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Jeferson Julio Pinto De Lima x Fundacao De Integracao, Desenvolvimento E Educacao Do Noroeste Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Fidene

ID: 313418640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173432-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON JULIO PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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ALEX RODRIGO REICHERT

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MICHELE IOP CERDA PALACIOS

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LARISSA DE ALMEIDA BOEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5173432-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JEFERSON JULIO PI… Agravo de Instrumento Nº 5173432-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JEFERSON JULIO PINTO DE LIMA ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA BOEIRA (OAB RS108059) ADVOGADO(A) : MICHELE IOP CERDA PALACIOS (OAB RS101749) AGRAVADO : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. cumprimento de sentença. VALOR BLOQUEADO ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO NÃO SUPERA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE, LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON JULIO PINTO DE LIMA , nos autos do cumprimento de sentença movido por FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, da decisão que segue transcrita ( processo 5016355-53.2024.8.21.0016/RS, evento 32, DOC1 ): "(...) De plano, assiste razão em parte ao executado, tendo em vista o documento juntado no evento 30, NFISCAL3 , que comprova que o valor bloqueado de R$ 6.196,50 é de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável de acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, no qual consta ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. PROVA DE QUE AS IMPORTÂNCIAS JUDICIALMENTE CONSTRITAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075714972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2018) Com relação aos demais valores, o executado não demonstrou sua origem salarial, tornando inaplicável o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Ademais, sem olvidar do entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente, entendo que a proteção diz respeito apenas à conta poupança, conforme art. 833, X, CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE . MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. Não há falar em nulidade da decisão, eis possível o pronunciamento monocrático pelo Relator quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal, situação esta na qual se enquadra o tema objeto do presente feito. A Câmara possui entendimento unânime acerca do reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente , o que de igual forma, autoriza o julgamento monocrático, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento Colegiado. Preliminar rejeitada . Incumbia a agravante provar que a verba constrita se origina de verba salarial ou de reserva financeira única, nos termos do art . 373, II do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade com base no que dispõe o art . 833 , incisos IV e X, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085510774, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022). Grifei. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA , ORIUNDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA , ONDE O SALDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010434488, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 24-06-2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art . 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677 .144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) . 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido .(STJ - AgInt no REsp: 2136375 DF 2024/0107266-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de impenhorabilidade, reconhecendo-a apenas quanto ao valor de R$ 6.196,50 e rejeitando-a em relação ao montante de R$ 3.878,08. Desde já, expeça-se alvará ao executado no valor de R$ 6.196,50, preferencialmente para a conta em que ocorreu o bloqueio. Aduz o agravante haver impenhorabilidade do montante bloqueado (R$ 3.878,08), eis que a quantia é proveniente de seu trabalho e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em instituição financeira, independentemente da natureza da conta (poupança ou conta-corrente), razão pela qual postula a liberação do valor bloqueado. Em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. O agravante litiga ao abrigo da gratuidade de justiça. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Impenhorabilidade Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A regra genérica traz que são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos nacionais independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, isto demonstra que somente verbas mais aquinhoadas poderiam servir para a penhora e constrição, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, preconizada no julgamento que segue transcrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamen to (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso, verifica-se que no dia 27/05/25 foram lançadas ordens de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD nas contas do agravante, totalizando o valor de R$ 10.074,58 bloqueado ( processo 5016355-53.2024.8.21.0016/RS, evento 18, DOC1 ). Deste total, o julgador a quo reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.196,50 (verba salarial) e determinou sua liberação. Em relação ao saldo de R$ 3.878,08, afastou a impenhorabilidade, pois o montante encontrava-se depositado em conta-corrente e não poupança. Desta sorte, considerando que a importância bloqueada não supera 40 salários mínimos, sequer alcança a 5 salários mínimos nacionais, não demonstrados abuso, má-fé ou fraude da parte devedora ao direcionar seus recursos para esta conta, deve ser reconhecida a impenhorabilidade . A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos dada à natureza salarial e alimentar do valor, tendo o executado comprovado que presta serviços de vendas de peças de maquinário e insumos agrícolas, sendo que o valor bloqueado tem origem nas comissões recebidas em decorrência da atividade laboral exercida ( processo 5016355-53.2024.8.21.0016/RS, evento 30, DOC2 e processo 5016355-53.2024.8.21.0016/RS, evento 30, DOC3 ), destinando-se à sua subsistência e da sua família para fins de resguardo do mínimo existencial. Nesse sentido, os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) E jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E DA PARTE EXECUTADA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TEMA 1153 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO QUE A PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA É ORIGINÁRIA DE VERBA SALARIAL E O RESTANTE ENCONTRAVA-SE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, CORRESPONDENDO A RESERVA DE SUBSISTÊNCIA, POIS VALOR EM MUITO INFERIOR A 40 SM, EVIDENCIADA SUA INDISPENSABILIDADE PARA SOBREVIVÊNCIA PRÓPRIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DEFERIDO. PRETENSA RESERVA DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESACOLHIDA, PORQUE A NATUREZA ALIMENTAR DESTES NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC. TEMA 1153 DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50697964620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50567153020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860794720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FIDENE. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos, razão pela qual a decisão merece reforma. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 53237063820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) Portanto reconhecida a impenhorabilidade dos rendimentos da parte executada/agravante, renda necessária para a manutenção alimentar do devedor, devendo ser liberado o valor bloqueado. Pelo exposto, em decisão singular atrelada à jurisprudência pacífica deste órgão colegiado, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para liberar o valor constrito em favor da parte recorrente diante do reconhecimento da impenhorabilidade deste.

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Processo nº 5140743-91.2025.8.21.7000

ID: 319024093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140743-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENELITA FANTIN PELIZZER ORILDO PELIZZER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CIANE MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140743-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ORILDO PELIZZER (Espólio) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5140743-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ORILDO PELIZZER (Espólio) ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI (OAB RS078174) AGRAVANTE : ENELITA FANTIN PELIZZER (Inventariante) ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI (OAB RS078174) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. É dever da parte recorrente comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil. Protocolado o agravo de instrumento em horário forense, impunha-se à agravante o recolhimento das custas no mesmo dia, sendo inaplicável a regra excepcional que admite o pagamento no dia útil subsequente. A ausência de preparo no ato enseja a intimação para recolhimento em dobro, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. Não comprovado o pagamento tempestivo, tampouco realizado o recolhimento em dobro, configura-se a deserção. A vedação à complementação posterior, prevista no § 5º do mesmo dispositivo, obsta qualquer regularização extemporânea. Recurso deserto. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENELITA FANTIN PELIZZER contra decisão ( evento 71, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em face de ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO , na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n.º 14.342, nos seguintes termos: Trata-se de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativamente à decisão do evento 3, PROCJUDIC2 -fl. 12-14, propos ENELITA FANTIN PELIZZER , inventariante do espólio de ORILDO PELIZZER , contra ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO . No evento 3, PROCJUDIC2 -fl. 26 consta a penhora no rosto dos autos do inventário 097/1070000161-2 (EPROC nº 50001595220078210097) desta Comarca, incidente sobre a cota-parte de ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO . A admissão da fase de cumprimento de sentença consta do evento 3, PROCJUDIC3 -fl. 9. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em conta-poupança da demandada ( evento 3, PROCJUDIC3 -fl. 26). Determinado o cancelamento da distribuição do feito no evento 3, PROCJUDIC3 , porquanto não recolhidas custas iniciais. Uma vez pagas, o feito teve prosseguimento com pedido de penhora de imóveis localizados em nome da devedora ( evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 2). A penhora foi deferida no evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 10, sobre os imóveis de matrículas 14.342 e 14.324do Livro 2RG do CRI de Flores da Cunha. Cadastrada a Defensoria Pública em favor da executada no evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 12. Sobreveio notícia de falecimento do exequente ORILDO PELIZZER ( evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 21), com regularização do polo ativo pela inventariante. Indeferida AJG à exequente ( evento 36, DESPADEC1 ). Frustrada a intimação da executada, foi realizada a avaliação dos imóveis penhorados ( evento 53, CERTGM1 ). Sobreveio petição de exceção de pré-executividade da devedora ( evento 63, EXCPRÉEX1 ), oportunidade em que arguiu ser o imóvel penhorado o seu local de moradia, ademais de não reunir outros bens imóveis, pelo que peticionou a desconstituição da contrição realizada. Manifestação do exequente no evento 69, PET1 . É o breve relato dos autos. 1) Inicialmente, tenho por DEFERIR a AJG à parte executada ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO , porquanto assistida pela Defensoria Pública, o que enseja a presunção de hipossuficiência financeira. 2) Relevando a penhora no rosto dos autos do inventário 50001595220078210097, incidente sobre a cota-parte da herdeira ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO , determino ao Cartório Judicial a revisão, naqueles autos, do registro da penhora e o cadastramento da parte interessada junto ao processo no EPROC, a fim de evitar prejuízo ao exequente. 3) Quanto à exceção de pré-executividade arguida, consigno que a apresentação espontânea vinda aos autos da executada supre a intimação da penhora sobre os imóveis deferida no evento 3, PROCJUDIC4 -fl. 10. No mérito, entendo que assiste razão, em parte, à excipiente. Embora tenha argumentado que os imóveis penhorados se tratam de sua moradia e único bem, deixou de juntar ao feito qualquer prova dessa alegação, a exemplo de conta de água ou luz, imprescindíveis à apreciação de tal argumento. Todavia, verifico que as anteriores intimações pessoais nos autos foram encaminhadas ao endereço do referido apartamento - matrícula 14.342 ( evento 63, MATRIMÓVEL4 ) - Rua Borges de Medeiros, 1755, Ap. 303, nesta Cidade (p.e. evento 3, PROCJUDIC2 -fl. 10). Presumível, portanto, tratar-se de sua residência e, portanto, reconhecer a impenhorabilidade do bem. Quanto ao outro bem penhorado - box de garagem matrícula nº 14.324 ( evento 63, MATRIMÓVEL5 ) incide a previsão da Súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Assim, não há que se falar em proteção legal ou impenhorabilidade, podendo o bem ser penhorado e levado a hasta pública. Relativamente à matrícula nº 7.012 ( evento 63, MATRIMÓVEL2 ) tem-se a extinção de condomínio do terreno rural, adquirido por terceiro (R.1), portanto não pertencente a ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO ; e ao imóvel matrícula 8.090, de fato houve doação pela executada, com a inscrição de usufruto vitalício em seu favor e de seu marido. Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade arguida pela executada no evento 63, EXCPRÉEX1 , para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 14.342 do Livro 2RG do CRI de Flores da Cunha. Preclusa esta decisão, intime-se o CRI de Flores da Cunha, para levantamento da penhora averbada sobre imóvel de matrícula 14.342 do Livro 2RG, de propriedade de ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO , oriunda deste processo (número antigo 097/1.11.0001079-1 - CNJ 0003002-36.2011.8.21.0097), dispensada a incidência de custas porquanto a parte executada é beneficiária de AJG. Relativamente ao imóvel de matrícula 14.324 do Livro 2RG do CRI de Flores da Cunha, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e mantenho a penhora anteriormente deferida. Intimam-se. 4) Preclusa esta decisão, renove-se a intimação da executada quanto à avaliação do bem (box de garagem) do evento 53, CERTGM1 , querendo, no prazo legal. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao credor e, após, voltem conclusos para análise. 5) Apenas para fazer constar, foi juntada aos autos a certidão de óbito do marido de ELVIRA MARIA BOLZAN MASCARELLO , Valerino Mascarello, Conforme evento 3, PROCJUDIC1 -FL. 17. Agendamentos anotados no EPROC. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois inexistiriam nos autos provas suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sendo que a presunção de que o imóvel serve de residência da executada não é absoluta. Alega, ademais, que há nos autos demonstração de que a agravada detém usufruto vitalício sobre outro imóvel (matrícula n.º 8.090), apto a garantir-lhe moradia, o que afastaria a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90. Ressalta, por fim, que a exclusão da penhora do referido bem comprometeria a efetividade da execução, resultando em morosidade processual e violação ao princípio da isonomia entre as partes. Na decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , este Relator destacou que, conforme os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, o comprovante de pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo que, segundo o Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária, a guia de custas só pode ser emitida após o protocolo do recurso, podendo o pagamento ocorrer no dia útil seguinte quando este for protocolado fora do horário forense. No entanto, tendo sido o recurso interposto em horário de expediente, o pagamento das custas deveria ter sido realizado no mesmo dia, sob pena de obrigatoriedade do recolhimento em dobro, conforme o § 4º do art. 1.007 do CPC. Não tendo havido a comprovação do pagamento, foi determinada a intimação da agravante para comprová-lo ou realizá-lo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. A agravante comprovou o preparo recursal de forma simples ( evento 12, COMP2 ). Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso. É o relatório. Considerando o objeto recursal, cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso VIII 1 , do Código de Processo Civil, art. 206, inciso XXXVI 2 , do Regimento Interno deste Tribunal e Súmula 568 do STJ. Compete à parte recorrente promover o adequado preparo do recurso no momento de sua interposição ou, caso não o faça, demonstrar de forma cabal a regularização da pendência, nos estritos limites das hipóteses legalmente admitidas. Com efeito, nos termos dos arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, é indispensável que o comprovante de recolhimento das custas acompanhe a petição do agravo de instrumento: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Consoante orientação do Ofício-Circular n.º 05/2019-DIJUD, no âmbito do sistema eproc , a guia de custas somente pode ser emitida após o protocolo do recurso. De acordo com esse normativo, cabe ao advogado promover o recolhimento após a distribuição, anexando o respectivo comprovante por meio de petição própria. Após a compensação bancária, o próprio sistema registra automaticamente o evento correspondente nos autos. Ainda segundo o aludido ofício, quando o recurso for interposto após o expediente forense, admite-se que a guia seja paga no primeiro dia útil subsequente, dentro do horário bancário. Contudo, essa flexibilidade não se aplica aos casos em que o recurso é interposto durante o horário forense, circunstância em que o pagamento deve ser realizado no mesmo dia. No caso concreto, o agravo de instrumento foi protocolado em 29 de maio, às 15h45min, dentro do horário forense, portanto. No entanto, o recolhimento das custas ocorreu, após provocação, apenas em 06 de junho. Dessa forma, tratando-se de recurso interposto dentro do expediente forense, era dever da agravante promover o recolhimento das custas no mesmo dia, sob pena de deserção. Ante o pagamento intempestivo, competia-lhe recolher o valor em dobro e, além disso, comprovar sua efetivação nos autos de forma clara e tempestiva. A ausência de pagamento regular e a inércia quanto à intimação para recolhimento em dobro configuram hipótese de deserção, sendo vedada a complementação, conforme dispõe o § 5º do art. 1.007 do CPC: Art. 1.007. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Acrescente-se, a título de esclarecimento, que a decisão ora impugnada foi proferida de forma clara e precisa, sem margem a interpretações divergentes. No despacho do evento 5, DESPADEC1 , foi expressamente consignado que, sendo o recurso interposto dentro do horário forense, o preparo deveria ser recolhido no mesmo dia, sob pena de aplicação da penalidade legal. Não há, portanto, margem para interpretação diversa. Competia à agravante efetuar o pagamento em dobro, nos moldes da legislação vigente. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inobservância da obrigação de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso somente pode ser superada mediante o recolhimento em dobro, desde que tempestivamente realizado e inequivocamente comprovado nos autos, nos exatos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM DIA NÃO ÚTIL. PREPARO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO INAPTO. PAGAMENTO NO DIA SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2021). 2. O STJ admite, excepcionalmente, o recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte à interposição do recurso, quando protocolado após expediente bancário, sendo necessário, todavia, sua comprovação nos autos, logo após o pagamento (Súmula 484 do STJ). 3. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 4. Hipótese em que, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente para sanar o vício, não sendo comprovado o referido recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.029.252/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Nesse sentido, igualmente, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREPARO PAGO APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO MANTIDA. I.. Caso em exame: Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão monocrática que determinou a complementação do pagamento do preparo, eis que tal pagamento, na forma simples, ocorreu após o protocolo do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de modificação da decisão ora agravada, fins de reconhecer o devido pagamento do preparo recursal. III. Razões de decidir: Nos termos do artigo 1.007, do CPC, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, no ato de interposição do recurso. No caso, o agravo de instrumento foi apresentado no dia 10/02/2025, às 17h07min. Contudo, o pagamento foi efetuado somente no dia 11/02/2025 e na forma simples. O fato de o recurso ter sido protocolado fora do expediente bancário não é suficiente para postergar o pagamento no prazo previsto por lei, ainda mais hodiernamente, com a facilidade do pagamento via pix. Em que pese a guia de recolhimento de custas somente possa ser emitida após o peticionamento inicial do recurso, disto não decorre que seu pagamento se dê em momento posterior, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52705604820248217000, Terceira Câmara Cível, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50287971720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 06-03-2025. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento n.º 50306826620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, julgado em 25-04-2025); PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREPARO RECURSAL REALIZADO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Pedido de reconsideração apresentado contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que o preparo recursal foi realizado apenas no dia seguinte à interposição do recurso, embora antes da publicação da decisão monocrática que examinou os requisitos de admissibilidade. Alegou o requerente que a demora decorreu de resposta tardia à sua advogada e que não houve prejuízo às partes ou ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é possível flexibilizar a exigência de preparo recursal tempestivo, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a quitação do preparo antes da publicação da decisão que analisou a admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil não prevê a figura do pedido de reconsideração, sendo este incabível na hipótese. Além disso, o art. 1.007, caput, do CPC exige que o preparo seja comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, não admitindo flexibilização em casos de atraso por parte do recorrente em cumprir a obrigação . Conforme os autos, o próprio requerente admite que o preparo foi efetuado no dia seguinte à interposição do recurso, sendo irrelevante que tenha ocorrido antes da publicação da decisão que examinou os requisitos de admissibilidade. A norma processual é clara ao condicionar o conhecimento do recurso à comprovação tempestiva do preparo , razão pela qual não há como afastar a deserção declarada. Ademais, constatou-se que, ao tempo do exame de admissibilidade do recurso, sequer havia sido gerada a guia de preparo recursal , impossibilitando cogitar atrasos de compensação financeira ou falhas do sistema eletrônico do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível flexibilizar a tempestividade em razão de falha ou demora do recorrente no cumprimento dessa obrigação . V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.007. (Apelação Cível n.º 50032140820248210067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, julgada em 17-01-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA.1. O PREPARO RECURSAL É EXIGÍVEL DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO ÔNUS DA PARTE RECORRENTE A SUA COMPROVAÇÃO , MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DEVIDAMENTE QUITADO.2. VERIFICANDO-SE A AUSÊNCIA DO PREPARO , A PARTE RECORRENTE DEVERÁ SER INTIMADA, SOB PENA DE DESERÇÃO , PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO (§ 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).3. PERSISTINDO A INÉRCIA – OU SENDO EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM MONTANTE INFERIOR AO DOBRO –, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO , POIS PRECLUSA A OPORTUNIDADE.4. O ARTIGO 1.007, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NA HIPÓTESE DO § 4º (RECOLHIMENTO EM DOBRO), DE MANEIRA QUE É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA SUPRIR A FALTA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n.º 53137003520248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, julgado em 31-01-2025). Dessarte, ante a ausência de comprovação regular e tempestiva do recolhimento em dobro, nos moldes exigidos pelo ordenamento processual, impõe-se o reconhecimento da deserção, com a consequente inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserto. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Regina Helena Dos Santos Rocha

ID: 326519353

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173820-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5173820-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ … Agravo de Instrumento Nº 5173820-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) AGRAVADO : REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma, em parte, da decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) definir se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que fixa multa cominatória; e 2) verificar a possibilidade de afastamento ou de redução das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A fixação de multa cominatória, por si só, não integra esse rol. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) admite a ampliação do rol quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido para apelação, o que não se verifica no caso concreto, pois a multa cominatória e seu valor podem ser revistos posteriormente, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, sendo incabível a interposição imediata de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento : a) não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas fixa multa cominatória, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC; e b) A tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não se aplica quando não demonstrado prejuízo imediato ou inutilidade do julgamento diferido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932 e art. 1.015. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52253169620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50102295020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-03-2025; e Agravo de Instrumento, Nº 50453703320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão do evento 4, DESPADEC1 dos autos da ação declaratória ajuizada por REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA , proferida nos seguintes termos: Vistos. 1 . Recebo a inicial. 2. Diante do comprovante de rendimentos anexado, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. 3 . REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA ajuizou ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, com pedido de tutela provisória de urgência, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO SANTANDER S.A. Aduziu, em síntese, que é pensionista do Exército e correntista do banco réu, sendo titular da conta corrente nº 01011354-0, na qual sua pensão é depositada mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês. Afirmou que, no dia 02 de maio, ao acessar o aplicativo do banco para verificar seu saldo, constatou, com surpresa, a ausência de valores disponíveis, bem como a existência de débito junto à instituição. Relatou que, sem sua autorização e sem amparo legal, o banco reteve e mantém retido o valor de R$ 1.186,56, referente ao seu salário. Alegou que tal retenção a privou do acesso ao seu mínimo existencial. Esclareceu que a suposta inadimplência decorre da utilização do limite da conta corrente e do cartão de crédito. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para que seja determinado ao banco réu: a restituição em dobro dos valores retidos indevidamente; e a abstenção de novas retenções ou descontos sobre os valores relativos à sua pensão. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passa-se a decidir. A tutela de urgência deve ser concedida, consoante o artigo 300 do CPC, em cognição sumária, quando houver condições de ser emitido um juízo de probabilidade da pretensão, decorrente da constatação de que traz o manto de aparência do bom direito, e houver o risco iminente de que, acaso não seja concedida, isso implicará prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao postulante. No caso, a parte autora aponta a ilegalidade dos descontos efetuados em sua conta bancária, uma vez que foi retida a integralidade do valor referente à sua pensão militar. Aduz, ainda, que possui dívida ativa junto à instituição ré, oriunda da utilização do limite da conta corrente e do cartão de crédito. Nesse sentido, cabe ressaltar que a própria parte autora confirma possuir dívidas junto à instituição bancária, sem, contudo, apresentar documentos que especifiquem as cláusulas contratuais. Por outro lado, tal fato não afasta a ilegalidade da conduta da ré, uma vez que houve a retenção integral do salário da autora. Neste ponto, segundo a jurisprudência do STJ 1 , ainda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores depositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento do débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição financeira resulta em ilícito . Portanto, ainda que a parte autora tenha pactuado expressamente o seu consentimento para descontos em conta corrente, o que não é possível aferir neste momento processual, a retenção integral do salário configura ato ilícito, por ferir a dignidade da pessoa humana e comprometer o seu mínimo existencial. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA. SALÁRIO . COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. A verba de natureza alimentar pode ser comprometida para pagamento ou amortização de empréstimos com o consentimento do titular. A suspensão, cancelamento ou minoração, no entanto, é possível quando demonstrado comprometimento total ou contratação abusiva. (...). (Apelação Cível, Nº 70078851144, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-09-2018) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 603. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Não verificado, no recurso, a violação do disposto no art. 1013, inc. §1° do CPC/15. Afastada a preliminar contrarrecursal. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES: Aplica-se ao caso dos autos a disposição contida na Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, pois a quantia retida pelo banco ostenta natureza salarial, bem como não se está diante de contrato de empréstimo com margem consignável. Portanto, é caso de dar provimento ao apelo para reformar a sentença para julgar procedente o pedido aos efeitos de determinar a restituição do valor descontado pelo banco. Sentença reformada. DANO MORAL: A realização de descontos de parcelas mensais sem qualquer autorização constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofrido. A responsabilidade civil decorre da má prestação de serviços, cujo fato ensejou prejuízo à parte autora, que se viu obrigada a ingressar com demanda judiciária, para ter declarada a abusividade na conduta, mesmo após diversas tentativas na esfera extrajudicial, sem êxito. SUCUMBÊNCIA: Ônus redistribuídos para que reflitam o êxito e o decaimento exclusivo da requerida. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO.” (Apelação Cível Nº 70076381532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/07/2018) – Grifei E, no caso, ocorreu a retenção integral do salário da autora, conforme se verifica do contracheque anexado ( evento 1, DOC3 ) e extrato bancário ( evento 1, DOC5 ), o que configura ato ilícito por parte da ré, merecendo acolhimento a tutela antecipada. Ademais, quanto ao pedido para que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto em conta, este merece acolhimento, ao menos até que sejam melhor especificadas a origem das dívidas e os respectivos contratos. Todavia, tal proibição se refere à retenção de valores que representem salários, vencimentos ou proventos. No mais, o pedido de restituição em dobro não merece prosperar nesta via de cognição sumária, visto que está relacionado ao mérito da ação, devendo ser melhor analisado em cognição exauriente, após a instauração do contraditório e a produção de provas. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada antecedente para : a) DETERMINAR ao banco demandado que, no prazo de 24 horas , restitua os valores correspondentes ao salário recebido pela autora, retido em 02/05/2025, no valor de R$ 1.186,56, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias; e b) DETERMINAR ao banco réu que se abstenha de efetuar qualquer desconto ou retenção sobre salários, vencimentos ou proventos da autora creditados na conta corrente nº 000010113540, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias. Intime-se a parte ré para cumprir a liminar. 4 . Intime-se a autora para, em 15 dias, apresentar emenda à inicial, nos termos do art. 303, inc. I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Tendo em vista que não foram anexados os contratos, deixo de designar a audiência de conciliação. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Na citação deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que ambas as obrigações deferidas se mostram técnica e operacionalmente impossíveis de serem cumpridas, pois a conta da requerente se trata de benefício, cuja sistemática não permite a realização de estorno direto dos valores, tampouco há mecanismos que possibilitem, de forma perene e irrestrita, a criação de filtros automáticos para impedir movimentações futuras. Afirmou que, não obstante a manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituição diretamente na conta da parte autora, efetuou, em evidente demonstração de sua boa-fé e espírito colaborativo com o Judiciário, o depósito judicial do valor de R$ 1.186,56, a fim de garantir o juízo até o julgamento final da demanda. Alegou que as multass não possuem caráter indenizatório, apenas coercitivo/inibitória, razão pela qual não há qualquer razoabilidade na manutenção da multa, que perde seu caráter coercitivo diante da comprovada boa-fé e da impossibilidade fática e técnica de cumprimento da ordem nos termos em que foi imposta. Argumentou, de forma subsidiária, que é necessária a redução do valor da multa, a fim de evitar enriquecimento da parte autora. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requereu o provimento do agravo para revogar, integralmente, da decisão agravada, com o consequente afastamento: I) da obrigação de restituição direta dos valores à autora, ante a impossibilidade técnica, já suprida com depósito judicial em garantia; II) da obrigação genérica de abstenção de descontos, por ser inexequível; III) da multa diária de R$ 500,00, por ser desproporcional e aplicada sem viabilidade de cumprimento imediato. Subsidiariamente, vindicou a redução da multa para R$ 50,00 por dia, limitado a R$ 1.000,00. Intimado a recolher, em dobro o preparo ( evento 6, DESPADEC1 ), o recorrente comprovou o seu pagamento no evento 12, OUT2 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Destarte, analiso monocraticamente o presente agravo. As hipóteses de cabimento da espécie recursal constam do art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, embora a decisão agravada tenha deferido a tutela de urgência em favor da parte agravada, e quanto a isso caiba a oposição do agravo de instrumento, quanto à multa fixada, o seu valor e periodicidade, não há previsão no rol legal. Assim que, conforme o atual posicionamento da 19ª Câmara Cível, a decisão que fixa multa cominatória para o caso de descumprimento de liminar não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. No particular, ressalto que a situação, no caso dos autos, não atrai a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não demonstrada a urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC), que poderá ser debatida em eventual cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão que fixou multa cominatória, não se aplicando a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no julgamento do Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento possui hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, não incluindo expressamente a fixação de multa cominatória. Embora o STJ tenha admitido a chamada taxatividade mitigada, permitindo a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, tal circunstância não se aplica ao caso concreto, pois a questão pode ser analisada em sede de apelação ou contrarrazões, sem prejuízo imediato à parte agravante. Ademais, a multa cominatória pode ser revisada posteriormente, conforme art. 537, § 1º, do CPC, não havendo justificativa para a antecipação do debate via agravo de instrumento. Diante da ausência de previsão legal e da inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, o recurso não merece conhecimento. IV. DISPOSITIVO Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do Código de Processo Civil; art. 537, § 1º, do CPC Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50102295020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50453703320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53415731020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52253169620248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra a decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex ". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois a decisão recorrida não causará nenhum prejuízo ao banco agravante neste momento processual, já que não houve consolidação da multa , possibilitando que seja revista futuramente, na forma do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50102295020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. REQUERIMENTOS NÃO RELACIONADOS AO OBJETO DA CAUSA, AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de nunciação de obra nova e indenizatória por danos morais e materiais, consolidou a multa diária e indeferiu os pedidos de aplicação de multa à parte autora/agravada e de determinação de acesso dos funcionários da parte ré/agravante na residência dos autores/agravados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso, a parte ré/agravante incorreu no descumprimento da decisão para fins de consolidação e aplicação da multa diária anteriormente estabelecida; e (ii) saber se os requerimentos formulados pela parte ré/agravante guardam relação com o feito, sendo possível, ou não, a sua apreciação. III. Razões de decidir. (i) A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. (ii) A delimitação da lide não diz somente quanto ao objeto sobre o qual discutem as partes, mas também, sobre a causa de pedir e os pedidos. Inclusive, é nesse sentido que se extrai o princípio da adstrição/congruência do Juízo, previsto do art. 492 do CPC. Analisando o objeto da causa, a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora/agravada, salientando que não houve apresentação de reconvenção, não se vislumbra relação entre os requerimentos postulados pela parte ré/agravante e o feito em si. E, não guardando relação entre os requerimentos e o objeto do feito, é caso de não conhecimento dos pedidos e, portanto, do recurso.IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento, Nº 50453703320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-03-2025) Assim, o recurso não deve ser conhecido. EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente o agravo de instrumento. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. (AgRg no AREsp 175375 / RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento: 06/08/2013)

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Processo nº 5134567-96.2025.8.21.7000

ID: 280838476

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134567-96.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIK EDUARDO DE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5134567-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ERIK EDUARDO DE MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5134567-96.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ERIK EDUARDO DE MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO SALIS MERCIO (OAB RS055248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar ( 1.1 ), impetrado em favor de ERIK EDUARDO DE MOURA DE OLIVEIRA , preso preventivamente nos autos do processo n.° 5005309-17.2024.8.21.0065, em razão da suposta prática do crime de roubo majorado, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha/RS. Sustenta o impetrante que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois sua prisão preventiva foi decretada há oito meses e ainda não foi interrogado, em face da redesignação da audiência de instrução para localização de testemunha arrolada em solenidade anterior. Afirma que a manutenção da prisão preventiva, diante da mora atribuída ao titular da ação penal, constitui antecipação indevida de pena e fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência. Aponta vícios no reconhecimento pessoal do paciente, como a ausência de pareamento com pessoas semelhantes e de redução a termo da prévia descrição do suspeito, aptos a, em sua visão, demonstrar sua inocência e conceder-lhe liberdade. Discorre, ainda, sobre a ausência de provas de autoria do crime, para fins de condenação do paciente nos autos de origem. Por fim, reputa inexistentes os requisitos da prisão cautelar e destaca condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade ao paciente. Requer, assim, a concessão da ordem em sede liminar, visando à imediata revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, à aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, postula a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a legalidade da prisão preventiva do paciente já foi objeto de enfrentamento por este Colegiado, por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 5268781-58.2024.8.21.7000, ocorrido em sessão datada de 30/10/2024, sendo assim ementado ( 19.2 ): HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA presentes. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inviabilidade DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A decisão que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos que indicam a necessidade da custódia cautelar do paciente. O delito foi praticado mediante grave ameaça contra vítimas femininas, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Gravidade concreta na conduta atribuída ao paciente e risco à ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se insuficientes. Condições pessoais favoráveis não implicam a revogação da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA. Da mesma forma, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada por este Órgão Fracionário nos autos dos habeas corpus números 5003826-65.2025.8.21.7000 e 5374319-28.2024.8.21.7000, julgados em 29/01/2025, cujas ementas ( 18.2 e 21.2 ) transcrevo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado sob o argumento de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando: (i) ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva; (ii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) excesso de prazo na formação da culpa. Requereu o impetrante a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) Avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão ou a concessão de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A prisão preventiva encontra respaldo legal, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, praticado com emprego de grave ameaça contra a vítima, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, bem como no risco de reiteração delitiva. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, considerando os indícios de materialidade e autoria, além da demonstração da periculosidade do paciente, evidenciada pelos antecedentes criminais que ostenta. 4. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a prisão preventiva, quando demonstrados os requisitos autorizadores da medida cautelar. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em caráter substitutivo, foi descartada diante da gravidade do fato e do risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública, conforme previsto no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura, pois o processo-crime de origem tem tramitado regularmente, considerando a complexidade do caso, que envolve três réus e diversas testemunhas de acusação e defesa, havendo designação de audiência de instrução para data próxima, não cabendo falar em desídia ou paralisação injustificada. 7. O entendimento assente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo razoável para a formação da culpa deve ser avaliado de forma contextual, examinando as circunstâncias e peculiaridades do caso, e não por cálculo objetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE : 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida excepcional, mas justificada quando apresentados os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, sozinhas, a revogação da prisão preventiva quando os requisitos autorizadores da medida cautelar forem demonstrados. 3. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado com base na razoabilidade, caso a caso, considerando a complexidade da instrução e a regularidade na tramitação processual. 4. As medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando forem insuficientes para resguardar a ordem pública, conforme o artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; PCP, arts. 282, § 2º, 312, 313 e 318; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 117. Jurisprudência relevante citada : STF, HC 118065, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014; stj, AgRg no HC n. 807.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; stj, AgRg no HC n. 925.038/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; tjrs, Habeas Corpus Criminal, Nº 53414146720248217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 27-11-2024; tjrs, Habeas Corpus Criminal, Nº 51703485320238217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 28-06-2023. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. PARCIAL CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E.E.M.O., preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo. O impetrante sustenta a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a ocorrência constrangimento ilegal, pela alegada demora na formação da culpa. II. Questão em discussão: 2. A discussão cinge-se a verificar se configurado excesso de prazo na formação da culpa. pois, já decidido nos autos de outro habeas corpus julgado por esta Corte a existência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Quanto ao excesso de prazo, constatou-se que a instrução processual apresenta tramitação regular, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. O período de privação à liberdade do paciente, sem que seja prolatada sentença, não é, por si só, indicativo de desídia judicial, considerando a complexidade do caso, que envolve três réus e múltiplas testemunhas. 4. O excesso de prazo não pode ser resolvido por meio de cálculo objetivo, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, como a complexidade e a necessidade e número de diligências a serem adotadas pelo juízo sentenciante. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reforça que atrasos justificados pela complexidade do feito ou pelas peculiaridades da instrução processual não configuram constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não se configura constrangimento ilegal o atraso no prazo de formação da culpa, nem a manutenção da prisão preventiva durante seu trancurso, se justificado pela complexidade do caso e pela regular tramitação processual." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312, 313. Constituição Federal, artigo 5º, LXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 925.038/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024. STF, HC 118065, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013. Em 30/04/2025, outro writ impetrado em favor do mesmo paciente, com idêntica tese de excesso de prazo na formação da culpa, não foi conhecido, em respeito à coisa julgada, conforme ementa ( 15.2 ) retirada dos autos n° 5079051-91.2025.8.21.7000: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL SEM O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AOS ÓRGÃOS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, alegando ausência de fundamentos idôneos na prisão, excesso de prazo na formação da culpa e nulidades na fase inquisitorial, com pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares. II. Questões em discussão: 2. Verificar se presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva; se configurado excesso de prazo na formação da culpa, se a ausência de defensor no interrogatório extrajudicial configura nulidade e se houve omissão da autoridade policial na comunicação da prisão aos órgãos competentes. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva foi anteriormente analisada e mantida por decisão colegiada, estando devidamente fundamentada nos riscos à ordem pública, o que torna inviável sua reanálise neste writ . 4. A instrução tem tramitado regularmente, com audiência já realizada e outra designada, afastando a alegação de desídia ou mora processual. Tal matéria também já foi analisada em outro habeas corpus , não podendo ser novamente conhecida. 5. O interrogatório policial foi precedido de cientificação de direitos, com opção do paciente por não indicar advogado e manter-se em silêncio, o que afasta alegação de nulidade. 6. Comprovada a comunicação da prisão aos órgãos competentes no mesmo dia do flagrante, inexiste qualquer ilegalidade por parte da autoridade policial. 7. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem na via estreita do habeas corpus . IV. Dispositivo e tese: 8. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência de defensor no interrogatório extrajudicial não configura nulidade quando precedida de advertência sobre os direitos do investigado, e a comunicação tempestiva da prisão aos órgãos competentes afasta alegação de ilegalidade da custódia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIII e LXXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313, 648 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.002.325/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 14/02/2023. STJ, AgRg no RHC n. 160.076/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 04/04/2022 . TJRS, Habeas Corpus Criminal, nº 50038266520258217000, Oitava Câmara Criminal, Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes, julgado em 29/01/2024. Feitas essas considerações, conheço somente em parte do habeas corpus e passo à análise da alegação de vícios no reconhecimento do paciente, exclusivamente. Adianto que as questões atinentes ao mérito da ação penal, por demandarem análise exauriente do conjunto probatório lá produzido, são incompatíveis com a via estreita do presente remédio constitucional, diante da celeridade que o rito demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência: HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI: VÍTIMA QUE, MESMO APÓS ENTREGAR O OBJETO DA SUBTRAÇÃO, RESTOU LESIONADA COM FERIMENTO CAUSADO POR FACA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIA ELEITA QUE NÃO ADMITE INCURSÃO APROFUNDADA E VALORATIVA NO ACERVO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE QUESTÕES RELACIONADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO E À SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 50833086220258217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joao Pedro De Freitas Xavier, Julgado em: 15-05-2025) (grifei). HABEAS CORPUS . RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Wesley dos Santos Kingeski, denunciado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores (arts. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II e art. 244-B da Lei 8.069/1990, todos na forma dos arts. 29 e 69 do CP), visando o desentranhamento do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa, sob a alegação de prova ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para pleitear o reconhecimento de nulidade de prova documental (reconhecimento fotográfico) e seu consequente desentranhamento dos autos, em feito no qual o paciente responde à ação penal em liberdade e sem demonstração de prejuízo concreto à sua liberdade de locomoção . III. RAZÕES DE DECIDIR: (a) No presente caso, a impetração limita-se a impugnar o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem que se comprove prejuízo concreto ou ameaça à liberdade do paciente, que responde ao processo em liberdade e aguarda audiência de instrução. (b) A matéria relativa à nulidade do reconhecimento já foi enfrentada e rejeitada pelo juízo de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada que considera o art. 226 do CPP de caráter orientador, e não imperativo. (c) A pretensão veiculada configura tentativa oblíqua de reabrir discussão preclusa por meio de instrumento inadequado, em dissonância com os meios recursais legalmente previstos . IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: Questões preclusas ou que demandem reexame aprofundado de provas não são cognoscíveis pela via estreita do habeas corpus . Dispositivos relevantes citados: CPP , arts. 157, 155, 226 , 648, VI e 593, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j. 26/06/2023, DJe 28/06/2023;STJ, AgRg no HC 909.505/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 09/04/2025, DJEN 15/04/2025; STJ, AgRg no RHC 176.926/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 08/05/2023, DJe 12/05/2023. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51110757520258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Schlee Gomes, Julgado em: 02-05-2025). Portanto, para haver o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus , é necessário que se constate flagrante ilegalidade, o que não verifico no caso em comento, ao menos em primeira análise. Isso porque, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça, eventuais vícios no procedimento de reconhecimento pessoal não ensejam, automaticamente, a revogação da prisão cautelar, desde que presentes outros elementos indicativos de autoria e materialidade. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas Corpus impetrado pela defesa do paciente contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul/RS, que decretou sua Prisão Preventiva em processo por Roubo Majorado. 1.2 A impetração sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação concreta e por basear-se em reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP, pleiteando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares. 1.3 Liminar indeferida e parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a Prisão Preventiva do paciente está suficientemente fundamentada; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão que decretou a Prisão Preventiva está lastreada em elementos indiciários diversos, como às declarações da vítima, reconhecimento pessoal posterior e vínculo com o aplicativo de transporte utilizado na execução do crime. 3.2 Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido questionado, tal fato não compromete a legalidade do decreto prisional, pois outros elementos corroboram a autoria, inclusive o reconhecimento presencial com 100% de certeza. 3.3 A Prisão Preventiva foi devidamente motivada pela gravidade concreta do delito – roubo cometido com arma de fogo e concurso de agentes - e pelas circunstâncias fáticas. 3.4 As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar, tampouco se mostra adequada a substituição por medidas alternativas, em razão da intensidade do periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. Mantida a Prisão Preventiva do paciente. Tese de julgamento: A existência de reconhecimento fotográfico supostamente irregular não invalida, por si só, o decreto de Prisão Preventiva quando este se funda em outros elementos indiciários robustos e concretos, como o reconhecimento presencial, o depoimento da vítima e dados que vinculam o investigado ao fato. A gravidade concreta do crime e as circunstâncias fáticas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 226, 282, 312, 313, 315, 319. Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LVII e LXV; art. 93, IX. Código Penal, art. 157, §2º, II e §2º-A, I.( Habeas Corpus Criminal, Nº 50569757320258217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Oliveira Irion, Julgado em: 15-04-2025) (grifei). No presente caso, além dos reconhecimentos mencionados nas oitivas extrajudiciais das testemunhas Ana Luiza ( 1.10 ) e Rafaela ( 142.1 ), tem-se o registro de ocorrência ( 1.2 ), os autos de apreensão ( 1.3 e 1.4 ), o auto de prisão em flagrante ( 1.8 ), o auto de restituição ( 1.32 ), os vídeos de câmera de segurança ( 1.42 , 1.43 e 1.44 ), as fotografias do interior do estabelecimento comercial e dos produtos lá expostos ( 1.45 ), do suspeito captado por videomonitoramento ( 1.46 e 1.47 ) e dos objetos eletrônicos apreendidos pela Brigada Militar ( 1.48 ), o relatório de serviço ( 33.8 ) e o laudo da divisão de balística forense ( 91.1 ), todos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti. Para que seja decretada a prisão cautelar, basta a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e de perigo na liberdade do paciente, incumbindo ao magistrado sentenciante a análise aprofundada da sua vinculação, ou não, ao crime narrado na peça incoativa. A corroborar, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. 2. Segundo os recentes julgados desta Corte, eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Isso não implica, todavia, que não possam ser considerados como indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal. 3. Como visto, além do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, há outros indicativos da participação do paciente no delito (delação do menor apreendido, confissão e posse das chaves do carro subtraído). 4. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de ter participado de um roubo de veículo automotor, praticado por quatro indivíduos, com emprego de arma de fogo e mediante restrição da liberdade da vítima. 5. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 6. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (grifei). Conceder-se a liberdade pretendida pela Defesa neste grau de jurisdição e no presente momento processual — cuja instrução sequer foi encerrada —, com base unicamente na suposta insuficiência probatória de autoria, mostra-se temerário e poderia caracterizar indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, uma vez que o processo originário também tramita no sistema e-proc. À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia

ID: 278776907

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133080-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5133080-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDI… Agravo de Instrumento Nº 5133080-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED INTERESSADO : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA ADVOGADO(A) : TATIANA GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO EMENTA ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DOS DEVEDORES POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 829, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a realização da citação por meio de carta AR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal se resume em averiguar a viabilidade da citação por meio de carta AR, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, a citação da parte devedora para pagar o débito deverá ser realizada por oficial de justiça, uma vez que há regra específica expressa a tal procedimento exigindo a citação por mandado. 4. A citação do devedor deverá ser por mandado, já que, na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 829, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53528510820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED hostilizando a seguinte decisão ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Atualize-se o polo ativo da ação para incluir a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA ( evento 1, PROC2 ), conforme requerido na primeira peça processual ( evento 1, INIC1 ). Indefiro o pedido subsidiário de citação, penhora e demais atos mediante carta AR, com fulcro no artigo 829, § 1º: § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. De consequência, observe-se o cumprimento dos atos executórios mediante a expedição de carta precatória de citação, autorizada a inclusão dos meios eletrônicos constantes na petição do evento 1, INIC1 (item " b ", dos pedidos), para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de três dias (artigo 829 do CPC), restando fixados os honorários advocatícios em dez por cento, reduzida a verba honorária pela metade na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três dias (artigo 827, § 1º, do CPC). Não sendo efetuado o pagamento do débito no prazo antes referido, proceda-se na penhora de bens, avaliação e intimação em relação à constrição judicial que for procedida (artigo 829, § 1º, do CPC). Por fim, o fornecimento da certidão de que trata o artigo 828 do CPC, independe de provimento judicial, a teor do disposto no artigo 152, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer a agravante, em breve suma, a reforma da decisão recorrida, a fim de que "seja reformada a decisão agravada, para que seja possibilitada a expedição de cartas AR de citação em face dos executados, nos termos do Art. 247, CPC, na medida em que não há impeditivos para a utilização do referido meio nos feitos executivos". É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Dispõe o art. 829 do CPC: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, a citação da parte devedora para pagar o débito deverá ser realizada por oficial de justiça, uma vez que há regra específica expressa a tal procedimento exigindo a citação por mandado. A citação do devedor deverá ser por mandado, já que, na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Nas lições de Marcelo Ribeiro 1 : (...)Todavia, o legislador atribui ao oficial de justiça, por força do art. 830 do CPC, incumbências processuais, caso não encontre o executado. Por essa razão, defende-se a conveniência dessa modalidade de citação, que, num só tempo, viabiliza a comunicação do executado e eventual arresto, se aquele não for encontrado. Em decorrência desta atribuição, o mandado deve ser expedido em duas vias. A primeira autoriza a citação do réu pelo oficial de justiça. Realizada a diligência, aguarda-se o prazo de três dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Efetuado o pagamento, goza o devedor do desconto de 50% sobre os honorários advocatícios, fixados anteriormente pelo despacho liminar. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, cumprindo determinação já constante na segunda via do mandado, retornará ao local indicado para promover a penhora e a avaliação, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Havendo indicação dos bens, na exordial, esses terão preferência. Do contrário, o oficial fará a penhora dos bens que localizar e, na ausência destes, determinará o magistrado que o executado os indique, se existentes, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, mas localizar seus bens, já na primeira tentativa lhes promoverá o arresto, que aqui representa medida executiva de constrição, também chamada de pré-penhora, realizada antes mesmo da citação, e que se aperfeiçoa pela lavratura do termo e pela nomeação do depositário, que zelará pela coisa até o final da execução. Feito o arresto, deve o oficial de justiça procurar novamente o devedor, para duas novas tentativas de citação, no prazo de dez dias. Encontrado o devedor e promovida a citação, abre-se o prazo para o cumprimento voluntário, que, ao final, diante do não pagamento, autoriza o prosseguimento da execução para a fase de penhora e avaliação dos bens. Cito precedentes emanados pelo Eg. STJ, em convergência e por analogia (com meus grifos): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES DE N. 211 DO STJ, 280, 283 E 284 DO STF. TEMA REPETITIVO N. 396 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no valor de R$ 2.636,30 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Na sentença o pedido foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte agravante não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.710.162/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018. III - De qualquer modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento suficiente, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os tópicos que a parte agravante julga importante. A alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. IV - Com efeito, sobre a alegada ofensa aos arts. 247 e 249, ambos do CPC/2015, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal vinculada aos dispositivos legais apontados como violados. Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De fato, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). V - Ademais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento da tese recursal e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte agravante, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. VI - Lado outro, observa-se que a revisão do acórdão recorrido, à luz do que decidido pelo Tribunal de origem, é pretensão que esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas n. 280 e 283, ambas do STF. A propósito: AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018. VII - Ainda que tais óbices pudessem ser transpostos, o que não é o caso, observa-se que, não obstante o atual art. 247 do CPC/2015 não mais preveja processos de execução como exceções à citação por correio, ao tratar da citação do devedor na execução por quantia certa, o CPC/2015 prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça, tal como registrado pelo Tribunal de origem. VIII - Como se não bastasse, no que tange à questão do adiantamento das despesas com a diligência pelo oficial de justiça, tem-se que a respectiva parcela recursal não foi embasada em indicação de dispositivo de lei federal violado. A via estreita do recurso especial exige a demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. Nesse contexto, verifica-se, na espécie, a deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). IX - Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n. 396 do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n. 284 do STF. Em verdade, por qualquer ângulo, a pretensão não merece prosperar. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.092.459/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.221.546/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 2.002.272/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.993.429/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.283/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.132.155/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. CITAÇÃO POR MANDADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 829, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AG RAVO INTERNO NÃO PROVIDO. As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça." Precedentes do STJ. Esta Corte, em casos idênticos, concluiu que, não obstante a regra geral prevista no art. 247 do CPC/2015, deve prevalecer o disposto no art. 829, §1º, do CPC/2015, exigindo-se a citação do executado por mandado, em observância ao princípio da especialidade. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.948/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. CITAÇÃO EFETUADA POR MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 829, § 1°, DO CPC. O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que "na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no art. 829, §1°, do CPC, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. A Corte de origem corretamente assentou a prevalência da regra especial prevista no art. 829, § 1°, do CPC, a determinar a citação por mandado, e não via postal. Pelo princípio da especialidade, a norma insculpida nesse dispositivo prepondera sobre aquela disposta no art. 247 do diploma processual e possui grande utilidade prática. Isso porque, no mandado de citação, na fase de execução, constará a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça em caso de não pagamento no prazo assinalado. Não é outro o posicionamento da Segunda Turma do STJ. No julgamento do REsp 2.002.272/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, ficou estabelecido "que, não obstante o atual art. 247 do CPC/2015 não mais preveja processos de execução como exceções à citação por correio, verifica-se que, ao tratar da citação do devedor na execução por quantia certa, o CPC/2015 prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça." Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.092.459/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Também nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO POR CARTA/AR. INVIABILIDADE. A citação do devedor na execução não pode ocorrer por meio de Carta/AR como pretende a parte credora. A citação por Oficial de Justiça é fundamental no procedimento da execução , pois no mandado deve constar a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça (artigos 829 e 830, do CPC). Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53528510820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-12-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO POSTAL. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVALECE A REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 829 § 1º DO CPC QUE ESTABELECE QUE O EXECUTADO SERÁ CITADO POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52778530620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR CARTA COM AR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INVIABILIDADE. No processo de execução , a citação do executado deve ocorrer via mandado a ser cumprido por oficial de justiça. A exigência de mandado de citação justifica-se porque na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição. E isso tudo deve constar no mandado de citação , conforme disposição expressa do §1º do art. 829 do CPC. Precedentes do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52374811520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR CARTA AR . DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , HÁ DE SE OBSERVAR PARA FINS DE CITAÇÃO O PREVISTO NO ARTIGO 829, §1º, DO CPC. A CITAÇÃO DAR-SE-Á, PREFERENCIALMENTE, POR MANDADO DE CITAÇÃO , NO QUAL CONSTARÃO A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA , TÃO LOGO VERIFICADO O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 DIAS, PREVISTO NO CAPUT DO MESMO ARTIGO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA AGRAVANTE, NESTE RECURSO, NADA ACRESCENTAM OU TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, RAZÃO PELA QUAL SE DISPENSAM NOVOS FUNDAMENTOS POR PARTE DO JULGADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.ITALICO(Agravo de Instrumento, Nº 51688721420228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR CARTA COM AR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INVIABILIDADE. No processo de execução , a citação do executado deve ocorrer via mandado a ser cumprido por oficial de justiça . A exigência de mandado de citação justifica-se porque na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição. E isso tudo deve constar no mandado de citação , conforme disposição expressa do §1º do art. 829 do CPC. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50816077120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . - EXECUÇÃO . CITAÇÃO POSTAL . INVIABILIDADE. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE O MANDADO TEM ORDEM DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO SE VIABILIZA O SEU CUMPRIMENTO POR MEIO DOS CORREIOS. O ATO EXIGE ATUAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PODE REALIZÁ-LA COM HORA CERTA QUANDO HÁ OCULTAÇÃO DO EXECUTADO OU A VIA DOS EDITAIS QUANDO SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO, NOS TERMOS DOS ART. 829 E ART. 830 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50774681320218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-05-2021) Assim, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, a citação da parte devedora para pagar o débito deverá ser realizada por oficial de justiça, uma vez que há regra específica expressa a tal procedimento exigindo a citação por mandado. A citação do devedor deverá ser por mandado, já que, na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, em decisão monocrática. 1 . Ribeiro, Marcelo. Processo civil [recurso eletrônico] / Marcelo Ribeiro. - 4. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2024, pg.538.

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Jolderio Bragagnol Moresco e outros x Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados S/S - Epp

ID: 333819274

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161695-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOLDERIO BRAGAGNOL MORESCO MARIVANI APARECIDA MORESCO

Polo Passivo:

BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO VINICIUS POLI DOS SANTOS

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EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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Agravo de Instrumento Nº 5161695-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARIVANI APARECIDA MORESCO ADVOGADO(A) : Roberto Vinicius Poli do… Agravo de Instrumento Nº 5161695-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARIVANI APARECIDA MORESCO ADVOGADO(A) : Roberto Vinicius Poli dos Santos (OAB RS079804) AGRAVANTE : JOLDERIO BRAGAGNOL MORESCO ADVOGADO(A) : Roberto Vinicius Poli dos Santos (OAB RS079804) AGRAVADO : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL TOCA AO DEVEDOR QUE A ALEGOU, ÔNUS DE QUE, NO CASO CONCRETO, O MESMO NÃO SE DESINCUMBIU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIVANI APARECIDA MORESCO E OUTRO da decisão que, no bojo do cumprimento de sentença em que litiga com BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, assim sobreveio: "Vistos. 3. (...) Contudo, melhor sorte não assiste ao executado no que tange aos imóveis matriculados sob os números 3929 e 3931. Isso porque não há qualquer comprovação nos autos de que os mesmos são impenhoráveis, sendo juntado pela parte apenas a fotografia de evento 135, OUT8 , repetida no evento 152, DOC8 . O artigo 833 do Código de Processo Civil lista expressamente os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade. No entanto, tratando-se de impenhorabilidade, cabe à parte executada demonstrar a indispensabilidade do bem sujeito à penhora, ou seja, que realmente necessita do imóvel para garantir seu sustento. Todavia, da análise dos autos, não vislumbrei nenhuma prova suficiente a amparar sua tese, uma vez que o executado não trouxe aos autos qualquer prova, a exceção da fotografia acima citada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge do executado visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel rural de 24 hectares, adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, alegando-se meação, ausência de outorga uxória e impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre o imóvel . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da meação da embargante sobre imóvel rural com fundamento na proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família; II. Alegação de nulidade da obrigação por ausência de outorga uxória; III. Eventual proteção da meação por tratar-se de dívida contraída por apenas um dos cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR: : Inexistente demonstração cabal da exploração do imóvel rural pela família para sua subsistência, condição essencial à caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, inc. VIII, do CPC e art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal. A prova documental acostada aos autos é insuficiente para caracterizar a atividade agrícola familiar, uma vez que se limita a apresentar notas fiscais esparsas, documentos de atividade empresarial urbana e registro de endereço residencial urbano do casal. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a exigência de outorga conjugal para obrigações representadas por cheques, por se tratarem de títulos de crédito regidos por legislação especial, nos termos do art. 903 do CC. Ademais, a dívida exequenda foi contraída na constância do casamento, incumbindo à parte embargante comprovar que não reverteu em benefício do núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 373, I, e 833, VIII; CC, arts. 1.647, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp 1.633.399/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5006016-65.2020.8.21.0019, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 15.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000358-72.2019.8.21.0091, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 23.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 70073484107, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 29.06.2017. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004805420218210111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Nestes termos, tenho que no caso concreto é possível a manutenção da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculados sob os n° 3929 e 3931 do CRI de Casca, devendo ser afastada a alegada impenhorabilidade" Disse a parte recorrente que, ao oposto do decidido, os imóveis de matrícula 3.929 e 3.931 também são impenhoráveis. Alegou que o uso dos mesmos refere-se à guarda de ferramentas de trabalho. O recurso foi recebido tão-somente em seu efeito legal. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 932 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso, passo ao exame do presente agravo de instrumento. A interlocutória profligada mostra-se escorreita. A parte agravante não produziu prova da alegada impenhorabilidade dos imóveis; nos autos, tem-se meramente duas (2) fotografias (idênticas, de rigor) que não denotam o uso pela parte ou qualquer condição que indique sejam impenhoraveis os imóveis. Ditas fotografias (Ev. 135, Doc. 4) apenas mostram um espécie de galpão, fechado, sem mostrar o seu interior, em um terreno sem mais benfeitorias. Certamente que tal nada prova a não ser a própria existência em si de um galpão!, cujo conteúdo ignora-se, repiso. De toda sorte, não há prova robusta da impenhorabilidade alegada, e esta é a conclusão necessária, no caso posto. Veja-se que as fotografias foram juntadas em data de 22/09/2023, tendo a parte tempo suficiente, desde esse momento, para produzir alguma prova outra do alegado; não o fez. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE . O inc. VIII do art. 833 do cpc dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família. Hipótese em que estão presentes os requisitos a atrair a proteção legal sobre o bem. O STJ, recentemente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese n. 1.234 no sentido de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem . Caso em que o devedor se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a propriedade é explorada pela família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53678540320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. EM FACE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, JUSTIFICA-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO À(S) QUESTÃO(ÕES) A RESPEITO DE QUE HÁ CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - SEGURO AGRÍCOLA -, NÃO APONTANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A CONTRAPOR A SENTENÇA RECORRIDA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC/2015. DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/2015, É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVENDO SER ATENDIDOS DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: QUE O IMÓVEL SEJA ENQUADRADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93, E QUE SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OUTROSSIM, CONFORME RESP. Nº 2.080.023/MG E RESP. Nº 2.091.805/GO, É DA PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50004173420238210119, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ARREDADA. TESE NÃO ACOLHIDA, DIANTE DA PROVA DOS AUTOS, SALIENTADO QUE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE TOCA AO DEVEDOR QUE A ALEGOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70069847697, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 25-08-2016) Sublinho que recentemente o STJ assentou em julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 1234/STJ), que "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" . Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA . EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova , ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Transcrevo, por oportuno, trecho da fundamentação lançada pela Ministra Relatora Nancy Andrighi: " (...) convém acrescer algumas considerações que reforçam a ideia de que incumbe ao credor demonstrar que o bem é explorado em regime de economia familiar. 23. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Assim, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373 do CPC). Nessa toada, sendo a impenhorabilidade exceção ao direito de crédito que possui o exequente, uma vez que o executado deveria responder com todos os seus bens para o cumprimento da obrigação (art. 789 do CPC), é sobre este (executado/devedor) que deve recair o encargo de comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento da exceção constitucional. Vale dizer, é do executado o ônus de provar que a propriedade rural é, de fato, trabalhada pela família. 24. Outrossim, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova , ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Isso, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local. Claro que, à luz das peculiaridades do caso concreto, poderá o juiz proceder à redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). 25. Ademais, ao se concluir pela existência de uma presunção juris tantum de que a propriedade diminuta é trabalhada pela família, transferindo ao credor o encargo de afastar essa presunção, ocorreria uma indevida equiparação entre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com a impenhorabilidade do bem de família. Com efeito, embora ambas as regras de impenhorabilidade sejam corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, tais normas, no entanto, tutelam bem jurídicos diversos. Isto é, enquanto a primeira volta-se à proteção do direito à moradia (REsp 1.726.733/SP, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; REsp 1.487.028/SC, Segunda Turma, DJe 18/11/2015), a segunda busca assegurar um patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família. 26. Essa distinção, inclusive, é realçada no REsp 1.591.298/RJ, Terceira Turma, de relatoria do e. Min. Marco Aurélio Bellizze (DJe 21/11/2017), cujo trecho transcreve-se: “Como já assentado, o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural , ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural , de onde a família do trabalhador rural , por meio do labor agrícola, obtém seu sustento” (p. 11). 27. Demais isso, o art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. (...)" (grifei) Na casuística, ausente prova suficiente no sentido de que o aludido imóvel seja explorado pela família, sendo o ônus da prova cabível a quem alega. Assim este Sodalício, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, ENQUANTO NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL. O ÔNUS DE COMPROVAR TAL FATO PERTENCE AO EXECUTADO , DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EXECUTADA NÃO ATENDEU AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, QUAL SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SERVE COMO FONTE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E/OU FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51833838020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 16-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. 1. O ART. 833 DO CPC ARROLA OS BENS IMPENHORÁVEIS E NO INCISO VIII ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC, DESDE QUE (1) SEJA CLASSIFICADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS) E (2) SEJA EXPLORADO ECONOMICAMENTE PELA FAMÍLIA. RESP N° 1.913.234/SP. 3. CASO CONCRETO EM QUE É INCONTROVERSA A CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . AINDA QUE INTEGREM QUATRO MATRÍCULAS DISTINTAS, OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS E NÃO SUPERAM OS QUATRO MÓDULOS FISCAIS. 4. QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE A PROPRIEDADE EM QUESTÃO É TRABALHADA POR SI E POR SUA FAMÍLIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO ESTÃO ATUALIZADOS E REVELAM, AINDA, EXPLORAÇÃO DAS TERRAS POR TERCEIRO. 5. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E AFIRMADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53086523220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAF. (...). IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . CASO CONCRETO. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , reza o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal: XXVI – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido é a norma do inciso VIII do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Ocorre que até o momento inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. No entanto, a despeito dessa lacuna, referido direito fundamental, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Sendo assim, no intuito de suprir essa lacuna, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito, com repercussão geral, do Tema 961. Portanto, para configurar a pequena propriedade rural , o imóvel deve conter até 4 módulos fiscais ao todo. Ocorre que Módulo Fiscal é uma unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979. É expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município. No caso em tela, o imóvel a ser penhorado pelo juízo de origem possui área ideal de 93.750m², equivalente a 9,375 hectares, inferior à dimensão do módulo fiscal para o Município de Viadutos/RS (20 hectares, conforme consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Agrário - https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Sendo assim, poderia ser enquadrado como "pequena propriedade rural ". Porém, além de comprovar que se trata de propriedade rural de pequeno porte, também é necessário que a parte executada comprove que o imóvel é explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola, o meio de subsistência familiar, conforme precedentes desta Câmara, fundamentados em julgados do STJ . No caso dos autos, o executado , ora apelante, não traz nenhuma comprovação de que o imóvel a ser penhorado é trabalhado por ele e sua família, para sua subsistência, limitando-se a defender a impenhorabilidade com base na dimensão da área rural . Portanto, no caso concreto, afasto a presunção de exploração da atividade rural de subsistência no referido imóvel, ou de que ele seja trabalhado em regime de economia familiar e, por consequência, a alegada impenhorabilidade. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, que não reconheceu a impenhorabilidade do bem. No ponto, recurso desprovido. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. Quanto à alegação de excesso de penhora, mais uma vez, estamos diante de uma tese genérica, uma vez que o apelante não demonstra eventual descompasso entre o valor dos bens penhorados e o da dívida executada. Também não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução. Por fim, quanto ao pedido de nomeação de perito contábil para realização do cálculo da dívida, não tem cabimento, tendo em vista que não houve irresignação nesse sentido, após o despacho do juízo de origem que considerou a matéria constante no presente feito unicamente de direito. Também quando o embargante foi intimado a emendar a inicial apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, restringiu-se à apresentação do cálculo do montante que entende devido, sem protestar pela necessidade de prova pericial, como faz, agora, em sede recursal. Nos pontos, apelo desprovido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PARCIALMENTE, DE OFÍCIO , QUANTO AOS PEDIDOS REVISIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 917, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005467320218210098, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) Nada a agregar, evitada a indesejável repetição. Ante o supra exposto , nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento. Int.-se. D.L.

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Processo nº 5201368-91.2025.8.21.7000

ID: 339148151

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201368-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DA ROSA PORTELA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201368-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELIEL DA ROSA PORTELA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5201368-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELIEL DA ROSA PORTELA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DESTE TRIBUNAL, ORIENTAM À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA MENSAL EM QUANTIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A CONCESSÃO PARCIAL. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. No caso concreto, a PARTE agravante É ISENTA DA DECLARAÇÃO de imposto de renda À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA em sua integralidade. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIEL DA ROSA PORTELA em face de decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) proferida nos ação de indenização por danos morais movida contra ALESTA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. , perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 3, DESPADEC1 ): " VISTOS, ETC. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50, estando regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda, é um direito do Advogado da parte contrária - a que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento 1 do beneplácito, considerando a possibilidade do autor de custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência prevista no art. 98, §1º, VI, do CPC.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. Argumenta que o benefício não se destina somente àqueles em situação de pobreza social, devendo ser concedido, também, considerando o valor da demanda e o comprometimento da renda. Colaciona julgados. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça em sua integralidade. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão integral da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária.". 5. Inicialmente, quanto ao indeferimento parcial da gratuidade da justiça à parte agravante, registro que a jurisprudência desta Corte, bem como o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos Judiciários deste Tribunal, orientam à concessão integral da gratuidade da justiça à parte que demonstrar auferir renda mensal em quantia inferior a cinco salários mínimos, afastando a concessão parcial, sobretudo para excluir da suspensão de exigibilidade os honorários advocatícios eventualmente incidentes. Do próprio artigo 98 do CPC, extrai-se que a concessão da benesse postulada pressupõe a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente, fututamente, aos possíveis honorários advocatícios: "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)." (Grifei) . Para corroborar o entendimento, colaciono precedentes desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada em ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em despesas condominiais, visando à reforma de decisão que concedeu apenas parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo sua incidência sobre despesas processuais já liquidadas e honorários advocatícios. A parte agravante alegou insuficiência financeira, juntou documentos comprobatórios e demonstrou estar assistida pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, com a inclusão de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso. Demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, nos moldes do art. 98 do CPC, reforçada por documentação idônea e pelo atendimento pela Defensoria Pública, verificou-se que a decisão agravada contrariou os §§ 1º e 3º do art. 98 do CPC. A jurisprudência da Corte, bem como o Enunciado 49 do CEJ do TJRS, indicam que é cabível a concessão integral do benefício à pessoa com renda de até cinco salários mínimos. Não há elementos nos autos que desabonem a alegação de insuficiência, tampouco justificativa válida para exclusão dos honorários sucumbenciais da gratuidade. O entendimento jurisprudencial majoritário afasta a possibilidade de concessão parcial que exclua referidos encargos, não havendo fundamento legal para distinção. Assim, reformou-se a decisão agravada para conceder a gratuidade da justiça em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Tese de julgamento: “1. A pessoa natural com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos e assistida pela Defensoria Pública faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, compreendendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo se houver prova em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 1º a 3º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 5078307-67.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 31.03.2023; TJRS, AI 5209464-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 09.11.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50764882720258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025)". (Grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO PARCIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO, SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ ALCANÇAR A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 1°, 5° E 6°, DO CPC. A REGRA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO PARCIAL POSSA EXCLUIR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO POSTULANTE OU MESMO AQUELES QUE DECORRAM DO ÔNUS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVAM SER ADIANTADAS NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA POSTULANTE, PESSOA NATURAL, RESTOU DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM PARTE, SENDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PARA EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E SE IMPÕE PROVER O RECURSO PARA CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50783076720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-03-2023) ". (Grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉUS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECONHECEU APENAS EM PARTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ARGUIDA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS FORMULADO PELO PRIMEIRO AGRAVANTE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. NO REFERENTE ÀS RAZÕES DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA SEGUNDA AGRAVANTE, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DECISÃO RECORRIDA, QUE MANTEVE A PENHORA PARCIAL , INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3. A CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER REVISTA, POIS A MANUTENÇÃO DA DECISÃO - QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ LIQUIDADAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA OU DE EXECUÇÃO - COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES, CONTRARIANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, SALVO SE REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER DE FORMA INTEGRAL A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99 E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.839.409/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/08/2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO , Nº 52890034720248217000, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 07/10/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50816275720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 03-04-2025)". (Grifei). O fato de a eventual verba sucumbencial ser destinada ao patrono da parte contrária não justifica suficientemente sua exclusão da suspensão de exigibilidade, sobretudo diante do caso sub judice , em que a documentação carreada aos autos demonstra cabalmente a insuficiência de recursos da parte agravante para custear as despesas processuais, sob pena de prejudicar o sustento próprio e familiar. A parte recorrente acostou declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), comprovante de situação cadastral regular no CPF ( evento 1, SITCADCPF14 ) e demonstrativo de que não declarou imposto de renda nos últimos exercícios ( evento 1, DECL10 e evento 1, DECL11 a evento 1, DECL13 ). Registro que esta relatoria adotou como praxe realizar a consulta da regularidade do CPF e da existência de restituição do imposto de renda em nome da parte postulante da gratuidade da justiça, a fim de averiguar a situação de isenção da Declaração de IRPF. Em consulta aos serviços da Receita Federal 3 , inserindo as informações particulares de ELIEL DA ROSA PORTELA constantes no processo (CPF e data de nascimento), foi possível comprovar que este é isento de declarar imposto de renda. Segundo as regras estabelecidas pela Receita Federal, a declaração de imposto de renda é obrigatória àqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024, correspondendo a R$ 2.824,00 mensias 4 . Portanto, o fato de a parte recorrente ser isenta da Declaração de IRPF revela que sua perspectiva de renda situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara, de concessão integral da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos inferiores a cinco salários mínimos. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA . PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEMAIS RECORRENTES NÃO TROUXERAM QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PARA ESTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811714420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53636002120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-04-2024)". (Grifei). Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte agravante, sendo caso de dar provimento ao presente recurso para lhe conceder a gratuidade da justiça, em sua integralidade. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 3. <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp> e <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/> 4. https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/03/entrega-do-imposto-de-renda-2025-comeca-hoje-dia-17

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Processo nº 5163635-91.2025.8.21.7000

ID: 311117121

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163635-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VNO PEZERICO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BARCELLOS DE MATTOS

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FERNANDO RAMOS BITELBRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163635-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : VNO PEZERICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPAS… Agravo de Instrumento Nº 5163635-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : VNO PEZERICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : LUCAS BARCELLOS DE MATTOS (OAB RS136851) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de invalidar atos praticados em procedimento licitatório promovido por ente público. A ação foi ajuizada em 16/04/2025, quando já homologado e adjudicado o objeto da licitação, em 07/04/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a existência de interesse processual na impetração de mandado de segurança contra certame já encerrado por atos de homologação e adjudicação anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite a permanência do interesse processual apenas nos casos em que a homologação e a adjudicação forem supervenientes à impetração do mandado de segurança. No caso concreto, a ausência de contemporaneidade entre a impetração e o encerramento do certame impede a prestação jurisdicional útil, configurando carência de ação por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação julgado prejudicado. Mandado de segurança extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento de VNO PEZERICO LTDA contra PAULA RUBIN FACCO LIBRELOTTO , inconformado com a decisão que indeferiu a liminar postulada em Mandado de Segurança ajuizado contra ato da PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, nesses termos: VNO PEZERICO LTDA impetra Mandado de Segurança em face da Prefeita Municipal de Cruz Alta, PAULA RUBIN FACCO LIBRELOTTO , no qual postula a concessão de medida liminar visando a suspensão do andamento do processo licitatório de concorrência eletrônica n.º 456/2024 em decorrência de suposta ilegalidade de ato administrativo que declarou a impetrante inabilitada para participar do certame com fulcro no o art. 14, IV, da Lei n.º 14.133/2021. Junta procuração e documentos. Adimplidas as custas iniciais, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial. A liminar em mandado de segurança, por se tratar de medida acauteladora, deve ser concedida somente quando presentes os requisitos de sua admissibilidade. O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, elenca como requisitos a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de se resultar ineficaz a medida, caso concedida ao final. Além disso, é entendimento sedimentado no âmbito do STJ que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, devendo a inicial, desde logo, apresentar os fatos incontroversos e o direito supostamente infringido. No caso em tela, não verifico, em juízo de sumária cognição, a presença dos pressupostos supracitados, uma vez que a leitura do edital acostado no evento 1, EDITAL4 , ainda que de forma genérica, no seu item "8", subitem "8.1", condiciona a participação dos licitantes no procedimento de concorrência eletrônica n.º 456/2024 ao atendimento às vedações expressas no art. 14 da Lei n.º 14.133/2021. Senão vejamos. (...) Ademais, saliento que o writ tem procedimento célere e que logo será proferida a decisão final da causa, o que mais uma vez indica que não se caracteriza a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável que autorizaria a concessão de liminar. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada (Prefeita Municipal de Cruz Alta PAULA RUBIN FACCO LIBRELOTTO ), para prestar as informações, em 10 dias. Dê-se ciência do presente feito ao Procurador do Município de Cruz Alta, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Com a manifestação ministerial, venham conclusos para sentença. Sustenta que a decisão recorrida indeferiu, de forma indevida, o pedido de tutela de urgência formulado, nos autos do mandado de segurança, ao fundamento da ausência dos requisitos previstos no art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009. Alega, contudo, que estão presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, justificando-se, assim, a concessão da medida pleiteada. Diz, ainda, que foi inabilitada, na Concorrência Eletrônica n.º 456/2024, por suposto descumprimento do art. 14, IV, Lei nº 14.133/2021, em razão de vínculo de parentesco entre o engenheiro civil por ela indicado, como responsável técnico, e uma servidora do Município, envolvida na elaboração dos projetos da licitação. Refere que tal interpretação é extensiva e indevida, pois o profissional indicado é autônomo, e não integra o quadro societário da empresa, tampouco possui poderes de representação. Afirma que o edital não trouxe, de forma expressa, a vedação específica, prevista no art. 14, IV, Lei nº 14.133/2021, limitando-se a indicação genérica à norma legal, o que violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Menciona que cumpriu a exigência prevista, no edital, quanto à ausência de servidores municipais, no quadro funcional, e que a vedação aplicada não está expressamente descrita nos termos exigidos pela legislação. Cita jurisprudência no sentido de que a mera existência de parentesco não é suficiente para afastar a participação em certames públicos, quando não demonstrada interferência no resultado ou benefício indevido. Reforça a necessidade de concessão da tutela recursal para suspensão imediata dos efeitos da licitação, nos termos do art. 1.019, I, CPC. Pede, por isso, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos e o prosseguimento da Concorrência Eletrônica n.º 456/2024, até decisão final no mandado de segurança. Após manifestação da recorrente acerca da falta do interesse processual. vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Há questão prejudicial de mérito a ser analisada. Vê-se que o presente mandado de segurança fora impetrado, em 16/04/2025, ao passo que a adjudicação e homologação do edital se deram em 07/04/2025: Nas palavras de Marçal Justen Filho ( in : Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 76-77): [...]. 8.14.3. A adjudicação e a homologação Se não estiver configurada nulidade nem for caso de revogação, a autoridade superior será obrigada a promover a adjudicação e a homologação da decisão. A homologação reflete um juízo de legalidade e de conveniência quanto ao procedimento licitatório e a proposta selecionada como vencedora. Apresenta eficácia declaratória e constitutiva, produzindo o encerramento do procedimento licitatório. Jurisprudência do TCU "(...) a homologação de um certame licitatório é ato administrativo de alta relevância, porquanto se trata do momento em que a autoridade competente deve verificar a legalidade dos atos praticados e avaliar a conveniência da contratação. Ou seja, não é um ato de simples anuência com os da comissão de licitação, ainda que lastreados em parecer jurídico, mas, sim, que deve ser precedido de criterioso exame de todo o processo para que se aquilate algum vício de ilegalidade e se promovam as correções necessárias ou se determine o seu cancelamento" (Acórdão 2.659/2014, Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro). "(...) a homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pela comissão de licitação. Homologar equivale a aprovar os procedimentos até então adotados. Esse ato de controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização" (Acórdão 4.791/2013, 2.ª Câm., rel. Min. Ana Arraes). [...]. Grifei. Nessa perspectiva, conforme a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação, na forma do art. 43, inciso VI, Lei n. 8.666/93, enquanto que, nas licitações processadas sob a modalidade de pregão, o ato de adjudicação antecede o de homologação, conforme o disposto no art. 4°, inciso XXI e XXII, da Lei n. 10.520/02. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação. Observe-se: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO, POR VÍCIOS DE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS E JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.228.849/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1.059.501/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2009; REsp 279.325/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/10/2006. 3. A análise da controvérsia dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra-petita e, por conseguinte, afasta a suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1278809/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre interesse processual na impugnação de incidente (acolhimento de recurso contra a inabilitação de concorrente) após o fim de certame. 2. A Corte Especial do STJ entende que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. 3. A decisão recorrida aprecia a matéria de fundo, razão pela qual fica prejudicada a alegação relacionada com o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). No caso concreto, porém, tem-se que a adjudicação e a homologação são indubitavelmente anteriores à impetração do remédio constitucional, o que resulta em contrariedade ao entendimento jurisprudencial, que, friso, apenas admite a manutenção do interesse processual em caso de superveniência da adjudicação/homologação após o ajuizamento da ação. Não se cuida aqui, portanto, de perda superveniente do objeto, mas de impetração de mandado de segurança quando já ausente interesse processual. Destarte, impositiva se mostra a extinção do writ, sem julgamento de mérito, restando prejudicado o exame do recurso. A jurisprudência desta Corte é bastante sólida nessa direção. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDAMUS IMPETRADO APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A impetrante carece de interesse processual na impetração de mandado de segurança posteriormente à homologação e adjudicação do objeto do certame. Mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 52475502020248210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 05-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA . IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL VINCULADO AO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança pleiteada pela parte impetrante, na condição de participante de licitação realizada pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar, preliminarmente, se havia interesse processual da parte impetrante por ocasião da impetração do mandado de segurança , consideradas as datas de adjudicação e homologação do objeto licitado, bem como a data de ajuizamento do remédio constitucional e, se for o caso, analisar eventual nulidade do processo licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O presente mandado de segurança restou impetrado dias após a adjudicação e a homologação do resultado do certame objeto da lide, em relação ao qual a parte impetrante suscita nulidade. Tal situação implica contrariedade ao entendimento jurisprudencial pacífico que apenas admite a existência de interesse processual em caso de superveniência da adjudicação/ homologação , ou seja, quando tais circunstâncias são posteriores ao ajuizamento da ação. Em suma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniente homologação /adjudicação do objeto licitado não acarreta perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar o prosseguimento do certame. No entanto, ressalta-se, o caso dos autos retrata situação em que a adjudicação e a homologação são anteriores ao mandado de segurança , com o que não houve a perda superveniente do objeto, mas, sim, a impetração quando já ausente interesse processual . Hipótese de extinção do mandamus. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. IV. DISPOSITIVO. À unanimidade, julgaram extinto o mandado de segurança , de ofício, sem julgamento do mérito, resultando prejudicado o recurso de apelação. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. REsp 1278809/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; Lei n. 8.666/93.(Apelação Cível, Nº 50033808920238210159, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA . IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023, DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, NOS POSTOS DE TRABALHO DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a superveniente homologação /adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação /adjudicação” (“ut” excerto da ementa do AgInt no RMS 52.178/AM, julgado pela Segunda Turma do STJ, em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017). Todavia, na espécie, cuida-se de situação diversa, pois a homologação e a adjudicação do objeto licitado ocorreram em momento anterior à impetração do “mandamus”. Tal circunstância dá azo à extinção do feito, com esteio no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da impetrante. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/2015. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50054218120238210077, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARECE A DEMANDANTE DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51427315520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 22-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA . PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2024 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO VENCEDOR ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JULGADOS DESTA CORTE.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente homologação /adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria contratação (REsp n. 1.833.846/RS). Todavia, o mandado de segurança impetrado após a homologação do certame e a adjudicação do objeto ao vencedor deve ser extinto por ausência de interesse processual . Isso porque, a prestação jurisdicional decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se verifica quando o titular do direito lesado ou na iminência de lesão encontra dificuldade para exercê-lo, bem como no resultado útil do provimento que se busca. Ou seja, o interesse processual assenta-se na premissa de que possa se extrair algum resultado útil e necessário da tutela jurisdicional. Portanto, considerando que o procedimento licitatório se encerra com a homologação e adjudicação do objeto licitado ao vencedor, o impetrante carece de interesse processual , devendo ser extinto o mandado de segurança , sem julgamento de mérito, nos termos do §5º, art. 6º da Lei 12.016/09 e art. 485, inc. VI, do CPC. 2. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado em 10/07/2024 contra ato coator do Pregoeiro do Município de Guaíba, supostamente praticado no curso do Pregão Eletrônico n.º 15/2024, promovido pelo ente municipal a fim de contratar empresa especializada para a prestação de Enfermagem – Enfermeiros Socorristas e de Serviços Médicos Emergencistas, para o atendimento na Unidade de Suporte Avançado (USA 09) – Ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do município de Guaíba/RS. Nesse contexto, requerida a suspensão dos efeitos dos atos administrativos ilegais, nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, determinando à Impetrada que realize de forma correta o julgamento do recurso, com a desclassificação da proposta vencedora devido à flagrante inexequibilidade e, ao final, o reconhecimento da violação ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a nulidade do ato impetrado e determinando ato administrativo ilegal que não analisou o recurso impetrado, bem como declarar a desclassificação da proposta devido à sua inexequibilidade, não se vislumbra a utilidade do provimento jurisdicional. Em suma, é caso de manutenção da sentença que extinguiu o mandado de segurança , ainda que por fundamento diverso. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50052861320248210052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-03-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA . PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DE PREGÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. LICITAÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE TJRS. NÃO CONSTATADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR ARGUMENTOS INCAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ART. 489, §1º, IV, C./C. ART. 1.022, II, DO CPC. TEMA Nº. 339 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1.TENDO EM VISTA QUE O ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA , NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DE SEU INTERESSE PROCESSUAL , DESCABE ARGUIR-SE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, OMISSÃO À APLICAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (LEI Nº. 12.016/2009, ART. 6º, CAPUT E §5º; CPC, ART. 17, C./C. ARTS. 330, III, 485, VI, E 932, III). 2. O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO FOI ATENDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, O QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO, TENDO EM VISTA QUE O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS. DESSE MODO, NÃO É OMISSO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS INCAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DA CONCLUSÃO ADOTADA (CPC, ART. 489, § 1º, IV; STF, TEMA Nº. 339; PRECEDENTES DO STJ). 3. ANTE A INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS E CONSTATADO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR O RESULTADO DO JULGAMENTO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, É O CASO DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DE DECISÃO. RECURSO DESACOLHIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102090420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 06-11-2024) Do exposto, julgo prejudicado o recurso, e extingo o mandado de segurança, de ofício, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos moldes do artigo 485, VI, CPC. Custas, pela impetrante. DL.

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Banco C6 Consignado S.A. x Cesar Augusto Kant Grossmann e outros

ID: 280386479

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132013-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO KANT GROSSMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAILTON PORTO MONSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA AVELAR JALORETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132013-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA … Agravo de Instrumento Nº 5132013-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : CESAR AUGUSTO KANT GROSSMANN ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) INTERESSADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA INTERESSADO : UNIÃO PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA AVELAR JALORETTO INTERESSADO : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN ADVOGADO(A) : ADAILTON PORTO MONSON INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORMULAR PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que a agravante não apresentou proposta de renegociação de dívida durante a audiência de conciliação. Argumenta a agravante que compareceu à audiência devidamente representada por preposto e advogada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor a credor que compareceu à audiência de conciliação devidamente representado, mas sem apresentar proposta de renegociação. Alcance da obrigatoriedade de comparecimento do credor à audiência de conciliação e suas implicações no processo de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções para o credor que não comparecer injustificadamente à audiência de conciliação ou que comparecer sem representante com poderes para transigir. No caso concreto, restou demonstrado que a instituição financeira compareceu à audiência devidamente representada, inexistindo fundamento legal para a aplicação das sanções previstas no referido dispositivo. A legislação consumerista não impõe ao credor a obrigação de apresentar proposta de renegociação, apenas de comparecer representado de forma adequada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmam a inexistência de tal obrigação e afastam a aplicação das penalidades quando o credor comparece devidamente representado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "As sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao credor que comparece à audiência de conciliação devidamente representado, ainda que não apresente proposta de renegociação de dívida". Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, §2º. Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50678131220248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 14/08/2024. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53106968720248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Dilso Domingos Pereira, julgado em 27/11/2024. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51973653020248217000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 06/12/2024. TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52404709120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Pedro Celso Dal Pra, julgado em 25/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO C6, como codemandado, interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo (Evento 120 dos autos originários) que, na ação de repactuação de dívidas, ajuizada por CESAR AUGUSTO KANT GROSSMANN , aplicou sanções ao banco com base no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de ausência na audiência de conciliação e não apresentação de proposta de repactuação da dívida, nos seguintes termos: [...] 2. Com relação aos credores BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL E DE EMPRESAS LTDA, UNIÃO PREVIDÊNCIA: A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO C6 S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO C6 S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PERDA OBJETO - PAGAMENTO/ACORDO Quanto à dívida junto ao credor BRADESCO, não obstante a alegação em sessão de mediação sobre liquidação do contrato, o autor informa que os descontos seguem sendo realizados. Assim, prejudicada a extinção da ação em relação a este credor. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Acolho a preliminar sobre a necessidade de retificação do polo passivo do BANCO C6X., para que conste a denominação correta da parte demandada BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Retifique-se o polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S.A., evento 29, CONT1 . [...] KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO, Juíza de Direito A parte agravante alega que compareceu à audiência, prestou as informações pertinentes e que não há obrigação legal de apresentar proposta de renegociação. Requer a reforma da decisão, para o afastamento das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido monocraticamente. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. " Observa-se que as sanções previstas no artigo mencionado acima aplicam-se aos credores que não compareceram em audiência de conciliação de forma injustificada ou ausência de procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Verifica-se que nenhuma das condições previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor está presente no caso em questão, uma vez que o credor agravante efetivamente compareceu à audiência de conciliação, representado por sua advogada, a Dra. Ana Cláudia Ramos de Lima, conforme termo de audiência (Evento 78 dos autos originários). Não é mencionado pelo juízo, nem mesmo em termo de audiência, sobre alguma irregularidade na representação do banco. A decisão baseou-se da ausência de proposta de renegociação de dívida. No entanto, o referido dispositivo legal não impõe ao credor a obrigação de formular proposta ou plano de pagamento durante a audiência conciliatória. A norma apenas exige o comparecimento do credor representado por procurador com plenos poderes para transigir, requisito que foi devidamente cumprido. Relaciono precedentes do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CASO DOS AUTOS ONDE O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO CONSTITUI CAUSA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A , §2º DO CDC. REVOGADA A PENALIDADE APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50678131220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. EVIDENCIADO QUE O BANCO AGRAVANTE ESTAVA REPRESENTADO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53106968720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO APLICOU AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A , §2º DO CDC, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUDO, O ARTIGO 104-A , § 2.º, DO CDC DISPÕE QUE AS SANÇÕES DEVEM SER APLICADAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. ADEMAIS, A PARTE AGRAVANTE ESTAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51973653020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, APLICOU A SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PARTE AGRAVANTE. COMPARECIMENTO DO CREDOR NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTO E REPRESENTADO COM ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE O OBRIGUE A FORMULAR PROPOSTA DE ACORDO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DÁ AMPARO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52404709120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-03-2024) Assim, justifica-se o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo, pois inexiste situação autorizadora das sanções previstas no artigo 104-A, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e Intimem-se. Após, baixe-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5181289-91.2025.8.21.7000

ID: 316459498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181289-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DRECHSLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181289-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DRECHSLER ADVOGADO(A) : MARCO ANT… Agravo de Instrumento Nº 5181289-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DRECHSLER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALEXANDRE DRECHSLER hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. O benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Daí porque não mais se admite para a concessão do benefício tão somente declaração do requerente no sentido de que não dispõe de condições econômico-financeiras para suportar os encargos do processo. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada. Pelo contrário. Os documentos coligidos ao feito, em especial o comprovante de rendimentos mensais, demonstram que a renda bruta familiar do autor supera o parâmetro de cinco salários-mínimos (renda bruta mensal média de R$ 8.557,78), não havendo enquadramento, pois, na condição de hipossuficiência. Consigne-se, ademais, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a existência de dívidas ou situações extraordinárias, que comprometam, de forma considerável, os seus rendimentos. Sobre o parâmetro ora adotado, confira-se o entendimento do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NCPC, ART.932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Sobre a temática Gratuidade Judiciária e seus parâmetros há orientação jurisprudencial dominante neste Tribunal, razão pela qual viável o julgamento monocrático. Matéria objeto de conclusão 49ª, aprovada pelo Centro de Estudos do TJRS. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Pessoas naturais. Renda mensal familiar superior a cinco (5) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080495062, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/02/2019). No mesmo sentido, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça Gaúcho, concluiu, no enunciado n. 49, que “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. Com tais considerações, indefiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Após, com o cumprimento da obrigação ou transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que os rendimentos brutos percebidos pela parte agravante correspondem a R$ 8.557,78, conforme o contracheque acostado referente a janeiro de 2025 ( evento 1, CHEQ5 , dos autos originários). Com os descontos legais e de empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 3.609,10. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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