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Processo nº 5043732-86.2024.8.24.0930

ID: 316643147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043732-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043732-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC01292… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043732-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora. A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado. Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) . Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo. Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Intimem-se.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Pactricia Mothe Mergulhao

ID: 278632990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017348-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PACTRICIA MOTHE MERGULHAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALAN MUXFELDT DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017348-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : PACTRICIA MOTHE MERGULHAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017348-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : PACTRICIA MOTHE MERGULHAO ADVOGADO(A) : ALAN MUXFELDT DA SILVA (OAB SC015957) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia de R$ 5.304,12, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque se trata de reserva financeira depositada em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (evento n. 59). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento n. 60). É o relatório. Decido. O pleito vertido pela parte executada merece prosperar. No ponto, o art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Nesse sentido, o STJ adotou o entendimento de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, ainda que depositado em conta corrente fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte e não esteja evidenciada a situação de abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.1. DISCUTE-SE NOS AUTOS SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015.2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ASSENTA QUE A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 833 DO CPC ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO IDENTIFICADAS NO CASO CONCRETO.3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/2015 DEVE SER PRESUMIDA, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR A MÁ-FÉ, O ABUSO DE DIREITO OU A FRAUDE PARA QUE SE EXCEPCIONE A REGRA E SE ADMITA A PENHORA.ISSO SE DEVE AO PRINCÍPIO DE QUE "A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA", CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA REPETITIVO N. 243/STJ . PRECEDENTE: AGINT NO ARESP N. 2.460.028/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 7/3/2024.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO"(AGINT NO RESP N. 2.070.525/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 27/6/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026994-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 - grifei). Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação/transferência do valor de R$ 5.304,12 bloqueado pelo sistema Sisbajud. EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Em relação aos demais valores bloqueados e não impugnados, após o decurso de 15 (quinze) dias, EXPEÇA-SE alvará judicial ao exequente. Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Graziela Winters Dias x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 325881944

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5091650-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA WINTERS DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

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ELEN BANDOCH

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5091650-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : GRAZIELA WINTERS DIAS ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) ADVOGADO(A) : ELEN BA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5091650-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : GRAZIELA WINTERS DIAS ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) ADVOGADO(A) : ELEN BANDOCH (OAB SC042616) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Danilo Batista Da Silva e outros

ID: 326898986

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5138598-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DANILO BATISTA DA SILVA GABRIELLE SANTOS SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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NORIMAR CHARLAU OKU

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5138598-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5138598-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) EXECUTADO : GABRIELLE SANTOS SOUSA ADVOGADO(A) : NORIMAR CHARLAU OKU (OAB SC067160) EXECUTADO : DANILO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : NORIMAR CHARLAU OKU (OAB SC067160) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, os executados pugnaram pela liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de verba salarial e, ainda, porque depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (evento n. 38). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento n. 47). É o relatório. Decido. No ponto, o pleito vertido merece prosperar. Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os salários, em face da natureza alimentar de que se revestem, e os depósitos em caderneta de poupança (e até mesmo em conta corrente e aplicações financeiras), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITADOS ON-LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS. VALORES BLOQUEADOS REFERENTES AO SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SEGUNDO AGRAVADO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. ALÉM DISSO, IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVADO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A ORIGEM E IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS. EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025454-80.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2017). No caso concreto, restou demonstrado que os valores penhorados nas contas bancárias dos executados correspondem à verba de cunho alimentar, o que recomenda, desde já, a sua imediata liberação. Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (eventos n. 22 e n. 23). EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Naise Possera x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326909820

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060125-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAISE POSSERA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DENNYSON FERLIN

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Apelação Nº 5060125-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NAISE POSSERA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OA… Apelação Nº 5060125-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NAISE POSSERA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Naise Possera interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira nos autos da ação n o 5060125-86.2024.8.24.0930, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Réu Banco Santander (Brasil) S.A., nos seguintes termos: Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Naise Possera contra Banco Santander (Brasil) S/A. Diante da sucumbência total da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, tratando-se de demanda simples, repetitiva e sem instrução processual (artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil). ( evento 46, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do reclamo, para " reconhecer o ato ilícito praticado, declarando indevido o débito objeto do apontamento, e 8 condenando o apelado ao pagamento de indenização em danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e confirmando a decisão liminar de evento 15, que aplicou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertida em favor da apelante, referente a retirada do nome da apelante dos órgãos de restrição ao crédito " ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 63, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, em síntese, se insurgiu contra o afastamento do pedido de responsabilização civil do Réu pela anotação que, a seu ver, foi procedida de forma irregular em cadastro de proteção ao crédito, questão que foi assim decidida na sentença: A relação jurídica entre as partes se caracteriza como típica de consumo, pois, conforme prevê a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, não é demais lembrar que é abusiva a prática de cobrar por serviços não solicitados (art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor). A controvérsia reside na caracterização de conduta ilícita do réu diante das cobranças e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes relativas ao suposto débito de cartão de crédito contratado e, por consequência, no dever de reparar os danos alegados. Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Considerando os dispositivos legais aplicáveis à espécie, é ônus da instituição financeira demonstrar que respeitou os direitos básicos do consumidor, como também que sua conduta não incidiu em nenhuma das vedações previstas em lei. No caso em tela, o réu comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme a documentação acostada no evento 24, verifica-se que não houve a solicitação para o cancelamento do cartão de crédito em tela. Não bastasse, as cobranças permaneceram em razão de existirem parcelas nas faturas em aberto, fato não impugnados pela autora em réplica, de modo que a instituição financeira apenas efetuou os procedimentos de praxe realizados nos casos de inadimplemento (evento 24, CONT1, fl. 7; COMP3): [...] Assim, ainda que se admita que a parte autora não foi devidamente informada de que seria necessário o cancelamento do cartão de crédito, tinha plena capacidade de verificar que haviam pendências, diante do conhecimento das compras e emissão das faturas para pagamento das parcelas. Esse entendimento acompanha a recente jurisprudência catarinense: [...] Dessa forma, reputo legítimas as cobranças e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em consequência, deixo de analisar o pedido de indenização por dano moral. Como se vê, o Magistrado entendeu " legítimas as cobranças e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ", pois a Autora realizou a contratação de cartão de crédito com o Réu e " não houve a solicitação para o cancelamento do cartão de crédito ", pelo que " as cobranças permaneceram em razão de existirem parcelas nas faturas em aberto, fato não impugnados pela autora em réplica ". Com efeito, ao apresentar a Réplica, a Autora tentu afastar a responsabilidade pelas cobranças que lhe foram direcionadas afirmando que " no momento em que foi solicitado o encerramento da conta corrente, o cartão de crédito associado também foi cancelado " ( evento 30, PET1 ), alegação que foi derruída pelo Réu, que, ao contestar os fatos apresentados na inicial, afirmou que " o objeto da lide contrato de cartão de crédito sob o nº 1265 660000329740, com o plástico nº 5447313622741103, foi emitido e ativado em 28/06/2022 ", sendo que, a despeito do pedido de cancelamento da conta-corrente, " A cobrança continuou devido a transações feitas pela autora, que foram parceladas e não quitadas na integra " ( evento 24, CONT1 , fl. 4). Deve-se registrar, ainda, que o Termo de Encerramento da Conta Corrente firmado pela Autora previa que " O CLIENTE está ciente de que para viabilizar o encerramento da conta deve atender todas as condições previstas neste Termo " ( evento 24, COMP5 ), pelo que, além da obrigação, lhe era prudente verificar se não havia pendências capazes de lhe colocar em débito com a instituição financeira. Nesse passo, entende-se que o Réu se incumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida, razão pela qual a anotação em cadastro de inadimplentes, nessa hipótese, configurou exercício regular de direito por inadimplemento. A propósito, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO, PELA DIFERENÇA DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO LEVADO A REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DAQUELE APRESENTADO COMO PROVA DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DA REQUERIDA PERANTE O REQUERENTE DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR TERCEIRO EM FAVOR DELA. NÚMERO CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO QUE EQUIVALE À JUNÇÃO DO PACTO ORIGINAL COM AQUELE DA CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO QUE REVELA REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307326-41.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024 - grifou-se). Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INVÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a inadimplência da consumidora em relação a débito legítimo, configura exercício regular de direito a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. [...] (TJSC, Apelação n. 5036884-07.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-08-2024). Nesse encadeamento, porque a prova documental acostada pelo Réu (Apelado) é suficientemente esclarecedora da questão enfocada, revela-se acertada a conclusão de improcedência dos pedidos da Autora. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5048194-86.2024.8.24.0930

ID: 297793869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048194-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SELANIRA SIMONIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5048194-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FATIMA SELANIRA SIMONIS ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a determinação do (Ev. 9, DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5048194-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FATIMA SELANIRA SIMONIS ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a determinação do (Ev. 9, DESPADEC1) 2. Da tutela de urgência: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado. Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: 1. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5006193-86.2024.8.24.0930

ID: 319234378

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006193-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006193-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BEATRIZ DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BEATRIZ DE MA… Apelação Nº 5006193-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BEATRIZ DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BEATRIZ DE MATTOS contra sentença proferida pelo 7° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional, movida em face de BANCO BMG S.A , julgou procedentes em parte os pedidos (evento 24.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois lhe foi concedida a benesse da gratuidade da justiça na origem. Diante disso, nessa oportunidade, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 8.1 ). O prazo transcorreu sem cumprimento da determinação, pois a parte apelante quedou-se inerte (evento 12). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, pois o apelante não juntou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira. Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita o indeferimento do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5030831-86.2024.8.24.0930

ID: 293285177

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030831-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030831-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030831-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO I. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 239, § 1º: “ § 1º "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ”, o que equivale a dizer que esse ato é privativo da própria parte ou de procurador com poderes específicos para receber citação. No caso dos autos, em que pese o executado Renan Neppel Possamai não tenha sido formalmente citado, apresentou impugnação ( evento 58, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), através de procurador constituído, o que supre a citação. Sobre o tema, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPUTOU INVÁLIDA A CITAÇÃO DA EXECUTADA E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO. RECURSO DA EXEQUENTE. PROPALADO SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MERA PETIÇÃO PARA OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA MEDIANTE ATUAÇÃO DE ADVOGADO DESPIDO DE PODERES PARA RECEBERCITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "'Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização.' [...] 'I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato.' (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) [...]" (AC n. 0008434-40.2008.8.24.0038, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 18.03.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034475-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Assim, convalido a citação do executado Renan Neppel Possamai em razão do comparecimento espontâneo, com a apresentação da impugnação. No entanto, não há como considerar a empresa NEA Comercio LTDA. citada. Embora o ato citatório da pessoa jurídica ocorra, em regra, por intermédio de seu representante legal, a citação deste não equivale à citação da pessoa jurídica e vice-versa, tratando-se, pois, de atos que devem ser cumpridos independentemente, sob pena de nulidade. Neste diapasão, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. POSSIBILIDADE. A citação da empresa pode se dar na pessoa do seu representante legal; porém, esta citação não equivale à citação da pessoa física do sócio-administrador da empresa, na qualidade de corresponsável pela dívida, tratando-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066928839, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 09/10/2015). Ressalte-se que o caso em apreço trata de situação distinta daquela do Empresário Individual, hipótese em que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Como foi juntada apenas procuração outorgada pelo executado Renan, INDEFIRO o pedido constante do evento 61, referente à validação da citação da parte executada N E A COMERCIO LTDA. II. Conforme requerido pelo exequente, cite-se a executada MaristelaNeppel, até então não localizada, no novo endereço ( evento 61, PEDSISBA1 ), atentando-se ao disposto no despacho inicial. III. No mais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de evento 58, no prazo de 15 dias.

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Mara Cecilia Trindade Streb

ID: 312306665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108334-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

MARA CECILIA TRINDADE STREB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108334-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) EXECUTADO : MARA CECILI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108334-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) EXECUTADO : MARA CECILIA TRINDADE STREB ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. II) Da impenhorabilidade O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA QUE OSTENTARIA NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE O MONTANTE CONSTRITADO CORRESPONDE A VENCIMENTOS DO TRABALHO CREDITADOS NA CONTA DO DEVEDOR NAQUELE MESMO DIA. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV. DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064213-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Outrossim, descabe a penhora parcial do salário. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. Ante o exposto: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos na conta a parte executada ( MARA CECILIA TRINDADE STREB ). Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia considerada impenhorável para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Com a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE .

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Processo nº 5149947-86.2024.8.24.0930

ID: 316010027

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149947-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Apelação Nº 5149947-86.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) DESPACHO/DECISÃO MARIA DO CARMO GOMES interpôs recurso … Apelação Nº 5149947-86.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) DESPACHO/DECISÃO MARIA DO CARMO GOMES interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida no bojo da ação cujo número consta em epígrafe. O art. 932, III, do CPC, versa que incumbe ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prevê no art. 132 que "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]". A parte recorrente não estava regularmente representada, visto que consta informações, segundo o sistema e-proc, que seu único procurador está suspenso do exercício regular da advocacia. Assim, determinou-se ( evento 13, DESPADEC1 ) a intimação pessoal do recorrente para que sanasse o vício processual, sob as penas legais cabíveis. Intimada válida e pessoalmente ( evento 17, AR1 ), no endereço cadastrado nos autos, deixou de sanar o defeito de representação, o que enseja, fatalmente, no não conhecimento do recurso interposto, consoante disposto no art. 76, §2º, I, do CPC. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE VERIFICADO. PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAR. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 0500520-97.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12-6-2018). (TJSC, Agravo Interno n. 4002449-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065966-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A CASA BANCÁRIA MANTEVE-SE INERTE. PROCURAÇÃO FIRMADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUE PASSOU A RECEBER AS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004870-75.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). Desta feita, uma vez que o vício na representação processual não foi sanado, o não conhecimento do recurso interposto é a medida impositiva. Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso porque não regularizada a representação processual da parte recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Diante do não conhecimento do recurso, deixo de analisar o mérito recursal, mantendo hígida a cognição da origem. Ante a situação sui generis da situação processual envolvendo o causídico, defiro, e caráter excepcionalíssimo a gratuidade de justiça em favor da apelante, tão somente para isentá-la do preparo recursal. Custas legais, ressalvada a cobrança ante a gratuidade de justiça acima conferida. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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