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Maria Noemia Silva Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 337789911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208705-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5208705-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MARIA NOEMIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CA… Agravo de Instrumento Nº 5208705-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MARIA NOEMIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de dezesseis processos propostos pela parte autora contra a mesma demandada, todos visando revisar ou contestar contratos firmados entre as partes, com fundamento em abuso de direito e em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina a reunião de processos PARA JULGAMENTO CONJUNTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que determina a reunião de processos não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 2. Apesar da mitigação da taxatividade do rol estabelecida pelo STJ no Tema 988, para que se admita o recurso em situações não expressamente previstas na norma processual, é necessária a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em momento posterior. 3. No caso em análise, não há demonstração de urgência proveniente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, o que torna o recurso manifestamente inadmissível. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de não conhecer de agravos de instrumento interpostos contra decisões que determinam a reunião de processos PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a reunião de processos PARA JULGAMENTO CONJUNTO não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, não é cabível a interposição de agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 59, 932, III, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988); STJ, AgInt no REsp 1836038/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01/06/2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52558918720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, 23ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50460943720258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, 17ª Câmara Cível, j. 23/03/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NOEMIA SILVA DOS SANTOS em face da decisão que, ao constatar que " a parte autora propôs dezesseis processos contra a demandada, todos visando revisar/contestar os contratos firmados entre as partes ", determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. Eis o teor da decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): Em análise junto ao sistema e-proc , verifico que a parte autora propôs dezesseis processos contra a demandada, todos visando revisar/contestar os contratos firmados entre as partes, conforme tela: Apesar de se tratar de contratos diferentes, e embora tal conduta não seja vedada pelo sistema jurídico brasileiro, é evidente o abuso de direito praticado pela parte autora, já que a consequência de sua escolha é a proliferação em escala exponencial do número de ações distribuídas junto ao Poder Judiciário, causando evidente tumulto à busca por uma prestação jurisdicional mais célere, em prejuízo de todos os jurisdicionados. Diante disso, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da “distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda”, determino a reunião dos processos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS . 1. Considerando a ausência de cunho decisório do comando que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora/agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à pretensão de deferimento da gratuidade judiciária. Questão que não pode ser examinada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. 2. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a exibição e/ou revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações , pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53502425220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 29-11-2024) (grifei) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS . No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a exibição e/ou revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações , pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52195661620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) (grifei) Para fins de reunião das ações, passo à análise da prevenção. Consoante o art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A presente ação foi distribuída em 30/06/2025, enquanto a ação n.º 5006957-81.2025.8.21.0005 foi distribuída em 20/05/2025. Prevento, assim, o juízo da 1ª Vara Cível. Verifico junto ao sistema que aquele processo ainda não foi julgado. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível, para reunião com a ação n.º 5006957-81.2025.8.21.0005. Juntei cópia da presente decisão, nos autos da ação supracitada. Agendada a intimação das partes. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que os processos tratam de contratos distintos, de modo que não há identidade suficiente para justificar a conexão ou reunião processual. Aduz que, " ainda que se reconheça certa semelhança entre os pedidos formulados nas ações, a conexão processual encontra um óbice prático e jurídico relevante: os processos são patrocinados por procuradores diversos, representando partes distintas, com estratégias e fundamentos próprios, além de versarem sobre contratos distintos, tendo como única semelhança, a parte ré ". Requer a concessão da gratuidade da justiça. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido, com base no art. 932, inc. III, do CPC, em razão da manifesta inadmissibilidade. A parte agravante se insurge contra a decisão a quo que, em razão de a autora ter proposto " dezesseis processos contra a demandada, todos visando revisar/contestar os contratos firmados entre as partes ", em atendimento " às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas ", determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A insurgência recursal da agravante não se encontra prevista nas hipóteses que permitem a interposição de agravo de instrumento. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS NA ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 55, § 3 DO CPC. TAXATIVIDADE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE SUBSUMIR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CPC. 3. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA MITIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 988 DO STJ, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA A ENSEJAR O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52558918720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisão de contrato bancário, determinou a conexão do presente feito com o processo nº 5000717-77.2025.8.21.0037, bem como a remessa dos autos ao Juízo do processo conexo, em observância ao regramento da prevenção.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se as demandas reunidas são conexas entre si. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento, Nº 50460943720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 23-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50624908920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53527368420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-11-2024) Ademais, apesar da mitigação da taxatividade do rol das decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento (Tema 988 do STJ), para que se admita o recurso em situações não expressamente previstas na norma processual, é necessária a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em momento posterior, o que não se verifica no caso em questão. Conforme decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1836038/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) Assim, considerando que o objeto da decisão agravada não está previsto no rol taxativo do art. 1.015, do CPC e considerando que não há demonstração de urgência proveniente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, é imperioso o não conhecimento do recurso, por sua inadmissibilidade. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC.

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Nelson Meder x Banco Bmg S.A

ID: 336860051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209093-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MEDER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5209093-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : NELSON MEDER ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5209093-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : NELSON MEDER ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA recursal ELEITA. ROL TAXATIVO DO ARTigo 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional, determinou a reunião do feito em razão da conexão entre demandas com identidade de partes e fundamento jurídico semelhante. A agravante sustenta inexistência de conexão e requer o prosseguimento autônomo da ação no juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 58 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, as decisões que determinam a reunião de processos por conexão. 4. A interpretação mitigada do rol, admitida pelo STJ no Tema 988, exige demonstração de urgência, requisito não verificado no caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que decisões sobre reunião de processos, por si sós, não autorizam a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem apresentarem urgência que justifique o conhecimento excepcional do recurso. 6. A manutenção da coerência das decisões judiciais e a prevenção de decisões conflitantes justificam a reunião processual, não configurando prejuízo irreparável à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática. Tese de julgamento : 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que determina a reunião de processos por conexão, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência decorrente, o que não se verifica na hipótese de reunião processual. 3. A reunião de processos com identidade de partes e fundamento jurídico comum visa garantir a segurança jurídica, a coerência das decisões e a economia processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, § 3º; 58; 1.015; 932, III. CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada : AI Nº 50607899320258217000, 25ª Câmara Cível, Relator des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12-05-2025; AI Nº 51106089620258217000, 25ª Câmara Cível, Relator des. Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025 e AI Nº 53062539320248217000, 25ª Câmara Cível, Relator desa. Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON MEDER , vsiando a reforma da decisão proferida na ação revisional ajuizada contra BANCO BMG S.A , assim redigida ( evento 14, DESPADEC1 ): Trata-se de demanda ajuizada por NELSON MEDER contra BANCO BMG S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito feito (50253902220248210021) perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 12/08/2024 às 15:46:06, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50253902220248210021 e 50030999120258210021, neste juízo, qual seja, o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. A parte recorrente requer que o presente agravo de instrumento seja conhecido e recebido com efeitos devolutivo e suspensivo e, ao final, provido, a fim de reformar a decisão combatida, assegurando o regular prosseguimento da ação na instância de origem, com o afastamento de qualquer conexão com as demais ações ajuizadas, por tratarem de questões diversas. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para fins recursais. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Não conhecimento do recurso Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, pois inexiste previsão legal de cabimento a justificar sua interposição em face da decisão que determinou a conexão/reunião de processos. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação capaz de autorizar a mitigação, nos termos do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça-STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, tratando-se de norma que visa garantir a celeridade processual e a estabilidade das decisões interlocutórias. A decisão agravada, ao determinar a reunião dos processos por conexão, não se enquadra nas hipóteses previstas no referido artigo, que não contempla a revisão de decisões relativas a conexões processuais para fins de continuação do trâmite individualizado. A ausência de previsão no rol do art. 1.015, portanto, impede o conhecimento do agravo de instrumento interposto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada deste dispositivo. Corroboram tais constatações as decisões que seguem transcritas: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipótese previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Diante do exposto, decido singularmente NÃO CONHECER deste Agravo de Instrumento por não ser hipótese para o recurso instrumental.

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Alan Roger Soares x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 339529162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212100-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ROGER SOARES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5212100-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ALAN ROGER SOARES ADVOGADO(A) : ANGELI… Agravo de Instrumento Nº 5212100-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ALAN ROGER SOARES ADVOGADO(A) : ANGELICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB RS130116) AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que não foi comprovada de forma inequívoca a origem salarial dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor em razão de serem provenientes de verba salarial, única fonte de renda do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Os documentos juntados aos autos, notadamente o demonstrativo de pagamento e extratos bancários, comprovam suficientemente a origem salarial dos recursos bloqueados. 3. A condição financeira do recorrente e os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade da liberação dos valores para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores penhorados. Tese de julgamento: 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta bancária comprovadamente provenientes de salário, por força do art. 833, IV, do CPC, quando demonstrada sua essencialidade para a subsistência do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, IV, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.750.841/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.569.821/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53522709020248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 14/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50128713020248217000, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 26/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALAN ROGER SOARES contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores em sua conta bancária. Eis os termos da decisão agravada ( evento 56, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade apresentada pelo executado ALAN ROGER SOARES ( evento 47, PET1 ), alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD são provenientes de seu salário, única fonte de renda que possui e que representa verba alimentar necessária à sua razoável subsistência, requerendo o desbloqueio dos valores constritos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que não merece acolhimento a exceção de impenhorabilidade apresentada pelo executado. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência pátria tem relativizado tal regra, especialmente quando o bloqueio não compromete a subsistência digna do executado e de sua família, permitindo a penhora parcial de valores depositados em conta corrente, ainda que provenientes de salário. No caso em análise, observo que o executado não comprovou de forma inequívoca que os valores bloqueados são integralmente provenientes de salário. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram diversas movimentações financeiras, inclusive transferências para terceiros e pagamentos de apostas em sites de jogos online (KAIZEN GAMING BRASIL LTDA), o que evidencia que o executado possui disponibilidade financeira para gastos não essenciais. Ademais, conforme se verifica dos extratos bancários apresentados pelo próprio executado, há diversas transferências realizadas para terceiros e pagamentos que não se caracterizam como essenciais à sua subsistência. Nesse contexto, ainda que se admitisse que os valores bloqueados são provenientes de salário, a jurisprudência atual, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a penhora de percentual de salário quando não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando este não apresenta outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. nPrecedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.750.841/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de penhora de verba salarial e de que o percentual penhorado não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.569.821/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 3. Na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ressalto, ainda, que o executado foi devidamente citado e não efetuou o pagamento da dívida, tampouco indicou bens à penhora ou apresentou proposta de acordo para quitação do débito, demonstrando desinteresse em solucionar a pendência financeira. Importante destacar que o processo de execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo que a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode servir como escudo para frustrar a satisfação do crédito, especialmente quando o executado não demonstra interesse em adimplir a obrigação. Ademais, o valor bloqueado (R$ 948,08 na conta do C6 Bank e R$ 142,48 via PicPay) é significativamente inferior ao montante da dívida executada (R$ 76.036,41), o que demonstra a proporcionalidade da medida constritiva. Diante do exposto, REJEITO a exceção de impenhorabilidade apresentada pelo executado e determino a conversão do bloqueio em penhora, com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo. Intime-se o executado da presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1 ), o agravante sustenta que os valores bloqueados (R$ 948,08 na conta do C6 Bank e R$ 142,48 via PicPay) são provenientes de salário, única fonte de renda, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduz que a relativização jurisprudencial da impenhorabilidade salarial exige demonstração concreta de que se esgotaram outros meios executórios eficazes e que o percentual fixado não compromete o mínimo existencial do devedor, requisitos não observados na decisão agravada. Alega que a forma como administra seus rendimentos, incluindo eventuais gastos com lazer ou pagamentos a terceiros, não autoriza presumir que a verba bloqueada perdeu sua natureza alimentar. Argumenta que a proporcionalidade não se mede pelo contraste entre o valor do bloqueio e o montante da dívida, mas pelo impacto do desconto na renda do devedor. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, e, diante dos documentos juntados, dispenso o preparo recursal, sem efeitos quanto à pretensão de gratuidade na origem. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta Corte acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Trata-se de ação de execução ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA contra ALAN ROGER SOARES . Foram penhorados valores em conta do devedor, tendo este alegado a impenhorabilidade da verba, pois constitui verba salarial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões, bem como das quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família está prevista no art. 833, IV do CPC. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No caso em questão, foi bloqueado o valor de R$ 1.090,56 (R$ 948,08 na conta do C6 Bank e R$ 142,48 via PicPay) em conta do devedor. O executado peticionou requerendo a liberação do valor, sob alegação de que o valor bloqueado refere-se a adiantamento salarial, verba esta de natureza alimentar e protegida pela impenhorabilidade ( evento 47, DOC1 ). Junto com a petição supra referida juntou documentos, notadamente o demonstrativo de pagamento ( evento 47, EXTR7 ), que indicam o recebimento de salário, bem como extratos bancários (evento 47, EXTR5 e EXTR6 ) que demonstram o crédito de valores provenientes de seu empregador. A origem salarial dos recursos, portanto, está evidenciada nos autos. Ressalte-se que, conforme demonstrativo de pagamento ( evento 47, EXTR7 ), o executado recebeu, em abril deste ano, a quantia líquida de R$ 970,21, valor inferior ao bloqueado. A condição financeira do recorrente e os elementos constantes dos autos demonstram de forma suficiente a origem da verba e a necessidade da liberação para subsistência da parte. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. NATUREZA SALARIAL . DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se a impenhorabilidade de valores penhorados em conta do devedor em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a redação do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Caso concreto no qual há prova suficiente de que parte dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte agravante são impenhoráveis, porquanto pagos a título de "TRANS CONTA SALÁRIO" e em valor condizente com o salário infromado em CTPS. 5. O fato de os valores depositados em conta serem utilizados para realização de compras não retira seu caráter de impenhorabilidade , mormente tendo em conta que as transações foram feitas, em sua maioria, em supermercados, o que apenas reforça o caráter alimentar da verba ali existente. 6. Não restou comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados na conta do BCO COOPERATIVO SICREDI, no valor de R$ 451,03, uma vez que nada veio aos autos acerca destes. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e 932. Precedentes relavantes: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5266251-81.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50128713020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024( Agravo de Instrumento, Nº 53522709020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita alegação incidental de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se a impenhorabilidade de valores penhorados em conta do devedor em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a redação do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Caso concreto no qual há prova suficiente de que os valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte agravante são impenhoráveis, porquanto pagos por cooperativa de transporte que assina sua carteira de trabalho. O fato de o valor ser referente a cobertura de custo do trabalho e de não constar propriamente do contracheque não mitiga a possibilidade de proteção da verba, pois, ainda que não esteja diretamente relacionada à manutenção do agravante, está certamente relacionada com a manutenção da sua atividade laboral. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5266251-81.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE . Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC/15). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Outrossim, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários -mínimos, em regra, é impenhorável, mas tal extensão aos valores depositados em conta-corrente ou demais aplicações financeiras exige prova pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ - REsp 1.677.144/RS - Corte Especial). No caso concreto, os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que os valores penhorados decorrem de ganho como trabalhador autônomo, constituindo reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50128713020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Pelo exposto, impõe-se dar provimento ao recurso para o desbloqueio do valor constrito. Com essas considerações, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5167383-34.2025.8.21.7000

ID: 308221180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167383-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167383-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAG… Agravo de Instrumento Nº 5167383-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação indenizatória por ele interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conclusão n. 49. Jurisprudência relevante citada : STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS: Agravo de Instrumento n. 70085836443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em: 09-06-2025 e Agravo de Instrumento n. 51087580720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, julgado em: 15-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação indenizatória ajuizada contra HENRIQUE SPIDO SPERB , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ADAO CLOVIS SILVEIRA DA SILVA em face de HENRIQUE SPIDO SPERB . Verifica-se que a situação financeira deixa claro que o autor possui condições incompatíveis com a situação de miserabilidade, condição na qual, sabidamente, os rendimentos declarados não refletem a realidade. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Não basta, contudo, à concessão do benefício, singela alegação de necessidade. Mostra-se indispensável que a insuficiência econômica declarada nos autos encontre amparo em prova documental regularmente produzida, sob pena de conferir-se tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações jurídicas distintas, em manifesta violação à isonomia processual. A previsão do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (“ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”) não torna imperiosa a concessão do benefício em virtude da alegação de insuficiência econômica, mas apenas autoriza o Julgador a dispensar outros elementos probatórios quando, da análise do caso concreto, entender suficientes as alegações vertidas pela parte requerente. Ademais, a parte autora acostou aos autos documentos relativos à sua capacidade financeira, dando conta de que percebe, mensalmente, importância superior a 5 salários-mínimos ( evento 8, COMP3 ), que é a estimativa utilizada jurisprudencialmente, o que afasta a condição de necessitado. Assim, não evidenciada a situação de pobreza exigida para a concessão da benesse, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Diligências legais. Nas suas razões disse que juntou aos autos cópia de sua Declaração de Imposto de Renda Anual, como também de seu contracheque, os quais comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Na última declaração feita ao Fisco consta o valor de R$ 91.226,77 de rendimentos tributáveis, o que importa na quantia mensal recebida de R$ 7.602,23. Ainda, sua renda encontra-se comprometida em razão de empréstimos com seguro de vida, como também arca com despesas médicas em razão de sua idade avançada. Assim, a totalidade dos desconstos feitos em seu contracheque somam R$ 4.162,37, motivo pelo qual recebe, líquido, R$ 6.165,33, valor este aquém daquele utilizado como patrâmetro pelo Instância Superior para concessão da benesse. Discorreu sobre o direito aplicável e colacionou jurisprudência. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, os contracheques juntados no processo de origem demonstram que a parte agravante possui renda mensal bruta de R$ 10.327,70, valor que é superior ao parâmetro supracitado. Ainda, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda ( evento 8, COMP3 ), o total de rendimentos tributáveis da agravante, no exercício 2024, foi de R$ 101.084,64. Nesse mesmo norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de ação de arbitramento de honorários ajuizada por terceiro interessado. A parte agravante alegou hipossuficiência econômica, instruindo o recurso com documentos diversos que indicariam a impossibilidade de arcar com despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e dos elementos de prova constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida a quem demonstrar insuficiência de recursos. A declaração firmada pela parte, por força do art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício a qualquer tempo (AgInt no AREsp 1.430.913/SP), mas igualmente reconhece que a benesse pode ser indeferida se presentes elementos que afastem a miserabilidade jurídica (AgInt no AREsp 1.059.924/SP). No caso, a análise dos documentos apresentados, incluindo declaração de imposto de renda recente, revelou patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. A situação relatada pela agravante — ainda que sensível — não se mostrou suficiente para infirmar a conclusão do juízo de origem, considerando-se o padrão de aferição estabelecido pelo Enunciado nº 49 do TJRS, que admite concessão simplificada somente quando comprovada renda bruta inferior a cinco salários mínimos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II; 80, IV; 81; 98; 99, §§ 2º e 3º; 1.026, § 2º; 489, IV; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.11.2019; TJRS, AI nº 5022551-05.2025.8.21.7000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10.02.2025. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 70085836443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em: 09-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. GANHOS MENSAIS DO REQUERENTE QUE SUPERAM O5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 1. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO REGULAMENTADO PELO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE PESSOAS FÍSICAS. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER REFUTADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, SENDO RESPONSABILIDADE DO JUÍZO SOLICITAR A PROVA DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO 3. CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE, CUJA RENDA BRUTA É SUPERIOR AO LIMITE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PARÂMETRO UTILIZADO PELO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, NÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, . RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n. 51087580720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, julgado em: 15-05-2025). Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

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Ricardo Tomazini Dos Santos x Fundação Universidade De Passo Fundo - Upf

ID: 299526271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159332-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TOMAZINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159332-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : RICARDO TOMAZINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BO… Agravo de Instrumento Nº 5159332-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : RICARDO TOMAZINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. cumprimento de sentença. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em cumprimento de sentença. O agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo : Recurso provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO TOMAZINI DOS SANTOS contra a decisão do julgador a quo assim proferida ( evento 37, DESPADEC1 ): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de RICARDO TOMAZINI DOS SANTOS Não deferida a justiça gratuita (fl. 11 do 3.2 ), em sede de agravo de instrumento foi deferido o benefício (fl. 16 do 3.2 ). Citado, não se manifestou nos autos (fl. 30 do 3.2 ). Sentença prolatada em audiência (fl. 31-32 do 3.2 ) Convertida em cumprimento de sentença (fl. 47 do 3.2 ). Intimado para pagar (fl. 11-13 do 3.3 ). Deferida a busca de ativos financeiros (fl. 28-29 do 3.3 ), foram localizados os seguintes valores R$ 99,69 e R$ 12,24 (fl. 30-32 do 3.3 ). Deferida nova busca de ativos financeiros (fl. 49-50 do 3.3 ), foram localizados os seguintes valores R$ 129,31 e R$ 15,93 (fl.1-2 do 3.4 ). Deferida terceira busca de ativos financeiros (fl. 17-18 do 3.4 ), foram localizados os seguintes valores R$ 135,85 e R$ 16,81 (fl. 20-21 do 3.4 ). Digitalizados os autos. Determinada a consulta pelos sistemas Sisbajud e Renajud, inclusive inscrição do nome do devedor no Serasajud. Indeferida a modalidade teimosinha e Infojud 17.1 . Acostado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores 22.1 , foram localizados os seguintes valores: R$ 663,00, R$ 197,51 e R$ 24,45. O devedor apresentou exceção de impenhorabilidade 30.1 . O credor postulou a manutenção da ordem de bloqueio. Decido . Com efeito, o Código de Processo Civil, no art. 833 tem a seguinte previsão: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A respeito da matéria, as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta-corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução, sendo exceção a tal regra apenas os valores depositados em poupança inferior a 40 salários mínimos para a garantia de crédito alimentar. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE . De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 , X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 ( quarenta ) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52502704620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14-08-2023 - destacado) Depreende-se do julgado colacionado que a impenhorabilidade não é absoluta, mormente se demonstrado que a parte executada dispõe de qualquer outra quantia. Na hipótese, verifica-se que foram bloqueados valores em 3 contas do devedor. A indicar que estas dispõem de outra quantia, ou seja, movimentam outras contas bancárias, de modo que a impenhorabilidade alegada não lhe aproveita. Assim, mantenho a penhora do valor bloqueado. Do prosseguimento: a) Proceda-se à pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD (agendada a pesquisa pelo robô do EPROC). Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, que vale como termo de penhora. Intime-se o credor para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. b) Outrossim, indefiro eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem. Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá à parte credora justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. c) Caso haja pedido, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema SERASAJUD, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduz que "a quantia integral bloqueada não é vultuosa, estando bem abaixo do limite de 40 salários mínimos, de modo que os fundamentos lançados na decisão de primeiro grau merecem reforma". Em suma, requer: "1-) em antecipação de tutela, deferida a tutela de urgência, no sentido de ser Seja declarada a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas do agravante, assim como o desbloqueio e consequente desconstituição da penhora, caso já o tenha sido; 2-) seja concedido efeito suspensivo, com a finalidade de não ser liberado o valor bloqueado à agravada. 3-) no mérito do presente feito, confirmada a tutela de urgência, no sentido de ser declarada a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas do agravante, assim como o desbloqueio e consequente desconstituição da penhora, caso já o tenha sido. 4-) requer seja concedida a gratuidade da justiça, postulada no evento 30, não analisada pelo juízo a quo". É o relatório. Decido. Defiro o benefício da AJG ao agravante para fins de recebimento do recurso, considerando o preenchimento dos pressupostos para tanto e o documento juntado na Origem ( evento 30, CHEQ4 ). Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, a parte agravante ainda aponta que o montante bloqueado, de R$ 884,96 ( evento 22, SISBAJUD1 ), é necessário para sua subsistência. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rafael Schmitt e outros

ID: 311116793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172427-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RAFAEL SCHMITT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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VINICIUS ZWIRTES

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LUCAS BORTOLINI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FLAVIO NEVES COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5172427-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : RAFAEL SCH… Agravo de Instrumento Nº 5172427-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : RAFAEL SCHMITT ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e débito automático, relativos a contratos de empréstimo consignado, ao patamar de 35% da renda líquida da parte agravada, já descontados imposto de renda, previdência e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há cinco questões em discussão: (i) admissibilidade da tutela de urgência no procedimento de superendividamento; (ii) validade da limitação dos descontos mensais a 35% dos proventos líquidos; (iii) ausência de audiência de conciliação prévia; (iv) ausência de critério objetivo de distribuição entre os credores; (v) possibilidade de inclusão dos contratos de crédito consignado nas regras da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR : Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. No mérito, contudo, o agravo não comporta acolhimento. A decisão recorrida fundamentou-se na Lei nº 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor para incluir o tratamento do superendividamento, assegurando a preservação do mínimo existencial do devedor. O conceito legal de superendividamento considera a impossibilidade do consumidor de arcar com todas as dívidas sem comprometer sua subsistência. A limitação dos descontos a 35% dos proventos líquidos encontra respaldo na jurisprudência dominante e visa garantir a dignidade do consumidor. A exigência de audiência de conciliação, prevista nos arts. 104-A a 104-C do CDC, não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, cuja função é justamente evitar agravamento da situação financeira enquanto se processa a ação principal. A ausência de critérios específicos de rateio entre os contratos não invalida a medida judicial, sendo possível às instituições interessadas buscar esclarecimentos junto ao juízo de origem. Não procede, por fim, a alegação de inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, visto que não estão entre as hipóteses de exclusão previstas no §1º do art. 104-A do CDC. Os precedentes das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça estadual reforçam a legitimidade da limitação imposta, mesmo diante da legislação estadual autorizando descontos superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento : “1. É admissível a concessão de tutela de urgência no curso do procedimento especial de superendividamento, independentemente da realização prévia de audiência conciliatória, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A limitação dos descontos mensais em folha e débito automático ao patamar de 35% da renda líquida é medida adequada para assegurar o mínimo existencial do consumidor superendividado. 3. Contratos de crédito consignado não estão excluídos do regime da Lei nº 14.181/2021, sendo possível sua repactuação e submissão às limitações legais.” Dispositivos relevantes citados : CF, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, arts. 6º, inc. VIII, 54-A, §1º, 104-A a 104-C; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, AI 53360666820248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI 50455955320258217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI 50663778120258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move RAFAEL SCHMITT , assim estabeleceu ( evento 22, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese: a) a necessidade de realização prévia da audiência de conciliação, conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência; b) a ausência de critérios objetivos para a distribuição proporcional do limite entre os diversos contratos firmados com instituições distintas; c) que a base de cálculo para a limitação dos descontos deve ser a renda bruta e não a renda líquida do agravado; d) a impossibilidade de repactuação contratual, em respeito ao princípio pacta sunt servanda; e) a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Contudo, no mérito, o agravo não merece provimento. A controvérsia cinge-se à análise da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo normas para a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. O art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela referida lei, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". No caso em análise, verifica-se que o agravado é servidor público estadual com renda mensal bruta de R$ 9.024,72, que após os descontos obrigatórios (imposto de renda de R$ 743,06 e previdência de R$ 291,65), resulta em valor líquido de R$ 7.990,01. Embora a agravante alegue que, mesmo após o desconto das parcelas referentes aos contratos consignados, o agravado ainda dispõe de R$ 3.716,14 mensais, quantia que seria suficiente para garantir o mínimo existencial, tal argumento não se sustenta diante da análise global da situação financeira do consumidor. O superendividamento deve ser analisado sob a perspectiva da totalidade das dívidas do consumidor, e não apenas daquelas contraídas com determinada instituição financeira. No caso, resta evidenciado que o agravado possui múltiplos contratos com diversas instituições financeiras, o que compromete significativamente sua capacidade de pagamento. Quanto à alegação de que a decisão agravada não estabeleceu critérios objetivos para a distribuição proporcional do limite entre os diversos contratos, tal argumento não prospera. A decisão recorrida fixou um limite global de comprometimento da renda do agravado, cabendo às instituições financeiras, em caso de dificuldades práticas para implementação da medida, requerer esclarecimentos ao juízo de origem. No que tange à necessidade de realização prévia de audiência de conciliação, conforme previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, cumpre destacar que tal exigência não impede a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A tutela provisória visa justamente resguardar o mínimo existencial do consumidor durante o trâmite processual, não se confundindo com o procedimento de repactuação de dívidas propriamente dito. Em relação à base de cálculo para limitação dos descontos, a jurisprudência não é pacífica quanto à utilização da renda bruta ou líquida. No entanto, considerando a finalidade protetiva da Lei do Superendividamento, que visa preservar o mínimo existencial do consumidor, mostra-se mais adequada a utilização da renda líquida como parâmetro, pois é esta que efetivamente representa os recursos disponíveis para a subsistência do devedor. Quanto à alegação de que o crédito consignado não se submete à Lei do Superendividamento, tal argumento não encontra respaldo legal. A Lei nº 14.181/2021 não excluiu expressamente os empréstimos consignados de seu âmbito de aplicação. Ao contrário, o §1º do art. 104-A do CDC estabelece que apenas se excluem do processo de repactuação "as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Fellipe Pakulski Da Silva x Banco Gm S.A

ID: 293058171

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148662-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE PAKULSKI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148662-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : FELLIPE PAKULSKI DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5148662-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : FELLIPE PAKULSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINA DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB RS104067A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FELLIPE PAKULSKI DA SILVA contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO GM S.A ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº P003945622/1 , firmado em 23/05/2023, no valor de R$ 50.311,85 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e de 28,93% ao ano ( evento 1, CONTR8 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 19ª/48 prestação, vencida em 24/12/2024 ( evento 1, PLAN10 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 28,93% ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 28,08% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT9 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Processo nº 5028964-34.2025.8.21.7000

ID: 312634974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028964-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE FROZA ROMIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028964-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : ODETE FROZA ROMIO ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO… Agravo de Instrumento Nº 5028964-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : ODETE FROZA ROMIO ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) EMENTA agravo de instrumento. direito à saúde (eca e idoso). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. tezepelumabe. tutela de urgência indeferida na origem. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. EXAME DA LEGALIDADE E DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. manutenção da decisão agravada. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu a antecipação de tutela consubstanciada no fornecimento do medicamento "tezepelumabe". II. Questão em discussão: A questão em discussão diz respeito à aferição dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora na origem. III. Razões de decidir: Hipótese dos autos em que a tutela de urgência foi indeferida em consonância com os parâmetros previstos pelo STF, na medida em que, ao menos em análise perfunctória, não restou demonstrada a presença da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, sobretudo em face da conclusão da Nota Técnica nº 290999 elaborada pelo e-NatJus, na qual consta conclusão desfavorável ao fornecimento do fármaco. Dessa forma, em vista da ausência de elementos técnicos suficientes que indiquem a segurança e a eficácia do fármaco, não comporta qualquer reparo o decisum hostilizado. Por epílogo, nada obsta que o agravante, venha a demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF no decorrer da lide, o que não ocorreu até o presente momento, contudo. IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. Tratando-se de medicamento não padronizado, o pedido de tutela de urgência deve ser observado em conformidade às exigências contidas nos itens “3” e “4” do Tema 1234 e item “3” do Tema 6, sob pena de nulidade da decisão judicial. 2. Inexistindo a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, de que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos exigidos pela Suprema Corte, não comporta reparo a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência consubstanciada no fornecimento do fármaco postulado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por O. F. R. em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela consubstanciada no fornecimento, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE GARIBALDI/RS do medicamento "tezepelumabe". Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante destaca que é pessoa idosa, com histórico de internações médicas por conta do quadro de asma grave que lhe acomete. Pontua que já utiliza o medicamento "Omalizumabe", concedido por meio do processo nº 5000554-31.2020.8.21.0051. Aduz que a agravante já fez uso de todas as possibilidades que o SUS disponibiliza aos cidadãos brasileiros. Argumenta que a nota técnica não deve prevalecer sobre o laudo médico juntado aos autos. Colaciona jurisprudência. Refere que o laudo foi disponibilizado por médica especialista em pneumologia e que acompanha a autora, a qual possui melhores condições de apreciar seu quadro clínico. Assevera que o omalizumabe - o qual continua sendo utilizado pela agravante -, não se apresenta como suficiente para o controle das crises de asma. Requer o recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a determinação de retorno dos autos à origem para que o e-NatJus solicite os documentos que entender pertinentes ao exame da indicação e eficácia da medicação, ou, alternativamente, o deferimento da tutela de urgência para disponibilização da medicação, sob pena de sequestro de valores. Pugna pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo ( 5.1 ). Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo Município de Garibaldi/RS ( 13.1 ), ao passo que o prazo para manifestação do Estado do Rio Grande do Sul transcorreu in albis . Sobreveio parecer exarado pelo Órgão do Ministério Público nos autos, opinando pelo provimento do recurso ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. Insurge-se a parte agravante, em síntese, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na origem. Adianto que não merece prosperar a irresignação recursal. a. Do medicamento. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o fornecimento do medicamento Tezspire (tezepelumabe) para o tratamento da moléstia que lhe acomete, qual seja, Asma Alérgica Grave (CID J.45). Em consulta ao portal da Conitec 1 , observo que o fármaco "tezepelumabe" não foi incorporado à rede pública, conforme se extrai da própria Nota Técnica nº 290999 elaborada pelo e-NatJus nos autos originários ( 17.1 , P. 5-6): b. Competência. Sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sessão encerrada em 13.09.2024, o leading case RE 1.366.243/SC (Tema 1234), o qual se encontra dentro do período de modulação tão somente sobre a impossibilidade de alteração da competência por força do paradigma julgado, in verbis : [...] Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. O medicamento “canabidiol” não está incorporado ao SUS como alternativa farmacológica para o tratamento em questão, razão pela qual, não fosse a modulação dos efeitos referida, seria indispensável a observância do valor anual do fármaco como marco delimitador da competência, nos termos do item "1" do tópico 'I - Competência" da tese, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso, em que pese a demanda tenha sido ajuizada posteriormente ao marco limitador da modulação de efeitos determinada pelo STF, o valor atribuído à causa corresponde a R$ 109.021,08 ( 1.1 , P. 25) - equivalente ao valor de um ano de tratamento - sendo, portanto, inferior a 210 salários mínimos. Assim, deve o feito tramitar perante a Justiça Estadual. c. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, como já adiantado por ocasião do recebimento do presente recurso ( 5.1 ), em que pese as alegações da parte recorrente e a documentação acostada ao feito, tenho por acertada a decisão proferida pelo juízo singular, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, inexiste nos autos elementos técnicos suficientes para a concessão da tutela postulada. A fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo excerto da decisão proferida pelo MM.º julgador de origem Dr. Antonio Luiz Pereira Rosa, que bem apreciou a situação fática trazida aos autos ( 19.1 ): "(...) O direito buscado, além de estar contemplado no artigo 196, da Constituição Federal, encontra ressonância também na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 241. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 1657156/2018, julgado na sistemática de recurso repetitivo e que, por isso, tem eficácia vinculante (Tema 106), assentou a obrigatoriedade de o Estado fornecer o medicamento de que a parte necessita, independentemente de sua incorporação ao SUS, não prevalecendo a regra do art. 19-M, I c/c art. 19-P da Lei nº 8.080/1990, em confronto com o direito fundamental à saúde. Para tanto, o referido precedente vinculante, estabeleceu critérios objetivos a serem observados: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, firmou as seguintes teses no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS: Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234: [...] IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Sucintamente, diante do atual posicionamento do STF ao uniformizar a questão, tem-se os seguintes requisitos para fornecimento de farmacos não padronizados em ações judiciais de competência da Justiça Estadual: (i) registro do medicamento na ANVISA; (ii) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (iii) incapacidade financeira da parte autora de custear o tratamento pleiteado; (iv) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, comprovado o esgotamento das alternativas no histórico do tratamento da parte autora (v) ilegalidade formal (sem incursão no mérito) do ato administrativo comissivo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ou omissivo pela ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, observados prazos previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; e (vi) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise), inclusive mediante prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. O medicamento está registrado na ANVISA: A negativa de fornecimento na via administrativa encontra-se no evento 1, DOC8 . A parte autora comprovou a hipossuficiência econômica em relação à aquisição do medicamento. O valor do medicamento compromete significativamente seus rendimentos, pois supera em muito o seu salário, evento 1, ANEXO5 . Conforme se depreende do laudo médico que embasa a inicial, evento 1, LAUDO7 , firmado pela pneumologista, Dra. Lilian Pasin Jacobi (CREMERS 30350), a autora apresenta diagnóstico de Asma Grave, CID J45 . Em razão disso, a demandante postula em juízo a dispensação do fármaco Tezspire [tezepelumabe] 210mg , na quantidade de 01 (uma) ampola, de forma subcutânea, a cada 04 (quatro) semanas, por tempo indeterminado, eis que não há fármaco disponível no SUS para tal finalidade: 3.2.- Cabe analisar a existência de ilegalidade do ato comissivo ou omissivo de não incorporação do fármaco, bem como a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, sob pena de nulidade [art. 489, §1°, V e VI c/c art. 927, III, §1°, ambos do CPC]. No caso, trata-se de medicamento sem parcer do Conitec. Assim, diante da inexistência do deferimento/indeferimento administrativo da incorporação do fármaco devem ser analisados os pressupostos: (i) o embasamento científico acerca da eficácia e segurança do medicamento, pelo laudo médico e pela nota técnica e (ii) o custo-efetividade e o impacto orçamentário em comparação aos medicamentos padronizados, como o medicamento Omalizumabe. A nota técnica - evento 17, NOTATEC1 - concluiu de forma não favorável à tecnologia, tendo em vista que não houve o registro da evolução da paciente com o uso do mediacamento Omalizumabe, apenas refere a manutenção dos sintomas, bem como não houve a apresentação de exames complementares, nesses termos: (...) Em consulta ao valor do medicamento padronizado para a moléstia que acomete a paciente, Omalizumabe [xolair], o preço PMVG varia de R$ 920,74 a R$ 2.360,88, dependendo da posologia: Em comparação, o medicamento postulado apresenta um custo expressivamente superior: Assim, no que diz respeito ao custo-benefício para incorporação ou não do medicamento ao SUS, eventuais discussões acerca da prevalência do direito constitucional à saúde e à vida, nessa situação, confunde-se com o mérito do ato administrativo, cuja análise judicial encontra óbice no Tema 1234. Desta forma, não verifico, ao menos em cognição sumária, o custo-efetividade e o impacto orçamentário em comparação aos medicamentos padronizados, como o medicamento Omalizumabe. Portanto, não reconheço a probabilidade do direito. Nada impede que a decisão seja revista em caso de juntada de novos documentos e exames médicos. 4.- Ante o exposto, in defiro o pedido de tutela de urgência , por não serem atendidos os requisitos previstos no Tema 1234, do STF. Note-se, ainda, que a análise do pedido de tutela de urgência observou os critérios previstos nos itens "2" e “3” do Tema 6 e nos itens “3” e “4” do Tema 1234 Supremo Tribunal Federal. Outrossim, como consta expressamente no decisum hostilizado, nada obsta que a decisão seja revista em caso de juntada de novos documentos e exames médicos na origem. Dessa forma, ao menos em análise perfunctória, não restou demonstrada a presença da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, sobretudo em face da conclusão da Nota Técnica nº 290999 elaborada pelo e-NatJus, na qual consta conclusão desfavorável ao fornecimento do fármaco ( 17.1 , P. 5): Por epílogo, destaco que nada obsta que a autora, ora agravante, venha a demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF no decorrer da lide, o que não ocorreu até o presente momento, contudo. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Isso posto , nego provimento ao recurso interposto. Intimem-se. Diligencie-se. 1. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-conitec

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Prato Feito - Alimentacao E Servicos Ltda x Eva Esidia Pereira Lopes

ID: 317345678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061265-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EVA ESIDIA PEREIRA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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TIAGO FAGANELLO

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MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5061265-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVIC… Agravo de Instrumento Nº 5061265-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO : EVA ESIDIA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA (OAB RS041355) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto CONTRA decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais movida pELA AUTORA, em razão de acidente ENVOLVENDO transporte de funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da competência para processar e julgar a demanda, considerando a relação de trabalho e o acidente ocorrido durante o transporte de funcionários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114, VI, da CF/88, abrangendo ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 2. No caso concreto, o acidente ocorreu durante o transporte de funcionários, configurando-se como acidente de trajeto, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o auxílio-doença por acidente de trabalho concedido à autora. 3. A decisão do Juízo de origem, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJRS, que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho em casos de acidentes de trabalho. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA contra a decisão ( evento 40, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais , movida por EVA ESIDIA PEREIRA LOPES , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a ré-agravante sustenta a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, na medida em que o acidente não ocorreu durante a jornada de trabalho da agravada, nem em trajeto diretamente relacionado a este, mas sim em circunstâncias que não guardam relação com sua atividade profissional. Requer o provimento do recurso, para ver declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. 2. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;" 4 . À partida, impende conhecer do recurso interposto pela parte ré, porquanto verificada hipótese de taxatividade mitigada, a teor do que dispõe o Tema 988 do STJ. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “ Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp Nº 1.696.396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. Referido julgamento está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência , reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, a causa de pedir do recurso interposto está amparada na taxatividade mitigada prevista pelo STJ, porquanto atinente à competência em razão da matéria para processamento e julgamento da ação originária. 5. Superada essa questão, desde logo, colaciono a decisão agravada ( evento 40, DESPADEC1 ): "Vistos. Analisando os autos, entendo que é caso de declaração da incompetência, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da presente demanda. Explico. Ocorre que se trata de ação indenizatória decorrente de fato ocorrido durante a relação de trabalho havida entre autora e réu, atraindo, portanto, a aplicação do artigo 114 da Constituição Federal, notadamente seu inciso VI. Este é o sentido do e. TJRS, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPREGADORA. RELAÇÃO DE TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC. DESSE MODO, EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, É DE SER ADMITIDO O RECURSO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA. PRELIMINAR REJEITADA. II. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ORIGINÁRIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ/AGRAVADA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO , POR VERSAR A DEMANDA SOBRE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPREGADORA CONTRA O AUTOR/AGRAVANTE, TAMBÉM EMPREGADO. III. NO CASO CONCRETO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DECORREM DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA EXISTENTE ENTRE AUTOR/AGRAVANTE E RÉ/AGRAVADA, UMA VEZ QUE O EVENTO DANOSO TERIA SE INICIADO QUANDO DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS DA EMPRESA AGRAVADA. LOGO, DEPREENDE-SE QUE O SUPOSTO ILÍCITO CIVIL É MERO DESDOBRAMENTO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. IV. ACONTECE QUE, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 114, VI, DA CF, COM A REDAÇÃO ADOTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, "COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO ". PRECEDENTES DESTA CORTE. V. PORTANTO, É CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA DEMANDA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52839975920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 16-12-2024) Com esses fundamentos, DECLARO a incompetência da Justiça Comum e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Rio Grande/RS. Intimem-se. Passada em julgado, remeta-se. Diligências legais". 6. No caso concreto, não verifico a hipótese autorizativa para a modificação da competência para processar e julgar a demanda originária, em razão da matéria, fixada pelo Juízo a quo na decisão atacada. Na origem, tramita a ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais , movida por EVA ESIDIA PEREIRA LOPES em face de PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. A causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição inicial ( evento 4, PROCJUDIC1 , p. 2 a 9) guardam relação com acidente envolvendo EVA e o ônibus contratado pela empresa ré, da qual a agravada é empregada, para transporte de seus funcionários. Relata a autora que " No dia 31/05/2014 (...) foi atropelada por ônibus em frente à empresa ré local onde trabalhava, sendo que o ônibus transportava os funcionários da requerida ". Postula, ao final, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dano estético e material, além de pensão vitalícia. Anoto que a competência para processar e julgar o feito será fixada em observância à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial. No ponto, registro que a competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114, da CF/88, in verbis : Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifei) Nessa moldura, no caso em análise, incontroverso o vínculo empregatício havido entre EVA e PRATO FEITO, bem como eventual responsabilidade da empregadora por acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, ou no seu deslocamento. Embora o agravante sustente que a jornada de EVA era de segunda à sábado, das 15h às 20h e das 21h às 23h10min ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 38), diverso do horário do acidente, ocorrido às 6h45min, o que afastaria o caráter de acidente de trabalho, tenho que a prova nos autos aponta para situação diversa. Os dados do acidente, ocorrido em 31/05/2014, são condizentes com as informações trazidas na Comunicação de Acidente de Trabalho n.º 2014.232.192-3/01 ( evento 4, PROCJUDIC1 , p. 18), emitido em 02/06/2014, devidamente assinado por representante do réu PRATO FEITO e por médico do trabalho. Colaciono parte do CAT que traz as informações do acidente, indicando o tipo de acidente como "trajeto", na entrada de acesso ao estacionamento da empresa onde EVA presta serviço, ainda que às 6h45min: Em 15/06/2014, a agravada começou a receber o auxílio doença por acidente do trabalho, conforme extrato do CNIS ( evento 4, PROCJUDIC1 , p. 16), condizente com data em que encerrado o prazo de atestado médico ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 44): Dessa forma, correta a decisão do Juízo de origem, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRABALHO . GÊNERO QUE POSSUI COMO ESPÉCIE O TRABALHO AUTÔNOMO. DECLINADA A COMPETÊNCIA . JUSTIÇA DO TRABALHO . ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. PREVÊ O INCISO VI, DO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO . 2. RELAÇÃO DE TRABALHO É GÊNERO QUE POSSUI COMO ESPÉCIE O TRABALHO AUTÔNOMO. 3. CASO EM QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE, TRABALHADOR AUTÔNOMO, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO PRESTANDO SEUS SERVIÇOS. BUSCA INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51015527320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 09-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO . TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SÚMULA 22 DO STF. 1. Segundo entendimento firmado na Súmula 22 do STF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. 2. No caso, é cristalino que a presente ação indenizatória por danos morais está fundada no acidente de trabalho que provocou o óbito do esposo e pai dos autores. 3. Competência declinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53211064420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 06-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO CONTRA SEU EMPREGADOR E COLEGA DE TRABALHO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ORIENTA-SE PELA NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA, A QUAL É AFERIDA PELA ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CASO CONCRETO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR, INDUBITAVELMENTE, A RELAÇÃO DE TRABALHO , TENDO EM VISTA QUE O FILHO DOS AUTORES TRABALHAVA EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO EM QUE FOI ATROPELADO POR UM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE SUA EMPREGADORA E QUE ERA CONDUZIDO POR SEU COLEGA DE TRABALHO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, I, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE DECLINAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51551674620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-03-2023) 7 . Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação originária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A. x Elis Regina Dos Santos Dorneles

ID: 336983227

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202497-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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Agravo de Instrumento Nº 5202497-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5202497-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) AGRAVADO : ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO (OAB RN021365) ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. fase de conhecimento. ação de repactuação de dívidas. superendividamento. deferimento de prova pericial. honorários periciais. pedido subsidiário de exclusão de contrato do plano de pagamento. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . A decisão recorrida não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tendo sido proferida na fase de conhecimento e em relação a despacho saneador. Ademais, a questão não se enquadra como hipótese de urgência em razão da eventual inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES , deferiu a realização de prova pericial sobre os contratos discutidos e nomeou administrador judicial, nos seguintes termos ( evento 127, DESPADEC1 ): (...) DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) (...) ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende que a lei do superendividamento é inaplicável para os empréstimos consignados, os quais não deveriam ser incluídos na realização da prova pericial e na elaboração do plano de pagamento no processo de superenvididamento. Aduz que a parte agravada não apresenta qualquer fundamentação específica sobre a abusividade contratual alegada. Refere que a Lei nº 14.181/2021 carece de regulamentação, o que inviabilizaria a instauração de processo de repactuação judicial de dívidas. Pretende o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento em que parte agravante pretende " a revogação da decisão que determinou a realização da prova pericial com relação ao contrato de empréstimo consignado nº 613167679 fornecido pelo Agravante à Agravada ou, subsidiariamente, a exclusão desse contrato do plano de pagamento a ser elaborado pelo Sr. perito, por inaplicabilidade da legislação invocada, como desde já se requer" . Contudo, o presente agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo o agravo de instrumento quando verificada urgência. Todavia, no caso dos autos, a decisão foi prolatada na fase de conhecimento e em relação a despacho saneador, não se verificando, no pleito do agravante, efetiva urgência " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " a ensejar o conhecimento do presente recurso. Ademais, a decisão recorrida não será coberta pela preclusão, porquanto poderá ser suscitada em preliminar de apelação, conforme prevê o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. A ÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA DECISÃO RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS , EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 6º, XI, E 104-A, AMBOS DO CDC. COM A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR ENDIVIDADO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DE HIPÓTESE DE URGÊNCIA, CAPAZ DE TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50497110520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES ART. 104-A, § 2º, CDC. NO CASO DOS AUTOS, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, O BANCO AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROPOSTA CONCILIATÓRIA (EVENTO 52). DESTA FORMA, FORAM APLICADAS AS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC, AO BANCO AGRAVANTE. OCORRE QUE O ART. 104-A, §2º, DO CDC NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM TAL HIPÓTESE. OU SEJA, EMBORA A LEI IMPONHA ÀS PARTES A ADEQUADA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CRIOU O DEVER DE O CREDOR APRESENTAR PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBSTANTE, IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DAS PENALIDADES NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SENDO QUE NÃO SE PODE IMPOR AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTA E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFORME SE COLHE DO PRÓPRIO TERMO DE AUDIÊNCIA (EVENTO 52). A PAR DISSO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §2º DO ART. 104-A DO CDC AO BANCO AGRAVANTE. PORTANTO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS AO BANCO AGRAVANTE. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. QUESITOS PERICIAIS. À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO PREVISTO NOS INCISOS I A XI. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL , APRESENTANDO QUESITOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO (CONSENSUAL E COMPULSÓRIO), O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, RESTANDO AMPLIADA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTUDO, NÃO É O CASO DOS AUTOS, PODENDO A QUESTÃO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU, AINDA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO QUE A URGÊNCIA EXIGIDA PELA CORTE SUPERIOR NÃO É OBSERVADA. NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52426175620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-10-2024) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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