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Jonas Rosin x Baze Arquitetura E Construtora Ltda e outros

ID: 280386490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123884-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ROSIN

Polo Passivo:

BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA JOAO ALBERTO TELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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GUSTAVO LEOCÁDIO

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TATIANA LUZ PEREIRA

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MAURÍCIO NEDEFF LANGARO

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TIAGO LANGARO BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (O… Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (OAB RS076976) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) AGRAVADO : JOAO ALBERTO TELO ADVOGADO(A) : Tiago Langaro Bernardes (OAB RS057467) ADVOGADO(A) : Maurício Nedeff Langaro (OAB RS056595) AGRAVADO : BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA LUZ PEREIRA (OAB RS121353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido ao autor da ação originária. O juízo de origem fundamentou a decisão na existência de elementos que indicam padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira do autor, tais como viagens internacionais, aquisição de veículo de alto valor, propriedade de dois imóveis urbanos e investimentos financeiros relevantes, conforme documentos e publicações em redes sociais constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e dos elementos constantes nos autos que possam infirmá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que revelem capacidade econômica da parte. Os documentos apresentados demonstram a existência de patrimônio incompatível com a alegação de carência de recursos, afastando a presunção legal. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirma que sinais exteriores de riqueza, como viagens de alto custo e bens de valor, são aptos a justificar a revogação da gratuidade da justiça. A ausência de documentos contemporâneos que comprovem a alegada alteração negativa na situação financeira do agravante impede o reconhecimento do direito à benesse. O critério determinante para a concessão do benefício não é a renda mensal isolada, mas a análise do conjunto probatório que evidencie real insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem padrão de vida incompatível com a alegação de carência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte ou de sua família, não sendo suficiente a simples alegação ou a existência de patrimônio imobilizado. A ausência de comprovação atual e idônea da necessidade econômica inviabiliza a manutenção do benefício da gratuidade. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º; 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.690.424/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28.06.2021. TJRS, Apelação Cível nº 5003078-76.2022.8.21.0068, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, j. 30.11.2024. TJRS, AI nº 5233236-58.2023.8.21.7000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 29.11.2023. TJRS, AI nº 5029551-56.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5043912-78.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 28.02.2025. TJRS, AI nº 5293021-14.2024.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5225428-36.2022.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 29.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do processo originário, acolheu a impugnação à gratuidade da justiça para revogar o benefício à parte demandante, nos seguintes termos ( evento 44, DESPADEC1 ): (...) II - O requerido JOAO ALBERTO TELO apresentou, na contestação, impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária concedido à parte autora ( evento 16, PET1 ). Os documentos anexados pelo réu JOAO ALBERTO TELO , aliado aos demais documentos constantes nos autos, contradizem a alegação do autor de que não possui condições de pagar as despesas do processo. Na situação em comento, consta dos autos que o autor: a) realizou viagens internacionais recentes (San Andrés, Colômbia; Dubai, Emirados Árabes Unidos; e, Bangkok, Tailândia), conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 38, EMBDECL1 , páginas 2/3; b) adquiriu veículo automotor zero quilômetro de expressivo valor, conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 29, OUT2 ; e c) é proprietário de dois imóveis urbanos e possui expressivos valores investidos em aplicações financeiras, conforme declaração de imposto de renda do evento 6, DECL2 , páginas 4/6. As situações descritas acima revelam que o demandante possui padrão de vida incompatível com a alegada carência de recursos, inclusive com o valor que declarou receber anualmente em sua declaração de imposto de renda ( evento 6, DECL2 , página 2), o que enseja a revogação do benefício concedido. Neste sentido os seguintes julgados do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VIABILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA , EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. APELADO QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS GANHOS DECLARADOS NO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030787620228210068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da gratuidade , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte autora, agravante, demonstra padrão de vida incompatível com o benefício e, no decorrer da fase de instrução, não foram juntados aos autos quaisquer elementos concretos capazes de corroborar a alegada situação de hipossuficiência e, por outro lado, infirmar a impugnação do réu, não logrando êxito em comprovar a situação de necessidade, de modo que se afigura correta a revogação do benefício. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52332365820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-11-2023) Assim, com base nos documentos apresentados, fica demonstrado que o autor possui condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento, inexistindo motivo legal para manter o benefício da Gratuidade Judiciária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do réu JOAO ALBERTO TELO para o fim de revogar o benefício da Gratuidade Judiciária deferido ao autor JONAS ROSIN , e DETERMINO que recolha todas as custas processuais pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. JULIANO ROSSI, Juiz de Direito , em 11/04/2025. Comarca de Passo Fundo. A parte agravante sustenta que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e que a revogação baseou-se em suposições, sem prova concreta da alteração da sua condição financeira. Refere que a Declaração do Imposto de Renda demonstra que os valores por ele auferidos não superam o equivalente a cinco salários mínimos mensais e, no que se refere aos bens declarados, tratam-se de imóvel para moradia e terreno pelo qual se pleiteia a atual ação indenizatória, servindo para sua subsistência, referindo ainda que a existência de patrimônio imobilizado não impede a concessão da gratuidade. A respeito das viagens internacionais, aduz que as publicações em redes sociais não indicam datas ou custeio das viagens, assim como a aquisição de veículo, sem comprovação de data ou forma de pagamento, também não demonstra capacidade econômica. Por fim, refere quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como também a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça e do regime da gratuidade. Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para deferimento da gratuidade ou pagamento das custas ao final ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pela Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, não verifico a impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, porquanto as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física indicam patrimônio incompatível com a gratuidade judiciária ( evento 6, DECL2 ). Alia-se a isso a inexistência de demais documentos que poderiam justificar a concessão do benefício requerido. Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida, em conformidade com a orientação adotada por este Tribunal. A respeito das viagens internacionais referidas na decisão do juízo a justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça, relaciono julgados do Tribunal de Justiça que estabelecem se tratar de circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido à parte que demonstrar efetiva insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência prevista na legislação é relativa e pode ser afastada mediante a análise dos elementos constantes nos autos. No caso concreto, os agravantes tiveram a justiça gratuita revogada pelo juízo de origem, com fundamento na incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida evidenciado nos autos. Documentos juntados indicam a aquisição de cotas sociais de empresa, realização de empréstimo de alto valor e registro de viagens nacionais e internacionais , circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência. A gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para transferir ao Estado e à coletividade os custos do processo, quando demonstrada a capacidade financeira da parte. O critério determinante para a concessão do benefício deve considerar a renda bruta e o patrimônio do jurisdicionado, e não apenas a forma como ele administra seus rendimentos. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da benesse, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50439127820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, CUJOS RENDIMENTOS BRUTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO É CORRETOR DE IMÓVEIS E REALIZOU DIVERSAS VENDAS DE IMÓVEIS NO ANO DE 2024, EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ELE CHEGOU A RECEBER DIVERSOS PRÊMIOS DA EMPRESA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA, BEM COMO FEZ RECENTES VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS . SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É MAIS COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA POR LEI. IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E MANTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52930211420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA PREPARAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE SUAS CONDIÇÕES EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJRS.Autora agravante que apresenta sinais exteriores de riqueza, demonstrando sucesso na atividade de empresária no ramo da moda, inclusive com a realização de viagens internacionais de alto padrão, incompatível com o benefício da gratuidade reclamado ou o pagamento de custas ao final. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52254283620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-03-2023) Nos termos da jurisprudência relacionada, deixa de se justificar também o pagamento de custas ao final, pedido, contudo, que deve ser direcionado antes ao juízo, para evitar supressão de instância, em observância ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Andreia Wulff x Banco Daycoval S.A.

ID: 278862465

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131256-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA WULFF

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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PRISCILA TOAZZA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5131256-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ANDREIA WULFF ADVOGADO(A) : PRISCILA… Agravo de Instrumento Nº 5131256-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ANDREIA WULFF ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDREIA WULFF contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação foi entregue para terceira pessoa estranha ao feito. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 14-2511900/24 , firmado em 30/10/2024, no valor de R$ 32.866,82 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,57 % ao mês e de 35,60 % ao ano ( evento 1, CONTR6 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 6ª/48 prestação, vencida em 13/05/2025 ( evento 1, PLAN12 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 35,60 % ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,90% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT10 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Banco Do Brasil S/A x Vilmar Antônio Lima

ID: 317373021

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181211-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VILMAR ANTÔNIO LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROBERTO LIMA DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5181211-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VILMAR ANTÔNIO LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5181211-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VILMAR ANTÔNIO LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por VILMAR ANTÔNIO LIMA , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual, nos seguintes termos: "Passo a análise das preliminares arguidas em contestação. 1. I l egitimidade Passiva do Banco do Brasil e Incompetência Absoluta da Justiça Estadual. Alega a instituição financeira ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por meio de duas preliminares. Na primeira, em suma, discorreu que apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, órgão colegiado da União, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Na segunda, em síntese, discorreu que, nos termos do julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou esclarecido que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, ou seja, demandas em que a parte pretende substituir os índices definidos pelo referido Conselho. Sustenta que, sendo um mero operador do PASEP, não pode suportar os efeitos da demanda, devendo a União figurar no polo passivo da demanda. Alega que a parte autora pretende modificar os índices de atualização do PASEP, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade. No presente caso, a finalidade desta demanda está longe de discutir alteração dos índices de correção do PASEP, o que afasta a hipótese de ilegitimidade da instituição financeira demandada. Nos termos do Tema Repetitivo n.º 1150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou consolidada a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Por decorrência lógica, em sendo reconhecida a legitimidade do banco requerido de figurar no polo passivo do feito, não há que se cogitar incompetência da Justiça Estadual na apreciação da matéria em questão. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência suscitadas. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravante. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Processo nº 5130965-97.2025.8.21.7000

ID: 317507864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130965-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA STULP TESTONI MARCO AURELIO TESTONI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130965-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : LIGIA STULP TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO R… Agravo de Instrumento Nº 5130965-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : LIGIA STULP TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) AGRAVANTE : MARCO AURELIO TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de Compra e Venda. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. competência relativa. faculdade do consumidor de escolher o foro de ajuizamento da demanda, dentro dos limites da lei. recurso provido, em decisão monocrática. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o foro do domicílio dos autores, consumidores que ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos em face da empresa ré. A decisão recorrida reconheceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta. Foi determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor, de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo declinar, de ofício, a competência territorial, em razão da natureza desta, tendo em vista que o consumidor ajuizou a ação no foro de eleição do contrato. Incidência ou não do art. 63, § 3.º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, salvo em situações excepcionais previstas no art. 63, e paragráfos, do CPC, como cláusula de foro abusiva ou foro aleatório. Hipótese não configuradas nos autos. 4. No caso, o consumidor foi quem ajuizou a ação no foro eleito no contrato, tratando-se de hipótese de competência relativa, e não se cogitando da abusividade da cláusula de eleição de foro. 5. Observância do art. 63, § 5.º, do CPC, que dispõe acerca da vedação do ajuizamento de ação em juízo aleatório. Ação proposta no foro eleito pelos contratantes. Regularidade do foro escolhido pelo autor da ação. 6. Decisão desconstituída, com determinação de retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIGIA STULP TESTONI e MARCO AURELIO TESTONI em face de decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada contra a GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, visando à rescisão do contrato de aquisição de cota de multipropriedade. A decisão agravada declinou a competência para a comarca de domicílio dos agravantes, nos seguintes termos ( 6.1 ): Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARCO AURELIO TESTONI e LIGIA STULP TESTONI em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante sustenta que a cláusula de eleição de foro de Gramado/RS prevista no contrato deve prevalecer, pois é a que melhor beneficia o autor. Defende que a escolha do foro competente é facultativa ao consumidor, para facilitação da sua defesa. Aduz que a escolha pelo foro de Gramado se deu por conveniência da própria parte consumidora, inexistindo prejuízo ao direito de defesa. Sustenta que a decisão ocasionará o redirecionamento da demanda para outro foro, situado no Estado de Santa Catarina, o que representa óbice à celeridade de tramitação processual. Pede o provimento do recurso para reformar a decisão que declinou da competência. É o breve relatório. Decido. De plano, consigno que o presente recurso é admissível, conforme consolidado pelo o STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos repetitivos, ocasião em que mitigou a taxatividade do art. 1.015 do CPC ao estabelecer que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Entre as hipóteses apontadas nos Recursos Especiais mencionados, houve expressa menção à discussão sobre competência, conforme excerto que ora transcrevo: "[...]O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 [...] Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). [...]" Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de ação declaratória ajuizada pelos agravantes visando à resilição unilateral do contrato de aquisição de cota de multipropriedade, movida em face da incorporadora imobiliária GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Ao receber o processo, o juízo a quo reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa do processo para o foro da Comarca de domicílio da parte autora, sob o fundamento de que a competência prevista no Código de Defesa do consumidor é competência de caráter absoluto. Pois bem. Rememoro que tanto a competência do foro do domicílio do consumidor quanto a do estabelecimento em que celebrado o contrato são hipóteses de competência relativa, sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação à Súmula n.º 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. (...) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015). (AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Além disso, cito precedentes desta Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). É vedada sua declaração de ofício, salvo em casos excepcionais, como em relações de consumo com prejuízo ao consumidor. Não sendo o caso dos autos, inexiste fundamento para a declinação de competência ex officio. (Conflito de competência, Nº 51866981920238217000, rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 25/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 51317445720228217000, rel. Desª. Mylene Maria Michel, julgado em 15/7/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A competência territorial, de natureza relativa, somente pode ser discutida mediante provocação da parte interessada, nos termos do art. 64 do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. (Conflito de competência, Nº 50174725020228217000, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 8/7/2022.) Por outro lado, o art. 63, § 3º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que for constatada a abusividade em cláusula de eleição de foro: " Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." Descendo ao caso concreto, contudo, não vislumbro indícios de que a hipótese dos autos se configure na exceção prevista no dispositivo supracitado. Pelo que se vê, trata-se de relação de consumo, na qual os consumidores, autores da ação, escolheram foro diverso do seu domicílio para o ajuizamento, o que não se subsume à hipótese do § 3.º do art. 63, que diz respeito ao direito de invalidar cláusulas abusivas de eleição de foro. Não se pode descuidar do novo dispositivo do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da vedação do ajuizamento de ação em juízo aleatório, art. 63, § 5.º, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifei) Considerando que o consumidor possui a faculdade processual de propor no foro que lhe seja mais vantajoso, dentro das possibilidades legais, exemplificativamente, no foro eleito no contrato ou no foro do domicílio das partes, descabe ao juízo realizar controle dessa faculdade processual do consumidor. Descendo ao caso, o que se verifica é que o consumidor decidiu ajuizar a ação no foro de eleição do contrato, no município de Gramado/RS, conforme a sua conveniência e conforme pactuada no instrumento contratual, página 13: No presente caso, a cláusula 17 de eleição de foro atende aos requisitos legais, sendo o foro de Gramado/RS diretamente relacionado ao local do imóvel e ao cumprimento da obrigação. Constato a inocorrência de abusividade na cláusula referida. Há que se reconhecer o direito do consumidor de escolher o foro de ajuizamento da demanda, dentro das previsões legais que lhe facultam mais de uma opção, e respeitado o disposto no art. 63, §§ 3.º e 5.º, do CPC. Ademais, a despeito de não ter sido citada a parte agravada, é inocorrente prejuízo, haja vista que se trata de um contrato de adesão elaborado pela agravada, situado no local do empreendimento imobiliário referido no instrumento contratual, motivo pelo qual se dispensa a intimação da agravada para contrarrazões. A manutenção do processo na 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao escopo de reformar a decisão de evento 6.1 , para declarar a competência do foro de Gramado/RS para processar e para julgar a demanda originária, mantendo-se hígidos os atos processuais já anteriormente praticados. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Centro Educacional Wesleyano Do Sul Paulista e outros

ID: 319575272

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180435-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5180435-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO D… Agravo de Instrumento Nº 5180435-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre nos autos da recuperação judicial do CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA E OUTROS (processo nº 5035686-71.2021.8.21.0001), que determinou a alienação de bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas, conforme abaixo transcrita, no que pertinente ( 13781.1 ): [...] 5. A petição da Administração Judicial (evento 13776) tratou a respeito dos pedidos de alienação de bens por parte da Associação da Igreja Metodista. A entidade garantidora no presente processo de recuperação judicial pleiteou autorização para alienação de imóveis de sua propriedade, com destinação de parte dos valores à satisfação de créditos trabalhistas submetidos ao processo e parte para despesas da própria instituição religiosa. O pedido inicial foi apresentado no evento 13516, contendo a indicação de três imóveis para serem alienados, com sugestão de destinação dos recursos. Antes da manifestação de mérito, a Administradora Judicial requereu a intimação da Igreja para que se manifestasse sobre as medidas que pretende adotar visando à quitação dos créditos remanescentes da classe trabalhista, considerando a responsabilidade subsidiária que será acionada a partir de dezembro/2025 (evento 13602). Na mesma ocasião, externou entendimento de que eventual venda de bens deveria ser conduzida por leilão na modalidade stalking horse , a fim de assegurar maior eficiência e maximização dos ativos. Em resposta (evento 13758), a Associação da Igreja Metodista sustentou que não há, no presente momento, obrigação constituída que imponha a responsabilização por débitos trabalhistas, e que eventual acolhimento da petição da Administradora Judicial importaria em espécie de penhora antecipada do patrimônio da entidade religiosa. Defendeu que o valor que se propõe a destinar à classe trabalhista não é irrisório se considerada a história da instituição e a origem do patrimônio, decorrente de doações de fiéis ao longo de sua existência. Apresentou, ainda, relação de bens imóveis que pretende alienar para viabilizar o pagamento dos créditos, e discordou da pretensão de encaminhamento da venda pelo procedimento de leilão. A Administração Judicial, por sua vez, reiterou no evento 13776 que a necessidade de estruturação de medidas para enfrentamento dos débitos trabalhistas é de conhecimento prévio das Recuperandas e da entidade garantidora, e que o que se pretendeu com a manifestação anterior foi justamente a referida estruturação de providências, e não a alienação imediata e forçada de bens. Reforçou, por fim, o entendimento pela conveniência da utilização do procedimento de alienação via stalking horse e informou estar examinando os documentos apresentados em relação aos bens indicados. A matéria exige deliberação com equilíbrio entre a autonomia patrimonial da entidade religiosa garantidora, o devido processo legal, e o interesse dos credores trabalhistas, cuja natureza alimentar e essencialidade são amplamente reconhecidas. Em que pese o argumento da Associação da Igreja Metodista quanto à ausência de constituição definitiva da obrigação, a responsabilidade subsidiária reconhecida no plano homologado vincula a entidade garantidora ao cumprimento das obrigações avençadas, caso não satisfeitas pelas Recuperandas, razão pela qual não se revela desproporcional ou antecipatória a solicitação da Administração Judicial no sentido de planejamento prévio das providências necessárias à quitação dos débitos. De fato, a intenção da Administradora Judicial se revela benéfica tanto ao concurso de credores quanto à própria Associação da Igreja Metodista, pois, caso em dezembro de 2025 não estejam devidamente encaminhadas as providências necessárias para a satisfação do saldo remanescente — se existente — este Juízo não aguardará que a Igreja venha, somente então, a buscar propostas de alienação de seu patrimônio. Também não se desconhece a história centenária da instituição religiosa, nem sua importância institucional. Contudo, é igualmente certo que a Associação da Igreja Metodista tinha plena ciência do passivo trabalhista gerado pelas instituições de ensino, passivo este que lhe é atribuído também na Justiça do Trabalho, conforme reconhecido em diversos feitos. E, embora não figure como recuperanda neste processo, beneficia-se das proteções conferidas pela recuperação judicial, inclusive no que tange à centralização e à sistematização do pagamento dos créditos, o que impõe deveres correlatos de colaboração e boa-fé no cumprimento das obrigações. Por essas razões, a alienação de bens, ainda que de titularidade da entidade garantidora, deve observar os princípios da publicidade, competitividade, transparência e maximização do valor do ativo, recomendando-se, como bem apontado pela Administração Judicial, a utilização da modalidade stalking horse, ressalvada eventual justificativa concreta em sentido diverso. Diante do exposto, determino que as alienações dos imóveis da Associação da Igreja Metodista que tenham por objetivo o recolhimento de recursos para pagamento da classe trabalhista sejam conduzidas pela modalidade de leilão na forma stalking horse , resguardada a possibilidade de apresentação de proposta alternativa justificada, a ser analisada em cada caso. [...] Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) o magistrado de primeiro grau extrapolou os limites de sua competência ao deliberar sobre bens de pessoas que não fizeram parte da recuperação judicial; (ii) há recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça que discute a legitimidade de associações civis para se valer das benesses da Lei nº 11.101/05; (iii) há recurso em trâmite neste Tribunal que discute a legalidade da própria concessão da recuperação judicial em favor das agravadas; (iv) existe recurso contra a utilização de bens da Associação da Igreja Metodista para fins de pagamento de créditos devidos pelas recuperandas; (v) a Associação Igreja Metodista não requereu recuperação judicial, não se inserindo no conceito de empresário ou sociedade empresária previsto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005; (vi) a decisão agravada viola o disposto na Súmula 480 do STJ; (vii) a decisão agravada, ao referendar a ilegalidade presente no plano de recuperação judicial, violou também o disposto na Súmula 581 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando-se que os bens da Associação da Igreja Metodista não sejam alienados, em face das questões prejudiciais expostas. Subsidiariamente, requer que tais bens não possam ser alienados até que proferida decisão definitiva de mérito acerca das questões prejudiciais mencionadas. É o relatório, a fim de análise da antecipação de tutela recursal. Decido. 1.Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cuida-se de recurso do credor hipotecário da Associação da Igreja Metodista, que foi interveniente garante hipotecário na Cédula de Crédito Bancário nº 335702812, emitida pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, insurgindo-se contra a decisão que determinou a alienação de três imóveis da instituição religiosa, terceira na ação. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, verifico a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. A probabilidade do direito invocado pelo agravante está evidenciada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Súmula 480, segundo a qual "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". No caso em análise, a decisão agravada determinou a alienação de bens da Associação da Igreja Metodista - três imóveis - para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas, embora a referida associação não integre o polo ativo da recuperação judicial e não se enquadre no conceito de empresário ou sociedade empresária previsto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005. Ademais, conforme destacado pelo agravante, há recursos pendentes de julgamento que discutem questões prejudiciais à matéria ora em debate, como a legitimidade das associações civis para requerer recuperação judicial e a legalidade do plano de recuperação homologado por cram down. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza definitiva e irreversível da alienação de bens, o que inviabilizaria o retorno ao status quo ante na hipótese de provimento dos recursos que discutem as questões prejudiciais mencionadas. Nesse contexto, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo é medida que se impõe, a fim de evitar a consumação de atos que possam comprometer o resultado útil dos recursos pendentes de julgamento. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo , para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, no que tange à alienação dos bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas. 2.Comunique-se ao juízo de origem. 3.Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, bem como o Administrador Judicial, o qual deverá apresentar síntese quanto ao estágio atual dos recursos pendentes de julgamento junto a este Tribunal ou Tribunais Superiores quanto aos temas em debate. 4.Após, ao Ministério Público. Dil. legais.

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Carlito Eugenio Chies x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 326507885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072959-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO EUGENIO CHIES

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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Agravo de Instrumento Nº 5072959-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CARLITO EUGENIO CHIES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5072959-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CARLITO EUGENIO CHIES ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. custeio de infusão e aplicação DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. LECANEMAB (LEQEMBI). DOENÇA DE ALZHEIMER. tutela de urgência. requisitos para antecipação da tutela não demonstrados. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obrigar plano de saúde a autorizar e custear tratamento com o medicamento Lecanemab (Leqembi), para doença de Alzheimer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para antecipação da tutela em demanda que pretende obrigar o plano de saúde a custear a infusão e a aplicação de medicamento sem registro na ANVISA, em ambiente hospitalar, destinado ao tratamento de doença de Alzheimer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados ou sem registro na ANVISA, o que afasta a presença do requisito da probabilidade do direito posto em causa. 4. Considerando o firme entendimento do STJ no Tema 990 de que operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo em casos de urgência ou gravidade do quadro clínico, é de ser mantido o indeferimento da tutela antecipatória pleiteada no caso, devendo a matéria ser submetida a exame em juízo de cognição plena. 5. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, requisito essencial para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, V; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2019 (Tema 990); STF, Tema 500. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLITO EUGENIO CHIES em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e danos morais, proposta por UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, indeferiu a tutela de urgência, nos termos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. A parte autora objetiva a determinação para que o plano de saúde demandado autorize o tratamento com o medicamento LECANEMAB/LEQEMBI 500mg, conforme prescrito pelo médico neurologista, bem como ao ressarcimento dos gastos havidos com a importação da medicação e com a aplicação, que, até o ajuizamento da ação, somam o valor de R$455.218,29 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos). A prescrição do medicamento ao autor está demonstrada no receituário médico de controle especial juntado no evento 1, DOC6 . A justificativa apresentada pelo médico assistente para o uso do medicamento na doença de ALZHEIMER consta nas fls.5/6 do evento 1, DOC6 . A negativa do plano de saúde demandado para a autorização da medicação foi juntada no evento 1, DOC7 , mediante os fundamentos de que não possuem registro na ANVISA e é de uso domiciliar. O medicamento prescrito pelo médido assistente ao autor trata-se de fármaco de uso domiciliar, não incluso no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e sem registro na ANVISA. Assim, considerando que, em sede de cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, INDEFIRO a tutela de urgência. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LECANEMAB (LEQEMBI). NEGATIVA DE COBERTURA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS A ENSEJAR O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, EM MONOCRÁTICA". (Agravo de Instrumento, Nº 53733054320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 13-06-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LECANEMAB (LEQEMBI). NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, NÃO SE AFIGURA ILÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. 2. HIPÓTESE EM QUE O MEDICAMENTO CUJA COBERTURA É PLEITEADA NA DEMANDA É DE ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, NÃO ESTANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS A ENSEJAR O DEVER DE COBERTURA. 3. OUTROSSIM, O MEDICAMENTO AINDA NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO TENDO O PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO TAMBÉM POR ESSE MOTIVO. TEMA 990 DO STJ. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 53061251020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023). No caso em tela, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que a relação havida entre as partes é de consumo e a parte autora é hipossuficiente, se considerarmos além da questão econômica, a capacidade técnica que, evidentemente, detém de forma superior e mais qualificada a parte ré, de demonstrar os fatos. Assim, inverto o ônus da prova, a fim de que este recaia sobre a demandada. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, nesta fase processual, tendo em vista que em casos envolvendo a matéria em questão é improvável a composição, considerando as regras de experiência comum. Cite-se. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante insurgiu-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cujo objeto é o fornecimento do medicamento LECANEMAB/LEQEMBI 500mg para tratamento da doença de Alzheimer. Alegou que, diversamente do consignado na decisão recorrida, não se trata de medicamento de uso domiciliar, pois as aplicações são realizadas exclusivamente em ambiente hospitalar, no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre/RS, sob regime de infusão venosa, conforme comprovam as notas fiscais e relatórios médicos anexados. Defendeu que a negativa da agravada — operadora do plano de saúde — baseou-se indevidamente na ausência de registro do medicamento na ANVISA e em sua suposta administração domiciliar. No entanto, o agravante destacou que o art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98 assegura cobertura quando houver comprovação de eficácia terapêutica do tratamento, o que, segundo o agravante, está evidenciado nos documentos médicos acostados aos autos. Por fim, pleiteou a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que a agravada autorize imediatamente o fornecimento do medicamento, e, no mérito, o provimento integral do agravo, com a consequente reforma da decisão de indeferimento da tutela de urgência. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Assim, vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE O presente recurso de agravo de instrumento é cabível, na forma do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso. Trata-se de insurgência da parte agravante em razão do indeferimento de tutela de urgência, referente ao custeio das despesas de infusão do medicamento LECANEMAB (LEQEMBI) ( evento 1, LAUDO6 ) pela parte agravada, para tratamento da doença de Alzheimer. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), 1 quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica 2 : "Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." No presente caso, tenho que o elemento da probabilidade do direito não está devidamente preenchido, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Ocorre que, embora o medicamento pleiteado cujo custeio da infusão e aplicação se pretenda, qual seja: LECANEMAB, trate-se de medicação de administração em ambiente clínico, conforme consta na sua indicação ( https://www.indice.eu/pt/medicamentos/DCI/lecanemab/informacao-geral ), o que poderia autorizar seu custeio, em que pese as restrições legais para tanto, a exceção dos antineoplásicos e adjuvantes, ainda não obteve a medicação o devido registro na ANVISA ( https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/?nomeProduto=LECANEMAB ). Assim, em que pese se reconheça a delicada situação de saúde vivenciada pela parte agravante, reconhecendo-se que o medicamento objeto da presente demanda não possui registro junto à ANVISA, ainda que se busque apenas a cobertura das despesas de infusão e aplicação do medicamento, mostra-se o deferimento da medida, em antecipação de tutela, em princípio em confronto com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 990, que estabelece os seguintes parâmetros: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados desta C. 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. MEDICAMENTO LECANEMAB . AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1) Consoante artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde, incisos I e V, é lícito que se excetue o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, sem o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2) O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar acerca do fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo Estado, decidiu pela indispensabilidade de registro do fármaco pela ANVISA, o qual se mostra como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, firmando a seguinte tese (Tema 500/STF). 3) Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais 1712163/SP e 1726563/SP - Tema 990 -, firmou a tese no sentido de que "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". 4) No que respeita o fármaco em questão, Lecanemab , inexiste registro aprovado pela ANVISA, cabendo destacar que o fato de estar incluído na Denominação Comum Brasileira (DCB), a qual se refere à denominação do fármaco ou princípio ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (Lei 9.787/1999), não se confunde com o efetivo registro do medicamento. O registro na ANVISA refere-se à aprovação da finalidade para uso do fármaco, o que não equivale ao registro da sua nomenclatura/denominação.5) Na medida em que o fármaco sub judice não possui registro na ANVISA, ou, então, autorização dela, descabe qualquer imposição de cobertura, o que afasta, a priori, a probabilidade do direito da parte, requisito necessário à concessão da tutela pretendida. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53037820720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BENEFICIÁRIA PORTADOR DE ALZHEIMER. MEDICAMENTO LECANEMAB . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA INDEVIDA. TEMA 990/STJ. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51994049720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-09-2024); APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LECANEMABE PARA DOENÇA DE ALZHEIMER AUSÊNCIA PREVISÃO NO ROL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na origem, nos autos da obrigação de fazer promovida na qual restou indeferido o pedido de fornecimento do tratamento de saúde com medicamento Lecanemabe eis que foi diagnosticada com doença de Alzheimer CID F 06.7.A Resolução Normativa nº 465/2021 exarada pela ANS, está em consonância com o disposto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, no que refere às exclusões de cobertura das operadoras de plano de saúde, isto é, são hipóteses excluídas, expressamente, pela lei de referência, salvo, é claro, contratação especial e/ou inclusão pela Agência Reguladora.No caso telado a parte autora necessita realizar tratamento com o produto Lecanemabe para doença de Alzheimer CID F 06.7, no entanto, em sede de cognição sumária, não é possível constatar a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a operadora de plano de saúde não tem o dever de cobertura de medicamento LECANEMAB (LEQEMBI) não antineoplásico, pleiteado para uso domiciliar, conforme art. 10, VI, da LPS e art. 17, VI, da RN nº 465/2021. Não há ilegalidade na negativa de cobertura de medicamento para uso em ambiente externo ao de unidade de saúde, conforme artigo 17, inciso VI da Resolução Normativa nº 465/2021 exarada pela ANS, bem como o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, à exceção dos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53820622620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024). Outrossim, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, inciso V, prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados da cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar do plano-referência de assistência à saúde, ressalvando o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, da mesma lei 3 . Tais alíneas dispõem acerca da necessidade de cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral. No entanto, conforme já referido, não estando o medicamento LECANEMAB - LEQEMBI dentre as exceções arroladas na legislação de regência, sendo destinado ao tratamento de doença de Alzheimer, é o caso de manter a decisão do juízo de origem, que havia indeferido a tutela antecipada de urgência, cabendo a análise de mérito da demanda ser procedida em juízo de cognição plena. Portanto, no caso em apreço e por ora, não há razões jurídicas a amparar a tese sustentada pela parte agravante da existência de dever de cobertura por parte do plano de saúde, uma vez que o pedido se refere ao custeio de despesas de infusão e aplicação relacionadas a medicamento sem registro na ANVISA e não se trata de fármaco destinado ao tratamento de neoplasia, situação, portanto, que não atrai a incidência das exceções para o custeio dos serviços de assistência para a aplicação da medicação, ao menos em juízo de cognição sumária. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, tenho que deve ser mantida a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729. 3. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;

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Banco Do Brasil S/A x Marcos Weiss Bliacheris

ID: 331328553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174518-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS WEISS BLIACHERIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174518-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARCOS WEISS BLIACHERIS ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5174518-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARCOS WEISS BLIACHERIS ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por MARCOS WEISS BLIACHERIS , aplicou a sanção contida no art.104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): "(...) 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 31, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...)" 2) O recurso é tempestivo e está preparado (evento 5). 3) Passo a analisar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos postulados pela parte agravante. No caso concreto, verifico que persiste comprovação de que a parte agravante esteve presente na audiência de mediação cível ( evento 31, TERMOAUD1 ), através de advogada com poderes para conciliação/transação ( evento 27, OUT2 e evento 27, OUT4 ), não apresentando proposta concreta, mas declinando as condições do débito. Assim sendo, apesar de respeitar os argumentos do juízo a quo , presentes os requisitos a ensejar a concessão de efeito suspensivo da decisão, vez que a cominação em comento pode trazer efeito no montante devido pela parte a partir da imposição da sanção de forma diversa do entendimento da jurisprudência em formação a respeito do tema. A título exemplificativo colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50650547520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO ). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53831370320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO . EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AFASTADA A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53471041420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-11-2023) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se a origem. Após, voltem conclusos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Roger Mauricio Belle x Osmilda Citolin e outros

ID: 334911560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203618-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MAURICIO BELLE

Polo Passivo:

OSMILDA CITOLIN SUCESSORES DE NELSON DOMINGOS CITOLIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGER MAURICIO BELLE

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CLAUDIO CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203618-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ROGER MAURICIO BELLE ADVOGADO(A) : ROGER MAURICIO BELLE… Agravo de Instrumento Nº 5203618-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ROGER MAURICIO BELLE ADVOGADO(A) : ROGER MAURICIO BELLE (OAB RS066053) AGRAVADO : SUCESSORES DE NELSON DOMINGOS CITOLIN ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN (OAB RS010794) AGRAVADO : OSMILDA CITOLIN ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN (OAB RS010794) INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANA TEREZA BASILIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. mandatos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BENEFÍCIO AO ESPÓLIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor e o estendeu aos seus sucessores, quando da notícia do óbito daquele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de revogação da gratuidade da justiça, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.015 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, incluindo apenas a rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou o acolhimento do pedido de sua revogação (inciso V), não contemplando a decisão que indefere pedido de revogação do benefício. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 988) admite mitigação do rol do art. 1.015 apenas em casos excepcionais, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, o que não se verifica no caso em exame. 5. A situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento firmado pelo STJ, não havendo demonstração de urgência ou de prejuízo irreversível que justifique o conhecimento do recurso. 6. A ausência de previsão legal e de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, devendo a matéria ser suscitada em momento oportuno, conforme prevê o art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 796, 932, III, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 50927132520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 53463547520248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 06.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER MAURICIO BELLE em face da decisão interlocutória interlocutória proferida nos autos da ação indenizatória c/c danos materiais e morais movida por NELSON DOMINGOS CITOLIN (sucessão), que manteve o benefício da AJG concedido ao autor e estendido aos sucessores - evento 172, DESPADEC1 : Trata-se de ação indenizatória promovida originariamente por NELSON DOMINGOS CITOLIN contra BRASILNET TELECOM LTDA - ME e ROGER MAURICIO BELLE , onde deferido à part6e autora, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Durante a instrução processual, sobreveio aos autos a informação acerca do falecimento do autor Nelson, sendo promovida a substituição processual, habilitando-se no feito o espólio daquele. O processo teve julgamento de procedência na primeira instância, sentença integralmente alterada em segunda instância, com julgamento de improcedência, restando o Acórdão assim ementado: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da OI SA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, julgando prejudicado o recurso de apelação, e dar provimento à apelação do réu, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento integral da sucumbência, devendo pagar honorários aos procuradores dos réus no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa, por litigar ao abrigo da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. (grifei) Com o trânsito em julgado da ação, o demandado Roger Mauricio Belle , manifestou-se no ev. 150, requerendo a revogação do benefício da AJG deferido ao autor e estendido ao espólio, sob alegação de que os sucessores, individualmente, possuem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários sucumbenciais do qual foram condenados por força da decisão transitada em julgado. Aduz ainda, que o benefício da AJG pode ser revisto a qualquer tempo, durante a instrução processual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 1.060/50, o que requer. Em que pese a insurgência do demandado, tenho por não merece acolhimento a insurgência, pois, no que tange à Sucessão Autora, as custas e despesas processuais constituem dívida do espólio e, nessa condição, a aferição da necessidade da benesse deve levar em conta o patrimônio por aquele deixado, e não a situação financeira individual dos herdeiros. Desta forma, não obstante assista razão ao demandado quanto a possibilidade de alteração da decisão que defere o benefício da AJG à parte, não logrou êxito este em comprovar que o autor Nelson Domingos Citolin, era detentor de patrimônio que não recomendasse a concessão do benefício da AJG, situação em que deve ser mantido o deferimento do benefício concedido, mormente porque a situação do espólio não se confunde com aquela dos herdeiros. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE - BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO . DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO , NÃO DOS HERDEIROS. CASO DOS AUTOS ONDE O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS ERA INEXISTENTE, SENDO QUE ESTE ERA PESSOA ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DO ESPÓLIO EM LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG , É CASO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52050208720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Faz jus à gratuidade judiciária a parte cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Logo, no caso concreto, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio , não dos herdeiros. Restando comprovada a necessidade do espólio em litigar sob o pálio da AJG , é caso de manutenção da sentença que deferiu o benefício. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078750189, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-08-2018) Outro não pode ser o entendimento, quando sabido que a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do espólio é limitada ao valor da herança recebida. Ou seja, os herdeiros não são responsáveis pelas dívidas do falecido além do que herdaram (art. 796 do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo demandado e mantenho o benefício da AJG concedido ao autor Nelson Domingos Citolin, estendido aos Sucessores deste. Intime-se. Nada mais pendente, arquivem-se os autos com baixa. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois os herdeiros possuem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, conforme documentos que demonstram a titularidade de imóveis, veículos e participações societárias em empresa. Menciona que os sucessores não apresentaram comprovação de hipossuficiência ao serem habilitados no processo, aduzindo que a ausência de patrimônio do de cujus não autoriza a manutenção do benefício aos herdeiros individualmente considerados. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a gratuidade concedida ao agravado/autor. É o relatório. Decido. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, monocraticamente, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O agravo de instrumento é meio impugnatório que só pode ser empregado nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A esse respeito, o art. 1.015 do CPC elenca as possibilidades de cabimento do agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dentre elas não se encontra a decisão interlocutória que deixa de acolher a impugnação à gratuidade da justiça. Destaco o cabimento do agravo de instrumento apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade e/ou revoga o benefício (Art. 1015, inciso V do CPC), razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE ADVERSA , COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ, DE FORMA TAXATIVA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988) ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL, A DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO A MATÉRIA SER SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO, CONFORME PREVÊ O ART. 1.009, §§ 1º E 2º DO CPC.A AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO , POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEGALMENTE NEM AMPARADA PELA MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC.A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO EM APELAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC , ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.015 , V E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; TJRS, AI Nº 51822012520248217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 11.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50927132520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-04-2025) - Grifei - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEMANDADO/AGRAVADO. IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ). PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao demandado/agravado. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma. 3. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4. Na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do recurso . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53463547520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-12-2024)- Grifei - Embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Grifou-se. A toda evidência, a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento acima citado, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se.

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Processo nº 5191784-97.2025.8.21.7000

ID: 339186319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191784-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Agravo de Instrumento Nº 5191784-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANA LUCIA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5191784-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações revisionais propostas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, sob fundamento de conexão entre os feitos. A agravante sustenta que, embora haja identidade de partes e semelhança nos pedidos, os objetos das ações são distintos, pois referem-se a contratos diversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a reunião de processos que envolvam as mesmas partes, com fundamentos jurídicos semelhantes, mas objetos contratuais distintos, com fundamento nos princípios da economia e da racionalização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se que, embora os contratos discutidos nas ações revisionais sejam diferentes, há identidade de partes e causa de pedir remota comum, sendo os fundamentos jurídicos e a estrutura das teses repetidos em todas as demandas. Conforme o art. 55, § 3º, do CPC, é cabível a reunião de processos ainda que não conexos, sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Além disso, a prática de ajuizamento fragmentado de ações revisionais contraria os princípios da cooperação, da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, notadamente quando a cumulação seria plenamente viável à luz do art. 327 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a reunião de ações com causas de pedir semelhantes, ainda que relativas a contratos diferentes, contribui para a prevenção de decisões contraditórias e para a otimização da atividade jurisdicional, não acarretando prejuízo à parte autora. Desse modo, vai mantid a decisão agravada que determinou a reunião dos feitos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50871297420258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25.06.2025; TJRS, Conflito de Competência nº 50555129620258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com BANCO AGIBANK S.A , que assim dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): "Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. Vincule-se ao processo 5007888-85.2025.8.21.0037 diante da conexão. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou a reunião dos processos por conexão. Alega que, embora as demandas envolvam as mesmas partes e haja identidade entre os pedidos formulados, possuem objetos distintos, uma vez que versam sobre contratos diversos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art. 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. A parte agravante pugna seja determinado o normal prosseguimento da ação, sendo afastada qualquer conexão com demais ações ajuizadas pela parte autora. Pois bem. Com efeito, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, in verbis : “ Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A par disso, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente. Na hipótese dos autos, verifica-se que as ações revisionais mencionadas na decisão agravada têm presente a identidade de partes, bem como a natureza da ação é idêntica, porém, o objeto das demandas é distinto. Todavia, ainda que não haja conexão processual, entendo que o julgamento simultâneo/conjunto das referidas demandas é plenamente admissível. Isso porque a multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação. Veja-se que o autor ajuizou pelo menos seis ações similares contra o mesmo réu. Embora inexista vedação expressa quanto ao desmembramento da pretensão, tal conduta deixa de observar a sistemática processual delineada no art. 327 do Código de Processo Civil, o qual consagra a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, justamente em prol da racionalização processual. A escolha por ajuizar múltiplas ações, quando uma única demanda seria suficiente para abarcar a pretensão revisional, contraria os princípios da celeridade e da racionalização dos atos processuais. Como consequência, impõe-se um ônus desnecessário ao Poder Judiciário e à toda a coletividade, uma vez que tal prática processual demanda maior mobilização de recursos materiais e humanos. Pontue-se que a reunião das ações para julgamento conjunto, inclusive, não acarreta qualquer ônus à parte autora, uma vez que os honorários serão fixados com base no número de contratos e nos respectivos valores envolvidos. Aliás, estando sob a competência do mesmo juízo, a tendência é que o julgamento das ações seja agilizado. Assim, ainda que formalmente inexista conexão entre os feitos - pois os contratos discutidos são distintos -, entendo que a reunião das ações para tramitação conjunta se revela medida adequada, por promover maior eficiência processual e otimizar a prestação jurisdicional. Além disso, a providência contribui para inibir o indesejado fracionamento de demandas que, em essência, guardam estreita similitude. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara, inclusive de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. De início, consigno que estou revendo o posicionamento, por mim anteriormente adotado, para fins de adequação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, com fundamento na orientação nº 04/2019 - Corregedoria Geral da Justiça – TJ/RS e Recomendação nº 159/24 do CNJ. Com efeito, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Na hipótese dos autos, observa-se que o procurador da parte autora, em que pese pudesse optar por ajuizar uma única ação revisional contra a mesma instituição financeira, entendeu por ajuizar múltiplas ações envolvendo as mesmas partes. Não obstante, ainda que o ajuizamento de múltiplas ações revisionais, dispondo individualmente de pactos diversos, por si só, não incorra em conexão , devem ser observados os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual. Desse modo, em que pese não esteja configurada a conexão , mostra-se prudente a reunião dos processos, não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem as mesmas partes, as quais têm por fundamento a mesma causa de pedir remota, a fim de evitar-se decisões conflitantes. (...) Sendo assim, a decisão porferida pelo magistrado a quo está correta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual é de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50871297420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL. Adequada a reunião dos processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos celebrados plas partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52321467820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o julgamento conjunto de múltiplas ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a parte ré, todas relativas a contratos distintos, mas com fundamentos jurídicos similares. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os processos e requer o prosseguimento autônomo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reunião de ações com objetos distintos, mas com identidade de partes e sem conexão formal, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a racionalização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso em exame, embora os contratos discutidos nas diversas ações revisionais sejam distintos, verifica-se a identidade de partes e de fundamentos jurídicos, o que evidencia a existência de núcleo comum nas demandas. A multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu, com iguais fundamentos e apenas variação dos instrumentos contratuais, indica fracionamento indevido da pretensão revisional. Tal conduta afronta os princípios da cooperação, da racionalização dos atos processuais e da economicidade, além de representar ônus desnecessário ao Poder Judiciário. Ressalta-se que a cumulação de pedidos em demanda única seria juridicamente possível nos termos do art. 327 do CPC, de modo que o desmembramento da pretensão não se mostra razoável. A reunião das ações para julgamento conjunto, nesse contexto, contribui para a eficiência da atividade jurisdicional e não causa prejuízo à parte autora, pois não interfere na análise individual dos contratos ou na valoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado reconhece a legitimidade da medida diante da reiteração de demandas com o mesmo objeto jurídico. Assim, a decisão que determinou o julgamento conjunto das ações deve ser mantida por se adequar ao ordenamento processual e promover a adequada prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50780983020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO , A PRESCRIÇÃO E SE MANIFESTOU ACERCA DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. Insurge-se a parte requerida pretendendo (i) reconhecimento da conexão ; (ii) reconhecimento da prescrição trienal dos direitos reivindicados pelo agravado, nos termos da teoria da supressio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, (iii) a exclusão da necessidade de perícia grafodocumentoscópica, em razão da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida ou, caso mantida (iv) seja realizada mediante especificação expressa da modalidade e do objeto da prova, conforme a natureza dos contratos físicos e digitais e qualificação técnica. 2. O agravado ajuizou dez demandas em face do Banco Safra S.A., sustentando desconhecimento dos contratos celebrados, pretendendo o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em cada demanda. 3. Na forma do artigo 139, III, do CPC, tem o Magistrado o dever de exercer assídua fiscalização do processo. A fiscalização do processo pelo Magistrado possibilita a verificação se práticas predatórias, como a verificada nestes autos. A propositura de dez demandas teve o claro objetivo de pulverizar a possibilidade de condenação em danos morais por cada contrato e de otimizar a condenação em honorários advocatícios. 4. Orientações da CGJ por intermédio do NUMOPEDE acerca da advocacia predatória. O ajuizamento de dez demandas pela parte autora, com o mesmo advogado e mesmas partes, caracteriza utilização indevida do Poder Judiciário , acarretando prejuízos financeiros ao poder público, pela tramitação desnecessária de ações e sempre amparados pelo benefício da gratuidade judiciária. Tal prática afronta os princípios de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, efetividade, celeridade e economia processual. Incrementa, de forma equivocada, o trabalho de servidores, juízes e advogados, acarretando prejuízo à sociedade em geral. A prática impacta na organização das unidades judiciárias, prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional e caracterizando exercício abusivo do direito de demandar e, por isso, não pode ser desconsiderada por esta Corte. Conexão reconhecida . 5. Prescrição. A ação revisional de contrato bancário e a repetição de indébito estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos trazido pelo artigo 205 do Código Civil, pois versa pretensão fundada em direito pessoal. Prescrição não reconhecida. 6. Prova pericial. Recurso não conhecido. Ausência de decisão da origem. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53210065520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, com fundamento jurídico idêntico, embora envolvam contratos diversos, e, em consequência, qual o juízo competente para processamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 55 do CPC dispõe que se reputam conexas ações que compartilham pedido ou causa de pedir. No caso, as demandas, ainda que refiram a contratos distintos, são propostas pelas mesmas partes, têm como objeto a discussão da abusividade de cláusulas contratuais semelhantes e fundamentam-se em idênticos argumentos jurídicos. Tal circunstância atrai a aplicação da norma de conexão processual, especialmente com vistas à uniformização das decisões, celeridade e economia processual. Dessa forma, mantém-se a competência do Juízo Suscitante, em observância à regra da prevenção, porém apenas em relação aos processos indicados pelo Juízo Suscitado que ainda não foram sentenciados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50555129620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

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Luiz Alberto So x Instituto Pasteur De Cosmiatria Limitada e outros

ID: 299377023

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157737-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SO

Polo Passivo:

INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA KILT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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GIOVANI DAMO

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VICENTE LUCE MADEIRA

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ANDRÉ LUIS MELLO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5157737-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO SO ADVOGADO(A) : GIOVANI D… Agravo de Instrumento Nº 5157737-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO SO ADVOGADO(A) : GIOVANI DAMO (OAB RS109074) ADVOGADO(A) : CLOVIS RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB RS055264) AGRAVADO : KILT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MELLO DE FREITAS (OAB RS016643) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ADVOGADO(A) : VICENTE LUCE MADEIRA (OAB RS113962) AGRAVADO : INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MELLO DE FREITAS (OAB RS016643) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ADVOGADO(A) : VICENTE LUCE MADEIRA (OAB RS113962) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. representação comercial. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. documentos novos. INDEFERIMENTO DE JUNTADA posterior ao momento oportuno. decisão agravada mantida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação, e que indeferiu a juntada de documentos novos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação, à luz da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC; (ii) determinar o cabimento da juntada de documentos novos, considerando os requisitos legais para a sua apresentação em momento posterior à petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que acolhe a impugnação ao valor da causa não é passível de ser impugnada por agravo de instrumento, pois não se encaixa no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, e não se verifica urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, porquanto, apesar da necessidade de retificação, o agravante não tem o ônus de recolher custas, em razão da gratuidade, da qual é beneficiário. 4. Quanto à juntada de documentos novos, a parte deve apresentar os documentos necessários para a fundamentação de sua ação no momento oportuno, ou seja, com a petição inicial, conforme estabelecido pelo art. 434 do CPC. 5. A juntada de documentos que já existiam no momento da propositura da ação, embora tardiamente apresentados, não se justifica pela simples alegação de dificuldades para obtê-los. A impossibilidade de apresentação anterior deve ser efetivamente comprovada, o que não ocorreu no caso. O indeferimento da juntada de tais documentos está em conformidade com as normas processuais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.015, 434, 435 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 988. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO SO em face da decisão que, no evento 44 dos autos da ação indenizatória movida contra KILT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. e INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA, que acolheu a impugnação ao valor da causa e não aceitou os documentos apresentados no curso da ação, conforme segue: Recebo os embargos declaratórios do evento 36, EMBDECL1 , porquanto tempestivos, e, no mérito, desacolho-os por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O entendimento jurídico esposado - e devidamente fundamentado - pode ser modificado por meio de recurso que contenha juízo de reforma, e não de integração, como é o caso dos embargos de declaração. As preliminares serão analisadas após a manifestação das partes quanto às provas, conforme restou expressamente consignado no evento 31, DESPADEC1 : [...] Após, voltem para saneador, organização do processo, análise dos pedidos de provas ou julgamento antecipado. Nada obstante, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do mesmo diploma legal. Incorreção do valor da causa O autor pretende o pagamento de indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, no valor de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação (art. 27, "j" da Lei 4.886/65); o pagamento das comissões sobre as vendas realizadas e não pagas e o aviso prévio indenizado no valor de 1/3 das comissões auferidas nos últimos 3 meses (art. 34 da Lei 4.886/65), tendo atribuído à causa o valor provisório de R$ 100.000,00. O requerente referiu que a elaboração do cálculo demandaria da ajuda de um profissional; que seriam necessários diversos documentos aos quais não tem acesso (como os pedidos encaminhados pela Rede Zaffari diretamente à parte ré após a visita do autor), além da incidência de juros e correção monetária sob o débito. Com efeito, em que pese se tratar de cálculo trabalhoso, tendo em vista a quantidade de notas fiscais juntadas, não se trata de apuração complexa, mas de mero cálculo aritmético, que está ao alcance do autor, sem prejuízo de posterior adequação em sentença ou no procedimento de liquidação, inclusive no que se refere aos juros e correção monetária. Com relação aos documentos que o autor alega não ter acesso, verifica-se que, intimado sobre a produção de provas ( evento 31, DESPADEC1 ), o requerente não postulou a juntada de notas fiscais ou qualquer outro elemento comprobatório de vendas, de forma que o quantum indenizatório fica delimitado aos documentos juntados neste feito - e, assim, possível a elaboração do cálculo com base nos documentos que instruíram o processo até o momento. Nessa linha, acolho a impugnação ao valor da causa e determino que o autor proceda à correção, no prazo de 15 dias, devendo juntar tabela discriminada do cálculo, ficando dispensado, todavia, do recolhimento das custas complementares, tendo em vista que beneficiário da justiça gratuita. No mesmo prazo, o requerente deverá esclarecer, documentalmente , a sua relação com as empresas DEBESUL e AVANÇO, a fim de viabilizar a análise da preliminar de ilegitimidade ativa. Com a juntada do cálculo e documentos, voltem conclusos para dar continuidade ao saneamento do processo. Em suas razões recursais, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa ao limitar a produção de provas, principalmente quanto à juntada de documentos essenciais para comprovar a sua atividade de representação comercial e calcular a indenização devida pela rescisão unilateral do contrato. Afirma que esses documentos foram obtidos após o ajuizamento da ação, sendo estes indispensáveis para a apuração do valor da indenização. Informa que empreendeu esforços para obter os documentos complementares e indispensáveis para o prosseguimento da ação. Sustenta que a imposição de uma limitação ao valor da causa impede a correta e justa apuração do valor da indenização, obstaculizando a plena aplicação da Lei 4.886/65, desconsiderando as particularidades do cálculo da rescisão dos contratos de representação comercial. Sustenta que a decisão de limitar a produção de provas prejudica a sua defesa e compromete a justa apuração do valor a ser indenizado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta sua pretensão com base no REsp nº 968.021/PR, do STJ, que aborda a fixação provisória do valor da causa quando este não pode ser determinado de imediato. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de garantir a juntada de provas documentais supervenientes, obtidas após o ajuizamento da ação, a fim de ser apurado o devido quantum indenizatório, e, ainda, para revogar a decisão que limita o valor da causa aos documentos juntados na petição inicial, permitindo a sua revisão e adequado com base em todos os elementos probatórios, inclusive os obtidos após o ajuizamento da ação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do agravo de instrumento. A controvérsia recursal está atrelada à produção de provas, especificamente pela negativa de juntada de documentos novos bem como quanto ao acolhimento da impugnação ao valor da causa e a determinação de retificação. Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do recurso no que tange à insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a sua retificação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, nele não se enquadrando a decisão que versa sobre o valor da causa. Com efeito, a matéria atinente ao valor atribuído à demanda, bem como os critérios para sua fixação ou eventual impugnação e consequente determinação de correção pelo magistrado, não se amolda a nenhuma das situações previstas no mencionado dispositivo legal. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não conste expressamente no rol legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, no caso concreto, não se vislumbra a presença de tal requisito. A discussão acerca da correção do valor da causa e dos parâmetros utilizados para tanto, embora relevante para o desenvolvimento do processo, não ostenta o grau de urgência que justifique a excepcional mitigação da taxatividade legal, até porque não foi imposto, ao agravante, o recolhimento de custas complementares, vez que ele é beneficiário da gratuidade. Eventual inconformismo quanto ao valor da causa fixado poderá ser suscitado em preliminar de apelação, não se verificando, neste momento processual, prejuízo irreparável ou de difícil reparação que torne inútil a apreciação da matéria em momento ulterior. A determinação de adequação do valor da causa, por si só, não impede o prosseguimento do feito nem acarreta, de imediato, um gravame que não possa ser revisto em sede de apelação. Destarte, a irresignação do agravante quanto a este ponto específico da decisão recorrida não comporta conhecimento por meio do presente recurso, por ausência de previsão legal e por não se configurar a hipótese de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que versa sobre quantificação do valor da causa não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. O instituto do chamamento ao processo, previso no artigo 130 do Código de Processo Civil, possibilita que o réu chame ao polo passivo o afiançado ou os demais devedores solidários responsáveis pela dívida em juízo. 4. Não há, por ora, elementos seguros que demonstrem se tratar de dívida comum entre a terceira e os demandados, tendo em vista que a sua atuação na situação que ensejou a presente demanda seria de representante de vendas de viagens, tendo, aparentemente, repassado os valores que recebeu dos autores aos demandados, que, por sua vez, parece não terem conferido a destinação para fins de viabilizar a viagem pretendida pelos autores. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52217028320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) -Grifei- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . 1. A decisão que acolheu impugnação ao valor da causa , determinando a sua retificação, não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada , firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Razões do Agravo Interno que não têm o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, em consonância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50045567620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-04-2025) -Grifei- Superada a questão da admissibilidade parcial, passa-se à análise da parte conhecida do recurso, qual seja, a insurgência relativa ao indeferimento tácito da juntada de documentos apresentados no Evento 57 dos autos de origem. Neste ponto, melhor sorte não assiste ao agravante. O artigo 434 do CPC estabelece que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o artigo 435 do mesmo diploma legal permite a juntada de documentos novos em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, enquanto o art. 435, parágrafo único, CPC, admite, ainda, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso em apreço, o agravante alega que os documentos juntados no Evento 57 dos autos de origem são essenciais para a comprovação da atividade de representação comercial exercida e para a correta apuração do quantum indenizatório, e que somente teve acesso a eles após a distribuição da ação, tendo empreendido esforços para obtê-los junto ao seu contador. Ora, da própria narrativa do agravante, infere-se que os referidos documentos não são "novos" na acepção jurídica do termo, porque são evidentemente preexistentes à propositura da ação, porque dizem respeito à relação contratual discutida, que existe a emissão de diversos tipos de documentos, como notas fiscais de venda e prestação de serviços. A alegação de que o agravante empreendeu esforços para conseguir a documentação com o contador após a distribuição da ação não lhe socorre para justificar a juntada tardia sob o pálio do artigo 435, parágrafo único, do CPC, pois, se os documentos eram, como afirma, indispensáveis para a prova da atividade e para o cálculo da rescisão indenizatória, cabia-lhe diligenciar para obtê-los antes de propor a ação judicial, até porque, como citado, eles preexistem ao ajuizamento do feito. A dificuldade em reunir documentos que já existiam e que eram, presumivelmente, de seu conhecimento ou, ao menos, acessíveis mediante diligência ordinária junto a profissionais que lhe prestavam serviços, como o contador, não configura a hipótese de documento que se tornou "conhecido, acessível ou disponível" apenas após o ajuizamento. A regra processual impõe às partes o dever de apresentar, com a peça inaugural ou com a defesa, os documentos que fundamentam suas alegações, sendo a juntada posterior uma exceção, condicionada à demonstração cabal de que o documento não pôde ser apresentado no momento oportuno por razões alheias à vontade da parte ou por se tratar de fato ou documento genuinamente superveniente, o que, a toda evidência, não foi demonstrado nos autos. A mera conveniência ou a dificuldade na organização da prova documental preexistente não se enquadra nas hipóteses permissivas do artigo 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual o ajuizamento da ação deveria ter sido precedido da coleta de todos os elementos probatórios reputados essenciais, ou, na impossibilidade absoluta, tal circunstância deveria ter sido robustamente justificada, o que não se verifica de forma convincente nos autos. Pelo descabimento da juntada dos alegados documentos novos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SONEGADOS. DOCUMENTOS NOVOS E ADITAMENTO ÀS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - ART . 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ACLARATÓRIOS NÃO É NOVA NA ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO (ARTIGO 435 , DO CPC ) E NÃO JUSTIFICADA A JUNTADA EM MOMENTO INOPORTUNO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. ADITAMENTO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO 'ADITAMENTO ÀS RAZÕES', TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO, SITUADO NA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E NA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. EVIDENCIADA A NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE VISLUMBRA NO AGIR PROCESSUAL DO EMBARGANTE A PRÁTICA DOS ATOS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC , SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DOS EMBARGADOS DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53013813520248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-05-2025) -Grifei- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO EM QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. D OCUMENTOS JUNTADOS COM O AGRAVO INTERNO. EXTEMPORÂNEOS. ART . 435 , DO CPC . ADMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS NOVOS E, EXCEPCIONALMENTE, DE DOCUMENTOS ANTIGOS QUANDO ESTES SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS O MOMENTO OPORTUNO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, IMPONDO-SE À PARTE INTERESSADA COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART . 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51727957720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 21-11-2024) -Grifei- Portanto, a decisão do juízo a quo , ao delimitar a análise aos documentos que já constavam dos autos quando da determinação de especificação de provas e da subsequente decisão sobre o valor da causa, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação regular das normas processuais que regem a produção da prova documental. Não há, dessa forma, violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da não surpresa, uma vez que as regras sobre o momento adequado para a juntada de documentos são de conhecimento das partes e visam, justamente, a garantir a paridade de armas e a regularidade do desenvolvimento processual. Ante o exposto, em monocrática, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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