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Processo nº 5048104-54.2025.8.21.7000

ID: 324562897

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048104-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EMANUEL POLETTO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048104-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ALTAMIRO TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Vitor Emanuel Poletto Coser (OAB RS0850… Precatório Nº 5048104-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ALTAMIRO TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Vitor Emanuel Poletto Coser (OAB RS085035) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5205729-54.2025.8.21.7000

ID: 335747433

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205729-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DCSNET COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO BABIKIAN COSTA

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JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

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RENATA DOS SANTOS FISCHER

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ANA PAULA PERESI DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5205729-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento ilícito AGRAVANTE : DCSNET COMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERESI DE SOUZA (OAB SP330647) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5205729-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento ilícito AGRAVANTE : DCSNET COMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERESI DE SOUZA (OAB SP330647) ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS FISCHER (OAB RS101343) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO (OAB SP172723) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB SP182454) ADVOGADO(A) : TULIO BABIKIAN COSTA (OAB SP519566) DESPACHO/DECISÃO I. DCSNET COMUNICAÇÕES LTDA. interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , desacolheu os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu pedido de nova prova testemunhal e de realização de prova pericial. Nas razões recursais, alega o indeferimento imotivado das provas afeta a resolução do mérito da demanda, com ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que não saneados os vícios por ela apontados. Salienta não ter sido analisado pelo juízo o argumento de que a utilização da prova emprestada não causaria cerceamento de defesa dos réus e tratamento desigual das partes. Destaca a condução do feito na origem, tem lhe trazido prejuízos à defesa, um a vez que a utilização de prova emprestada na ação penal, "desconsidera o fato de que a DCS não participou da primeira oitiva de testemunhas (realizada em autos dos quais não é parte) e não pôde contraditá-las ou fazer-lhes perguntas", bem como a não produção de nova prova testemunhal, também configura cerceamento, a impedindo de comprovar a inexistência de ato de improbidade administrativa. Relaciona precedentes. Defende injustificado o indeferimento de prova pericial, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. Assevera já ter sido demonstrada a imprescindibilidade da prova em mais de uma oportunidade, ressaltando a "complexidade da alegada questão de superfaturamento e da questão dos bônus por volume – que são lícitos e sem qualquer irregularidade". Sustenta a não configuração das situações previstas no art. 464, C`C para indeferimento da prova pericial. Afirma a presença dos requisitos previsto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos CPC para que concedida a antecipação da tutela recursal, podendo ser aferida a probabilidade do direito porque não foram adequadamente apreciados os pedidos quanto às provas testemunhal e pericial, assim como o perigo de dano, decorre do risco de prosseguimento da ação, com a prolação de sentença sem que efetivada a devida instrução. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, XIII, CPC combinado com o artigo 17, § 9º-A e § 21, Lei nº 8.429/92 e, ao que tudo indica, tempestivo. No que diz respeito ao preparo, o art. 23-B da Lei nº 8.429/92 afasta a necessidade de preparo: Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. Dispositivo que tenho por alcançar não apenas o autor da ação de improbidade, mas também o réu. Aliás, veja-se que sendo o Ministério Público autor, em número expressivo, de ações de improbidade já estar dispensado do preparo, a interpretação restritiva tornaria, em muito, inócua a inovação trazida com a Lei nº 14.230/21. A par de, sem texto legal expresso e devidamente justificado, ter-se-ia ofensa ao princípio da isonomia. Entendimento que já apliquei na AC nº 5000204-55. Em igual sentido, a AC nº 5000685-27, NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO. Fica, pois, a agravante dispensado de recolher preparo quanto ao presente recurso. Com essas considerações, admito a inconformidade. De início, para melhor compreensão do contexto dos autos, seguem transcritas algumas decisões anteriores à agravada e atos processuais. Proferida decisão saneadora do processo, evento 435, DESPADEC1 , da qual destaco: "XVI. Da especificação das provas Nos termos do art. 17, §10-E, da LIA, intimem-se as partes para especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. Havendo necessidade de realização de prova oral, deverá no mesmo prazo vir aos autos o rol de testemunhas, a fim de possibilitar a organização de pauta deste juízo, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas deverão vir devidamente qualificadas, preferentemente com indicação de telefone celular e CPF, assim como indicação da eventual condição de funcionário público e respectivo órgão de lotação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. As partes ficam cientes de que as intimações das testemunhas obedecerão ao contido no art. 455 do CPC, observadas as exceções previstas no referido artigo e seus parágrafos." A ora recorrente opôs embargos de declaração no evento 470, EMBDECL1 , apontando omissões e postulando: "Por fim, sem prejuízo de complementação após esclarecidos os pontos suscitados e supridas as omissões apontadas , requer-se sejam deferidas: (i). Prova pericial, para fins de apuração do alegado superfaturamento e a eventual constatação de ato ímprobo cometido pela DCS, nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil; (ii). Prova documental, consistente na juntada de novos documentos a fim de demonstrar o entendimento dos órgãos de controle sobre o bônus de volume; e (iii).Prova testemunhal, apresentando-se oportunamente o rol de testemunhas a serem ouvidas posteriormente aos esclarecimentos solicitados a esse Juízo." Seguiu-se a decisão do evento 500, SENT1 , dispondo no ponto: "(...) 6. Sobre os pedidos de perícia, prova emprestada e outras solicitações (465.1, 470.1, 471.1, 473.1, 480.1, 483.1, 489.1, 491.1 e 494.1), intime-se o autor e o Estado. (...)." Manifestação do Ministério Público, evento 536, PROMOÇÃO1 , dispondo: " (i.) concorda com o pedido de exclusão dos demandados Maria Lucia Salvadori Zachia, Jairo Xavier Amaral e Impresul Servico Grafico E Editora Ltda do polo passivo da ação, dado o cumprimento dos ANPCs que celebraram; (ii.) concorda com o aproveitamento da prova emprestada da correlata ação penal; (iii.) requer o indeferimento do pedido de prova pericial; (iv.) requer o indeferimento dos pedidos de informação e expedição de ofício ao Banrisul, formulados pela Defesa de Armando D'Elia; (v.) registra que irá encaminhar, em petição própria, o pedido de homologação do ANPC firmado com os demandados Gilson Storck e SLM." Proferida decisão no evento 555, DESPADEC1 : "(...) 3. Quanto ao pedido de prova pericial (ev. 483 e 491), vai indeferido porque nesta fase processual se objetiva apenas averiguar a eventual ocorrência de conduta dolosa, de modo que a prova em questão se mostra inoportuna porque não atinge a finalidade pretendida. 4. Indefiro os pedidos de diligências e oficiamento ao Banrisul formulados no ev. 489 porque não objetivam provar, tampouco afastar, a ocorrência da conduta e do dolo. 5. Os eventos 477, 483, 489 e 494 requerem, além das questões acima definidas, a oitiva de inúmeras testemunhas. A prova emprestada já foi deferida, tendo sido juntada a integralidade da ação penal no evento 387 e não será repetida a oitiva de testemunhas já ouvidas, por economia e celeridade processual. Considerando-se que não há indicativo de quais oitivas ocorreram porque os arquivos foram juntados de forma genérica, à parte autora para listar todas as testemunhas que foram ouvidas na ação penal. Com a manifestação do autor, voltem com preferência para designação de audiência, em razão dos eventos 477, 483, 489 e 494." (grifei) Dessa decisão, opostos embargos de declaração pela ora recorrente, constantes do evento 598, EMBDECL1 . A decisão indicada como agravada, no que importa, consta assim redigida, evento 610, DESPADEC1 , autos de 1º grau: "1. No tocante ao pedido do ev. 605, à serventia para verificar se houve a preclusão do item 2 da decisão do ev. 555 em relação aos interessados no ANPC . Em caso positivo, deverão ser excluídos do polo os réus acordantes, conforme já determinado. 2. Retifique-se o cadastro dos procuradores, excluindo a renunciante do ev. 554. 3. Acerca do contido no ev. 586, à serventia para cadastramento da Defensoria Pública, conforme indicado no ev. 540. 4. Recebo os embargos declaração dos eventos 598 e 599, uma vez que tempestivos, e os desacolho, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. Pretendendo modificar a decisão, a parte deverá opor o recurso cabível. 5. Intimem-se e, oportunamente, voltem com preferência para designação de audiência, em razão dos eventos 477, 483, 489, 494 e 590." (grifei) Não é caso de concessão da pretensão liminar. Com efeito, eventual prejuízo à defesa levará à nulidade da sentença, o que será apreciado no recurso adequado, se e quando se configurar tal dano processual. Depois, vale agregar razões da decisão de indeferimento da liminar no AI nº 5130718-19 . igualmente interposto pela ora recorrente: " (...) Segundo , mesmo que assim não fosse, verifica-se dos autos, o Ministério Público ao postular a utilização da prova emprestada da Ação Penal n.º 5025256- 12.2011.8.21.0001 ( evento 387, PROMOÇÃO1 ), justificou, principalmente, por serem antigos os fatos, o que poderia prejudicar a produção da prova testemunhal e ainda, comprometer mais a duração razoável do processo, "otimizando o prosseguimento da ação". E como se depreende da inicial, os fatos noticiados nesta ação, remontam ao ano de 2007, dizendo respeito à Concorrência Pública nº 001/2007 e aos contratos subsequentes firmados entre o Banrisul e as empresas SLM - Comunicação e Marketing Ltda. e DCS Net S/A nºs 06/2008 e 02/2008 e seus desdobramentos, mesmo objeto investigado no âmbito da ação penal. Além disso, nos termos do art. 372, CPC: " o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ", tendo, na hipótese, o juízo expressamente dado vista às partes para se manifestarem sobre tal prova, pois já juntada ao processo e, assim, exercer o contraditório. De resto, como já referi no agravo de instrumento nº 5129891-08.2025.8.21.7000/RS, interposto pela empresa DCSNET, eventuais prejuízos que os réus venham a sofrer caberá ser matéria a ser alegada na apelação, destacando-se que o agravante ofertou rol testemunhal, evento 494, PET1 , cuja admissão pende de apreciação. O que lhe foi ensejado na decisão saneadora ( evento 435, DESPADEC1 ): "Havendo necessidade de realização de prova oral, deverá no mesmo prazo vir aos autos o rol de testemunhas, a fim de possibilitar a organização de pauta deste juízo, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas deverão vir devidamente qualificadas, preferentemente com indicação de telefone celular e CPF, assim como indicação da eventual condição de funcionário público e respectivo órgão de lotação." No que diz com a demonstração de dolo específico, a inicial descreve, com todas as letras e minudentemente, conduta dolosa do agravante, caracterizando dolo específico, Evento 7, PROCJUDIC 1, pp. 37 a 41: "Atuação de Antônio João Carlos Flório D'Alessandro: Antônio João Carlos Flório D'Alessandro, na condição de sócio e proprietário da agência de publicidade DCS NET S/A, articulou com Walney José Wolkmer Fehlberg, superintendente de marketing do Banrisul, e Armando D'Elia Neto, seu funcionário, responsável pelo setor administrativo - financeiro da DCS NET S/A, uma prática de desvios e apropriação de recursos do Banrisul, ora por superfaturamento dos preços das ações de comunicação do banco, ora por aumento indevido de honorários da agência de publicidade e ora mediante o recebimento de bônus por volume (BVs) repassados por fornecedores e veículos de mídia, que, por força de contrato, deveriam reverter, integralmente, para o Banrisul, mas acabavam ficando com o denunciado e sua empresa10.obviamente descabe ao juízo enveredar por definições acadêmicas, mostrando-se adequada e suficiente a fundamentação do juízo a quo , nos itens V e IX sobre o tema. Antônio João Carlos Flório D'Alessandro concedeu favores aos diretores e funcionários do Banrisul, primordialmente a Walney José Wolkmer Fehlberg, tais como aquisições de ingressos para eventos e pagamentos de despesas do Banrisul e do Governo do Estado, a fim de obter, em contrapartida, a conivência para remunerar a si e a sua agência de publicidade DCS NET S/A além do previsto no contrato entre banco e agência." O que não restou afetado pelas alterações da Lei nº 14.230/21 e reenquadramento normativo produzido nos autos. Quanto aos fatos a serem objeto de prova e suas circunstâncias estão devidamente relacionados no julgado, item XV, sendo óbvio vocacionar-se a eles tanto a defesa como prova a ser produzida.," Como se infere decidida a validade da utilização da prova emprestada, mesmo que em definição de cognição sumária, ausente algum motivo razoável para a reinquirição, especialmente considerado o lapso já decorrido e o que ficaria guardado na memória das testemunhas, Relativamente à prova pericial, não se vislumbra como tal prova, técnica, teria alguma repercussão na comprovação de dado subjetivo, qual seja o dolo específico. Registre-se, por fim, est\ar a decisão de indeferimento suficientemente motivada, o que afasta cogitação de nulidade. O mesmo, diga-se, no que diz com a prova emprestada. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimar a parte adversa para, querendo, responder, nos termos do artigo 1.019, II, CPC. Após, ao Ministério Público com atuação nesta instância para ofertar parecer ut artigo 1.019, III, CPC. Comunicar e intimar.

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Processo nº 5204565-54.2025.8.21.7000

ID: 334413727

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204565-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SCHERER

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Agravo de Instrumento Nº 5204565-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM… Agravo de Instrumento Nº 5204565-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como aqui se evidencia, não há como conceder a tutela antecipada requerida. A demandada não foi citada, os contratos sub judice não estão anexados ao processo e os documentos apresentados pelo agravante não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela, pois não há prova inequívoca das transações realizadas entre as partes. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório e a juntada dos contratos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORLEI MARIANO MOCELIN , inconformado com a decisão prolatada nos autos da ação declaratória para prorrogação de dívida rural nº 5001979-63.2025.8.21.0069, que move contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS, em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sarandi, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORLEI MARIANO MOCELIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS. Narra, em síntese, a parte autora que celebrou com a instituição financeira contrato de cédula de crédito rural para o custeio agrícola. Refere, contudo, que teve parte da safra frustrada em razão das chuvas e enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. Em sede de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças relativas ao contrato e a proibição de inclusão do nome da requerente e de seus avalistas em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito invocado e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os pedidos antecipatórios decorrem da pretensão de descaracterização liminar da mora por meio da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento, ao passo que o depósito dos valores incontroversos demonstrariam a boa-fé. Contudo, considerando que a inicial não foi instruída com o contrato firmado com a instituição financeira, não é possível a conclusão de verossimilhança da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento. Nessas condições, à míngua da evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Procedi à citação eletrônica da parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, à réplica. Por fim, voltem conclusos para saneamento, inclusive, para o exame da inversão do ônus da prova. Agendada citação eletrônica e intimação da parte no sistema." Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é produtor rural na comarca de Sarandi/RS e firmou contratos de cédulas de crédito rural junto à agravada para viabilizar sua atividade agrícola. Refere que, em decorrência de eventos climáticos adversos, notadamente o excesso de chuva que assolou a região entre 2022 e 2024, e das oscilações de mercado que elevaram os custos de produção, sua capacidade de pagamento restou severamente comprometida, tendo buscado administrativamente a prorrogação das dívidas, nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) e da Súmula 298 do STJ, instruindo o requerimento com laudo pericial agronômico. Aduz que a agravada quedou-se inerte, limitando-se a responder que o agravante comparecesse à agência para formalizar sua solicitação, quando, na verdade, ele já a havia solicitado de forma presencial. Informa que a instituição financeira ofereceu apenas renegociações com juros e taxas superiores às do contrato original e previstas na legislação rural. Sustenta que o juízo a quo indeferiu a liminar sob a justificativa de que não houve comprovação suficiente da dificuldade financeira e da incapacidade temporária de pagamento, considerando que o laudo pericial não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega que a decisão merece reforma, pois a situação fática enquadra-se perfeitamente nos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medida, conforme demonstrado na petição inicial e comprovado pelo laudo pericial agronômico. Diz que a manutenção da exigibilidade das dívidas e a iminente possibilidade de inscrição do agravante em cadastros de inadimplentes inviabilizará a obtenção de crédito para custear a próxima safra, comprometendo sua principal fonte de renda e subsistência. Ressalta que a iminência de processo de execução e as garantias oferecidas em contrato representam um risco concreto de perda do patrimônio do agravante, comprometendo sua moradia, capacidade de produção e subsistência futuras, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pede a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (evento 4). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise dos autos entendo que não há como dar provimento ao presente recurso. Explico. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Via de regra, havendo necessidade de formação do contraditório e dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Neste momento, não há nos autos elementos a ensejar o deferimento da medida pleiteada. A demandada não foi citada, os contratos sub judice não estão anexados ao processo e os documentos apresentados pelo agravante não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela, pois não há prova inequívoca das transações realizadas entre as partes. Necessária a juntada e o exame dos contratos entabulados entre os litigantes. Como bem consignado pelo juízo a quo, "...os pedidos antecipatórios decorrem da pretensão de descaracterização liminar da mora por meio da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento, ao passo que o depósito dos valores incontroversos demonstrariam a boa-fé. Contudo, considerando que a inicial não foi instruída com o contrato firmado com a instituição financeira, não é possível a conclusão de verossimilhança da alegação de que as cláusulas abusivas impedem o pagamento." Há, portanto, que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, por ora, não restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Esse é o entendimento desta Corte, consoante se observa em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331003220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-02-2022) ;AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRECEDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POR CAUTELA NÃO SE JUSTIFICA, NO PRESENTE CASO, O PROVIMENTO SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO . RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52465001620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. EM PRELIMINAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. PEDIDO RECURSAL EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. NO MÉRITO. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL NÃO CONFERE PROBABILIDADE À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO REVISANDO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPONDO-SE O AGUARDO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE ORIGEM, A FIM DE DESATAR COM SEGURANÇA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, IMPÕE-SE INDEFERIR, DE PLANO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.M/AI Nº 4.193 - JM 10.11.2021(Agravo de Instrumento, Nº 52162552220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 10-11-2021) Ressalto que os documentos anexados ao presente recurso não podem ser conhecidos neste juízo ad quem , sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que deixaram de ser apresentados e analisados pelo juízo a quo. Pertinente destacar, ainda, que talvez o presente recurso nem mesmo pudesse ser conhecido como um todo, na medida em que o juízo a quo indeferiu a liminar "considerando que a inicial não foi instruída com o contrato firmado com a instituição financeira" e não como referiu o agravante, "indeferiu a liminar ... por entender que não houve comprovação suficiente da dificuldade financeira e da incapacidade temporária de pagamento. Considerou, ainda, que o laudo pericial não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, e que o autor não demonstrou ter formalizado a solicitação de prorrogação do crédito junto à agravada, conforme exigido pela instituição financeira." Desse modo, necessária a manutenção da decisão agravada, por ora, pois na presente fase processual não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito do recorrente, decisão que poderá ser revista pelo juízo a quo após a formação do contraditório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Bernardo Feldens x Condominio Residencial Piemonte

ID: 338589475

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195544-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FELDENS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEMONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MOSCHINI BECKER

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MARA CRISTINA BORGES

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CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER

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ELENA BEATRIZ KAUTZMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5195544-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : BERNARDO FELDENS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE… Agravo de Instrumento Nº 5195544-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : BERNARDO FELDENS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEMONTE ADVOGADO(A) : ELENA BEATRIZ KAUTZMANN (OAB RS034641) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE judiciária. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. Bens incompatíveis COM O BENEFÍCIO. Ausência de documentos atuais e hábeis para comprovar a hipossuficiência. DECISÃO MANTIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de ação de execução de título extrajudicial , na qual a autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. Sobreveio decisão indeferindo o benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. No caso em apreço, não foram apresentados documentos hábeis para a concessão da gratuidade judiciária por parte de uma das agravantes, sendo que os demais possuem bens acumulados que não se compatibilizam com o estado de vulnerabilidade capaz de justificar a concessão do benefício. 5. A mera declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da gratuidade da justiça. É imprescindível a análise concreta da documentação acostada aos autos pela parte agravante, com o fim de verificar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e pelo art. 99, §2º, do Código de Processo Civil . IV. DISPOSITIVO 6. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BERNARDO FELDENS em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEMONTE, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulada ( processo 5027618-65.2023.8.21.0033/RS, evento 50, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante afirma, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente recurso, não se estendendo ao processo de primeiro grau. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 50, DESPADEC1 ): "Vistos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, importante referir que tal benesse se presta a honrar o princípio constitucional do livre acesso à justiça àqueles que não teriam condições de propor demandas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de quem deles economicamente dependa. Para o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, este juízo adota o parâmetro da renda familiar mensal líquida de até 05 (cinco) salários mínimos, na linha do entendimento majoritário do nosso Tribunal de Justiça. Do que se depreende dos autos, especialmente do documento juntado no evento 43, DECL2 , a parte executada recebeu R$ 105.000,00 de rendimentos não tributáveis e R$ 18.000,00 de rendimentos tributáveis, redundando em R$ 123.000,00 recebidos no ano, perfazendo a média de R$ 10.250,00 por mês. Observando-se os ativos imobilizados, há um apartamento de R$ 165.000,00 e uma casa de R$ 540.000,00. Esta última, embora ainda financiada, consta que o saldo a pagar é de R$ 430.000,00 em 360 meses, o que geraria, fora juros agregados, parcelas de R$ 1.194,44 ao mês. Em relação à pessoa jurídica, o total de despesas no período da declaração foi de R$ 204.963,05, mas a receita bruta auferida, no total, foi de R$ 270.631,51, ressaltando-se que se trata de empresário individual, cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. A situação econômica que a parte executada traz aos autos não se enquadra na descrição de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Pelo contrário, demonstra situação econômica similar aquela vivida por indivíduos de classe média, que terão total acesso à Justiça, mesmo que litiguem sem o abrigo do benefício. A concessão irrestrita da justiça gratuita, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam, no mínimo, o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. Dessa forma, não se mostra viável o deferimento da Justiça Gratuita a pessoas que, pela remuneração que auferem ou pelo patrimônio declarado em nome próprio, são notadamente de classe média, comportando suportar as despesas do processo. O benefício da Gratuidade da Justiça é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. Cabe a concessão da gratuidade judiciária, desde que cabalmente comprovada a necessidade para gozo do benefício, o que no caso não ocorreu. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça à parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado do evento 38, SENT1 . Remetam-se os autos à CCALC para apuração de eventuais custas finais pendentes, cujo ônus é da parte devedora. Após, intime-se para pagamento. Não sendo pagas as custas, remetam-se a guia à Central de Cobrança, iniciando-se o processo administrativo pertinente. Ao final, arquive-se este processo. Diligências legais." No caso em apreço, foi oportunizado à parte agravante que apresentasse documentações complementares para análise do pedido de concessão da benesse ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. O recorrente formulou requerimento para concessão da gratuidade da justiça. No entanto, não constam nos autos documentos hábeis para comprovar sua condição de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias , apresente os esclarecimentos necessários e comprove o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, deverá apresentar, obrigatoriamente , o comprovante de declaração de imposto de renda referente ao último exercício, bem como o comprovante atualizado de sua renda. Ressalto que extratos bancários simples não são aceitos como comprovação de hipossuficiência, sendo indispensável a documentação adequada para viabilizar o devido exame do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Diligências legais." Entretanto, o agravante deixou de apresentar as provas solicitadas. Tal omissão inviabiliza a adequada análise da sua capacidade financeira. Ademais, a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, posto que demonstração da insuficiência de recursos constitui requisito indispensável à concessão da benesse. Assim, impõe-se a verificação concreta da condição econômica da parte agravante, a partir da análise dos documentos juntados aos autos, a fim de aferir-se a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais despesas do feito sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. A respeito do tema, o art. 98 do CPC descreve que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. O Centro de Estudos do TJ/RS apontou como parâmetro balizador, em sua conclusão n.º 49 1 , o montante de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária. Salienta-se que tal parâmetro consiste em mera referência, sendo imprescindível que a análise a respeito da hipossuficiência da parte ocorra de forma ampla. Tanto a renda, quanto outros elementos aptos a demonstrarem a situação financeira, podem ser utilizados na aferição da capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso sob análise, constata-se que a parte agravante demonstrou em sua Declaração de IR - exercício de 2023 ( evento 43, DECL2 ), que recebeu o montante de R$ 105.000,00, a título de rendimentos não tributáveis. Verifica-se, ainda, a existência de patrimônio declarado no valor aproximado de R$ 710.239,46, consistente na titularidade de um imóvel, quota de capital empresarial e créditos em contas bancárias ( evento 43, DECL2 ). Dessa forma, embora se reconheça que a parte possa enfrentar dificuldades de ordem financeira, não é possível desconsiderar, no caso concreto, sua capacidade contributiva, a qual se revela incompatível com o pleito de gratuidade de justiça. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que "a lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento". (AREsp n. 1.956.066, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/11/2021). Logo, o agravante não faz jus ao benefício. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. 1. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO/RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51763301420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-09-2024) - grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DISPONDO O AGRAVANTE DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, COMO DESTACADO NA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRA CONDIÇÕES ECONÔMICAS E/OU FINANCEIRAS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, OU DOS SEUS. AGRAVANTE QUE EM NADA INOVA FRENTE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51467876320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024) - grifei. Destarte, a documentação apresentada evidencia que a parte recorrente dispõe de recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais neste momento. Ademais, é fundamental destacar que a concessão da gratuidade judiciária busca assegurar o acesso à justiça para indivíduos que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica, situação que não se aplica ao caso em análise. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1. "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."

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Comercio E Transportes De Combustiveis Valente Ltda. x Juarez Costa Brasil

ID: 309751203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169645-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS VALENTE LTDA.

Polo Passivo:

JUAREZ COSTA BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITIELI SIMONETTI

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GUILHERME FURTADO DE PINHO

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GEIZA MEDEIROS GONCALVES

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YASMIM BEZERRA FERREIRA

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RODRIGO JANSEN DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5169645-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVE… Agravo de Instrumento Nº 5169645-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS VALENTE LTDA. ADVOGADO(A) : GEIZA MEDEIROS GONCALVES (OAB RS096942) ADVOGADO(A) : GUILHERME FURTADO DE PINHO (OAB RS096946) ADVOGADO(A) : RITIELI SIMONETTI (OAB RS118376) AGRAVADO : JUAREZ COSTA BRASIL ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AGRAVANTE IMPUGNA A INVERSÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENCONTRA RESPALDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL, QUE JÁ HAVIA DESTACADO A PERTINÊNCIA DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA E DA POSIÇÃO DE DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. 4. A HIPOSSUFICIÊNCIA RELEVANTE À APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO SE LIMITA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ALCANÇANDO TAMBÉM A DESVANTAGEM TÉCNICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VÍCIO DE SERVIÇO MECÂNICO, NOS QUAIS O FORNECEDOR DETÉM SUPERIORIDADE INFORMACIONAL E TÉCNICA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI PODER-DEVER DO JUIZ E DEVE SER DETERMINADA SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO IMPLICANDO PRESUNÇÃO DE CULPA, MAS ADEQUANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À PARTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS VALENTE LTDA. em face de decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por JUAREZ COSTA BRASIL , inverteu o ônus da prova [ evento 76, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão que inverteu o ônus da prova violou a garantia da motivação dos atos processuais, pois não apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos, limitando-se a aplicar automaticamente o instituto previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Alega que o agravado não é hipossuficiente, sendo servidor público com alta remuneração, tendo inclusive sido negado o benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que não há verossimilhança nas alegações do agravado, pois restou demonstrado que ele não observava as revisões previstas no manual do veículo e não realizava manutenções periódicas. Aduz que o veículo objeto da perícia já foi alterado pelo próprio agravado, que informou nos autos que o automóvel "recebeu conserto e manutenção" e está em "plenas condições de uso", o que comprometeria a confiabilidade da prova técnica. Sustenta que a prova oral produzida no feito demonstrou que sua prestação de serviço foi adequada e que os problemas no veículo decorreram de culpa exclusiva do agravado. Por fim, alega que enfrenta grave crise financeira, com faturamento em queda acentuada, prejuízos acumulados superiores a R$ 8 milhões e patrimônio líquido negativo, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja revogada a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A agravante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica decorrente de grave crise financeira, comprovada por meio de relatórios de faturamento, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa agravante vem enfrentando dificuldades financeiras, com queda significativa do faturamento nos últimos anos e acúmulo de prejuízos na ordem de R$ 8.152.960,09, conforme balanço patrimonial do 4º trimestre de 2024 [ evento 1, FINANC2 ]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, mesmo com fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua atividade empresarial. No caso em exame, os documentos contábeis apresentados pela agravante demonstram de forma satisfatória sua atual incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. Por essa razão, defiro o pedido de gratuidade da justiça, restrito, contudo, a este recurso, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem e não se confunde com o mérito do agravo de instrumento. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor/agravado, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação adequada, pois não demonstrou concretamente a hipossuficiência do agravado ou a verossimilhança de suas alegações, limitando-se a aplicar automaticamente o instituto da inversão do ônus da prova. Ocorre que a questão já havia sido analisada no Acórdão que descontituiu a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial [ evento 16, RELVOTO1 ], conforme se extrai do trecho abaixo colacionado: (...) Partindo de tais premissas, entendo que é indispensável a realização da prova pericial para a solução do fato técnico controvertido. Mas não é só isso. Nas ações que versam sobre vício ou má prestação de serviço (mecânico), é incontroversa a aplicação das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse diploma legal, está consagrado o princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII) quando verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Em que pese o autor tenham postulado a inversão do ônus da prova na inicial, a análise do tema pelo juiz singular apenas se operou por ocasião a sentença. A respeito desse tema, e, considerando a incidência da norma consumerista no caso em exame, conforme reconhecido pela própria sentenciante, entendo necessária a apreciação do pleito de inversão do onus probandi anteriormente à sentença, conforme orientação firmada na 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) Também, na mesma trilha, mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas . Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 ) Sinale-se que a inversão do encargo probatório é poder-dever do juiz. Logo, o magistrado deve determiná-la quando preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como ocorre no caso dos autos, sobretudo pela notória hipossuficiência técnica frente à própria matéria em primeiro grau debatida. A hipossuficiência, bem que se diga, não diz respeito apenas a questões de ordem financeira, mas igualmente técnica, em que o posto de combustível demandado, por certo, tem mais conhecimento e condições técnicas, além de informações, em muito superiores ao autor. Deve, portanto, provar que agiu corretamente e em conformidade com o serviço que se propôs a realizar, demonstração que é extremamente difícil para o demandante. Além disso, atualmente prevalece o entendimento de que deva se transferir a carga probatória à parte que se encontra em melhores condições de cumprir com esse dever, hipótese esta dos autos, pois é inegável que o demandado é quem têm as reais condições técnicas para a efetiva demonstração da inocorrência da má prestação do serviço, como defende em sua respectiva defesa. A este respeito veja-se pertinente lição doutrinária de Marinoni e Arenhart: A outra hipótese de inversão do ônus da prova na sentença decorre da chamada hipossuficiência do consumidor. Por impossibilidade, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor por violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor. A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade foi causada pela própria violação da norma de proteção. 1 Destarte, na linha de orientação doutrinária, perfeitamente viável, possível e até recomendável a inversão do ônus da prova, ou no mínimo, a consideração do princípio da carga dinâmica da prova, conforme referido no texto transcrito. Observe-se que a garantia de acesso à justiça - essência da nova concepção política e social do processo - não pode se esgotar no simples ingresso das pretensões nos tribunais, reclamando o denominado “acesso à ordem jurídica justa” . Por isso, o direito positivo precisou reforçar os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para o seu desenvolvimento correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos sobre os quais se estabeleceu o litígio. A orientação jurisprudencial é no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento, mesmo existente anterior perícia produzida nos autos. 2. Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 906.794/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 13/10/2010) Diante desse contexto, entendo que a lide não pode ser solvida sem a análise prévia do pedido de inversão do ônus da prova postulado pelo demandante, bem como a realização da prova pericial para solução do litígio, como já salientado. Desta forma, estou por desconstituir a sentença, restando prejudicadas as questões aduzidas no apelo do réu. (...) Como visto, esta instância já havia sinalizado a pertinência da inversão do ônus da prova no caso concreto, especialmente porque a hipossuficiência não se limita a aspectos financeiros, mas abrange também a desvantagem técnica do autor. Trata-se de situação em que o posto de combustível demandado detém, inequivocamente, maior conhecimento técnico e acesso a informações relevantes sobre o serviço prestado. Assim, cabe à parte demandada comprovar que atuou de forma regular e em conformidade com os padrões exigidos, ônus que, a rigor, se mostra de difícil cumprimento pelo consumidor. Cabe ressaltar, ainda, que a inversão do ônus da prova não implica em presunção de culpa da agravante, nem afasta a necessidade de comprovação dos elementos da responsabilidade civil. O agravado ainda precisará demonstrar a existência do dano e do nexo causal, cabendo à agravante, por sua vez, comprovar a inexistência de defeito no serviço prestado ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor. Assim, não vislumbro ilegalidade na decisão agravada que justifique sua reforma. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se. Diligências legais. 1. MARONINI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 280.

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Processo nº 5147917-54.2025.8.21.7000

ID: 294477925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147917-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN JANDIR TELOKEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAÍS PADILHA MEDEIROS

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MATHEUS SCHWANTES FARIAS

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NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO

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PABLO PRATES TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5147917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN ADVOGADO(A) : PAB… Agravo de Instrumento Nº 5147917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN ADVOGADO(A) : PABLO PRATES TEIXEIRA (OAB RS079495) ADVOGADO(A) : NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO (OAB RS110138) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHWANTES FARIAS (OAB RS125169) ADVOGADO(A) : THAÍS PADILHA MEDEIROS (OAB RS133193) AGRAVANTE : JANDIR TELOKEN ADVOGADO(A) : PABLO PRATES TEIXEIRA (OAB RS079495) ADVOGADO(A) : NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO (OAB RS110138) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHWANTES FARIAS (OAB RS125169) ADVOGADO(A) : THAÍS PADILHA MEDEIROS (OAB RS133193) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS de pessoa física e do espólio. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA MENSAL SUPERIOR AO REFERIDO PATAMAR. IV. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. NESSE SENTIDO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN e JANDIR TELOKEN contra decisão interlocutória que, no curso da ação monitória nº 50007506820258210069, movida em desfavor de MIRTES TEREZINHA KERBER e ALEZIO THUMS , foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Como cediço, é dever do juiz fiscalizar a aptidão da parte para arcar com as custas processuais, sob pena de se comprometer o funcionamento do sistema de justiça e prejudicar aqueles que de fato necessitam do beneplácito da gratuidade da justiça. Aliado a isso, consigno que as custas têm natureza jurídica de tributo (taxa de serviço, art. 77 do CTN), de sorte que não há margem para discricionariedade do juiz para, sponte sua , afastar sua incidência, se não estiver cabalmente demonstrada a hipossuficiência financeira ventilada. No caso concreto, ao contrário do aduzido pela parte autora, verifico que o documento de evento evento 1, COMP9 deixa assente que o postulante JANDIR TELOKEN possui bens declarados no valor de R$ 998.606,09, circunstância incompatível com a situação de pobreza alegada. Ainda que sua renda mensal não ultrapasse o limite, e mesmo considerando o devido abatimento do empréstimo de R$ 250.000,00 declarado no Imposto de Renda, verifica-se condição financeira compatível com o pagamento de custas, inclusive diante dos valores investidos em instituições financeiras. Já em relação ao ESPÓLIO DE ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN verifico que não veio aos autos qualquer informação do monte-mor ou qualquer outro documento para análise do pedido de gratuidade de justiça. Dados tais pressupostos, vislumbro a possibilidade de a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, não estando presentes os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões, argumentam que os bens do espólio não gozam de liquidez imediata, não sendo possível dispor de parte desse patrimônio para recolhimento das custas. Da mesma forma, sustentam que a renda do requerente encontra-se abaixo do patamar de 5 salários mínimos, o que demonstra sua hipossuficiência financeira, a autorizar a concessão do benefício da AJG. Requerem a concessão da gratuidade judiciária, ou, alternativamente, o pagamento de custas ao final do processo. Colacionam precedentes correlatos, pugnando, por fim, o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda a evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do mesmo estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito Pois bem. No caso concreto, pretendem os agravantes a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A propósito da questão, de acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Nessa linha, a adoção do teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício em comento, é pacífica perante esta Câmara. Frisa-se, no entanto, que tal parâmetro é passível de flexibilização diante do caso concreto, se, por exemplo, comprovadas pelo postulante despesas extraordinárias, tais como expressivos gastos com medicamentos, etc. De modo a corroborar tal entendimento, os seguintes julgados deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre os parâmetros a serem considerados para a concessão da AJG, possível o julgamento monocrático. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078019627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do agravante ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078132693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício. Reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078103231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018) Na hipótese dos autos, para fins de comprovação da suscitada hipossuficiência econômico-financeira, o espólio de ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN , na figura de seu inventariante, JANDIR TELOKEN , apresentou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019 ( evento 1, DECL3 ), bem como uma relaçao de processos judiciais em que figura como parte ( evento 1, COMP2 ). Inicialmente, quanto à de cujus ERMELITA, interessa à aferição do benefício da gratuidade o patrimônio constante do seu espólio, desinteressando, portanto, a análise da declaração de IRPF ora apresentado. Por outro lado, em pese a declaração de nomeação de inventariante anexado na origem informe a existência de apenas um imóvel em nome da agravante, não há cópia da matrícula desse bem, o que impossibilita aferir qual o valor do patrimônio deixado. Assim, por ausente documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária ao ESPÓLIO DE ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN é medida que se impõe. Melhor sorte não assiste ao agravante JANDIR TELOKEN . Com efeito, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 ( evento 1, COMP9 ) evidencia a existência de expressivo patrimônio, que quase alcança a marca de um milhão de reais, destoando do conceito de hipossuficiência financeira, necessário à concessão do benefício da gratuidade, ora postulado. Portanto, deve ser mantida a decisão hostilizada, que indeferiu a gratuidade de justiça perquirida. DISPOSITIVO À vista do exposto , monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Banco Do Brasil S/A x Ivony Lopes Fernandes

ID: 322594714

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182449-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVONY LOPES FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBRECHT ADVOGADOS

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ELÓI CONTINI

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CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

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ANDRE SILVA DA CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5182449-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : IVONY LOPES FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DA C… Agravo de Instrumento Nº 5182449-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : IVONY LOPES FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DA CRUZ (OAB RS050222) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da liquidação provisória de sentença pelo procedimento comum movido por IVONY LOPES FERNANDES , no seguinte teor: Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Do regularização do polo ativo e ilegitimidade ativa : Para fins de cumprimento do contido no evento 26, DESPADEC1 , retifiquei a autuação, cadastrando a Sucessão e incluindo os sucessores no campo "herdeiros". Dessa forma, considerando que estava pendente a regularização determinada, não há falar em ilegitimidade ativa. Da prescrição : A parte requerida pleiteou a decretação da prescrição, alegando que o prazo para o pleito de reparação de danos é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, de modo que o prazo, contado da época do suposto prejuízo, já foi superado. O título executivo no qual se fundamenta o pedido de liquidação de sentença decorre da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, cuja sentença de procedência foi prolatada em 1997, reformada em 2010 pelo TRF1, sendo interposto Recurso Especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2014 (REsp 1.319.232), e até este momento, ainda não transitou em julgado, de modo que não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. Da ausência de interesse de agir : Pleiteia a demandada a extinção da ação em razão da ausência de uma de suas condições, qual seja, a falta de interesse de agir, haja vista a possibilidade de resolução na seara administrativa. Contudo, entendo que o requisitório administrativo não é etapa obrigatória anterior a demanda judicial. A regra, conforme os termos da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, é o acesso direto ao poder judiciário. Para além disso, verifico que as exceções estão elencadas na lei e não se aplicam ao presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada e dou prosseguimento ao feito . Do pedido de suspensão do processo pela afetação do Tema nº 1169 (STJ) : A questão submetida ao julgamento que ensejou a afetação do Recurso Especial n.º 1.978.629/RJ, representativo da controvérsia no Tema Repetitivo 1169 é, justamente, se a liquidação prévia é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, como como é o caso dos autos. Considerando que a parte autora ingressou com a liquidação de sentença, cujo processamento se justifica pelos próprios motivos que ensejaram o Tema Repetitivo nº 1169 do STJ, não há que se falar em suspensão do presente feito, razão pela qual rejeito o pedido de suspensão da demanda. Da legitimidade passiva, do pedido de chamamento ao processo e da competência da Justiça Estadual : O pedido de liquidação provisória de sentença objeto da demanda está fundado na decisão proferida na Ação Civil Pública n° 94.0008514-1, que reconheceu solidariedade entre a União, o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil em relação ao pagamento das diferenças de correção monetária aplicada nos contratos de financiamento rural. Dessa forma, em se tratando de obrigação solidária, pode a parte credora eleger qualquer um dos devedores para compor o polo passivo da demanda, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para figurar no polo passivo, tampouco há necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL . DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE CREDORA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO AOS ORA AGRAVADOS APÓS A A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM CONJUNTO, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMO O AGRAVANTE NÃO IMPUGNA, QUIÇÁ DE MANEIRA FUNDADA E ESPECÍFICA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, TAMPOUCO FAZ PROVA DE QUE OS AGRAVADOS AUFEREM RENDA BRUTA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBSERVADO POR ESTA CORTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE, NÃO HÁ FALAR NA REVOGAÇÃO DESTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO OCORRÊNCIA. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, DE MODO QUE PODE A PARTE EXEQUENTE BUSCAR SEU CRÉDITO FRENTE A QUALQUER UM DELES. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO PROCESSO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EX VI DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 508 E 556 DO STF E DA SÚMULA 42 DO STJ. NADA OBSTANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400, NÃO HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS É PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO , VEZ QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É DE NATUREZA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. CABE AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR QUE A PARTE AGRAVADA NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO CONSUBSTANCIADO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL , PORQUANTO DETÉM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TAL E TAMBÉM PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO INVOCADO, A QUAL DEVE SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA (ART. 373, II, DO CPC/2015). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DA PARTE CREDORA JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO IMPORTANTO TAL QUESTÃO PARA O DESLINDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA, INCLUSIVE PORQUE ESTE SE ORIENTA, BASICAMENTE, PELOS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS QUESTÕES OBJETO DE INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO DA CAUSA NO DESPACHO SANEADOR HOSTILIZADO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51859017720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2023) Ainda, tendo em vista que a liquidação provisória de sentença foi ajuizada tão-somente contra o BANCO DO BRASIL S/A, é competente para o julgamento do feito a Justiça Comum Estadual, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal. É o que estabelece a Súmula nº 508 do STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Para ilustrar, segue o seguinte julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ERESP Nº 1.319.232. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 508, 517 E 556 DO STF. DECISÃO REFORMADA. Considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232, em 16/10/2019, não mais subsiste razão para a suspensão do presente recurso. Caso dos autos em que cumprimento de sentença do acórdão proferido no Resp n° 1.319.232/DF foi promovido exclusivamente em face do Banco do Brasil. Em se tratando de obrigação solidária, pode a parte credora eleger um dos devedores para compor o polo passivo da demanda, conforme dispõe o artigo 257 do CC/2002. Considerando que o BANCO DO BRASIL S/A, enquanto sociedade de economia mista, não goza da prerrogativa de juízo, é competente para o julgamento do feito a Justiça Estadual. Inteligência das Súmulas 508, 517 e 556 do STF. Ausente interesse da União ou ente federal que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, cuja competência é fixada em razão da pessoa (ratione personae), e não da natureza da relação jurídica litigiosa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70078883105, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 25-02-2021) Rejeito , pois, as alegações prefaciais. Do pedido de suspensão do processo pela afetação do Tema nº 1290 (STF) : Por fim, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, onde determinou a suspensão de todos os processos nacionais que estão em cumprimento provisório de sentença e liquidação provisória de sentença em face do Bando do Brasil, determino a suspensão do presente feito até a análise do recurso extraordinário de n° 1.445.162/DF conforme determina o Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. RE 1445162 ED-SEGUNDOS / DF Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente. Portanto, suspendo o processo até a decisão do STF no recurso extraordinário. Preclusa a decisão, lance-se no Sistema Eproc: "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF), Tema n.º 1290, referente ao RE n.º 1.445.162/DF." Havendo novas orientações acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e intimem-se as partes para provas. Oportunamente, voltem conclusos. Nas razões, defende o litisconsórcio necessário da União e do BACEN. Alega competência absoluta da Justiça Federal. Assevera que a Medida Provisória n.º 2.196-3, de 24.8.2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural. Alega que o banco é parte ilegitima para figurar no polo passivo. Afirma que a ilegitimidade é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . Nesse contexto, a probabilidade de provimento de recurso está consubstanciada nas alegações de incorreção do cálculo da execução, podendo a execução prosseguir com a cobrança de valores indevidos. Quanto ao risco de dano, este se encontra configurado na possibilidade de levantamento de valores, mediante alvará judicial, antes de análise definitiva do presente recurso, cujo eventual provimento, ainda que parcial, poderia implicar em prejuízo à parte agravante. Por essas razões, recebo o recurso em ambos os efeitos para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências que julgar necessárias ao cumprimento da decisão. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Orquideoterapia Comercio Varejista De Plantas E Flores Naturais Ltda x Flavia Nianni Silva

ID: 329919998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047425-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORQUIDEOTERAPIA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA NIANNI SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA SENGER

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VICENTE FLECK DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5047425-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ORQUIDEOTERAPIA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLO… Agravo de Instrumento Nº 5047425-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ORQUIDEOTERAPIA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Fleck de Oliveira (OAB RS073662) AGRAVADO : FLAVIA NIANNI SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA SENGER (OAB RS123891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Representação Comercial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória, como a ilegitimidade das partes. II. No caso concreto, o título executivo extrajudicial que embasa a execução foi firmado entre a empresa executada e a pessoa jurídica I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e não com a pessoa física da agravada, que ajuizou a execução em nome próprio. III. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, ainda que estes sejam administradores, não podendo a sócia, em nome próprio, executar título pertencente à pessoa jurídica, sob pena de violação ao art. 18 do CPC. iv. Embora seja possível, em determinadas situações, a retificação do polo ativo para adequação da legitimidade, tal providência não se mostra cabível quando há clara distinção entre as personalidades jurídicas envolvidas, especialmente em se tratando de título executivo extrajudicial, que exige certeza, liquidez e exigibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORQUIDEOTERAPIA COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA. contra decisão proferida pelo juízo a quo ( evento 20, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FLAVIA NIANNI SILVA , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou a retificação do polo ativo da demanda após a preclusão da decisão. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a execução não possui as mínimas condições de prosseguimento, diante da clara e confessa ilegitimidade ativa da agravada. Alega que, conforme expressamente consta no título que embasa a pretensão executória, o credor dos valores devidos pelo devedor é a empresa I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 34.351.356/0001-91, e não a pessoa física da agravada. Aduz que não há qualquer legitimidade ativa da agravada em cobrar valores da agravante, uma vez que esta não deve qualquer valor àquela. Sustenta, ainda, que todos os valores cobrados já foram integralmente satisfeitos ao credor, não havendo qualquer valor devido à agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo o processo sem resolução de mérito. Tempestivo e preparado o recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para figurar no polo passivo do recurso, uma vez que sua inclusão no processo originário foi condicionada à preclusão da decisão agravada, o que ainda não ocorreu. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida. A empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. também apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos apresentados pela agravada e requerendo sua exclusão do polo passivo do recurso, por ser parte ilegítima. É o relatório. O recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para figurar no polo passivo do presente recurso. Com efeito, a decisão agravada determinou a retificação do polo ativo da demanda originária somente após a preclusão da decisão, o que ainda não ocorreu, justamente em razão da interposição do presente agravo de instrumento. Assim, a inclusão da referida empresa no polo passivo do recurso se mostra prematura, uma vez que ela ainda não integra formalmente a relação processual originária. Contudo, considerando que a questão central do recurso diz respeito justamente à possibilidade de retificação do polo ativo para inclusão da referida empresa, sua participação no presente recurso, ainda que irregular, não prejudica o julgamento da controvérsia. Ademais, sua manifestação nos autos apenas reforça os argumentos já apresentados pela agravada. Assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para figurar no polo passivo do presente recurso, determinando sua exclusão, sem prejuízo da análise do mérito recursal. Passo a análise do mérito recursal. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Entre essas matérias, encontra-se a legitimidade das partes, pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. No caso em análise, verifica-se que a execução foi ajuizada por FLAVIA NIANNI SILVA , pessoa física, com base em um contrato particular de rescisão de representação comercial firmado entre a agravante e a empresa I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 34.351.356/0001-91. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a agravada é sócia administradora da referida empresa, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral e consulta ao quadro de sócios e administradores (QSA) da Receita Federal (evento 44 do processo originário). Ocorre que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . Trata-se da regra da legitimação ordinária, segundo a qual apenas o titular do direito material pode postular em juízo a sua tutela. No caso concreto, o crédito executado pertence à pessoa jurídica I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e não à pessoa física da agravada. Ainda que esta seja sócia administradora daquela, as personalidades jurídicas não se confundem, não podendo a sócia, em nome próprio, executar título pertencente à pessoa jurídica. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível de que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, ainda que estes sejam administradores, não podendo o sócio, em nome próprio, executar título pertencente à pessoa jurídica, sob pena de violação ao art. 18 do CPC. Sobre o tema: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. A autora Neiva, pessoa física , não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança referente ao contrato de representação comercial firmado pela empresa da qual é sócia. Pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Inteligência do art. 18 do CPC. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. RESCISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. 1. A cláusula sétima do contrato de representação comercial autorizava a demandada a realizar atos comerciais na zona de atuação da autora, diretamente ou por meio de outro representante, sem acarretar quaisquer direitos desta sobre os negócios. 2. Como a autora não detinha exclusividade para atuar na área em que trabalhava e não demonstrou a ocorrência de rescisão imotivada pela demandada, não faz jus às verbas indenizatórias pleiteadas. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a redução dos honorários devidos ao patrono da demandada. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70082395799, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. A autora Ivone, pessoa física , não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança referente ao contrato de representação comercial firmado pela empresa da qual é sócia. Pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Inteligência do art. 18 do CPC. PRESCRIÇÃO. O contrato de representação comercial foi rescindido em outubro de 2005 e a ação de cobrança somente foi ajuizada em dezembro de 2014, quando já implementado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65. Mantido o reconhecimento da prescrição. EXISTÊNCIA DE DISTRATO. QUITAÇÃO SOBRE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Os documentos juntados aos autos demonstram que as partes firmaram distrato, colocando fim ao contrato de representação comercial, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos da parceria, sem qualquer ressalva. Portanto, não há como a autora postular a cobrança de valores referentes ao período da representação, abrangidos pelos termos do distrato, incidindo, na espécie, a máxima do “venire contra factum proprium”, o qual veda a adoção de comportamento contraditório. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70081640120, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2019) APELAÇÃO CIVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSA. Acolhida em parte a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não defendidos os interesses do de cujus e sim da pessoa jurídica de que era sócio em duas reclamatórias trabalhistas. No mérito, comprovados os serviços prestados pelo advogado, em diversos processos judiciais, e não comprovado o pagamento, impõe-se o arbitramento dos honorários devidos, de conformidade com o trabalho profissional desenvolvido. A Tabela da OAB constitui mero referencial para o arbitramento de honorários, não vinculando o julgador. Majoração do valor arbitrado na origem para atender às peculiaridades do caso concreto. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70079273801, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 13-12-2018) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO SÓCIO, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. Demonstrado, nos autos, que a relação de representação comercial entabulada com as empresas demandadas, foi travada com pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, resta configurada a ilegitimidade ativa deste, para o manejo da demanda que visa à cobrança de verbas decorrentes do contrato firmado entre as partes. Caso em que o demandante pleiteia por direito alheio, em nome próprio, contrariando o que preceitua o artigo 6º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050421577, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013 A magistrada de primeiro grau, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade ativa da agravada, mas entendeu ser possível a retificação do polo ativo para inclusão da empresa titular do crédito, em homenagem aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento não merece prosperar. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a legitimidade ativa deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, com base no título que embasa a pretensão executória. O art. 778 do CPC é claro ao estabelecer que "pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo" . No caso em análise, o título executivo extrajudicial que embasa a execução foi firmado entre a agravante e a pessoa jurídica I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e não com a pessoa física da agravada. Assim, apenas a referida pessoa jurídica possui legitimidade para promover a execução do título. A retificação do polo ativo, nesse caso, não se mostra cabível, pois implicaria na substituição da parte autora por outra pessoa, com personalidade jurídica distinta, o que vai além da mera correção de um erro material. Trata-se, na verdade, de uma verdadeira alteração subjetiva da demanda, que não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente em se tratando de execução de título extrajudicial. Ademais, a execução de título extrajudicial exige certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do art. 783 do CPC. A incerteza quanto à titularidade do crédito, decorrente da ilegitimidade ativa da exequente, compromete a própria exequibilidade do título, não podendo ser sanada por meio de simples retificação do polo ativo. Nesse contexto, a solução adequada é o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de que a pessoa jurídica titular do crédito ajuíze nova execução, se assim entender cabível. Quanto à alegação de quitação do débito, trata-se de matéria que demandaria dilação probatória, não sendo cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, considerando o acolhimento da exceção pela ilegitimidade ativa, torna-se desnecessária a análise dessa questão. Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravada e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se. Dil.

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Eni De Medeiros Zehetmeyer x Banco Daycoval S.A.

ID: 337217201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210428-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENI DE MEDEIROS ZEHETMEYER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210428-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ENI DE MEDEIROS ZEHETMEYER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBO… Agravo de Instrumento Nº 5210428-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ENI DE MEDEIROS ZEHETMEYER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28, em ação de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado movida pela agravante contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do feito após o julgamento do mérito do IRDR nº 28, que tratou da validade de contratos de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo pessoal consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28, registrado sob o número 70084650589, teve seu julgamento finalizado em 06 de novembro de 2023, com a fixação de teses jurídicas obrigatórias sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado. 2. Embora a decisão ainda não possua trânsito em julgado junto ao STJ, inexiste impedimento ao prosseguimento do feito, pois findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. 3. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que, uma vez julgado o IRDR nº 28, não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06-11-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51330851620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 02-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51175885920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 26-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENI DE MEDEIROS ZEHETMEYER em face da decisão que, no evento 39 da ação de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado movida contra BANCO DAYCOVAL S.A. , determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 28. Em suas razões recursais, a agravante alega que o prazo da suspensão, determinada com base no IRDR nº 28, encerrou em fevereiro de 2024. Refere que pende de julgamento apenas os embargos de declaração sem efeito suspensivo. Cita jurisprudência do TJRS que determina o prosseguimento de feitos afetados pelo IRDR 28. Requer o provimento do recurso, com a consequente revogação da suspensão e determinação do julgamento da ação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O recurso comporta provimento, adianto. O IRDR nº 28, registrado sob o número 70084650589, teve como objeto controvérsias sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão para contrato de empréstimo pessoal e a eventual configuração de danos morais decorrentes da contratação por erro substancial do consumidor. Em julgamento finalizado em 06 de novembro de 2023, foram fixadas teses jurídicas obrigatórias, nos termos do art. 927, III, do CPC, conforme abaixo transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Embora a decisão ainda não possua trânsito em julgado junto ao STJ, inexiste impedimento ao prosseguimento do feito, pois quando da admissão do incidente, foi assegurada a suspensão “exclusivamente, daqueles processos que já se encontrem maduros para julgamento em primeiro grau”, o que não é caso dos autos em que o processo ainda pende de julgamento na origem. Assim, a suspensão deve ser levantada, a fim de que o processo tenha seu regular andamento até a sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR Nº 28 . JULGAMENTO ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 28 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO IRDR Nº 28 , QUE TRATOU DA VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR Nº 28 , QUE DISCUTIA A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL, JÁ TEVE SEU MÉRITO JULGADO, ENCERRANDO A CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM NÃO SE JUSTIFICA MAIS, POIS O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 JÁ FOI CONCLUÍDO, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926; CPC, ART. 976.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO , Nº 53320697720248217000, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 12-11-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO , Nº 53337057820248217000, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 11-11-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51330851620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51175885920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28 . JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO . RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 , que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28 , persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada , pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR.Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025). Ante o exposto, em monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 5176338-54.2025.8.21.7000

ID: 338307589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176338-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA HONAISER BUSATO CARLOS ALBINO MIONI BUSATO RENATO MULLER RIBEIRO VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA PIRES MOLETTA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176338-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : CARLOS ALBINO MIONI BUSATO ADV… Agravo de Instrumento Nº 5176338-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : CARLOS ALBINO MIONI BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) AGRAVADO : RENATO MULLER RIBEIRO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) AGRAVADO : CARLA HONAISER BUSATO ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) AGRAVADO : VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIRADA DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ausência de comunicação. descumprimento de obrigação acessória. ilegitimidade passiva. AUSêNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, TENDO EM VISTA O EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC. 2. Em observância ao princípio da causalidade, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários SUCUMBENCIAIS, diante da ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA EMPRESA, considerando quE NÃO SE COMUNICOU ao fisco a ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. jurisprudência. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CANELA / RS contra a decisão ( evento 125, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS ALBINO MIONI BUSATO , SOLO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, RENATO MULLER RIBEIRO , CARLA HONAISER BUSATO e VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO , nos seguintes termos: 1. Sem maiores delongas, considerando que o exequente concordou expressamente com a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelos excipientes ( evento 96, PET1 ), impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade de evento 84, EXCPRÉEX1 . Deixo, contudo, de condenar o exequente as penas de litigância de má-fé, pois ausente as hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por ESPÓLIO DE RENATO MULLER RIBEIRO e VERA TERESINHA SALLES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CANELA/RS , para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes. Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao procurador dos excipientes, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, retifique-se o polo passivo, com exclusão dos excipientes. 3. Em prosseguimento, verifica-se que a exceção de pré-executividade de evento 91, EXCPRÉEX1 foi recebida ao evento 99, contudo não determinada a intimação do Município para se manifestar. 4. Assim, intime-se o Município de Canela/RS para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de evento 91, EXCPRÉEX1 , no prazo legal. 5. Após, à parte excipiente para réplica. 6. Por fim, retornem para julgamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a impossibilidade de fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública, porque a parte agravada não manteve atualizados os cadastros oficiais. Refere a inexistência de pretensão resistida à objeção apresentada. Aduz a necessidade de serem observados os percentuais do art. 85, § 3º, I a V, do CPC, descabendo a fixação por equidade, porque há valor certo e não irrisório. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. O agravo foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ), alegando, preliminarmente, a intempestividade do agravo de instrumento e a preclusão da matéria. Assevera que os embargos de declaração opostos por Carlos Albino não atacaram a decisão proferida no que tange à exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Renato Muller Ribeiro e Vera Teresinha Salles Ribeiro , de modo que não houve interrupção do prazo recursal nesse ponto. No mérito, aduz serem cabíveis honorários advocatícios, vedada a fixação por equidade, além de ser inaplicável o art. 85, § 3º, do CPC, no caso. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. De plano, rejeito a preliminar de intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Albino ( evento 133, EMBDECL1 ) interromperam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Sinala-se que a jurisprudência do e. STJ rechaça a teoria da coisa julgada parcial. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Vale ressaltar que o precedente da Corte Superior citado nas contrarrazões (REsp 1822287/PR 1 ) não ampara a alegação vertida, além de ausente no acórdão o trecho transcrito 2 . O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo recursal, hipótese inocorrente nos autos, em que conhecida a irresignação do executado ( 164.1 ). No mérito, a controvérsia recursal diz respeito à responsabilização do exequente ao pagamento de honorários em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. É necessário saber a quem se imputam os ônus sucumbenciais diante da ausência de atualização cadastral da pessoa jurídica devedora quanto ao seu quadro social. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa SOLO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., e, após certificada a não localização no domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça ( evento 24, CERTGM1 ), determinou-se a citação nas pessoas dos sócios ( evento 30, DESPADEC1 ). Dentre os sócios apontados pelo Município, constava o Sr. Renato Muller Ribeiro , prosseguindo-se com a citação da representante do espólio, Sra. Vera Teresinha Salles Ribeiro ( evento 71, AR1 ). Com a exceção de pré-executividade ( evento 84, EXCPRÉEX1 ), comprovou-se que o falecido sócio havia se retirado da empresa em 1988 ( evento 84, CONTRSOCIAL2 ), não respondendo mais pelos débitos posteriores. Com efeito, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, a extinção da execução fiscal após a citação do executado possibilita a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, consoante enunciado da Súmula 153 do STJ, "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". A mesma orientação deve ser adotada na hipótese de extinção da execução pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo possível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 421 do STJ. Todavia, a possibilidade de condenação em tais hipóteses não afasta o dever de observância ao princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais incumbem a quem deu causa à instauração da ação. No caso em apreço, a inclusão do sócio falecido que não detinha responsabilidade pelos tributos da empresa posteriores à retirada, e da respectiva representante do espólio, decorreu da falta de atualização da inscrição municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda não foi comunicada acerca da alteração do quadro societário, tratando-se de obrigação tributária acessória a cargo da pessoa jurídica inscrita, nos termos do art. 63 do Código Tributário do Município de Canela (Lei Complementar Municipal nº 67/2017). Também não consta a informação junto ao cadastro da Receita Federal ( evento 96, CNPJ2 e evento 96, CNPJ2 ). Além disso, o Município não resistiu ao pedido de exclusão da parte agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ( evento 96, PET1 ). Assim, cumpre afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. DILIGÊNCIAS ÚTEIS. RESP 1.340.553/RS. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. - Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. - Havendo pedido de redirecionamento, a interrupção ocorre com a efetiva citação do codevedor, retroagindo a contagem à data daquele pedido. Além disso, conforme o item (iii) do Tema 444, em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Assim, considerados os marcos interruptivos; o despacho que ordenou a citação em 22/03/2012, a ciência do exequente acerca da dissolução irregular da devedora em 17/12/2012, o pedido de redirecionamento contra o excipiente e o co-executado Cledson em 15/03/2017 e o pedido de redirecionamento contra os sócios Maria e Romeu em 10/08/2020; apesar do longo período de tramitação do feito, não restou caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que foram realizadas diversas diligências úteis ao pagamento da dívida, não estando configurada inércia do exequente por período superior a 6 anos (1+5). Logo, deve ser parcialmente desconstituída a sentença recorrida, a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO EM ESPECÍFICO. - A execução fiscal só foi redirecionada contra o excipiente porque o cadastro da pessoa jurídica executada não foi atualizado pelos sócios junto à Fazenda Pública. De fato, não seria razoável exigir do Fisco Municipal o conhecimento sobre a alteração do quadro societário da executada. Ademais, na presente hipótese não se pode identificar partes vencidas e partes vencedoras, tendo em vista que o Município não apresentou pretensão resistida em sua resposta à exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Dessa forma, não pode o Município ser condenado ao pagamento da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50006626920128210074, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-06-2024) [destaquei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50069901120228210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-04-2024) 3. Isso posto, em decisão monocrática, rejeito a preliminar contrarrecursal e dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação do exequente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 28 de julho de 2025. 1. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado.2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença.(REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023.) 2. “.... Embargos de declaração interrompem apenas o prazo recursal da parte que os opõe, não afetando outros meios de impugnação”

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