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Maria Isabel Kromowski Gay e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 300485809

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156188-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL KROMOWSKI GAY TEREZINHA DE JESUS PERICOLO KRONOWSKI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE MARQUES BABINSKI

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GUILHERME ANTONIO ASSUMPCAO DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5156188-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MARIA ISABEL KROMOWSKI GAY (Curador) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5156188-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : MARIA ISABEL KROMOWSKI GAY (Curador) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTONIO ASSUMPCAO DE MORAES (OAB RS103074) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES BABINSKI (OAB RS130614) AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS PERICOLO KRONOWSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTONIO ASSUMPCAO DE MORAES (OAB RS103074) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES BABINSKI (OAB RS130614) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA DE JESUS PERICOLO KRONOWSKI em face da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA indeferiu pedido liminar consistente no fornecimento do Home Care. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que o decisum não merece ser mantido, uma vez que a agravante, idosa de 91 anos, portadora de acidente vascular cerebral (CID I64), epilepsia (CID G40) e quadro demencial grave (CID F03), encontra-se totalmente acamada e dependente de cuidados contínuos, necessitando de internação domiciliar (home care ) conforme prescrição médica detalhada da médica assistente. Destaca que a decisão de origem indeferiu o pedido de custeio do tratamento domiciliar sem respaldo técnico ou laudo médico judicial, contrariando expressamente as provas documentais e o laudo médico que prescreve cuidados contínuos e profissionais especializados, como fisioterapeuta, nutricionista, clínico geral e técnico de enfermagem 24h, além de insumos como fraldas, dieta enteral e medicações específicas. Assevera que é beneficiária de plano de saúde da Unimed, com cobertura para internação hospitalar, e, conforme dispõe a RN nº 338/2013 da ANS, a internação domiciliar em substituição à hospitalar deve ser coberta integralmente, ainda que sem previsão contratual expressa. Ressalta que a negativa da operadora viola o CDC, ao restringir direito contratual garantido e ao contrariar prescrição médica; a Lei nº 9.656/98, art. 12, II, “c”, “d” e “e”, ao excluir cobertura de itens essenciais ao tratamento e o Código de Ética Médica, que veda desrespeito à prescrição de outro profissional habilitado. Afirma que a jurisprudência do STJ e do TJRS pacificou que o serviço de home care configura desdobramento da internação hospitalar e deve ser coberto quando prescrito por médico assistente, principalmente em caso de pacientes graves e totalmente dependentes. Pugna ao final pela concessão da tutela recursal e pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar à operadora de plano de saúde o custeio integral da internação domiciliar prescrita. A decisão fustigada possui o seguinte teor, in verbis: (...) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por TEREZINHA DE JESUS PERICOLO KRONOWSKI , representada por sua curadora MARIA ISABEL KROMOWSKI GAY , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde PEGN2A - UNIMAX EMPRESARIAL GLOBAL SEMIPRIVATIVO, e que é portadora de enfermidades graves decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC), epilepsia e quadro demencial grave, encontrando-se em estado de dependência total para atividades básicas da vida diária. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a ré forneça tratamento domiciliar integral (home care), incluindo: fisioterapia 5x/semana, nutricionista 1x/semana, técnico de enfermagem diário, médico clínico geral mensal, além de diversos materiais e medicamentos especificados no atestado médico. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação no evento 12, CONT1 . É o breve relatório. Decido. Inicialmente, acolho a justificativa apresentada no evento 13, PET1 e defiro o benefício da AJG à parte autora. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ao menos em juízo de cognição sumária, parece haver fundamentação relevante para a negativa apresentada pela ré. A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta o atendimento domiciliar no âmbito dos planos de saúde, estabelece distinção técnica e jurídica fundamental entre as modalidades de atendimento domiciliar, não utilizando genericamente a expressão "home care". Conforme dispõe o art. 4º da referida resolução: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; Da análise dos conceitos normativos, depreende-se que existem duas modalidades distintas de atendimento domiciliar: a) Atenção domiciliar: constitui modalidade de acompanhamento médico específico realizado no domicílio do paciente, englobando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, como fisioterapia, acompanhamento médico periódico, entre outros procedimentos de menor complexidade. b) Internação domiciliar: representa efetivo substituto da internação hospitalar, caracterizando-se pela necessidade de atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico complexo e demanda por tecnologia especializada. A requerente, ao formular genericamente pedido de "home care", não logrou demonstrar de forma técnica que seu quadro clínico se enquadra nos requisitos específicos para internação domiciliar, como substituto da internação hospitalar. Para que seja exigível da operadora o custeio de internação domiciliar — modalidade mais complexa e onerosa —, faz-se imprescindível a demonstração de que a paciente apresenta "quadro clínico mais complexo" e efetiva "necessidade de tecnologia especializada", conforme expressamente previsto na definição normativa. Tais requisitos não foram adequadamente demonstrados nos autos, não havendo elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, embora se reconheça a situação delicada de saúde da autora, esta não se encontra em situação de risco iminente de vida, estando atualmente recebendo os cuidados necessários, sobretudo porque na contestação a própria requerida reconhece a necessidade de assistência domiciliar, modalidade que também contempla cuidados especializados. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de instrução em questão técnica complexa, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação por não dispor de pauta para breve. No entanto, a conciliação poderá ser empreendida a qualquer tempo. Considerando que já houve apresentação de contestação, intime-se a autora para apresentar réplica. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, mormente a inversão do ônus de prova. Intimem-se. (...) Defiro o efeito suspensivo ativo postulado pela recorrente, pois, no caso, entendo estar presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em juízo de cognição sumária, consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que resta incontroversa a vigência de contrato de plano de saúde entretido pela partes, bem como a necessidade dos tratamentos domiciliares. Imperioso salientar que a relação jurídica em tela está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual está previsto na Súmula 608, expressis verbis : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018). Nos termos do Laudo Médico evento 1, ATESTMED5 colacionado na exordial, vislumbra-se que há expressa indicação médica dos serviços de Home Care , considerando que a parte autora além de necessitar de 1 - Fisioterapia - 5x/semana 2 - Nutricionista - 1x/semana 3 - Técnico de enfermagem para cuidados de enfermagem todos os dias 4 - Médico Clinico geral - 1x/mês, necessita de dieta líquida enteral, fazendo uso por gastrostomia de carbamazepina 200mg de 8/8 horas e levotiroxina 50mvg/dia, sendo indicado acompanhamento domiciliar, para evitar sinistros relacionados à internação. Ademais, vislumbro diante das particularidade do caso em concreto que no caso em apreço a modalidade de 'internação domiciliar' configura o desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Importante salientar que incumbe exclusivamente ao médico que assiste ao paciente prescrever o tratamento de saúde que lhe é adequado, assim como a forma que este deverá ser prestado, não sendo dado ao plano de saúde imiscuir-se na relação médico-paciente. Outrossim, e mais importante, vale dizer que no caso concreto está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada da agravada a oportunidade de ser tratada adequadamente da moléstia que a atinge. Assim sendo, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que a situação da recorrida possui probabilidade do direito e nítido perigo de dano, pressupostos elencados no artigo 300, caput , do novo Código de Processo Civil, sic : Artigo 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY [1] , que, nesse ponto leciona acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, in verbis : 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, nº. 3.5.2.9, p. 452). Por outro lado, importante frisar que apesar da alegação de ausência de contratação, o que, em tese ampararia superficialmente o direito da agravante, o importante a considerar, até por força da aplicação do CDC e súmula 608 do egrégio STJ é a de que a concessão do home care , não foi expressamente excluída da contratação. Logo, se o contrato não exclui expressamente o benefício, é porque admite indiretamente. Ainda que excluísse esse benefício, data vênia, tal disposição seria igualmente abusiva, porque não incumbe ao Plano de Saúde disciplinar a espécie de tratamento médico a ser utilizado para o tratamento da doença prevista, isto é, o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.378.707, reafirmou o entendimento de que o home care , quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde, e ainda que é abusiva a cláusula contratual que limita a concessão de serviços domiciliares ao contratante, ad litteram : RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde . 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE. RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Ag. Int. ARESP nº 622.630/PE. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Assim, resta evidente que não pode a Agravante delimitar procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura, pois abusivo, apenas, sendo possível limitar as doenças a serem cobertas pelo plano de saúde. Esta colenda Corte igualmente se posiciona neste sentido, ipsis litteris : TJRS – Agravo de Instrumento n.º 5157900-48.2023.8.21.7000 Relatora : Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva Data do julgamento : 27/09/2023 Câmara : Quinta Câmara Cível Trecho da ementa : “Há laudo médico indicando a necessidade de cuidados 24h (home care), não fazendo menção a serviço de cuidador. (...) o serviço de home care indicado pelo médico assistente no caso em apreço apresenta-se na modalidade de 'internação domiciliar', configurando desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde . (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” TJRS – Agravo de Instrumento n.º 5059222-61.2024.8.21.7000 Relatora : Des. Laura Louzada Jaccottet Data do julgamento : 17/07/2024 Câmara : Segunda Câmara Cível Trecho da ementa: “Laudo médico ressalta a necessidade do serviço home care com acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas para controle de traqueostomia (...) risco de infecção pulmonar e de morte caso não haja acompanhamento integral. ( . ..) DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” TJRS – Apelação Cível n.º 5016032-35.2020.8.21.0001 Relatora : Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva Data do julgamento : 30/01/2024 Câmara : Quinta Câmara Cível Trecho da ementa:“O serviço de home care configura desdobramento da cobertura de tratamento hospitalar contratualmente prevista, não podendo ser limitado pela operadora do plano de saúde, sendo abusiva cláusula que exclua sua cobertura. (...) APELO PROVIDO.” TJRS – Apelação Cível n.º 5000015-07.2016.8.21.0051 Relatora : Des. Maria Isabel de Azevedo Souza Data do julgamento : 15/06/2023 Câmara : 22ª Câmara Cível Trecho da ementa:“O plano de saúde, inclusive no regime de autogestão, não pode excluir de sua cobertura a internação domiciliar (home care), pois constitui desdobramento do tratamento hospitalar previsto no plano contratado. Jurisprudência do STJ. (...) Recurso provido em parte.” De conseguinte, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos demonstram a expressa indicação de home care pela médica da ora agravada, entendo que inexiste óbice para o deferimento da liminar postulada, uma vez que está de acordo com o entendimento da Corte Superior e desta augusta Câmara. POSTO ISSO, defiro o efeito suspesivo ativo para o fim de conceder os tratamentos domiciliares requeridos no laudo médico - evento 1, ATESTMED5 , no prazo de 72horas sob pena de pagamento de multa- diária de R$1.500,00(...) limitada a 30 dias-multa. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. A seguir, voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Jonathas Da Rosa Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 311159472

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174521-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5174521-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : JONATHAS DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5174521-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : JONATHAS DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JONATHAS DA ROSA OLIVEIRA contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação foi entregue para terceira pessoa estranha ao feito. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 12, CERTGM1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 474691446 , firmado em 26/10/2020 , no valor de R$ 41.546,66 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,67 % ao mês e de 21,97 % ao ano ( evento 1, CONTR8 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 52ª/60 prestação, vencida em 28/02/2025 ( evento 1, PLAN12 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 21,97 % ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 18,88% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT9 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5149495-52.2025.8.21.7000

ID: 319221479

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149495-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHEIZON MEUS SANCHES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149495-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JHEIZON MEUS SANCHES ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXE… Agravo de Instrumento Nº 5149495-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JHEIZON MEUS SANCHES ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato de indenização por furto de veículo, reconhecido administrativamente pela associação ré, mas condicionado a prazo de 90 dias úteis para quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para antecipar o pagamento de indenização securitária, considerando a alegação de abusividade do prazo estabelecido pela associação ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso em tela. 2. O agravante não apresentou elementos concretos que demonstrem a urgência alegada ou a impossibilidade de aguardar o prazo estabelecido pela associação. 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza associativa, demandando maior dilação probatória para análise da abusividade do prazo de pagamento. 4. A aplicação do CDC às associações de proteção veicular, embora reconhecida pelo STJ, requer análise aprofundada após o contraditório. 5. A responsabilidade contratual da associação com base na boa-fé objetiva e função social do contrato também exige maior dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JHEIZON MEUS SANCHES , contra a decisão ( evento 7, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e pagamento de indenização securitária, ajuizada contra COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO SAO PATRICIO - AUTOBEM VALE DO SAO PATRICIO, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, nos seguintes termos: "Vistos. Concedo a AJG. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual busca o autor indenização em razão de sinistro suportado em acidente de trânsito, sendo que a associação demandada não efetuou o pagamento administrativamente. Em sede de tutela de urgência, pugna pela determinação à ré para efetuar o pagamento da indenização. Do exame dos elementos trazidos aos autos, entendo não ser recomendável, em sede de cognição sumária, o deferimento da liminar pleiteada, mostrando-se prematura a sua concessão antes do estabelecimento do contraditório. Isso porque tenho por oportuno a oitiva prévia da parte contrária, até para que se possa examinar com maiores elementos de prova a realidade fática e as razões de cada uma das partes, especialmente no que toca a legitimidade da indenização reclamada pelo autor. Isso posto, indefiro o pedido liminar. Considerando o compromisso desta Magistrada na busca de dirimir os conflitos através da aproximação dos litigantes com intuito de construir um diálogo na busca da composição, bem como se observando os princípios norteadores do CPC, encaminho às partes para realização de sessão de conciliação/mediação. Encaminhem-se os autos ao Cejusc. Ressalto que a sessão ocorrerá em modalidade conforme melhor disponibilidade – presencial ou virtual – ressaltando que caso seja virtual será utilizada a Plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJ/RS. Desde já, fixo o pagamento do valor de 3 URC's para fins de remuneração do Conciliador e, em sendo caso de mediação, em 6 URC's para fins de remuneração do(s) Mediador(es), conforme previsão do Ato n. 47/2021-P, valor devido em caso de resultado satisfatório no que diz com o alcance de acordo entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá à parte que não litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Se ambas as partes não litigarem abarcadas pelo benefício mencionado, cada uma arcará com a metade do valor da remuneração fixada. Saliento que o depósito, mediante guia de depósito judicial, deverá ser promovido pela parte responsável até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Ressalto que, nos termos do art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, em não havendo acordo/entendimento na sessão, é devido ao Conciliador o pagamento do valor mínimo de 01 (uma) URC e ao Mediador o pagamento do valor mínimo de 02 (duas) URC's, independentemente do número de sessões, do número de Conciliadores/Mediadores e de acordo ou entendimento, devendo ser expedido alvará ao conciliador/mediador do valor da remuneração, e alvará em favor da parte que efetuou o depósito em relação ao valor eventualmente excedente decorrente do depósito inicialmente feito. Esclareço que cabendo a imputação de pagamento da remuneração do Conciliador e/ou Mediador exclusivamente à parte detentora da benesse da gratuidade judiciária, será o Conciliador/Mediador remunerado pelo Tribunal de Justiça, sendo que quanto ao Conciliador, em 01 (uma) URC, em caso de acordo, e ao Mediador em 02 (duas) URC's, independente de entendimento, nos termos do art. 2º e 6º do Ato 47/2021-P. Por fim, ficam cientes as partes que em ocorrendo entendimento entre os litigantes será devida a remuneração, em favor do colaborador, no montante acima fixado, devendo o depósito ser comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A e B.1, do Ato 047/2021-P. Intime-se a parte autora para indicar endereços eletrônicos para envio do convite, remetendo-se os autos ao CEJUSC para aprazamento da sessão, acrescentando no mandado de citação/intimação a ser expedido o convite com a data da sessão designada, com chave (link) de acesso ao demandado para participação. Cite-se e intime-se a parte ré, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça, para participação à sessão de mediação/conciliação, acompanhado de advogado e para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, caso não oferte a contestação, será considerada revel (Art. 344 do CPC), sendo que o prazo para contestar começará a fluir da data da sessão de conciliação/mediação. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado ao ato aprazado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Por fim, eventual pedido de cancelamento da sessão, deverá ser realizado com prazo mínimo de 48 horas da solenidade, justificadamente, a fim de evitar a aplicação da multa citada. Diligências legais.". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante, associado de proteção veicular insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato de indenização por furto de veículo, reconhecido administrativamente pela associação ré em valor de R$ 41.331,10, mas condicionado a prazo de 90 dias úteis para quitação. Em suas razões, o agravante alega que a ré admitiu o sinistro e o débito, sendo abusivo o prazo imposto, que compromete sua subsistência por se tratar de trabalhador hipossuficiente, configurando prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, nos termos dos arts. 421, 422 e 475 do CC e art. 51, IV, do CDC, com respaldo em jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais que reconhecem abusividade de prazos desproporcionais para indenização em contratos de proteção veicular; sustenta a aplicação do CDC ou, subsidiariamente, a responsabilidade contratual da associação com base no Código Civil. Requer o deferimento da tutela recursal para que a agravada efetue o pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão que indeferiu a liminar É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo a parte agravante beneficiário da gratuidade da justiça. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato de indenização securitária por associação de proteção veicular que já reconheceu administrativamente o sinistro, mas estabeleceu prazo de 90 dias úteis para efetuar o pagamento. Como é cediço, a tutela de urgência está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que exige a presença cumulativa dos requisitos legais: (i) probabilidade do direito invocado e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o agravante tenha demonstrado que a agravada reconheceu administrativamente o sinistro e a obrigação de pagar a indenização, não restou suficientemente comprovada a abusividade do prazo estabelecido para pagamento, tampouco o perigo de dano concreto que justifique a antecipação da tutela sem a prévia oitiva da parte contrária. Com efeito, o agravante limita-se a alegar, genericamente, que é trabalhador hipossuficiente e que necessita do valor da indenização para aquisição de novo veículo, essencial para sua subsistência. Contudo, não apresenta elementos concretos que demonstrem a urgência alegada ou a impossibilidade de aguardar o prazo estabelecido pela associação. Ademais, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre o agravante e a agravada possui natureza associativa, regida por regulamento próprio, ao qual o agravante aderiu voluntariamente. Nesse contexto, a análise da abusividade do prazo estabelecido para pagamento da indenização demanda maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, não sendo recomendável, neste momento processual, a imposição de obrigação de pagamento imediato. Nesse sentido, o art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .". Embora o dispositivo legal preveja a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, tal medida deve ser adotada com extrema cautela, apenas em situações excepcionais, quando evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso em tela. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tais entidades estão sujeitas às normas consumeristas. Neste sentido, a recente jurisprudência: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBERTURA NEGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMDIOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/3/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/7/2024 e concluso ao gabinete em 9/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de proteção veicular firmados com associações de benefícios e (ii) se há abusividade na cláusula que limita as oficinas e a qualidade das peças de conserto. III. Razões de decidir 3. Para as situações em que associação presta serviço de proteção para automóveis, tem-se, primeiro, que não há impeditivo que associações sejam fornecedoras; segundo, que está caracterizada a prestação de um serviço de natureza consumerista. 4. Já decidiu essa Corte que quando "a avença tem como objeto serviço de proteção veicular, é certo que a relação jurídica firmada entre as partes se encontra sob o manto do CDC". Julgados. 5. As associações de proteção veicular não são regulamentadas pela SUSEP e, portanto, não são seguradoras, carecendo da empresarialidade necessária aos contratos de seguro. Por outro lado, assim como os de seguro, são contratos firmados para proteger os associados de determinados riscos, garantindo-lhes cobertura. Na prática, e perante o consumidor leigo, as duas modalidades são similares. 6. Para os contratos de associação para proteção veicular, o risco estará coberto dentro dos limites estabelecidos pela associação e livremente aceitos pelo consumidor. 7. Inexiste abusividade na cláusula que limita as coberturas no contrato de associação para proteção veicular. 8. A interpretação mais favorável ao consumidor não impede que as partes negociem os termos da contratação. 9. No recurso sob julgamento, apesar da aplicação da legislação consumerista à espécie, a indenização deve se limitar ao orçamento apresentado pela associação, pois, diferentemente daquele apresentado pelo recorrente, considera as limitações contratualmente previstas. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Dispositivos citados: arts. 757, 760, Código Civil; arts. 2º, 3º, 47 e 51, Código de Defesa do Consumidor. (REsp 2186942 / SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/05/2025)". Entrentanto, no caso, tal questão demanda análise mais aprofundada, após a formação do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer de plano a abusividade do prazo estabelecido para pagamento da indenização. Da mesma forma, a análise da responsabilidade contratual da associação com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil 2 , também exige maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. Assim, considerando a ausência de elementos suficientes para demonstrar a abusividade do prazo estabelecido pela associação para pagamento da indenização, bem como a inexistência de demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela sem ouvir a parte contrária, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nesta moldura, é caso de negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por JHEIZON MEUS SANCHES , nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. Volume Único. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 502/503. 2. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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Eneida Tavares Izquierdo x Andreia Severo Bertoja Lauenstein e outros

ID: 276153340

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127670-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA TAVARES IZQUIERDO

Polo Passivo:

ANDREIA SEVERO BERTOJA LAUENSTEIN FRANCISCO SALDANHA LAUENSTEIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA INOCENTE MAGALHAES

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LUCIANO MIRANDA DE FREITAS

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RAPHAEL PEREIRA DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 5127670-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ENEIDA TAVARES IZQUIERDO ADVOGADO(A) : RAPHAEL PEREIRA DE A… Agravo de Instrumento Nº 5127670-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ENEIDA TAVARES IZQUIERDO ADVOGADO(A) : RAPHAEL PEREIRA DE ABREU (OAB RS068431) AGRAVADO : ANDREIA SEVERO BERTOJA LAUENSTEIN ADVOGADO(A) : LUCIANO MIRANDA DE FREITAS (OAB RS094365) AGRAVADO : FRANCISCO SALDANHA LAUENSTEIN ADVOGADO(A) : LUCIANO MIRANDA DE FREITAS (OAB RS094365) INTERESSADO : ANTONIO MARCUS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTA INOCENTE MAGALHAES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Foi interposto agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que determinou a intimação dos demandantes para o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. A Relatora proferiu decisão monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para não conhecer do recurso, por considerá-lo inadmissível. O recurso é inadmissível por duas razões: (i) o ato impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil; e (ii) não houve prévia manifestação do juízo de origem sobre as alegações da parte recorrente, configurando-se indevida supressão de instância. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a intimação para pagamento de custas iniciais; (ii) saber se o recurso pode ser conhecido quando não houve pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as matérias alegadas pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil dispõe que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento que apenas determina a intimação da parte para pagamento de custas iniciais não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona no sentido de que despachos de mero expediente não ensejam interposição de agravo de instrumento, pois não geram gravame imediato à parte. Além disso, o recurso é prematuro, pois não houve apreciação, pelo juízo de origem, das alegações formuladas pela parte recorrente de extinção da ação. O julgamento da matéria diretamente pelo Tribunal implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no próprio TJRS, cabe à parte provocar o juízo de origem a se manifestar sobre suas alegações, para, se necessário, interpor recurso em face da decisão que as rejeitar. Assim, não tendo o ato recorrido conteúdo decisório e ausente prévia apreciação pelo juízo de origem, o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, impondo-se seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, conforme o artigo 1.001 do CPC, bem como aquele que enseja supressão de instância, por ausência de manifestação prévia do juízo de origem sobre as matérias suscitadas.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: art. 1.001; art. 932, inciso III Regimento Interno do TJRS: art. 206, inciso XXXV Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53440129120248217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 24-11-2024 TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50214936420258217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 24-04-2025 TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50515653420258217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025 TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53120063120248217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 31-10-2024 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.430.680/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 21-10-2024, DJe 25-10-2024 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte demandada ao despacho do juízo de origem que determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da ação: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por FRANCISCO SALDANHA LAUENSTEIN e ANDREIA SEVERO BERTOJA LAUENSTEIN em fENEIDA TAVARES IZQUIERDO e ANTONIO MARCUS SOARES . Houve o pagamento das custas processuais no evento 7, CUSTAS2 . A ordem liminar foi cumprida no evento 32, CERTGM1 . No evento 9, DESPADEC1 , foi deferida a liminar pleiteada, oportunidade em que foi determinado o recolhimento da diferença da taxa única. Os autores emendaram a inicial no evento 31, EMENDAINIC1 . A emenda à inicial foi recebidas no evento 38, DESPADEC1 , momento em que foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas complementares. A contestação de Antonio foi apresentada no evento 49, CONT1 . Edineida apresentou contestação e reconvenção no evento 54, RECONVEN1 . Houve réplica ( evento 56, RÉPLICA1 e evento 97, RÉPLICA1 ). Saneamento do feito no evento 58, DESPADEC1 . Instadas a se manifestar sobre provas pretendidas, o requerido Antônio manifestou-se no evento 70, PET1 , dizendo não ter mais provas a produzir. Já requerida Eneida e os autores postularam a produção de prova testemunhal ( evento 74, PET1 e evento 76, PET1 , respectivamente). Os autores postularam a concessão da gratuidade judiciária ( evento 88, PET1 ), cujo pedido foi indeferido no evento 105, DESPADEC1 , tendo sido autorizado o recolhimento em 8 parcelas mensais, a primeira no prazo de 15 dias após a intimação da conta. A requerida Eneida arguiu suspeição do juiz no evento 138, PET1 . O agravo de instrumento interposto pelos Autores perante a 20.ª Câmara Cível do TJ/RS ( Agravo de Instrumento n.º 5325033-18.2023.8.21.7000 ), não foi provido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS À PARTE MEDIANTE ALVARÁ . VALOR DA CAUSA . PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . O agravo de instrumento é inadmissível quando fora das hipóteses taxativas de cabimento previstas na lei processual , deixando de se justificar o conhecimento do recurso no que tange ao valor da causa . Nas circunstâncias do caso , presume -se que o parcelamento das custas iniciais em oito vezes , na forma determinada pelo juízo , é suficiente para viabilizar o seu pagamento pelos agravantes , sem que se justifique a concessão de prazo mais extenso . Recurso prejudicado no que tange à destinação dos valores a serem restituídos pela agravada , diante do resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento n.º 5324578-53.2023.8.21.7000 ,que afastou a determinação de devolução dos valores levantados mediante alvará . Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte em que conhecido , desprovido . ( Agravo de Instrumento , Nº 53250331820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024). Houve provimento ao recurso interposto pela Ré ENEIDA TAVARES IZQUIERDO contra decisão proferida no evento 131, DESPADEC1 , o qual tramitou perante a mesma Câmara Cível do TJ/RS (Agravo de Instrumento n.º 5324578-53.2023.8.21.7000/RS): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS À PARTE MEDIANTE ALVARÁ. Como regra, valores em dinheiro depositados judicialmente liberam-se mediante concordância entre as partes ou após o esgotamento das ocasiões procedimentais. Sua liberação sem atenção a isso tende a dar ensejo à discussão, como se está verificando nas circunstâncias do caso dos autos. Diante da discussão e do atual agravo de instrumento, para estabilidade do procedimento e garantida a ocasião de que, adiante, por circunstâncias supervenientes, ou na sentença, por ocasião do julgamento definitivo, resolva-se o que tenha de ser resolvido, mantém-se a liberação do dinheiro do valor depositado por uma das partes e levantado pela outra, resguardada sentença mandamental da restituição. Esse valor, do ponto de vista econômico e nesta fase do procedimento, no contexto dos valores do negócio jurídico entre as partes, deixando de ser significativamente expressivo, pode esperar a definição da sentença. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, Nº 53245785320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024). Intimada, a requerida Eneida manifestou-se no evento 191, PET1 , informando que "não persiste o interesse na continuidade da arguição de suspeição, seja pela substituição do magistrado, seja pela reforma parcial do despacho do evento 131" . Diante de tal cenário: 1. Ante o teor da manifestação do evento 191, PET1 , a arguição de suspeição do juiz perdeu o objeto, razão pela qual não há nada a deliberar quanto a tal circunstância. 2. Considerando que na decisão do evento 105, DESPADEC1 foi deferido o pagamento das custas em 8 parcelas mensais, e diante da petição de evento 192, PET1 , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para emissão das respectivas guias de custas. 3. Em seguida, aguarde-se o pagamento da primeira parcela, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Após, voltem conclusos para análise dos pedidos de prova testemunhal formulado pelas partes ( evento 74, PET1 e evento 76, PET1 ). BRUNA CASAGRANDE SIEBENEICHLER, Juíza de Direito A parte recorrente alega surpresa na nova decisão da juíza substituta do anterior magistrado ao determinar nova intimação dos demandantes para o recolhimento das custas iniciais do processo. Sustenta que já ocorreram cinco intimações para o recolhimento das custas iniciais da ação. Afirma a ocorrência de preclusão consumativa diante da ausência do pagamento das custas que foram parceladas. Postula, assim, o provimento do recurso, com a extinção da ação e condenação dos demandantes ao pagamento de honorários advocatícios. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à relatora “ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ”: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O recurso não deve ser conhecido por duas circunstâncias. A primeira é que o pronunciamento do juízo de origem do evento 202, ao determinar a intimação dos demandantes para o pagamento da primeira parcela das custas iniciais do processo, não possui conteúdo decisório e, nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso . Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DO PRODUTO E VÍCIOS DE PROJETO E DE CONSTRUÇÃO. DESPACHO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCESSO MOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES (PROVA EMPRESTADA). INCABIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. Nos termos da lei processual civil em vigor, dos despachos deixa de caber a interposição de qualquer espécie recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53440129120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O ATO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO AO PERITO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MOTIVO PELO QUAL É IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC/2015). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50214936420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO QUE APENAS INTIMA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, RAZÃO PELA QUAL É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 06-03-2025). A segunda circunstância é que incumbe à recorrente pronunciar-se ao juízo de origem antes de recorrer, pois, a respeito das questões constante do agravo de instrumento, o juízo não se pronunciou, e decidir a respeito suprimiria um grau de jurisdição. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, havendo alegação apta, ao menos em tese, a eventual modificação da decisão recorrida, a parte deve pronunciar a questão ao juízo de origem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e determinou a inclusão da agravada no cumprimento de sentença, como executada garantidora da dívida. 2. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO. PRONUNCIAMENTO DA PARTE EMBARGADA DE TERCEIRO DIRETO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO . Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento cujas alegações foram apresentadas diretamente ao Tribunal de Justiça, enquanto que a parte recorrente deveria, primeiramente, ter se pronunciado ao juízo competente para depois recorrer, garantida interposição de novo recurso para qualquer das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53120063120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2024). Assim, justifica-se o não conhecimento do recurso, para que o juízo, ao regular o procedimento, analise todas as questões e elementos de provas apresentadas pela pretensão e pela defesa. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Diego Tramontina e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados

ID: 327643459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072962-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TRAMONTINA MARILDE FRANCESCHINI MARI MARILDE FRANCESCHINI MARI LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA PASINI

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GABRIELLE TROMBINI

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GILBERTO LUIZ TROMBINI

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Agravo de Instrumento Nº 5072962-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : DIEGO TRAMONTINA ADVOGADO(A) : BRUNA PASINI (… Agravo de Instrumento Nº 5072962-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : DIEGO TRAMONTINA ADVOGADO(A) : BRUNA PASINI (OAB RS110422) AGRAVANTE : MARILDE FRANCESCHINI MARI ADVOGADO(A) : BRUNA PASINI (OAB RS110422) AGRAVANTE : MARILDE FRANCESCHINI MARI LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA PASINI (OAB RS110422) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO UNIãO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de veículos em ação de execução de título extrajudicial movida por cooperativa de crédito contra o agravante e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos veículos, não suscitada na origem, e na necessidade de manutenção da penhora apenas na modalidade de circulação e transferências. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não foi conhecido, pois as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida, não tendo sido suscitada a matéria de impenhorabilidade na origem, o que acarreta supressão de instância. 2. A argumentação do agravante não refuta os fundamentos da decisão interlocutória, afrontando o princípio da dialeticidade e da congruência, impedindo o contraditório em relação ao inconformismo. 3. Precedentes da 25ª Câmara Cível do TJRS indicam que a irresignação deve ser suscitada perante o juízo a quo , não podendo ser decidida em segunda instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento deve conter razões que refutem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por incongruência e supressão de instância. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, INCISOS i A VIII, PARÁGRAFO ÚNICO; e 206, XXXV do RITJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53725484920238217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53779614320238217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 26-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIEGO TRAMONTINA , co-executado juntamente com outras demandadas, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra o recorrente e outras por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 47, DESPADEC1 ): Vistos. Nos termos dos artigos 838 e 845, §1°, ambos do CPC, serve a presente decisão como termo de penhora, devendo constar como depositário fiel o leiloeiro público FRANCISCO H., dos seguintes bens: a) a motocicleta HONDA/XRE 300, placa IQL2696, Renavam: 187664862, chassi 9C2ND0910AR005547, fab/mod: 2009/2010 e b) o veículo RENAULT/Sandero DYNA 16, placa AZJ9C93, Renavam: 1041012540, chassi 93Y5SRD64FJ666112, fab/mod: 2014/2015. Na ausência de motivo que justifique decisão diversa, o valor de avaliação dos bens será aquele constante da tabela Fipe ( R$ 12.846,00 quanto à motocicleta, consoante evento 45, INF16 , e R$ 38.081,00 quanto ao veículo, conforme evento 45, DOC17 ), sendo desnecessária avaliação judicial, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Intimo o executado, por meio de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, § 1°, do CPC. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no Detran, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora , dispensando-se, portanto, sua lavratura. A averbação da penhora não deverá ser realizada pelo Detran/RS se o bem descrito neste despacho/termo estiver em nome de terceira pessoa que não sejam os executados deste processo ( MARILDE FRANCESCHINI MARI , CPF: 68067968934, DIEGO TRAMONTINA , CPF: 01205223061, MARILDE FRANCESCHINI MARI LTDA, CNPJ: 20328587000250). O exequente deverá juntar comprovação da averbação da penhora e informar sobre qual forma de expropriação pretende, em 15 dias (art. 876 e ss., do CPC). Caso não for possível a averbação da penhora, neste mesmo prazo deverá a parte exequente dizer sobre o seguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo, pelo lapso prescricional, o que desde já determino. Se a parte exequente requerer a adjudicação para si, intime-se a parte executada por meio de seu procurador constituído, se houver, ou por carta com aviso de recebimento, se não houver. Se positiva a averbação da penhora e manifestado interesse na adjudicação em hastas públicas, desde já resta nomeado o leiloeiro público e depositário fiel, FRANCISCO H., para os atos de arrematação. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do CPC, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão ) e outros documentos via internet , em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC); D) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) A parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade judiciária, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B”, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC; G) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; H) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária , com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro , desde logo fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por lote anunciado , independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR , na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias , aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso, no prazo legal; Expeça-se Autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do Sr. Leiloeiro, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens, bem como a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens a potenciais arrematantes; O agravante sutenta que o juízo de origem determinou a penhora de bens do agravante, avalista da dívida em questão; os veículos penhorados fazem parte de bens que não estão a seu dispor, pois o agravante é avalista dos devedores originais desta execução e não detém renda monetária para repor tais percas. Aliado a isso, o agravante necessitada dos veículos para locomoção de mercadorias que revende na cidade e para locomoção de seu pai que tem idade avançada; O agravante é pequeno agricultor, exerce juntamente com sua esposa a agricultura familiar, tem uma produção variada de mercadorias, que são vendidos pelo agravante e sua esposa, por diversas vezes essa pequena produção é entregue/transportada com o automóvel Sandero, quando não possível ser retirada na propriedade, utiliza-se os veículos penhorados, para tal. Postula o provimento para anular a penhora sobre a motocicleta HONDA/XRE 300, placa IQL2696, e o veículo RENAULT/Sandero DYNA 16, placa AZJ9C93, declarando a impenhorabilidade ou, alternativamente, que a penhora seja mantida apenas na modalidade de circulação e transferências dos veículos eis que é de suma importância para seu trabalho como agricultor, bem como para deslocar seu pai para consultas e demais atividades. A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Face adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo à análise do mérito de forma monocrática diante do aspecto a seguir abordado. Não conhecimento do recurso Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido pois vergasta a tese de impenhorabilidade, a qual não foi exposta na origem, acarretando supressão de instância sobre a liberação dos bens bloqueados, até porque a motivação do recurso está dissociada da decisão fustigada, posto que não suscitada a matéria na origem, verificando-se dessa forma razões dissociadas no presente recurso em relação à decisão atacada. Em que pese a tempestividade do recurso, constata-se que as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida, pois a argumentação não se coaduna com os fundamentos daquela decisão, ausente coerência capaz de ensejar o conhecimento pois traz motivos de impenhorabilidade não apresentados ao Juízo original. As razões recursais não refutam os fundamentos da decisão interlocutória e, portanto, não atingem o mérito da decisão. O agravo de instrumento deve conter justamente a dedução lógica das razões que levam a parte a não se conformar especificamente com os fundamentos da decisão recorrida. Assim, evidente afronta ao Princípio da Dialeticidade e da Congruência, eis que as razões dissociadas do recorrente não permitem ao recorrido o contraditório em relação ao inconformismo. A decisão designou vários atos para seguimento do feito executivo e a constrição da penhora sobre bens da parte executada, devedoras principais e o seu garantidor ora recorrente; neste recurso o agravante arrola vários motivos para acolher a impenhorabilidade dos seus bens mas não houve tal análise pelo Juízo no primeiro grau posto que estes argumentos recursais não foram aventados na lide original. Ou seja, o apelante não rebate especificamente as razões da decisão, trazendo argumentos não suscitados na origem ou com o objeto deste recurso, razão do não conhecimento recursal. Verifica-se que as razões trazidas pela parte apelante são dissociadas daquelas que amparam a decisão fustigada objeto do presente recurso, não devendo ser conhecido o presente recurso devido sua incongruência. Nesse sentido o precedente desta 25ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. IMPENHORABILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO A PARTE SEQUER ALEGOU DA IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Deferida a gratuidade da justiça unicamente ao agravo de instrumento, quando há elementos de prova que isso permite. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Descabe, neste momento, o recurso para contrapor a decisão que apenas determinou a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança, não havendo qualquer manifestação acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade dos créditos. A irresignação da parte agravante deveria ter sido suscitada perante o juízo a quo. Não tendo a impenhorabilidade enfrentada na origem, não há como ser decidido em segunda instância sob pena de violação ao princípio da supressão da instância . Agravo não conhecido, especialmente diante do fato que o juízo de admissibilidade dispensa a prévia intimação das partes (art. 10 do CPC). NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53725484920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-07-2024) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SEM QUE A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE SEQUER FOSSE SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS, INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AO FORMULAR O PEDIDO DESTE RECURSO, O EXECUTADO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU NA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO CONTIDO NO PRECATÓRIO, OBJETO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, APENAS. A ANÁLISE DA PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE SEQUER FOI SUBMETIDA A JUÍZO, NÃO HAVENDO COMO ENFRENTÁ-LO EM RECURSO, POIS SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ALÉM DE VEICULAR RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (QUE APENAS DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, ONDE EXTRAÍDO O PRECATÓRIO, TUDO A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53779614320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024). Pelo exposto, em monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO pois as razões recursais não se coadunam com a fundamentação da decisão interlocutória lançada nos autos, restando dissociadas.

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Felipe Cuna De Avila x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 328628114

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191302-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUNA DE AVILA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CANTARELI AMADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191302-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : … Agravo de Instrumento Nº 5191302-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FELIPE CUNA DE AVILA ADVOGADO(A) : FELIPE CANTARELI AMADO (OAB RS099295) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) ADVOGADO(A) : Janaine Longhi Castaldello (OAB RS083261) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de revisão de contrato bancário movida em face de instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em razão de alegações de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo firmado entre as partes, com pedido de suspensão das cobranças até o julgamento definitivo da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que a alegação de abusividade das taxas de juros, por estarem acima da média de mercado, não é suficiente para evidenciar desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, conforme a Súmula 382 do STJ. 5. Dada a cumulatividade dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a falta de qualquer deles justifica o indeferimento da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de juros acima da média de mercado para caracterizar abusividade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70072613649, Rel. Guinther Spode, j. 14-06-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE CUNA DE AVILA contra decisão que indeferiu tutela provisória requerida nos autos da ação de revisão de contrato movida em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., autuada sob o n.º 5001309-60.2025.8.21.0025. A decisão atacada restou proferida nos termos seguintes ( 13.1 ): "Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recebo a petição inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em razão da hipossuficiência alegada e corroborada pelos documentos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os documentos apresentados na exordial, adianto que é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS 'A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'. Especificamente em relação à mora, o simples ajuizamento de ação revisional não a descaracteriza, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Somente o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual - juros remuneratórios e capitalização de juros - é capaz de descaracteriza-la. Quanto aos encargos contratuais, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas limitadoras no REsp 1.061.530/RS, através das seguintes teses firmadas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o julgador deve confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, realizando esse cotejo em cada caso, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Além disso, o e. Tribunal de Justiça entende como tolerável um acréscimo de 30% em relação às operações da mesma natureza e para o mesmo período contratual, divulgado pelo Bacen (Apelação Cível, Nº 50077326320208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-06-2022). No caso em tela, em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito da autora não está evidenciada, uma vez que não demonstradas as abusividades contratuais alegadas na exordial. Embora os juros remuneratórios pactuados estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período, a variação não é significativa, não caracterizando abusividade, abaixo colaciono a pesquisa junto ao bacen das taxas aplicadas no período dos contratos para as instituições bancárias: Por sua vez, em relação à capitalização de juros, deve-se observar as orientações do Superior Tribunal de Justiça, fixadas no Recurso Repetitivo nº 973827/RS '1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, in verbis: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, a incidência da comissão de permanência é permitida em período mensal, desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta: E, no caso em tela, não vislumbro nenhuma abusividade em sua cobrança. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares." Em suas razões de recurso ( 1.1 ), a parte recorrente alega estar desempregado e sem fonte de renda fixa, o que compromete sua subsistência diante das cobranças mensais em valores expressivos, que ultrapassariam em até 2,23 vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Defende que a situação caracteriza violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, justificando a intervenção judicial. Aponta que a decisão agravada desconsiderou os elementos probatórios apresentados e contraria jurisprudência pacificada do STJ e do TJRS quanto à possibilidade de revisão de cláusulas bancárias quando demonstrada a abusividade no caso concreto. Requer a concessão de efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão agravada, bem como a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança das parcelas impugnadas. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja deferida a tutela anteriormente indeferida, visando à preservação da subsistência do agravante. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ e no artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, do Regimento Interno do TJRS. A concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem razão a parte agravante, adianto. Eventual probabiliade do direito, no caso concreto, resume-se à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios praticados nesse tipo de contratação, sob alegação de sua discrepância da média de mercado. No ponto, cabe dizer que o mero cotejo da diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, por si só, não é hábil a comprovar a abusividade que justifique a pronta intervenção do Poder Judiciário. A onerosidade excessiva ao consumidor estabelecida no artigo 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que faz presumir a vantagem exagerada por parte do fornecedor, deve considerar necessariamente a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. A abusividade e excessiva onerosidade, na intensidade apontada, só poderá, eventalmente, ser aferida com a regular tramitação do feito, jamais em sede de cognição sumária. Nesse sentido, os recentes julgamentos do e. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS . 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019) 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007281 - PR, 4ª TURMA, Relatora: Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 12/09/2022, por unanimidade) (grifei) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) No caso concreto, a argumentação da parte agravante acerca da abusividade contratual resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central, motivo por que não demonstrada a probabilidade do direito invocada para a concessão da tutela provisória de urgência. Dado o caráter cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a falta de qualquer deles já basta a obstar a concessão da tutela provisória de urgência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Caso em que não restou demonstrada a probabilidade no tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos pactuados junto à instituição financeira requerida/agravada, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50098241920228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-07-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DOS CONTRATOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RESP Nº. 2015783-RS, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA TAXA CDI APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52693811620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) Portanto, não merece reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na origem. Por fim, repito o que já disse acima: a abusividade e excessiva onerosidade, na intensidade apontada, só poderá ser aferida, eventualmente, com a regular tramitação do feito, jamais em sede de cognição sumária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Eduardo Duarte Da Silva

ID: 301766614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157255-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EDUARDO DUARTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5157255-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5157255-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : EDUARDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. Examina-se, ainda, a aplicabilidade das normas sobre consignação em folha de pagamento e a observância do limite legal estabelecido. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Decisão interlocutória que deferiu a limitação de descontos mantida. ____ ___ Lei relevantes citadas: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, XII, e 54-A; Lei n.º 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação de repactuação de dívidas aforada por EDUARDO DUARTE DA SILVA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a instituição financeira agravante, após discorrer sobre o cabimento e a tempestividade do recurso, postulou a concessão de efeito suspensivo. Arguiu, em sede de preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão genérica. No mérito, sustentou a inexistência da condição de superendividamento do agravado, que aufere renda bruta de R$ 10.640,66 e teria omitido informações sobre a renda de seu núcleo familiar. Defendeu a impossibilidade de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, por se tratar de ato normativo secundário, e a necessidade de exclusão das operações de crédito consignado da base de cálculo para aferição do superendividamento, conforme o Decreto nº 11.150/2022. Asseverou que, por ser o agravado servidor público estadual, os descontos devem observar o limite de 70% previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004. Por fim, invocou a tese firmada no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a limitação dos descontos realizados em conta-corrente. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de outros Tribunais. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) acolher a preliminar de nulidade; ou, subsidiariamente, (ii) reformar a decisão para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Decido . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Da preliminar de nulidade da decisão. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O agravante sustenta que o provimento jurisdicional recorrido seria genérico, aplicando-se a qualquer caso semelhante, em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, III, do CPC. Contudo, a prefacial não merece acolhida. Embora se reconheça a importância de uma fundamentação exauriente e pormenorizada, a decisão que analisa pedido de tutela de urgência, por sua própria natureza, é proferida em sede de cognição sumária. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau, ainda que de forma concisa, indicou os elementos que o levaram ao deferimento da medida, quais sejam, os documentos apresentados pelo autor que evidenciam o comprometimento de sua renda e a necessidade de resguardar o mínimo existencial até a audiência de conciliação. A decisão não se baseou em conceitos jurídicos indeterminados sem explicar sua incidência no caso, tampouco invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Ao contrário, referiu-se à situação concreta do autor e à legislação aplicável, o que é suficiente para os fins do ato, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, e m demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado pelo autor/agravado nos autos originários, observa-se que sua renda líquida, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), é de aproximadamente R$ 3.720,84 . Somados os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de R$ 3.727,62 . Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Adriana Maria Prieto Fernandes Willeke x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 295407851

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148525-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PRIETO FERNANDES WILLEKE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5148525-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ADRIANA MARIA PRIETO FERNANDES WILLEKE ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5148525-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ADRIANA MARIA PRIETO FERNANDES WILLEKE ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em conta da parte autora. A agravante alega superendividamento, sustentando que os descontos mensais em sua conta ultrapassam o limite legal de descontos em sua renda líquida, comprometendo seu mínimo existencial. A decisão recorrida indeferiu a tutela por ausência de comprovação adequada dos requisitos do art. 300 do CPC, com fundamento na insuficiência documental e ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante não demonstrou de forma satisfatória, com documentos atualizados e adequados, que os descontos em sua conta-corrente comprometem o mínimo existencial, não se verificando a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. A limitação legal de 35% da remuneração líquida aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 14.131/2021, não se estendendo aos descontos em conta-corrente referentes a empréstimos comuns, conforme fixado no Tema 1.085 do STJ. Os descontos consignados identificados nos autos não ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração bruta da agravante, o que descaracteriza a alegação de ilegalidade quanto a essa modalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "A limitação de 35% da remuneração aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não alcançando os descontos realizados em conta-corrente com autorização prévia". "A concessão de tutela de urgência em casos de superendividamento exige prova documental clara e atualizada da violação ao mínimo existencial". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Lei 14.131/2021, arts. 1º e 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRS, AI nº 53783144920248217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 07.01.2025; TJRS, AI nº 50405047920258217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 24.04.2025; TJRS, AI nº 50292536420258217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 09.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência consistente na limitação dos descontos em sua conta bancária ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Nas razões recursais, alega que se encontra em situação de superendividamento, pois é descontada mensalmente a quantia de R$ 4.304,84 em sua conta corrente, ao passo que o máximo permitido por lei seria de R$ 2.245,75. Refere ter preenchido os requisitos para concessão da tutela de urgência. Requereu a concessão da medida para que haja a imediata suspensão dos descontos que comprometam mais de 35% da renda líquida da agravante, conforme postulado na inicial ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Antecipo a conclusão da decisão e nego provimento ao agravo de instrumento. Reconstitui-se que a recorrente ajuizou ação de repactuação de dívidas alegando que é servidora pública estadual e percebe rendimentos brutos de R$ 8.840,04; contudo, após descontos obrigatórios de R$ 2.063,61 (IR e previdência), recebe R$ 6.416,43 como salário líquido. Relata que, após o crédito em sua conta corrente, possui outros descontos diretamente em sua conta bancária fruto de empréstimos consignados em valor mensal de R$ 3.333,49 (que comprometem 52% da renda) e em dívidas não consignadas no valor de R$ 971,35 (15% da renda mensal). Assim, como já consignado na decisão recorrida, a irresignação em relação ao montante dos encargos contratuais é matéria de mérito e que deve ser apreciada após o contraditório. Além disso, inexiste demonstração suficiente do compremetimento do mínimo existencial, ônus que era da recorrente e demandante e do qual deixou de se desincumbir, o que torna a se repetir na petição recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESPROVIMENTO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para limitar descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados a 35% da renda líquida. O agravante alega superendividamento , comprometimento de 44,37% de sua renda líquida pelos descontos e prejuízo à sua subsistência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante em limitar os descontos de empréstimos consignados, com fundamento em princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. III. Razões de decidir: Constatou-se que os descontos realizados representam apenas 19,48% da renda bruta do agravante, conforme documentos anexados aos autos. A limitação pretendida demandaria a modificação da natureza do contrato celebrado, convertendo-o de empréstimo consignado em não consignado, mais oneroso e desvantajoso ao consumidor, além de extrapolar os limites da demanda. Ausentes, assim, os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se verificando probabilidade do direito nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido . Tese: "A limitação dos descontos de empréstimos consignados requer comprovação de superendividamento efetivo, bem como a demonstração de que os descontos violam o mínimo existencial, não podendo ser deferida em sede de tutela provisória quando os elementos nos autos indicam a ausência de comprometimento significativo da renda do agravante." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 53783144920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025) Ainda, da análise do comprovante de rendimentos juntado aos autos, é possível verificar que os descontos deixam de ultrapassar o limite previsto em lei, o que leva ao desprovimento do recurso. A limitação legal permite o comprometimento de 40% dos rendimentos brutos da parte, sendo que 5% destes são destinados exclusivamente para amortizações e saques por meio de cartão de crédito (artigos 1º e 2º da Lei 14.131/2021). No caso da agravante, a soma dos descontos consignados perfaz a quantia de R$ 3.092,58 ( evento 1, CHEQ5 , excluída a consignação de cartão de crédito (que foi equivocadamente incluída no cálculo), ao passo que 35% do salário bruto equivale a R$ 3.094,14, abaixo, portanto do limite legal. No tocante aos descontos não consignados, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado na tese do Tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Em igual sentido é o entendimento desta 20ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE . LEI 14.131/2002. TEMA 1.085 DO STJ. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 104-A E 104-B DA LEI 14.181/2021 E AO 489, § 1º, II E III, DO CPC, REJEITADA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. II. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS NOS AUTOS SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 35%. DE OUTRA BANDA, A LIMITAÇÃO DE PAGAMENTOS, NA ESTEIRA DO RESP Nº 1.586.910, NÃO SE APLICA A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . POR TAIS RAZÕES, IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50405047920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Controvérsia sobre a limitação de 35% dos descontos no contracheque e na conta corrente da agravada, decorrentes de contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira e litisconsortes. 2. A Lei n.º 14.181/2021 trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, visando ao aperfeiçoamento do crédito ao consumidor e à prevenção do superendividamento . A limitação de 35% aplica-se a empréstimos consignados, mas, conforme o Tema 1.085 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, essa limitação não se estende a empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente . 3. Fica mantida a decisão que limita os descontos em 35% sobre a renda, mas dela se exclui o tópico estendendo essa limitação às prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado pela mutuária e, além disso, considerou os rendimentos líquidos auferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50292536420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-05-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5172484-52.2025.8.21.7000

ID: 311281286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5172484-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CHRISTIAN DENER PAZ

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5172484-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS INTERESSADO : CLEITON DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5172484-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS INTERESSADO : CLEITON DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Direito privado não especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro em face do 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre, local na qual a parte ré possui filial, configura escolha aleatória de foro, a justificar a declinação de competência de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, permitindo ao autor escolher o foro para ajuizamento da ação, conforme art. 101, I, do CDC, sem configurar escolha aleatória. 2. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ. 3. O foro escolhido pelo autor possui vinculação com o domicílio da parte ré, estando em conformidade com as regras de competência territorial previstas no ordenamento jurídico. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a faculdade do consumidor de escolher o foro para ajuizamento da demanda, dentre aqueles previstos na legislação. IV. DISPOSITIVO: 1. Conflito negativo de competência provido, declarando competente o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar a ação, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 43, 46, 53, 63, §5º; CC, art. 75, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.383/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/09/2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51854326020248217000, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 11-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS suscitou conflito negativo de competência em relação ao 1º JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE , nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CLEITON DE OLIVEIRA GARCIA contra ITAU UNIBANCO S.A. Nas razões do suscitante , em síntese, referiu que, em se tratando de relação de consumo, a escolha do foro compete ao consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo optar pelo domicílio do autor, do réu ou pelo local de cumprimento da obrigação, de acordo com o art. 53, III, do Código de Processo Civil (CPC). Argumentou que a autora ajuizou a demanda no foro em que a parte ré possui estabelecimento, o que afasta a configuração de juízo aleatório e justifica a opção pelo foro de Porto Alegre, sendo descabida a declinação de competência de ofício, pois a matéria versa sobre competência relativa, cuja arguição deve ser feita em preliminar de contestação, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e art. 43 do CPC. Citou ainda jurisprudência do STJ que veda a declinação de competência territorial de ofício em demandas de consumo. Por fim, suscitou conflito negativo de competência para reconhecer a regularidade da escolha do foro pela parte autora e determinar o processamento do feito no foro eleito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Breve síntese do conflito negativo de competência. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro em face do 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. O processo foi originalmente distribuído perante o 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Após a análise preliminar, a magistrada daquele juízo declinou de ofício da competência para a Comarca de Montenegro, sob o fundamento de que o autor reside naquela localidade e ajuizou a demanda na comarca de Porto Alegre sem qualquer justificativa plausível, configurando escolha aleatória de foro, o que infringiria o princípio do juiz natural e não encontraria guarida nas regras de competência. Na decisão declinatória , a magistrada fundamentou que, embora a instituição financeira demandada possua filial em Porto Alegre, não haveria evidência nos autos que relacionasse a pretensão do autor com a referida filial. Invocou o art. 63, §5º, do CPC, que estabelece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, ao receber os autos, suscitou o presente conflito negativo de competência , argumentando que, tratando-se de relação de consumo, a lei autoriza a parte a optar entre o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC), do domicílio do réu (art. 53, III, a, do CPC) ou o do cumprimento da obrigação (art. 53, III, d, do CPC). Sustentou que o autor optou pelo ajuizamento perante a Comarca de Porto Alegre, local em que a empresa requerida possui endereço, e, portanto, local de domicílio da parte ré (art. 75, §1º, do CC). Destacou ainda que, tendo mais de um domicílio, o réu pode ser demandado no foro de qualquer deles (art. 46, §1º, do CPC), sendo cabível o ajuizamento da ação perante a Comarca de Porto Alegre. Argumentou que não há falar em obrigatoriedade de ajuizamento da ação no foro de domicílio da parte autora, uma vez que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro em que pretende demandar. Ressaltou que a competência territorial possui natureza relativa, prorrogando-se caso o réu não alegue a incompetência em preliminar de contestação, quando ocorre a chamada perpetuatio jurisdictionis. Salientou que, na hipótese em apreço, a parte ré sequer foi citada. Ademais, nos termos do art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da inicial, tendo a própria autora optado pelo ajuizamento no foro do estabelecimento da parte ré. Por fim, invocou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 33, segundo o qual não pode o julgador declinar de ofício quando a hipótese é de incompetência relativa. Ressalto que deixei de determinar que os juízes em conflito apresentem informações, uma vez que já existem nos autos manifestações de ambos, suficientes, portanto, para a resolução do litígio. Além disso, considero viável conhecer e decidir de forma monocrática o presente conflito negativo de competência, conforme previsto no art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Isso se deve ao entendimento consolidado nesta Corte sobre os critérios para a definição do juízo competente no caso em questão. O conflito negativo de competência está adequadamente instaurado, uma vez que dois juízos se declararam incompetentes para processar e julgar a mesma causa, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em definir se o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na Comarca de Porto Alegre, quando o autor reside na Comarca de Montenegro, configura escolha aleatória de foro, a justificar a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, §5º, do CPC. Passo à análise da questão. Da competência territorial nas relações de consumo. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa física, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira demandada caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a competência territorial para o ajuizamento de ações que versem sobre relação de consumo é disciplinada pelo art. 101, I, do CDC, que estabelece: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. O dispositivo legal acima transcrito confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu próprio domicílio, constituindo uma prerrogativa processual que visa facilitar o acesso à justiça. Trata-se de norma que estabelece competência territorial relativa, e não absoluta, permitindo ao consumidor optar pelo foro que lhe seja mais conveniente. Contudo, essa faculdade não afasta a aplicação das regras gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, que continuam sendo aplicáveis de forma subsidiária. Assim, além do foro do domicílio do consumidor, a ação também pode ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC) ou no local do cumprimento da obrigação (art. 53, III, "d", do CPC). No caso em análise, o autor, residente na Comarca de Montenegro, optou por ajuizar a ação na Comarca de Porto Alegre, onde a instituição financeira demandada possui filial. A questão que se coloca é se essa escolha configura foro aleatório, a justificar a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, §5º, do CPC. O dispositivo legal acima transcrito confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem, contudo, excluir as demais regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, notadamente aquelas estabelecidas no art. 53, III, "a" e "d", que dispõem: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; [...] d) do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano; Ademais, o art. 46, § 1º, do CPC estabelece que, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. No mesmo sentido, o art. 75, § 1º, do Código Civil dispõe que: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Portanto, a legislação confere ao consumidor a faculdade de escolher entre o foro de seu domicílio, o foro do domicílio do réu ou o foro do lugar do ato, ou fato para ajuizamento da ação, sem que tal escolha configure, por si só, eleição de foro aleatório. Da interpretação do conceito de "juízo aleatório" previsto no art. 63, § 5º, do CPC. A recente alteração legislativa que incluiu o § 5º ao art. 63 do CPC teve como objetivo coibir a prática abusiva de ajuizamento de ações em foros sem qualquer vinculação com as partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, o que vinha sendo denominado pela doutrina e jurisprudência como "forum shopping". O dispositivo legal define juízo aleatório como "aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda". Assim, para que se configure a hipótese de declinação de competência de ofício, é necessário que o foro escolhido não tenha qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico objeto da lide. No caso em análise, verifica-se que o autor optou por ajuizar a ação no foro da Comarca de Porto Alegre, onde a instituição financeira ré possui filial, configurando, portanto, um de seus domicílios, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil. Nesse contexto, não se pode afirmar que o foro escolhido pelo autor seja aleatório, uma vez que possui vinculação com o domicílio da parte ré, estando em conformidade com as regras de competência territorial previstas no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, nas relações de consumo, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do réu ou no foro de eleição contratual, não configurando escolha aleatória a opção por qualquer desses foros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.618.383/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É, EM REGRA, RELATIVA, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, O CONSUMIDOR TEM O PRIVILÉGIO DE PODER ESCOLHER O FORO ONDE DEVE SER AJUIZADA A AÇÃO JUDICIAL, OU SEJA, O DO SEU DOMICÍLIO, O DO RÉU OU O DE ELEIÇÃO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA EM JUÍZO. NO CASO, A CONSUMIDORA OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE FILIAL DA RÉ, NÃO SENDO, PORTANTO, ALEATÓRIO, E JUSTIFICA A ESCOLHA DA JURISDIÇÃO. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO PODE O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 33. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 51854326020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 11-07-2024) Portanto, a escolha do foro da Comarca de Porto Alegre pelo autor, onde a instituição financeira ré possui filial, não configura eleição de foro aleatório, mas sim exercício legítimo da faculdade conferida ao consumidor de escolher o foro para ajuizamento da demanda, dentre aqueles previstos na legislação. Impossibilidade de declinação de competência de ofício no caso concreto. Conforme já exposto, a competência territorial é, em regra, relativa e, portanto, prorrogável, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso de ajuizamento de ação em juízo aleatório (art. 63, § 5º, do CPC). No caso em análise, verificou-se que o foro escolhido pelo autor não configura juízo aleatório, uma vez que possui vinculação com o domicílio da parte ré, estando em conformidade com as regras de competência territorial previstas no ordenamento jurídico. Assim, não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 63, § 5º, do CPC, devendo prevalecer a regra geral de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No caso em tela, a competência foi fixada no momento da distribuição da ação perante o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em conformidade com as regras de competência territorial previstas na legislação, não havendo fundamento legal para a declinação de competência de ofício. Portanto, conclui-se que o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre é o competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CLEITON DE OLIVEIRA GARCIA contra ITAÚ UNIBANCO S.A. Distinção entre o caso em análise e os precedentes citados pelo Juízo suscitado. O Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, ao declinar de ofício da competência, fundamentou sua decisão em precedentes jurisprudenciais que tratam de situações distintas da presente. Os precedentes citados referem-se a casos em que o autor, residente em determinada comarca, ajuizou ação em comarca diversa, sem qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, configurando, de fato, escolha aleatória de foro. No entanto, no caso em análise, o autor optou por ajuizar a ação no foro da Comarca de Porto Alegre, onde a instituição financeira ré possui filial, configurando, portanto, um de seus domicílios, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil. Assim, os precedentes citados pelo Juízo suscitado não se aplicam ao caso concreto, uma vez que não se trata de escolha aleatória de foro, mas sim de exercício legítimo da faculdade conferida ao consumidor de escolher o foro para ajuizamento da demanda, dentre aqueles previstos na legislação. Interpretação sistemática e teleológica do art. 63, § 5º, do CPC. A interpretação do art. 63, § 5º, do CPC deve ser realizada de forma sistemática e teleológica, considerando o conjunto do ordenamento jurídico e a finalidade da norma. O dispositivo legal em questão tem como objetivo coibir a prática abusiva de ajuizamento de ações em foros sem qualquer vinculação com as partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, o que poderia dificultar o exercício do direito de defesa pela parte ré e sobrecarregar determinados juízos. No entanto, a interpretação do dispositivo não pode ser realizada de forma a restringir direitos e garantias conferidos ao consumidor pela legislação, como a faculdade de escolher o foro para ajuizamento da demanda, dentre aqueles previstos na legislação. Nesse sentido, a interpretação mais adequada do art. 63, § 5º, do CPC é aquela que considera como juízo aleatório apenas aquele que não possui qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico objeto da lide, não se enquadrando nessa definição o foro do domicílio da parte ré, ainda que não seja o mesmo do domicílio do autor. Tal interpretação está em consonância com o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e com o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, a escolha do foro da Comarca de Porto Alegre pelo autor, onde a instituição financeira ré possui filial, não configura eleição de foro aleatório, mas sim exercício legítimo da faculdade conferida ao consumidor de escolher o foro para ajuizamento da demanda, dentre aqueles previstos na legislação. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo suscitado (1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada, consoante fundamentos suso meniconados.

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Processo nº 5170253-52.2025.8.21.7000

ID: 316763103

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170253-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO MACARIO DE SOUZA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170253-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : SANDRO MACARIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER VELOSO MARTINS (OAB BA037160) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5170253-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : SANDRO MACARIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER VELOSO MARTINS (OAB BA037160) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão do evento 4 dos autos de primeiro grau, que deferiu a liminar no mandado de segurança impetrado por SANDRO MACARIO DE SOUZA SANTOS , nos seguintes termos: Assim, defiro a medida liminar , fins de que a parte impetrada defira a inscrição do impetrante, fins de que possa participar das fases subsequentes do processo seletivo até julgamento definitivo da ação. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o agravado pretende participar do certame público de ingresso no Curso Superior de Polícia Militar (CSPM) da Brigada Militar deste Estado, regido pelo Edital nº 01/2025. Nega estejam presentes os pressupostos autorizadores da concessão de liminar. Informa que o edital de abertura do concurso público estabelece como condição para o ingresso no Curso Superior de Polícia a idade máxima de 29 anos no período das inscrições. Afirma que o impetrante contava mais de 29 anos de idade quando das inscrições, não podendo participar do certame. Discorre sobre a legalidade da limitação etária. Nega que a limitação prevista no artigo 2º, XI, b , da Lei Estadual nº 12.307/05 afronte dispositivo legal ou constitucional. Sustenta que o art. 15, § 2º, da Lei nº 14.751/2023 vai ao encontro do previsto na legislação estadual, abrindo exceção unicamente aos integrantes da instituição militar, e não a militares de outras instituições. Aduz que a manutenção da decisão viola o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, além de implicar em custos pra a realização da prova e curso de formação. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Sandro Macario de Souza Santos contra ato do Presidente da Comissão de Concurso Público da Brigada Militar e do Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) que indeferiu a sua inscrição no concurso público aberto pela Brigada Militar para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), que dá acesso ao Quadro de Oficiais do Estado-Maior da Brigada Militar (QOEM). O impetrante se inscreveu no concurso CSPM 01/2025, no entanto, sua inscrição não foi homologada, "por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA nº CSPM 01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição)" , restando eliminado do certame, conforme consta no Edital DA/DRESA nº CSPM 05-2025 ( evento 1, COMP10 ): O candidato é Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia e, por entender enquadrar-se na exceção prevista na Lei nº 14.751/23 quanto ao limite de idade, impetrou o presente mandado de segurança a fim de manter-se no certame. Deferido o pedido liminar, recorre o Estado. Registro que é cabível o agravo de instrumento na casuística, uma vez que decisão recorrida versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na casuística, estão presentes os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão agravada. Inicialmente, registro que o limite de idade em concursos públicos é matéria tormentosa nos Tribunais Pátrios, mormente face ao disposto no inciso XXX do art. 7º da Constituição da República, que veda a diferença de critério de admissão por motivo de idade. Ao examinar a matéria, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual a limitação etária só é constitucional quando for estabelecida em virtude das atribuições do cargo, como se colhe do verbete nº 683 da sua Súmula de Jurisprudência, aprovado em 24 de setembro de 2003, bem como da tese firmada no julgamento do tema 646 da repercussão geral, em 24 de abril de 2013, respectivamente: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No que tange à pretensão de ingresso na carreira de servidor militar da Brigada Militar do Estado, há de se considerar que as atividades atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, o que leva a concluir pela razoabilidade do requisito legal. Ademais, a própria Constituição da República autoriza, expressamente, a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, conforme se depreende da leitura conjugada dos seus arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X: Art. 42 – (...) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Grifei.) Art. 142 – (...) § 3º (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade , a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifei.) Compulsando-se a legislação atinente à matéria, conclui-se que o limite de idade imposto encontra amparo legal, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 11.831/02, que reza: Art. 10. São requisitos para o ingresso na Brigada Militar: I - ser brasileiro; II - possuir ilibada conduta pública e privada; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar; V - não estar respondendo processo criminal; VI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e VII - obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula. § 1º - As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso. Na casuística, o Edital DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025 prevê em seu Capítulo VIII, "Da Inscrição", a idade máxima de 29 anos de idade no período das inscrições, como requisito para a posse no cargo: CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). O edital encontra arrimo na Lei Estadual nº 12.307, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e prevê em seu artigo 2º a idade limite para ingresso na Corporação, verbis : Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições : I - ter nacionalidade brasileira; II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante: (...) III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não figurar como indiciado em inquérito policial ou policial-militar; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar; VI - não estar respondendo a processo criminal; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ter altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres; IX - obter aprovação nos exames de saúde, capacitação física e intelectual, conforme requisitos estipulados em edital; X - ter aprovação no exame psicológico, de acordo com o perfil definido para ingresso no respectivo curso; XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima : a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XII - não ter sido dispensado de incorporação nas Forças Armadas por motivo considerado incompatível com as exigências para o curso; XIII - não ter sido desligado de estabelecimento de ensino militar ou policial militar por motivo disciplinar; XIV - possuir escolaridade mínima, comprovada mediante certificado ou diploma, devidamente registrado, em: (...) Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais. Assim, legítima a exigência de limite etário ali estabelecida, de modo que o candidato com idade superior à prevista no edital, até a data da inscrição no certame, não possui direito líquido e certo de participar do concurso. Há, porém, uma exceção ao limite etário, que se refere aos candidatos que já sejam militares estaduais, como se colhe do parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05: Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais. No entanto, a lei em comento foi editada pelo Estado do Rio Grande do Sul à luz dos regramentos da Constituição Estadual, inexistindo previsão de que a exceção ali prevista seja ampliada aos militares de outros Estados. E, tratando-se de regra de exceção, não se admite interpretação extensiva. Assim, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05 não aproveita aos militares de outros Estados, aplicando-se somente aos integrantes da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Saliento que a Lei nº 14.751/23 não ampara a pretensão do impetrante. A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, criando normas gerais de organização a fim de padronizar o funcionamento das corporações. O art. 15, § 2º, da referida lei estabelece que o limite de idade para ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior não se aplica ao militar da instituição militar: Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) , destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios; II - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinado ao exercício de atividades complementares àquelas previstas para o quadro constante do inciso I deste caput e integrado por oficiais oriundos do quadro de praças, nos termos da legislação do ente federado, possuidores do respectivo curso de habilitação, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios, admitida a promoção até o posto de tenente-coronel; III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), destinado ao desempenho de atividades de saúde e de direção e administração de órgãos de saúde das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e integrado por oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, com emprego obrigatório e exclusivo na área de saúde das corporações; IV - Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), destinado aos oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados; V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente; VI - Quadro de Praças da Reserva e Reformados (QPRR), destinado às praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados. § 1º (VETADO). § 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I do caput deste artigo . [grifei] Pelo modo como redigido, infere-se que o dispositivo se refere ao integrante da mesma instituição , o que se coaduna com o emprego das expressões " instituição " e " instituição militar " tal como utilizadas nos artigos da lei. Para melhor compreensão, colaciono alguns dos dispositivos: Art. 2º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal , indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição . Art. 5º Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo: (...) XXII - administrar as tecnologias da instituição , tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte; Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais: (...) XXI - exercer, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (...) XXIV - administrar as tecnologias da instituição , tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte; Art. 10. A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevista em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar preferencialmente a seguinte estrutura básica: (...) § 1º Os órgãos de direção referidos no inciso I do caput deste artigo compreendem: I - os órgãos de direção-geral, destinados a efetuar a direção geral, o planejamento estratégico e a administração superior da instituição ; II - os órgãos de direção setorial, destinados a realizar a administração setorial das atividades de inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa e desenvolvimento, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental, entre outras. § 2º Os órgãos de assessoramento referidos no inciso II do caput deste artigo destinam-se a prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos órgãos de direção em assuntos especializados. § 3º Os órgãos de apoio referidos no inciso III do caput deste artigo destinam-se, entre outras atribuições, ao atendimento das necessidades de recursos humanos, saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira e são responsáveis pela realização das atividades-meio da instituição . § 4º Os órgãos de execução referidos no inciso IV do caput deste artigo destinam-se à realização das atividades-fim da instituição , de acordo com as peculiaridades da unidade federada ou dos Territórios. § 5º Os órgãos de correição referidos no inciso V do caput deste artigo, com atuação desconcentrada, destinam-se a exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos, para a prevenção, fiscalização e apuração dos desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, a promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e a instrumentalização da Justiça Militar, bem como a acompanhar o cumprimento de quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor de militares dentro da instituição , sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais. Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios; (...) V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente; Destarte, reitero, a exceção ao limite de idade se aplica apenas aos servidores da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, não se ampliando aos militares dos demais Estados. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito, determinando a suspensão da decisão agravada. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público.

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