AO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos do art. 927, caput, do CC, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 3. O art. 186 do CC dispõe acerca da responsabilidade civil subjetiva, que tem como requisitos: i) a conduta culposa do agente; ii) o nexo causal; e iii) o dano. A ideia de culpa, segundo a doutrina, está umbilicalmente ligada à responsabilidade , de modo que para se censurar uma pessoa deve-se haver, ao menos, violação ao dever de cuidado que dela se espera, em observância ao princípio do neminem laedere, segundo o qual o indivíduo deve agir de forma a não lesar o outro. 4. Não incorre em abuso de direito previsto no art. 187 do CC, por violação ao dever anexo de informação ínsito à boa-fé objetiva , quem aliena um bem a outrem, sem repassar informação relevante sobre o negócio jurídico a respeito de fato que ignorava quando da celebração da avença. 5. A parte alienante, que integra a cadeia de alienação, não responde civilmente (subjetiva ou objetivamente), à luz do Código Civil de 2002, por falha no dever de informação acerca de fato relevante sobre o negócio jurídico que desconhecia no momento da venda (a saber, a existência de sinistro antecedente de perda total sobre o veículo alienado), ante a ausência de ato ilícito, a afastar, em consequência, o dever de indenizar a título de danos materiais. 6. Subsiste, no entanto, a obrigação do réu/recorrente de restituição à autora/recorrida dos valores recebidos em razão da venda do veículo, ante a anulação do negócio jurídico também por erro (art. 138 do CC), no acórdão recorrido, o que, por decorrência lógica, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, não sendo devolvida a questão à apreciação deste Tribunal Superior nas razões do apelo especial em voga. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.027.841/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) A responsabilidade objetiva, independente de culpa, referenciada no parágrafo único do art. 927, decorre da lei ou da própria atividade desenvolvida. Observo que, no caso dos autos, a relação entre as partes é eminentemente de consumo, nos termos dos arts. 2° e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pelo julgador de origem, inexistindo controvérsia quanto à existência de relação de consumo. Em consequência, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Igualmente, em decorrência da proteção que a legislação confere ao consumidor, pode lhe ser assegurada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Para tanto, é exigida a verossimilhança das alegações ou o reconhecimento de sua hipossuficiência, de forma que a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser aplicada em momento que viabilize a produção de provas pelo adverso. Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente o seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM ELEVADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A INTERRUPÇÃO PROGRAMADA E RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. 1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, uma vez pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço de natureza pública, nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de seus serviços, ressalvada a demonstração de excludentes de responsabilidade (§ 3º). 2. Embora possa haver, no âmbito da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do art. 6º do CDC , quando verossímil a alegação do autor, segundo as regras ordinárias de experiências, a parte autora não se exime de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme inciso I do art. 373 do CPC, quando pertinente em função do bem jurídico tutelado. 3. Ainda que o laudo técnico tenha sido emitido por empresa idônea e especializada no reparo de elevadores, não permite convicção suficiente para a procedência do pedido indenizatório, além da dúvida razoável, tecendo apenas possibilidades de causa da avaria. Desse modo, não há evidência de que o restabelecimento da energia foi a causa do defeito alegado na placa eletrônica. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50030983720208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023) Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, a inversão do ônus da prova é possível, desde que presente a verossimilhança nas alegações. E, ao que consta nos autos, há verossimilhança nas alegações autorais de origem, considerando o contrato de seguro firmado ( 1.5 ), os orçamentos apresentados ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ), além da documentação relativa ao prejuízo discutido a título de lucros cessantes ( 1.10 e 1.11 ) e a foto do local ( 1.12 ), ratificado pelo relatório fotográfico produzido pela seguradora ( 20.4 ), cabendo, no que tange aos pontos controvertidos sobre a matéria, notadamente se o evento goza de cobertura securitária, o ônus probatório recair sobre a agravada, em atenção à hipossuficiência técnica do agravante. Certo que a inversão não é absoluta, posto que não afasta a necessidade da parte agravante fazer prova, ainda que minimamente, de seu direito. Registro, ainda, que a própria decisão agravada ponderou a respeito das provas, postergando a análise do pedido de prova pericial para após a resposta aos ofícios expedidos ao INMET. Assim, cabível o provimento ao recurso, mostrando-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor o que possibilita a inversão do ônus da prova, observando o teor desta decisão no sentido de que não se trata de inversão absoluta. No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto , consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela parte apelante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Guizzo Junior & Pigatto Ltda Me e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg

ID: 282203708

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130269-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUIZZO JUNIOR & PIGATTO LTDA ME JULIANA PIGATTO NEDIO GUIZZO JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MINZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130269-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JULIANA PIGATTO ADVOGADO(A) : GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB SP215780) AGRAVANTE : GUIZZO JUN… Agravo de Instrumento Nº 5130269-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JULIANA PIGATTO ADVOGADO(A) : GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB SP215780) AGRAVANTE : GUIZZO JUNIOR & PIGATTO LTDA ME ADVOGADO(A) : GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB SP215780) AGRAVANTE : NEDIO GUIZZO JUNIOR ADVOGADO(A) : GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB SP215780) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUIZZO JUNIOR & PIGATTO LTDA ME e OUTRO em face da decisão proferida nos autos da ação que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG , que assim dispôs: Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade movida por GUIZZO JUNIOR & PIGATTO LTDA ME, NEDIO GUIZZO JUNIOR e JULIANA PIGATTO . Assinalaram sobre a pandemia e o insucesso da clínica veterinária. Alegaram ter tentado renegociar o débito, demonstrando sua boa-fé. Discorreram sobre os fundamentos jurídicos e o cabimento da exceção de pré-executividade, como forma de suspender o prazo para apresentação de embargos, a fim do exequente sanar os vícios processuais. Sustentaram que a exequente não juntou documentos indispensáveis, tais como o valor pago pelos executados, ficha gráfica que acompanha a Cédula de Crédito bancário e os juros e taxas cobradas desde o início da operação. Argumentaram sobre a aplicabilidade do CDC e a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ressaltaram a nulidade do título executivo, nos termos do art. 803 do CPC. Requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de declarar a nulidade da execução, bem como, por economia processual, condenar a exequente ao pagamento de indenização, nos termos do art. 940 do CC. Pugnaram pela gratuidade judiciária. Acostaram documentos ( evento 19, DOC2 ). Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 23, DOC1 , requerendo a rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. A exceção de pré-executividade busca avisar sobre a existência de eventuais nulidades e vícios processuais, que afastem a eficácia do título executivo, bem como matérias que ao juiz é dado conhecer de ofício, como, por exemplo, o excesso de execução, pagamento, prescrição, ilegitimidade passiva, etc, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, como bem assevera Humberto Theodoro Júnior: "O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular de embargos." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 267). Ainda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exceção de pré-executividade cabe “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ” 1 . Pois bem. De plano, consigno que somente analisarei a alegação de ausência de título executivo hábil para a propositura da presente execução. Isso ocorre porque, a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, tais como juros remuneratórios, taxas cobradas, comissão de permanência e forma de capitalização, deve ser objeto de embargos à execução, meio de defesa do executado que permite ampla cognição, ao contrário da via estreita e excepcional da exceção de pré-executividade. Friso que a existência de abusividade nas cláusulas contratuais não é matéria cognoscível de ofício, esbarrando no teor da Súmula n° 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, inexiste possibilidade de declarar a interrupção do prazo para apresentação de embargos à execução apenas pela apresentação de exceção de pré-executividade, ante a ausência de previsão legal. Diante disso, passo à análise da alegação de vício no título executivo extrajudicial que ampara a presente execução - certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário acostada no evento 1, DOC3 , preenche todos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.931/04, em especial os artigos 28 e 29 2 , para que se constitua como título executivo extrajudicial. Há, portanto, título certo, pois não há dúvida sobre sua existência e inexiste vício formal. Ademais, em cumprimento ao que ficou decidido pela 2ª Seção do STJ no REsp nº 1.291.575/PR (julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), o banco credor, aduzindo o não pagamento no tempo e modo avençado, o que não nega excipiente, juntou o demonstrativo dos valores devidos pelo cliente, com a informação dos encargos incidentes ( evento 1, DOC4 ). E diante da cláusula de vencimento antecipado na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações avençadas ( evento 1, DOC3 , p. 3), demonstrada está a exigibilidade. Em relação à iliquidez do título executivo extrajudicial, cumpre rememorar que, por líquido entende-se o título que aponta quanto se deve pagar. Consoante lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES 3 , "a liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur , ou seja, o 'quanto se deve' ou 'o que se deve'. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur , mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação" . Logo, o título executivo extrajudicial que ampara a execução possui todos os requisitos necessários. Portanto, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Sem custas, pois se trata de incidente, que sequer foi distribuído. Com relação aos honorários advocatícios, somente o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que para extinguir apenas em parte a execução, enseja a condenação do exequente no pagamento de verba honorária. Em caso de improcedência/rejeição, como na espécie, não há que se falar em condenação à verba honorária 4 . Fluído o prazo recursal, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente no evento 23, DOC1 . Publique-se. Registrado e intimado eletronicamente. Em suas razões, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta que , a execução, da forma que foi apresentada é inexigível, o que impossibilita os executados de exercerem seu amplo direito de se defender e apresentarem seus cálculos. Menciona que a execução é nula. Requer a concessão de efeito suspensivo e o deferimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se 1 . Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC – REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009. 2 . Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; eVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.§ 2º Na hipótese de emissão por escrito, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)§ 2º Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. 3 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção./ Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. pg. 1838 4 . REsp 1276956/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014).

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Processo nº 5183813-61.2025.8.21.7000

ID: 318536149

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183813-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183813-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5183813-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA MARIANE DOS SANTOS em face de decisão proferida na ação de reintegração de posse de n. 50032289220258210087 que lhe foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS, e que foi prolatada nos seguintes termos (evento 7): Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS em face de JESSICA MARIANE DOS SANTOS , ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que é proprietário e possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 9.979, do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que, em fiscalização realizada em 17 de abril de 2025, constatou-se a invasão do referido bem público pela ré, com o início de construções irregulares. Aduz que a ré foi notificada administrativamente em 05 de fevereiro de 2024 (Notificação Preliminar nº 37205) para paralisar a construção e demolir as edificações já realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, não atendeu à determinação, caracterizando o esbulho possessório. Sustenta que a posse do ente público sobre seus bens é de natureza jurídica e inerente ao domínio. Fundamenta seu pleito nos artigos 1.210 do Código Civil e artigos 560 e seguintes, bem como no artigo 300, todos do Código de Processo Civil. Requereu, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars , a expedição de mandado de reintegração de posse da área esbulhada, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da liminar, consolidando-se a posse em favor do Município e condenando a ré a promover, às suas expensas, a desocupação definitiva do local, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.710,50. Juntou procuração e documentos (Evento 1, PROC2 a OUT8), incluindo fotografias, matrícula do imóvel, notificação administrativa e certidão da fiscalização. Inicialmente distribuído à Vara da Direção do Foro, o feito foi redistribuído a este Juízo Cível, por decisão que reconheceu a incompetência daquele para processar e julgar a demanda (Evento 3, DESPADEC1). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo Município autor, visando à sua reintegração liminar na posse do imóvel descrito na inicial, o qual alega ter sido esbulhado pela ré. Conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos acostados, especialmente a Notificação Preliminar nº 37205 (Evento 1, NOT7), datada de 17 de abril de 2025, a qual concedeu o prazo de 7 (sete) dias para a desocupação e demolição, o suposto esbulho teria se consolidado após o decurso deste prazo, ou seja, a partir de 24 de abril de 2025. Tendo a presente ação sido ajuizada em 29 de maio de 2025, verifica-se que transcorreu lapso temporal inferior a ano e dia entre a data da caracterização do esbulho e a propositura da demanda. Nesse contexto, a pretensão liminar se submete ao rito especial previsto nos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Civil, que autoriza a expedição de mandado liminar de reintegração de posse mediante a simples comprovação dos requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Analisando os autos, entendo que os requisitos para a concessão da liminar possessória encontram-se presentes. A posse do Município autor está suficientemente demonstrada. A matrícula nº 9.979 do Registro de Imóveis de Campo Bom (Evento 1, MATRIMÓVEL6) atesta a propriedade do imóvel em litígio em nome do Município de Campo Bom. Tratando-se de bem público, a posse do ente municipal é considerada juris propria , ou seja, decorre do próprio título de domínio e possui natureza jurídica, prescindindo de demonstração de atos materiais de efetiva ocupação física anterior para fins de proteção possessória contra particulares. A ocupação de bem público por particular, sem a devida autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar direitos possessórios oponíveis ao ente público proprietário, conforme se extrai da disciplina dos bens públicos no Código Civil. O esbulho praticado pela ré também restou demonstrado. Os documentos carreados aos autos, como as fotografias (Evento 1, OUT3, OUT4, OUT5), a Notificação Preliminar nº 37205 (Evento 1, NOT7) e a Certidão emitida pelo Setor de Fiscalização (Evento 1, OUT8), indicam a ocorrência da ocupação irregular do imóvel pela ré, com a realização de construções. A referida notificação, datada de 17 de abril de 2025, cientificou a ré sobre a irregularidade da ocupação e da construção, determinando a paralisação imediata das obras e a demolição da parte já edificada, bem como a desocupação, no prazo de 7 dias. O descumprimento da notificação, conforme alegado e corroborado pela certidão de fiscalização, que informa a persistência da irregularidade, caracteriza o esbulho possessório, tornando a posse da ré injusta e precária. A data do esbulho é o dia seguinte ao término do prazo concedido na notificação para desocupação, ou seja, 24 de abril de 2025, conforme já mencionado. A perda da posse pelo Município se configura pela impossibilidade de exercer seus direitos dominiais sobre o imóvel em razão da ocupação irregular da ré, que impede a utilização do bem para fins de interesse público. Ressalte-se que, em se tratando de ocupação de bem público, a concessão da medida liminar inaudita altera pars se mostra adequada, nos termos do artigo 562 do CPC, uma vez que a prévia oitiva da ré poderia retardar a efetivação da tutela e permitir a continuidade ou o agravamento da situação de irregularidade, tornando a medida, ao final, menos eficaz. A necessidade de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo sobrepõe-se, neste momento processual, ao contraditório prévio, que será devidamente exercido após a citação. Quanto ao pedido de cominação de multa diária, este encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz impor multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer ou não fazer. A fixação de astreintes é medida coercitiva pertinente para compelir a ré ao cumprimento da ordem de desocupação e para coibir eventual novo esbulho ou resistência. Por fim, a ordem de reintegração de posse deve abranger não apenas a pessoa da ré, mas também quaisquer outros indivíduos que eventualmente se encontrem ocupando o imóvel de forma irregular, a fim de garantir a plena eficácia da medida. A desocupação implica, necessariamente, a remoção de pessoas, bens e eventuais construções que obstem o livre exercício da posse pelo Município, especialmente considerando que a notificação administrativa já determinava a demolição das edificações irregulares. Destarte, presentes os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel objeto da matrícula nº 9.979 do Ofício do Registro de Imóveis de Campo Bom/RS, descrito na petição inicial, em favor do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS . Em consequência: 1. Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse , a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a ré JESSICA MARIANE DOS SANTOS e quaisquer outras pessoas que eventualmente estejam ocupando o imóvel, o desocupem voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias , removendo seus pertences e eventuais construções irregulares que impeçam o pleno exercício da posse pelo Município, sob pena de desocupação compulsória. 2. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à reintegração compulsória, utilizando-se de reforço policial, se necessário, e de ordem de arrombamento, observadas as cautelas legais e o respeito à dignidade dos ocupantes. O Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente as diligências e eventuais ocorrências. 3. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da ordem de desocupação após o prazo concedido, ou na hipótese de novo esbulho ou turbação da posse por parte da ré ou de terceiros a seu mando, sem prejuízo de majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do artigo 536, §1º, e artigo 537, ambos do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a ré JESSICA MARIANE DOS SANTOS , por mandado, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão. 5. Intimem-se as partes. O Município autor deverá ser intimado, inclusive, para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado, se for o caso. Cumpra-se com urgência. Em razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante afirma que a liminar de reintegração de posse foi deferida fundamentando-se na existência de supostas provas de esbulho praticado pela agravante, consistentes em notificação preliminar 37205 e a matrícula nº 9.979 em nome do agravado, não levando em consideração a integralidade dos fatos e documentos relacionados à posse exercida pela agravante e sua família sobre o imóvel em questão, tampouco considerou a verdadeira origem e situação da posse. No mérito, requer que seja julgado procedente o recurso para cassar a decisão liminar agravada e reconhecer a inexistência de esbulho, assegurando o direito de posse legítima da agravante e de sua família sobre o imóvel. Postula o efeito suspensivo. Pede provimento. É o breve relatório. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 37 do Regimento Interno 1 deste Tribunal, o expediente de plantão tem caráter EXCEPCIONAL e visa atender aquelas situações em que há a iminência de ocorrer prejuízos graves e de difícil reparação a direito da parte. Assim, se não se fizer inadiável a intervenção do plantão este não deverá agir, em homenagem ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o Assento Regimental nº 03/2014 do Órgão Especial, em seu artigo 1º, alínea “e”, ao interpretar o conceito de urgência, dispõe que a medida urgente é aquela “que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.” (grifei). Não é o que ocorre no caso em apreço. Explico. Infere-se dos autos eletrônicos que, em 04/06/2025, foi deferida a liminar de reintegração de posse para que a ora agravante e quaisquer outras pessoas que eventualmente estivessem ocupando o imóvel, o desocupassem voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias , removendo seus pertences e eventuais construções irregulares que impeçam o pleno exercício da posse pelo Município, sob pena de desocupação compulsória ( evento 8, DESPADEC1 ). Ato contínuo, em 11/06/2025, a agravante foi citada/intimada, por Oficial(a) de Justiça, para cumprir a decisão supracitada no prazo de 15 dias, de acordo com a Certidão de Cumprimento de Mandado ( evento 15, CERTGM1 ), a qual restou juntada aos autos em 13/06/2025. Ocorre que, não obstante a citação/intimação tenha sido realizada em 11 / 06 /2025 – quarta-feira ( evento 15, CERTGM1 ), o presente agravo de instrumento foi interposto somente no dia de hoje, ou seja, em 06/07/2025, domingo, em regime de plantão . Dessa forma, denota-se a partir da interposição do recurso, com pedido de efeito suspensivo em regime de plantão, que a recorrente não possui urgência na apreciação da medida em sede recursal, já que esta poderia, perfeitamente, ter sido realizada logo após a ciência da decisão agravada que deferiu a reintegração de posse, inclusive, em horário normal de expediente. Ademais, da tramitação dos autos de origem verifica-se que o mandado expedido, para citação e intimação a respeito da liminar de reintegração de posse deferida e do prazo de 15 para desocupação voluntária, foi devolvido aos autos, cumprido (no tocante à intimação), sendo que outro - após o prazo da desocupação voluntária concedido pelo Juízo "a quo" - ainda não foi expedido especificamente para a reintegraão de posse liminar já deerminada. Observa-se, portanto, na ausência de mandado com Oficial de Justiça para cumprimento, que não há risco de cumprimento da medida de reintegração durante este período de plantão, pelo que a postulação de efeito suspensivo do recurso deve ser analisada na reabertura do expediente regular. Assim, verifico não ser caso de urgência, consoante os termos do artigo 37, § 3º do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: Art. 37. [...] § 3º Se o magistrado plantonista entender que não há urgência ou que o aguardo para distribuição normal não causará prejuízo, remeterá a medida para distribuição normal, via decisão. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Processual Cível para a distribuição normal do presente recurso. À distribuição normal. 1. Art. 37. No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria criminal ou cível, de Direito Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional.

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Amelia Pertile Hammel e outros x Jose Luiz Brandao Malheiros

ID: 319051029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067413-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA PERTILE HAMMEL JOVANE HAMMEL LUCIANE PRADO HAMMEL MARIA ADRIANE MACIEL HAMMEL ROQUE HAMMEL

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BRANDAO MALHEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA FURINI SULZBACH AGUIRRE

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SERGIO AUGUSTIN

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JARDEL CASAGRANDE

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Agravo de Instrumento Nº 5067413-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARIA ADRIANE MACIEL HAMMEL ADVOGADO(A) : JA… Agravo de Instrumento Nº 5067413-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARIA ADRIANE MACIEL HAMMEL ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVANTE : LUCIANE PRADO HAMMEL ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVANTE : AMELIA PERTILE HAMMEL ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVANTE : JOVANE HAMMEL ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVANTE : ROQUE HAMMEL ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVADO : JOSE LUIZ BRANDAO MALHEIROS ADVOGADO(A) : CAMILA FURINI SULZBACH AGUIRRE (OAB RS089321) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ÂNIMO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de valores e honorários advocatícios na execução, sob o argumento de que o depósito judicial realizado pelos executados foi a título de garantia do juízo, aplicando-se o Tema 677 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a natureza jurídica do depósito judicial realizado pelos executados, se a título de garantia do juízo ou de pagamento do valor incontroverso; (ii) a incidência de honorários advocatícios sobre o valor depositado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O depósito judicial realizado pelos executados foi efetuado com ânimo de pagamento do valor que entendiam devido, conforme reconhecido na decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 2. há distinção entre o depósito para garantia do juízo do depósito para pagamento, com consequências jurídicas distintas a cada modalidade. 3. O depósito realizado com ânimo de pagamento tem o condão de extinguir a obrigação, nos termos do art. 304 do CC, não se aplicando ao caso o entendimento do Tema 677 do STJ. 4. Tendo ocorrido o pagamento espontâneo do valor incontroverso, e sendo este reputado o total da execução, conforme julgado nos embargos à execução, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios sobre o valor depositado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROQUE HAMMEL e OUTROS contra a decisão ( evento 86, DESPADEC1 ), mantida em embargos de declaração ( evento 100, DESPADEC1 ), proferida na ação de execução de título extrajudicial , ajuizada por JOSE LUIZ BRANDAO MALHEIROS , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que o depósito efetuado destinou-se ao pagamento do valor que entendiam devido, haja vista que pendia de discussão o excesso à execução. Defendem a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ. Referem que " acaso o depósito se prestasse exclusivamente à garantia do juízo, é certo que deveriam os Executados tê-lo feito no valor da Execução, e não em montante 40% menor do que o postulado pelos Exequentes ". Rechaçam a determinação quanto ao pagamento de honorários na execução e o ressarcimento de custas. Requerem o provimento do recurso, " reformando a decisão vergastada, e, em consequência, declarando a quitação dos valores objeto da execução, haja vista que inaplicável o Tema 677 do STJ ". É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3 . De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 86, DESPADEC1 ): "Vistos. Assiste razão aos exequentes. 1. De fato, segundo os próprios executados, o valor depositado quando da oposição dos embargos à excução ocorreu a título de garantia do juízo: Logo, o depósito judicial não tem o condão de afastar os consectários da mora. De acordo, pois, com o Tema 677 do E. STJ, Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 2. Não efetuado o pagamento espontâneo do valor tido como incontroverso, sobre tal valor deverão incidir honorários advocatícios conforme evento 14, DESPADEC1 (10%). Intimada a parte executada para que, em 3 dias, pague o valor resultado do cálculo do evento 64, CALC2 , sob pena de elevação do percentual fixado provisoriamente a título de honorários advoctícios até o patamar de 20%. Após, intime-se a parte executada". 5. Analisando o acervo probatório colacionado aos autos, impende dar provimento ao recurso interposto pelos agravantes. A questão central do presente recurso consiste em definir a natureza jurídica do depósito judicial realizado pelos executados: se a título de garantia do juízo ou a título de pagamento do valor incontroverso. O Tema 677 do STJ, invocado na decisão agravada, estabelece que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Contudo, é fundamental distinguir as situações em que o depósito é realizado com o intuito de garantir o juízo daquelas em que o depósito é efetuado com ânimo de pagamento. No caso em análise, verifica-se que os executados realizaram o depósito judicial do valor que entendiam devido, conforme expressamente consignado na petição dos embargos à execução ( processo 5000626-09.2023.8.21.0020/RS, evento 1, DOC10 ). Posteriormente, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso de execução, o que confirma que o valor depositado pelos executados era, de fato, o valor efetivamente devido ( processo 5000626-09.2023.8.21.0020/RS, evento 42, DOC1 ). É evidente que, se o depósito tivesse sido realizado exclusivamente para garantia do juízo, os executados teriam depositado o valor integral da execução, e não montante significativamente inferior ao postulado pelo exequente. O fato de depositarem valor menor já demonstra que o fizeram com ânimo de pagamento do que entendiam ser efetivamente devido, e não como mera garantia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a distinção entre o depósito para garantia do juízo e o depósito para pagamento, atribuindo consequências jurídicas distintas a cada modalidade. Enquanto o depósito para garantia do juízo não afasta os efeitos da mora (Tema 677), o depósito realizado com ânimo de pagamento tem o condão de extinguir a obrigação, nos termos do art. 304 do Código Civil. No caso em tela, as circunstâncias fáticas evidenciam que o depósito foi realizado com ânimo de pagamento do valor incontroverso, não se aplicando ao caso o entendimento firmado no Tema 677 do STJ, que se refere especificamente aos depósitos realizados a título de garantia do juízo. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 PELO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO TEMA 677 FOI MODIFICANDO COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963, TENDO AQUELA CORTE FIXADO O SEGUINTE POSICIONAMENTO: NA EXECUÇÃO , O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. 2. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA A EXECUTADA PEDIU A CONVERSÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE APONTOU COMO INCONTROVERSO, O QUAL NÃO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO EM RAZÃO DE INÚMERAS INTERCORRÊNCIAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO LHE PODEM SER IMPUTADAS. COM ISSO, DEVEM SER AFASTADOS OS EFEITOS DA MORA SOBRE A CONDENAÇÃO A PARTIR DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE CONVERTER O VALOR EM PAGAMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51897251020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 21-10-2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. EFEITO LIBERATÓRIO DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS NOS AUTOS COM INTUITO DE PAGAMENTO . INTERPRETAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO FOI REALIZADO DEPÓSITO OU PENHORA DE VALORES APENAS PARA FINS DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que negou efeito liberatório a depósitos voluntários, parciais e com intuito de pagamento da dívida e rejeitou incidente de impenhorabilidade de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em debate no recurso: (i) a negativa de consideração dos valores depositados nos autos como abatimento da dívida e não mero depósito judicial de segurança do juízo; e (ii) a rejeição do incidente de impenhorabilidade invocado sobre o imóvel penhorado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese firmada no julgamento do Tema 677 do STJ, "na execução , o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 4. A conclusão é inevitável no sentido de que a tese firmada se refere à consequência da realização de depósito a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora, entendendo-se que, nestas hipóteses, o devedor não fica isento do pagamento dos consectários de sua mora, situação que se aparta diametralmente da verificada nos autos, na qual, considerando a natureza dos depósitos voluntários realizados, com claro intuito de pagamento , deve-se considerá-los como amortizações passíveis de purgar a mora, nas datas de sua realização, calculando-se a diferença e apenas sobre ela aplicando-se consectários moratórios, para verificar-se a existência ou não de saldo ainda ser quitado. 5. Inviabilidade do acolhimento da alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, pois se tratando do bem que originou a dívida condominial que embasou a sentença em cumprimento, a alegação é inoponível ao condomínio, em razão de sua natureza propter rem, independente de ser tratar de bem de família ou que sirva como moradia ao núcleo familiar do devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.820.963/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022; AR 5.931/SP, Rel. Ministro Paulo DE Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018; AgRg no AgRg no AREsp 198.372/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52133928820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 13-08-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50613482120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 07-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50883552220228217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-12-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 52490983520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) 6. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada determinou que os executados efetuassem o pagamento de honorários fixados na execução, sob o fundamento de que não teria havido pagamento espontâneo do valor incontroverso. Contudo, conforme amplamente demonstrado, os executados realizaram o depósito do valor que entendiam devido logo após a citação, nos autos da própria execução. Tal depósito foi realizado no prazo legal e com ânimo de pagamento, o que caracteriza o pagamento espontâneo do valor incontroverso. Assim, tendo sido reconhecido o excesso de execução e tendo ocorrido o pagamento espontâneo do valor, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios sobre o valor depositado. 7. Inobstante a análise supra, inviável declarar a quitação dos valores objeto da execução, como pretendem os agravantes, vez que cabe ao Juízo de origem tal análise. Nessa senda, merece parcial provimento o recurso, a fim de reconhecer a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto, vez que o depósito judicial realizado pelos executados foi efetuado a título de pagamento do valor incontroverso, e não como mera garantia do juízo, afastando, por conseguinte, a determinação de complementação do pagamento e a incidência de honorários advocatícios sobre o valor depositado. 8. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ROQUE HAMMEL e OUTROS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002641-75.2022.8.21.0087

ID: 327223227

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002641-75.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR KRUGER DA SILVA JAIR LUIS GOTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5002641-75.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : ADEMIR KRUGER DA SILVA ADVOGADO(A) : MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT (OAB RS045420) EXECUTADO : JAIR LUIS GOTZ ADVOGADO(A) : FI… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5002641-75.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : ADEMIR KRUGER DA SILVA ADVOGADO(A) : MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT (OAB RS045420) EXECUTADO : JAIR LUIS GOTZ ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ADEMIR KRUGER DA SILVA , JAIR LUIS GOTZ e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM , visando à efetivação do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0002993-31.2016.8.21.0087. A referida ação condenou os executados Ademir e Jair, e de forma subsidiária o Município, a obrigações de fazer e não fazer consistentes na regularização de um loteamento clandestino implementado em área rural desta comarca, abrangendo os imóveis de matrículas nº 23.338 e 23.339, o que inclui a elaboração e aprovação de Projeto de Regularização, o subsequente registro imobiliário e a abstenção de novos parcelamentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A sentença foi integralmente mantida em grau recursal. Iniciada a fase executória em 20 de maio de 2022 (Evento 1), foi determinada a intimação dos executados para cumprimento voluntário (Evento 3). Os executados Ademir Kruger da Silva e Jair Luis Götz apresentaram impugnações (Eventos 12 e 26), as quais foram rejeitadas pela decisão de Evento 56, que reconheceu a preclusão das matérias de mérito ali suscitadas e a ausência de enquadramento nas hipóteses do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o Ministério Público, por meio de diligências próprias, juntou aos autos vasta documentação (Evento 111) que indicava a existência de patrimônio expressivo em nome dos executados Ademir e Jair, contradizendo as anteriores alegações de hipossuficiência. Com base nesses novos elementos, este Juízo proferiu a decisão interlocutória do Evento 113, datada de 18 de junho de 2025, a qual revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido aos devedores principais, determinou a intimação para o pagamento das custas incidentais e reiterou a ordem para cumprimento das obrigações de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Em face dessa decisão, o executado Jair Luis Götz opôs Embargos de Declaração (Evento 120), alegando omissão e obscuridade. Sustenta, em síntese, que a revogação da gratuidade judiciária ocorreu sem que lhe fosse oportunizado o contraditório prévio sobre os novos documentos, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, e que as informações patrimoniais estariam desatualizadas ou mal interpretadas. Adicionalmente, o executado Jair Luis Götz apresentou a petição do Evento 122, na qual reitera a impossibilidade fática e jurídica de cumprir as obrigações de fazer. Argumenta que não possui legitimidade para promover a regularização fundiária, conforme os requisitos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.465/2017, por não ser proprietário nem possuidor da área. Aduz, ainda, a existência de um óbice legal intransponível, qual seja, o fato de o imóvel se localizar em zona rural, o que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.766/1979, impediria o parcelamento para fins urbanos até que haja alteração do plano diretor municipal. Requer, ao final, a suspensão da exigibilidade da multa e a oitiva prévia do Município de Campo Bom sobre a viabilidade da regularização, bem como a designação de audiência de conciliação. O executado Ademir Kruger da Silva também interpôs Agravo de Instrumento (nº 5193350-81.2025.8.21.7000), ao qual foi deferido efeito suspensivo parcial, tão somente para suspender a determinação de pagamento das custas processuais (Evento 4 do recurso). O Município de Campo Bom, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento nº 5179448-61.2025.8.21.7000 (Evento 126), impugnando o redirecionamento da obrigação e a possibilidade de cominação de multa contra o ente público. O Ministério Público manifestou-se no Evento 131, pugnando pelo prosseguimento do feito e aguardo do decurso do prazo para cumprimento, tendo em vista o recebimento negativo das cartas de intimação destinadas aos executados (Eventos 128 e 129). Vieram os autos conclusos para análise das questões pendentes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento das questões processuais pendentes, notadamente os Embargos de Declaração opostos pelo executado Jair Luis Götz e a análise de suas alegações acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação. II.I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 120) O executado Jair Luis Götz opõe Embargos de Declaração em face da decisão do Evento 113, que revogou o benefício da gratuidade da justiça que lhe fora anteriormente concedido. Alega, em suma, a existência de omissão e obscuridade, por não ter sido intimado para se manifestar previamente sobre a documentação juntada pelo Ministério Público no Evento 111, o que configuraria violação ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Os embargos merecem acolhimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e garantir a observância do devido processo legal. O artigo 100 do Código de Processo Civil estabelece que a parte contrária poderá impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. De forma análoga, o §2º do artigo 99 do mesmo diploma legal determina que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. A interpretação sistêmica desses dispositivos, à luz do princípio do contraditório substancial, impõe que, havendo nos autos elementos que indiquem a alteração da situação de hipossuficiência, a parte beneficiária deve ser previamente intimada para se manifestar, antes que o benefício lhe seja revogado. A revogação ex officio , com base em novos elementos trazidos pela parte contrária, sem a oitiva prévia do beneficiário, configura a denominada "decisão surpresa", vedada pelo ordenamento jurídico processual. No caso concreto, a decisão do Evento 113 fundamentou a revogação da gratuidade da justiça com base exclusivamente nos documentos apresentados pelo Ministério Público no Evento 111. De fato, não foi concedido prazo para que os executados se manifestassem sobre tais documentos antes da prolação da decisão que lhes foi desfavorável, o que caracteriza a omissão no procedimento e a violação ao contraditório. A alegação do embargante de que as informações poderiam estar desatualizadas ou exigiriam esclarecimentos reforça a necessidade de sua intimação prévia, para que pudesse contra-argumentar e, se fosse o caso, produzir contraprova. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando a omissão, tornar sem efeito a revogação do benefício da gratuidade da justiça determinada no item 1 da decisão do Evento 113, bem como a consequente ordem de pagamento de custas (item 2), e determinar a intimação dos executados para que se manifestem sobre a petição e os documentos do Evento 111. A análise sobre a manutenção ou revogação do benefício será refeita após o exercício do contraditório. II.II. DA PETIÇÃO DO EVENTO 122 E DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO Na petição do Evento 122, o executado Jair Luis Götz levanta dois argumentos centrais para justificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer: (i) sua ilegitimidade para promover a regularização fundiária, por não ser proprietário nem possuidor da área; e (ii) a impossibilidade jurídica da regularização do parcelamento para fins urbanos em área rural, conforme o artigo 3º da Lei nº 6.766/1979. Ambos os argumentos, embora apresentados sob a roupagem de impossibilidade de cumprimento na fase executiva, representam, em sua essência, uma tentativa de rediscussão do mérito da Ação Civil Pública, matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material. A sentença exequenda, confirmada em todas as instâncias, já analisou e definiu a responsabilidade dos executados pela regularização do loteamento que eles próprios implementaram de forma clandestina. A legitimidade e o dever de agir dos executados para promover a regularização são o próprio cerne do título executivo judicial. Discutir novamente se eles podem ou não promover os atos de regularização é reabrir o debate sobre a própria condenação, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A coisa julgada, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. As questões relativas à titularidade do imóvel e à responsabilidade dos loteadores foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento, com base nas provas produzidas, que demonstraram a atuação conjunta e com fins lucrativos dos executados Ademir e Jair na implementação do parcelamento irregular. A condenação à regularização é a consequência direta do ato ilícito por eles praticado, não podendo agora se eximirem sob o argumento de que não se enquadram no rol de legitimados da lei de parcelamento do solo, pois foi a conduta deles que deu origem à irregularidade que ora se busca sanar. No que tange ao segundo argumento, a localização do imóvel em zona rural, este também foi um fato central na Ação Civil Pública. A condenação à regularização pressupõe, logicamente, a superação de todos os óbices legais, incluindo os urbanísticos e ambientais. A sentença não impôs uma obrigação impossível, mas sim o dever de adotar todas as providências necessárias para tornar a área regular, o que inclui, se for o caso, a iniciativa junto ao Poder Público Municipal para a alteração do zoneamento da área, conforme expressamente previsto no item 'c' da parte dispositiva da sentença: " ressalvada ulterior inclusão dessas áreas em zona urbana por lei municipal ". A obrigação dos executados, portanto, não é apenas a de protocolar um projeto, mas a de empreender todos os esforços e arcar com todos os custos para que a regularização se concretize, o que envolve a contratação de profissionais habilitados, a elaboração de estudos técnicos e a articulação junto aos órgãos competentes. A alegação de que a área é rural não é um escudo para a inércia, mas sim o ponto de partida para as complexas providências que lhes foram impostas. A responsabilidade por essa complexidade é consequência direta de seus atos originários. Contudo, a manifestação do executado levanta um ponto que merece atenção sob a ótica da efetividade do processo: a necessidade de cooperação do Poder Público Municipal. Embora a responsabilidade primária pela regularização seja dos loteadores, a efetivação de muitas das medidas, especialmente as que envolvem a alteração de zoneamento e a aprovação de projetos urbanísticos, depende de atos administrativos do Município. A responsabilidade subsidiária do ente municipal, já declarada no título executivo, não se limita a uma atuação supletiva em caso de insolvência dos devedores principais, mas também implica um dever de colaboração e fiscalização contínuo para viabilizar a regularização, conforme o poder-dever que lhe é imposto pelo artigo 40 da Lei nº 6.766/79 e pelo artigo 30, VIII, da Constituição Federal. Dessa forma, embora os argumentos dos executados não afastem sua obrigação, é prudente e consentâneo com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) que se busque, nesta fase, esclarecer junto ao Município de Campo Bom quais os procedimentos administrativos necessários e qual a sua posição quanto à viabilidade de alteração do uso do solo da área em questão, a fim de se delinear um plano concreto de regularização e evitar um impasse na execução. A designação de uma audiência de conciliação e mediação, como sugerido pelo executado e recomendado pelo artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, mostra-se como a medida mais adequada neste momento processual. A complexidade das obrigações, que envolvem múltiplos atores (loteadores, Município, Ministério Público e, indiretamente, os adquirentes dos lotes) e a necessidade de atos técnicos e administrativos, favorece a busca por uma solução consensual que estabeleça um cronograma factível de obrigações e responsabilidades, sob a supervisão deste Juízo. Tal medida não afasta a força do título executivo, mas busca dar-lhe efetividade da maneira mais célere e eficiente possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado JAIR LUIS GOTZ (Evento 120), com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO os itens 1 e 2 da decisão interlocutória do Evento 113, que haviam revogado o benefício da gratuidade da justiça e determinado o recolhimento de custas. Em consequência do acolhimento dos embargos, e em observância ao princípio do contraditório, DETERMINO A INTIMAÇÃO dos executados ADEMIR KRUGER DA SILVA e JAIR LUIS GOTZ , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e os documentos juntados pelo Ministério Público no Evento 111, que apontam a existência de patrimônio em seus nomes. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova análise sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça. REJEITO , por ora, as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (Evento 122), por se tratarem de matéria acobertada pela coisa julgada. Contudo, acolhendo a sugestão de busca por solução consensual e a necessidade de cooperação entre as partes para a efetividade da execução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 27/01/2026 pelas 14 horas, presencialmente, na sala de audiências deste juízo . INTIMEM-SE as partes e seus procuradores, incluindo o MINISTÉRIO PÚBLICO e o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM , para que compareçam à audiência, devendo as partes comparecerem com propostas concretas para a elaboração de um plano de trabalho e cronograma para a regularização do loteamento, a ser homologado por este Juízo. Fica o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM desde já intimado a apresentar, até a data da audiência, manifestação técnica preliminar sobre a viabilidade jurídica e urbanística da regularização do loteamento, em especial no que tange à possibilidade de alteração do uso do solo da área em questão, de rural para urbana ou de expansão urbana, indicando os procedimentos administrativos necessários para tal fim. SUSPENDO , por ora, a contagem do prazo para cumprimento da obrigação e a exigibilidade da multa diária, até a realização da audiência de conciliação e ulterior deliberação deste Juízo sobre o prosseguimento da execução. Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Mara Luciani Consoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 326595595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191476-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIANI CONSONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES

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FRANCIELLE THAUANY CONSONI CHEIROLT PADILHA

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Agravo de Instrumento Nº 5191476-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : MARA LUCIANI CONSONI ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUANY CONSONI CHEIROLT PADILHA (OAB RS119191) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5191476-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : MARA LUCIANI CONSONI ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUANY CONSONI CHEIROLT PADILHA (OAB RS119191) ADVOGADO(A) : SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES (OAB RS128998) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA LUCIANI CONSONI contra decisão que denegou a tutela antecipada nos autos da ação movida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Eis a decisão atacada: Vistos. Trata-se da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada por MARA LUCIANI CONSONI em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Aduz que ao celebrar contrato com a parte ré, manifestou expressamente sua vontade de não autorizar o débito automático das faturas em sua conta, opção que alega estar devidamente assinalada no instrumento contratual com a menção "NÃO AUTORIZO DÉBITO EM CONTA". Narra que, apesar da expressa recusa contratual, a partir de novembro de 2024, o banco réu passou a realizar, sem qualquer aviso prévio, descontos diretos em sua conta salário para amortizar o saldo devedor do referido cartão de crédito. Alega que, mesmo após a autora ter efetuado a portabilidade de sua conta salário para outra instituição financeira, a prática permaneceu e, somado a isso, após a efetivação da portabilidade bancária, o banco réu bloqueou seu acesso à conta, impedindo-a de consultar faturas, extratos e a evolução da dívida. Relata que foi informada pelo gerente da agência que os valores cobrados eram "estimados pelo sistema" e que não haveria faturas disponíveis para consulta. Refere a autora que a última movimentação no cartão de crédito ocorreu em novembro de 2022. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da gratuidade: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que, ao firmar o contrato de adesão ao cartão de crédito, assinalou de forma expressa a opção "NÃO AUTORIZO DÉBITO EM CONTA". Contudo, a alegação de que o instrumento contratual contém cláusula expressa de não autorização para o débito em conta, embora verossímil e central para o deslinde da controvérsia, necessita de comprovação documental inequívoca, a qual não se encontra presente nos autos neste momento. A análise da existência e dos exatos termos da cláusula que veda o débito automático é imprescindível para a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado. A questão demanda, portanto, a devida instauração do contraditório, oportunizando à instituição financeira ré a apresentação do referido instrumento contratual, bem como de outros documentos. A mesma lógica se aplica ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Embora a divergência de valores e a alegada inércia do credor sejam fatos relevantes, a análise da legitimidade da inscrição e do montante devido depende da análise do contrato e da evolução da dívida, documentos que, reitero, não foram apresentados com a petição inicial. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora. Ademais, em virtude da incidência do disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso VIII do artigo 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 8. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 9. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante referiu que firmou contrato de adesão ao cartão de crédito Banrisul Mastercard Libre, no qual assinalou expressamente a opção “não autorizo débito em conta”, sendo manifestação de vontade clara, objetiva e destacada, em formulário padronizado fornecido pelo próprio banco, e que essa cláusula revela que a consumidora jamais autorizou descontos automáticos diretamente em sua conta, especialmente sobre verbas de natureza alimentar. Alegou que a cláusula foi destacada no contrato e está visível em sua redação literal. Aduziu que o banco ainda procedeu com a retenção sistemática e unilateral de valores que comprometem mais de 50% da remuneração líquida da consumidora e que os contracheques anexados comprovam que as deduções ocorrem sobre o salário líquido, férias, gratificações e auxílio-refeição, o que amplia ainda mais a gravidade da situação e torna a medida completamente desproporcional e ilegal. Alegou que a agravante tem suportado descontos mensais que ultrapassam 30% de sua remuneração líquida, apenas a título de cartão de crédito e que tal extrapolação é comprovada pelos contracheques e planilha detalhada anexados aos autos. Referiu que, mesmo somando outras consignações já existentes, o banco agravado prosseguiu com novos descontos que elevaram o comprometimento da renda líquida para até 53,96%, patamar absolutamente vedado por lei. Destacou que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes sem qualquer notificação prévia, o que configura violação direta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e que, consoante evento 01, COMP14, dos autos de origem, foi juntado o comprovante de negativação emitido pelo Serasa, contendo o número do contrato bancário vinculado à dívida discutida na ação. Referiu que tal documento comprova a existência da inscrição e vincula diretamente o débito ao contrato de cartão de crédito discutido no processo, servindo como prova da conduta ilícita do banco. Referiu dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do prejuízo. Postulou a concessão liminar da tutela recursal, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para: a. Suspender imediatamente os descontos realizados pelo Banrisul na conta-salário da agravante, diante da ausência de autorização expressa e destacada; b. Subsidiariamente, caso não acolhida a suspensão integral, que os descontos sejam limitados ao percentual máximo de 5% da remuneração líquida mensal, nos termos da jurisprudência consolidada, da Lei nº 10.820/2003, da Lei nº 14.131/2021 e das Resoluções CMN nº 4.820/2020 e 4.962/2021; c. a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (Serasa) até decisão final do processo de origem; d. a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, para hipótese de descumprimento das determinações judiciais, sugerindo-se o valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, isento de preparo - evento 10, DESPADEC1 e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Nessa toada, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Embora a relevante alegação de que não restou autorizado débito em conta pela autora, não constato o impugnado contrato no feito, a confirmar a verossimilhança das alegações. Ainda, quanto à extrapolação da margem, não se pode verificar com segurança, neste momento, antes de procedido o contraditório. E, embora conste dos autos a negativação evento 1, COMP14 , com referência ao contrato que originou a dívida, não se pode depreender, por ora, que a inscrição seja irregular, vez que é inequívoco no feito que há dívida da parte autora (o que resta confirmado pelo áudio juntado pela parte evento 1, ÁUDIO13 ), e visto que a inscrição, via de regra, constitui faculdade ou exercício regular de direito do credor. Ainda, somente com a defesa do Banco se pode atestar com segurança a ausência de notificação prévia. Dito de outro modo, o direito invocado não prescinde da competente certificação, o que se dará no desenrolar do processo, não sendo razoável antecipar-se a prestação jurisdicional, uma vez que a documentação acostada não exclui, evidentemente, a regularidade das condutas bancárias. Destarte, indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Valdomiro Bastos Ferreira x Fernanda Cristina Sinhori Franco

ID: 328923405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105728-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

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PIETRA MAICA BEAL

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FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO

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JONAS RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5105728-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDOMIRO BASTOS FERREIRA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5105728-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDOMIRO BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PIETRA MAICA BEAL (OAB RS121362) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) AGRAVADO : FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO (OAB RS129767) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento em hipóteses de urgência que tornem inútil a apreciação da questão em apelação, conforme o Tema 988 do STJ. 2. No caso concreto, não há demonstração de urgência ou prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação. 3. A decisão agravada está fundamentada na valoração do julgador quanto à suficiência do acervo probatório, inserindo-se no poder discricionário do magistrado para condução da instrução, conforme art. 370 do CPC. 4. A pretensão recursal configura mera irresignação com o juízo técnico do magistrado de primeiro grau, sem urgência qualificada que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO BASTOS FERREIRA contra decisão ( evento 64, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pleito de produção de prova oral ( evento 54, PET1 e evento 53, PET1 ), fulcro no art. 443, incisos I e II, do CPC. Isso porque entendo que, diante do objeto da ação, qual seja, o empréstimo realizado pela ré com o autor, pactuado verbalmente, pode ser comprovado mediante prova documental. Diante disso, não há razão para deferir a prova oral postulada, o que evitará onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Aliás, o próprio art. 443, inc. I e II, do CPC, estabelece que o julgador deve indeferir a prova testemunhal quando a finalidade é provar fatos “ já provados por documento ou confissão da parte ” e “ que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados ”. Consigno, por fim, que cabe ao julgador apreciar livremente a prova, podendo determinar, até de ofício, a requisição de documentos, a realização de perícias e inquirição de partes e testemunhas, cumprindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371, ambos do CPC. Em nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação das partes. Diligências legais. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que " indeferir a produção de prova oral é o mesmo que cercear a possibilidade da parte agravante exercer o seu direito de ação e ônus probatório, aliás é manifesta e inconcebível ausência de verdadeira prestação jurisdicional ". Requer: " 1. O recebimento do presente agravo de instrumento; 2. A concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se o andamento do processo até o julgamento deste recurso, eis que afetará diretamente o mérito da ação; 3. Ao final, seja dado provimento ao agravo, para deferir a produção de prova oral, por meio da oitiva da testemunha já arrolada; ". É o relatório. Embora seja tempestivo, o recurso não comporta conhecimento, por inadequação da via recursal eleita, conforme o disposto no art. 1.015 do CPC. O relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1696396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. O referido julgamento está assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).". Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, inexiste demonstração de prejuízo irreversível ou de inutilidade da apreciação futura em apelação. O indeferimento da prova oral não impede a parte de suscitar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa, caso reste caracterizada a necessidade da prova não produzida. Assim, a oitiva de testemunhas pode ser suscitada em preliminar de apelação ou mesmo em sede de contrarrazões, na forma do art. 1.009 do CPC: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.". Portanto, não se está diante de hipótese excepcional que justifique a não observância do rol do art. 1.015 do CPC. Neste sentido é pacífica a orientação jurisprudencial desta 11ª Câmara Cível, conforme os seguintes julgados sobre a matéria: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE ENQUADRA NO TEMA 988 DO STJ. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CASO EM CONCRETO TAMBÉM REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 QUANTO À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE OU MESMO URGÊNCIA QUE REVELE A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA , EM REGRA, CABE A ELE A PONDERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUZIR OU NÃO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51301348320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 04-06-2024)" " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento , contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes desta câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51189295720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-04-2024)". Por fim, cumpre dizer que a decisão agravada está devidamente fundamentada e baseada na valoração do julgador quanto à suficiência do acervo probatório, o que se insere no poder discricionário do magistrado para condução da instrução (art. 370 do CPC 1 ). A pretensão recursal, neste ponto, configura mera irresignação com juízo técnico próprio do magistrado de primeiro grau, sem urgência qualificada. A via do agravo de instrumento, portanto, mostra-se inadequada, ante a ausência de urgência apta a afastar a taxatividade legal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO BASTOS FERREIRA . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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