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Jorge Jocemar Borges Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 299021622

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159236-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5159236-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5159236-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE JOCEMAR BORGES PEREIRA em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move BANCO VOTORANTIM S.A., cujo teor transcrevo em parte: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. Refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Requer o provimento do recurso, com a revogação da liminar. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, CONTR6 e evento 1, OUT11 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em 01/11/2011 ( evento 1, CONTR6 ), com previsão de juros remuneratórios de 21,31% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 25,92% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Contudo, a capitalização de juros, pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária, não havendo informação do montante efetivamente cobrado. Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária do STJ, como se pode verificar do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.826.423-SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Referido precedente, foi objeto do Informativo de Jurisprudência n. 682 de 04/12/2020, do Superior Tribunal de Justiça, cujo destaque transcrevo: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Anoto recente precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Além disso, identifiquei que este órgão fracionário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, realizou novo julgamento alterando o resultado sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade (capitalização dos juros remuneratórios), descaracteriza-se a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista a descaracterização da mora, veda-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação estiver quitada, a sua devolução, de forma simples APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003269-64.2018.8.21.0003, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO JULGADO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PARTE DO JULGADO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RAZÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IN CASU, DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. F IXADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. [...] EM SEDE DE REEXAME DO JULGADO, APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50212359620218210015 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009109-86.2023.8.21.0033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009799-46.2022.8.21.0035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária, sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004466-98.2023.8.21.2001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. [...] .Em sede de reexame do julgado determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a abusividade, no caso, da capitalização diária dos juros por inexistência de previsão, no contrato, da taxa de juros diária, bem como, a descaracterização da mora, decorrente da revisão de encargo do período da normalidade. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026934020238210086 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-03-2024) Diferentemente não é a posição adotada pela 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU [...] PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50071779720238215001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-12-2023) REEXAME DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL . 1.afastar a capitalização diária de juros, permitida a capitalização de juros em periodicidade mensal A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, devendo ser reputada abusiva. Hipótese em que, indicadas apenas as taxas de juros mensal e anual, deve ser admitida tão somente a capitalização em periodicidade mensal. 2. Flagrada abusividade no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. [...] JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50379324520188210001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Assim, verificada a expressa cobrança de capitalização diária, o que impõe o reconhecimento da abusividade nos encargos e descaracteriza a mora do devedor. Nessa linha, levando em conta que há presença, em princípio de abusividade em encargos da normalidade contratual, resta descaraterizada a mora. Cito precedentes desta 13ª CC Câmara, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMINAR REVOGADA. 1. De acordo com o Decreto- Lei n. 911/1969, é possível possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a contratação e a constituição em mora do devedor fiduciante. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora do fiduciante e inviabiliza a busca e apreensão do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53045558620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO . A LEGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA PACTUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO , DIANTE DA INCERTEZA DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento nº 52174276220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 01-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período na normalidade contratual, a mora resta fragilizada, descabendo o deferimento da liminar de busca e apreensão . Pedido de extinção da ação que deverá ser deduzido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE ( Agravo de Instrumento nº 51702856220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 27-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE ABUSIVOS. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios, encargo contratual previsto para o período da normalidade, resta afastada a mora . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ( Agravo de Instrumento nº 70078952819, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 22-11-2018). Diante desse contexto, é o caso de revogar a medida liminar de busca e apreensão. Dito isso, e considerando-se o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil 2 – que, expressamente, veda que se decida em prejuízo de qualquer dos litigantes sem que, sobre o assunto, sejam eles previamente ouvidos – determino a intimação da parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do supracitado regramento 3 , para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Agendadas as intimações. 1. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”. 2. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 3. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Renan Berti

ID: 311123133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136732-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RENAN BERTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5136732-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5136732-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RENAN BERTI ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA-CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação revisional com pedido de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração de servidor público estadual, abrangendo inclusive os contratos de empréstimos consignados e os realizados com débito direto em conta corrente. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de pressupostos do superendividamento, inaplicabilidade da repactuação aos consignados e a ilegitimidade da limitação de descontos em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se estão presentes os pressupostos do superendividamento na hipótese dos autos; (iii) estabelecer a possibilidade de repactuação de dívidas envolvendo empréstimos consignados à luz do CDC, mesmo diante de normas regulamentares em sentido contrário; e (iv) determinar a legalidade da limitação de descontos referentes a contratos com débito em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara das razões que a embasaram, inexistindo nulidade por afronta ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento do estado de superendividamento do consumidor está condicionado à demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A do CDC, sendo cabível a atuação cautelar do juízo diante de risco de dano irreversível à subsistência do autor. 3. O art. 4º, parágrafo único, I, “h” do Decreto nº 11.150/2022, ao excluir operações de crédito consignado da apuração do mínimo existencial, conflita com o espírito da Lei nº 14.181/2021, que prevê a repactuação de todas as dívidas de consumo, inclusive as consignadas, quando presentes os requisitos legais. 4. O empréstimo consignado, mesmo regido por lei específica, constitui relação de consumo, e não pode ser automaticamente excluído da repactuação, sob pena de esvaziamento do instituto do superendividamento, notadamente em casos de boa-fé e comprometimento da dignidade do devedor. 5. Quanto a servidores públicos estaduais, aplica-se o limite de 70% da remuneração bruta para a soma de consignações obrigatórias e facultativas, conforme previsto no art. 15 do Decreto estadual nº 43.334/2004, com abatimento de IRPF e contribuição previdenciária. 6. Os descontos decorrentes de contratos bancários com débito em conta corrente não se submetem à limitação dos consignados, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo nº 1.085), desde que autorizados pelo consumidor e enquanto vigente tal autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de fundamentação contrária ao interesse da parte não configura ausência de motivação da decisão judicial. 2. É cabível a repactuação de dívidas de empréstimos consignados no âmbito da Lei nº 14.181/2021, quando presentes os requisitos do superendividamento e da boa-fé do consumidor. 3. A legislação estadual pode autorizar margem consignável superior a 35%, desde que respeitado o limite de até 70% da remuneração bruta, descontados IRPF e previdência. 4. Não se aplica a limitação de descontos dos empréstimos consignados aos contratos bancários com débito em conta corrente, autorizados pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h; Decreto estadual nº 43.334/2004, art. 15. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.2016; STJ, REsp 1586910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.08.2017, DJe 03.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.04.2019, DJe 26.04.2019; STJ, REsp 1388972/RS, Tema 1.085. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, na demanda ajuizada por RENAN BERTI . Colaciono trecho relevante da decisão de origem ( processo 5016409-19.2024.8.21.0016/RS, evento 10, DESPADEC1 ): "(...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Refere a inexistência de dano irreparável em razão da ausência de condição de superendividamento. Defende a aplicação do Decreto Estadual n.º 43.334/2004, asseverando tratar-se de servidor público estadual. Sustenta a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente, sem limitação. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Foi deferido o efeito suspensivo à decisão recorrida, restando mantidos os descontos mensais, tanto na folha de pagamento, quanto na conta corrente do ora agravado ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Decido. 1. Da alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação Diferentemente do que foi alegado pela parte recorrente, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo o disposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de declarar-se a sua nulidade, apenas por não ter atingido o desfecho almejado pela parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada. 2. Da alegada ausência do pressuposto processual para o superendividamento do autor Notadamente, o princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos visados pela norma. A partir disso, não pode ser esquecido o poder de cautela do Magistrado quando se depara com situação que poderá ser tornar irreversível se não estancada desde o início, quando esta denotar poder de concretizar dano irreparável, ou de difícil reparação, seja imediato, seja em futuro próximo. Nesse sentido jurisprudência desta Corte: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . 1. TUTELA DE URGÊNCIA . DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. (...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51650629420238217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 27-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . MANTIDA. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. MULTA. 1. DESCABIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA, ESTANDO EMBASADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO EM 35% DA RENDA BRUTA TOTAL, IMPONDO-SE SUBTRAIR OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA). 3. NECESSÁRIO OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A FIXAÇÃO DE MULTA, NA TUTELA DE URGÊNCIA , TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO, TAMPOUCO REDUÇÃO OU ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52362781820238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO DAYCOVAL S/A. MÉRITO. CABIMENTO DA LIMINAR, AINDA QUE SE TRATE DE AUTOR SERVIDOR MILITAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS COMANDOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE QUE O DEMANDANTE SE ABSTENHA DE CONTRATAR NOVOS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE QUE O PERCENTUAL MANTIDO CONSIGNADO SEJA DIVIDIDO DE FORMA CRONOLÓGICA E PROPORCIONAL. TÓPICOS NÃO ABARCADOS PELO DECISUM GUERREADO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50943828420238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, cujos descontos das parcelas atinentes aos empréstimos objeto de discussão na lide podem comprometer a manutenção da subsistência digna da parte demandante. 3. Da legislação aplicável à espécie e a possibilidade de repactuação de dívidas envolvendo empréstimos consignados. O Decreto n.º 11.150/2022 dispõe que as operações de crédito consignado regidos por lei específica serão desconsiderados para efeitos de averiguação do mínimo existencial: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica” (art. 4º, parágrafo único, I, h). Há, assim, manifesto confronto entre as normas, considerando que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que todas as dívidas de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento (artigo 54-A, §2º, CDC), enquanto o Decreto n.° 11.150/2022 exclui as operações de crédito consignado regido por lei específica (artigo 4º, parágrafo único, I, h). Essa é a conclusão obtida a partir do disposto no artigo 54-A, §1º, do CDC, que define o superendividamento, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincenda, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação” . Diante disso, a pactuação do superendividado, sem o comprometimento do mínimo existencial, nos termos acima expostos, não é possível se as operações consignadas forem excluídas da negociação com os credores, ainda mais quando consideradas as peculiaridades desse tipo de empréstimo, que incide diretamente sobre verba de natureza alimentar. Em verdade, diferente do que defende a parte recorrente, tem-se por inaplicáveis as modificações levadas a efeito na legislação consumerista, quando as exceções previstas se mostram incompatíveis com os princípios da norma especial e particularidades do art. 104-A, do CDC, sob pena de se tornar inaplicável o referido instituto, ainda mais quando a sobrevivência do devedor estiver em jogo, não tendo ele agido de má-fé. De qualquer forma, todas as questões pertinentes devem ser debatidas por ocasião do julgamento do mérito da ação, após a audiência de conciliação, ainda mais quando, à evidência, empréstimos bancários consignados se caracterizam como relação de consumo, além do que, a legislação específica não impede a incidência da norma especial, de inspiração constitucional e que, induvidosamente, se sobrepõe às demais invocadas, não servindo o valor sugerido pelo governo como parâmetro para determinar as reais necessidades do cidadão, ainda mais se considerarmos a inflação real dos produtos, notadamente os medicamentos. A partir disso, tem-se que a Lei n.º 14.181/2021 alterou a redação até então vigente da Lei n.º 10.820/2003 ao ampliar a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante e distribuiu a limitação dos descontos da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, com débito diretamente no contracheque da parte autora, todos contraídos com a instituição financeira recorrente, como se vê dos contracheques acostados aos autos. 4. Da limitação dos descontos de servidor público estadual - Decreto nº 43.334/2004 No que diz respeito aos descontos em folha de pagamento, tratando-se de servidor público estadual, a margem consignável não se limita a 35%, mas sim, a 70% da remuneração mensal bruta. Nesse sentido, dispõe o art. 15 do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos n.º 43.480/04 e n.º 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/03: "Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta." Este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022)." 5. Legalidade dos descontos em conta corrente Quanto aos descontos diretamente na conta corrente da parte autora, referentes a empréstimos não consignados, não há limitação de percentual. O entendimento do STJ é no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Assim, não há amparo legal para a extensão da limitação do empréstimo consignado em folha de pagamento aos contratos de empréstimos firmados livremente, cujo pagamento se dá mediante desconto em conta-corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS, PREVISTA LEI 8.112/90 E DECRETO Nº 8.690/2016 SOMENTE ABARCA OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. OS CONTRATOS NOS QUAIS O DESCONTO É FEITO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO NÃO SOFREM LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 52184634220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. ASTREINTES. Da limitação dos descontos dos empréstimos debitados em conta-corrente. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, no ponto. Das astreintes. Não há falar em afastamento da multa diária, mormente porque esta cumpre sua função precípua, qual seja, a de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, conferindo efetividade à decisão judicial. As peculiaridades do caso concreto, no entanto, recomendam a redução das astreintes, com base no art. 537, §1º, do CPC, e a sua limitação, inclusive a fim de evitar locupletamento indevido da parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 51653819620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-10-2022). Assim, estabeleceu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o tema de recursos repetitivos, (Tema n.º 1.085): "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" Logo, inviável a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente. Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar os descontos decorrentes dos empréstimos consignados em até 70% da remuneração mensal bruta, no caso de servidor do Estado (abatidos os valores da previdência e do IRPF) e excluir os descontos em conta corrente da limitação imposta pelo julgador de primeiro grau. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Jose Adair Ajardo x C. J. Dullius & Cia. Ltda.

ID: 317323861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177763-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAIR AJARDO

Polo Passivo:

C. J. DULLIUS & CIA. LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DA SILVA

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO ELY

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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JAIRO COCCONI

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RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

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Agravo de Instrumento Nº 5177763-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JOSE ADAIR AJARDO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5177763-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JOSE ADAIR AJARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA (OAB RS087996) AGRAVADO : C. J. DULLIUS & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Numerário INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ausência de prova quanto ao numerário bloqueado ser oriundo de salário/vencimentos ou similar à poupança. RESP Nº 1.660.671/RS. novo entendimento. impenhorabilidade afastada. decisão da origem mantida. precedentes. No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que o valor bloqueado de sua conta bancária é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Manutenção da decisão agravada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ADAIR AJARDO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5002034-20.2018.8.21.0017, que lhe move C. J. DULLIUS & CIA. LTDA., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, decisão abaixo transcrita: "Trata-se de pedido da parte devedora para ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD, defendendo que a quantia está resguardada pelo limite de 40 salários mínimos. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, possível sua análise até mesmo de ofício. Atualmente a legislação processual civil faculta a penhora de dinheiro, inclusive como prioritária, por meio de sistema eletrônico, SISBAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite da dívida. Ao executado incumbe, no prazo de cinco dias, comprovar (art. 854, §3°, do CPC) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se acolhida a arguição, haverá o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva. Inserido neste contexto, são considerados impenhoráveis, conforme redação do art. 833 do CPC os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No tocante à quantia ser inferior a 40 salários mínimos, o que compreenderia a sua impenhorabilidade, tenho por afastar no caso concreto. Inicialmente, a defesa baseada puramente na quantia ser inferior ao limite de 40 salários mínimos impediria que se realizasse a pesquisa SISBAJUD em diversas demandas, ou quiça na maioria delas, considerando que a própria dívida é inferior a tal quantia, caso dos autos. No caso, verifica-se que a conta em que houve a penhora não é conta poupança e na referida conta o demandado não comprova receber valores decorrentes de salário, ou mesmo benefício previdenciário. Ademais, se quer o executado informa sua ocupação profissional. Observa-se ainda, que a presente execução tramita desde 2018, sem que o exequente tenha logrado êxito na busca de bens em nome do executado e o acolhimento da pretensão, sem a devida comprovação de que os valores decorrem das exceções previstas no art. 833 do CPC, se estaria privilegiando o devedor em detrimento do credor que busca seu crédito. Nesse sentido, segue julgado: Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.2. Além, cabe apenas a parte executada comprovar que os referidos valores são impenhoráveis, merecendo reforma a decisão.3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50380185820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) Diante do acima exposto, desacolho a manifestação da parte executada para o fim de afastar a alegação de impenhorabilidade e manter o bloqueio da quantia pelo sistema Sisbajud. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor do credor. Intimem-se". Nas razões recursais, aduz o agravante que houve o bloqueio judicial da importância de R$ 500,00, valor que estava depositado em sua conta bancária. Sustenta que os valores bloqueados de até quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, independentemente se originário de salário ou não, conforme entendimento do STJ. Colaciona diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos. Alega que é pessoa reconhecidamente pobre, que perdeu todos os seus bens pessoais nas cheias que assolaram o estado do Rio Grande do Sul/RS, e que o valor bloqueado está lhe fazendo falta. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados ( evento 1, INIC1 ). A parte agravada, de modo espontâneo, apresentou contrarrazões ( evento 3, CONTRAZ1 ). É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que o juízo a quo ainda não analisou o pedido de concessão da gratuidade. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar incidente de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud. Na impugnação apresentada pelo agravante, este alega que o valor constrito (R$ 500,00) é impenhorável por não superar a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de sua origem. Com efeito, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que o valor bloqueado de sua conta bancária é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos. Pois bem. Impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para os fins da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se que, na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Não há comprovação de que o valor bloqueado seja proveniente de salário ou que constitua reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Cito precedentes desta Corte, em apreciação de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5123540-19.2025.8.21.7000

ID: 277612115

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123540-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO WENDT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZANE SANTOS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123540-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Uso RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ALTAIR ANTONIO WENDT ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) … Agravo de Instrumento Nº 5123540-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Uso RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ALTAIR ANTONIO WENDT ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PÚBICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA de urgência. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. pedido de reconsideração. intempestividade - art. 932, III, do CPC. Evidenciada a ciência inequívoca acerca da decisão de indeferimento da tutela de urgência, em 11.04.2025, a evidenciar a intempestividade do agravo de instrumento interposto em 14.05.2025, diante da falta de aptidão do pedido de reconsideração para a interrupção ou mesmo suspensão do prazo processual, consoante os arts. 231 e 1.003, §3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALTAIR ANTONIO WENDT , contra decisão interlocutória - 5.1 -, proferida na presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . Os termos da decisão hostilizada - 5.1 : "(...) Vistos etc. Recebo a inicial. Defiro o pedido de a.j.g. O autor requer, liminarmente, a concessão de liminar para ser determinado à ré que proceda ao deslocamento do poste localizado junto à entrada da garagem da edificação do autor, às suas expensas da ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial. Quanto ao pedido liminar, é o caso de indeferimento, ao menos por ora, pois não comprovada a urgência, caso não alterada a localização do poste prontamente. Conforme verifico nos documentos anexados, a edificação está em construção. Não há, portanto, indicação de imperiosa necessidade, em sede de cognição sumária, de deslocamento do poste de energia. Por oportuno, saliento que, obviamente, sobrevindo novos dados informativos, a decisão poderá ser revista. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Ainda, consigno que os contratos de fornecimento de energia estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, conforme disposto no art. 3º, § 2º, razão pela qual inverto o ônus da prova. Cite-se e intime-se, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. (...)" Nas razões, o agravante aduz o cabimento da remoção imediata do poste de energia elétrica, situado em frente a edificação, pois obstaculiza o ingresso na residência situada nos fundos do imóvel, incluída a garagem. Aponta a idade avançada, e a necessidade de uso da garagem. Requer o provimento do recurso, para fins do deferimento da tutela de urgência, com vistas à remoção imediata do poste de energia elétrica - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside no cabimento da remoção imediata do poste de energia elétrica, situado em frente a edificação, pois obstaculiza o ingresso na residência situada nos fundos do imóvel, incluída a garagem. Contudo, questão prejudicial obsta o julgamento do presente recurso. Senão vejamos. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Altair Antonio Wendt , em 09.04.2025, com vistas à condenação da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. na obrigação de deslocamento de poste de energia elétrica - 1.1 . Indeferida a tutela de urgência em 10.04.2025 - 5.1 ; e, antes da intimação do autor, sobreveio a manifestação espontânea nos autos, em 11.04.2025 , com pedido de reconsideração - 6.1 . Nesse contexto, o indeferimento do pedido de reconsideração, em 14.04.2025 - 8.1 ; e, em 14.05.2025 , a interposição do agravo de instrumento - 1.1 . Sobre a tempestividade, a disciplina dos arts. 219; 223; 224; e 1.003, do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...) § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (...) Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação . Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (grifei) Especificamente sobre o processo eletrônico, a Lei Federal nº 11.419/2006 - dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências : Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. (grifei) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente". 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.739.201/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 AFASTADO. REQUERIMENTO NOVAMENTE FORMULADO APÓS DECISÃO DO JUÍZO, COMO SE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOSSE. RECURSO INTEMPESTIVO . O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso, o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial contra a qual se irresigna. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51777461720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-07-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERROMPIDO E NÃO SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese telada, a decisão que indeferiu prova testemunhal foi alvo de pedido de reconsideração. Contudo a decisão objurgada não traz inovação processual, apenas referendou o que já tinha sido determinado na decisão anterior. 2. Assim, tem-se que o recurso deveria ter sido interposto pela parte quando teve ciência do conteúdo do pronunciamento judicial que determinou a providência, não podendo a parte recorrente se valer da data em que proferido o despacho que manteve o indeferimento da tutela, pois dele não nasce novo e autônomo prazo para recorrer. 3. Evidenciada a preclusão sobre o provimento judicial hostilizado, impossibilitada está a análise do recurso.4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50922329620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REABERTURA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. No caso, não se pode olvidar que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando o Município agravante tomou conhecimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterior. O Município, quando tomou ciência da decisão de parcial deferimento da medida, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal, já considerado o prazo em dobro da Fazenda Pública. A interposição do recurso apenas em 15/11/2023 é manifestamente intempestiva, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a tal pleito (deferimento em parte da tutela de urgência). 3. Em relação ao outro ponto das razões recursais (pleito de reabertura de prazo de contestação), o agravo de instrumento esbarra nas hipóteses taxativas de cabimento. 4. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 5. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 53558766320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, não servindo o pedido de reconsideração para suspender ou interromper prazo recursal. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 52046472220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DELIBERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR REFERENTE AO DESCABIMENTO DE ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51989883220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE GRAUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interposição de recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Com base nos autos eletrônicos, constata-se que a decisão atacada expressamente pela parte recorrente diz respeito àquela constante do Evento 11, proferida no dia 19/07/2023, contra a qual não houve a interposição do respectivo recurso. Mais adiante, juntando memória de cálculo para a expedição da RPV, pleiteou novamente a concessão da gratuidade, oportunidade em que o juízo apenas manteve a decisão anterior - já preclusa. Destarte, manifestamente intempestivo o recurso - ausência de requisito extrínseco de admissibilidade -, de modo que não deve ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51903138020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. 1. CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 9º, § 1º, DA LEI N º11.416/06, A INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS IMPLICA A CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE ANTECEDERAM À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, INCLUSIVE PARA ABERTURA DE EVENTUAIS PRAZOS PROCESSUAIS. LOGO, FINDO O PRAZO CONFERIDO NO JUÍZO A QUO EM MAIO/2023, ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO EM JUNHO/2024. 2. DE OUTRO LADO, O MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU SIMILAR NÃO INTERROMPE TAMPOUCO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ATACADA APENAS MANTEVE A ANTERIOR, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO É MANIFESTA. EM SE TRATANDO DE MÁCULA INSANÁVEL, POIS INTEMPESTIVO O RECURSO, ELE NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, O QUE AUTORIZA ISSO SEJA PROCLAMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (INTELIGÊNCIA DO ART.932, III, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART.932, III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 51763267420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 03-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS OFERTADOS À PENHORA. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTÉM A ANTERIORMENTE PROFERIDA . Interposto o recurso após expirado o prazo legal, não pode ser conhecido, por intempestivo. O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido, conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, não é hábil para suspender ou interromper o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51583993220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 05-06-2023) (grifei) Nesse contexto, evidenciada a ciência inequívoca acerca da decisão de indeferimento da tutela de urgência, em 11.04.2025, a evidenciar a intempestividade do agravo de instrumento interposto em 14.05.2025, diante da falta de aptidão do pedido de reconsideração para a interrupção ou mesmo suspensão do prazo processual, consoante os arts. 231 e 1.003, §3º do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

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1. Eduardo Henrique Simon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 338727327

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5163310-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO HENRIQUE SIMON (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 219812/RS (2025/0265326-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADOS : NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 RE… RHC 219812/RS (2025/0265326-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDUARDO HENRIQUE SIMON ADVOGADOS : NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDUARDO HENRIQUE SIMON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem impetrada em seu favor (HC n. 5163310-19.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 24/04/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, estando atualmente recolhido no Presídio Estadual de Santa Rosa/RS. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 49/50): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando à revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, sustentando que a decisão foi baseada na gravidade abstrata do delito e nos antecedentes do paciente, sem fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva é cabível quando presente a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, que se configura para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal. 3.2. O periculum libertatis é evidenciado pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva. A investigação apura um esquema estruturado de associação para o tráfico de drogas. As circunstâncias dos fatos, aliadas às informações coletadas, indicam, ainda que em sede de cognição sumária, o envolvimento do paciente no fornecimento de entorpecentes, evidenciando seu papel central na operação criminosa. Tal posição de destaque reforça sua maior periculosidade social e a necessidade da prisão provisória como medida de proteção à ordem pública. Os elementos de informação colhidos indicam participação do constrito em uma rede de distribuição, bem como que possui recursos e conexões para continuar autuando na prática do ilícito, uma vez que já se encontra recolhido ao sistema prisional, a demonstrar sua periculosidade, representando, portanto, um risco concreto de reiteração delitiva, especialmente ao se considerar que se trata de agente reincidente específico, que ostenta condenação provisória por tráfico de drogas e responde a processo por delito de mesma natureza, além de homicídio. 3.3. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, para o resguardo da ordem pública. 3.4. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.5. O fato de o delito ter sido, em tese, praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual, como visto, não tem como fundamento essas elementares. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. No presente recurso, sustenta-se, em síntese, que a prisão preventiva do recorrente é desprovida de fundamentação concreta, tendo sido decretada com base em elementos genéricos extraídos de interceptações telefônicas e de mensagens trocadas por terceiros, sem que tenha havido apreensão de entorpecentes ou objetos ilícitos em sua posse. Argumenta-se que não há qualquer demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo, portanto, indevida a segregação cautelar. Alega-se que as imputações dirigidas ao recorrente são fundadas exclusivamente em conjecturas, sem realização de perícia de voz ou reconhecimento formal que o vincule às conversas interceptadas. Menciona-se, ainda, que o paciente já se encontrava preso por outro processo no momento dos fatos, e que inexiste prova de sua atuação no tráfico de drogas. A defesa questiona a validade da identificação do recorrente como sendo o interlocutor denominado "Sapo" nos diálogos extraídos dos aparelhos celulares de corréus, apontando ausência de método técnico no suposto reconhecimento de voz. Assevera-se, igualmente, que a decretação da prisão preventiva baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e nos antecedentes do recorrente, sem análise individualizada dos requisitos legais. Afirma-se que a decisão não abordou a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, violando o disposto no art. 282, § 6º, do mesmo diploma. Citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e a inconstitucionalidade da antecipação da pena por meio da custódia cautelar, notadamente nos casos em que inexistem violência ou grave ameaça. Diante disso, requer a concessão de liminar para a revogação da prisão preventiva, com a posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 73/74), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 80/84). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão do juízo de origem destacou elementos concretos colhidos durante a investigação, notadamente os dados extraídos dos aparelhos celulares de corréus, em que se verificou a existência de conversas e negociações atribuídas ao recorrente, identificado como o indivíduo de alcunha “Sapo”. A identificação foi corroborada por dados cadastrais, vínculos familiares e pelo contexto das mensagens, elementos que, em sede de cognição sumária, revelam participação ativa do recorrente no fornecimento de entorpecentes, mesmo recolhido ao sistema prisional. No mais, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, “[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus”. (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que “[o] enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa”. (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Passa-se ao exame dos fundamentos do decreto prisional. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, citando o decreto prisional e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 43/48): O ora paciente, EDUARDO HENRIQUE SIMON, restou segregado cautelarmente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em 24/04/2025. Impetrou-se a presente ordem de habeas corpus, objetivando a soltura do constrito ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares diversas. Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para reportar-me aos fundamentos lançados por ocasião do indeferimento liminar do pleito, quando já vislumbrava a necessidade da segregação cautelar, agregando-os como razões de decidir: Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme disposto no art. 312 do CPP. Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020)2, bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que influenciem na decisão. E, no caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da custódia. Vejamos. Constou no registro de ocorrência n. 1477/2025/151210 que, após o recebimento de informações de populares de que a investigada Jéssica estaria todas as noites indo à casa do indivíduo Jefeter Andrade, para realizar a venda de drogas, os policiais militares passaram a monitorar o local. Na oportunidade, avistaram um usuário se aproximando, indo até a prova da casa, onde a investigada lhe entregou uma porção de droga. O usuário não foi abordado. Os agentes públicos seguiram em monitoramento, quando o usuário Fernando chegou no portão e, após entregar dinheiro, recebeu de Jéssica uma pedra de crack. Fernando foi abordado e localizado o entorpecente. A corré, no momento em que percebeu a presença dos policiais arremessou mais drogas e dinheiro para o interior da residência e entrou correndo no local, sendo seguida pelos policiais que localizaram, no chão, 18 pedras de crack, 7 porções de maconha, 2 buchas de cocaína e R$873,00. Na sala do imóvel, foram encontradas 2 balanças digitais, 3 aparelhos celulares e 2 cadernos com anotações. O auto de apreensão dá conta da localização, em poder da corré de 6 porções pequenas e 1 porção grande de maconha, pesando aproximadamente 98g; 18 porções de crack, pesando aproximadamente 0,70g; 2 porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,03g; 2 aparelhos celulares; 2 balanças de precisão; 1 caderno com apontamentos supostamente relacionados ao tráfico e R$873,00 em notas diversas. Os laudos de contatação da natureza referem que as substâncias apreendidas tratam-se de cocaína, maconha e crack as quais causam dependência física e psíquica. A partir de tal ocorrência, foi judicialmente deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com a corré Jéssica. A partir do relatório de análise policial, apurou-se que o o corréu Marcio, o qual se encontra recolhido ao sistema prisional, está supostamente associado a corré Jéssica, sua companheira, e aos outros investigados para a prática do tráfico de drogas, sendo ele o responsável por realizar o contato direto para o recebimento de drogas e pagamento de valores com o "patrão", identificado como sendo Eduardo Henrique Simon, ora paciente. Em 09/04/2025, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, assim resumindo os fatos que culminaram com a prisão preventiva: [...] 1° FATO (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar do dia 21/01/2025 (relatório de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG3) até o dia 20/02/2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA e EDUARDO HENRIQUE SIMON, embora recolhidos, à época, ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, atendendo à solicitação do denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA, com o auxílio de terceiro(s) até então não identificado(s), forneceram drogas (conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE, a qual, no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 19h30min, na Rua São Gabriel, 295, bairro Sulina, Santa Rosa/RS, vendeu e entregou para FERNANDO KAIBER 01 (uma) pedra de "CRACK" (Ocorrência Policial n.º 1478/2025/151210 – fl. 51 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028), bem como trazia consigo, para fins de distribuição e comercialização a terceiros, 98 g (noventa e oito gramas) de drogas, da substância conhecida como MACONHA (fracionados em sete porções – seis pequenas e uma maior); 1,80 g (um grama e oitenta decigramas – certidão da fl. 133 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028) de outras drogas, da substância conhecida como "CRACK" (fracionados em dezoito porções); e 0,80 g (oitenta decigramas - certidão da fl. 135 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834-33.2025.8.21.0028) de outras drogas, ainda, da substância conhecida como COCAÍNA (fracionados em duas porções); substâncias que causam dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, e atualizações posteriores, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na oportunidade, depois do recebimento de informações de populares noticiando que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE estaria comercializando drogas no endereço acima mencionado, policiais militares deslocaram-se ao local e, durante o monitoramento, presenciaram a denunciada efetuando a entrega de droga a um indivíduo, o qual não se logrou êxito na abordagem. Em continuidade ao monitoramento, os policiais observaram a chegada de FERNANDO KAIBER ao local, o qual se aproximou e entregou dinheiro à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e, em troca, recebeu uma “pedra” de droga ("crack"). Em seguida, enquanto uma equipe de policiais abordou FERNANDO KAIBER e, em revista, com ele apreendeu a droga ("crack"), outra equipe se direcionou ao imóvel, oportunidade que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE, ao perceber a aproximação dos policiais, arremessou a droga e o dinheiro que trazia com ela para o interior da casa e nela ingressou correndo, sendo seguida pelos policiais, os quais localizaram e apreenderam as drogas acima mencionadas (98 g de maconha; 1,80 g de "crack"; e 0,80 g de cocaína). Aprendidos e submetidos a laudo de constatação, os materiais foram identificados como cocaína, maconha e "crack", substância entorpecente que causa dependência (fls. 11/13 e fls. 23/30 do Ev. 55 do Inquérito Policial relacionado n.º 5001834- 33.2025.8.21.0028). Além da droga, com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foram apreendidos dois aparelhos telefônicos de celular; duas balanças de precisão, um caderno com apontamentos relacionados à comercialização de drogas e o valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais). Realizada a análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3) foi apurado que as drogas que ela trazia consigo, assim como aquela por ela vendida, pertenciam aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA, ambos recolhidos, à época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, assim como que a ela tinham sido fornecidas e entregues mediante solicitação e negociação prévia intermediada pelo denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA junto àqueles. 2° FATO (artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A contar de data, horário e local não suficientemente esclarecido, ao que tudo indica a contar de mês de janeiro de 2025 (relatórios de análise policial – Ev. 6/RELINVESTIG2 e RELINVESTIG3) até o dia 20 de fevereiro de 2025, data em que a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON, JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ao agirem, os denunciados ANDERSON MACIEL DA SILVA , EDUARDO HENRIQUE SIMON, JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA com o objetivo de distribuírem e comercializarem drogas – “maconha”, “cocaína” e "crack" – associaram-se com organização e divisão de tarefas para o fim de fornecer, guardar, armazenar, ter em depósito, distribuir, vender e entregar drogas, bem como para receberem valores auferidos com a distribuição e comercialização de drogas. Por intermédio da análise do análise dos dados do aparelho de celular apreendido com a denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE (Ev. 6/RELINVESTIG3), em conjunto com as drogas com ela apreendidas quando presa em flagrante delito, verificou-se que os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA, recolhidos, na época, junto ao Presídio Estadual de Santa Rosa, eram os responsáveis pelo fornecimento de drogas(conhecidas como “maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE. O denunciado MARCIO SANTOS MOREIRA ̧ na condição de segregado, à época, nas dependências do Presídio Estadual de Santa Rosa/RS, era o responsável por negociar e intermediar junto aos denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e ANDERSON MACIEL DA SILVA , estes recolhidos no mesmo estabelecimento prisional, o fornecimento e a entrega de drogas (“maconha”, "crack" e “cocaína”) à denunciada JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE, a qual, por sua vez, atuava diretamente na guarda, armazenamento, depósito, venda e entrega das referidas drogas diretamente a terceiros, assim como também atuava na cobrança e no recebimento de valores oriundos da comercialização de drogas e na guarda de valores destinados ao pagamento dos entorpecentes aos seus respectivos fornecedores. Os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON, JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE e MARCIO SANTOS MOREIRA são reincidentes, sendo os denunciados EDUARDO HENRIQUE SIMON e JÉSSICA MARIA PINHEIRO LEITE reincidentes específicos (históricos judiciais anexos). [...] Na mesma oportunidade, o Parquet representou pela decretação da prisão do paciente e de outros dois investigados. Em 24/04/2025, a Magistrada singular recebeu o aditamento à denúncia e acolheu a representação do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do paciente e dos demais representados, forte no art. 312 do CPP, assentando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem assim por estarem presentes os requisitos cautelares, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, e no risco de reiteração delitiva, em razão de ser o paciente reincidente específico. Destacou que, "considerando a gravidade do contexto fático em tela, as condições pessoais dos denunciados, o prognóstico de que, em liberdade, tornarão a delinquir e todo o contexto de indícios que repousam em desfavor, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, tornando, pois, incabível a substituição das prisões por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP". Citados, os corréus apresentaram defesa prévia. Atualmente, o feito aguarda a apresentação da peça defensiva pelo paciente Pois bem. Como se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva e dos documentos que encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito, sobrelevados o registro de ocorrência n.º 1477/2025/151210, o auto de apreensão, os laudos de constatação da natureza das substâncias (cocaína, maconha e crack), os relatórios de análise policial (6.2 e 6.3), e demais elementos colacionados ao expediente originário. Da mesma forma, ao contrário do que alega a impetrante, estão presentes indícios suficientes de autoria, sopesados os elementos angariados na fase primitiva. A partir das informações extraídas do aparelho celular apreendido com a corré Jéssica, apuraram-se conversas mantidas entre ela e o paciente, nas quais eles realizam diversas negociações envolvendo pagamentos, entregas e fornecimentos de entorpecentes. Ainda, de acordo com o relatório de análise policial, Jéssica e Márcio, por diversas vezes, referem que o indivíduo de alcunha "Sapo" seria o fornecedor dos entorpecentes e conversam sobre quantidades de drogas e quantia em dinheiro devidos para "Sapo", referindo-se a ele, inclusive, como "patrão". A identificação do paciente como sendo o indivíduo de alcunha "Sapo" se deu a partir dos áudios trocados entre ele e os corréus, bem assim pelo diálogo mantido entre Jéssica e Márcio, no qual ela indica que Bruna Simon é irmã do "Sapo": [...]. E, consoante consta do Sistema de Consultas integradas, Bruna Tanise Simon teria visitado o paciente em 22/03/25, constando “RELACIONAMENTO: IRMÃ”, além de ambos possuírem a mesma filiação: Darci Lourenco Simon e Maria Irene de Almeida Simon. Assim, ao revés do que sustentam as impetrantes, os indícios de prova até então angariados são suficientes a demonstrar que o número telefônico (~Ed +55 55 9694-5398), identificado pelo nome "Sp fml" é utilizado pelo paciente, bem assim que seria ele o indíviduo conhecido como "Sapo" e "patrão". Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. De qualquer forma, o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório3, descabendo, por ora, as considerações acerca da análise de prova. O periculum libertatis, da mesma forma, está configurado, como bem assentado pela autoridade coatora, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. De início, registro que não se vislumbra ausência de fundamentação, ou mesmo que tenha sido a decisão genérica, uma vez que, como já visto, a Magistrada a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. A investigação apura um esquema estruturado de associação para o tráfico de drogas. As circunstâncias dos fatos, aliadas às informações coletadas, indicam, ainda que em sede de cognição sumária, o envolvimento do paciente no fornecimento de entorpecentes, evidenciando seu papel central na operação criminosa. Tal posição de destaque reforça sua maior periculosidade social e a necessidade da prisão provisória como medida de proteção à ordem pública. Destaco, no ponto, que, a partir da análise dos dados constantes no aparelho apreendido com a corré Jéssica, foram apurados indícios da participação dele em associação para o tráfico de drogas. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a gravidade concreta da conduta fundamentar a necessidade da prisão cautelar (v. g, RHC 119.492/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 ), bem assim que as circunstâncias do delito constituam fatores suficientes à decretação da prisão preventiva (v. g., AgRg no RHC n. 191.344/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/05/2024). Os elementos de informação colhidos indicam participação do constrito em uma rede de distribuição, bem como que possui recursos e conexões para continuar autuando na prática do ilícito, uma vez que já se encontra recolhido ao sistema prisional, a demonstrar sua periculosidade, representando, portanto, um risco concreto de reiteração delitiva. Sobre o tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao entender que “ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”4. Isso não fosse, depreende-se da certidão de antecedentes do paciente, que se trata de agente reincidente, inclusive específico (processo n.º 074/2.15.0001202-0 e n.º 028/2.20.0002266-0), além de ostentar condenação provisória por tráfico de drogas (processo n.º 5002098-94.2018.8.21.0028) e responder a processos por tráfico de drogas e homicídio (processos n.º 5003373-34.2025.8.21.0028 e n.º 5003735-07.2023.8.21.0028). No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo"5. Assim, na espécie, a apreensão de 3 variedades de drogas com a co-investigada e a participação do paciente em associação para o tráfico, aliadas ao fato de se tratar de agente reincidente específico, evidenciam a sua periculosidade social, o risco de reiteração delitiva e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas. E, tal entendimento encontra respaldo na douta maioria desta Colenda 1ª Câmara Especial Criminal, que vem assentando que o risco concreto de reiteração delitiva constitui motivação suficiente para justificar o decreto preventivo (v. g. Habeas Corpus Criminal, Nº 50088628820258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 18-02-2025), sendo suficiente para tanto o fato de o agente responder a outro processo criminal pela prática de delito de mesma natureza (vg. Habeas Corpus Criminal, Nº 50354746320258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-03-2025). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Outrossim, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram o risco que solto representa à ordem pública, e tornam as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes no caso concreto. Consigno, igualmente, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, inc. LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre no caso em análise. A prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, o fato de os delitos terem sido praticados sem a utilização de violência ou grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. Naturalmente, os crimes violentos ostentam dado adicional a indicar a necessidade da prisão, que não está presente em ilícitos como o de tráfico de drogas e a associação para o tráfico. Porém, a custódia, especialmente no caso dos autos, encontra respaldo em outro fato, qual seja o risco à ordem pública. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelas impetrantes, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Ante o exposto, indefiro a liminar. Acresço. Como explicitado exaustivamente sob corte cognitivo, entendo que restam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. No mais, faço alusão aos fundamentos lançados em sede de cognição sumária, a fim de evitar desnecessária repetição. Por tudo, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justifique a concessão da ordem. Com tais considerações, voto por denegar a presente ordem de habeas corpus. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Como se vê, a prisão preventiva foi decretada com base em decisão devidamente fundamentada, que apontou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como a presença do periculum libertatis, destacando a gravidade concreta da conduta descrita — caracterizada por envolvimento em organização estruturada para o tráfico, com atuação desde o interior do presídio — evidencia a periculosidade do agente e justifica a necessidade da medida extrema para a proteção da ordem pública. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Considerou-se ainda a reincidência específica do recorrente como fator agravante, apontando condenações anteriores por tráfico de drogas e processos em andamento pelos mesmos delitos e por homicídio. Esse histórico demonstra a perseverança na prática criminosa, reforçando o risco de reiteração delitiva. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Quanto à alegação de ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que a decisão impugnada tratou expressamente da inadequação dessas medidas diante da gravidade dos fatos e da posição de liderança atribuída ao recorrente no esquema criminoso. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elieser Enk Krampe e outros

ID: 310615988

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173010-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIESER ENK KRAMPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO LUIS SULZBACH

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EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FLAVIO NEVES COSTA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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DANILO ARAGAO SANTOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5173010-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5173010-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIESER ENK KRAMPE ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. Quanto ao mais, não prospera a alegação de nulidade por suposta omissão de estado civil ou divergência de endereço, ausente qualquer prova de má-fé ou ocultação patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move ELIESER ENK KRAMPE , assim estabeleceu ( evento 17, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do CPC. No mérito, alega que o agravado não se enquadra no conceito de superendividado, pois possui renda mensal bruta de R$ 5.944,85, valor superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023, que é de R$ 600,00. Argumenta que o agravado omitiu seu estado civil na inicial, ocultando a existência de vínculo conjugal com THAMIRES SOUZA KRAMPE, o que impediria a análise correta do rendimento familiar. Sustenta que o agravado declarou residir em endereço diverso do que consta no comprovante de residência juntado aos autos, o que indicaria possível ocultação de patrimônio. Aduz que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, conforme previsão do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Afirma que, por se tratar de servidor público estadual, os descontos em folha de pagamento estão limitados a 70% da remuneração bruta, conforme Decreto Estadual nº 43.337/2004, e que os descontos realizados totalizam R$ 1.989,33, valor inferior ao limite legal. Por fim, invoca o Tema 1085 do STJ para sustentar que os descontos em conta corrente não estão sujeitos à limitação aplicável aos empréstimos consignados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Por fim, o agravante sustenta que o agravado omitiu seu estado civil na inicial, ocultando a existência de vínculo conjugal com THAMIRES SOUZA KRAMPE, o que impediria a análise correta do rendimento familiar. Contudo, tal alegação não se sustenta. O fato de o agravado ter declarado possuir cônjuge/companheira em sua declaração de imposto de renda não significa, necessariamente, que esteja ocultando renda familiar. É possível que o casal viva em regime de separação total de bens ou que a cônjuge não possua renda própria. Ademais, a mera divergência entre o endereço declarado na inicial e aquele constante no comprovante de residência não é suficiente para caracterizar ocultação de patrimônio, podendo decorrer de simples mudança de endereço ou de outras circunstâncias que não configuram má-fé. Para a concessão da tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas, basta a demonstração do comprometimento significativo da renda do autor com os descontos de empréstimos, colocando em risco seu mínimo existencial, o que restou evidenciado nos autos. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Tania Flores Soares e outros x Jane Costa Garcia

ID: 312048579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168548-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FLORES SOARES VITHORIA SOARES VAZ

Polo Passivo:

JANE COSTA GARCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO

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PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA

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EVELLYM TAINA DE FREITAS GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5168548-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VITHORIA SOARES VAZ ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA D… Agravo de Instrumento Nº 5168548-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VITHORIA SOARES VAZ ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA (OAB RS050856) AGRAVANTE : TANIA FLORES SOARES ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA (OAB RS050856) AGRAVADO : JANE COSTA GARCIA ADVOGADO(A) : ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB RJ155846) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO E VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTOS DE ÁGUA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO, POR ORA, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por moradoras de apartamento atingido por vazamento de água, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar a ré, moradora do andar superior, a realizar imediatamente novo conserto. O juízo de origem entendeu necessária a produção de prova pericial para identificação da real origem do vazamento, diante da existência de controvérsia entre as partes sobre sua causa, cogitando-se inclusive responsabilidade do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte agravada a realizar novo conserto, antes da conclusão da perícia técnica determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Caso concreto no qual o Juízo de origem já havia deferido a realização de conserto, com base em laudo técnico visual apresentado pelas autoras, decisão posteriormente relativizada diante de novos elementos trazidos pela ré. A parte agravada demonstrou ter realizado reparos, contratado profissional técnico e notificado o condomínio quanto à possível responsabilidade estrutural pelo problema, o que alterou o juízo de probabilidade do direito inicialmente formado. A controvérsia sobre a origem do vazamento justifica a necessidade de perícia técnica urgente, nomeada pelo juízo, sendo imprópria a antecipação de tutela que possa resultar em solução ineficaz ou em eventual prejuízo à parte adversa, caso se confirme que não é a responsável. A imposição de novo conserto à ré neste momento equivaleria à antecipação do mérito, com possível indevida transferência de responsabilidade. A decisão agravada demonstra comprometimento com a celeridade, ao nomear perito e prever substituições imediatas, além de prazos exíguos para realização da perícia, equilibrando a urgência do caso com o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. 6. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível sua concessão quando há controvérsia fundada sobre a responsabilidade do réu. 2. A tutela de urgência não deve ser utilizada para antecipar o mérito do processo quando há necessidade de instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, VIII. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52368884920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51121976020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51874993220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 20-10-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51914125620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITHORIA SOARES VAZ e TANIA FLORES SOARES contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência cumulada com indenizatória pelos danos materiais decorrentes e pelos danos morais, ajuizada contra JANE COSTA GARCIA . DECISÃO AGRAVADA ( evento 63, DESPADEC1 ): Em que pese o teor da manifestação do evento 60 e a urgência no reparo, há controvérsia quanto à origem do vazamento que atinge o imóvel das autoras. Cogita-se a origem na área privativa do apartamento 203, na área comum do condomínio (shaft) e até mesmo no apartamento 303, já que o vazamento teria retornado na mesma época em que tal imóvel voltou a ser ocupado. Necessário que se busque uma solução definitiva para o problema, a qual entendo que pode não ser alcançada mediante novo reparo pela ré, considerando que a origem efetivamente pode ser em outro local. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 60. Por outro lado, diante das circunstâncias expostas, tenho que a realização de perícia se mostra imprescindível, em caráter de urgência. Para tanto, nomeio perito o engenheiro civil IGOR AUGUSTO JOHANN (CREA/RS nº 245565, telefone (51) 98956-9100 e e-mail contato@johanneng.com), que servirá independentemente de compromisso, devendo manifestar-se em 5 dias sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, cujo pagamento deverá ser arcado pela ré, na forma do art. 95, caput, do CPC. Não havendo aceitação pelo perito nomeado, indico, desde já, os seguintes peritos para intimação, nos termos acima determinados: - LUAN TONELOTTO DOS SANTOS; - PAULO RONDELLI SILVEIRA; - FERNANDO AZEREDO COUTINHO; e - DAIANE MURILLO RIESE. Aceito o encargo e indicado o valor dos honorários, intime-se a ré para dizer se concorda com o valor dos honorários e para providenciar o depósito do valor. Em sendo solicitada pelo perito diligência pelas partes, como a juntada de documentos do imóvel, intimem-se as partes para fazê-lo no prazo de 48 horas. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 5 dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Comprovado o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará de 50% do valor e intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 15 dias, tendo em vista a urgência que se apresenta. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará dos honorários periciais restantes e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Apresentados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para complementação do laudo, em 10 dias. Apresentada a complementação, intimem-se as partes. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais as agravantes sustentam que a decisão agravada coloca em risco a saúde de todas as três habitantes da casa, mãe e filha que são autoras da ação, e Valenthina, que também reside no apartamento. Argumentam que o mesmo fundamento adotado para o deferimento do pedido inicial serve para o presente momento, uma vez que, se identificado pela perícia que o vazamento tem outra origem que não local pelo qual se responsabilize a agravada, esta terá a seu favor o direito de postular o reembolso. Destacam que, caso mantido o indeferimento do pedido de determinação à agravada para proceder no conserto imediato do vazamento, não se terá inverno seco e os danos à saúde das moradoras são óbvios e evidentes, considerando o clima no estado e as chuvas que atestam o perigo da umidade. Ressaltam que a decisão agravada, diante dos trâmites necessários ao seu cumprimento, impõe às agravantes viver em ambiente úmido por tempo totalmente fora de seu controle e previsão, o que não seria justo nem razoável. Enfatizam que a agravante Tania tem mais de sessenta anos e não possui um dos pulmões, não sendo possível aguardar a realização da perícia para que o conserto aconteça. Requerem, portanto, a reforma da decisão agravada para ser determinado à agravada que proceda no conserto do vazamento, sem prejuízo à realização da perícia determinada na mesma decisão. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão encontra entendimento assentado na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, pois versa sobre indeferimento de tutela de urgência. É tempestivo (eventos 66 e 67 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigarem as agravantes sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. As agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu pedido de determinação de conserto de vazamento reiterado em seu apartamento, que seria proveniente do apartamento superior, de propriedade da agravada. Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação ajuizada por vizinhas de baixo contra vizinha de cima, em razão de vazamentos no banheiro e no quarto do apartamento inferior ( evento 1, INIC1 ). A agravada alegou que quando foi informada das ocorrências, tomou todas as medidas tanto para investigar a causa como para corrigir supostos problemas de sua responsabilidade ( evento 28, CONT1 ). Aduziu que, ao contratar arquiteto, descobriu que a responsabilidade seria do condomínio, não sua. Inicialmente ( evento 9, DESPADEC1 ), foi determinado pelo Juízo o conserto pela ré, com a ressalva ( evento 19, DESPADEC1 ) de que, caso comprovada sua alegação, haveria direito de perseguir o reembolso. Após informação, passada pelas próprias autoras, de que o conserto se efetivara ( evento 33, RÉPLICA1 ), o condomínio requereu seu ingresso no feito como terceiro interessado ( evento 35, PET1 ), o que foi deferido evento 49, DESPADEC1 . No evento 59, PET1 , a ré requereu a realização de perícia. Em 10 de junho último, as agravantes informaram ao Juízo o retorno dos vazamentos ( evento 60, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), requerendo determinação de conserto imediato pela agravada, nos mesmos moldes anteriormente deferidos. Contudo, desta vez, o conserto foi indeferido pelo juízo de origem. A decisão agravada fundamentou-se na existência de controvérsia quanto à origem do vazamento que atinge o imóvel das autoras, cogitando-se a origem na área privativa do apartamento 203, na área comum do condomínio (shaft) e até mesmo no apartamento 303, já que o vazamento teria retornado na mesma época em que tal imóvel voltou a ser ocupado. Entendeu o magistrado que seria necessária a busca de uma solução definitiva para o problema, a qual poderia não ser alcançada mediante novo reparo pela ré, considerando que a origem efetivamente poderia ser em outro local. Diante disso, o juízo indeferiu o pedido e determinou a realização de perícia em caráter de urgência, com determinação de que os honorários periciais fossem arcados pela ré. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conceituando o probabilidade do direito, DONIZETTI 1 : A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela . Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, THEODORO JÚNIOR 2 : [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 3 00) . Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Tem-se, portanto, que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, falta à parte agravante, a fim de mostrar o desacerto da decisão agravada, prova da probabilidade do direito. As alegações constantes da petição inicial, e que foram acolhidas na decisão inicial, basearam-se em laudo realizado por técnica visual ( evento 1, LAUDO10 ). Após isso, sobrevieram aos autos documentos e informações acostados pela ré de que foi realizada avaliação técnica local, com orçamento dos consertos relativos à sua unidade ( evento 28, ANEXO2 ) tentado conserto ( evento 28, ANEXO3 ), faturado e pago pela demandada ( evento 28, ANEXO4 ), e que esta também notificou o condomínio por ter indetificado que os vazamentos reclamados pelas demandantes sobrevinham da estrutura de responsabilidade da coletividade ( evento 28, ANEXO5 ). Assim que se alterou consideravelmente o peso das provas e, consequentemente, da conclusão inicial acerca da probabilidade do direito. Nesse contexto, o magistrado de primeiro grau ponderou adequadamente os interesses em conflito, determinando a realização de perícia em caráter de urgência para identificar a real origem dos vazamentos, o que permitirá uma solução mas adequada para o problema. Embora seja compreensível a preocupação das agravantes com sua saúde e bem-estar, especialmente considerando as condições pessoais relatadas (idade avançada e problemas de saúde), não se mostra razoável impor novamente à agravada a obrigação de realizar reparos quando há indícios concretos de que a responsabilidade pelos vazamentos pode não lhe ser atribuível. A determinação de novo conserto à agravada, neste momento processual, sem a prévia identificação da real origem dos vazamentos, poderia configurar esgotamente do mérito com medida ineficaz para a solução definitiva do problema, além de potencialmente injusta, caso se confirme que a responsabilidade não é da agravada. Ressalte-se que o magistrado de primeiro grau não se mostrou insensível à urgência da situação, tanto que determinou a realização de perícia em caráter prioritário, nomeando perito e estabelecendo prazos exíguos para manifestação e apresentação de proposta de honorários. Ademais, a decisão agravada previu alternativas para o caso de não aceitação pelo primeiro perito nomeado, indicando outros profissionais para imediata intimação, demonstrando a preocupação com a celeridade na resolução da questão. Assim, embora seja lamentável a situação vivenciada pelas agravantes, a decisão agravada apresenta-se adequada ao atual estágio processual, privilegiando a busca pela identificação da real origem dos vazamentos como pressuposto para a determinação de medidas eficazes e definitivas para a solução do problema. Impor à agravada, neste momento, a obrigação de realizar novos reparos, quando há elementos que indicam que a responsabilidade pode não lhe ser atribuível, configuraria antecipação indevida do mérito da demanda, com potencial prejuízo ao direito de defesa e ao devido processo legal. Assim que, por ora, é de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, o que poderá ser reanalisado após a apresentação da contestação pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK . LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 , DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK , EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. ATAQUE HACKER. RETOMADA DE ACESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. A parte autora, escritor medievalista, teve sua conta em rede social invadida, com publicação de conteúdo impróprio, e pleiteia a restituição do acesso à página e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O direito à restituição de imediato do acesso à página em rede social após invasão por terceiros e a presença dos requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o agravante tenha apresentado boletim de ocorrência e comprovantes de contatos com a rede social, não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a urgência ou o impacto financeiro decorrente da invasão da conta, como a comprovação de que sua página seria a principal fonte de renda. Assim, não estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o contraditório e a instrução probatória. Ademais, o agravante não demonstrou que a plataforma facebook deixou de prestar os auxílios solicitados para a recuperação da conta. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada. Jurisprudência e Lei relevantes citadas: Art. 300 , CPC; Agravo de Instrumento, Nº 53788543420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Roberto José Ludwig, julgado em 19-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52183254120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, julgado em 13-09-2023; Art. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52368884920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A RÉ FACEBOOK PROMOVA MAIS MECANISMOS DE SEGURANÇA EM FUNÇÃO DAS INVASÕES SUBSEQUENTES A AQUISIÇÃO DO SELO VERIFICADO, BEM COMO FORNEÇA OS DADOS DAS INVASÕES PARA VIABILIZAR A QUEIXA-CRIME E PUNIR OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51121976020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK BLOQUEADA. MOTIVO. VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INCOMUM. RESGUARDO DA CONTA. DEMORA PARA RESTABELECER A CONTA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. No caso, sem o contraditório , não era possível saber acerca da dos motivos da demora no restabelecimento da conta, sendo inviável se apurar, prima facie, acerca da probabilidade do direito invocado, principalmente quando a ré/ agravada indicou como motivo para o bloqueio, a proteção da conta por ter sido constatada atividade incomum. Embora possam haver prejuízos para a parte autora, naquele momento processual não restava presente a verossimilhança das alegações capazes de evidenciarem a antecipação de tutela . Os efeitos da revelia e os lucros cessantes serão fixados por ocasião da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51874993220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CRÉDITO NA CONTA DO FACEBOOK . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DO FACEBOOK , EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 51914125620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) De modo que a manutenção da decisão agravada, por ora, é medida impositiva. DISPOSITIVO: É caso, portanto, de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Cleber Rosa Ferreira

ID: 312799813

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163019-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CLEBER ROSA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA DA SILVA FERREIRA

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MONIQUE VIGIL KLUSENER

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ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163019-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTO… Agravo de Instrumento Nº 5163019-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CLEBER ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : MONIQUE VIGIL KLUSENER (OAB RS101607) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS061332) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional do pasep. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE passiva DO BANCO COM RELAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELo banco do brasil CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO revisional do pasep QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. III. NO ENTANTO, CONCLUI-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ABRANGE DISCUSSÃO QUE VAI ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL, OU A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. EM VERDADE, HÁ PEDIDO TAMBÉM DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, O QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDO DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. ASSIM, NO PRESENTE CASO, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS SALDOS DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PROCESSO EXTINTO PARCIALMENTE,COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, NO PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por Antônio Cléber Rosa Ferreira , foi proferida nos seguintes termos: (...) Da ilegitimidade passiva Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, recurso repetitivo, BANCO DO BRASIL S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder demandas em que se discutem eventuais falhas na prestação do serviço decorrente de conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da incompetência da Justiça Estadual BANCO DO BRASIL S.A. também afirma que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal pela incompetência da Justiça Estadual, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição da República. Sem razão, contudo. Conforme itens 5 e 6 do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, acima referido, apesar de o STJ possuir "o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda" , quando o caso concreto que "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." , não havendo que se falar em necessidade de integrar a União Federal à lide. Rejeito, assim, a incompetência arguida. Da ausência de interesse de agir No que se refere à falta de interesse de agir alegada pelo demandado, trago à baila o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), razão pela qual entendo não assistir razão o demandado. Assim, afasto a preliminar. (...) Sustente a petição recursal que o ora agravante atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), não podendo responder pelos valores repassados pela União Federal. Argumenta que a parte autora apresenta insurgência em relação aos índices de correção monetária aplicados sobre os valores mantidos na conta individual do PASEP, e não uma falha na gestão de sua conta. Alega que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais. Reitera a legitimidade passiva da União para responder à demanda, o que, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo recursal está comprovado. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada pelo ora agravado em razão da alegada má gestão de valores vinculados à sua conta PASEP, mantida pelo ora agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. De fato, não se desconhece que, conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder em demandas na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, e, consequentemente, a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Comum. Contudo, analisando detidamente a exordial, conclui-se que a pretensão da parte autora abrange discussão que vai além da administração das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, envolvendo, também, o pedido de pagamento dos expurgos inflacionários, o que deve ser exigido da União, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, nos autos da denominada "ação de cobrança c/c danos morais e materiais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Federal, diante do alegado interesse jurídico da União na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil se restringe às ações que discutem falhas na prestação de serviços, saques indevidos, desfalques ou ausência de correta aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , conforme tese firmada no Tema 1.150/STJ. 4. No caso concreto, a pretensão inicial do autor tem como objeto unicamente a aplicação de índices de correção e expurgos inflacionários diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor (Plano Verão, Planos Collor I e Collor II), frente ao que aparentemente a União responde, implicando no deslocamento da competência para a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF, e Súmula 150 do STJ. Isso porque refoge às atribuições do Banco do Brasil a definição dos índices de remuneração do fundo PIS/ PASEP , cabendo-lhe apenas aplicar os indicadores fixados pela União. A discussão sobre a correção ou não desses índices, portanto, potencialmente afeta a União, e não o Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52931242120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-11-2024)(grifei). Em verdade, no presente feito, há duas pretensões distintas envolvendo a matéria: a) eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - responsabilidade do banco, ora agravante; b) recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP , com a atribuição dos expurgos inflacionários - responsabilidade da União; Nesse ponto, verifica-se que o ora agravado não discute apenas a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas, também, pede a atualização do valor mantido na conta individual nos índices abaixo especificados ( evento 1, INIC1, fl. 10 ), in verbis : Assim, mudando de entendimento sobre a matéria, entendo ser o Banco do Brasil, ora agravante, parte ilegítima para responder por pretensões de correção dos saldos do PASEP a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo (expurgos inflacionários). No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP . CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como rejeitou a prejudicial de mérito por prescrição, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando há pedido de aplicação de expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP ; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para pedido de indenização decorrente de alegada má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", ao passo que a União é legitima para responder pela "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. 4. Nessas situações, este Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. 5. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Por ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor segue: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 6. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta a partir da revisão/alteração dos índices/rendimentos de correção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda apenas quanto à pretensão baseada na má gestão da conta. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou a tese de que a prescrição da pretensão indenizatória relacionada a desfalques no Pasep é decenal (art. 205 do CC) e tem início quando o titular toma ciência inequívoca do dano. 8. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte autora teve acesso aos extratos completos da conta apenas em 24/11/2020, rejeitando-se a prejudicial de mérito por prescrição. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 53499749520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-02-2025)(grifei). Em consequência, prospera em parte a insurgência recursal, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira com relação à pretensão de inclusão dos expurgos inflacionários. Assim, imperiosa a extinção parcial da demanda, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. No entanto, faço a ressalva de que, em relação à eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, remanesce a legitimidade da instituição financeira, ora agravante, a figurar no polo passivo. Com efeito, diante das razões expostas, a insurgência recursal prospera em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com relação à pretensão indenizatória dos expurgos inflacionários do saldo da conta individual vinculada ao PASEP, julgando extinto parcialmente o processo, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, neste ponto específico. A sucumbência será analisada posteriormente na sentença a ser proferida na origem, considerando a extinção parcial do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5030905-19.2025.8.21.7000

ID: 312634960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030905-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIZ BUFFON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030905-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : GELSON LUIZ BUFFON ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5030905-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : GELSON LUIZ BUFFON ADVOGADO(A) : VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR (OAB RS129107) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PERÍODO DA PANDEMIA, DIGITALIZAÇÃO E ATAQUE CIBERNÉTICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal declarou a inocorrência de prescrição intercorrente alegada, o que levou à penhora de ativos financeiros da parte executada. II. Questão em discussão A ocorrência de prescrição intercorrente à luz do Tema nº 566 do STJ e da Súmula nº 106 do STJ. III. Razões de decidir Devem-se considerar, no cômputo do prazo prescricional, os marcos interruptivos e suspensivos descritos no Tema nº 566 do STJ e na Súmula nº 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento : entre os marcos interruptivos do lapso temporal para configuração da prescrição intercorrente, considerados os marcos suspensivos no caso concreto, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : LEF, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GELSON LUIZ BUFFON em face de decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência de prescrição no caso concreto. Irresignado, sustenta que ( evento 1, INIC1 ) transcorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Há contrarrazões, onde se destacam marcos suspensivos do prazo prescricional fora do controle da parte exequente ( evento 13, CONTRAZ3 ). É o relatório. II. Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. III. Do Mérito Ab initio , cabe destacar que o cerne da questão envolve a (im)possibilidade em considerar o prazo de contagem da prescrição intercorrente por conta da suspensão de prazos: a) imposta pela pandemia de COVID-19; e b) instabilidade dos sistemas de informática e bancos de dados do TJRS. Dito isso, entendo que tal período o prazo deve ser desprezado para o cômputo de tal instrumeto, por se tratar de obstáculo derivado de mecanismo judicial. Explico. Ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à forma de interpretação do art. 40 da LEF para a delimitação objetiva dos marcos relacionados ao fluxo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” Portanto, entendo prudente considerar os períodos de suspensão dos prazos processuais determinados em função da pandemia de COVID-19 ou por conta de situações técnicas que prejudicaram o uso do sistema de informática ou acesso ao banco de dados do Tribunal de Justiça, pois não havia como a Fazenda Pública seguir na busca de patrimônio para fins de prosseguimento da execução sem que o acesso aos autos do processo lhe fosse garantido. Em consequência da pandemia de COVID-19 e do ataque cibernético sofrido, a Egrégia Presidência desta Corte publicou, em ordem cronológica, as seguintes normativas que tratam da suspensão de prazos: Normativa Publicação Dispositivo Resolução 002/2020-P 16/03/2020 Art. 1° Suspender os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, na primeira e segunda instâncias, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes. Art. 13 Esta Resolução entra em vigor a partir de hoje para a 1ª Instância, ressalvados os Atos já praticados, e a partir do dia 18.03.2020 para a 2ª Instância. Resolução 03/2020-P 18/03/2020 Art. 1° Fica suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, que funcionarão apenas para realização do sistema diferenciado de atendimento de urgência, no período de 19 de março a 19 de abril de 2020, inclusive. Art. 2° No período definido no artigo 1º desta Resolução ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes do pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou de ordem cronológica, especialmente os preferenciais. Resolução 04/2020-P 20/03/2020 Art. 3° As determinações da presente Resolução e as previstas nas Resoluções 001/2020-P, 002/2020-P, 003/2020-P se estenderão até o dia 30.04.2020. Resolução 05/2020-P 30/03/2020 Art. 2° O artigo 2º da Resolução n° 003/2020-P passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° Ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes de pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou ordem cronológica, especialmente os preferenciais, ficando autorizadas a expedição, publicação e intimação de acórdão, sentenças e decisões, nas 1ª e 2ª Instâncias, proferidos nos processos eletrônicos”. Resolução 06/2020-P 28/04/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, permanecendo suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Art. 2° Os processos judiciais e administrativos que tramitam pelo meio eletrônico, em 1ª e 2ª Instâncias, terão seus prazos retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 04/05/2020, sendo vedada a realização de atos presenciais § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação §2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. Art. 3º Fica garantidas, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no artigo 4°da Resolução n° 313/2020-CNJ. Resolução 08/2020-P 08/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, mantido suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias. Art. 2º Permanecem suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Resolução 09/2020-P 25/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 14/06/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos mesmos termos da Resolução n° 008/2020-P. Resolução 10/2020-P 05/06/2020 Art. 1° O Poder Judiciário do Estado Do Rio Grande Do Sul estabelece o retorno gradual das atividades presenciais, observadas as bandeiras classificatórias do risco de propagação previstas no art. 5° do Decreto nº 55.240/2020, que estabeleceu, no Estado do Rio Grande Do Sul, o Sistema de Distanciamento Controlado. Art. 3° A etapa preliminar de retorno gradual às atividades presenciais terá início no dia 15 de junho de 2020, se constatadas as condições sanitárias de atendimento de saúde pública que a viabilizem, mensuradas através do resultado classificatório de cada localidade, divulgada semanalmente pelo Poder Executivo, conforme art. 7° do Decreto n° 55.240/2020 [...] § 2º A partir de 29 de junho de 2020, serão restabelecidos os serviços jurisdicionais presenciais, com a retomada dos prazos processuais nos processos físicos. Nessa fase, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas será no horário das 14h às 18h e restrito a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, peritos e auxiliares da justiça, mediante agendamento, se necessário, a fim de evitar aglomeração. Art. 9° Verificado o agravamento da situação envolvendo a COVID-19 em determinada região do Estado, conforme o Sistema de Bandeiras estabelecido no Estado, poderá o Juiz Diretor do Foro da Comarca atingida manter em vigor o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências, bem como a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico, submetendo a decisão à Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade municipal ou estadual, mesmo quando decretadas em caráter parcial, serão suspensos todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos, conforme determinação do Poder Judiciário. Resolução 11/2020-P 24/06/2020 Art. 1º Alterar, para 15 de julho 2020, o início do expediente externo e fluência dos prazos processuais dos processos físicos, previsto no parágrafo segundo do art. 3° da Resolução n° 010/2020-P. Parágrafo único. Saindo uma Comarca do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência para o Retorno Gradual das Atividades, cumprirá o remanescente do tempo de expediente interno até a data referida no caput . Se isso ocorrer após essa data, cumprirá três dias de expediente exclusivamente interno para organização. Art. 2º A Comarca que entrar em bandeira vermelha retornará ao Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos. Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Resolução 12/2020-P 08/09/2020 Art. 1° Estabelecida a bandeira vermelha, conforme publicizado no Sistema de Distanciamento Controlado, permanecerá o Sistema de Retorno Gradual das Atividades, na forma e condições previstas na Resolução n° 10/2020-P. Parágrafo único. A primeira Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça poderão estabelecer medidas restritivas, se necessário. Art. 2° Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Art. 3° Como regra de transição da alteração, fica estabelecido que as Comarcas incluídas em regiões que receberam bandeira vermelha na semana do dia 08/09/2020 terão o retorno gradual, até o dia 13/09/2020, em regime de atendimento interno. §1º Os prazos dos processos físicos fluirão normalmente nestas Comarcas a partir do dia 14/09/2020, retornando o atendimento externo na forma prevista na Resolução n° 10/202-P. § 2° Continuam a fluir normalmente os prazos nas Comarcas que permanecem com bandeira laranja, vermelha com efeitos de laranja ou amarela. Resolução 001/2021-P 02/03/2021 Art. 1° O art. 2° da Resolução n° 12/2020-P passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° Em caso de bandeira preta ou de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência – SIDAU § 1° Durante a vigência da bandeira preta, fluirão normalmente os prazos dos processos jurisdicionais e administrativos que tramitam de forma eletrônica, enquanto o prazo dos processos físicos permanecerá suspenso § 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. § 3° Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual ou municipal, quando sede de comarca, mesmo quando decretadas em caráter parcial, em horários que afetem o expediente forense, serão suspensos, automaticamente, todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos." Resolução 003/2021-P 28/04/2021 Art. 1° A partir de 28.04.2021, fica suspensa, até nova determinação quando ao restabelecimento do Sistema de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), a fluência de prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, tano na área judicial como administrativa. Resolução 005/2021-P 13/05/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e judiciais que tramitam de forma eletrônica passarão a fluir a partir do dia 17/05/2021. Art. 2° Os prazos processuais dos processos físicos administrativos e jurisdicionais continuam suspensos em razão da instabilidade dos sistemas correlatos e pela necessidade de revisão das máquinas de todo o Estado. Art. 3º O Sistema de Atendimento em Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP) fica estabelecido a partir do dia 17/05/2021, permitindo-se a abertura dos prédios, inclusive no Tribunal de Justiça e Palácio da Justiça, atendimento externo e carga dos processos, nos moldes já definidos no REGAP. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça informará quais Comarcas estão liberadas para o Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), atualizando a listagem conforme a evolução dos trabalhos na área de informática. Resolução 006/2021-P 10/06/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais que tramitam de forma física passarão a fluir a partir do dia 15 de junho de 2021. Resolução 009/2021-P 16/12/2021 Art. 1° Determinar o retorno do expediente forense com a integralidade das equipes de trabalho, conforme o horário instituído pela Presidência deste Tribunal de Justiça, a partir do dia 07 de janeiro de 2022. Cumprindo o determinado pela e. Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte publicou uma planilha de “controle de prazos nos processos físicos a partir do dia 15/07/2020” , disponível no sítio deste TJRS, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/11/DIVULGA%C3%87%C3%83O-SITE-TJRS-PRAZOS-F%C3%8DSICOS-DE-03-11-A-09-11-2020.pdf . Portanto, considerando o contexto detalhado acima, urge atribuir efeito suspensivo na contagem temporal da prescrição intercorrente durante os períodos de COVID-19, ataque cibernético e digitalização, não se podendo falar de inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias para efetivar a execução em tela se o Ente sequer pode ter acesso ou pode movimentar os autos físicos durante tal período de excepcionalidade. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS E PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não incide na espécie o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pois dirigido, tão-somente, às relações de direito privado. Julgado deste Colegiado. 2. Ainda assim, não se consumou a prescrição intercorrente na espécie, uma vez que o prazo prescricional iniciou seu curso em 24/04/2018 e foi suspenso entre 15/07/2020 e 18/09/2020 pela superveniência da pandemia do Coronavírus. Posteriormente, foi realizada a digitalização dos autos físicos no período entre 31/10/2022 e 22/11/2022, o que tampouco pode prejudicar a pretensão executória ao argumento de desídia da exequente . Nesse contexto, quando do protocolo do pedido de expedição de novo precatório, não havia transcorrido prazo de cinco anos, mas, tão-somente, 04 anos, 9 meses e 27 dias. 3. Ademais, a agravada tampouco foi intimada para comprovar o protocolo do precatório, medida necessária para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. 4. Decisão recorrida mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52382234020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-12-2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTO. RESP Nº 1.340.553/RS. TEMA 566, STJ. Não transcorrido o prazo de um ano de suspensão e, posteriormente, o lapso prescricional de cinco anos, ambos modo automático, a partir da inequívoca ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação do sócio administrador, após o tempestivo redirecionamento do feito a ele, em virtude do reconhecimento da ocorrência de dissolução irregular da empresa originariamente executada, decotados os períodos em que os prazos processuais quanto ao processo físico estiveram suspensos, quer em virtude da pandemia de Covid-19, quer em decorrência do ataque cibernético sofrido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, assim como daquele em que o processo esteve com seu andamento inviabilizado, devido à remessa dos autos físicos para digitalização, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente , considerada a nova sistemática de contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, correspondente ao Tema 566. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 50021176720128210010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 10-10-2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CITAÇÃO E INTERRUPÇÃO. ART. 125, III, CTN. PANDEMIA E ATAQUE CIBERNÉTICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DEDUÇÃO. A citação de um dos devedores solidários implica a interrupção do lapso prescricional quanto aos demais, no caso, por ela alcançada a excipiente, art. 125, III, CTN, o que, só por si, afasta a implementação do lapso necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente . Inafastável o desconto dos períodos de suspensão dos prazos processuais dos processos físicos em virtude da pandemia de Covid-19 e do ataque cibernético ao Tribunal de Justiça, quando impossibilitada atuação processual do exequente para impulsionar o feito, suspensão determinada por atos da Presidência da Corte . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51246052020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2023). Diante disso, observo os marcos relevantes para fins de análise da prescrição intercorrente: Evento Data Determinada a citação 31/08/2011 Ciência da negativa da citação 12/03/2012 Requerido o redirecionamento posteriormente deferido 04/05/2015 Citação do sócio 04/11/2015 Ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora 04/05/2016 Início da Contagem do Prazo Prescricional 04/05/2017 Ocorrência da Prescrição 04/05/2022 Ocorrência de penhora frutífera 02/08/2024 Parcelamento 13/08/2024 Ente o início da contagem do prazo prescricional, acrescentam-se os seguintes lapsos suspensivos: - REGAP: de 16/03/2020 a 15/07/2020 (subtotal: 04 meses) - Ataque Hacker: de 28/04/2021 a 15/06/2021 (subtotal: 01 mês e 19 dias) - S uspensão na Comarca por conta da Pandemia de COVID-19: de 15/07/2020 a 03/08/2020 (subtotal: 19 dias) - Digitalização: de 23/0 4/2021 a 15/02/2022(subtotal: 09 meses e 23 dias) - Total: 01 ano, 02 meses e 13 dias, descontados os dias que se confundem entre os eventos. Com relação aos feriados nacionais, mesmo que fossem relevantes, a contagem do prazo prescricional em anos já considera de forma intrínseca sua existência previsível. Nestes termos, explicitada a ocorrência da prescrição intercorrente - pela leitura dos arts. 40 da LEF e 174 do CTN, na forma delineada do REsp.1.340.559/RS. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso, desconstituindo a decisão hostilizada. Levantem-se as constrições em favor da parte executada.

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Elisabete Da Silva Ferrari x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339186308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194350-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194350-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ELISABETE DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : EDUARDO SC… Agravo de Instrumento Nº 5194350-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ELISABETE DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de quatro ações revisionais de contrato bancário ajuizadas pela parte autora contra a mesma instituição financeira, para processamento e julgamento conjunto perante o juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais com identidade de partes, mas com objetos distintos (contratos diferentes), para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora não haja conexão formal entre as demandas, pois os contratos discutidos são distintos, a reunião das ações para julgamento conjunto é medida adequada por promover maior eficiência processual e otimizar a prestação jurisdicional. 2. A multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação. 3. O ajuizamento de múltiplas ações, quando uma única demanda seria suficiente para abarcar a pretensão revisional, contraria os princípios da celeridade e da racionalização dos atos processuais, conforme a sistemática processual delineada no art. 327 do CPC. 4. A reunião das ações não acarreta qualquer ônus à parte autora, uma vez que os honorários serão fixados com base no número de contratos e nos respectivos valores envolvidos. 5. A providência contribui para inibir o indesejado fracionamento de demandas que, em essência, guardam estreita similitude, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º, 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/03/2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50871297420258217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52321467820248217000, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 28/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50780983020258217000, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 25/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISABETE DA SILVA FERRARI em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que assim dispôs ( evento 32, DESPADEC1 ): "Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por ELISABETE DA SILVA FERRARI contra CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito n.º 50148527920248210021 perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca, que recebeu a primeira demanda no dia 10/05/2024 às 09:25:54, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50157829720248210021, 50148527920248210021, 50155092120248210021 e 50326366920248210021, no juízo prevento, qual seja, o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Cumpra-se." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a reunião da demanda em questão a outros expedientes para processamento e julgamento conjunto, sob o fundamento de conexão entre as ações. Alega que as demandas não possuem identidade de objeto, pedido ou causa de pedir. Assevera que a causa de pedir das demandas é distinta, bem como seus objetos e pedidos. Postula a tramitação das ações de forma autônoma. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art. 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. A parte agravante pugna seja determinado o normal prosseguimento da ação, sendo afastada qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela parte autora. Pois bem. Com efeito, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, in verbis : “ Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A par disso, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente. Na hipótese dos autos, verifica-se que as ações revisionais mencionadas na decisão agravada têm presente a identidade de partes, bem como a natureza da ação é idêntica, porém, o objeto das demandas é distinto. Todavia, ainda que não haja conexão processual, entendo que o julgamento simultâneo/conjunto das referidas demandas é plenamente admissível. Isso porque a multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação. Veja-se que o autor ajuizou pelo menos quatro ações similares contra o mesmo réu. Embora inexista vedação expressa quanto ao desmembramento da pretensão, tal conduta deixa de observar a sistemática processual delineada no art. 327 do Código de Processo Civil, o qual consagra a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, justamente em prol da racionalização processual. A escolha por ajuizar múltiplas ações, quando uma única demanda seria suficiente para abarcar a pretensão revisional, contraria os princípios da celeridade e da racionalização dos atos processuais. Como consequência, impõe-se um ônus desnecessário ao Poder Judiciário e à toda a coletividade, uma vez que tal prática processual demanda maior mobilização de recursos materiais e humanos. Pontue-se que a reunião das ações para julgamento conjunto, inclusive, não acarreta qualquer ônus à parte autora, uma vez que os honorários serão fixados com base no número de contratos e nos respectivos valores envolvidos. Aliás, estando sob a competência do mesmo juízo, a tendência é que o julgamento das ações seja agilizado. Assim, ainda que formalmente inexista conexão entre os feitos - pois os contratos discutidos são distintos -, entendo que a reunião das ações para tramitação conjunta se revela medida adequada, por promover maior eficiência processual e otimizar a prestação jurisdicional. Além disso, a providência contribui para inibir o indesejado fracionamento de demandas que, em essência, guardam estreita similitude. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara, inclusive de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. De início, consigno que estou revendo o posicionamento, por mim anteriormente adotado, para fins de adequação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, com fundamento na orientação nº 04/2019 - Corregedoria Geral da Justiça – TJ/RS e Recomendação nº 159/24 do CNJ. Com efeito, para ser reconhecida a conexão entre as demandas, as ações devem ter um vínculo idêntico de pedido ou a causa de pedir, bem como serão reunidos feitos em que exista probabilidade de ser proferida decisão conflitante ou contraditória caso julgados separadamente, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Na hipótese dos autos, observa-se que o procurador da parte autora, em que pese pudesse optar por ajuizar uma única ação revisional contra a mesma instituição financeira, entendeu por ajuizar múltiplas ações envolvendo as mesmas partes. Não obstante, ainda que o ajuizamento de múltiplas ações revisionais, dispondo individualmente de pactos diversos, por si só, não incorra em conexão , devem ser observados os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual. Desse modo, em que pese não esteja configurada a conexão , mostra-se prudente a reunião dos processos, não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem as mesmas partes, as quais têm por fundamento a mesma causa de pedir remota, a fim de evitar-se decisões conflitantes. (...) Sendo assim, a decisão porferida pelo magistrado a quo está correta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual é de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50871297420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL. Adequada a reunião dos processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos celebrados plas partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52321467820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o julgamento conjunto de múltiplas ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a parte ré, todas relativas a contratos distintos, mas com fundamentos jurídicos similares. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os processos e requer o prosseguimento autônomo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reunião de ações com objetos distintos, mas com identidade de partes e sem conexão formal, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a racionalização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso em exame, embora os contratos discutidos nas diversas ações revisionais sejam distintos, verifica-se a identidade de partes e de fundamentos jurídicos, o que evidencia a existência de núcleo comum nas demandas. A multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu, com iguais fundamentos e apenas variação dos instrumentos contratuais, indica fracionamento indevido da pretensão revisional. Tal conduta afronta os princípios da cooperação, da racionalização dos atos processuais e da economicidade, além de representar ônus desnecessário ao Poder Judiciário. Ressalta-se que a cumulação de pedidos em demanda única seria juridicamente possível nos termos do art. 327 do CPC, de modo que o desmembramento da pretensão não se mostra razoável. A reunião das ações para julgamento conjunto, nesse contexto, contribui para a eficiência da atividade jurisdicional e não causa prejuízo à parte autora, pois não interfere na análise individual dos contratos ou na valoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado reconhece a legitimidade da medida diante da reiteração de demandas com o mesmo objeto jurídico. Assim, a decisão que determinou o julgamento conjunto das ações deve ser mantida por se adequar ao ordenamento processual e promover a adequada prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50780983020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) - grifei. E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO , A PRESCRIÇÃO E SE MANIFESTOU ACERCA DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. Insurge-se a parte requerida pretendendo (i) reconhecimento da conexão ; (ii) reconhecimento da prescrição trienal dos direitos reivindicados pelo agravado, nos termos da teoria da supressio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, (iii) a exclusão da necessidade de perícia grafodocumentoscópica, em razão da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida ou, caso mantida (iv) seja realizada mediante especificação expressa da modalidade e do objeto da prova, conforme a natureza dos contratos físicos e digitais e qualificação técnica. 2. O agravado ajuizou dez demandas em face do Banco Safra S.A., sustentando desconhecimento dos contratos celebrados, pretendendo o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em cada demanda. 3. Na forma do artigo 139, III, do CPC, tem o Magistrado o dever de exercer assídua fiscalização do processo. A fiscalização do processo pelo Magistrado possibilita a verificação se práticas predatórias, como a verificada nestes autos. A propositura de dez demandas teve o claro objetivo de pulverizar a possibilidade de condenação em danos morais por cada contrato e de otimizar a condenação em honorários advocatícios. 4. Orientações da CGJ por intermédio do NUMOPEDE acerca da advocacia predatória. O ajuizamento de dez demandas pela parte autora, com o mesmo advogado e mesmas partes, caracteriza utilização indevida do Poder Judiciário , acarretando prejuízos financeiros ao poder público, pela tramitação desnecessária de ações e sempre amparados pelo benefício da gratuidade judiciária. Tal prática afronta os princípios de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, efetividade, celeridade e economia processual. Incrementa, de forma equivocada, o trabalho de servidores, juízes e advogados, acarretando prejuízo à sociedade em geral. A prática impacta na organização das unidades judiciárias, prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional e caracterizando exercício abusivo do direito de demandar e, por isso, não pode ser desconsiderada por esta Corte. Conexão reconhecida . 5. Prescrição. A ação revisional de contrato bancário e a repetição de indébito estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos trazido pelo artigo 205 do Código Civil, pois versa pretensão fundada em direito pessoal. Prescrição não reconhecida. 6. Prova pericial. Recurso não conhecido. Ausência de decisão da origem. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53210065520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, com fundamento jurídico idêntico, embora envolvam contratos diversos, e, em consequência, qual o juízo competente para processamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 55 do CPC dispõe que se reputam conexas ações que compartilham pedido ou causa de pedir. No caso, as demandas, ainda que refiram a contratos distintos, são propostas pelas mesmas partes, têm como objeto a discussão da abusividade de cláusulas contratuais semelhantes e fundamentam-se em idênticos argumentos jurídicos. Tal circunstância atrai a aplicação da norma de conexão processual, especialmente com vistas à uniformização das decisões, celeridade e economia processual. Dessa forma, mantém-se a competência do Juízo Suscitante, em observância à regra da prevenção, porém apenas em relação aos processos indicados pelo Juízo Suscitado que ainda não foram sentenciados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50555129620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

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