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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rogerio Luis Correa e outros

ID: 305745712

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166471-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROGERIO LUIS CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5166471-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5166471-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROGERIO LUIS CORREA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, XII; Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, AI nº 5068110-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 15.03.2024; TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move ROGERIO LUIS CORREA , assim estabeleceu ( evento 13, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, porquanto não foi enfrentada a questão posta, com base no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, em especial sobre qual parcela da renda da parte está comprometida. Discorreu sobre o controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023. Destacou a ausência de fundamentação que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023. Aponta ausência de dano irreparável porque não existe a condição de superendividado, nem documentos no processo que indiquem essa situação. Assevera que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor estadual. Avisa que possui um rígido sistema quanto a contratações de empréstimos consignados, de modo que não realiza a contratação se ela não estiver parametrizada. Insiste na revogação da liminar, porque legais os descontos consignados e em conta-corrente (art. 45 da Lei n. 8.112/90). Fala que os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados, não podem sofrer a limitação imposta aos empréstimos consignados. Pugna, ao final, pelo provimento integral do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5156189-37.2025.8.21.7000

ID: 303842978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156189-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA SELERI AGLIATTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156189-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LEDA MARIA SELERI AGLIATTI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5156189-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LEDA MARIA SELERI AGLIATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO INVERNIZZI (OAB RS080475) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, denota-se a plausibilidade nas alegações da autora, de que foi vítima de fraude, desconhecendo as transações realizadas em sua conta bancária, restando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. São verossímeis os argumentos apresentados pela agravante, de que foi vítima de um golpe, o que dá credibilidade às alegações apresentadas, havendo indícios de falha e fraude na celebração do pacto. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à recorrente, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a decisão agravada, suspendendo-se os descontos, sob pena de multa por desconto indevido. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEDA MARIA SELERI AGLIATTI , inconformado com a decisão prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 50048264320258210035, que move contra BANCO AGIBANK S.A., em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos que instruem o pedido comprovam a hipossuficiência econômica alegada ( evento 1, OUT2 ). 2. Recebo a petição inicial. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por LEDA MARIA SELERI AGLIATTI em face de BANCO AGIBANK S.A. Narrou a parte autora, em síntese, ter sido vítima de golpe, após receber ligação telefônica de um suposto atendente do banco requerido. Informou que foi creditado em sua conta o valor de R$ 16.257,03, sendo orientada a realizar a devolução, motivo pelo qual efetuou duas transferências que totalizaram R$ 14.967,55. Posteriormente, constatou que os valores se referiam a um empréstimo consignado. Referiu ter realizado diversas tentativas de resolução administrativa, sem sucesso, permanecendo o desconto mensal de R$ 376,29 em seu benefício previdenciário. Pediu, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré que cesse imediatamente os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo contraído de forma fraudulenta ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Ainda que tenha sido juntado boletim de ocorrência ( evento 1, OUT2, pág. 12 ), comprovante do contrato de empréstimo contratado ( evento 1, DOC2, pág. 10 ) e histórico das transações ( evento 1, DOC2, pág. 6 ), é imperioso permitir-se à instituição financeira manifestação prévia, oportunidade em que poderá juntar aos autos as provas que entender pertinentes à elucidação da questão, inclusive porque os boletins de ocorrência são manifestações unilaterais. Em que pese não ser possível exigir da parte autora a produção de prova negativa – por diabólica – a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado, na forma do art. 300 do CPC, o que só ficará demonstrado, na hipótese em comento, quando a parte ré se desincumbir do seu ônus probatório. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada, sem prejuízo de reapreciação caso aportados novos elementos de prova. Agendada intimação das partes. 4. Agendada a citação da parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. 5. Após a contestação, à réplica. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento. Diligências legais." Nas razões recursais, aduz a agravante ser beneficiária do INSS por aposentadoria por idade, percebendo, mensalmente, a quantia de R$1.518,00. Informa que em fevereiro passado, a recorrente, pessoa idosa, de pouquíssima instrução (semianalfabeta) e acometida por moléstias graves, sofreu um golpe aplicado por suposto preposto do agravado, que contratou empréstimo consignado no valor de R$16.257,03, com desconto mensal das parcelas em sua aposentadoria. Ressalta ter tentado contato junto ao banco recorrido, solicitando esclarecimentos, diante da não contratação do empréstimo, situação até então não resolvida. Refere estar sendo prejudicada com desconto mensal de R$376,29 diretamente de seu benefício previdenciário, sem ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo. Salienta ser mais uma vítima de tantas outras que cai em golpes perfeitamente esquematizados a ponto de não causar nenhuma desconfiança nas partes, tendo realizado o procedimento informado pelo suposto atendente do banco, acreditando se tratar de uma devolução do valor erroneamente creditado em sua conta. Mencionado jurisprudência, pede a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dispenso a agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, vejo que deve ser dado provimento ao recurso. Explico. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . INCLUSÃO DE ASSOCIADO. COOPERATIVA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Fixada multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela provisória de urgência deferida. Reforma da decisão agravada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52565410820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). No caso, restando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pela agravante, a decisão agravada deve ser reformada, suspendendo-se os descontos do contrato sub judice. A autora (idosa), na petição inicial, noticia ter recebido ligação telefônica oriunda de suposto atendente do banco requerido, que informou à demandante que estaria estornando em sua conta bancária juros cobrados a maior, valores referentes à contrato de empréstimo consignado contratado e que seriam creditados na conta bancária da agravante. Ao consultar o saldo bancário de sua conta corrente, a autora verificou que havia R$16.257,03 lá creditados, dos quais desconhecia a origem. Assim, considerando a informação do atendente, que sabia todos os dados da recorrente e do cartão, acreditou se tratar de erro conforme relato. Seguindo as orientações, realizou duas transações de R$7.500,00 e R$7.467,55 para os dados bancários de titularidade de Elias S. L., informados. Não obstante a transferência efetuada, o valor que seria estornado a título de juros abusivos jamais ocorreu e, ao verificar seu extrato bancário, percebeu que havia liberado um crédito consignado no valor de R$16.257,03. Já se tratava de uma fraude ( evento 1, INIC1 ). De todo o exposto, denota-se claramente a plausibilidade nas alegações da autora, de que desconhece a origem do empréstimo realizado e de que foi vítima de fraude, sendo verossímeis os argumentos por ela apresentados, tendo sido vítima de um golpe, diante das atípicas transações realizadas em sua conta e em seu benefício previdenciário, o que dá credibilidade às alegações da recorrente, havendo indícios de falha e fraude na celebração dos pactos. As provas apresentadas, incluindo extratos bancários, corroboram a alegação de que a contratação e os descontos são indevidos. Além disso, a situação de vulnerabilidade da autora, idosa, de parca instrução, com parcos rendimento e com problemas de saúde, justifica a urgência da medida pleiteada, pois a continuidade dos descontos poderá causar danos financeiros irreparáveis. Inúmeros são os processos similares que aportam a este Tribunal versando sobre questão similares, que ao fim e ao cabo, no mérito, havendo alegação de fraude, de desconhecimento de contratação ou falha no dever de informação, tem sido acolhida a pretensão da parte autora, ao menos até a realização da produção de provas. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. Suspensão dos descontos de empréstimo cuja origem não é reconhecida. Há plausibilidade nas alegações da autora de que desconhece a origem do contrato/empréstimo em questão. Afirma e comprova ter firmado outros três empréstimos com a agravante, valores consignados em seu benefício previdenciário, mas enfatiza desconhecer este quarto empréstimo, valores que são debitados diretamente em sua conta corrente. Sem desprezar as alegações e documentos apresentados pela agravante, são verossímeis os argumentos apresentados pela agravada, de que desconhece por completo a alegada contratação, havendo indícios de falha na contratação. Ademais, há pedido de realização de perícia técnica. Alegação de fraude, de desconhecimento de contratação ou falha no dever de informação demanda produção de provas, sendo imprescindível a dilação probatória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idosa e com pouca instrução, na medida em que sustenta desconhecer por completo a contratação. Multa. A multa cominatória deve ser fixada de forma clara, em montante que não se revele desproporcional ou demasiado elevado, com o intuito de inibir eventual descumprimento da ordem judicial, sendo mecanismo de coação para a garantia do cumprimento da decisão. No caso, as astreintes foram fixadas em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de afastamento, tampouco de redução ou alteração da periodicidade. Acerca da aplicação, uma vez descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer, a multa cominatória incidirá imediatamente, conforme preceitua o art. 537, §4º, CPC. Logo, inexiste óbice para que a multa incida de forma diária, conforme estabelecido pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5063671-33.2022.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Maria Inês Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. A retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito requer autorização expressa do aposentado, nos termos dos §§ 6º e 9º, I, do art. 1° da Instrução Normativa do INSS/Decreto n° 121, de julho de 2005. No caso, ainda que o agravante tenha juntado a proposta do Termo de Adesão, não juntou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços, que faz parte integrante. Assim, ao menos em cognição sumária, tal situação mostra-se onerosa ao consumidor, por colocá-lo em desvantagem exagerada, sobretudo considerando que se trata de pessoa idosa, que alega ausência de intenção de contratar o cartão de crédito consignado. Presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de incidência da multa na periodicidade diária, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC, no entanto essa deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, mantida a multa fixada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081128969, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 05-06-2019). 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AI Nº 4.132 - JM 31.10.2021 (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206413-18.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, julgado em 31/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ASTREINTES. FIXAÇÃO A FIM DE COMPELIR A RÉ CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 536, § 1º, E 537 DO CPC. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5196657-82.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva, julgado em 31/10/2021) Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à recorrente, na medida em que sustenta ter sido vítima de fraude, tendo demonstrado o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a decisão combatida. Dessa forma, cabível a suspensão dos descontos de R$376,29, descontados mensalmente no benefício previdenciário da agravante (NIT nº 108.67891.64-2), realizados pelo agravado e referentes ao empréstimo bancário sub judice . Caso haja o descumprimento da medida e nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537 do Código de Processo Civil, fixo multa ao agravado no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. A aplicação da penalidade ora fixada se dará na hipótese de realização dos descontos no mês subsequente a esta decisão. Assim, é de ser dado provimento do recurso, com a suspensão dos descontos referidos, sob pena de multa em caso de descumprimento, o que não causará lesão à recorrida e, por outro lado, evita dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Por fim, enfatizo que não há perigo de irreversibilidade da decisão, no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5160263-37.2025.8.21.7000

ID: 308108161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5160263-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO :… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FORMAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. PREVENÇÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da declinação de competência realizada pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada por parte autora em face de instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela mesma parte em face da mesma instituição bancária, com idêntico pedido e causa de pedir, porém referentes a contratos distintos, estaria caracterizada a prevenção do juízo anteriormente sorteado, ainda que ausente a conexão formal entre os feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que os contratos objeto das ações revisionais sejam distintos, a similitude entre as causas de pedir e os pedidos formulados evidencia risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, autorizando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme previsão do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A fragmentação do litígio em diversas demandas individuais, promovida pela parte autora, contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da eficiência, além de potencializar indevidamente o recebimento de honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de reunião de ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, mesmo na ausência de conexão formal, visando à segurança jurídica e à racionalização do trâmite processual. Sendo a ação anteriormente distribuída (processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008) vinculada ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, este se torna prevento para processar e julgar os feitos subsequentes. Assim, impõe-se declarar a competência do juízo suscitante. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito de competência julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Conflito de competência nº 52832207420248217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 53242871920248217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 51782710420218217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.10.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS contra a decisão proferida pelo 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JE) , nos autos da ação revisional movida por JOÃO LUIS PLATZ THOMAZ em face de BANCO AGIBANK S.A. , nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas (JE) declinou a competência ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da prevenção constatada em razão do processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008 ( evento 18, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º ******2778, no valor de R$ 3.778,46 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), formulado por Joao Luis Platz Thomaz contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros dezesseis processos, entre ativos e baixados, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: 5042522-34.2024.8.21.0008 12/11/2024 CAN1CIV2J ******0670 Baixado 5044290-92.2024.8.21.0008 25/11/2024 CAN1CIV2J ******1305 Ativo 5045977-07.2024.8.21.0008 04/12/2024 CAN4CIV2J ******1611 Ativo 5046857-96.2024.8.21.0008 10/12/2024 CAN4CIV2J ******2319 Ativo 5047713-60.2024.8.21.0008 13/12/2024 CAN3CIV1J ******2738 Ativo 5048528-57.2024.8.21.0008 18/12/2024 CAN5CIV2J ******2859 Ativo 5000524-52.2025.8.21.0008 08/01/2025 CAN2CIV1J ******3290 Ativo 5001042-42.2025.8.21.0008 13/01/2025 CAN1CIV1J ******4797 Ativo 5001641-78.2025.8.21.0008 16/01/2025 CAN5CIV1J ******5844 Ativo 5002258-38.2025.8.21.0008 21/01/2025 CAN3CIV2J ******5977 Ativo 5002953-89.2025.8.21.0008 24/01/2025 CAN4CIV2J ******6059 Ativo 5003431-97.2025.8.21.0008 29/01/2025 CAN5CIV2J ******8536 Ativo 5004098-83.2025.8.21.0008 03/02/2025 CAN1CIV2J ******6233 Ativo 5004767-39.2025.8.21.0008 06/02/2025 CAN4CIV1J ******1097 Ativa 5006398-18.2025.8.21.0008 17/02/2025 CAN1CIV1J ******5839 Ativo 5007934-64.2025.8.21.0008 25/02/2025 CAN5CIV1J ******6203 Ativo Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 17 processos no período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044290-92.2024.8.21.0008, entre os ativos, em 25/11/2024, ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. (...) Por sua vez, o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas suscitou o presente conflito de competência, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor, de fato, ajuizou diversas ações revisionais em face do BANCO AGIBANK S.A., buscando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos impugnados. A peculiaridade reside no fato de que cada ação se refere a um contrato específico, embora as partes, a causa de pedir e o pedido sejam essencialmente os mesmos. Embora, em princípio, a diversidade de contratos afaste a conexão em sentido estrito, prevista no artigo 55, caput , do Código de Processo Civil, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . (grifei) Na hipótese sob análise, a conduta do autor, ao optar pelo ajuizamento de diversas ações com idêntico objeto e causa de pedir, revela uma fragmentação indevida da demanda, que poderia ter sido veiculada em um único processo. A multiplicação de ações sugere, inclusive, um possível interesse em potencializar a obtenção de honorários advocatícios sucumbenciais em cada uma das ações, em detrimento do próprio interesse do autor, que terá seu litígio pulverizado em diversos processos. Ademais, a reunião dos processos para julgamento conjunto atende aos princípios da cooperação, boa-fé processual e eficiência, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, em casos como o presente, é cabível a reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não se trate de propriamente de conexão. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. VINCULAÇÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Controvertem os Juízos a respeito da necessidade de reunião das ações n.º 50141891820248210026 e n.º 50141571320248210026 em virtude da similitude das causas de pedir e dos pedidos formulados em ambas ações com idênticas partes, distinguindo-se uma da outra apenas com relação ao contrato em litígio. 2. Apesar da ausência de conexão formal, prudente a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, consoante estabelece o artigo 55, §3º, do CPC. 3. Ademais, evidenciado o fracionamento desnecessário de demandas, a reunião das ações atende ao Comunicado NUMOPEDE n.º 10/2019, evitando maiores prejuízos decorrentes da tramitação e do julgamento em duplicidade. 4. Destarte, malgrado a ausência de conexão formal, deve-se manter a reunião das ações, conforme preconizou o Juízo suscitado, em prol da economicidade e da segurança jurídica. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 52832207420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA JÁ SENTENCIADO. I. Caso em Exame:Trata-se de conflito de competência entre dois Juízos, no qual se discute a redistribuição de demandas revisionais envolvendo as mesmas partes, porém contratos distintos, com o objetivo de unificar o processamento para garantir maior celeridade, e economia processual e evitar decisões conflitantes. II. Questão em Discussão:(i) Se há conexão entre as ações revisionais propostas contra a mesma instituição financeira, mas envolvendo diferentes contratos ;(ii) Se, mesmo na ausência de conexão formal, os princípios da celeridade e da economia processual justificam a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. Razões de Decidir: Conforme dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, a conexão pressupõe identidade de causa de pedir ou pedido. No caso, embora não haja conexão formal entre os processos por envolverem contratos distintos, o Tribunal vem entendendo que a reunião das demandas, quando possível, deve ser admitida, especialmente para promover a celeridade e a economia processual, já que as ações possuem as mesmas partes . No entanto, como o processo previamente distribuído já foi sentenciado, a aplicação da Súmula 235 do STJ impede o julgamento conjunto das ações. Assim, mantém-se a competência da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para prosseguir com o julgamento da presente ação. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 5022257-71.2020.8.21.0001/RS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 02.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5006143-78.2020.8.21.3001, Rel. Guinther Spode, j. 26.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080631369, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 05.05.2020. Legislação citada: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º; Súmula 235 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 53242871920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ações judiciais discutindo contratos bancários diferentes, é possível a reunião de processos quando é visível a atividade do procurador em ajuizar diversos processos envolvendo as mesmas partes. Medida que privilegia a celeridade processual. CONFLITO DESPROVIDO.( Conflito de competência , Nº 51782710420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-10-2021) (grifei) Desse modo, diante da necessidade de reunião dos processos, deve ser aplicada a regra da prevenção, prevista no artigo 59 do Código de Processo Civil, para determinar qual o juízo competente, senão vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Compulsando os autos, denota-se que o processo autuado sob nº 5044290-92.2024.8.21.0008 foi distribuído em 25/11/2024 ( processo 5044290-92.2024.8.21.0008/RS, evento 1, INIC1 ) perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, restando, portanto, prevento para o julgamento das demais ações conexas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência , declarando o juízo suscitante competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5128544-37.2025.8.21.7000

ID: 291760658

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128544-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE SAN TELMO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128544-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE SAN TELMO (EXEQU… Agravo de Instrumento Nº 5128544-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE SAN TELMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos em ação de execução de título extrajudicial e manteve o IGP-M como índice de correção monetária da dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão retroativa da gratuidade de justiça; (ii) a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária da dívida em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade de justiça, conforme jurisprudência do STJ, produz efeitos ex nunc , não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao pedido, salvo se requerida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos. 2. No caso, a parte agravante não postulou a gratuidade de justiça na primeira oportunidade, justificando a decisão que concedeu o benefício sem efeitos retroativos. 3. A substituição do IGP-M pelo IPCA é cabível, pois não há previsão expressa na convenção de condomínio sobre o índice de correção, e a legislação atual, bem como o Provimento nº 014/2022-CGJ, determinam o uso do IPCA na ausência de definição judicial. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso parcialmente provido para determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária da dívida condominial em execução. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc , não retroagindo para atos processuais anteriores, e na ausência de previsão expressa, o IPCA é o índice de correção monetária aplicável ao caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/08/2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50295013020258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 14-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCOS FERNENDES BILHAN DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE SAN TELMO, que concedeu o benefício da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Nas razões , alega que requereu a concessão da gratuidade de justiça na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, juntando a documentação pertinente. Afirma que não veio aos autos elemento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica, tampouco evidência de modificação de sua situação financeira. Sustenta que se a parte é assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem, não há por que não conceder a benesse retroativamente. Aduz que caso o benefício da justiça gratuita não seja deferido retroativamente, não possuirá condições de arcar com as despesas processuais anteriores, sem prejuízo de seu sustento. Defende a substituição do índice de correção monetária do IGP-M por outro mais adequado, como o IPCA ou o INPC, ante as distorções inflacionárias daquele índice. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça de forma plena e adotado o IPCA como índice de correção monetária. Postula, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão : Rh. 1. Do pedido de AJG Defiro a AJG ao executado , observados os documentos carreados aos autos, bem como ao fato de a parte estar sendo assistida pela DPE. Contudo, registro que o deferimento da benesse não possui efeito retroativo e deve ser considerado a partir da data em que protocolado o pedido ( evento 39, PET1 ). Nesse sentido: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL E CURADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC . 1. O BENEFÍCIO DA AJG VISA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO, O QUE É EVIDENTE NO CASO. 2. O BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE ATOS POSTERIORES AO PEDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA CONCESSÃO COM EFEITO RETROATIVO É ABSOLUTAMENTE DESCABIDA, NÃO AFETANDO A SUCUMBÊNCIA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52223101820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 31-10-2023) 2. Da não exclusão dos honorários Quanto ao alegado excesso de execução por inclusão dos honorários advocatícios no cálculo do condomínio, tenho que não merece prosperar o pedido, uma vez que não concedido efeito suspensivo ao deferimento da AJG. 3. Do índice de correção monetária Indefiro o pedido de utilização do IPCA-E ou o INPC como índice de correção monetária, eis que é assente na jurisprudência a utilização do IGPM para a correção de dívidas advindas de cotas condominiais. 4. Da proposta de acordo O exequente não aceitou a proposta de acordo feita pelo executado, de forma que a demanda deve prosseguir com a retomada dos atos expropriatórios. 5. Do alvará Expeça-se alvará ao exequente para levantamento dos valores depositados espontanemante pelo executado. Após, intime-se o exequente para juntada do cálculo atualizado do débito, abatidos os valores levantados. 6. Da impugnação por excesso de penhora Muito embora a AJG possa ser postulada a qualquer tempo, a sua concessão possui efeitos ex nunc , ou seja, não retrocederá para afastar os encargos antes determinados, atingindo, apenas, atos futuros, conforme já explanado no item 1, acima. In casu , a executada foi intimada para pagamento do débito, sob pena de incidência dos encargos legais ( evento 3, DESPADEC1 e evento 11, CERTGM1 ), deixando de apresentar qualquer manifestação, o que ensejou a aplicação das penalidades previstas no CPC. Dessa forma, não há falar em exclusão de honorários e custas processuias implementados em data anterior ao deferimento da AJG. Quanto à alegação de excesso de penhora justificada na desproporcionalidade do valor da dívida em relação ao valor do imóvel , por si só, não é fundamento idôneo a afastar a penhora. Cumpre salientar, que as despesas de condomínio têm natureza propter rem e o imóvel é o garantidor da dívida. Assim, somente o pagamento integral do débito ou a indicação de outro bem à penhora tem o condão de revogar a penhora já deferida. Descabida a invocação do princípio da menor onerosidade, sem a indicação concreta e efetiva de outros meios para a quitação da dívida, posto que a proposta de parcelamento feita pelo executado não foi aceita pelo exequente. Pontua-se, por fim, que, de acordo com o STJ (RESP 1759364), são admitidas na execução a inclusão das cotas vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação, ou seja, a execução não se limita apenas aos exercícios apresentados na inicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, visto que não configurado o excesso de penhora arguido . 7. Da impugnação à penhora feita pela credora fiduciária Trata-se de analisar impugnação à penhora feita pela CEF, credora fiduciária do imóvel gerador da dívida, para que a penhora recaia apenas sobre os direitos aquisitivos do bem. Considerando que a empresa pública federal tem apenas o domínio ficto sobre o bem, mera garantia real através de alienação fiduciária, condição que não afasta a penhora, entendo que a penhora deve recair sobre a integralidade do bem. Nos termos da súmula 478 do STJ 1 , tratando-se de cota condominiais, que destinam-se à própria conservação do condomínio, é o mutuário, o fiduciante, o responsável pelo pagamento e o crédito do condomínio prefere até mesmo ao do credor fiduciário ou hipotecário diante da natureza propter rem. Esse, aliás, é o entendimento tranquilo do Egrégio Tribunal de Justiça, pelo que cumpre invocar os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O BANCO AGRAVANTE É O CREDOR FIDUCIÁRIO E FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO IMÓVEL, CONFORME EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO JULGADOR, NA FORMA DO CONTIDO NO ART. 799, I, DO CPC, INTERPONDO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PENHORA PELO JULGADOR "A QUO" APÓS A SUA MANIFESTAÇÃO. PENHORA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. OS DÉBITOS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. LOGO, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA DA UNIDADE CONDOMINIAL, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A SUA PENHORA, AINDA QUE ESTEJA GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO O QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 478 DO STJ . PRELIMINAR CONTRARECURSAL DESACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52076254020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 16-02-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OS DÉBITOS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. LOGO, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA DA UNIDADE CONDOMINIAL, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A SUA PENHORA, AINDA QUE ESTEJA GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO O QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 478 DO STJ . NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO, NA FORMA DO CONTIDO NO ART. 799, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51715881420228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 12-12-2022) Diferente não é a outra atual posição do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor, pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido ( STJ - REsp:208896 RS 1999/0026243-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 07/11/2002, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJ 19.12.2002 p. 361 RSTJ vol. 164 p.302 ). Por evidente, contudo, o crédito da Caixa Econômica Federal, preferirá a qualquer outro que não o do condomínio, podendo exercer o direito de preferência à arrematação. Eventual venda judicial, convém reafirmar, será do próprio bem, livre de quaisquer ônus, sem liberação do fiduciante de seu compromisso para com a Caixa Econômica Federal caso a liquidação não seja suficiente à quitação do financiamento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, visto que não comprovada a existência de óbice à penhora do imóvel em si. 8. Da habilitação dos créditos Defiro o pedido de habilitação dos créditos da credora fiduciária, os quais preferirão a qualquer outro que não o do condomínio, após pagos os encargos do leilão e do leiloeiro, nos termos da fundamentação acima (item 7). 9. Da avaliação do imóvel A avaliação do bem, deve se dar por meio de profissionais e empresas do setor de engenharia ou mercado imobiliário, sem necessidade de avaliação por oficial de justiça, nos termos da decisão do evento 70, DESPADEC1 . 10. Do prosseguimento Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. Adianto que é o caso de parcial provimento do recurso. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do que dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, a concessão não opera efeitos retroativos ( ex nunc ), de modo que o benefício não atinge os atos anteriores ao pedido, como os honorários advocatícios da execução. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc , isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) (grifos apostos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc , não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1552867/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (grifos apostos) A regra, contudo, é mitigada nos casos em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça for formulado pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder se manifestar nos autos. No presente caso, a parte executada, ora agravante, foi pessoalmente citada para o pagamento espontâneo da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 827 do Código de Processo Civil ( evento 11, DOC1 ), deixando fluir in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e apresentação de embargos ou qualquer defesa. Não tendo a parte agravante se manifestado no prazo legal, ou seja, na primeira oportunidade para postular a gratuidade de justiça, correta a decisão que concedeu o benefício sem alcançar as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução, pois em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Dessa forma, a gratuidade de justiça deferida à parte agravante produz efeitos ex nunc , abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este, não sendo admitida a retroatividade. Nessa linha, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE: EFEITO "EX NUNC". ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente de forma parcial e indeferiu o pedido de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a gratuidade retroage e se pode ser deferida parcialmente; e (ii) verificar a legitimidade passiva. III. Razões de decidir. (i) Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser formulado a qualquer tempo, conforme disposto no art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, os efeitos da concessão são ex nunc, ou seja, não retroagem. Portanto, a gratuidade não produz efeitos nos atos processuais pretéritos. Ainda que seja ex nunc, vale destacar que a gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas do processo e o pagamento de honorários advocatícios, hipótese que se verifica no caso dos autos. A assistência judiciária é conferida àquele que é hipossuficiente economicamente, independentemente da natureza do crédito em cobrança. (ii) Não há nos autos comprovação de que o imóvel não pertence mais à parte agravante, nem de que o Condomínio teve ciência inequívoca da transação para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais. Aplica-se a tese firmada no Tema 886, ainda que por analogia, considerando não se tratar de promessa de compra e venda, mas sim de permuta. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 50295013020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. OS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, AMBOS DO CPC, PREVEEM O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESTABELECENDO QUE AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. AINDA QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSA SER REQUERIDA PELAS PARTES A QUALQUER MOMENTO DO CURSO DO PROCESSO, A SUA CONCESSÃO POSSUI SOMENTE EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53255291320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 04-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE COM EFEITOS "EX NUNC". Esta Câmara tem que a eficácia do deferimento da gratuidade de justiça é ex nunc, não abrangendo atos processuais anteriores ao seu pedido. No caso, verifica-se que as custas e honorários advocatícios foram fixados no evento 4; contudo, embora citado para pagamento dos encargos, o agravante não se manifestou, mesmo tendo a oportunidade de postular, no referido momento, o benefício da gratuidade judiciária. Destarte, é de se manter a decisão que deferiu a gratuidade judiciária sem efeitos retroativos ao requerente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52856872620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-10-2024) Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada no ponto. 2. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A parte agravante objetiva a substituição do IGP-M pelo IPCA para a correção do débito em execução, sob o argumento das distorções inflacionárias daquele primeiro índice, que levariam ao enriquecimento sem causa do credor. A incidência do IGP-M é possível se a convenção do condomínio prevê expressamente a sua aplicação para a correção monetária do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS DE MORA: Os juros de mora devem incidir a contar do vencimento da respectiva parcela condominial, na forma do art. 397 do Código Civil. Orientação do Colegiado. CORREÇÃO MONETÁRIA: O condomínio autor demonstrou a existência de disposição expressa sobre o índice de correção monetária pelo IGP-M, quando a origem de parte da dívida advém de um acordo não cumprido pela demandada. Por outro lado, há no ajuste que a devedora se responsabiliza pelas parcelas vincendas ao acordo, sendo o saldo cobrado daí resultante. No caso em concreto, é possível que a correção monetária seja pelo IGP-M, índice que foi eleito pelas partes e que, inclusive, era utilizado nos cálculos judiciais. Sentença modificada em parte. Apelo provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50045039520198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE SUA APLICAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO JUNTADA. AS PARCELAS NÃO PAGAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50032120820228210035, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 01-05-2024) Contudo, analisando-se a minuta de futura convenção condomínio, possível verificar que não há previsão expressa do índice a ser usado na correção da dívida em caso de inadimplemento das parcelas, segundo o Art. 21º ( evento 1, OUT6 , p. 19). Assim, considerando a mudança da legislação, com a edição da Lei nº 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros, bem como considerando a modificação do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 014/2022-CGJ, que determinou o uso do índice IPCA (quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação); entendo cabível a aplicação do IPCA para atualização da dívida, em substituição ao IGP-M. Por tais fundamentos, impositiva a reforma da decisão agravada no ponto. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária da dívida condominial em execução. 1 . Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

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Banco Do Brasil S/A x Rejane Simoes Stefani

ID: 317538136

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148623-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REJANE SIMOES STEFANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA MENDES DOS SANTOS

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PEDRO LUCAS JOHANN

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5148623-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : REJANE SIMO… Agravo de Instrumento Nº 5148623-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : REJANE SIMOES STEFANI ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) ADVOGADO(A) : LORENA MENDES DOS SANTOS (OAB RS013877) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - A legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ 1 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, acordo com o Tema mencionado, no que diz com a prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Portanto, a competência ao julgamento é da Justiça Estadual. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A agrava de instrumento em demanda na qual contende com REJANE SIMOES STEFANI . Foi o decisum a quo : Passo ao saneamento do feito. A) Da impugnação à AJG: Não havendo nenhuma prova que corrobore com a impugnação à AJG concedida ao autor, que comprovou sua hipossuficiência, conforme documento juntados na inicial, afasto a impugnação. B) Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil: No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, menciono que, à luz do tema 1.150 do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação de serviços relativas às contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No presente feito, a controvérsia envolve a alegada má administração do saldo vinculado ao programa PASEP por parte do banco réu, razão pela qual não há que se falar em extinção da demanda com base na ilegitimidade passiva. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. C) Da incompetência do Juízo: Ademais, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum igualmente não merece acolhimento, considerando que o banco réu possui legitimidade passiva para responder ao pleito autoral. Assim, não há necessidade de incluir entes federais no polo passivo da demanda. Portanto, não se cogita a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, que pode seguir seu trâmite normalmente nessa esfera. Por conseguinte, rejeito a preliminar. D) Da prescrição: Não verifico a ocorrência da prescrição e rejeito a prejudicial arguida. Trata-se de ação indenizatória relativa ao PASEP, cujo prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, conforme tese firmada no julgamento do Tema n° 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Observa-se, quanto à contagem do prazo prescricional, que o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, pois, nesse caso, é adotada a teoria subjetiva da "actio nata" . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Assim, a data do saque dos valores não compreende termo inicial do prazo prescricional, visto que sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Portanto, AFASTO a preliminar de prescrição. E) Do Ônus da Prova: Uma vez que a administração dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil decorre de lei, a relação discutida nos autos não se configura como relação de consumo. Entretanto, em vista hipossuficiência técnica da autora, cabe ao demandado a demonstração da correta administração e destinação dos recursos , inclusive com a exibição dos extratos e outros demonstrativos de gestão, conforme determina o art. 373, § 1º, do CPC. Saneado o feito. Passo à análise das provas. Defiro a prova pericial contábil para analisar de houve a correta remuneração das contas do PASEP do autor. Para a realização da perícia nomeio como perito, na ordem infra, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, formulando proposta de honorários que devem ser custeados pela parte ré , nos moldes do art. 95, CPC. FERNANDA ELLERT VIVIANE APARECIDA PEREIRA VICCARI JORDY NORTON SANTIN MÁRCIO LAVIES BONDER NICOLE STAHL SIMONE CRISTINE MENDES PAIVA Com a proposta de honorários, intime-se a parte para depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Desde logo, fixo o prazo de 30 dias úteis para a entrega do laudo, a contar da data a ser designada para o início dos trabalhos, que consistem na análise da prova documental e resposta a quesitos propostos por ambas as partes. Agendada a intimação das partes quanto ao disposto no artigo 465, § 1º, no prazo de 15 dias. O agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que se denomina apenas o depositário das quantias do PASEP. Cita jurisprudência do STJ e a Súmula 77/STJ que diz se tratar de questão semelhante. Diz que a consequência dessa ilegitimidade é a incompetência da Justiça Comum ao passo que a responsabilidade recai na União Federal, deslocando o processo à Justiça Federal. Citando outros precedentes e prequestionando a matéria à interposição de recurso à superior instância, pede pelo provimento do agravo de instrumento. É o breve relatório. Decido. A respeito da discussão, no que se refere à (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil, é de ser aplicado o contido na Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.150 2 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifos meus). Logo, dado o efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos [ REsp 1895936/TO , REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF ], conforme artigo 1.039 do CPC, a conclusão aqui proposta deve se dar de acordo com a tese firmada. Nesse norte a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Saliento que modifiquei o meu entendimento quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas no que diz com os pleitos relativos aos expurgos inflacionários. O Banco é legítimo ao polo passivo somente no que diz com as alegadas falhas de sua prestação de serviço, ou seja, nos termos do supramencionado Tema 1.150 do STJ: saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Diferente disso é a questão envolvendo os expurgos inflacionários nas contas individualizadas do PASEP, de competência da União Federal. Nesse norte a jurisprudência do STJ e TJ/RS: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PEDIDO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP , QUESTIONANDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E A NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS CONTAS PASEP ; (II) O TERMO INICIAL DESSE PRAZO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL; (III) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO; E (IV) ESTABELECER A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS À INDENIZAÇÃO POR MÁ-GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS E À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, INCIDINDO SOBRE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GESTÃO INADEQUADA OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP . 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA SUA CONTA INDIVIDUALIZADA, O QUE SE DÁ COM O ACESSO AO EXTRATO COMPLETO DE MOVIMENTAÇÃO. 5. QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP , EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO CONSELHO GESTOR, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO, POIS ESTA É A INSTITUIDORA E GESTORA DO PROGRAMA. 6. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXIGE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME O ART. 327, § 1º, II, DO CPC. NO CASO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PERTENCE À JUSTIÇA FEDERAL, ENQUANTO A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA ANALISAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA O BANCO DO BRASIL. 7. A INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA IMPEDE A CISÃO DA CAUSA PARA DESLOCAMENTO PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL, CABENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP POR MEIO DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, PERMITINDO QUE A PARTE AJUÍZE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 170 DO STJ. 8. A JUSTIÇA ESTADUAL DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO DO BRASIL, REFERENTE À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP . IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTO PARCIALMENTE O MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 50088194920248210029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ. 1. O pedido formulado em sede recursal referente a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova não há que ser conhecido, posto que tal questão ainda não foi objeto de análise pelo Juízo na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 3. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso de apelação para então decidir quanto as questões. Necessária a observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.150 do STJ, de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a má gestão de contas vinculadas ao PASEP . 4. No tocante ao pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre o fundo PASEP , deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União, conforme Tema 1.150 do STJ e precedentes da referida Corte Superior. Extinção da ação sem resolução do mérito no tocante a essa questão, considerando que a Justiça Estadual não é competente para análise de processos que a União figure no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53040636020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 16-12-2024) (Grifos meus). Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco apenas quanto aos expurgos inflacionários, sendo extinta a demanda nesse ponto e prosseguindo quanto aos demais pedidos. Isso posto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 2. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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Maria Conceicao Merola Do Nascimento x Cirio- Administradora De Valores Ltda e outros

ID: 276261620

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122821-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MEROLA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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HELENA SCHULTZ

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RAFAEL FOGACA

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JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

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LUÍS ANTÔNIO MARONEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5122821-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO MEROLA DO NASCIMENTO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5122821-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO MEROLA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO MARONEZ (OAB RS023601) ADVOGADO(A) : RAFAEL FOGACA (OAB RS050798) AGRAVADO : CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : HELENA SCHULTZ (OAB RS057017) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) INTERESSADO : ANNA CARELLI MEROLA ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO MARONEZ ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL FOGACA INTERESSADO : NEW BOX INDUSTRIAL E EDITORACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FOGACA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO MARONEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Numerário INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ausência de prova de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio. RESP Nº 1.660.671/RS. novo entendimento. impenhorabilidade afastada. decisão da origem mantida. precedentes. No caso em comento, a agravante apresentou petição sustentando que o valor bloqueado em conta de sua titularidade é impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pela devedora, ora agravante. Manutenção da decisão agravada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CONCEICAO MEROLA DO NASCIMENTO , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50011734320098210019 que lhe move CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA., em trâmite perante o 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, decisão abaixo transcrita ( evento 109, DESPADEC1 ): "Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 95, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, o único documento juntado os autos ( evento 95, EXTRBANC2 ) não demonstra que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança, para fins de comprovação de impenhorabilidade. Contrariamente, a partir do extrato, se percebe uma conta bancária de intensa movimentação, abarcando diversas transações bancárias, tais como resgates de aplicação financeira, pix enviados, pix recebidos de origem diversas e débitos. Logo, não havendo prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s)." Nas razões recursais, aduz a agravante que, diante dos termos da decisão em tela, ora hostilizada, impõe-se que seja a mesma reformada, porquanto independentemente de se tratar ou não de valores de verba salarial ou de se encontrar depositado ou não em conta poupança, obviamente que tal cifra, ao ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é sim impenhorável. Defende que impõe-se, pois, seja reconhecida a impenhorabilidade da aludida importância neste Grau de Jurisdição, em vista do que preconiza a legislação pertinente (art. 833, X, do CPC). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento, com a reforma da decisão para fins de desconstituir a penhora incidente sobre o valor bloqueado/penhorado via bace-jud, liberando dita quantia em favor da agravante ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e efetuado o devido preparo (Evento 6), conheço do recurso. Acolho o pedido de aditamento ao agravo ( evento 5, PET1 ), para constar no polo ativo do recurso somente a executada Maria Conceição Merola do Nascimento. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar incidente de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud. Na impugnação apresentada pela agravante, esta alega que o valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pelo qual seria impenhorável. Da análise dos autos observa-se que foram bloqueados os valores de titularidade da agravante, no montante de R$ 401,51 junto ao Banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A e Banco Inter (Evento 100 dos autos originários). Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para os fins da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se que, na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pela devedora, ora agravante, que somente trouxe aos autos extrato bancário da conta corrente. Com bem mencionado pelo juízo a quo "...No caso dos autos, o único documento juntado os autos ( evento 95, EXTRBANC2 ) não demonstra que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança, para fins de comprovação de impenhorabilidade. Contrariamente, a partir do extrato, se percebe uma conta bancária de intensa movimentação, abarcando diversas transações bancárias, tais como resgates de aplicação financeira, pix enviados, pix recebidos de origem diversas e débitos...". Assim, os argumentos trazidos no agravo de instrumento não se mostram capazes de infirmar a decisão da origem. Cito precedentes desta Corte, em apreciação de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5044348-37.2025.8.21.7000

ID: 325885424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5044348-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO VARGAS BRUSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5044348-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA INTERESSADO : ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5044348-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA INTERESSADO : ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO VARGAS BRUSCH EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1243887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. 2. Tratando-se de ação coletiva, o juízo originário não fica prevento para os cumprimentos individuais de sentença posteriormente ajuizados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA em face do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL da mesma comarca, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. Distribuído o feito à 3ª Vara Cível por dependência à ação coletiva nº 5000585-09.2021.8.21.0086, o juízo suscitado determinou a sua distribuição por sorteio, " sob pena de ficar o juízo prolator da sentença de mérito vinculado a todas as execuções individuais decorrentes, inviabilizando o normal desenvolvimento dos trabalhos " da Vara ( evento 4, DESPADEC1 ). O cumprimento de sentença foi redistribuído por sorteio à 1ª Vara Cível. O juízo suscitante afirma que, embora possível o ajuizamento do cumprimento de sentença na comarca de domicílio do exequente, os pedidos de cumprimento de sentença ajuizados na comarca em que tramitou a ação coletiva são de competência da vara que a julgou, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil e do art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor ( evento 7, DESPADEC1 ). Foi designado o juízo suscitante para examinar, em caráter provisório, eventual medida urgente pertinente ao feito ( evento 6, DESPADEC1 ). Após manifestação do Ministério Público ( evento 16, PARECER1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de pedido individual de cumprimento da sentença prolatada na ação coletiva nº 5000585-09.2021.8.21.0086, ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha contra o Município de Cachoeirinha, na qual o ente público foi condenado a pagar os adicionais e gratificações suprimidos dos vencimentos dos servidores afastados do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19 por pertencerem a grupo de risco. Assim constou do dispositivo da sentença ( processo 5000585-09.2021.8.21.0086/RS, evento 68, SENT1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Coletiva que SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CACHOEIRINHA ajuizou contra MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, para declarar o direito dos servidores públicos municipais afastados do trabalho presencial por serem pertencentes ao grupo de risco da COVID-19 à percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e risco de vida, confirmando a liminar deferida, observados os termos do Decreto Municipal 7210/2021. Eventuais verbas vencidas e impagas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos da redação originária do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Transitada em julgado a fase de conhecimento da ação coletiva, foram ajuizados pedidos individuais de cumprimento de sentença como o presente, o qual foi distribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha por dependência à ação coletiva. A magistrada determinou a redistribuição da execução por sorteio. Os autos foram redistribuídos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, que suscitou o presente conflito de competência, alegando que o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo prolator da sentença na fase conhecimento da ação coletiva. Adianto que não prospera o presente conflito de competência. Ocorre que em se tratando de ação coletiva, o juízo originário não fica prevento para os cumprimentos individuais de sentença posteriormente ajuizados. Com efeito, o Código de Processo Civil efetivamente estabelecia que a execução fundada em título judicial deveria ser processada perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o que ensejaria, a priori , a fixação da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, já que julgou a ação coletiva. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia - tema 480) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO NDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, em 19/10/2011) Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça não apenas declarou a possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença em comarca diversa, senão também reconheceu a ausência de prevenção do juízo que julgou a ação coletiva. A Corte Especial afastou a aplicação do art. 575, II, do Código de Processo Civil de 1973, com redação praticamente idêntica à do art. 516, II, do Código de Processo Civil de 2015, que fixa a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para processar e julgar o respectivo cumprimento de sentença. Colhe-se da fundamentação do agravo regimental no conflito de competência nº 131.123/DF, da Relatoria do Min. Herman Benjamin: Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. A Corte Especial assentou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que a execução individual proveniente de ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do credor. A propósito (grifei): DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO NDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 12/12/2011) Assim, a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Os arts. 97, 98 e 101, inseridos no Título III do CDC, por sua vez, dispõem, verbis: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Desse modo, o inciso I do art. 98 do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do CDC, que teve como objetivo garantir o acesso à justiça. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 3. No mesmo sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp 1.122.292/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.10.2010. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no CC n. 131.123/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 21/3/2014.) Conclui-se, pois, que o juízo que decidiu a causa não ficará prevento mesmo mesmo nas hipóteses em que o cumprimento de sentença for ajuizado na comarca em que tramitou a ação coletiva. E este entendimento perdura até os dias atuais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição . Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM FORO DIVERSO AO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. TEMAS REPETITIVOS 480 E 481. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DE FORO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no art. 516 do CPC/2015, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento . 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. 3. Caso em que a execução coletiva de sentença condenatória favorável a grupo de consumidores foi ajuizada no foro do domicílio do executado, local em que também domiciliado parte dos beneficiados, não havendo cogitar-se do denominado forum non conveniens. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.433.762/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição . 3. Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014). 4. Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo. 5. Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (REsp 1.614.263/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016; AgInt no AREsp 993.662/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017). 6. A Terceira Seção desta Corte acolheu Embargos de Divergência interpostos pela Associação, "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002". 7. Dessarte, o STJ reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.824.940/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Por oportuno: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL. Não caracterizada a prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, para os cumprimentos individuais respectivos, consoante posição do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53368929420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE CACHOEIRINHA. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL GENÉRICA DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a regra de que o cumprimento de sentença deve ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, está consolidado no STJ o entendimento de que não existe prevenção do juízo na hipótese de execução individual genérica de sentença proferida em julgamento de ação coletiva. 2. Não havendo prevenção do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, que julgou a ação coletiva, demonstra-se acertada a distribuição por sorteio determinada por aquele juízo, sendo competente para a tramitação da presente ação o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha. 3. Precedentes desta Corte em casos idênticos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51730079820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-11-2024). 3. Ante o exposto, julgo improcedente o conflito de competência, fixando a competência da 1ª Vara da Comarca de Cachoeirinha para processar e julgar o feito. Comunique-se.

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Processo nº 5085961-37.2025.8.21.7000

ID: 327054960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085961-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MCM3 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLY BARTH MORÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5085961-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : MCM3… Agravo de Instrumento Nº 5085961-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : MCM3 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : WILLY BARTH MORÉ (OAB RS107075) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 . Caso em que, identificada contradição na decisão embargada, cabível o acolhimento dos aclaratórios, consoante autoriza o art. 1.022, inc. I, do CPC. 2 . O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156, II, da CFRB/88). O Código Civil, no seu art. 1.245 do CC, preconiza que a propriedade somente é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. 3 . Nesse sentido, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência de propriedade imobiliária, de forma que a previsão no contrato social acerca da transferência de imóvel para fins de integralização ao capital social, ainda que averbado na respectiva Junta Comercial, não caracteriza a ocorrência do fato gerador. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 4 . No caso dos autos, efetivamente não houve registro da transferência do imóvel à pessoa jurídica na matrícula n.º 140.170, do Registro de imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Ademais, da própria manifestação do Município depreende-se que o lançamento foi efetuado a despeito da averbação da transmissão, com fundamento na Lei Municipal n.º 197/89. 5 . Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para prover o agravo de instrumento e declarar a nulidade do lançamento consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 4.445/2022, extinguindo-se a execução fiscal. Diante do resultado, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela excipiente, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES . DECISÃO MONOCRÁTICA MCM3 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA opõe embargos de declaração contra a decisão monocrática ( evento 6, DOC1 ) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A ementa do decisum foi assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. AVERBAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTO DE LANÇAMENTO CONSUBSTANCIADO NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CORRELATA. DECISÃO MANTIDA. - O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156, II, da CRFB/88). O Código Civil, no art. 1.245, preconiza que a propriedade somente é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. - Consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de tributo incidente sobre transmissão de bens imóveis, o seu fato gerador somente ocorre com a efetiva alteração da titularidade do direito real, isto é, com o registro do ato de transmissão no Cartório de Registro de Imóveis. - De fato, a mera previsão no contrato social quanto à transferência dos imóveis, inobstante tenha sido averbada na Junta Comercial, não transfere a propriedade do imóvel, tornando inexistente o fato gerador. - Caso concreto em que o auto de lançamento foi consubstanciado na ausência de comprovação dos requisitos necessários à fruição da imunidade tributária, prova a qual incumbia à executada, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, mas não foi atingido por meio da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões ( evento 14, DOC1 ), sustenta que a decisão parte de premissa equivocada ao afirmar que " o lançamento ITBI ocorreu em razão do não preenchimento dos requisitos inerentes à concessão da imunidade tributária ", quando, na verdade, o fato gerador considerado pelo Município foi exclusivamente o registro da alteração do contrato social na JUCERGS com integralização de imóveis, fato incontroverso e confessado pela exequente. Argumenta que existe contradição interna no julgado, pois a fundamentação admite duas proposições incompatíveis. Destaca que a matrícula juntada aos autos tem data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, sendo prova irrefutável da nulidade do fato gerador. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja provido o agravo de instrumento. É o relatório. Decido . Para serem cabíveis os embargos de declaração, deve estar configurada alguma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, identificada contradição na decisão embargada, cabível o acolhimento dos aclaratórios, consoante autoriza o art. 1.022, inc. I, do CPC. Como é cediço, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156, II, da CFRB/88). O Código Civil, no seu art. 1.245 do CC, preconiza que a propriedade somente é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. Nesse sentido, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência de propriedade imobiliária, de forma que a previsão no contrato social acerca da transferência de imóvel para fins de integralização ao capital social, ainda que averbado na respectiva Junta Comercial, não caracteriza a ocorrência do fato gerador . Consoante destacado pelo Min. Gurgel de Faria por ocasião do julgamento do AREsp 2338854 1 : Na situação dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a ordem de mandado de segurança que visava o reconhecimento da decadência do crédito tributário. Transcrevo os fundamentos do aresto objeto do recurso especial (e-STJ fls. 340/344): (...) De acordo com o art. 156, II, e § 2º, I, da Constituição Federal: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; O art. 35 do CTN dispõe que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade de bem imóvel a qualquer título, o que nos termos da legislação civil ocorre com o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis (arts. 1227 e 1245 do CC), logo, o registro do contrato social junto à JUCESP, constando que os imóveis indicados na inicial seriam integralizados, não basta para fazer incidir o imposto. A integralização do capital social da empresa não resulta em efetiva transferência do bem imóvel, afastando consequentemente o fato gerador do ITBI. Acerca da questão posta a desate, o c. STF no julgamento do RE nº 1.294.969/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1124), já pacificou o entendimento de que o fato gerador do ITBI se dá com o registro do título aquisitivo no cartório de imóveis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” (STF, RE com Agravo de nº 1.294.969, CONTROVÉRSIA Plenário Virtual, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 19.02.21) Neste mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ acerca do tema: "TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido”. (Resp 1504055/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/3/2015, Dje 6/4/2015). "TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. I - Consoante se depreende do julgado do Tribunal de origem, a hipótese dos autos é de transferência de bem imóvel a sociedade, para INTEGRALIZAR COTA DO CAPITAL SOCIAL, não sendo caso de cessão de direitos referente a transmissão. II - Verifica-se que o acórdão vergastado está em consonância com o entendimento assentado por esta Corte, que em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 798.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 246) (...) Logo, diante da inexistência do fato gerador do ITBI, não há que se falar na ocorrência de decadência quanto ao pagamento do tributo. Veja-se, ademais, a jurisprudência firme deste Tribunal sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. - A controvérsia reside em saber o momento em que ocorre o fato gerador, se quando do registro junto ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do título hábil para operar a transmissão, qual seja, o Contrato Social ou alteração social, conforme sustenta o município, ou quando do efetivo protocolo do ato translativo junto ao Registro de Imóveis. - O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro (Tema 1.124/STF). - Na hipótese, a efetiva transferência do imóvel ocorreu em 24/12/2016, conforme consta da matrícula. Por sua vez, o Demonstrativo de Crédito Tributário descreve que o fato gerador teria ocorrido em 27/01/2015, data do protocolo do Contrato Social na JUCERGS. Aplicando-se, desde então, os consectários legais do inadimplemento. - Nos exatos termos da sentença, impõe-se a declaração da nulidade o auto de lançamento do crédito tributário, pela inexistência do fato gerador do ITBI no presente caso, em função da ausência de transferência da propriedade imobiliária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51715739020228210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-06-2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO POR INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REVELA-SE CABÍVEL, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, QUE NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (TEMA 1124), O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE SOMENTE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 3. A INTERPRETAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL, AO CONSIDERAR COMO FATO GERADOR A DATA DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL, ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, INEXISTE FATO GERADOR VÁLIDO QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, SENDO CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. 5. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. 6. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50862063520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO LANÇADO. CABIMENTO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões postas em discussão quanto ao mérito da causa foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no julgado quanto à inexigibilidade do ITBI cobrado pelo Município, diante da inocorrência de fato gerador (transmissão formal da propriedade). Nesse passo, o julgado não está baseado apenas no julgamento do Tema 1124 do STF, tendo sido examinada a controvérsia à luz da legislação de regência e entendimento jurisprudencial amplamente adotado por esta Corte Gaúcha. Ainda, quanto ao teor da Lei Complementar n. 197/89, expressamente consignou-se que não pode, como lei local, se sobrepor à disciplina do Código Civil acerca da necessidade de registro formal da transmissão da propriedade para que o ITBI possa ser exigido. Ausente, pois, o vício sustentado quanto ao mérito recursal, resta evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado da pretensão, buscando por via transversa sua alteração. 2. Entretanto, razão assiste ao embargante quanto à necessidade de aplicação do escalonamento legal em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o vultoso valor da causa e o fato de que a Fazenda Pública integra a lide. Os honorários foram fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, restando majorados para 12% no acórdão em decorrência da aplicação de honorários recursais decorrentes do desprovimento do apelo. Contudo, o valor atribuído à causa é superior a 200 salários mínimos e, por isso, impõe observância às faixas legais para apuração dos honorários devidos. 3. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50480082620218210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO DA VIA ELEITA. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR NA FORMA COMO CONSIDERADO PELO FISCO. A RECORRIDA REALIZOU OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OCORRE QUE OS IMÓVEIS PROMETIDOS ÀQUELA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PERMANECEM REGISTRADOS EM NOME DE OUTRA EMPRESA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PORTANTO. NESSE QUADRO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI PELA MERA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL (REALIZAÇÃO DE CAPITAL). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50768565220238210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-03-2025) De fato, conquanto o Município de Porto Alegre afirme que " o AL 15092/2021 foi lavrado em razão de a contribuinte não ter apresentado documentação que comprovasse seu direito à imunidade pretendida, conforme art. 6º, § 4º e art. 21, inciso III da LCM 197/89 ", efetivamente não houve registro da transferência do imóvel à pessoa jurídica na matrícula nº 140.170, do Registro de imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre ( evento 5, DOC4 ). Ademais, da manifestação do evento 30, DOC2 depreende-se que o Município efetuou o lançamento a despeito da averbação da transmissão junto ao Registro de Imóveis, in verbis : [...] Ora, Excelência, a legislação municipal que disciplina a matéria, acima reproduzida, estabelece claramente como fato gerador, no caso da transmissão para integralização de capital, a data da formalização do título hábil a operar a transmissão (inciso II, art. 3º), que, no caso em análise, vem a ser, precisamente, o registro do contrato social ou alteração, perante o Serviço de registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas. Não fosse assim, seria inócua a previsão contida no inciso III, do mesmo art. 3º, que estabelece como fato gerador o registro do ato translativo no ofício competente, NOS DEMAIS CASOS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NÃO REFERIDOS NOS INCISOS ANTERIORES. Logo, se a executada efetuou negócio jurídico de integralização em capital social, descabe a alegação de inocorrência de fato gerador em razão de a transferência da propriedade não ter sido averbada no RI, uma vez que, pelo disposto no artigo 1150 do Código Comercial, o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público feito na Junta Comercial, de modo que a sociedade nasce com esse registro. Ainda, com o registro da integralização de capital perante o Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, a transferência de propriedade dos imóveis integralizados em seu capital gerou efeito “erga omnes”, sendo esse registro suficiente para ensejar a tributação pelo ITBI, porque, de fato e de direito, houve transferência da propriedade. A prosperar a alegação aventada pela executada, estar-se-á chancelando a transferência de domínio de bens imóveis, sem que haja pagamento de qualquer tributo. [...] Com efeito, o fato gerador do ITBI não ocorre no momento do registro de sua escritura no registro de imóveis, mas sim no momento da celebração do negócio jurídico que origina a transferência do bem imóvel. O fato gerador do ITBI, portanto, não é a propriedade, posse, ou domínio a qualquer título, que só ocorre com o registro de título no Cartório de Imóveis e sim o negócio jurídico de transmissão! Desta forma, sem razão o excipiente, seja pela ocorrência do fato gerador, seja pela previsão legal da antecipação da obrigação tributária! (Grifei) Nesse contexto, também na esteira dos julgados colacionados, inviável a manutenção do lançamento sob a tese da antecipação dos efeitos do fato gerador do imposto (Lei Municipal n.º 197/89). Oportunamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação baseada em promessa de compra e venda revela-se indevida. 3. Agravo regimental provido . (ARE 759964 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09-2015 RTJ VOL-00238-01 PP-00290) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 805859 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) (...) 10. Por fim, ressalte-se que não deve ser aplicada ao caso dos autos a previsão contida no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Isso porque mencionada disposição constitucional versa, na realidade, sobre a criação de fato gerador presumido, em razão da existência de substituição tributária progressiva. 11. Trata-se de técnica na qual o contribuinte situado em etapa antecedente da cadeia econômica se torna responsável pelo recolhimento antecipado do tributo que seria devido em operação futura, apurando-o com base em valor estimado. 12. Ocorre que, no presente recurso extraordinário, não há substituição tributária progressiva, mas simples antecipação do pagamento do imposto por parte daquele que, posteriormente, seria também compelido a recolhê-lo. Nessas circunstâncias, o que se verifica, na realidade, é a modificação do momento de ocorrência do fato gerador, providência que não pode ser executada pela legislação municipal em questão . (grifei) Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e declarar a nulidade do lançamento consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 4.445/2022, extinguindo-se a execução fiscal. Diante do resultado, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela excipiente, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. 1. AREsp n. 2.338.854, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/10/2023.

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Banco Do Brasil S/A x Eldo Ansa Galeriano

ID: 332759706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203331-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELDO ANSA GALERIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203331-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELDO ANSA GALERIANO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BOR… Agravo de Instrumento Nº 5203331-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELDO ANSA GALERIANO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 14, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais, ajuizada por ELDO ANSA GALERIANO , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da justiça estadual, nos seguintes termos: [...] 1. Não há falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, reconheço que "De acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP". Tal alegação se funda no Tema Repetitivo 1150, do STJ, em que, ficou determinado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Contudo, a presente demanda não tem como objeto eventuais índices de correção, mas sim a indenização por saques e desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Veja-se, segundo a tese no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que é a hipótese em debate. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. É o que ficou decidido no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Inicialmente, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/Pasep: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, em se tratando de ação de visa à reparação indenizatória relativas ao PASEP, oriundos de eventuais depósitos a menor, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Desta forma, em observância da teoria da actio nata, a contagem do prazo do autor iniciou em 29/02/2016 (petição inicial - evento 1), momento em que teve ciência do valor existente em sua conta. Assim, considerando que o autor teve a possibilidade de sacar os valores depositados a título de PASEP, em 29/02/2016, bem como que a presente demanda foi proposta em 26/06/2019, tenho que não restou implementado o prazo prescricional de 10 anos. Portanto, não há o que se falar em prescrição. No ponto, recurso desprovido. SALDO EM CONTA PIS/PASEP. No caso, o autor busca o ressarcimento material dos valores depositados em sua conta, este que tiveram destinação indevida pela instituição demandada. Para tanto, anexou aos autos extratos vinculados à sua conta PIS/PASEP, alegando ser devida a quantia R$15.498,37, o qua equivaleria a Cz$12.350,00, depositados à época do repasse (extratos - pags. 27/28, 30/31 - petição inicial - evento 1; e pags. 3/13 - outros 2 - evento 1), além de cálculos (pags. 20/25 - outros 2 - evento 1). O Banco do Brasil apresentou contestação (pags. 39/46 - outros 2 -e evento 1), anexando extratos às pags. 21/35 - outros 2 - evento 1.Diante da apresentação dos documentos, foi elaborado cálculo para conversão do valor de Cz$12.350,00 para reais, concluindo a contadoria pela existência do valor de R$195,64 (evento 60). O banco apresentou petição concordando com o cálculo da contadoria (evento 61). Saliento que não se questiona, no caso, a existência do saldo de Cz$12.350,00, contudo há controvérsia acerca da conclusão do autor de que o valor seria R$15.498,37 atualmente. Portanto, com base nas provas produzidas nos autos, entendo que o valor correto a ser restituído ao autor seria o apresentado pela contadoria deste Tribunal, após a conversão do saldo de Cz$12.350,00 (cruzados), o qual equivaleria a R$195,64 (reais). É o que se verifica do cálculo apresentado ao evento 60. Ressalto que, após a apresentação do cálculo, não houve manifestação do autor. O banco , por sua vez, apresentou petição, concordando com os valores informados (evento 65). Em razão disso, dou parcial provimento ao recurso no ponto para determinar a restituição pelo banco do valor de R$195,64. No ponto, recurso parcialmente provido. DANO MORAL. Conquanto possa ter havido uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na má-gestão dos recursos oriundos do PIS/PASEP, tenho que não há falar em dano moral, quanto muito mero incômodo ou dissabor, não passível de indenização. Assim, afasto a condenação imposta na sentença. No ponto, recurso provido. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50132222420198210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) - grifo próprio Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa. 2. Tendo em vista que a legitimidade passiva no presente caso, de fato, é do Banco do Brasil, esse fato, por si só, já define a competência da Justiça Comum, de modo que afasto a alegação de incompetência do juízo para processamento e julgamento da lide. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de modo que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não há que falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Registro, ainda, que as questões relativas aos valores e índices de correção aplicáveis ao Pasep podem ser debatidas ao longo da instrução processual, visto que, na inicial, não há qualquer pedido/fundamento expresso que desloque a competência para a Justiça Federal ou que indique a legitimidade da União para integrar o feito. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Luciane Dos Santos Rodrigues x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280775092

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134364-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134364-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : LUCIANE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RO… Agravo de Instrumento Nº 5134364-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : LUCIANE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE DOS SANTOS RODRIGUES hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, considerando que o contracheque juntado demonstra que a autora percebe renda mensal superior a cinco salários mínimos ( evento 1, DOC5 ), o que desfaz da alegada impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento, forte no entendimento do nosso Tribunal de Justiça. Assim, intime-se para recolher custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Assevera que " os rendimentos brutos devem ser inferiores a 10 salários mínimos ou o líquido dever ser inferior a 5 salários mínimos" . Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que os rendimentos brutos percebidos pela parte agravante correspondem a R$ 13.850,21, conforme o contracheque acostado referente a abril de 2025 ( evento 1, CHEQ5 , dos autos originários). Com os descontos legais e de empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 6.547,52, tendo sido referido pelo demandante situação de superendividamento. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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