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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ivan Henrique Bernardi e outros

ID: 295982502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148490-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IVAN HENRIQUE BERNARDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5148490-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5148490-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : IVAN HENRIQUE BERNARDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. N EGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO n.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE da TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por IVAN HENRIQUE BERNARDI , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que "a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo;b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ." ( evento 16, DESPADEC1 ). O agravante alegou, prefacialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, propriamente dito, discorreu sobre a condição de superendividamento e da inexistência de dano irreparável, controle de constitucionalidade do decreto n.º 11.567/2023, exclusão das operações de crédito consignado, decreto estadual n.º 43.337/04, bem como legalidade dos descontos consignados e em conta-corrente, inexistência de limitação para descontos efetuados em conta-corrente. Referiu, em síntese, que “ não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista a vultosa renda recebida, bem como a ausência da especificação de seu grupo familiar na peça inicial. ” e que, " há claros indícios que o requerente omitiu seu vínculo conjugal a fim de evitar a análise do rendimento familiar.". Pediu o acolhimento da prefacial ou, subsidiariamente: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. PREFACIAL — Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A ré-agravante refere, em síntese, que “ a decisão recorrida não está adequadamente fundamentada, o que ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC, pois os mesmos fundamentos são utilizados em inúmeros casos diferentes, requer o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência com a consequente suspensão de seus efeitos ”. Contudo, a decisão agravada encontra-se fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento judicial. Logo, não há nulidade a ser declarada. Superada a prefacial, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023 Quanto ao controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, a instituição financeira agravante relata a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. A par do que alega a parte agravante, é preciso ter em conta que, independentemente da constitucionalidade ou não do referido Decreto nº 11.150/2022, o fato é que o conceito de mínimo existencial lá expresso, não se aplica - literal e expressamente - ao caso, neste momento, sendo prescindível o debate desta questão em sede liminar. Com efeito, é preciso atentar-se ao fato de que se está em sede liminar de cognição sumária, em que se busca preservar - cautelarmente e de forma urgente - aquilo que se entende por necessário à preservação da dignidade da parte autora. O momento processual não encontra espaço para ampliar o debate sobre fatos e regramentos a serem futuramente aplicados ao caso, pois o juízo é de verossimilhança quanto ao potencial prejuízo que uma ou outra parte poderá sofrer pelo tempo do processo. No cotejo entre o direito do agravante (credor) e o possível perigo de dano para a parte agravada (devedora), tem-se por adequada a preservação - em maior conta - do interesse desta, sob pena de inverter-se a finalidade da tutela de urgência aqui em debate. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se viável o atendimento do pedido de tutela de urgência. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. CASO EM EXAME.O PRESENTE RECURSO TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DA CONTA-CORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023, E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE SUPERENDIVIDADA , CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR. O RELATOR RESSALTOU QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.131/2021, SENDO ESSA MARGEM APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA SUPERAVAM O LIMITE LEGAL. QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O RELATOR DESTACOU QUE OS DECRETOS IMPUGNADOS POSSUEM CARÁTER REGULAMENTAR E QUE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE.CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA A 35%, CONFORME A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.TESE JURÍDICA FIXADA: OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA SUPERENDIVIDADA DEVEM SER LIMITADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 14.131/2021. EFEITOS DA DECISÃO: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMITOU OS DESCONTOS É MANTIDA, E A EXECUÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS: ART. 54-A DO CDC: REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21: NORMAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL. LEI N. 14.131/21: ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ART. 300 DO CPC: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO CC N. 201.159/RJ, RELATOR: MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 19/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53388262420238217000, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM 30/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50691702720248217000, RELATOR: ROBERTO JOSÉ LUDWIG, JULGADO EM 18/03/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724095520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a competência desta Corte limita-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, excluindo-se daí a declaração de constitucionalidade, prevista na Lei 9.868/1999. Ainda, descabe o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, seja pela irrelevância do debate para a solução da controvérsia neste momento de cognição sumária, seja pela impossibilidade de se aferir a constitucionalidade de decreto regulamentador, ato normativo secundário sem densidade normativa. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutela antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das antecipações de tutela em ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51413539320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, ESTABELECENDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL APENAS R$600,00, POIS ACABA, AO INVÉS DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DO CDC, DIMINUINDO E/OU IMPEDINDO SEU ALCANCE. ALÉM DISSO, O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NA REALIDADE, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900872820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Nesse contexto, nada há por ser acolhido nesta parte. 2.2 Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 1, CHEQ5 e evento 14, EXTRBANC4 ) apontando empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete mais de 35% a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de novembro de 2024 ( 1.5 ), verifica-se que o rendimento bruto total dela foi de R$ 19.347,57 e líquido total de R$ 13.124,27 (bruto menos IR e Previdência). No referido documento também se verifica que há nove empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 5.877,60. Deve-se considerar, ainda, que o extrato bancário de janeiro de 2025 ( 14.4 ), demonstra a existência de mais um empréstimo não consignado, na quantia de R$ 729,91. Ou seja, o somatório dos descontos consignados e não consignados perfazem o montante de R$ 6.607,51, cerca de 50% da renda do autor. Tal situação financeira evidencia claramente o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial da autora. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2.3. Descontos em conta corrente. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Ana Luisa Gomes e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 336958602

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202422-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA GOMES AUGUSTO MATTEO GOMES

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIENE APARECIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202422-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ANA LUISA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : JOSIENE… Agravo de Instrumento Nº 5202422-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ANA LUISA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : JOSIENE APARECIDA DE SOUZA (OAB MG165456) AGRAVANTE : AUGUSTO MATTEO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSIENE APARECIDA DE SOUZA (OAB MG165456) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. PRIORIDADE DA REDE CREDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a cobertura de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, associado a histórico de prematuridade extrema e Paralisia Cerebral, Hemiplegia Espástica à direita (CID10 G802), priorizando a rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já atendem o menor, com pagamento direto a estes profissionais, em razão da alegada inexistência de rede credenciada adequada no município de residência do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O beneficiário deve, a priori , ater-se à rede conveniada ou credenciada do plano de saúde, salvo em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 3. A Resolução Normativa n.º 566/2022 da ANS estabelece que, na hipótese de inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência, a operadora deverá garantir atendimento em prestador nos municípios limítrofes ou na região de saúde à qual faz parte o município. 4. A decisão recorrida analisa adequadamente a situação, determinando que os tratamentos sejam oferecidos no município onde reside o autor, prioritariamente através da rede credenciada, e apenas em caso de comprovada inexistência ou inadequação da rede local, providenciar o credenciamento de profissionais habilitados ou autorizar o reembolso. 5. Não há demonstração nos autos a respeito de negativa administrativa realizada pela ré, havendo inclusive documento que demonstra que a operadora concordou com o reembolso de valores relativamente a determinados tratamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de plano de saúde deve, prioritariamente, utilizar a rede credenciada, sendo o reembolso ou pagamento direto a profissionais não credenciados medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a inexistência ou inadequação da rede disponível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI, art. 16, X, art. 35-C; RN ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1445590/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16/09/2019; TJRS, Apelação Cível nº 50175636720228210008, 6ª Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 29/02/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. AUGUSTO MATTEO GOMES , representado por sua genitora ANA LUISA GOMES , interpôs agravo de instrumento à decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA , rejeitou os embargos de declaração opostos (evento 27), mantendo os termos da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (evento 4). Opostos os embargos declaratórios (evento 13), restaram assim enfrentados no evento 27: Trata-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO MATTEO GOMES , menor, representado por sua genitora ANA LUISA GOMES , em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, alegando omissão quanto à apreciação do ponto relativo à manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já atendem o autor. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a manutenção dos profissionais que já atendem o autor, argumentando que a operadora demandada não apresenta rede credenciada no município da criança que atenda às especificidades clínicas conforme o relatório médico. Alega que o vínculo terapêutico é essencial para o tratamento, especialmente considerando o diagnóstico do menor. Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a omissão apontada, determinando-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já atendem o menor, com pagamento direto a estes profissionais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em análise, não vislumbro a existência de omissão na decisão embargada, que foi clara ao estabelecer os parâmetros para o fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. A decisão embargada expressamente determinou que os tratamentos deveriam ser oferecidos prioritariamente através da rede credenciada, estabelecendo que apenas em caso de comprovada inexistência ou inadequação da rede local, a operadora deveria providenciar o credenciamento de profissionais habilitados na localidade ou autorizar o reembolso das despesas com profissionais particulares. Conforme consignado na decisão, os contratos de plano de saúde operam, preferencialmente, através de rede credenciada, sendo o reembolso modalidade excepcional, aplicável quando comprovadamente inexistente ou inadequada a rede disponível. Assim, deve-se oportunizar à operadora a possibilidade de cumprir suas obrigações através de sua rede credenciada, não sendo razoável impor imediatamente o custeio de profissionais particulares sem que se demonstre a impossibilidade de atendimento adequado na rede. O sistema de rede credenciada permite à operadora controlar custos e negociar valores, mantendo a sustentabilidade do contrato, de forma que o pagamento direto indiscriminado pode gerar desequilíbrio econômico-financeiro. Embora o embargante alegue que a operadora não possui rede credenciada adequada no município onde reside o menor, tal fato ainda não está cabalmente demonstrado nos autos. A mera alegação de inexistência de profissionais credenciados que atendam às especificidades do tratamento não é suficiente para afastar a regra contratual de utilização da rede credenciada. Compreende-se a preocupação com a manutenção do vínculo terapêutico, especialmente considerando o diagnóstico do autor (Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, associado a histórico de prematuridade extrema e Paralisia Cerebral, Hemiplegia Espástica à direita - CID-10: G802). No entanto, a decisão embargada já contemplou essa questão ao determinar que os tratamentos sejam oferecidos no município onde reside o autor, priorizando a rede credenciada, mas estabelecendo alternativas para o caso de comprovada inexistência ou inadequação da rede local. Ressalto que a decisão não impede a manutenção do vínculo terapêutico, apenas condiciona o pagamento direto aos profissionais particulares à comprovação da inexistência ou inadequação da rede credenciada. Caso se comprove que a rede credenciada não dispõe de profissionais habilitados para o tratamento específico prescrito, ou que o deslocamento para outras localidades prejudicaria o tratamento, estará configurada a hipótese excepcional que autoriza o reembolso ou o pagamento direto aos profissionais particulares. Importante destacar que a operadora de plano de saúde tem o dever de garantir o tratamento adequado ao beneficiário, conforme prescrição médica, mas dentro dos parâmetros contratuais estabelecidos, que incluem a utilização prioritária da rede credenciada. A excepcionalidade do reembolso ou pagamento direto a profissionais não credenciados deve ser devidamente comprovada. Assim, não há omissão a ser sanada na decisão embargada, que foi clara ao estabelecer os critérios para o fornecimento do tratamento, incluindo a possibilidade excepcional de reembolso ou pagamento direto a profissionais particulares em caso de comprovada inexistência ou inadequação da rede credenciada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. A decisão original, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, proferida no evento 4, possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por AUGUSTO MATTEO GOMES , menor, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. Pede a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento de Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, associado a histórico de prematuridade extrema e Paralisia Cerebral, Hemiplegia Espástica à direita (CID10 G802). Segundo a inicial, o autor é beneficiário do plano de saúde demandado, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Foi diagnosticado pela médica assistente, que prescreveu as seguintes terapias: Psicologia ABA, Terapia Ocupacional com I.S, Fonoaudiologia Habilitada no Conceito Bobath de Tratamento Neuroevolutivo Infantil, Fisioterapia individual com Método Intensivo, Hidroterapia, Fisioterapia neurofuncional pediátrica, Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia. Alega que a operadora não possui rede credenciada adequada no município onde reside o menor, Congonhas/MG, apresentando apenas clínicas em municípios distantes como Conselheiro Lafaiete, Barbacena, Ouro Branco, que não atendem às especificidades do relatório médico quanto à duração das sessões (50 minutos) e metodologias específicas prescritas. Requer, liminarmente, a autorização integral e irrestrita de todo o tratamento multidisciplinar prescrito, sem limite de sessões e sem cobrança de coparticipação, com pagamento direto aos profissionais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG ao autor. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se dos documentos apresentados que o autor é beneficiário do plano de saúde demandado, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. O laudo médico comprova o diagnóstico de Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor associado a Paralisia Cerebral, condições que efetivamente demandam tratamento multidisciplinar especializado. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS estabelece a obrigatoriedade de cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de beneficiários com transtornos do espectro autista e outros transtornos de desenvolvimento, sem restrição no número de sessões. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como limitador da cobertura quando há prescrição médica fundamentada. Contudo, algumas ponderações se fazem necessárias quanto à extensão do pedido. Da Limitação da Coparticipação Embora a situação financeira alegada seja preocupante, não se pode simplesmente afastar toda forma de coparticipação contratualmente estabelecida sem critérios objetivos. Deve-se buscar o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Conforme o inciso VIII do art. 16 da Lei 9.656/98, o regime de participação do segurado é legítimo, pois resulta na redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros nas coberturas, sem que haja qualquer abuso em sua previsão. A adoção de coparticipação contribui para a redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano. Além disso, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação no contrato entabulado entre as partes. No entanto, embora legal o estabelecimento da coparticipação, entendo cabível a concessão parcial da medida postulada, por entender que o percentual de 66% estabelecido para alguns tratamentos mostra-se demasiado, devendo ser minorado para 50%. Do Pagamento Direto aos Profissionais Particulares Os contratos de plano de saúde operam, preferencialmente, através de rede credenciada, sendo o reembolso modalidade excepcional, aplicável quando comprovadamente inexistente ou inadequada a rede disponível. Assim, deve-se oportunizar à operadora a possibilidade de cumprir suas obrigações através de sua rede credenciada, não sendo razoável impor imediatamente o custeio de profissionais particulares sem que se demonstre a impossibilidade de atendimento adequado na rede, pelo que vai desde já indeferido o pedido de autorização para pagamento diretamente aos profissionais de escolha do paciente. O sistema de rede credenciada permite à operadora controlar custos e negociar valores, mantendo a sustentabilidade do contrato, de forma que o pagamento direto indiscriminado pode gerar desequilíbrio econômico-financeiro. No presente caso, diante da comprovada inviabilidade de tratamento em outras cidades, ainda que próximas, é importante que os tratamentos sejam oferecidos no município de residência do autor, ou o mais próximo (na ausência de outros meios), evitando deslocamentos desnecessários que podem prejudicar a continuidade e efetividade do tratamento. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para: a) Autorizar, no prazo de 15 dias, a cobertura dos tratamentos prescritos no relatório médico (Psicologia ABA, Terapia Ocupacional com I.S, Fonoaudiologia Habilitada no Conceito Bobath, Fisioterapia individual com Método Intensivo, Hidroterapia, Fisioterapia neurofuncional pediátrica, Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia), sob pena de multa de R$ 300,00 ao dia, limitada a 10 dias; b) Garantir que os tratamentos sejam oferecidos no município onde reside o autor, prioritariamente através da rede credenciada, devendo a operadora, em caso de comprovada inexistência ou inadequação da rede local, providenciar o credenciamento de profissionais habilitados na localidade ( ou o mais próximo possível) ou autorizar previamente o reembolso das despesas com profissionais particulares, respeitadas as condições contratuais, de acordo com suas tabelas; c) Limitar a coparticipação do beneficiário a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos tratamentos, considerando as limitações financeiras da parte e a essencialidade dos procedimentos. Intime-se pessoalmente a parte ré, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Com a contestação, vista para réplica. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, mormente a inversão do ônus de prova. Cumpra-se. Em suas razões recursais (INIC, evento 1 do recurso), a parte agravante AUGUSTO MATTEO GOMES sustenta, em síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração deve ser reformada, pois incorreu em omissão e contradição ao não se manifestar sobre a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já atendem o menor. Argumenta que a decisão inicial, ao determinar o cumprimento do tratamento nos moldes do relatório médico, implicitamente reconheceu a importância desse vínculo, mas contraditoriamente priorizou a rede credenciada, que já se demonstrou inexistente ou inadequada para as especificidades do caso. Alega que a ausência de profissionais aptos no município de residência do agravante foi amplamente documentada na petição inicial, tornando imperiosa a continuidade do tratamento com a equipe atual para evitar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento neurológico. Enfatiza o descumprimento da medida liminar pela agravada, que, apesar de intimada, não autorizou as sessões de terapia. PEDE a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para que o juízo de origem reanalise os embargos e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já atendem o autor, com o arbitramento ou majoração de multa diária por descumprimento. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Preparo dispensado tendo em vista que litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo o presente agravo de instrumento, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado pelo autor sem abrir vista dos autos a parte adversa. Isso porque a decisão do relator não impede que o demandante, depois de citado o demandado e ofertada sua defesa, suscite novamente a questão que foi objeto de decisão anterior, não importando em preclusão nem violação ao princípio constitucional do contraditório. Destaco que a tutela provisória pode ser de urgência (exige a presença do perigo na demora da prestação jurisdicional) e de evidência (não exige o perigo de demora), e pode ser antecedente ou incidental, cautelar (conservativa) ou antecipada (satisfativa), mas sempre será sumária e não definitiva (salvo a hipótese da estabilização da tutela antecipada antecedente). Sendo assim, para a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada é necessário que estejam reunidos os dois pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC 1 , isto é, na própria dicção do referido diploma legal, i) a presença da probabilidade do direito; e, ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. Do cenário dos autos, verifico que se trata de Ação de Obrigação de Fazer em que agrava de instrumento a parte autora da ação relativamente à decisão da Origem que não considerou a necessidade de manutenção do tratamento com os profissionais que já a acompanham. Neste sentido, resta evidenciado que o requerente, ora agravante, foi diagnosticado com Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, associado a histórico de prematuridade extrema e Paralisia Cerebral, Hemiplegia Espástica à direita (CID10 G802) e recebeu indicação de realização das seguintes terapias: Psicologia ABA, Terapia Ocupacional com I.S, Fonoaudiologia Habilitada no Conceito Bobath de Tratamento Neuroevolutivo Infantil, Fisioterapia individual com Método Intensivo, Hidroterapia, Fisioterapia neurofuncional pediátrica, Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia. Afirma que a rede credenciada indicada pela ré está localizada em Municípios diferentes de seu domicílio. Por conseguinte, verifica-se que a decisão recorrida assim determinou: "(...) tratamentos sejam oferecidos no município onde reside o autor, prioritariamente através da rede credenciada, devendo a operadora, em caso de comprovada inexistência ou inadequação da rede local, providenciar o credenciamento de profissionais habilitados na localidade ( ou o mais próximo possível) ou autorizar previamente o reembolso das despesas com profissionais particulares, respeitadas as condições contratuais, de acordo com suas tabelas;(...) E a decisão que rejeitou os embargos de declaração continua "(...) Embora o embargante alegue que a operadora não possui rede credenciada adequada no município onde reside o menor, tal fato ainda não está cabalmente demonstrado nos autos. A mera alegação de inexistência de profissionais credenciados que atendam às especificidades do tratamento não é suficiente para afastar a regra contratual de utilização da rede credenciada.(...). Veja-se que qualquer reparo necessita a decisão agravada. Com efeito, o beneficiário deve, a priori , se ater à rede conveniada ou credenciada do plano de saúde, salvo no tocante a despesas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIO SITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Por um lado, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, conforme entendimento recentemente pacificado pela Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EAREsp n. 1.459.849/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Por outro lado, "como segundo fundamento autônomo, o art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998 expressamente permite que o contrato estabeleça a área geográfica de abrangência" (AgInt no AREsp 1629969/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). 2. Com efeito, a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 867.581/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). 3. O fato de contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato. Cumpre ao Poder Judiciário agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126). 4. Não há cobertura contratual, pois se trata de procedimento cirúrgico eletivo, passível de realização pela rede credenciada, conforme laudo pericial citado na sentença confirmada pelo acórdão recorrido, tendo havido, conforme a própria causa de pedir da ação, opção do Autor por se deslocar para o Município de São Paulo para se submeter à cirurgia eletiva em Hospital notoriamente de altíssimo custo - sem ser, pois, em circunstância em que tivesse sido surpreendido por situação de urgência ou emergência exigidas pela Lei de regência, que justificaria/legitimaria a intervenção estatal promovida na relação contratual pelas instâncias ordinárias, ainda assim para garantir o reembolso nos limites da tabela do plano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOSPITAL. INTERNAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. TRATAMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS A CONVENIADOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação)" (AgInt no AREsp n. 964.617/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1/12/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo dever de reembolsar as despesas médicas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445590/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019) (grifei) Não obstante, devem ser adotadas ainda as Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS. Assim como nos utilizamos das Resoluções da ANEEL no julgamento de casos envolvendo o fornecimento de energia elétrica; das Resoluções da SUSEPE para julgar casos de seguros; das Resoluções da PREVIC para julgar casos da previdência privada, há que se valorar e dar efetividade as Resoluções da ANS para julgarmos os casos ligados aos planos de saúde, pois, como ocorre em todas as Resoluções das Agências Reguladoras, há a necessidade de se prestigiar seus atos normativos e suas orientações, pois frutos de estudos por técnicos e profissionais qualificados na área em regulação. Então, quando uma Resolução detalha os serviços e atividades e a forma como devem ser prestados, não contrariando norma legal superior, é um dever do julgador aplicá-la ou, fundamentadamente, explicitar as razões jurídicas do seu afastamento. E a Resolução Normativa n.º 566/2022 da ANS , que revogou a RN nº 259/2011 , assim dispõe: Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. As regiões de saúde são definidas no art. 1º, § 1º, V, da seguinte forma: V - região de saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; Assim, devem as operadoras de plano de saúde, via de regra, disponibilizar profissionais aptos ao atendimento de seus beneficiários no município de residência destes, ou em municípios limítrofes, ou ainda na região de saúde à qual faz parte o município. A jurisprudência desta 6ª Câmara Cível é firme neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA COM PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. DESCABIMENTO. TERAPIA ABA EM AMBIENTE NATURAL. AUSENTE DEVER DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DE TABELA DO PLANO. (...) [omiti] 9) Caso dos autos em que a operadora do plano de saúde cumpriu adequadamente com o disposto na Resolução nº 566/2022, vez que indicou prestadores de serviços tanto no Município em que reside o autor como em município limítrofe, situação que afastar o dever de reembolso integral das terapias realizadas em clínica particular, devendo ser observado os valores de tabela do plano de saúde, pagos aos profissionais credenciados. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50175636720228210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA PARCIAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CENTRADA NA DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E MUSICOTERAPIA, OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA E COPARTICIPAÇÃO. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. A LEI N.º 9.656/1998, (...) [omiti] NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. OS ATENDIMENTOS DEVEM DAR-SE DENTRO DA REDE, NOS TERMOS DO ART. 4º DA RN 259 DA ANS. AS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PREFERENCIALMENTE NO ÂMBITO DA REDE PRESTADORA DA OPERADORA DE SAÚDE, SALVO NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA CREDENCIADO. CASO CONCRETO ONDE A OPERADORA OFERTOU A COBERTURA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, CUMPRINDO O QUE DETERMINA A RN 259 . COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCISO VIII DO ART. 16 DA LEI 9.656/98. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52528756220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. GEAP SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. REEMBOLSO DE VALORES. EXAMES REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. COBERTURA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. - Da legitimidade ativa da autora: Se verifica da documentação acostada à inicial que as despesas das quais pleiteia o reembolso foram realizadas pela própria autora, não havendo falar em ilegitimidade. Prefacial rejeitada. - Mérito: Trata-se de ação ordinária, em que a parte autora, em razão da suspeita de neoplasia mamária, requereu cobertura para a realização de exames fora da rede credenciada da ré. - O beneficiário deverá se ater à rede conveniada ou credenciada do plano de saúde, não lhe sendo legítimo requerer o reembolso de despesas realizadas na rede particular ou mesmo exigir o atendimento destes profissionais não conveniados, se a operadora oferecer profissional médico no Município de residência do beneficiário ou, em determinadas situações, em Municípios limítrofes. - No caso dos autos, a ré logrou comprovar a existência de clínica credenciada apta a atender a autora, de forma que não há como se impelir a operadora ao custeio de consultas ou procedimentos realizados por profissional alheio à sua rede credenciada. - Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50043952120208210023, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023) Ainda, no que toca à caracterização da emergência ou urgência, recordo a disposição da Lei dos Planos de Saúde: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar Verifica-se que a lei traz a própria caracterização do que se considera urgência e emergência, isto é, a emergência se caracteriza pelo "risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente", ao passo que a urgência decorre de quadros clínicos "resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional". No caso dos autos , entendo que a decisão recorrida analisa adequadamente a situação, pois deixa claro que deve ser obedecida a rede credenciada e, não sendo disponibilizada, deverá ser ofertado o sistema de reembolso. Aliás, cabe salientar que não há demonstração nos autos a respeito de negativa administrativa realizada pela ré e, ainda, o documento juntado pela autora na inicial, evento 1, comprovante 24, demonstra que a ré concordou com o reembolso de valores, relativamente à determinados tratamentos. Sendo assim, mostra-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau, não merecendo, pois, qualquer reparo neste momento processual. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. A cópia da presente decisão serve como mandado. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Mecanica Jawi Ltda. x Ernani Brodbeck e outros

ID: 291163828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128023-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA JAWI LTDA.

Polo Passivo:

ERNANI BRODBECK MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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THIAGO TROTT WERB

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Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKE… Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) AGRAVADO : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO : MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADO NULO. POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE ANTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto, em que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. Probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164, a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça. 4) Ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC. 5) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. 6) Considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. 7) Tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII; e CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50588022220258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50055077020258217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50961455220258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551976820258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50440956520238210001, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50014235220178210001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MECANICA JAWI LTDA. contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória ajuizada por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em face de MECANICA JAWI LTDA. Narram que adquiriram imóvel do requerido, quando representado por Marcos Aurélio Cardoso Gomes (que detinha procuração outorgada pelo sócio majoritário Jeovani Willrich) e tendo como procurador o Dr. Gerônimo Hélcio Huk, cuja escritura pública de compra e venda fora declarada nula nos autos do processo n° 5000183-19.2020.8.21.0164, razão pela qual buscam com a presente demanda o ressarcimento dos valores pagos, ante o retorno ao status quo . Postulam, em sede de tutela de urgência, a averbação de indisponibilidade do imóvel objeto do contrato, uma vez que recentemente fora colocado à venda pela requerido, o que configura risco ao resultado útil do processo, já que é o único bem da parte requerida. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. A presente decisão vale como ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbação da indisponibilidade. II. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, contudo, nada impede que, no curso do processo, as partes possam postular a designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, havendo interesse. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Após, dê-se vista à autora, para réplica. Em suas razões recursais, a parte recorrente disse que a compra e venda do imóvel objeto do processo, cujo ressarcimento do preço é postulado pela agravada na presente ação, foi declarada NULA no processo originário n° 5000183- 19.2020.8.21.0164, formando a coisa julgada material. Alegou que o negócio jurídico foi declarado nulo porque o mandatário alienou o bem à recorrida sem estar investido de poderes para tanto, ou seja, efetuou negócio que não estava autorizado realizar pelo mandante, ora agravante, pois não detinha poderes para tanto, assim obviamente extrapolando completamente os poderes nos quais estava investido. Argumentou, diante disso, que a responsabilidade no caso é exclusiva do mandatário, ou seja, de Marcos, no máximo, se podendo se estender, em tese, ao substabelecido, advogado Gerônimo Hulk e/ou ao Tabelião que lavrou a escritura pública de compra e venda, admitindo procuração sem poderes especiais e específicos apresentada pelo mandatário. Declarou que não possui legitimidade para responder pela indenização perseguida. Apontou que a agravada deixa de comprovar que pagou o preço pactuado (R$ 900.000,00) e que nenhum dos créditos indicados por ela ficou nos cofres da respectiva empresa ou por ela foi utilizado. Discorreu sobre a ausência de enriquecimento ilícito, porquanto os pagamentos foram efetuados a terceiros. Aduziu que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Requereu o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência. Postulou a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a decretação da recuperação judicial não justifica, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, incumbe à parte recorrente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balancetes e outros documentos que comprovem suas dificuldades financeiras no momento atual. No caso concreto, verifico que os documentos juntados no evento 13, ANEXO2 , evento 13, ANEXO3 e evento 13, ANEXO4 demonstram a hipossuficiência econômica da empresa agravante, porquanto indicam que essa está sem movimentação financeira nos últimos três anos, não possuindo sequer ativo circulante. Dessa forma, entendo que a recorrente faz jus ao benefício postulado, diante da sua situação financeira Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . CASO EM QUE EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a empresa autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu do benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à reanálise da decisão por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça , na Súmula n° 481, consignou a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica , desde que comprovada a ausência de quaisquer condições de suportar as despesas processuais. 4. Hipótese de absoluta insuficiência econômica configurada. Trata-se de microempresa atuante no setor educacional, cujos rendimentos são insuficientes para cobrir o passivo existente, evidenciado pelo acúmulo expressivo de dívidas e pela ausência de disponibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588022220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . I. CASO EM EXAMEO recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio, fundamentando-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do condomínio, justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 98 do Código de Processo Civil admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas , desde que comprovem a insuficiência de recursos. No caso, o agravante apresentou extrato bancário com saldo negativo significativo e relatório de inadimplência dos condôminos, documentos que demonstram de forma satisfatória a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; Agravo de Instrumento, Nº 53784755920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53474919220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53521703820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50055077020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça ao condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a parte agravante é condomínio, sendo, portanto, equiparada à pessoa jurídica . 4. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. 5. Caso em que a parte agravante trouxe aos autos extrato bancário e relatório de inadimplentes demonstrando a hipossuficiência alegada, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53486743520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 15-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53271464220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50961455220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. A parte agravante alegou inatividade da empresa desde 2018 e ausência de movimentação financeira, tendo colacionado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), prova de situação cadastral “inativa” perante a Receita Estadual e alegação de inexistência de conta bancária ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica , faz jus à concessão da gratuidade da justiça diante da alegada inatividade empresarial e comprovada ausência de movimentação financeira nos últimos exercícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, restou demonstrado que a agravante encontra-se inativa desde 2018, conforme documentação fiscal e cadastral apresentada, incluindo DCTFs de diversos exercícios e consulta ao CGCTE-RS. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a hipossuficiência, sendo necessária a análise do caso concreto. A jurisprudência dominante do TJRS reconhece a excepcionalidade da concessão do benefício à pessoa jurídica , exigindo-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando os documentos apresentados e o princípio da boa-fé, reputa-se comprovada a hipossuficiência da agravante, autorizando o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos do art. 98 do CPC. Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, por meio de documentos fiscais e cadastrais, sua inatividade e ausência de movimentação financeira, revelando impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 5º, e 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348674-35.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 15.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5224298-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 04.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50551976820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 08-04-202 Destarte, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico, que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. A probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164 ( evento 81, SENT1 ), a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça: Ação principal a) confirmo a antecipação de tutela e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por MECANICA JAWI LTDA na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda ( 1.14 ) referente ao imóvel matrícula n.° 3.138, do Ofício Registro de Imóveis de Três Coroas/RS, devendo ser cancelada a averbação lançada sob n° R-5-3.138. Dessa forma, ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico firmada por pessoa interditada, sem a participação de sua curadora, visando o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente restituição das partes ao estado anterior à contratação. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e determinou a devolução recíproca dos valores pagos e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do contrato firmado por pessoa judicialmente interditada antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e sem a interveniência de seu curador, bem como aferir a responsabilidade do banco pela concessão do crédito e a existência de dano moral decorrente da realização de descontos indevidos na conta da parte autora, cabendo a devolução dos valores na forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interdição da parte autora ocorreu antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a incapacidade absoluta de pessoas com deficiência mental estava expressamente prevista no Código Civil. Assim, a autora era absolutamente incapaz ao tempo da contratação e não poderia celebrar negócios jurídicos sem a representação de seu curador. A contratação de serviços bancários, sem essa representação, caracteriza nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I e V, do Código Civil. A ciência da incapacidade da correntista pelo banco demandado, conforme registrado nos autos, reforça a nulidade do negócio . 4. Quanto ao dano moral, o desconto indevido de valores na conta bancária da parte autora, sem autorização válida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo devido o pagamento da indenização arbitrada na origem. 5. Em razão da declaração de nulidade da contratação, com o retorno das partes ao status quo, não se mostra cabível a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto haverá a compensação de valores por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a representação de seu curador, sendo inaplicável, ao caso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a interdição ocorreu sob a égide da legislação anterior. 2. A realização de descontos indevidos em conta corrente, sem autorização válida, configura dano moral in re ipsa. 3. havendo o retorno das partes ao status quo ante, cabível a restituição simples dos valores e compensação de ambas as partes.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º, 166, 182 e 1.767; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.(Apelação Cível, Nº 50440956520238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . A validade do negócio jurídico requer agente capaz ( art . 104, I, do CC), sob pena de nulidade absoluta ( art . 166, I, do CC). A anterior interdição judicial da contratante implica nulidade dos contratos bancários celebrado com a instituição financeira sem a participação do seu curador. Outrossim, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ( art . 169 do CC). No caso concreto, ao tempo da contratação o autor era absolutamente incapaz por força de interdição judicial, motivo pelo qual o negócio jurídico celebrado sem a presença do curador nomeado é nulo de pleno direito. Corolário da declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado é a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam ( art . 182 do CC), isto é, o retorno ao status quo ante. Manutenção integral da sentença de parcial procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014235220178210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. Destarte, considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. Com esse mesmo sentido, foram os fundamentos utilizados pelo Juiz de Direito Dr. Cristiano Eduardo Meincke, os quais ora transcrevo e também utilizo como razões de decidir, pois apreciaram muito bem o caso concreto: [...] Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Destarte, ao menos nesse momento processual, estão presentes os requisitos para justificar a manutenção da tutela de urgência deferida. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gisele Oliveira Da Cruz e outros

ID: 319074987

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161100-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GISELE OLIVEIRA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161100-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBE… Agravo de Instrumento Nº 5161100-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : GISELE OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, nos autos da ação de repactuação de dívida. A instituição financeira corré interpôs agravo de instrumento para a reforma da antecipação da tutela concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento, sendo imprescindível a existência de decisão expressa sobre a matéria impugnada. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância". TJRS, Agravo de Instrumento nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 13.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, julgado em 08.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, julgado em 11.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição demandada, em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência à parte demandante ( evento 18, DESPADEC1 ): (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 17, COMP2 e evento 1, EXTRBANC16 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 17, COMP2 e evento 1, EXTRBANC16 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO, Juíza de Direito Nas razões recursais, alega que a Lei 14.181/21 não prevê concessão de tutela de urgência na primeira fase do procedimento de repactuação, pois privilegiou a via da autocomposição. Argumenta que a parte agravada não apontou a composição real de sua renda familiar, os valores necessários para preservação do mínimo existencial ou um plano efetivo de pagamento. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo ( evento 1, INIC1 ). Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, adianto que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, após a decisão do evento 18, DESPADEC1 , que concedeu em parte a tutela de urgência, não houve qualquer manifestação do recorrente ao juízo, pelo que as alegações recursais devem ser veiculadas, primeiramente, no primeiro grau, podendo caber recurso do que se decidir; do contrário, haveria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EM RAZÃO DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO ALEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte devedora com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o cabimento do agravo de instrumento; 2) reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisão agravada que não analisou a impenhorabilidade alegada pela parte executada. Inviável a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso inadmissível consoante art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra instituição bancária, alegando abusividade dos juros pactuados e ausência de transparência na informação do Custo Efetivo Total (CET). A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a conformidade dos juros com a taxa média do BACEN e determinando a sucumbência dos autores, sob a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação que sustenta a nulidade da cobrança do CET, não arguida na petição inicial, configura inovação recursal, ferindo os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir: Constatou-se que a tese referente à nulidade da cobrança do CET não foi objeto de debate na instância inicial, sendo introduzida somente em sede recursal, o que caracteriza inovação vedada pelo ordenamento jurídico. A argumentação dos apelantes viola os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, inviabilizando a apreciação da matéria pelo juízo ad quem. Precedentes desta Corte reiteram a inadmissibilidade de inovação recursal, mesmo diante da ampla devolutividade prevista no art. 1.013 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se admite inovação recursal em sede de apelação, sendo vedado suscitar questões não arguídas na instância inicial, em respeito aos princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020. (Apelação Cível, Nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5027919-92.2025.8.21.7000

ID: 331527372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027919-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5027919-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QU… Agravo de Instrumento Nº 5027919-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. município de SANTA MARIA - PROCON. processos administrativos nºs 001- 2023.23.09.0115.001.00.275-301 E 002- 2024.24.01.0115.001.00029-301 - Multas - R$ 324.812,30. oferecimento de seguro-garantia. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito. CABIMENTO. Ao menos neste momento processual de cognição precária, não demonstrados os vícios de ilegalidade no processo administrativo, com o execício efetivo da ampla defesa na via administrativa, a indicar eventual dilação probatória, também com vistas ao exame da proporcionalidade na fixação da multa. De outro lado, a ausência de risco ou perigo da irreversibilidade da suspensão da exigibilidade, haja vista a prestação do seguro-garantia no montante devido, com o acréscimo de 30%, na disciplina do do art. 835, §2º, do CPC; dos embargos à execução da Lei Federal nº 6.830/80; por analogia, do art. 151, II, do CTN e da jurisprudência do e. STJ e desta TJRS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do BANCO BMG S.A contra decisão interlocutória - 10.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas processuais ( evento 7, COMP3 ). 2. Existindo pleito liminar, passo a analisá-lo. 2.1. BANCO BMG S/A ajuizou Ação Anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Afirmou ter sido autuado pelo PROCON do Município de Santa Maria por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apuradas nos processos administrativos de números 001-2023.23.09.0115.001.00.275-301 e 002-2024.24.01.0115.001.00029-301, culminando nas sanções pecuniárias nos valores de R$ 150.559,20 (cento e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) e de R$ 324.812,30 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta centavos). Mencionou que processo administrativo de n.º 001-2023.23.09.0115.001.00 originou-se da reclamação formulada pela consumidora Sra. Vera Lucia Pache que alegou desconhecer a contratação de Cartão de Crédito Consignado. Arguiu que audiência de conciliação foram apresentados documentos que demonstraram que a Sra. Vera tinha conhecimento da contração pactuada. Aduziu que no processo administrativo de n.º 002-2024.24.01.0115.001.00029-301 originou-se da reclamação formulada pelo consumidor Sr. Luiz Alberto Gonçalves, a qual alegou desconhecer a contratação de Cartão de Crédito Consignado Master, mas restou comprovada a contratação efetiva por Luiz Alberto. Referiu que mesmo comprovadas as contratações efetivas por Vera e Luiz Alberto foram aplicadas sanções pecuniárias pelo ente público municipal. Teceu considerações sobre as inocorrências das infrações apontadas nos processos administrativos e sobre a incompetência do PROCON para aplicação de multas. Discorreu sobre excesso de multas e desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Colacionou entendimentos jurisprudenciais para amparar o pedido. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar a inscrição do débito, ora discutido, em dívida ativa até o julgamento final da presente ação, bem como de realizar qualquer tipo de cobrança. Anexou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300, caput , do CPC, depende dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja deferida a liminar e, posteriormente, seja reconhecida a procedência da ação. O deferimento ou não da tutela de urgência não é uma liberalidade, mas uma medida que preserva a autor de dano irreparável, por isso não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos e, também, não deve ser concedida na hipótese de respectiva ausência. No caso em exame, em regime de cognição sumária, tenho que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Isto porque, as dívidas provenientes dos processo administrativos números 001-2023.23.09.0115.001.00.275-301 e 002-2024.24.01.0115.001.00029-301 gozam de presunção de legalidade e de veracidade, sendo necessárias provas inequívocas para afastar sua cobrança. Outrossim, saliento que as alegações trazidas pela parte autora na exordial necessitam da formação do contraditório e da produção de provas para melhor esclarecimento sobre os fatos. Ademais, a parte autora não acostou comprovante do depósito da quantia dos débitos que possibilitassem a suspensão de sua exigibilidade, consoante dispõe a Súmula 112 do STJ, in verbis: "O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO." e, por consequência, a abstenção de inscrição em dívida tiva. Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ilustram bem a questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DE FATO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Hipótese em que a inconformidade recursal diz respeito ao indeferimento da antecipação de tutela que visa à ordem liminar de desvinculação dos débitos dos imóveis que não pertenceriam ao recorrente, referentes às inscrições nº 9107940 e nº 100130660 (já canceladas), relativos a créditos de IPTU e taxa de coleta de lixo da área total da matrícula mãe (matrícula nº 99.193, da 3ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital), correspondente aos anos de 2013 até 2015, e emita, por consequência, certidão negativa durante a tramitação da demanda. 2. A teor do que dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor, o que não se tem nos autos. Ocorre que a pretensão esboçada na inicial da ação anulatória, além de necessitar dilação probatória para melhor esclarecimento da questão de fato a respeito do desmembramento em lotes das quotas partes dos sucessores do proprietário registral do imóvel de matrícula nº 99.193, da 3ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital, há de se submeter ao contraditório, em face da Fazenda Pública Municipal. 3. Com relação à prestação de garantia para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa , não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do crédito tributário, só alcançável com o depósito em dinheiro do valor integral do débito fiscal. Incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 378. 4. Ademais, a pretensão liminar descrita na exordial esbarra no óbice do § 3º do art. 300 do CPC, sendo inviável, em sede de cognição sumária, pretender ordem judicial de desvinculação dos débitos das antigas inscrições (inscrições nº 9107940 e nº 100130660), sem que tenha havido o depósito integral do montante da dívida, pois o ato administrativo de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legitimidade e legalidade, presunção essa que só pode ser elidida mediante prova inequívoca do direito vindicado, prova essa que não foi apresentada na instrumentalização do presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51591201820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-02-2023)" [grifei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DO PROTESTO DA CDA, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSENTE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA EM DINHEIRO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO . MANUTENÇÃO, PELO PODER GERAL DE CAUTELA, DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Tempestividade Recursal. Inexistência de preclusão temporal entre as decisões de fls. 852 e 957, eis que o ente público tão somente restou intimado pessoalmente de todas as decisões em 12/01/2021. Nesse sentido, inclusive, restou determinada inicialmente a intimação do agravante para juntar cópia integral dos autos entre a primeira decisão a tratar da liminar , até a intimação de 12/01/2021, oportunidade em que restou verificada a tempestividade recursal. 2.Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inteligência do art. 489 do Código de Processo Civil. Conquanto não se descuide que as decisões tenham pecado quanto à extensão da fundamentação da probabilidade do direito, centrando-se na existência de urgência consubstanciada na inviabilidade da prática dos atos de comércio pela autora se mantido, sobretudo, o protesto7 da CDA e exclusão do Simples Nacional, ausente nulidade. Independente da correção da tese jurídica adotada, foram expostas as razões de decidir pelo Juízo a quo. 3 . No que tange à suspensão da execução fiscal sem o depósito integral e em dinheiro da dívida, razão assiste ao recorrente. Em que pese a penhora de bem imóvel possa servir como caução em ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal, concedendo o direito à certidão positiva com efeitos de negativa, a suspensão da exigibilidade do tributo reclama, como requisito, a realização de depósito integral e em dinheiro (art. 151, inc. II, do CTN e Súmula 112 do STJ. Inclusive a matéria restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.140.956/SP, sob o rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes desta Corte. In casu, uma vez ausente notícia do depósito integral e em dinheiro do montante da dívida tributária, não se há falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. No entanto, quanto à suspensão da exclusão da autora do Simples Nacional e protesto da CDA, aplicável o poder geral de cautela dado ao magistrado, consoante a hipótese do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, a fim de evitar, ao longo do trâmite da ação anulatória, dano grave e de difícil reparação configurada no prejuízo ao prosseguimento das atividades da empresa. No mais, as ditas suspensões não esgotam, no todo ou em parte, o objeto da ação, eis que plenamente reversíveis quando da sentença, razão pela qual não encontram óbice na Lei 9.494/97. Embora a decisão tenha determinado a suspensão da execução fiscal, em verdade o pedido antecipatório da petição inicial requereu a suspensão da exigibilidade . Logo, ainda que mantida a suspensão do ato de exclusão do Simples Nacional e do protesto da CDA, resta afastada a suspensão da execução fiscal, uma vez ausente depósito integral e em dinheiro do tributo . 5. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084975291, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-08-2021) [grifei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE . De acordo com a jurisprudência do E. STJ, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantir o crédito tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, antecipando os efeitos da penhora e autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito fiscal, por não constar expressamente do art. 151 do CTN. Oferecimento de imóvel, em caução , que não se confunde com depósito do montante integral do débito fiscal. Súmula 112 do E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084495639, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-11-2020)" [grifei] De outra banda, também não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o pedido de tutela de urgência poderá ser revisto após a formação do contraditório, se comprovados os requisitos necessários pela parte autora e até porque em caso de reconhecimento de cobrança indevida, poderá ser devolvido o valor pago pelas multas fixadas nos processos administrativos números 001-2023.23.09.0115.001.00.275-301 e 002-2024.24.01.0115.001.00029-301. 2.2. Por tais motivos, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, I NDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Intimem-se. 4. Deixo de designar audiência de mediação ou conciliação porquanto a situação fática se enquadra na hipótese prevista no inciso II, §4º, artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Cite-se para, querendo, contestar apontando os pontos controvertidos em tópicos e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do Código de Processo Civil de 2015). 6. Com a contestação, vista para réplica (art. 350 do Código de Processo Civil de 2015). 7. Havendo reconvenção, voltem os autos conclusos para análise. Diligências legais. (...) Nas razões, a parte agravante defende o cabimento da suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação anulatória, haja vista o oferecimento do depósito integral acrescido de 30%, com vistas à garantia da dívida, na forma da Súmula 112 do e. STJ e art. 11, da Lei Federal nº 6.830/80. Refere a ilegalidade da multa administrativa fixada por parte do PROCON, na quantia de R$ 324.812,30, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da lei consumerista aos consumidores finais. De igual modo, defende a abusividade do valor arbitrado na multa administrativa, notadamente diante da falta de observação por parte do órgão autuador aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Menciona o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão dos prejuízos financeiros e administrativos decorrentes da inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal. Requer o provimento do recurso, para fins da suspensão da exigibilidade da multa aplicada por parte do PROCON - 1.1 . Deferida a medida liminar - 6.1 . Contrarrazões - 18.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do provimento do recurso - 33.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no cabimento da suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação anulatória, haja vista o oferecimento do depósito integral acrescido de 30%, com vistas à garantia da dívida, na forma da Súmula 112 do e. STJ e art. 11, da Lei Federal nº 6.830/80; na ilegalidade da multa administrativa fixada por parte do PROCON, na quantia de R$ 324.812,30, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da lei consumerista aos consumidores finais; na abusividade do valor arbitrado na multa administrativa, notadamente diante da falta de observação por parte do órgão autuador aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; bem como, no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão dos prejuízos financeiros e administrativos decorrentes da inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal. A fim de evitar tautologia, peço licença para a transcrição da medida liminar recursal - 6.1 : (...) De outra parte, a legitimidade do PROCON para a aplicação de sanções administrativas, com base em infração prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor –, a jurisprudência do STJ 4 e deste Tribunal de Justiça 5 . Cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República 6 . A lição de Hely Lopes Meirelles 7 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. E a restrição do controle judicial, à legalidade do processo administrativo 8 . Cabe frisar a disciplina dos arts. 22; 56 e 57, da Lei nº 8.078/90 – CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados , na forma prevista neste código. (...) Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa ; (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo , revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo . (...) (grifei) Assim, o cabimento da sanção pecuniária na via administrativa. Dos elementos dos autos, denota-se a instauração do processo administrativo nº 001-2023.23.09.0115.001.00.275-301 em desfavor da instituição ora agravante, depois da reclamação da consumidora Vera Lucia Pache, em virtude dos descontos havidos no benefício previdenciário, a título de crédito consignado, sem a contratação correspondente; e processo administrativo nº 002-2024.24.01.0115.001.00029-301, depois da reclamação do consumidor Luiz Alberto Gonçalves, em virtude de crédito consignado, sem a contratação correspondente - 1.6 , 1.7 , 1.8 e 1.9 . Depis, a apresentação de defesa na via administrativa em ambos os processos administrativos - 1.6 , fls. 50-53 e 1.9 , fls. 43-49; e o julgamento dos processos administrativos, com a imposição das multas no valor total de R$ 324.812,30 - 1.7 , fls. 27-104 e 1.9 , fls. 69-93. Daí, o aforamento da presente ação ação anulatória, com pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos correspondentes às multas - 1.1 ; a petição com a apresentação de apólice de seguro-garantia judicial nº 1007500045812 - Fator Seguradora S/A -, no valor máximo de R$ 422.255,99 - 7.1 e 7.4 ; e a decisão ora agravada - 10.1 . No ponto, o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Peço licença para transcrever a posição desta 3ª Câmara Cível, em excerto do voto da lavra do e. Des. Leonel Pires Ohlweiler, nos autos do AI nº 70075618710, julgado nesta 3ª Câmara Cível: (...) Sobre o tema, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o “depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário” (REsp nº 1140956/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.11.2010). Além do citado dispositivo legal, a Súmula 112 do STJ estabelece que “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Como referiu o e. Des. Ricardo Torres Hermann nos autos do Agravo de Instrumento Nº 70063748784, da Segunda Câmara Cível, julgado em 06/05/2015, a partir da alteração na Lei de Execuções Fiscais havida pela Lei Federal nº 13.043/2014, o seguro garantia judicial equiparou-se ao depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo de execução , in verbis : (...) o inciso II e o § 3º, ambos do artigo 9º da Lei Federal n.º 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), com a redação da Lei Federal nº 13.0438/2014 9 , permitem que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia, sendo que a garantia oferecida por meio de fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Portanto, com o artigo 9º, inciso II e § 3º, da Lei Federal n.º 6830/80, com a redação da Lei Federal nº 13.043/2014, equiparou-se ao depósito em dinheiro a garantia do juízo da execução por meio de seguro garantia judicial, enquadrando-se na mesma categoria do inciso I do art. 655 do CPC, no tocante à ordem de preferência da penhora na execução. Destaco, ainda, que o § 2º do art. 656 do CPC estabeleceu nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, podendo a penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Na situação, como a cobrança da multa administrativa submete-se ao rito da execução fiscal e há alegação da parte recorrente de que foi oferecido seguro garantia judicial em montante suficiente para garantir o juízo, é possível suspender a exigibilidade do crédito, configurando-se situação provisória até o julgamento definitivo. Para tanto, faz-se necessário o cotejo dos valores executados com as apólices de seguro que instruem os autos. Os autos estão instruídos com a apólice de seguro garantia nº 066532017000107750003848, emitida pela PAN Seguros S/A (fls. 218/239), que garante ao segurado Estado do Rio Grande do Sul o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador (Telefônica Brasil S.A.), “até o valor de R$ 186.820,04. Na fl. 219, conta que a “APÓLICE prestada para o seguinte objeto: Conforme anexo”. No anexo consta: “ Prestação de garantia nos autos de Ação Anulatória, a ser ajuizada em uma das Varas de Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, movia pelo tomador em face do Segurado – O Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos – Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon), com o objetivo de desconstituir a multa aplicada pelo Procon/RS nos Processos Administrativos nº 0116.001.609-8”. Deste modo, é possível concluir que o montante garantido para fim específico supre a integralidade do referido débito mais 30%, na forma do art. 835, §2º, do CPC, o que emprega probabilidade ao direito alegado. (...) (grifos meus e no original) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA. 1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1915046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, REPDJe 27/08/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (AgInt no AREsp 1683152/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.3.2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1919016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) E deste TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. OFERTA DE SEGURO GARANTIA QUE COMPREENDE O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para concessão da tutela de urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. Para isso, o direito da parte deve apresentar-se sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária, não há óbices para a concessão da medida pleiteada. 2. A decisão agravada, ao não admitir que o seguro garantia ofertado pela parte tenha o condão de garantir o depósito integral da multa em discussão, afrontou o entendimento consagrado no verbete nº 112 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por analogia, também tem aplicação na espécie o preceito do art. 151, II, do CTN. 3. Nesta mesma esteira de raciocínio, com a recente alteração na Lei de Execuções Fiscais, havida pela Lei Federal nº 13.043/2014, o seguro garantia judicial equiparou-se ao depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo de execução. 4. As apólices securitárias carreadas aos autos demonstram que o débito da penalidade foi totalmente assegurado, na forma do art. 835, § 2º, do CPC, conduzindo a probabilidade do direito postulado . 5. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70075585570, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-10-2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A teor do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o "depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário" (REsp nº 1140956/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.11.2010). A partir da alteração na Lei de Execuções Fiscais havida pela Lei Federal nº 13.043/2014, o seguro garantia judicial equiparou-se ao depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo de execução. Embora as garantias oferecidas não sirvam exatamente à execução fiscal, mas ao próprio juízo da ação anulatória na qual se discute a legalidade das sanções aplicadas, é crível assumir, entretanto, que constituem medidas idôneas de garantia ao ajuizamento de futura execução fiscal, com arrimo no que dispõe o art. 301 do CPC. As apólices de seguro garantia judicial que instruem os autos referem importância segurada que supre a integralidade dos referidos débitos mais 30%, na forma do art. 835, §2º, do CPC, configurando a probabilidade do direito postulado. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a inscrição da executada em dívida ativa pode constituir óbice à emissão de certidão negativa de débito, exigível, por exemplo, para a participação de licitações no âmbito estadual. Agravo de instrumento provido para determinar a aceitação das apólices de seguro garantia judicial como caução da presente ação anulatória em que se discute as multas administrativas aplicadas pelo PROCON-RS, suspendendo a sua exigibilidade e a inscrição em dívida ativa . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075618710, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CANOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. SEGURO GARANTIA APRESENTADO. VALOR DA DÍVIDA ACRESCIDO DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073288516, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 12-07-2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JUÍZO GARANTIDO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. É cabível o oferecimento de caução de bens, de forma antecipada, de maneira a garantir o ajuizamento de futura execução fiscal. 2. A teor do que estabelece o art. 827 do CPC, quando a lei não determinar a espécie de caução a ser prestada, pertence ao caucionante o direito de escolha, atrelado ao rol previsto no referido artigo. 3. Hipótese em a contribuinte ofereceu caução suficiente a garantir o juízo mediante seguro garantia judicial no valor da dívida acrescido de 30%. 4. Apesar da hipótese da caução antecipatória não obstar o ajuizamento futuro de execução fiscal, os seus efeitos são similares aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, permitida a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CPN-EN), bem como a retirada de qualquer apontamento, em nome da empresa devedora, dos cadastros de prestação ao crédito, inclusive do SERASA, a fim de restar assegurada a manutenção das suas atividades empresariais. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70073202848, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 31-03-2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. PENHORA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O § 2º do art. 656 do CPC, incluído pela Lei n.º 11.382/2006, estabeleceu nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, podendo a penhora ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). 2. Por sua vez, a Lei Federal n.º 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), no seu artigo 9º, inciso II e § 3º, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.0438/2014, permite que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia, sendo que a garantia oferecida por meio de fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. 3. Hipótese em que a parte executada ofereceu seguro garantia judicial. Demonstrada a suficiência do valor do seguro garantia para o débito executado, não há se falar em recusa da parte exequente, devendo ser aceita a nomeação para garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70063748784, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-05-2015) (grifei) (...) Nesse contexto, ao menos neste momento processual de cognição precária, não demonstrados os vícios de ilegalidade no processo administrativo, com o execício efetivo da ampla defesa na via administrativa, a indicar eventual dilação probatória, também com vistas ao exame da proporcionalidade na fixação da multa. De outro lado, a ausência de risco ou perigo da irreversibilidade da suspensão da exigibilidade, haja vista a prestação do seguro-garantia no montante devido, com o acréscimo de 30%, na disciplina do do art. 835, §2º, do CPC; dos embargos à execução da Lei Federal nº 6.830/80; por analogia, do art. 151, II, do CTN 10 e da jurisprudência do e. STJ e desta TJRS. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin - 33.1 . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para fins da suspensão da exigibilidade do crédito no valor de R$ 324.812,30. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor.2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3. A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1814097/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) 5. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ATINENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, CRITÉRIOS QUE FORAM ADEQUADAMENTE OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70076801547, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 01-08-2019) 6. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” 7. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 8. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo.3. Em sede de recurso ordinário, a matéria não debatida pelo Tribunal de origem não pode ser discutida neste Superior Tribunal de Justiça, por caracterizar supressão de instância.4. Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS 13.713/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) 9. Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:(...)II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 10. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Processo nº 5168278-92.2025.8.21.7000

ID: 312444731

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168278-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI ONOFRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DADIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168278-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVANTE : GABRIELI ONOFRE ADVOGADO(A) : RODRIGO BORBA (OAB RS080900) ADVOGADO(A) : RAFAEL DADIA (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5168278-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVANTE : GABRIELI ONOFRE ADVOGADO(A) : RODRIGO BORBA (OAB RS080900) ADVOGADO(A) : RAFAEL DADIA (OAB RS070684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de GABRIELI ONOFRE , contra a decisão interlocutória - 40.1 - proferida nos autos da presente ação de rito ordinário ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Ciente do pagamento da primeira parcela das custas (evento 37). Recebo a inicial e as emendas. A autora alega que participou do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de médico - 40h, ficando classificada em 23º lugar. Conforme Edital nº 173/2024, a contratação é pelo período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Em maio de 2024, foi chamada para assumir o cargo, teve seu nome publicado e, por ser gestante, após conversas com a Secretaria Municipal da Saúde, foi informada sobre a impossbilidade de ser contratada por esse motivo. Postula, liminarmente, a imediata nomeação/contratação para o cargo de médico - 40 h. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A Constituição Federal permite a contratação temporária de profissionais para atender situações emergenciais ou específicas, no caso, médicos. A autora está gestante, com parto previsto para final de agosto/2025 ( evento 1, ATESTMED3 ) e, por ser vaga temporária, iria trabalhar menos de três meses e iniciar a licença maternidade. Além disso, a atividade de médico é considerada insalubre pelo Laudo Técnico de Insalubridade de Passo Fundo e, conforme a Lei Complementar nº 203/2008, seria afastada para exercer suas atividades em local salubre e não perigoso, deixando de atender à real necessidade de interesse público para a qual seria contratada. A carência de médicos na rede pública de saúde é notória e a contratação postulada pela autora não ajudaria a suprir as necessidades, além de onerar os cofres públicos e impedir, talvez, a contratação de outro profissional para realizar as atividades emergenciais, principalmente, nesta época do ano. Considere-se, pois, que além de o interesse público estar acima do privado, o que e verifica na análise superficial do feito para fins de liminar, mostra-se inconveniente ao interesse da administração contratação temporária que não irá ser cumprida, com pagamento dos cofres públicos e não prestação do serviço. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Apresentada a contestação, à parte autora para réplica. (...)" Nas razões, a agravante defende o direito à contratação temporária para a função de Médica - 40h - do município de Passo Fundo , haja vista a aprovação e classificação na 23ª colocação no processo seletivo público - Edital nº 173/2024. Destaca a ilegalidade do indeferimento por parte da Administração, notadamente depois da convocação e sob a motivação do estado de gestação e a incompatibilidade com as atribuições insalubres, conforme mensagem eletrônica recebida e o parecer jurídico da Secretaria da Saúde do Município de Passo Fundo, em resposta à consulta do setor de Recursos Humanos. Aponta a falta de impedimento no edital do certame, e salienta a proteção da família, da gestante, da criança, maternidade, consoante os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e direito ao trabalho, com base nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da CF; e no Tema 542, do e. STF. Aduz a possibilidade do cabimento de lotação em departamento com atribuições compatíveis, com base no art. 105, da Lei Municipal nº 5.848/2023. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins da nomeação - contratação - no prazo de 48 horas; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante à contratação temporária imediata para a função de Médica - 40h - do município de Passo Fundo , haja vista a aprovação e classificação na 23ª colocação no processo seletivo público - Edital nº 173/2024; na ilegalidade do indeferimento por parte da Administração, notadamente depois da convocação e sob a motivação do estado de gestação e a incompatibilidade com as atribuições insalubres, conforme mensagem eletrônica recebida e o parecer jurídico da Secretaria da Saúde do Município de Passo Fundo, em resposta à consulta do setor de Recursos Humanos; na falta de impedimento no edital do certame; na proteção da família, gestante, criança e maternidade, consoante os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e direito ao trabalho, com base nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da CF; e no Tema 542, do e. STF; bem como no cabimento de lotação em departamento com atribuições compatíveis, com base no art. 105, da Lei Municipal nº 5.848/2023. De início, os pressupostos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a tutela de urgência ora pleiteada; bem como dos elementos indicativos da probabilidade do direito invocado – 300 do CPC de 2015 3 . No ponto, a lição de Joel Dias Figueira Junior, em referência à Piero Calamandrei 4 : “(...) Nada obstante, PIERO CALAMANDREI, preocupado com a questão da verdade e verossimilhança no processo civil, foi incisivo ao advertir, em estudo assim intitulado: “Todo o sistema probatório civil é preordenação não apenas a consentir, mas também a impor ao juiz de contentar-se, ao julgar os fatos, com o substitutivo da verdade, que é a verossimilhança. Ao juiz não é permitido, como inversamente acontece com o historiador, ficar na incerteza a respeito dos fatos a decidir; ele deve a qualquer custo (esta é a sua função) resolver a controvérsia com base em alguma certeza jurídica. Para obter-se esse resultado, ele é constrito com extrema ratio a contentar-se com aquela que alguns denominam de verdade formal, obtida com o artifício das provas legais ou com o mecanismo automático da repartição do ônus da prova. Mas também quando, no sistema das provas livres, parece que a liberdade de apreciação seja o melhor e adequado instrumento para o conseguimento da chamada verdade substancial, a valoração porquanto livre traduz em cada caso um juízo de probabilidade e de verossimilhança, não de verdade absoluta. (...)”. (grifei) De igual forma, José Joaquim Calmon de Passos 5 : “(...) Prova inequívoca, destarte, é prova capaz de legitimar a conclusão. É prova inequívoca a certeza, como a dúvida, como a probabilidade. O inequívoco vincula-se ao convencimento do magistrado, que deve estar seguro (e nisso a inequivocidade) de que a prova dos autos lhe permite afirmar a certeza, a dúvida ou a probabilidade dos fatos que elege para sua decisão. (...) Assim, entendemos que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela será convincente porque apoiada em prova inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, dúvida razoável, segundo demonstrado na fundamentação do julgado. (...)”. (grifei) A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. 3. A Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), no seu artigo 10, estabelece os requisitos para o ingresso na Brigada Militar. 4. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 Soldado de 1ª Classe QPM1/BM prevê (item 3) como requisito para posse/inclusão e exercício na Brigada Militar no cargo de Soldado de 1ª Classe, Possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino (item 3.3). 5. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige determinada condição física para os soldados. 6. Na situação, por não possuir a altura mínima estabelecida, a candidata foi considerada inapta na avaliação médica, tudo em observância ao edital do certame, devendo preponderar a presunção de legitimidade deste ato administrativo. Ademais, o próprio atestado juntado na fl. 184 dos autos revela que a parte possui 1m58cm de altura, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela, eis que ausentes os requisitos para a concessão . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077455111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1 . Para a concessão da tutela urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. 2. O restabelecimento do benefício pretendido mediante antecipação dos efeitos da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069933042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , o que não se verifica na hipótese concreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077884385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EXAME DE SAÚDE . EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Ausência de probabilidade do direito, neste momento processual, notadamente porque o agravante supõe eventual medição equivocada pela Brigada Militar, deixando de apresentar elemento indicativo do aludido equívoco. 3. Exigência de altura mínima para o ingresso nas carreiras Policiais Militares que encontra previsão na Lei Estadual n.º 12.307/05, bem como item 3.3 do edital de abertura do certame. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077795185, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) Acerca do risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior 6 : “(...) O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano, corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, o surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (...)”. (grifei) Assim, a excepcionalidade da tutela de urgência. Sobre a contratação emergencial, o art. 37, caput , e incisos II e IX, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) (grifei) O art. 10, inciso II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (...) (grifei) E o art. 19, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 79, de 23/07/20 ) I - os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais; II - a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta; III - a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários; IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; V - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (...) (grifei) E a Lei municipal nº 5.848/2023 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais indispensáveis para a prestação do serviço público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo/RS, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal : Art. 1º Fica o Município de Passo Fundo autorizado a contratar, em caráter temporário e emergencial, para fins de excepcional interesse público, profissionais para a prestação do serviço público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde . Art. 2º Para atender a necessidade excepcional referida no art. 1º., serão contratados os seguintes profissionais: I - médico, limitado ao número de 28 (vinte e oito), com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; (...) Art. 3º A contratação será pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura dos contratos. § 1º O prazo de contratação estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período. § 2º Em caso de nomeações em virtude de concurso público, para os profissionais previstos nesta Lei, os contratos poderão ser rescindidos após o devido provimento. Art. 4º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, prescindindo do concurso. (...) Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 49; 76; 89; 107 a 112; 113; 114 a 119; 177; 178, incisos I a XIII, XV e XVII a XXIII; 184, incisos I a V, § § 1º a 3º; 185 a 187; 190 a 193; 196 a 198; 200 a 203 , 207 e 208 todos da Lei Complementar nº 203 , de 4 de julho de 2008. (...) No ponto, o Edital nº 173, de 10 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais indispensáveis para prestação de serviço junto à Secretaria Municipal de Saúde a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo/RS, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. : (...) 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Público Simplificado destina-se ao provimento de vaga e cadastro reserva, de caráter temporário, para a prestação de serviço público junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo a escala e o posto de trabalho determinados por esta Secretaria, de acordo com o interesse, necessidade e demanda da administração, para as seguintes funções e carga horária: I - Médico, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas ; (...) 1.2 A contratação será pelo período de 12 meses a contar da assinatura dos contratos, sendo que ao profissional contratado pelos termos da Lei n.º 5.848 de 18 de dezembro de 2023 será adotado o regime jurídico-administrativo e serão observadas as jornadas máximas semanais de 30 (trinta), 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, de acordo com cada função. Parágrafo único – O prazo de contratação estabelecido no “caput” desse artigo poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, sendo que em caso de nomeação de profissional aprovado em concurso público, os contratos oriundos do presente Processo Seletivo Simplificado poderão ser rescindidos após o devido provimento. (...) 1.11 Em atenção ao art. 105 da Lei Complementar n.º 203 de 4 de julho de 2008 e ao art. 394-A da CLT, que regem sobre o afastamento das gestantes do exercício de atividade insalubre, bem como em razão da natureza da contratação temporária de excepcional interesse público , não poderão ser efetivadas as contratações das candidatas grávidas . (...) 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este Processo Seletivo junto ao site da Prefeitura de Passo Fundo, bem como pelo Diário Oficial Eletrônico. 10.2 A aprovação no Processo Seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de direito de contratação. 10.3 A convocação dos candidatos para contratação será realizada de acordo com a necessidade do serviço, observando-se a ordem de classificação. (...) (grifei e sublinhei) Assim, em razão da garantia prevista no art. 105 da L. C. nº 203/2008, em favor das servidoras integrantes do quadro funcional - estatutárias ou contratadas -, o estabelecimento da regra do item 1.11 do edital nº 173/2024, a revelar o conhecimento da recorrente ao menos desde dezembro daquele ano. Neste sentido, em razão da motivação administrativa, a L. C. nº 203/2008 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Passo Fundo . (...) Art. 105 A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. (...) Portanto, a garantia do trabalho salubre e em serviço não perigoso, em favor das servidoras contratadas, em aparente conflito com o item 1.11 do edital nº 173/24, haja vista a vedação da contratação propriamente dita. Dos elementos dos autos, como referido, denota-se a classificação da agravante na 23ª posição para Médica - 40 horas - do município de Passo Fundo, no Processo Seletivo Simplificado nº 173/2024 - 1.4 , e a convocação para contratação por tempo determinado, sem indicação da data da publicação - 1.5 : De igual modo, a inscrição em dezembro de 2024, e o atestado do médico ginecologista, Dr. Rafael Buffé - CREMERS nº 36.988 -, no sentido da gestação de 26 semanas, em 28.05.25, com a probabilidade do parto para 29.08.2025 - evento 1.3 -, a revelar a inscrição no certame, em estado gravídico menor que um mês; e a aptidão para o trabalho laboral, com a observância dos cuidados inerentes à gestação - 1.3 . -, conforme o art. 105 da L. C. municipal 203/08 e 394-A, § 3º, da CLT, previstos como incidentes no 1.11 do edital 173/24. Não obstante, em 02.06.2025, em resposta à consulta do Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo de passo Fundo, o parecer jurídico da Procuradoria municipal nº 2025/28081 7 . Peço licença para transcrição de excerto da motivação - 1.6 : (...) 2. Fundamentação 2.1. Candidata Gestante – Trabalho insalubre Conforme informação passada pelo CRH, a candidata selecionada para a função de médica na atenção básica de saúde está gestante. De acordo com o art. 105 da LC 203/2008, aplicada aos contratos temporários por previsão expressa da Lei n.º 5.848 de 18 de dezembro de 2023, “a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.” A atividade de médico que atende o público em ambulatório para qual foi realizado o processo seletivo é considerada insalubre pelo Laudo técnico de Insalubridade de Passo Fundo 8 , dessa forma, eventual formalização do contrato acarretaria o imediato afastamento da profissional das atividades para a qual foi especialmente contratada, recebendo um expressivo valor mensal (R$ 15.980,00 (quinze mil, novecentos e oitenta reais) + 20% de insalubridade) sem nunca ter prestado o serviço à municipalidade. (...) 2.2. Contratação Temporária A interessada foi selecionada por meio de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de médicos. No presente caso é importante fazer uma conceituação da natureza dos contratos temporários ou emergenciais, iniciando-se pelo disposto na Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) No Brasil, a realização de concurso público 9 é princípio prioritário para a admissão de agentes públicos. No entanto, há a exceção disposta no art. 37, IX da Constituição Federal, que permite a contratação sem a realização de concurso desde que a necessidade seja temporária, por tempo determinado e haja excepcional interesse público. Nesse sentido é o famoso tema de Repercussão Geral do STF: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Portanto, a razão de ser dos contratos temporários é a necessidade excepcional do Serviço Público. No caso em apreço, o edital de seleção justificou-se pela carência de médicos na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. Assim, caso os selecionados não desempenhem as suas atividades, o atendimento à população será prejudicado e a contratação não surtirá os efeitos desejados. Haveria grave violação ao direito à saúde, direito social de relevância constitucional. O edital de seleção nº 173/2024 previu o prazo de duração de 12 meses para os contratos. Considerando que a selecionada deveria ser afastada desde a gestação até a lactação, passaria todo o período da vigência contratual recebendo dos cofres públicos sem ter prestado serviço aos contribuintes. Além disso, o edital previu um número limitado de vagas e uma delas seria preenchida sem que a profissional efetivamente prestasse o atendimento, prejudicando demasiadamente a população, desassistida da prestação à saúde. A ocupação da vaga pela candidata impossibilitaria a contratação de outro médico. Ressalta-se, portanto, que pela própria natureza dos contratos temporários, as vagas disponibilizadas são imprescindíveis e tais profissionais indispensáveis à continuidade dos serviços públicos. É perene que a Supremacia do Interesse Público sobre o privado é um supraprincípio nas relações entre a Administração e os administrados. No caso em tela, as pessoas carentes do serviço de saúde ficariam sem a cobertura adequada, em face de um interesse privado. Apesar de a maternidade merecer uma proteção especial, valor respeitado por esta Administração, maior seria o prejuízo daqueles que necessitam dos serviços públicos. Relevante apontar, também, que os valores dispendidos pelos cofres públicos seriam vultuosos. Somando-se a perda da vaga e a falta de profissional de saúde aos cidadãos ao valor dispendido pelo Município sem contraprestação, a presente contratação violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e eficiência e desvirtuaria a contratação temporária que visa atender à necessidade urgente, excepcional e de interesse público. Como bem define o STF, os princípios constitucionais não são absolutos e, utilizando-se a técnica de ponderação, neste caso prevaleceria o interesse público em seu sentido primário pela importância da proteção à saúde. 2.3. Proteção à maternidade O Município de Passo Fundo reconhece a especial proteção conferida à maternidade e ao nascituro, bem como adota medidas efetivas de promoção e amparo à gestante. No presente caso, entretanto, não se verifica impedimento à observância dessa proteção. Conforme consulta realizada em 30 de maio ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), a candidata possui contrato temporário ativo com o Município de Sertão, estando, portanto, assegurada a proteção à maternidade, visto que poderá afastar-se por licença-maternidade naquele vínculo. Caso venha a ser contratada neste Município, apenas ocupará uma vaga, obstando a contratação de outro profissional, recebendo salário sem prestar serviços, sendo que já possui vínculo ativo com outro ente público. 3. Considerações Finais Diante de todo o exposto, no presente caso, a supremacia do interesse público e proteção ao erário — consistente na garantia da prestação contínua e eficiente dos serviços de saúde à população — prevalece sobre interesses de natureza individual. Destaca-se que a ausência de prestação laboral, associada à manutenção de remuneração sem a correspondente contraprestação, além de gerar impacto financeiro relevante aos cofres públicos, compromete a efetividade e a finalidade própria da contratação temporária, que é a de suprir uma necessidade imediata, transitória e excepcional do serviço público. Por fim, relevante que a candidata já está protegida em sua maternidade por ter vínculo ativo com outro ente público. Opina-se pela NÃO formalização do contrato com Gabrieli Onofre e o chamamento do(a) próximo(a) candidato(a) classificado(a) para o preenchimento imediato da vaga. (...) (grifei) Nesse contexto, a motivação da Administração na defesa da legalidade da não contratação de candidata grávida, com base na previsão editalícia - 1.11 -, tendo em vista a pretensão para a prestação laboral dos servidores contratados no ambulatório - local dos provimento reclamados na autorização legal, em que pese a referência geral para a Secretaria da Saúde. Sobre a trabalhadora gestante, o Tema nº 542 do e. STF: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo , ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado . (grifei) E a jurisprudência do e. STF, com relação às contratadas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas , têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva emvalor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem,até cinco meses após o parto. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 doCPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instânciasde origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo internodesprovido. (RE 1299005 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC17-12-2021) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador . Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável , não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição , ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) (grifei e sublinhei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597989 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00347) (grifei) Do c. STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civilde 2015. II - Esta corte orienta-se no sentido de que a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, b, do ADCT garante às servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, assegurando a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período de estabilidade. III - A licença maternidade consiste em um direito social especialmente protegido pela Constituição da República (art. 10, II, b, do ADCT), de modo que a fruição de tal benefício não pode traduzir em redução na remuneração da servidora. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisãorecorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Códigode Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno emvotação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidadeou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 44.646/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) (grifei) Especificamente na fase pré-contratual, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 01/2021. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FISIOTERAPEUTA. CANDIDATA GESTANTE . APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DEMONSTRADO O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA GESTANTE AO PROSSEGUIMENTO PARA A FASE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA A FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA, HAJA VISTA A APROVAÇÃO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO NO CERTAME, E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ITEM 11 DO EDITAL. PRECEDENTES DO E.STF E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52201932520218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 05-11-2021) (grifei) E do c. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL. INSALUBRIDADE. CARGO TEMPORÁRIO. MEDICINA. GRAVIDEZ. 1. A Constituição Federal elenca a proteção à maternidade como direito fundamental de natureza social (art. 6º), bem como insere o trabalho no mesmo rol de direitos fundamentais, de sorte que não é possível nem mesmo ao legislador - e com muito mais razão, aos entes da Administração Pública - instituir restrições à gestante em caráter genérico, em decorrência do estado gravídico puro e simples. 2. Sendo a impetrante médica, sua profissão envolve necessariamente atuação presencial em ambiente hospitalar; sob essa ótica, impedi-la de trabalhar durante o período gestacional em razão da insalubridade do ambiente laboral implicaria verdadeiro cerceamento inconstitucional do direito fundamental ao trabalho. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, ApRemNec 5005529-94.2023.4.04.7101, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TEMPORÁRIO. MEDICINA. GRAVIDEZ. 1. Consoante o artigo 6º da Constituição Federal, o trabalho, bem como a maternidade são direitos fundamentais. Assim, ainda que existisse restrição expressa no edital do concurso público em relação ao estado de gravidez da candidata, tal exigência seria ilegal. 2. Portanto, a negativa de contratação em razão de estado gravídico constitui prática discriminatória. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, RemNec 5041135-80.2023.4.04.7200, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 25/09/2024) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LOCAL INSALUBRE. ESTADO GRAVÍDICO. 1. A Constituição Federal traz como um dos objetivos da República Federativa do Brasil a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (artigo 3º, IV) e afirma que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" (artigo 5º, I). 2. A fim de evitar a discriminação de mulheres em processos seletivos, a Lei Federal nº 9.029/95 afirma em seu artigo 1º ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal" e constituir crime a prática discriminatória de "exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez" (artigo 2º, I). A prática também fora expressamente vedada pela CLT no artigo 373-A. 3. A negativa de contratação da agravada em razão de seu estado gravídico constitui prática discriminatória e a circunstância de se tratar de contratação temporária com eventual exercício profissional em local insalubre não altera tal conclusão. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5034300-45.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 06/12/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO . EMPREGO PÚBLICO . VAGA TEMPORÁRIA. ADMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO . INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sendo o trabalho um direito fundamental, conforme disposto no artigo 6º da Constituição Federal, e inexistindo restrição expressa no edital do concurso relativa ao estado de gravidez - mesmo que houvesse, tal exigência seria ilegal, entende-se que não poderia a ré pretender negar a contratação da autora. 2. Esclarece-se que, por força da Constituição Federal, as empresas públicas, como integrantes da Administração Pública indireta, devem obedecer ao primado do concurso público para o provimento dos seus cargos ou empregos (art. 37, II, CF), cuja acessibilidade é aberta aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei (art. 37, I). 3. Para a configuração do dano moral há a necessidade de demonstração de que o dano se consubstancie algo grave e relevante, que justifique sua indenização. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra a existência de mero dissabor, próprio dos conflitos de interesses decorrentes da complexa vida em sociedade, sem potencial para configurar o dano moral, o qual pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem. (TRF4, AC 5098490-96.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARGO EM HOSPITAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA LACTANTE. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Por força do que dispõe a Constituição Federal, as empresas públicas, como integrantes da Administração Pública indireta, devem obedecer ao primado do concurso público para o provimento dos seus cargos ou empregos (art. 37, II, CF), cuja acessibilidade é aberta aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei (art. 37, I). 3. Sendo o trabalho um direito fundamental, conforme disposto no artigo 6º da Constituição Federal, não poderia a ré pretender negar a contratação da autora sob o fundamento de que se encontra no puerpério e/ou amamentando, pena de ilegal restrição. 4. Confirmada a liminar que assegurou à agravada o direito à convocação, pois ilegal a discriminação baseada no estado puerperal/lactante, o qual merece especial proteção. (TRF4, AG 5014487-03.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021) (grifei) E deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 01/2021. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FISIOTERAPEUTA. CANDIDATA GESTANTE . APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DEMONSTRADO O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA GESTANTE AO PROSSEGUIMENTO PARA A FASE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA A FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA, HAJA VISTA A APROVAÇÃO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO NO CERTAME, E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ITEM 11 DO EDITAL. PRECEDENTES DO E.STF E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52201932520218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 05-11-2021) (grifei) Nesse contexto, a indicação da inscrição no certame aparentemente sem o conhecimento da gravidez; a natureza fundamental da gestação, no sentido da origem da vida, portanto primitiva à própria discussão objeto do presente. De igual forma, a menção expressa na lei autorizadora local - nº 5.848/23 - no sentido da incidência da L. C. municipal nº 203/08 - estatuto dos servidores públicos -; o item 1.11 do edital, com a previsão dos arts. 105, da L. C. 203; e 394-A da CLT, não obstante a incompatibilidade com a vedação da contratação de ceramistas grávidas, também no item 1.11 do Edital nº 173/2024, do município de Passo Fundo. Neste sentido, ao menos por ora, neste momento de cognição precária e no sopeso dos valores envolvidos, não merece vingar de todo a motivação do ato administrativo indigitado - vedação da contratação da agravante em razão da gestação, notadamente sob o pressuposto do afastamento imediato do exercício das atividades médica, em razão da insalubridade. Ainda, a falta do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado de reserva da vaga. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar , para fins da reserva da vaga em favor da parte agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 10 . 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144. 5. Op. Cit., p. 39. 6. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição. Forense. 2016. p. 361. 7. "PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA – CANDIDATA GESTANTE – ATIVIDADEINSALUBRE – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DASFUNÇÕES – AFASTAMENTO COMPULSÓRIO – PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE ESUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – NÃOFORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.É inviável a formalização de contrato temporário com candidatagestante para exercício de função considerada insalubre, cujoafastamento das atividades é obrigatório desde a contratação,impossibilitando a prestação dos serviços que motivaram a seleçãoemergencial. A contratação nessas condições afronta os princípios daeficiência, razoabilidade e proporcionalidade, desvirtuando afinalidade precípua do regime excepcional, destinado a suprirnecessidade temporária e urgente do serviço público. Prevalência dointeresse público primário na continuidade dos serviços de saúdesobre o interesse individual da candidata. Opina-se pela nãoformalização do contrato e chamamento do(a) próximo(a)classificado(a)." 8. https://www.pmpf.rs.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/sites/31/2021/12/laudoInsalubridade_30012020.pdf 9. CF/88, Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade docargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998) 10. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Mateus Da Cunha Rick

ID: 327039118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177978-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MATEUS DA CUNHA RICK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177978-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGR… Agravo de Instrumento Nº 5177978-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MATEUS DA CUNHA RICK ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há seis questões em discussão: Preliminarmente requer (i) seja reconhecida a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e (ii) seja reconhecido que a agravada não se caracteriza como pessoa superendividada e a inexistência de dano irreparável. Quanto ao mérito requer (i) seja reconhecida a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária (Decreto 11.150/2022 com redação dada pelo Decreto 11.567/2023), bem como seja reconhecida a ausência de fundamentação para o afastamento do Decreto; (ii) sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico, (iii) deve ser respeitado o limite de 70% para descontos obrigatórios e facultativos previstos no Decreto Estadual 43.334/2004 e (iv) seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação dos descontos em conta corrente. Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, respeitando o art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, II, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. A caracterização do superendividamento do agravado está evidenciada pelos documentos juntados, demonstrando a impossibilidade de honrar compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial. 3. O afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, é aceito pela jurisprudência, não representando retrocesso aos direitos assegurados pela Lei nº 14.181/2021. 4. As dívidas sujeitas à repactuação englobam quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, incluindo operações de crédito consignado, não se aplicando ao caso a tese do Tema 1.085 do STJ. 5. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com a legislação federal relacionada (art. 1º, §1º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela nº 14.431/22 c/c Lei nº 14.131/2021), e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 6. Quanto aos descontos em folha de pagamento de servidor público estadual, a título de empréstimos consignados, aplicável o Decreto Estadual nº 43.574/05, que modificou a redação original do art. 15 do Decreto Estadual nº 43.337/04, observando-se que o somatório das consignações facultativas e obrigatórias não devem exceder o limite de 70% do valor da remuneração mensal bruta, nem 35% da renda líquida (com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito), assim considerada o ganho bruto com dedução dos descontos obrigatórios (previdência, IRPF e pensão alimentícia). Interpretação coerente com entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.169.334/RS, em observância às disposições da legislação federal relacionada à matéria. 7. Assim, o teto (70% da remuneração bruta mensal) dos descontos em folha dos servidores públicos estaduais, previsto nos decretos estaduais referidos, não exclui a aplicação do teto de 35% - regulado em legislação federal - à soma das consignações facultativas, em proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana. Precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo débitos automáticos em conta-corrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; CPC, arts. 300 e 489. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela nº 14.431/22. Decreto Estadual nº 43.337/2004, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50120173620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53258582520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50305166820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-02-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53528554520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024; REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011; Apelação Cível, Nº 52674858020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52321424120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50741837020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 29-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória evento 14, DESPADEC1 que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida por MATEUS DA CUNHA RICK nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendicidamento. Por oportuno transcrevo a decisão recorrida: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ4 , evento 1, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ4 , evento 1, EXTRBANC5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) [grifados originais] Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos. Preliminarmente requer (i) seja reconhecida a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e (ii) seja reconhecido que a agravada não se caracteriza como pessoa superendividada e a inexistência de dano irreparável. Quanto ao mérito requer (i) seja reconhecida a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária (Decreto 11.150/2022 com redação dada pelo Decreto 11.567/2023), bem como seja reconhecida a ausência de fundamentação para o afastamento do Decreto; (ii) sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico, (iii) deve ser respeitado o limite de 70% para descontos obrigatórios e facultativos previstos no Decreto Estadual 43.334/2004 e (iv) seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação dos descontos em conta corrente. Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). Em reforço, estabeleceu a Súmula 568 do STJ que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Portanto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. II. PRELIMINARMENTE Da alegada nulidade da decisão agravada Afasto a preliminar de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que está devidamente fundamentada e correlacionada com os pontos analisados no caso concreto, de modo que respeitado o art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. - PRELIMINAR. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EM TESE OU NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO É PREVISTA NO INC. IX DO ART. 93 DA CF E NO ART. 489 DO CPC/15; E O PRINCÍPIO QUE ORIENTA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SE DEDUZ DO ART. 371 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO NÃO INCORRE EM NULIDADE. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROMETIMENTO DE RENDA. LIMITAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MEDIDA ANTECEDENTE AO PROCEDIMENTO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E NÃO HÁ ÓBICE À SUA CONCESSÃO EM DEMANDA QUE APONTE VINCULAÇÃO À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) DE MODO A ESTABELECER, CAUTELARMENTE, O RAZOÁVEL COMPROMETIMENTO DE RENDA DO CONSUMIDOR ATÉ SE EFETIVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NAQUELA LEI E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50120173620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-06-2024)[0](grifado não contido no original). Portanto, sem razão o agravante. Da caracterização do superendividamento e da possibilidade de dano A decisão agravada destacou a necessidade de preservar o mínimo existencial ao autor, dada a sua situação de superendividamento evidenciada pelos documentos juntados pela parte agravada nos autos de origem, bem como pela relação de débitos indicado na inicial. O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021, assim dispõem quanto ao superendividamento da pessoa natural: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (Grifado não contido no original) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Registro, desde já, que a caracterização, ou não, da pessoa como superendividada, não está relacionada tão somente ao total dos vencimentos recebidos pela parte, como aduz o agravante, e sim pela margem de comprometimento dos vencimentos com as dívidas de consumo e pela manifesta impossibilidade de honrar em dia os compromissos financeiros assumidos. Considerando que a preliminar de caracterização, ou não, do agravado como pessoa superendividada passa pela análise de mérito do Decreto Estadual 43.334/2004, analiso a questão em conjunto. III. MÉRITO Adianto que é o caso de negar provimento ao recurso. Da caracterização do superendividamento e dos requisitos para a tutela provisória Insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu a liminar requerida nos autos de origem para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, empréstimos não consignados com débito automático na conta corrente da parte autora, bem como de cheque especial, ao percentual máximo de 35% dos seus proventos, podendo ser acrescido de 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta. A decisão de antecipação de tutela ora questionada envolve a análise das normas aplicáveis às situações de superendividamento e à limitação dos descontos nas contas da parte agravada, razão pela qual passo à análise das normas relacionadas. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. Desde a vigência da Lei nº 14.181/2021, conhecida também como "Lei do Superendividamento", vigora sistema de tratamento diferenciado ao superendividamento. Conforme a redação atual do art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, entende-se por superendividamento " a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ". Em razão da situação de elevada vulnerabilidade do consumidor superendividado, a Lei nº 14.181/2021 enfatiza a importância de preservar o mínimo existencial desse consumidor, tendo acrescentado no rol de direitos básicos do consumidor o art. 6º, XII, do CDC, o qual prevê expressamente como tal a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse contexto, consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. Colaciono a título exemplificativo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando: a) limitação de descontos dos empréstimos consignados e não consignados no percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e b) abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. 2 . Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, necessário assegurar o mínimo indispensável à subsistência do consumidor. 3. No caso, o superendividamento do autor, ora agravado, restou configurado pelos descontos em folha de pagamento e pelos débitos em conta-corrente, razão pela qual justificada a limitação imposta. 4. Constatada a situação de superendividamento capaz de ensejar a repactuação das obrigações contratuais, corolário lógico, concebível a ordem liminar de abstenção de inscrições em órgão restritivos de crédito. 5. Multa aplicada que deve ser mantida, sobretudo considerando a finalidade preventiva, ressalvada a possibilidade de discussão quanto ao valor e ao cabimento em caso de efetiva incidência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos incidentes sobre os proventos do autor para preservar o mínimo existencial, bem como estabeleceu multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas não consignadas; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento , que estabelece proteção ao consumidor em situação de superendividamento . 4. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos visa resguardar o mínimo existencial, não se restringindo apenas a dívidas consignadas, sendo aplicável também a débitos automáticos em conta-corrente quando os descontos comprometem a subsistência do consumidor. 5. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corrobora a limitação de descontos para garantir a dignidade da pessoa humana e evitar o comprometimento integral da renda do consumidor superendividado. 6. A multa cominatória estabelecida, nos termos do art. 537 do CPC, mostra-se proporcional e adequada para compelir o cumprimento da decisão, sem gerar enriquecimento ilícito, assegurando a efetividade da tutela de urgência deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo débitos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento de decisão judicial é válida e proporcional quando visa resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; CPC, arts. 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Tema 1085.(Agravo de Instrumento, Nº 53258582520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO - 5%. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SENDO A LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 5% EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . ASTREINTES. CABIMENTO. OBJETIVO DE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO DA TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA, NÃO DISPONDO DE CARÁTER PUNITIVO, MAS UNICAMENTE PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A OBRIGAÇÃO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. POR EVENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50305166820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-02-2024) [Grifos ausentes no original] DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta-corrente da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), limitação que também se aplica aos descontos no cheque especial, para fins de preservar o mínimo existencial, sob pena de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas não consignadas e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade, na medida em que basta, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para que seja deferido o pleito. 4. A decisão agravada fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do S uperendividamento) , que protege o consumidor em situação de superendividamento . 5. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos aplica-se tanto às dívidas consignadas quanto aos descontos automáticos em conta-corrente (incluindo cartão de crédito e cheque especial), quando tais descontos comprometem a subsistência do consumidor, garantindo o direito ao mínimo existencial. 6. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento da decisão é válida e encontra-se respalda no art. 537 do CPC, sendo proporcional e adequado ao caso concreto. Tal medida visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional sem gerar enriquecimento ilícito. 7. A jurisprudência consolidada no STJ e no TJRS reafirma que a dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial prevalecem sobre a autonomia contratual, especialmente em situações de superendividamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A análise do pedido de tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória não caracteriza nulidade. 2. As limitações de descontos de 35% dos rendimentos líquidos aplicam-se a todas as obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente. 3. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial é válida e proporcional quando visa resguardar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, artes. 537, 932, VIII, e 139, IV; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.131/2021. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp nº 1.169.334/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2011, DJe 29/09/2011; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53528554520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-11-2024) [Grifos ausentes no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. FIXAÇÃO DE MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a parte recorrente limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora, ora recorrida, de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. A decisão permitiu o acréscimo de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e para o caso de descumprimento, fixou multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Também proibiu a inscrição da parte agravada aos órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em discussão. (i) Verificar se ocorreu descumprimento do disposto no art. 330 §2º e 3º do CPC; (ii) definir se a limitação de descontos a 40% dos rendimentos líquidos se aplica a dívidas de cheque especial e cartão de crédito; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir. (i) O superendividamento da parte autora é comprovado pelos contracheques e documentos de dívidas juntados aos autos, os quais demonstram a necessidade de limitar os descontos em folha de pagamento para que a parte autora possa honrar seus compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela. (ii) O limite de 40% estabelecido na decisão agravada mostra-se adequado, considerando que se trata de ação de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/21), na qual a preservação do mínimo existencial do devedor é primordial. Em virtude disso, a limitação dos descontos deve abranger todas as dívidas da parte superendividada, incluindo as originadas de cheque especial e cartão de crédito, as quais serão submetidas ao plano de pagamento, seja ele consensual ou compulsório. (iii) A fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537, caput e § 1º, do CPC, devendo ser mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática Dispositivos relevantes citados: Lei n° 14.181/2021; Lei nº 8.078/1990; art. 537, caput e §1º, do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53660648120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-12-2024) [Grifos ausentes no original] A propósito, como bem destacado pelo juízo singular, previa o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 que o patamar dos descontos em folha de pagamento limitava-se ao montante de 35%, sendo que 5% deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Com o advento da Lei nº 14.131/2021 novos limites foram estabelecidos, autorizando-se, assim, consignações de até 40%, dos quais 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, como se vê: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para : I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. [...] Ainda a respeito desse aumento do percentual de consignação inerente ao texto legal acima transcrito, restou corroborado pela nova redação do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 dada pela Lei nº 14.431/2022. Conforme contracheque juntado aos autos ( evento 1, CHEQ4 ), o agravado tem vínculo com o Estado, o que atrai a incidência do Decreto Estadual nº 43.337/2004 com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005. A ampliação do teto para os descontos dos servidores públicos estaduais em 70% da renda bruta, previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, não exclui a aplicação da legislação federal mencionada. No julgamento do Recurso especial nº. 1.169.334/RS o Superior Tribunal de Justiça determinou que o Decreto Estadual nº 43.337/2004, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, deve ser interpretado em consonância com as disposições da Lei nº. 10.820/2003 e da Lei nº. 8.112/90. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomão no Recurso Especial nº. 1.169.334/RS: 5.1. Em princípio, consigno que não extrapola a competência desta Corte o julgamento da matéria, pois é patente que não não há antinomia entre a norma estadual e a federal , pois aquela impõe limitação ao percentual de 70% à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a última impõe limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas, podendo, pois, coexistir no âmbito administrativo estadual, já que é princípio basilar de direito administrativo que as normas atinentes à administração pública federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte no RMS 13.439/MG, da relatoria do Ministro FELIX FISCHER. Ao que parece, a norma estadual, sem renunciar à normatização federa l, buscou, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, conferir maior proteção ao trabalhador, restringindo os descontos obrigatórios e facultativos a 70% da remuneração. Fica evidente que não renegou, no ponto em questionamento, a norma federal, pois nem sequer disciplinou a limitação específica, no que tange às consignações facultativas . Afinal, seria impensável que a Administração Estadual impusesse limitação percentual à soma das consignações facultativas e obrigatórias, sem, simultaneamente, impor limitação específica às consignações facultativas, resultando em prejuízo às suas próprias receitas para a satisfação de créditos de particulares ... (...) - grifado não contido no original Disso se conclui - em interpretação coerente com entendimento do STJ no julgamento do resp 1.169.334/RS, e em observância às disposições da leis federais nºs 10.820/03 e nº 8.112/90 - que o teto (70% da remuneração mensal bruta) dos descontos em folha dos servidores públicos estaduais, previsto nos decretos estaduais referidos, não exclui a aplicação do teto de 35% à soma das consignações facultativas. A seguir a ementa do precedente do STJ antes mencionado: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011.)(grifado não contido no original) Também neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PATAMAR DE 35%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação de limitação de descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se possível o acolhimento da pretensão da parte autora, servidora pública estadual, de limitação dos descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento ao patamar de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003. 4. Desse modo, no caso concreto, os descontos mensais não poderão ultrapassar 35% das verbas disponíveis (leia-se o valor bruto recebido pela parte demandante, descontados os descontos obrigatórios), nos termos da legislação de regência, a fim de assegurar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno à parte autora, observada a ordem cronológica das contratações e o alongamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Conforme exegese jurisprudencial, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003". (Apelação Cível, Nº 52674858020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO, RESPEITADO O PERCENTUAL E A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. DESCONTOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS PODEM SER DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADO QUE O SOMATÓRIO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS NÃO DEVEM EXCEDER O LIMITE DE 70 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA . A PAR DISSO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.169.334/RS), TAL REGRAMENTO DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEIS FEDERAIS NºS 10.820/03, Nº 8.112/90 E 14.431/2022. AINDA, O RECENTE DECRETO ESTADUAL Nº 57.241, PUBLICADO EM 10/10/2023, ACRESCENTOU QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSIGNADO, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIDERANDO A OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS , AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODEM SUPERAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR , ASSIM CONSIDERADOS A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, RESPEITANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. C ASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSARAM TAL MARGEM, ATINGINDO APROXIMADAMENTE 48,40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ( BRUTA , MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL) DO SERVIDOR . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52321424120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) - grifado e sublinhado não contido no original Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. No presente caso, na fase processual atual, entendo que se mostram caracterizados os requisitos (art. 300 do CPC) da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau. No caso em análise, o agravante é servidor público estadual, logo, por força da Legislação Federal os descontos facultativos não podem ultrapassar o percentual de 35% e por força do Decreto Estadual os descontos obrigatórios e facultativos não podem ultrapassar 70% dos vencimentos recebidos, conforme acima delineado. No ponto, ressalto que é possível inferir do documento acostado no evento 1, CHEQ4 , fl. 02, referente a janeiro/2025, contracheque mais atualizado existente nos autos, o total das vantagens recebidas pelo agravante foi de R$ 9.440,47 (nove mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) e o total de descontos ( obrigatórios e facultativos ) foi de R$ 4.910,93, ou seja, 52,01% do total das vantagens recebidas. Vejamos: Ainda na análise do documento acima referido, é possível constatar que os descontos obrigatórios representam o montante R$ 1.092,69 (um mil noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e os descontos facultativos o montante de R$ 3.753,24 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Registro que, nos descontos facultativos, não foi considerado a mensalidade ABAMF, visto não se tratar de dívida de consumo consignada ou passível de limitação, ainda que desconto facultativo. Se considerados os vencimentos totais (R$ 9.440,47), menos os descontos obrigatórios (R$ 1.092,69), chegamos ao valor líquido de R$ 8.347,78 (oito mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), logo, os descontos facultativos , excluída a mensalidade ABAMF, (R$ 3.753,24) representam 44,96% dos vencimentos líquidos . Dessa forma, ainda que os descontos obrigatórios e facultativos estejam abaixo do patamar de 70% previsto no Decreto Estadual (52,01 %), fato é que os descontos facultativos ultrapassam os 35% previstos na Legislação Federal (44,96 %), pela incidência nos vencimentos líquidos, como determina a Lei. E mais, se considerados os descontos em conta corrente ( evento 1, EXTRBANC5 ), o percentual de comprometimento da renda com descontos facultativos apresentaria um percentual maior do que o acima indicado. Portanto, não há o que ser reformado na decisão recorrida. Do afastamento do Decreto nº 11.520/2022 com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, em controle de constitucionalidade Registro que o afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, vem sendo aceito pela presente Corte, conforme jurisprudência ora colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O pedido para revogar a gratuidade de justiça deferida ao agravado não comporta conhecimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois tal pleito não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA, AINDA QUE SE DESDOBREM EM DUAS FASES AS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO , PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA ACRESCENTADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CIDADÃOS. APESAR DA LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO-SE A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. NÃO OBSTANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.131/2022 (QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003), NO CASO, SENDO A DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O DECRETO Nº 119/2020 (ART. 5º, §§ 1º E 2º), AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL (VANTAGENS PERMANENTES), SENDO 30% REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (REMUNERAÇÃO BRUTA) E 10% ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO (REMUNERAÇÃO BRUTA), LIMITES A SEREM OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. TEMA 1085 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SEREM DESCONTADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO AMPARA A PARTE RECORRENTE, VISTO QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. MULTA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, BASTANDO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Tem sido entendimento desta Corte de que mostra-se inaplicável ao caso o disposto no Decreto nº 11.520/2022 com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Também não há que se falar em ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade, tendo em vista que está devidamente fundamentada e correlacionada com os pontos analisados no caso concreto, de modo que respeitado o art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, II, do CPC. Dessa forma, sem razão o agravante. Dos créditos sujeitos a repactuação com base na Lei nº 14.181/2021 e do Tema 1.085/STJ As recorrentes defendem a necessidade de exclusão da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado e/ou cartão de crédito e/ou cheque especial, sujeitas à regramento específico. Sustenta, ainda, a inexistência de limitação para descontos efetuados em conta corrente. Defende que a decisão recorrida restringiu os empréstimos em relação a contratos que não são de desconto em folha, em desacordo com o Tema 1.085 do STJ, pleiteando a reforma para excluir tais empréstimos da limitação percentual sobre os rendimentos da parte autora. Contudo, sem razão. Dispõem o § 2º do art. 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021 que as dívidas que caracterizam o superendividamento " englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo , inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada ". (grifo não contido no original). A repactuação de dívidas é um procedimento que visa renegociar as dívidas de um consumidor superendividado. O objetivo é garantir a dignidade e o mínimo existencial do devedor. A Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça esclarece no capítulo "Perguntas e Respostas sobre o Superendividamento" que as dívidas que podem levar ao superendividamento "s ão as dívidas de consumo também designadas de crédito aos consumidores, compreendendo todo empréstimo a pessoa física (CPF) que não se destine a uma atividade econômica ou profissional. Inclui o crédito destinado à aquisição de bens e serviços. ". (grifo não contido no original). A restrição imposta está devidamente fundamentada, uma vez que a ação em questão segue o rito da Lei nº 14.181/21, que visa garantir a preservação do mínimo existencial do devedor. Assim, a limitação dos descontos deve abranger todas as dívidas sujeitas ao plano de pagamento, seja ele consensual ou compulsório, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterado entendimento desta Corte. Dessa forma, não há fundamento para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente, tampouco se mostra aplicável ao caso a tese fixada no Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, cito precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, LEI N.° 14.181/21, LIMITE LEGAL E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, POIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. PELO MESMO MOTIVO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ . TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50741837020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 29-03-2025) Grifado não contido no original Portanto, nenhum reparo a ser feito à decisão recorrida no tocante à definição das operações alcançadas pela limitação de descontos deferida liminarmente. Objetivando garantir à parte superendividada o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, inviável o afastamento da limitação dos descontos nas contas da parte agravada, sendo impositiva a manutenção da decisão recorrida no ponto. PREQUESTIONAMENTO O julgador não precisa citar especificadamente os dispositivos indicados quando sua análise está incorporada nos fundamentos jurídicos da decisão adversa à pretensão do recorrente, ainda que suscitados com o propósito de prequestionamento. Contudo, para não dar ensejo ao manejo de embargos de declaração com o mesmo propósito, tenha-se por apreciados e incorporados nas razões de decidir os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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