Resultados para "5087142-73.2025.8.21.7000" – Página 71 de 76

Processo nº 5184724-73.2025.8.21.7000

ID: 321849631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184724-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SORVETES BIG BOM INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARNOR LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184724-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : SORVETES BIG BOM INDUSTRIA E COMERCIO -… Agravo de Instrumento Nº 5184724-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : SORVETES BIG BOM INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens da parte executada pelos sistemas SREI, CENSEC, BACEN CCS, CRC-JUD e SNCR, em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisas nos sistemas mencionados, considerando a condição da parte autora como beneficiária da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, tem direito à dispensa de despesas processuais, incluindo emolumentos devidos em decorrência de atos notariais ou de registro, conforme art. 98, inc. IX, do CPC. 2. A fase de cumprimento de sentença foi instaurada há longa data, sem que a satisfação do crédito tenha sido atingida, justificando a necessidade de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Sistemas como SREI, CENSEC, BACEN CCS, CRC-JUD e SNCR possibilitam o rápido acesso a informações necessárias ao andamento processual, conferindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 4. Precedentes do TJRS e do STJ reconhecem a desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas informatizados na busca de bens aptos à satisfação do débito executado. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SORVETES BIG BOM INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em face da decisão que, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença em que litiga com WILSON JOSE DE OLIVEIRA TACIANO EPP e WILSON JOSE DE OLIVEIRA TACIANO, indeferiu o pedido de consulta e de bens da parte executada pelos sistemas SREI, CENSEC, BACEN CCS, CRC-JUD e SNCR [ evento 34, DESPADEC1 ]. Breve relato. Decido. 2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Quanto ao objeto, merece prosperar a inconformidade recursal. No caso, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e formulou pedido de pesquisa nos sistemas SREI, CENSEC, BACEN CCS, CRC-JUD e SNCR, para verificar a condição pessoal dos executados e a e existência de eventuais bens, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Sobre isso, além da condição da parte autora de beneficiária da gratuidade judiciária, o que já seria suficiente para a concessão do pedido, ressalto que a fase de cumprimento de sentença foi instaurada há longa data, ainda em 2009 [ evento 3, PROCJUDIC2 - p. 31], sem que até o momento a satisfação do seu crédito reconhecimento judicialmente tenha sido atingido. De tal sorte, verifico que nenhum óbice há para a autorização da pesquisa e restrição junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário a fim de atender aos direitos da parte credora. Isso porque, tendo sido reconhecida a especial condição de hipossuficiência econômica da parte autora, por certo que a imposição de diligência com dispêndio natural de valores vem em contraposição ao benefício que lhe foi outorgado. Além do que, conforme a exegese do art. 98, inc. IX, do CPC, a assistência gratuita pressupõe a dispensa das despesas do processo, emolumento devidos em decorrência da prática dos atos notariais ou de registro, bem como aqueles tendentes à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXEQUENTE QUE LITIGA AO ABRIGO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO ESTENDIDO A EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS (ART. 98, §1º, INCISO IX, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50408791720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA DOI; DITR; DIMOB; INFOJUD E CENSEC . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313, I, DO CPC. PESQUISA CRC - JUD PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E CASAMENTO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ainda que haja jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ no sentido da utilização das ferramentas disponíveis aos credores para agilizar a busca de bens, sem necessidade do esgotamento de diligências para o deferimento das pesquisas , neste momento processual descabido o prosseguimento dos pretendidos atos expropriatórios, diante do noticiado óbito. Considerando, todavia, que o agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema CRC - JUD , a fim de que venham aos autos as certidões de casamento e de óbito do agravado, para possibilitar a regularização do polo passivo. Decisão da origem reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51562737220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NA HIPÓTESE, EM QUE PESE A DILIGÊNCIA TAMBÉM ESTEJA AO ALCANCE DOS EXEQUENTES, POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DISPONÍVEIS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS AMPARADA NA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 1º, INCISO IX, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51367971920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-08-2022) Demais a mais, sistemas como o Bacenjud, Infojud, Renajud, CNIB, CRC-JUD, CENSEC e outros, fruto de convênios celebrados entre o Poder Judiciário e outros órgãos públicos, possibilitam o rápido acesso a informações necessárias ao andamento processual, agilizando e tornando mais simples a busca de bens aptos à satisfação do débito executado, o que, por consequência, confere maior efetividade à prestação jurisdicional. Neste sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA INFOJUD E PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO à CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS . BENS NÃO LOCALIZADOS . DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual e da adequada prestação jurisdicional, é desnecessária a demonstração do esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização de bens em nome dos executados, com o que vai reformada a decisão agravada para determinar a realização de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens em nome da parte executada , bem como para determinar que seja realizada a pesquisa e inclusão de indisponibilidade de eventuais bens em nome da parte agravada pelo sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens . Precedentes desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70085652089, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AO SISTEMA CRC - JUD . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. Nos termos do REsp nº 1.112.943/MA, a utilização do sistema BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis da parte contrária. Tal entendimento, ante a similitude das situações, "com a finalidade de conferir maior efetividade à execução", aplica-se a outras redes cadastrais, impondo-se o provimento do recurso . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50522808120228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, É LEGAL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUANTO SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, DISPENSANDO-SE O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. A EXEMPLO DO SISBAJUD (SUBSTITUTO DO BACENJUD), RENAJUD E INFOJUD , O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI, INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO Nº 47/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, É IMPORTANTE FERRAMENTA PARA CONFERIR EFETIVIDADE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO PROCESSO EXECUTIVO. 3. REVERSÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA, SISTEMA RENAJUD, PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS SOB REGISTRO DO AGRAVADO-EXECUTADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS (M/AG Nº 3 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SREI. POSSIBILIDADE. Viável a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI, pois a execução é movida no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos 4º e 6º, CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085468056, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-12-2021) Não é outro o entendimento do e. STJ, em casos tais: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.347.222/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.) Exigir da parte diligências extrajudiciais, quando as informações podem ser rápidas e facilmente obtidas pelo Poder Judiciário em razão das ferramentas de que dispõe, vai de encontro com a própria ideia de administração da Justiça para fins de solução rápida da controvérsia, merecendo prosperar a inconformidade recursal. Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ). 3. À vista do exposto, de plano, dou provimento ao recurso para que seja atendido pelo Juízo de origem o pedido de realização de pesquisas junto aos sistema SREI (ONR), BACEN-CCS, CRC-JUD, CENSEC e SNCR para fins de requisição da certidão de casamento atualizada do executado e para a localização de bens e valores dos devedores. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Macedo Construtora E Administradora De Ativos Ltda x Paula De Araujo Ferreira

ID: 335717953

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091952-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MM MACEDO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

PAULA DE ARAUJO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCO GONCALVES LAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA AYALA RODRIGUES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDEL SILVEIRA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5091952-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MM MACEDO CONSTRUTORA E ADMIN… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5091952-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MM MACEDO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) AGRAVADO : PAULA DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : JARDEL SILVEIRA DE VARGAS (OAB RS127491) ADVOGADO(A) : BIANCA AYALA RODRIGUES FERREIRA (OAB RS125915) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava decisão interlocutória que decretou a revelia da parte ré em ação de obrigação de fazer, sob alegação de nulidade da citação por ter sido realizada em endereço diverso e recebida por pessoa sem vínculo com a empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a alegação de nulidade da citação e decreta a revelia pode ser impugnada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a tese do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nulidade da citação é evidente, pois foi realizada em endereço diverso da sede da empresa ré e recebida por pessoa sem vínculo com a mesma, violando o art. 248, §2º, do CPC. 2. A urgência na análise da nulidade da citação justifica a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme o Tema 988 do STJ, pois a revelia impõe presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prejudicando o direito de defesa. 3. A decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento deve ser reformada, permitindo a análise do mérito do recurso e a anulação dos atos processuais a partir da citação viciada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita a alegação de nulidade da citação e decreta a revelia é recorrível por agravo de instrumento, em razão da urgência e do prejuízo processual grave, conforme a tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; art. 248, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por MM Macedo Construtora e Administradora de Ativos Ltda , devidamente qualificada nos autos do agravo de instrumento no processo nº 5091952-91.2025.8.21.7000 , movido contra Paula de Araújo Ferreira , também qualificada, insurgindo-se quanto à decisão assim ementada ( evento 8, DECMONO1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que decretou a revelia da parte ré em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a contestação fora apresentada fora do prazo legal. A parte agravante alegou nulidade da citação por ter sido recebida em endereço diverso de sua sede e por pessoa sem vínculo com a empresa, o que violaria o artigo 248, §2º, do CPC. Pleiteou, por conseguinte, a anulação do ato citatório, o afastamento da revelia e o recebimento da contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a alegação de nulidade da citação e decreta a revelia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC e a tese fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi interposto de forma tempestiva e devidamente preparado, contudo, é inadmissível. O artigo 1.015 do CPC prevê rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento. A decisão que rejeita alegação de nulidade da citação e decreta a revelia não está expressamente contemplada nesse rol. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admite-se mitigação da taxatividade apenas em hipóteses excepcionais de urgência, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses análogas. Assim, ausente hipótese legal de cabimento e não caracterizada urgência que inviabilizasse o exame da questão em apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A decisão que rejeita a alegação de nulidade da citação e decreta a revelia não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo demonstrada a urgência nos termos do Tema 988 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, incisos e parágrafo único; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5024329-10.2025.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Cezar Muller, 13ª Câmara Cível, j. 13.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5052901-73.2025.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2025. A agravante alegou que interpôs o agravo de instrumento contra decisão que decretou sua revelia em razão de citação realizada em endereço diverso de sua sede e recebida por pessoa sem vínculo com a empresa, o que violaria o artigo 248, § 2º, do CPC. Sustentou que a nulidade da citação comprometeria o contraditório e a ampla defesa, sendo apta a justificar a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015. Defendeu que a urgência é inerente à nulidade da citação, pois o prosseguimento da instrução sem o conhecimento da parte comprometeria irremediavelmente o exercício do direito de defesa. Argumentou que a decisão monocrática contrariou a interpretação conferida pelo STJ no Tema 988 e que a regularidade do processo exige a participação da agravante na instrução probatória. Requereu o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática, com reconhecimento do agravo de instrumento e consequente anulação da citação, afastamento da revelia e recebimento da contestação. Alternativamente, pleiteou a submissão do recurso ao colegiado, com concessão de efeito suspensivo e intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Melhor analisando o tema, entendo que é caso de acolhimento das razões de agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática e, ato contínuo, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente. 1. Da Admissibilidade do Agravo de Instrumento e a Mitigação da Taxatividade do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil A controvérsia central a ser dirimida por este Colegiado cinge-se, primeiramente, ao cabimento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, ao rejeitar implicitamente a tese de nulidade de citação, decretou a revelia da parte ré. Nesse sentido, melhor revendo o aspecto atinente à taxatividade mitigada, a análise da urgência não se restringe a situações de perecimento do direito material, mas abrange, de igual modo, hipóteses em que a espera pela apelação implicaria um prejuízo processual grave, tornando inútil a futura manifestação do Tribunal e violando os princípios da eficiência e da economia processual. No caso concreto, a questão debatida – nulidade do ato citatório – transcende a mera formalidade processual. A citação, como ato de comunicação que integra o réu à lide, é o pilar sobre o qual se edifica o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência ou a nulidade da citação representa um dos mais graves vícios processuais, capaz de macular a própria existência da relação jurídica processual e de todos os atos subsequentes. Permitir que um processo, potencialmente nulo em sua origem, prossiga por toda a fase de conhecimento, com instrução probatória e prolação de sentença, para somente em sede de apelação se reconhecer o vício originário, representa uma afronta direta à racionalidade e à economia processual. O prejuízo para a parte ré é imediato e contínuo, pois a decretação da revelia lhe impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial e restringe sobremaneira sua capacidade de influir no convencimento do julgador. A urgência, portanto, não é uma mera alegação retórica; ela é intrínseca à própria natureza da nulidade arguida, cuja análise tardia resultaria na anulação de todo um percurso processual, com desperdício de tempo e de recursos públicos e privados, tornando o julgamento em apelação não apenas inútil para sanar o prejuízo já consolidado, mas danoso para a própria administração da justiça. Dessa feita, a hipótese dos autos se amolda aos contornos da tese da taxatividade mitigada, sendo imperioso o conhecimento do Agravo de Instrumento para que se analise a questão de fundo, qual seja, a validade do ato citatório. 1.1. Dos Elementos Fáticos que Evidenciam a Nulidade do Ato Citatório Superada a questão da admissibilidade, a análise do mérito do Agravo de Instrumento revela, de forma inequívoca, a procedência da tese da agravante. A nulidade da citação é patente e decorre de vícios insanáveis que comprometem a validade do ato. O exame atento dos documentos colacionados ao processo de origem e ao instrumento recursal embasam esse entendimento. Conforme se extrai dos autos, a carta de citação ( evento 15, CERT1 ) foi expedida para o endereço "Avenida General Flores da Cunha, 4201, Vila Bom Princípio, Cachoeirinha/RS". Contudo, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa agravante ( evento 32, OUT3 ) e o seu Contrato Social ( evento 32, CONTRSOCIAL4 ), devidamente registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, indicam de forma clara e precisa que sua sede está localizada em endereço completamente diverso, qual seja, "Avenida Marechal Rondon, nº 4610, bairro Nova Cachoeirinha, Cachoeirinha/RS". A disparidade entre o endereço para o qual a citação foi enviada e o endereço real da sede da pessoa jurídica é manifesta e incontroversa. Ademais, o vício não se limita ao endereço. O Aviso de Recebimento ( evento 22, AR1 ) foi assinado por um indivíduo identificado como "Jader Jacques". A agravante, de forma diligente, demonstrou por meio de consulta pública ao sítio eletrônico da "Imobiliária Alfa Imóvel" (INIC, p. 5-6 do Agravo de Instrumento) que o endereço para o qual a citação foi remetida corresponde, na verdade, à sede da referida imobiliária, e que o Sr. Jader Jacques figura como corretor de imóveis vinculado a essa terceira empresa, sem qualquer relação societária ou empregatícia com a agravante MM MACEDO CONSTRUTORA. A legislação processual, em seu artigo 248, § 2º, estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica, a citação postal será válida quando a entrega do mandado for feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No presente caso, nenhum desses requisitos foi atendido. A carta citatória foi entregue em local que não é a sede ou filial da empresa ré e recebida por pessoa que não integra seus quadros, sendo, em verdade, funcionário de outra pessoa jurídica. A aplicação da teoria da aparência, por sua vez, mostra-se de todo descabida, pois não havia qualquer elemento que pudesse induzir o agente dos Correios a crer que aquele endereço pertencia à empresa citanda ou que o recebedor possuía legitimidade para o ato. A entrega ocorreu na sede de uma imobiliária, cujo nome fantasia é distinto da razão social da ré. Ainda que se considere a certidão da Justiça Federal juntada no Evento 10, que relata uma citação da mesma empresa em outro processo, realizada por meios telemáticos após contato com um suposto administrador da imobiliária, tal fato não tem o condão de validar o ato defeituoso praticado nestes autos. A citação é um ato formal e solene, e a sua validade deve ser aferida em cada processo, de acordo com as circunstâncias específicas do ato praticado. A realização de uma citação por meio eletrônico em outro feito, com a anuência de um interlocutor, não autoriza que, neste processo, uma citação postal, enviada a endereço incorreto e recebida por terceiro estranho à lide, seja considerada válida. A formalidade visa justamente garantir a segurança jurídica e o efetivo conhecimento da demanda pelo réu, o que, no caso em tela, foi irremediavelmente frustrado. Nesse cenário, a ausência da devida angularização da relação processual, leva à nulidade. A decretação da revelia da agravante ( evento 36, DESPADEC1 ), com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a abertura de prazo para especificação de provas, é a consequência direta e imediata da citação nula. 1.2. Da Necessidade de Reforma da Decisão e do Provimento do Recurso Diante do exposto, a reforma da decisão monocrática é medida que se impõe. O reconhecimento da nulidade da citação neste momento processual, por meio do provimento do Agravo de Instrumento, é a solução que melhor atende aos princípios da celeridade, da economia processual e, sobretudo, do devido processo legal. A anulação dos atos processuais a partir da citação viciada permitirá que o processo retorne ao seu curso regular, com a apresentação tempestiva da defesa pela ré (cuja peça já se encontra nos autos no Evento 32 do processo originário) e a garantia de uma instrução probatória justa e equilibrada, na qual ambas as partes poderão exercer plenamente suas faculdades processuais. Manter a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento significaria chancelar o prosseguimento de uma demanda com um vício fundamental, gerando uma longa e dispendiosa instrução que, ao final, seria inevitavelmente anulada em sede de apelação. Tal caminho, além de impor um prejuízo irreparável à parte ré, representaria uma mácula na prestação jurisdicional, razão pela qual o provimento do Agravo Interno se impõe. 2. Dispositivo. Assim, entendo por dar provimento ao presente Agravo Interno para, reformando a decisão monocrática de ( evento 8, DECMONO1 ), conhecer do Agravo de Instrumento nº 5091952-91.2025.8.21.7000 e, no mérito, dar-lhe provimento , para o fim de: a) Declarar a nulidade do ato de citação da ré, ora agravante, realizado no ( evento 22, AR1 ) dos autos do processo originário nº 5035803-49.2023.8.21.0015; b) Anular a decisão interlocutória de ( evento 36, DESPADEC1 ) do processo originário, que decretou a revelia da agravante, bem como todos os atos processuais que dela dependam; e c) Determinar o recebimento da contestação e documentos juntados no ( evento 32, CONT1 ) do processo originário, por tempestiva, devendo o feito de origem retomar seu regular prosseguimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Batista Neto

ID: 338281738

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208586-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO BATISTA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES BRANDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208586-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA … Agravo de Instrumento Nº 5208586-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : JOAO BATISTA NETO ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ADVOGADO(A) : ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA (OAB RS134109) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao agravante as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, em ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor em situação de superendividamento, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 104-A, §2º do CDC ao credor que, embora tenha comparecido à audiência conciliatória por meio de procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de renegociação de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O superendividamento consiste no fenômeno social em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conforme definido no §1º do art. 54-A da Lei 14.181/2021. 2. A ação de repactuação de dívidas tem viés mais humanitário e de auxílio do que de litígio propriamente dito, impondo um dever de cooperar ativamente para auxiliar o consumidor a superar o estado de ruína. 3. O art. 104-A do CDC busca instrumentalizar a "exceção à ruína" através da previsão de repactuação/novação dos contratos, exigindo a cooperação dos credores para modificar o contrato, viabilizando a continuidade da relação no tempo. 4. Embora o agravante tenha comparecido à audiência conciliatória por meio de procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de renegociação dos créditos, demonstrando evidente desprezo e falta de cooperação com a pretensão da lide e com o consumidor. 5. O mero comparecimento à audiência não é suficiente para afastar as penalidades previstas em lei, sendo necessária a efetiva cooperação do credor através da apresentação de propostas ou, no mínimo, disposição para transigir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI, 54-A, §1º, 104-A, §2º; CPC, arts. 6º, 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 24-10-2023; STJ, Súmula 297. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrução interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência proposta por JOAO BATISTA NETO , assim decidiu ( evento 154, DESPADEC1 ): [...] Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor : SABEMI SEGURADORA S/A.; EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO MASTER S/A e BANCO INTER S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de SABEMI SEGURADORA S/A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO MASTER S/A e BANCO INTER S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. [...] Em suas razões, arguiu, preliminarmente, possibilidade da interposição do agravo de instrumento no caso em tela, em observância ao rol do art. 1.015, II do Código de Processo Civil. Salientou que não há nenhuma norma legal que imponha a obrigatoriedade aos credores em levar proposta de acordo no ato. Salientou que compareceu à audiência procurador com poderes para transigir. Sustentou que deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação da sanção prevista no art 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada para que seja afastada a aplicação de sanção. É o breve relatório. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Da sanção do artigo 104-A , §2º do CDC. Cuida-se de pedido de afastamento da multa prevista no artigo 104-A, §2º do CDC, arbitrada nos autos de ação de repactuação de dívidas, movida por JOAO BATISTA NETO . Em estudo ao caso, verifica-se a parte autora ajuizou a presente demanda contra seis instituições financeiras, dentre elas a parte agravante, cujo objetivo consiste na repactuação de dívidas, pois se encontra em situação de superendividamento. Como sabido o superendividamento consiste no fenômeno social, onde particulares tomam para si valores/serviços ou produtos, a serem pagos de forma parcelada. Sendo, pois, o somatório das parcelas devidas superior a liquidez econômica do consumidor, em prejuízo, inclusive, a subsistência do indivíduo. Ainda, o §1º do artigo 54 – A da Lei 14.181/2021, assim dispõe: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . (negritei) Nessa linha, resta evidenciado que a propositura da presente demanda visa uma nova oportunidade ao consumidor, de então conseguir honrar com seus compromissos, diante de boa-fé, mas de forma que minimize seu atual prejuízo – exceção a ruína -, a fim de garantir o mínimo existencial. Tendo um viés, mais humanitário e de auxílio; do que de litigio propriamente dito, conforme consta na cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor confeccionada pelo CNJ 1 , ao assim dispor: Boa-fé é um pensar “refletido”, um pensar no outro, no alter, no leigo e consumidor e suas expectativas legítimas com os contratos de consumo e de crédito. A boa-fé sempre pressupôs o dever de cooperar, o de cuidado com o outro, o cocontratante . Continua: No que concerne ao superendividamento, impõe um dever de repactuar, de cooperar ativamente para auxiliar o consumidor a superar o estado de ruína. Cuida-se da chamada “exceção da ruína”, que é baseada no dever anexo de cooperar lealmente com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A , do CDC). Como ensina a doutrina (MIRAGEM, 2021, p. 204), tradicionalmente, a exceção da ruína destina-se à manutenção dos contratos em certo estado de equilíbrio, de modo que: “em um contrato todos ganhem ou, ao menos, que ninguém seja arruinado”. De fato, conforme lecionam os estudiosos da boa-fé, desde a Idade Média se reconhece que, ínsito à ruína, há um limite de conduta dos contratantes, que é a sua exceção, isto é, trata-se de uma exceção liberatória do vínculo original e adaptadora às novas circunstâncias no tempo para manter a relação jurídica, sem quebra do sistema. No caso do superendividamento, insta à cooperação para modificar o “contrato”, em novação ou repactuação, a viabilizar que essa relação continue no tempo, ao menos para atingir seu “bom fim”, que é o pagamento. Isso posto, o regramento insculpido no artigo 104-A, do CDC , busca uma forma de instrumentalização da exceção a ruína, em que se encontra o então consumidor, através da previsão de repactuação/novação dos contratos, in verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Não se desconhece, na hipótese, a presença da parte credora BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. por intermédio de seus procuradores com poderes para transigir, vide termo de sessão ( evento 137, TERMOAUD1 ). Todavia, ausente notícia de tentativa de renegociação dos créditos, em evidente desprezo e falta de cooperação com a pretensão da lide e , até mesmo com o consumidor, violando a previsão legal insculpida no caput do artigo supra citado e artigo 6, inciso XI do CDC 2 . Saliento ainda, que não merece prosperar o argumento da parte agravante de que basta o comparecimento na audiência para afastar as penalidades dispostas em lei. Destaco que constou expressamente no termo de sessão ( evento 137, TERMOAUD1 ) a não apresentação de proposta: Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A , § 2.º, DO CDC . NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC , com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A ), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C ). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A , §2º do CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023) (negritei) Portanto, em vista ausência de proposta de renegociação, restou caracterizado, na presente lide, a falta do dever de cooperação ativa por parte da instituição financeira. Oriundo -repito - da previsão legal, respalda no superendividamento, que subsiste para além das vias legais, estando calcado na observância de princípios que surgem para com o consumidor, em vista aplicação de um olhar mais cuidadoso, de boa-fé, lealdade e cooperação no auxílio à pessoa física em situação de colapso financeiro. Diante dos argumentos expostos, mantenho a penalidade aplicada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais. 1. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf. Acessado em 05/12/2023, pg. 12 2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Lucas Bachmann Brendler

ID: 307148758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168040-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUCAS BACHMANN BRENDLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168040-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCAS BACHMANN BRENDLER ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5168040-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCAS BACHMANN BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas e superendividamento ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Refere a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de risco de grave lesão e de difícil reparação, pois a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos que vinham sendo efetuados pelo agravante de forma consignada e em conta da parte agravada, o que implica na inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para o agravado, que pode vir a comprometê-lo novamente. Além do mais, entende que a limitação determinada tem previsão legal apenas para as hipóteses de contratação de empréstimos consignados. Sustenta o agravante a nulidade da decisão, pois a tutela de urgência foi deferida sem o necessário enfrentamento das questões postas pela parte autora, não havendo identificação da lide ou a análise dos argumentos trazidos pelo agravado. Assim, a decisão é nula por ausência de fundamentação. Alega que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de repactuação de dívidas, haja vista o superendividamento ativo e consciente do consumidor, inexistindo boa-fé. Afirma que a decisão agravada não observou que o autor, ao contrair os empréstimos, era servidor público estadual, sendo permitido descontos em até 70%, referindo que a soma dos empréstimos do autor não perfaz a margem dos 70%. Pontua que a limitação abrange apenas os empréstimos consignados, não se estendendo as demais espécies de contratação. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão de primeiro grau com a determinação da realização de conciliação prévia, ou para que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos e sejam afastados os descontos em conta corrente. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo prevista no artigo 1.019, do CPC. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, é de ser deferido efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada em relação ao agravante. A decisão recorrida determinou a limitação os descontos relativos aos empréstimos consignados e aos débitos automáticos na conta do autor ao percentual de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; Ordenou, ainda, que o agravante se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide, sob pena de multa diária pelo descumprimento da determinação judicial no valor de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Na hipótese, tenho que está configurada a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, tratando-se de servidor público estadual, a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do art. 15, do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/03. Ademais, não há limitação para os descontos em conta corrente, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Quanto à urgência, entendo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na possibilidade de, limitados os descontos, o autor valer-se do aumento temporário da margem consignável para contrair novas obrigações que superem o limite legal de endividamento. Desta feita, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Agendada a comunicação ao Juízo singular. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atair De Fraga Goulart e outros x Guilherme Paranhos Sardá

ID: 300827864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158534-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATAIR DE FRAGA GOULART CORACY BRUM GOULART

Polo Passivo:

GUILHERME PARANHOS SARDÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ÉVERTON VINÍCIUS DOS SANTOS SCHIMELFENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAISIR JAMAL EL HINDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WALDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158534-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assembléia RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CORACY BRUM GOULART ADVOGADO(A) : ÉVERTON VINÍCIUS D… Agravo de Instrumento Nº 5158534-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assembléia RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CORACY BRUM GOULART ADVOGADO(A) : ÉVERTON VINÍCIUS DOS SANTOS SCHIMELFENIG (OAB RS121302) AGRAVANTE : ATAIR DE FRAGA GOULART ADVOGADO(A) : ÉVERTON VINÍCIUS DOS SANTOS SCHIMELFENIG (OAB RS121302) AGRAVADO : GUILHERME PARANHOS SARDÁ ADVOGADO(A) : RICARDO WALDMAN (OAB RS075636) ADVOGADO(A) : TAISIR JAMAL EL HINDI (OAB RS115943) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de averbação premonitória sobre imóvel, em embargos de terceiro, alegando posse e domínio do bem por parte dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em face da averbação premonitória que recai sobre imóvel alegadamente de posse dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, é um mecanismo acautelatório que visa dar publicidade à existência de execução, sem implicar em indisponibilidade do bem. 2. A alegação de posse e domínio do imóvel, sem registro em nome dos agravantes, não é suficiente para afastar a legitimidade da averbação premonitória em sede de cognição sumária. 3. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso concreto, dada a necessidade de dilação probatória para análise das alegações dos agravantes. 4. A manutenção da averbação premonitória não impede o prosseguimento dos embargos de terceiro, onde a questão será devidamente instruída e analisada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 789, 792, 828; CC, art. 1.228; Lei nº 13.097/2015, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2365743/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50049932020258217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CORACY BRUM GOULART e ATAIR DE FRAGA GOULART contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão da execução e dos efeitos da averbação premonitória, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro que movem em face de GUILHERME PARANHOS SARDÁ , nos seguintes termos (Evento 16 dos autos originários): "Trata - se de embargos de terceiro interposto por CORACY BRUM GOULART e ATAIR DE FRAGA GOULART em face de GUILHERME PARANHOS SARDA com pedido de tutela de urgência visando à suspensão da execução e dos efeitos da averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel de sua titularidade, nos autos da execução movida pelo embargado. Alegou que, diante da documentação apresentada, resta claro que o imóvel indisponibilizado é de propriedade e posse do Embargante, em que pese estar registrado em nome da empresa TWO UP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, devendo ser liberado de qualquer gravame e restrição. Breve relato. Decido. Entendo não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A averbação premonitória está prevista no art. 828, §4º, do CPC, e tem por finalidade dar publicidade a existência da execução ao terceiro interessado, sem, contudo, implicar em indisponibilidade do bem ou impedir sua alienação. Trata - se de mecanismo legítimo de proteção ao crédito, regularmente utilizado no processo executivo. A simples alegação de que o embargante é possuidor do imóvel, em que pese não registrado em seu nome, desacompanhada da demonstração de ilegalidade ou abuso na averbação, não é suficiente para justificar a suspensão de seus efeitos e da execução em sede liminar. Assim, ausente a demonstração de probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação, o pedido liminar deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime - se. Dil. legais." Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, o desacerto da decisão recorrida. Alegam que ajuizaram embargos de terceiro para defender a posse e o domínio de imóvel indevidamente atingido por averbação premonitória, promovida pelo agravado em ação de execução da qual não são partes. Afirmam que o imóvel objeto da averbação está sob sua posse mansa e pacífica há anos, sendo bem de uso próprio, adquirido de boa-fé mediante contrato, e que inclusive ingressaram com ação para regularização da matrícula devido a vício formal na titularidade registral. Argumentam que a decisão de primeiro grau, ao indeferir a suspensão da averbação e da execução, foi lacônica e desconsiderou a probabilidade do direito e o risco de dano. Defendem que a averbação premonitória, prevista no art. 828, §4º, do Código de Processo Civil, embora não implique indisponibilidade formal, impõe restrição real, econômica e reputacional ao bem, com efeitos comparáveis à indisponibilidade, especialmente quando incidente sobre patrimônio de terceiro alheio à execução. Citam o art. 792 do CPC, que trata das hipóteses de constrição em face de terceiros, e o art. 1.228 do Código Civil, referente à propriedade. Invocam o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 13.097/2015, com as alterações da Lei n. 14.825/2024, e a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, para amparar a proteção ao adquirente de boa-fé. Alegam violação aos princípios da autonomia patrimonial (art. 789 CPC), da legalidade estrita da execução, do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF), da função social da propriedade e da menor onerosidade ao terceiro. Sustentam que a manutenção da medida configura desvio de finalidade e abuso de direito. Mencionam o AgInt no AREsp 2095573/SP do STJ, que reconheceria a ameaça ao direito do terceiro pela averbação premonitória. Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a exclusão sumária da averbação premonitória e, ao final, o provimento integral do agravo para confirmar a medida. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, tendo sido deferida a gratuidade da justiça aos agravantes na origem (Evento 14 dos autos principais), está dispensado do preparo. O presente Agravo de Instrumento visa à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes, consistente na suspensão dos efeitos de averbação premonitória incidente sobre imóvel que alegam ser de sua propriedade e posse, bem como a suspensão da própria execução originária. A controvérsia cinge-se, portanto, à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Compulsando os autos, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo não merece reparos, pelas razões que seguem. Com efeito, a averbação premonitória, disciplinada pelo artigo 828 do Código de Processo Civil, constitui um instrumento legal à disposição do credor para dar publicidade à existência de uma demanda executiva, prevenindo terceiros de boa-fé e resguardando o crédito exequendo contra eventual fraude à execução. Conforme expressamente disposto no § 4º do referido artigo, “A averbação de que trata o caput deste artigo é considerada ato atentatório à dignidade da justiça caso tenha sido efetivada em excesso de penhora ou caso não tenha sido cancelada no prazo legal” . Contudo, a sua natureza é eminentemente acautelatória e informativa, não se confundindo com atos de constrição patrimonial propriamente ditos, como a penhora ou a indisponibilidade de bens, que efetivamente retiram do proprietário a faculdade de dispor livremente do seu patrimônio. A averbação premonitória, por si só, não impede a alienação do bem, tampouco retira a posse dos ocupantes. Os agravantes argumentam que a medida, na prática, impõe restrições significativas ao uso e gozo do imóvel, equiparando-se a uma indisponibilidade. Embora seja compreensível que a existência de tal averbação possa gerar certas dificuldades em negociações imobiliárias ou na obtenção de crédito, tal efeito é uma consequência indireta e inerente à própria finalidade do instituto, que é justamente alertar terceiros sobre a pendência da execução. A alegação de que tal medida causa "restrição real, econômica e reputacional" não é suficiente, por si só, para caracterizar a ilegalidade da averbação ou o abuso de direito por parte do credor, especialmente em sede de cognição sumária. A questão central para o deslinde da controvérsia nos embargos de terceiro reside na comprovação da posse legítima e da boa-fé dos embargantes, bem como na demonstração de que o bem não responde pela dívida executada. No caso dos autos, os agravantes afirmam que o imóvel, embora registrado em nome da empresa executada TWO UP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, sendo eles adquirentes e possuidores. Para tanto, apresentam instrumentos particulares e mencionam a existência de ação de regularização registral. Todavia, a análise aprofundada de tais alegações e da documentação correlata demanda dilação probatória, incompatível com o juízo perfunctório inerente à apreciação de pedidos de tutela de urgência. A simples apresentação de contratos particulares de compra e venda, desprovidos de registro imobiliário em nome dos adquirentes, e a pendência de ação de regularização, embora possam constituir indícios da posse alegada, não são suficientes, nesta fase processual, para afastar, de plano, a legitimidade da averbação premonitória, que se baseia no registro público do imóvel, o qual aponta a titularidade da empresa executada. A Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos agravantes, estabelece que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro” . Tal enunciado sumular, de fato, garante o cabimento dos embargos de terceiro nessa situação, mas não assegura, automaticamente, o deferimento de medida liminar para suspender atos relacionados à execução, como a averbação premonitória. A concessão da tutela de urgência continua condicionada à demonstração dos requisitos do artigo 300 do CPC. Da mesma forma, a Lei nº 13.097/2015, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.825/2024, ao dispor sobre a concentração dos atos na matrícula do imóvel, visa proteger o terceiro adquirente de boa-fé. Contudo, a aplicação de seus dispositivos ao caso concreto, para fins de determinar a imediata baixa da averbação, também requer uma análise mais detida sobre a cronologia dos fatos, a natureza da aquisição e a efetiva boa-fé dos adquirentes, o que, repita-se, refoge ao âmbito da cognição sumária. O precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelos agravantes (AgInt no AREsp 2095573/SP), que reconhece que a averbação premonitória pode configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade, legitimando a oposição de embargos de terceiro, também não socorre, de imediato, a pretensão liminar. O cabimento dos embargos é inquestionável, mas a suspensão liminar da averbação depende da verificação, no caso concreto, da robustez da probabilidade do direito alegado e da urgência da medida. No presente momento processual, tais requisitos não se mostram suficientemente preenchidos a ponto de justificar a reforma da decisão agravada. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito, na medida em que facilita o reconhecimento de eventual fraude à execução. Incidência da Súmula 83/STH. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2365743/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PROVA QUE APONTE ÓBICE AO REGISTRO DO BEM EM NOME DA RECORRENTE OU MESMO RISCO IMINENTE DE EXPROPRIAÇÃO. A SÓ EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SERVINDO PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA AO TERCEIRO ADQUIRENTE, RESGUARDANDO, ASSIM OS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR E OS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, REFERENTE AO PEDIDO DE RETIRADA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA , TEM-SE POR INDEVIDA SUA CONCESSÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , VISTO QUE ESGOTARIA, NO PONTO, A PRETENSÃO LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIÁVEL, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA. PRUDENTE AGUARDAR A ANGULARIZAÇÃO DO FEITO, PARA QUE A PARTE DEMANDADA TENHA A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, ELIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50049932020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-01-2025) A decisão de primeiro grau ponderou adequadamente que a simples alegação de posse, desacompanhada da demonstração de ilegalidade ou abuso na averbação, não é suficiente para justificar a suspensão de seus efeitos em sede liminar. De fato, a averbação premonitória visa, primordialmente, a dar publicidade à execução, e o seu cancelamento prematuro, sem uma análise exauriente das alegações e provas, poderia frustrar a finalidade do instituto e, potencialmente, prejudicar o credor. Ademais, o periculum in mora não se revela de forma tão contundente a ponto de justificar a intervenção imediata desta Corte. Embora os agravantes aleguem risco reputacional e dificuldades na disposição do bem, não demonstraram, de forma inequívoca, um dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o regular processamento dos embargos de terceiro, onde a questão da titularidade, posse e boa-fé será devidamente instruída e analisada com a profundidade necessária. A manutenção da averbação, por ora, não impede o prosseguimento dos embargos de terceiro, onde os agravantes terão a oportunidade de produzir todas as provas necessárias à comprovação de seu direito. Portanto, inexistindo, neste momento processual, elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, e não se vislumbrando um perigo de dano concreto e iminente que justifique a concessão da medida de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória no juízo de origem para uma análise mais aprofundada do mérito da pretensão deduzida nos embargos de terceiro. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149028-73.2025.8.21.7000

ID: 294127499

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149028-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LOCATELLI LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149028-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : WILLIAN LOCATELLI LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5149028-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : WILLIAN LOCATELLI LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINI (OAB RS102965) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PESSOA JURÍDICA PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAN LOCATELLI LTDA em face de decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos a execução opostos em face de TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 4, DESPADEC1 ): "Considerando que a embargante é pessoa jurídica, a qual contratou gestão de frotas para dezenas de caminhões, circunstância que não é compatível com a gratuidade de justiça. Ademais, a existência de dificuldades financeiras não são capazes de justificar o deferimento do benefício pretendido. Assim porque, a benesse deve ser concedida apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade, sem o que ficaria inibida de demandar judicialmente, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, tendo em vista que a embargante não comprovou a sua impossibilidade em poder arcar com os encargos processuais, na forma na Súmula 481 do STJ INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA . O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. A EMPRESA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51037695520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ( AJG ). PESSOA JURÍDICA . SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - No caso, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. Com efeito, conforme informação extraída do balancete, constata-se que a agravada, em que pese tenha apresentado resultado negativo, possui ativo circulante de R$ 21.327.099,10, ou seja, possui bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo e satisfazer os custos processuais. - Veja-se que ainda que a agravante tenha apresentado resultado negativo no período compreendido entre janeiro e julho de 2019, a demonstração de resultado do mesmo lapso temporal evidencia receita operacional liquida de R$ 4.987.609,87, montante incompatível com a benesse pleiteada. Até porque o resultado negativo, considerando a receita operacional, não demonstra a inexistência de recursos para assumir os custos do processo. - De mais a mais, não se pode perder de vista que os valores em discussão não alcançam R$20.000,00 a título de honorários advocatícios devidos pela agravante a ora recorrida, perfeitamente assimiláveis pela recorrente, considerada a sua realidade econômico-financeira – empresa de grande porte com considerável patrimônio. - Em situações como a retratada nos autos, como advertiu o il. Desembargador Irineu Mariani por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 70073731283, a “impossibilidade deve ser demonstrada em circunstâncias específicas. Não basta a existência de passivo a descoberto e a situação financeira difícil, pois, a vingar a tese, todas as pessoas jurídicas demandadas, por exemplo, em execuções, fazem jus ao benefício”. Ou seja, “é imprescindível, sim, demonstrar a impossibilidade nas circunstâncias específicas, exigência que tem revelado ocorrências verdadeiramente sui generis, como empresas de pelo menos razoável porte no mercado fazerem a postulação em face de despesas inexpressivas, senão reles”. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084287739, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-07-2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG . PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA OU DÉFICIT OPERACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA IMPETRANTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA AJG MANTIDO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009525080, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-07-2020) Assim, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da Taxa Única dos Serviços Judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Desde já, vai autorizado o parcelamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais em 03 vezes, mediante requerimento da parte autora, tendo em vista o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Formulado pedido de parcelamento, remeta-se o feito à Distribuição e Contadoria para o cálculo do parcelamento. Elaborado o cálculo, intime-se a embargante para recolher, no prazo de 15 dias, a primeira parcela da Taxa Única dos Serviços Judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Eventuais despesas de condução do Oficial de Justiça deverão ser quitadas integralmente, no ato da primeira parcela. Diligências legais." A parte agravante, em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta a impossibilidade de suportar as despesas processuais, em razão da condição econômica alegadamente debilitada da empresa, que possuiria diversas pendências financeiras, além de um prejuízo acumulado vultoso. Colaciona julgados. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Importante esclarecer que, em princípio , a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural 2 . Entretanto, a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, visto que o pleito pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. Neste viés, a redação do § 2º do artigo 99 do CPC, in verbis : “ § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por oportuno, transcrevo item 10 da Edição 149 da Jurisprudência em Tese do STJ: “ 10) A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade , podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.” Entretanto, destoando do explanado acima, no que concerne à pessoa jurídica , não basta mera declaração de insuficiência de recursos para ensejar a concessão da benesse de litigar amparada pelo pálio da gratuidade da justiça. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais , se comprovar robustamente “ que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento ” 3 . Neste sentido, a Súmula n.º 481 do STJ, refere que “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28-06-2012, DJe 01-08-2012). No escopo argumentativo da referida Súmula, o Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, afirma que a “ jurisprudência desta Corte Especial, acompanhando o Supremo Tribunal Federal, passou a exigir que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, comprovem a sua situação de penúria para efeito de obter a gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de pobreza ” 4 . Em mesmo entendimento, precedente do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009)”. 5. A parte agravante apresenta declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE5 ), balanço patrimonial ( evento 1, OUT6 ), demonstrativo de resultado ( evento 1, OUT7 ) e balancete societário ( evento 1, OUT2 ). O balancete societário apresentado, que abarca os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, revela um ativo circulante de R$ 5.043.594,94, havendo disponibilidade de R$ 60.983,20, dos quais R$ 59.898,49 estão em caixa ( evento 1, OUT2 ). Registro que as receitas operacionais brutas da empresa, no período, totalizaram R$ 4.271.233,84, com descontos na margem de R$ 531.050,38, de modo que o valor líquido corresponde a R$ 3.740.183,46 (pg. 4). Apesar da existência de dívidas significativas, possuindo a parte recorrente um passivo expressivo, saliento que a documentação carreada aos autos demonstra que a empresa dispõe de recursos financeiros suficientes para fazer frente às despesas inerentes ao processo, não se vislumbrando hipótese de óbice ao acesso à justiça. Assim, não constam nos autos elementos probatórios que corroborem as teses arguidas pela parte recorrente, sobretudo quanto à condição de fragilidade econômica, razão pela qual, não restando demonstrada situação excepcional que justifique a concessão da benesse postulada, entendo ser caso de negar provimento ao presente recurso para indeferir a gratuidade da justiça à parte agravante. Por oportuno, a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARTE QUE POSSUI ATIVO CIRCULANTE E VALOR EM CAIXA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. A SIMPLES CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA OU RECEITA INCOMPATÍVEL COM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52196865920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 19-09-2024)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A gratuidade da justiça pode ser autorizada às pessoas jurídicas desde que comprovadas a insuficiência de recursos e a existência de risco para a continuidade de suas atividades. Não demonstrada a necessidade da autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51090883820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-04-2024)”. (Grifei). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2 . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. Disponível em: <http://proview.thomsonreuters.com>. 4 . Disponível em: <https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5175/5300>. Acesso em: 15/09/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Antonio Carlos Mesquita Dos Santos e outros

ID: 312012347

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170077-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MESQUITA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170077-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… Agravo de Instrumento Nº 5170077-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANTONIO CARLOS MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) INTERESSADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. (SUPERENDIVIDAMENTO). LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021. RELAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. POSSIBILIDADE. O ART. 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 300 DO CPC. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas que lhe move ANTONIO CARLOS MESQUITA DOS SANTOS , deferindo parcialmente ao autor o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5% , em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. O agravante alega, em síntese, (i) que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, em ofensa aos artigos 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, III do CPC; (ii) que não há situação de superendividamento, pois o agravado possui renda bruta de R$ 10.640,66, muito superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.567/23 (R$ 600,00); (iii) que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22; (iv) que os descontos em conta corrente são válidos e não podem ser limitados, conforme Tema 1085 do STJ; (v) que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor público estadual, conforme permitido pelo Decreto Estadual nº 43.337/04; (vi) que o agravado possui patrimônio declarado no montante de R$ 50.000,00, o que demonstra a existência de recursos suficientes para afastar a alegação de vulnerabilidade econômica. Foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido, de forma monocrática, nos termos do disposto no art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS. Passo ao exame. Primeiramente, cabe registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por expressa disposição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, fato que, por si só, rejeita a tese da agravante quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso em análise. Cito, ainda, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÕES ANTERIORES FUNDADAS NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". - Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados. Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. Recurso especial não conhecido. (REsp 741.393/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008). APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO VENDEDOR. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, CABIMENTO. Não obstante a relação estabelecida entre as partes se enquadre na hipótese dos artigos 2º e 3º, do CDC, estando autorizada a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, competia ao autor demonstrar ainda que minimamente a verissimilhança de suas alegações, também por aplicação do art. 373 , I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu . Na hipótese dos autos, os elementos probatórios colacionados não corroboram a alegação autoral de que a conduta profissional da imobiliária teria ensejado o desfazimento do contrato, tampouco está demonstrada a suposta prática desleal capaz de acarretar dano extrapatrimonial ao requerente. Impõe-se, portanto, a manutenção da solução de improcedência endereçada pela origem. Todavia, prospera a insurgência recursal voltada a fixação da verba honorária de sucumbência que, de fato, comporta redução. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70084002930, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-05-2020). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. É pacífico o entendimento de que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre consumidores e instituições financeiras. Assim, ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da data de conhecimento do fato, a tese de implemento do prazo prescricional merece ser afastara. Inteligência do artigo 27 do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50306006920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENDA CASADA. PROVA. 1. É vedado pelo Código de Defesa do Consumidor tão somente a venda casada (imposição da contratação de seguradora do mesmo grupo econômico ou indicada pela instituição financeira), retirando a possibilidade do consumidor de procurar oferta de seguro mais vantajosa no mercado. 2. Não ocorrendo a imposição, não há óbice à contratação de seguro vinculado ao empréstimo bancário, preservando a liberdade das partes de estipular o conteúdo do contrato. 3. Entretanto, no caso, consta os embargantes aderiram por livre espontânea vontade, nos termos Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural, sendo, portanto, escolha do contratante. 4. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento (art. 171 do Código Civil) ou de falha no dever de informação por parte dos embargantes. Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 5. Portanto, entendo que não caracterizada a venda casada. RECURSO PROVIDO , POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50034343520208210038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024). Induvidável, portanto, que a matéria sob exame está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não merece prosperar. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, analisando os documentos juntados aos autos e expondo as razões que levaram ao deferimento da tutela de urgência, não se verificando ofensa aos artigos 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, III do CPC. Destaco, outrossim, que a Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor no intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando instrumentos para conter as práticas abusivas praticadas pelos fornecedores de crédito, tendo sido instituído um procedimento específico dividido em duas partes para apuração dos débitos dos devedores. Na primeira parte, existe a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a presença de todos os credores de dívidas, nos termos especificados no art. 54-A do mesmo codex , na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. O fato de o pedido de tutela de urgência ter sido analisado antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade, na medida em que basta, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para que seja deferido o pleito. Ademais, o art. 104-A, da Lei do Superendividamento estabelece que " a requerimento do consumidor superendividado pessoal natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória (...)", ou seja, nada impede que a ação seja proposta, sem a realização de conciliação pré-judicial, principalmente, porque, nem sempre, o consumidor poderá esperar que tal ato ocorra para ter sua caótica situação analisada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RITO DA LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE MESMO CONCEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, POIS A ESPERA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A ALUDIDA LIMITAÇÃO PODE COLOCAR EM RISCO O BEM TUTELADO, QUE SE TRATA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MULTA E/OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO APLICADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É MENSAL, IMPOSITIVA A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A DIVISÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52606035720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-08-2023). Desta forma, é possível que, modo provisório, até a realização da audiência de conciliação de que trata o artigo 104-A, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio do devedor, a fim de resguardar-lhe o mínimo existencial. A restrição de descontos a 35% da renda líquida busca assegurar uma renda mínima para a subsistência do agravado, proteção esta prevista no artigo 6º, inciso XII, do CDC. Ao manter essa limitação, o juízo de origem atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e à orientação jurisprudencial consolidada, que reconhece a preservação de tal limite como legítima, especialmente quando o endividamento compromete a subsistência do devedor e de sua família. No que diz respeito ao valor do mínimo existencial, referido na norma acima transcrita, este foi estabelecido no Decreto Lei 11.567/2023, que atualizou o art. 3º do Decreto 11.150/22. Contudo, como apropriadamente dito na decisão recorrida, seu conteúdo está integralmente em análise no egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1005 e 1006, razão por que descabe utilizar como parâmetro o valor mínimo existencial nele estabelecido. Isto não impede, todavia, que o valor do mínimo existencial possa ser verificado a luz do caso concreto, sendo ônus do consumidor tal demonstração. Destarte, havendo comprometimento do mínimo existencial aferido em concreto, a dinâmica da lei deve ser aplicada imediatamente. Quanto ao argumento de que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22, destaco que o microssistema de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei 14.181/2021, autoriza a revisão das condições de pagamento, independentemente da natureza específica do crédito. Em relação à alegação de que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor público estadual, conforme permitido pelo Decreto Estadual nº 43.337/04, observo que a limitação imposta pela decisão agravada visa justamente preservar o mínimo existencial do consumidor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe às normas estaduais que estabelecem limites mais elevados para os descontos. A Tese 1085 do STJ, ao tratar da possibilidade de limitação de descontos em conta-corrente, aplica-se de forma diversa, já que, nos casos de superendividamento, prevalece o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado a aplicação do limite de 35% dos rendimentos líquidos em situações de superendividamento, com fundamento na dignidade humana e na necessidade de evitar o comprometimento integral da renda do consumidor. Ademais, a decisão recorrida está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que também tem reafirmado a validade da limitação imposta pela Lei do Superendividamento para resguardar o mínimo existencial. Assim, imperativa a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu tutela de urgência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5122838-73.2025.8.21.7000

ID: 276184905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122838-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENEGAZZI SANDRA MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122838-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : DANIEL MENEGAZZI ADVOGADO(A) : FERNANDO … Agravo de Instrumento Nº 5122838-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : DANIEL MENEGAZZI ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) ADVOGADO(A) : Jonas de Moura (OAB RS087834) AGRAVANTE : SANDRA MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) ADVOGADO(A) : Jonas de Moura (OAB RS087834) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INDIVIDUAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos autores, considerando a soma dos rendimentos individuais de cada um, resultando em renda familiar superior ao teto para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base na renda individual de cada autor, conforme Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS; (ii) a alegação de que o parcelamento das custas compromete o exercício do direito de ação e o acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo, devendo ser analisada individualmente para cada autor, não se confundindo com a renda familiar conjunta. 2. Os rendimentos brutos mensais dos autores são inferiores a cinco salários mínimos, patamar fixado pelo Tribunal como limite para concessão da gratuidade judiciária. 3. A decisão recorrida, ao considerar a soma dos rendimentos dos litisconsortes, contrariou o entendimento consolidado no Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. 4. O condicionamento da gratuidade ao parcelamento das custas compromete o acesso à justiça, configurando afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na renda individual de cada autor, sendo vedada a soma dos rendimentos dos litisconsortes para fins de análise da hipossuficiência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50461662420258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 28-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51011817520258217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 23-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL MENEGAZZI e SANDRA MARIA DA ROSA contra decisão nos autos movida em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: 1 . O litisconsórcio ativo permite que se considere, para os fins da gratuidade judiciária, a soma dos rendimentos individuais de cada um dos autores. Demonstrando-se razoável o valor proporcional aos seus vencimentos na contribuição de cada um para as custas judiciais, sem traduzir grave prejuízo para a sua manutenção e de sua família, é sensato que arquem os requerentes com os ônus que o Estado impõe como regra geral para o serviço público. 1.1 Em análise aos autos, os autores possuem renda superior ao teto para a concessão do benefício da gratuidade da justiça de forma integral, pois, DANIEL MENEGAZZI , possui uma renda de R$ 6.341,59 (seis mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), enquanto SANDRA MARIA DA ROSA , possui uma renda de R$ 2.640,30 (dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta centavos), resultando assim uma renda familiar acima da média brasileira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO " TETO " POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MÍNGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES PELO BENEFICIÁRIO EM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU FAMILIAR. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53391472520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 29-11-2024) 2. As conclusões do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos critérios para o deferimento e formas de concessão do benefício da gratuidade da justiça estão registradas nos seguintes enunciados: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. 51ª – Cabe ao magistrado priorizar, sempre que possível e no limite da capacidade financeira da parte, o parcelamento das custas previsto no artigo 98, § 6º, do CPC; a concessão da gratuidade judiciária – parcial ou integral – deve ser reservada apenas para as hipóteses residuais. 2.1. Assim, ante a declaração de hipossuficiência econômica e os comprovantes de renda apresentados, em conformidade com o estatuído no art. 98, § 6º, do CPC e os enunciados acima citados, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente sob a forma de: a) parcelamento das custas judiciais ("taxa única") , que poderão ser quitadas em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; e, b) gratuidade integral de eventuais honorários periciais . 3. Remeto os autos à CCALC (contadoria) para que providencie o cadastramento e geração das guias de recolhimento parcelado das custas judiciais. 4. Ato seguinte, intime-se a parte autora para regular pagamento, sob pena de cancelamento do registro dos autos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4.1. Quitada a primeira parcela das custas judiciais ("taxa única"), voltem conclusos para impulsionamento do processo. 4.2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento da primeira parcela das custas judiciais ("taxa única"), promova-se o cancelamento do registro dos autos, baixando-os, sem nova conclusão. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que a medida imposta pelo juízo de origem contraria o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, bem como o Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS, que admite a concessão da benesse àqueles cuja renda bruta mensal não ultrapasse cinco salários mínimos. Argumenta que ambos os agravantes possuem rendimentos inferiores a esse teto de forma individual, o que autorizaria a presunção de hipossuficiência e o deferimento da gratuidade integral. Aponta que a decisão agravada adotou de forma equivocada a soma dos rendimentos dos litisconsortes, incorrendo em contradição ao aplicar os critérios do enunciado referido. Alega, ainda, que o condicionamento da gratuidade ao parcelamento das custas compromete o exercício do direito de ação e o acesso à justiça, configurando afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. Postula, liminarmente, a concessão da tutela provisória para imediata suspensão da exigência de recolhimento das custas e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão recorrida para que seja deferida a gratuidade judiciária em sua integralidade. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98 1 , do CPC, bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. Anoto, ademais, que a gratuidade de justiça é benefício personalíssimo, não cabendo, pois, verificar os pressupostos da sua concessão sob o enfoque do núcleo familiar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade das partes recorrentes. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça . III. Razões de decidir. A gratuidade judiciária possui caráter personalíssimo . O fato de um dos requerentes não preencher os requisitos para sua concessão, não impede que o outro dela se beneficie, caso comprovada a sua necessidade. Hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento, Nº 50461662420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 28-04-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PARCIAL CONCESSÃO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de ação indenizatória, com fundamento na renda familiar conjunta superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme Enunciado da Coordenadoria Cível da AJURIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o deferimento da gratuidade da justiça de forma individualizada aos autores litisconsortes, considerando a distinta capacidade financeira de cada agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser analisada sob o critério da situação econômica individual, sendo direito personalíssimo que não se confunde com a renda familiar conjunta. A renda mensal auferida pelo agravante, como motorista de aplicativo, calculada a partir do relatório da plataforma Uber, encontra-se dentro do limite fixado pelo Tribunal para concessão da benesse. Os rendimentos brutos da agravante, ainda que sujeitos a descontos legais, permanecem acima do patamar de referência adotado pela jurisprudência estadual, revelando condição financeira incompatível com a gratuidade . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:A análise da gratuidade da justiça deve considerar a renda líquida individual de cada parte, sendo admitida a concessão da benesse àquela cuja remuneração esteja dentro dos parâmetros fixados pelo Tribunal.Rendimentos líquidos superiores ao limite estabelecido, mesmo diante de alegações genéricas de despesas, não autorizam o reconhecimento da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98; Regimento Interno do TJRS, art. 206, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça , Súmula da Jurisprudência nº 568; Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento julgado pela Segunda Câmara Cível, relatoria da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet; Agravo de Instrumento julgado pela Décima Segunda Câmara Cível, relatoria da Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.(Agravo de Instrumento, Nº 51011817520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) Com efeito, foram acostados contracheques, indicando que a autora Sandra aufere o valor bruto mensal de R$ 2.640,30, evento 1, CHEQ5 e o autor Daniel possui como rendimentos brutos mensais o valor de R$ 6.341,59, evento 1, CHEQ4 . Os valores brutos auferidos pelas partes, individualment considerados, são inferiores a 5 salários-mínimos, patamar fixado nesta Corte como limite para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, razão pela qual os autores fazem jus à benesse. A propósito, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5210526-73.2025.8.21.7000

ID: 338160169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: Habeas Data Criminal Nº Processo: 5210526-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JOSE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Data Criminal (Câmara) Nº 5210526-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT ADVOGA… Habeas Data Criminal (Câmara) Nº 5210526-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE NEVES (OAB PR073737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT , cidadã venezuelana, por intermédio de Defesa constituída, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim que decretou sua prisão preventiva, em razão do seu envolvimento no delito de tráfico de drogas . Sustenta, a Defesa, estar a paciente sofrendo constrangimento ilegal, na medida em que presa preventivamente com base em decreto que carece de fundamentação concreta e de elementos mínimos que vinculem sua conduta aos delitos imputados. Segundo os autos, a prisão decorreu de diligência policial para apuração de homicídio envolvendo seu companheiro, Julio Cesar Marron Marron, executado a tiros no mesmo dia. Durante essa investigação, os policiais encontraram cerca de 55,5g de substância semelhante à cocaína e duas balanças de precisão na residência compartilhada pelo casal. A defesa enfatiza que a entrada na residência teve como motivação a investigação do homicídio e que o encontro da droga foi incidental, não havendo qualquer indício direto de que a paciente tivesse ciência ou posse sobre o material ilícito. Argumenta, ainda, que os indícios de autoria são frágeis e não autorizam a medida extrema da prisão preventiva. A paciente exerceu seu direito ao silêncio e não há prova de vínculo entre ela e o material apreendido, e, para além disso, diz que o companheiro falecido possuía histórico criminal por tráfico de drogas, sendo mais plausível que ele fosse o responsável pelo entorpecente. Aduz que as alegações do Ministério Público quanto ao risco à ordem pública e à suposta ligação da paciente com facção criminosa internacional são consideradas infundadas e desprovidas de base fática concreta. Além disso, destaca que Gilmelys possui condições pessoais favoráveis, pois é primária, possui residência fixa em Uberlândia/MG e vínculo empregatício com empresa formal, o que afasta o alegado risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública. Argumenta-se que, em razão da ausência de fundamentos robustos, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, como o comparecimento periódico em juízo, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se do país, entre outras. Assim, diante da fragilidade dos fundamentos da decisão que decretou a prisão e da inexistência de indícios suficientes de autoria, a defesa requer a concessão de liberdade, já em sede com ou sem medidas cautelares . Por fim, requer que a ordem de habeas corpus seja concedida em definitivo. Relatei. Decido. Preambularmente, deixo de apreciar, por ora, o pedido liminar, tendo em vista a sequência de eventos constantes nos autos originários, que carecem de maiores informações acerca da prisão da paciente GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT , conforme explicito abaixo. Ao que verifico dos autos originários de nº 5007352-49.2025.8.21.0013/RS , GILMELYS foi DETIDA na data de 03/04/2025 no interior da residência que compartilhava com seu companheiro Julio Cesar Marron Marron, localizada na Rua Domingos Zulian, 26 - Bairro Copas Verdes, na cidade de ERECHIM/RS durante diligência relacionada ao homicídio deste, que teria sido executado a tiros horas antes. A diligência, realizada pela 11ª Delegacia Regional - DRACO de Erechim , tinha como objetivo notificar familiares e identificar testemunhas do crime de homicídio. Durante a diligência, os policiais civis foram atendidos por Gilmelys, momento em que visualizaram, da porta de entrada, uma balança de precisão e uma embalagem plástica sobre a mesa da cozinha. Questionada, a paciente afirmou desconhecer a finalidade dos objetos e o conteúdo da embalagem. A partir da constatação visual de indícios típicos do tráfico de drogas, os agentes ingressaram no imóvel e verificaram que a embalagem continha aproximadamente 55,5 gramas de substância semelhante à cocaína , além de haver outra balança sobre o balcão da sala. Diante disso, foi dada voz de "prisão em flagrante", conforme consignado na Ocorrência Policial nº 136/2025/151370, sendo a paciente conduzida à delegacia: "PASSOU A DECLARAR QUE RECEBEU INFORMAÇÃO DO HOMICÍDIO OCORRIDO NA NOITE DE HOJE E QUANDO CHEGOU AO LOCAL FOI IDENTIFICADA A VÍTIMA, QUE JÁ TERIA HISTÓRICO CRIMINAL. O DECLARANTE E O POLICIAL CIVIL FERNANDO FORAM EM BUSCA DO ENDEREÇO DA VÍTIMA COM INTUITO DE INFORMAR FAMILIARES OU MESMO IDENTIFICAR SUSPEITOS OU TESTEMUNHAS. QUANDO CHEGARAM À CASA DA VÍTIMA HAVIA UMA MULHER QUE ATENDEU A PORTA ENQUANTO ERA NOTICIADO O CRIME FOI VERIFICADO QUE HAVIA UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UMA EMBALAGEM PLÁSTICA SOBRE A MESA DA COZINHA QUE ERA VISTA DA PORTA. FOI QUESTIONADA A MULHER QUANTO AQUELE EQUIPAMENTO E O QUE TINHA NA EMBALAGEM E ELA DISSE QUE NÃO SABIA PRA QUE ERA UTILIZADO O EQUIPAMENTO TAMPOUCO O QUE TINHA NA EMBALAGEM. AMBOS POLICIAIS ENTRARAM NA CASA APÓS A VISUALIZAÇÃO DESTA EVIDÊNCIA E NA EMBALAGEM HAVIA 55 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A COCAÍNA. OUTRA BALANÇA FOI ENCONTRADA NO BALCÃO DA SALA. O DECLARANTE DEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE A GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT , A QUAL FOI CONDUZIDA A ESTA DELEGACIA PARA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. " Os objetos foram formalmente apreendidos por meio do Auto de Apreensão nº 1023/2025/151370 . Na ocasião, Gilmelys exerceu seu direito constitucional ao silêncio ( 1.2 ). Na sequencia, sem proceder nenhuma outra diligência, a Autoridade policial, em 15/04/2025, passou a angariar informes sobre a pessoa de GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT , juntando aos autos os documentos que seguem: - Carta Precatória nº 28/2025 , oriunda da 11ª Delegacia de Homicídios de Boa Vista/RR , requisitando a oitiva da paciente acerca de investigação relacionada ao homicídio de MIGUEL ALEXANDRO ASCANIO, ocorrido em 26/10/2024. Segundo a delegacia de origem, Gilmelys já havia prestado declarações em 27/10/2024, ocasião em que informou ser companheira de CARLOS ALBERTO MARQUES NUNES, vulgo “Carlito”, e indicou sua filiação à facção internacional Tren de Aragua . Relatou ainda conhecer outros integrantes — como “Pita”, suposto líder da facção no Brasil — e apontou o paradeiro de aproximadamente 50 cadáveres de vítimas da organização. Em 20/02/2025 foi procedida a oitiva de GILMELYS na Delegacia de Erechim, ocasião em que ela deu detalhes sobre a traficância e a dinâmica da facção, admitindo integrar a facção criminosa "Tren do Aragua", declinando diversos nomes de integrantes, apontando o paradeiros de alguns, e, ainda o paradeiros de cerca de 50 corpos de pessoas que haviam sido mortas pela facção ( 1.2 ). Depois de prestado aludido depoimento, GILMELYS foi liberada, e os policiais seguiram a fim de localizar seu endereço, no que não lograram exito, tendo verificado apenas que ela havia se encontrado com Julio Cesar Marron Marron, seu companheiro e cidadão venezuelano, que veio a ser morto em 03/04/2025 (fato esrte que está sendo apurado no Inquérito Policial nº 60/2025/151370-A) ( 1.2 ). - "Partes" do inquérito policial nº 60/2025/151370-A , que apura a morte de Julio Cesar Marron Marron, dentre eles, a ocorrência policial nº 4499/2025/1851306 (localização da vítima baleada), depoimentos de Elena Josefina Marron, irmã da vítima, Anita Rosa Ficanha, vizinha da ítima e da ora paciente, e Félix Gabriel Contreras, amigo da vítima ( 1.2 ). - Relatório Policial nº 011/2025/DRACO/DHPP/PCRR , datado de 07/04/2025, elaborado pelo Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa do Estado de Roraima, o qual aponta o envolvimento da paciente com a facção criminosa “Tren de Guiana” , relacionada à “Tren de Aragua” ( 1.2 ). - Reportagens jornalísticas que tratam do grupo criminoso “Tren de Aragua”, notadamente sua atuação em diversos países e seu grau de violência, sendo classificado por autoridades internacionais como organização terrorista . ( 1.2 ). Concomitantemente a isso, a Autoridade policial autuou o Inquérito policial de nº 5007352-49.2025.8.21.001, indicando como fato principal aos fatos consignados no Registro de Ocorrência Nº: 136/2025/151370. Ato subsequente a isso, volvendo aos autos de nº 5007352-49.2025.8.21.0013/RS, com o aporte das informações retro, a Autoridade Policial, em 16/04/2025 , formalizou a representação pela prisão preventiva de Gilmelys, em que pese haver a informação de "voz de prisão em flagrante", a posse de 55g de cocaína e suposto histórico de traficância. O pedido foi ratificado pelo Ministério Público em 06/05/2025 e acolhido judicialmente, sem oitiva da defesa, em 07/05/2025 , pela Juíza singular da 2ª Vara Criminal de Erechim ( 7.1 e 10.1 ). Depois disso, não foi praticado nenhum ato nos autos, até que, em 15/07/2025 sobreveio informe de que a ora paciente foi localizada e presa na cidade de Foz do Iguaçu/PR , conforme noticiado pela Delegacia Executiva da Polícia Federal (DELEX/DPF/FIG/PR). Com o aporte dessa informação, a Juíza singular da Comarca de Erechim, determinou o oficiamento à Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR e à Central de Audiências de Custódias da referida Comarca, solicitando informações sobre a realização da audiência de custódia de GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT , bem como cópia da respectiva ata e da decisão proferida na ocasião ( 26.1 ). A ata da audiência de custódia e o respectivo registro audiovisual da solenidade foram juntados aos autos em 18/07/2025 ( 34.1 e 36.1 ). Na sequência, a defesa técnica constituída impetrou o presente habeas corpu s, postulando a revogação da prisão preventiva da paciente. Com efeito. A cronologia acima delineada, revela inconsistências relevantes e omissões documentais significativas que impedem, neste momento, a aferição plena, por este Relator, acerca da legalidade e regularidade da prisão da paciente GILMELYS ZARAY ROSAL TORCATT . Veja-se que embora haja o registro de que foi dada voz de prisão em flagrante à paciente no dia 03/04/2025, conforme consignado na Ocorrência Policial nº 136/2025/151370, não consta nos autos o correspondente Auto de Prisão em Flagrante, tampouco qualquer despacho ou termo lavrado pela autoridade policial formalizando sua liberação. Apenas há o boletim da ocorrência e o auto de apreensão, conforme acima referenciado. Ao que tudo indica, a paciente foi liberada informalmente , sem que houvesse qualquer registro oficial ou justificativa para tanto, não estando presente, qualquer despacho ou ato da autoridade policial, e nenhuma diligência solicitada pelo Ministério Público acerca deste fato. A ausência de documentação oficial sobre o desfecho da prisão em flagrante pode configurar um possível vício relevante, se não esclarecido, que compromete o controle judicial da legalidade da medida. Ademais, merece destaque o hiato temporal relevante entre a decretação da prisão preventiva e o efetivo cumprimento da medida: a autoridade policial de Erechim/RS representou pela custódia cautelar da paciente em 16/04/2025 — 13 dias após a ocorrência do "possível flagrante"; o pleito foi acolhido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim em 07/05/2025; no entanto, a prisão somente foi efetivada em 15/07/2025, ou seja, mais de 02 meses depois, e em outro Estado da Federação (Paraná). Causa perplexidade o fato de que, durante esse extenso lapso temporal, não há qualquer informação nos autos indicando que a paciente estivesse formalmente em liberdade , tampouco que estivesse sendo considerada foragida. Igualmente, inexiste qualquer notícia de que tenham sido empreendidas diligências concretas para localizar seu paradeiro ou promover o cumprimento da ordem de prisão. Essa lacuna — somada à ausência de documentação relativa à prisão em flagrante anteriormente mencionada — evidencia inconsistências relevantes que, ao meu ver, impedem o controle jurisdicional adequado da legalidade da privação de liberdade decretada. Tais aspectos são ainda mais relevantes quando se volta os olhos o aos documentos juntados pela Autoridade policial, os quais apontam a paciente como integrante da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL “Tren de Aragua” , com atuação transnacional, ramificada em diversos países da América Latina, inclusive com vínculos com cartéis do narcotráfico mexicano . O grupo, segundo consta, teria sido, inclusive, classificado por autoridades norte-americanas como organização de perfil terrorista , diante da elevada violência e da estrutura paramilitar de sua atuação. Esse elementos, inclusive, levantam dúvidas sobre a competência estadual para condução isolada da apuração ora questionada, diante da possível repercussão federal e transnacional da atividade delitiva, ainda mais que efetivamente presa em Foz do Iguaçu, no Paraná e fronteira com o Paraguai Assim, as lacunas acima delineadas tornam prematuro o exame do pedido liminar , pois comprometem a legalidade da prisão e da jurisdição competente para o caso. Cumpre destacar, todavia, que tais lacunas não implicam, de plano, o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva decretada, até mesmo porque, segundo consta do decreto judicial que fundamentou a segregação cautelar, a Juíza singular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim ancorou sua decisão em elementos informativos que apontam a existência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis . Segundo consignado, além de indícios do envolvimento da paciente com o tráfico de drogas na cidade de Erechim/RS, o expediente também estamparia sua vinculação à facção criminosa “Tren de Aragua”, indicando sua relação com indivíduos de alto escalão da organização em diversas localidades de territórios nacional e internacional. Há, inclusive, menções à possível utilização de seu ambiente de trabalho como ponto de difusão das atividades criminosas. Assim, embora reconheça a existência de inconsistências formais que demandam esclarecimentos adicionais para viabilizar a análise segura do pleito liminar, não vislumbro elementos que indiquem, de forma manifesta, a ilegalidade da prisão preventiva imposta. Ressalto que tal conclusão se dá no contexto de cognição sumária e com o exclusivo propósito de resguardar o direito da parte impetrante a uma resposta célere quanto à tutela de urgência postulada . A apreciação do pedido liminar, portanto, fica condicionada à juntada dos subsídios considerados essenciais à aferição da regularidade formal e material da medida cautelar extrema , especialmente no que se refere à formalização do flagrante anteriormente mencionado, à eventual existência de outros mandados de prisão contra a paciente e à eventual atuação conjunta de órgãos federais na apuração dos fatos, diante da possível transnacionalidade dos delitos atribuídos à investigada. Até que tais elementos sejam devidamente esclarecidos, mantém-se hígida a prisão cautelar, a qual, à luz dos indícios constantes nos autos, revela-se, por ora, medida juridicamente recomendada e proporcional à gravidade concreta dos fatos investigados . Diante disso, e sem aprofundar a análise da legalidade prisão, determino a expedição de ofício ao Juízo de origem , requisitando que, com máxima urgência: 1. solicite informações à Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR acerca das condições em que se deram o cumprimento do mandado de prisão em face de Gilmelys Zaray Rosal Torcatt , especialmente: 1.1 - se havia, na ocasião, outro mandado de prisão em aberto contra a paciente; 1.2 - se a prisão efetivada foi motivada exclusivamente pelo mandado oriundo da Comarca de Erechim/RS ; 1.3 - se há ou houve investigações federais em curso envolvendo a paciente naquela localidade; 2. verifique, junto à autoridade policial de Erechim/RS , as razões da ausência de lavratura do Auto de Prisão em Flagrante , bem como da falta de formalização da liberação da paciente após sua detenção em 03/04/2025 pela ocorrência nº 136/2025/151370. Somente após o recebimento dessas informações, com a devida regularização dos elementos instrutórios mínimos, será reapreciado o pedido liminar formulado no presente writ , assegurando-se a análise responsável e juridicamente adequada da medida de privação de liberdade em debate. Intime-se com urgência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Renato Cesar Almeida Da Silva

ID: 312044760

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022540-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RENATO CESAR ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022540-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACA… Agravo de Instrumento Nº 5022540-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : RENATO CESAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. O fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença que os arbitra, e não o fato que originou a demanda principal. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50019227820148210021, que lhe move RENATO CESAR ALMEIDA DA SILVA , em trâmite perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, abaixo transcrita ( evento 51, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. A executada apresentou no evento 46, PET1 discordância ao cálculo apresentado pelo credor ( evento 39, PET1 ), momento no qual apresentou cálculo do valor que entende devido, sem, contudo, especificar os pontos controvertidos. Presume, este magistrado, considerando que deveras genérica a manifestação, que a irresignação paire acerca da concursalidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 23, SENT1 ), pretendendo que seja este reconhecido como concursal e, por consequência, atualizado até a data de 20/06/2016, com a posterior expedição de certidão de habilitação. Sem razão, no ponto. Para verificação da concursalidade do crédito, se concursal ou extraconcursal, se observará a data do fato gerador. No que refere aos honorários sucumbenciais, a data do fato gerador será considerada a do momento no qual foram arbitrados. Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL . NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal , já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Portanto, considerando que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em data posterior a do deferimento da segunda recuperação judicial (27/09/2023), trata-se de créditos extraconcursais. 2. Considerando que afastado o ponto controvertido, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente ( evento 39, PET1 ). Cumpra-se a certidão de habilitação determinada na decisão do evento 23, SENT1 . 3. No que refere ao requerimento de realização de penhora Sisbajud nas contas da executada ( evento 49, PET1 ), considerando a extinção do feito, não se faz possível o prosseguimento na maneira proposta nestes autos, visto que esgotada a prestação jurisdicional. Pretendendo a parte exequente a cobrança da referida quantia, deverá promover o cumprimento de sentença, mediante distribuição no Sistema Eproc, como processo autônomo, vinculando-o ao número do processo e recolhendo as custas correspondentes, nos termos do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, sendo o caso. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para expedição da certidão de habilitação. Após, nada sendo requerido e apuradas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. Diligências legais. " Nas razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que o crédito perseguido nos autos é concursal, visto que os honorários são acessórios ao principal, sendo assim, considerado crédito concursal juntamente com o do credor/autor. Pondera que já houve decisão do juízo da 7ª Vara do Rio de Janeiro o qual, acolheu os embargos de declaração opostos pelo MPRJ, com efeitos modificativos, para esclarecer que são concursais todos os créditos, inclusive os referentes a honorários de sucumbência, cuja demanda tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores. Que de acordo com a previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial. Aduz que o crédito executado nesta demanda possui natureza concursal, como tal deve ser conduzido os honorários sucumbências do patrono da causa, já que o fato gerador é anterior ao dia 20.06.2016, devendo, assim, se submeter ao plano de recuperação judicial, sendo atualizado somente até a data da RJ. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pelo integral provimento, a fim de que seja reconhecida a concursalidade do crédito dos honorários da parte agravada, bem como se determine que a atualização da condenação seja elaborada até JUNHO/2016, sem a incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença, pois a ré está impedida de efetuar pagamentos em virtude do Plano de Recuperação Judicial, devendo o crédito da agravada ser satisfeito mediante expedição de certidão de habilitação a ser habilitada no juízo da Recuperação Judicial, bem como seja reconhecido o excesso de execução no caso em tela ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acercado tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação,respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, vejo que é caso de negar provimento ao recurso. Esclareço. A controvérsia dos autos cinge-se à natureza do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida após o pedido de recuperação judicial da empresa agravante. A agravante sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, por serem acessórios ao crédito principal e decorrerem de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" . Assim, para verificar se determinado crédito está ou não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, é necessário identificar o momento em que ele passou a existir, ou seja, seu fato gerador. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o fato gerador é a sentença que os arbitra, e não o fato que originou a demanda principal. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Recurso especial provido." (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Conforme se verifica dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais em discussão foram fixados na sentença ( evento 23, SENT1 ) que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em 27/09/2023, ou seja, em data posterior aos pedidos de recuperação judicial formulados pela empresa agravante, que ocorreram em 20/06/2016 e 01/03/2023, respectivamente. Assim, tratando-se de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme bem decidiu o juízo de origem. Não procede o argumento da agravante de que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam acessórios ao crédito principal e, por isso, teriam a mesma natureza deste. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais decorram da sucumbência na demanda principal, seu fato gerador é a sentença que os arbitra, e não o fato que originou a demanda principal. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇAO . CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. O crédito principal e os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento possuem natureza concursal , uma vez que os fatos geradores são anteriores à data da recuperação judicial . Todavia, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais fixados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença é extraconcursal, visto que o fato gerador ocorreu em data posterior à recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51644777620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-11-2022) Também não merece acolhida a alegação de que o juízo da 7ª Vara do Rio de Janeiro teria decidido que são concursais todos os créditos, inclusive os referentes a honorários de sucumbência, cuja demanda tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores. Isso porque tal entendimento contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que deve prevalecer. Por fim, no que tange à incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença, bem como ao alegado excesso de execução, cumpre salientar que a decisão agravada apenas homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, sem se manifestar expressamente sobre a incidência da multa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença, tampouco sobre o alegado excesso de execução. Dessa forma, considerando que a questão da incidência da multa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença e do alegado excesso de execução não foi objeto de análise na decisão agravada, não cabe a este Tribunal se manifestar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Caberá ao juízo de origem, ao analisar o cumprimento de sentença, se manifestar sobre a questão, observando a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Diante do exposto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código deProcesso Civil, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 758 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes