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"5123669-83.2024.8.09.0051" - Resultados da Busca – Página 71 de 80

Processo nº 5788701-83.2024.8.09.0051

ID: 328767368

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5788701-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FLORENCIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE D… EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando que os entes públicos fornecessem e custeassem a realização de procedimento cirúrgico (uretotomia interna), necessário à preservação da saúde do autor, portador de estenose de fossa navicular. A sentença reconheceu a urgência do caso e impôs aos réus o dever de viabilizar o tratamento, inclusive mediante utilização da rede privada, se necessário, condenando-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, fixados com base no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Goiânia possui legitimidade e responsabilidade para o fornecimento do tratamento médico pleiteado; (ii) estabelecer se a decisão judicial afronta o princípio da isonomia ao supostamente conferir tratamento privilegiado ao autor em detrimento da fila do SUS; (iii) verificar se é juridicamente possível a determinação judicial de custeio do tratamento por unidade privada com recursos públicos; (iv) analisar a adequação da fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme fixado pelo STF no Tema 793, sendo lícita a propositura da demanda contra qualquer um deles, inclusive isoladamente.4. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF/1988, e nos arts. 152 e 153, IX, da Constituição do Estado de Goiás, deve ser assegurado de forma integral, sendo inadmissível a omissão do Estado sob o argumento de respeito à fila de espera, sobretudo quando demonstrada a urgência do caso e a inexistência de comprovação sobre a posição do paciente na fila.5. A jurisprudência do STF e do STJ autoriza, em situações excepcionais, a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes, desde que evidenciada a omissão estatal e o risco à vida ou à saúde do cidadão.6. O custeio de tratamento na rede privada é juridicamente admissível, de forma subsidiária, diante da impossibilidade ou demora da rede pública em atender ao paciente, devendo eventual ressarcimento observar os critérios fixados no Tema 1033 do STF (RE 666.094).7. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC), mostra-se razoável e encontra-se dentro da faixa sugerida pelo próprio recorrente, não havendo necessidade de modificação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. O Município possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária para assegurar o direito à saúde, inclusive com custeio de tratamento.2. A intervenção judicial que assegura o acesso urgente ao tratamento médico não configura privilégio indevido nem afronta à isonomia quando há omissão do Estado.3. É juridicamente admissível a determinação judicial para custeio de tratamento na rede privada em caráter subsidiário.4. Os honorários advocatícios fixados por equidade em demandas de saúde devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida a fixação em R$ 2.000,00 nas circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, I; Constituição do Estado de Goiás, arts. 152 e 153, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED/SE (Tema 793); STF, RE 666.094 (Tema 1033); STJ, REsp 1.367.549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2014; STF, RE 631.111, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 30.10.2014; STF, RE 1.097.962/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.06.2021; TJGO, MS Cível 5672528-66.2023.8.09.0000, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno CaiadoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5788701-83.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROC.: DERBERTH PAULA DE VASCONCELOSAPELADO: JOÃO FLORÊNCIO DA SILVA NETOADV.: SILVANA DE SOUSA ALVESRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando que os entes públicos fornecessem e custeassem a realização de procedimento cirúrgico (uretotomia interna), necessário à preservação da saúde do autor, portador de estenose de fossa navicular. A sentença reconheceu a urgência do caso e impôs aos réus o dever de viabilizar o tratamento, inclusive mediante utilização da rede privada, se necessário, condenando-os ainda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, fixados com base no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Goiânia possui legitimidade e responsabilidade para o fornecimento do tratamento médico pleiteado; (ii) estabelecer se a decisão judicial afronta o princípio da isonomia ao supostamente conferir tratamento privilegiado ao autor em detrimento da fila do SUS; (iii) verificar se é juridicamente possível a determinação judicial de custeio do tratamento por unidade privada com recursos públicos; (iv) analisar a adequação da fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme fixado pelo STF no Tema 793, sendo lícita a propositura da demanda contra qualquer um deles, inclusive isoladamente.4. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF/1988, e nos arts. 152 e 153, IX, da Constituição do Estado de Goiás, deve ser assegurado de forma integral, sendo inadmissível a omissão do Estado sob o argumento de respeito à fila de espera, sobretudo quando demonstrada a urgência do caso e a inexistência de comprovação sobre a posição do paciente na fila.5. A jurisprudência do STF e do STJ autoriza, em situações excepcionais, a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes, desde que evidenciada a omissão estatal e o risco à vida ou à saúde do cidadão.6. O custeio de tratamento na rede privada é juridicamente admissível, de forma subsidiária, diante da impossibilidade ou demora da rede pública em atender ao paciente, devendo eventual ressarcimento observar os critérios fixados no Tema 1033 do STF (RE 666.094).7. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC), mostra-se razoável e encontra-se dentro da faixa sugerida pelo próprio recorrente, não havendo necessidade de modificação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. O Município possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária para assegurar o direito à saúde, inclusive com custeio de tratamento.2. A intervenção judicial que assegura o acesso urgente ao tratamento médico não configura privilégio indevido nem afronta à isonomia quando há omissão do Estado.3. É juridicamente admissível a determinação judicial para custeio de tratamento na rede privada em caráter subsidiário.4. Os honorários advocatícios fixados por equidade em demandas de saúde devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida a fixação em R$ 2.000,00 nas circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, I; Constituição do Estado de Goiás, arts. 152 e 153, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED/SE (Tema 793); STF, RE 666.094 (Tema 1033); STJ, REsp 1.367.549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2014; STF, RE 631.111, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 30.10.2014; STF, RE 1.097.962/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.06.2021; TJGO, MS Cível 5672528-66.2023.8.09.0000, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5788701-83.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira, e o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, atuando em substituição ao Desembargador Paulo César Alves das Neves.Presidiu o julgamento a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Esteve presente na sessão, o Doutor Henrique Carlos Souza Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio na 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Filipe Augusto Caetano Sancho, figurando como apelado JOÃO FLORÊNCIO DA SILVA NETO.A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 76): Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora deferida, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar os Requeridos a fornecerem e custearem a vaga necessária à saúde da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Por consequência, CONDENO os Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma pro rata, em favor do causídico da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2° e 8° do CPC.Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §4°, inciso II do CPC. Os embargos de declaração (mov. 80 e 84) não foram acolhidos (mov. 93).Inconformado, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA interpôs recurso (mov. 97), sustentando, em suma, que a competência para a regulação e confirmação de vagas hospitalares é do Complexo Regulador Estadual, e não do ente municipal; que houve afronta ao princípio da igualdade, ao argumento de que a decisão judicial conferiu tratamento privilegiado ao autor, em prejuízo aos demais usuários do SUS; que há impossibilidade jurídica de custeio de internação em unidade privada com recursos municipais, por ausência de amparo legal; e que os honorários advocatícios, devem ser arbitrados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Pois bem.Adianto que a insurgência recursal não merece acolhida. Cediço que a saúde é direito fundamental de todos e é dever do Estado assegurá-la de forma integral e com prioridade, nos termos dos artigos 6º e 196, da Constituição Federal. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Na mesma direção, os artigos 152 e 153, IX Constituição do Estado de Goiás, estabelecem ser dever do Estado prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica. Art. 152. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, à prevenção de deficiências e a outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 153. Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (...)IX - Prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados. Portanto, cabe ao Estado promover medidas no sentido de efetivamente assistir o cidadão, garantindo-lhe o acesso a tratamentos, cirurgias, exames, medicamentos, próteses e outros de que necessite para que possa obter boa condição de vida.Sobre a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento solicitado na presente ação, aviada em desfavor da municipalidade e do ente estatal, cumpre ressaltar que o art. 198 da Constituição Federal dispõe que as ações e serviços públicos de saúde estão integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único.A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em precedente qualificado (RE 855.178 ED/SE – Tema de Repercussão Geral nº 793), que a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes federados. Confira-se: Tema de repercussão geral nº 793/STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Do mesmo modo, o ato judicial que concretiza o direito subjetivo à saúde não se confunde com as escolhas do administrador, que tenham caráter coletivo e tendente à realização de normas programáticas, vinculadas a políticas públicas reservadas ao Poder Executivo, como já definido pelo STJ e pelo STF: (...) 2. Irretocável, a posição do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" ( AI 708667 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012). 3. Reconheço que em algumas situações é impossível estabelecer, num plano abstrato, qual a ordem de prioridades que a atividade administrativa deve tomar. Nestes casos, a identificação pela preferência de atuação estatal apenas poderia ser identificada na análise do caso. Todavia, ainda que abstratamente, não se pode deixar de reconhecer que alguns direitos, tais como a educação, a saúde e o meio ambiente equilibrado fazem parte de um núcleo de obrigações que o estado deve considerar como prioritárias. (…). Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1367549 MG 2011/0132513-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014). Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual. 3. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em casos excepcionalíssimos, quando necessário para a garantia de direitos fundamentais, tais como o acesso à saúde. Possibilidade. Precedentes. 4. Legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos coletivos lato sensu. Precedentes. (RE 631.111, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (STF - RE: 1097962 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/07/2021). Nesses termos, é patente a legitimidade passiva tanto do Estado de Goiás quanto do Município de Goiânia, uma vez que, diante da solidariedade entre os entes federativos na prestação dos serviços de saúde, é admissível a propositura da demanda em face de qualquer deles, não havendo falar em ilegitimidade passiva quando demonstrada a corresponsabilidade na efetivação do direito à saúde. No caso em exame, consta dos autos que o autor possui 52 anos de idade e é portador de esteneose de fossa navicular, sendo encaminhado em 23 de julho de 2024 (mov. 01, arq. 07)para HGG/HC/Santa Casa para investigação. No dia 08 de agosto de 2024 (arq. 09) foi cadastrado no sistema do Município de Goiânia para realizar uretrotomia interna em caráter eletivo.A despeito do cadastramento ter ocorrido como procedimento eletivo, imprescindível considerar a urgência do procedimento, na medida que o parecer do NATJUS, juntado na mov. 15, estipula que o paciente necessita ser encaminhado para atendimento especializado o mais breve possível, a fim de se evitar complicações relacionadas à estenose.A existência de fila de espera não pode ser utilizada para perpetrar omissões abusivas. Não se trata aqui de passar na frente da fila, mas de determinar que o Estado cumpra sua obrigação, que teve de ser requerida em juízo, sendo que o direito à saúde e à vida é inderrogável e inadiável. No presente caso, sequer foi demonstrada a existência de fila para a realização do procedimento pleiteado e qual seria a posição do autor.Dessa forma, inadmissível que se invoquem óbices de qualquer natureza para emperrar o cumprimento desse mister, uma vez que o direito fundamental à vida e à saúde se sobrepõe a qualquer outro, consistindo em atribuição do Poder Público a proteção desses direitos de todos os cidadãos. Nesse sentido: (...) 1. Cirurgia cardíaca. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva do Estado de Goiás. Desnecessidade de envio de ofício ao Município de Goiânia. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedentes do STF. 2. Fila de espera viola direito garantido constitucionalmente. Ingerência em assuntos constitucionais. Não há se falar em burla a fila de regulação, o Estado deve garantir o direito à saúde ao cidadão, que não pode ficar na fila à espera de seu direito garantido constitucionalmente. O fornecimento do tratamento médico solicitado não configura ingerência em questões atinentes à reserva da ciência, mas sim em questões constitucionais. 3. Direito à saúde. Proteção constitucional. Direito líquido e certo comprovado. As provas colacionadas aos autos, que, produzidas de plano na impetração do mandado de segurança, comprovam a enfermidade que acomete o paciente, a necessidade do tratamento prescrito e a omissão da autoridade impetrada, portanto, são suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão do impetrante. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconiza o art. 196 da CF. 4. Bloqueio de valores. Observar Tema 1033 do STF. Em caso de custeio na rede privada, deve, para ressarcimento, ser utilizado como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema 1033, STF). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5672528-66.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível) Realça-se, por oportuno, que quando a regulação não é capaz de dar resposta rápida a casos em que há manifesta necessidade premente, mostra-se injustificável a espera em fila, como o caso em espeque, em que a vida do ser humano encontra-se em risco.Registra-se, ainda, que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na decisão judicial que determina, de forma subsidiária, caso observada a inexistência de vagas na rede pública, que o Poder Público custeie o tratamento médico da parte na rede privada de saúde.Com relação à hipótese de ressarcimento, destaco que deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 666094, com repercussão geral (Tema 1033), fixou a seguinte tese: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.Por fim, não há controvérsia quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme pleiteado pelo município recorrente, tendo em vista que a sentença já fixou a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos critérios de equidade e à jurisprudência consolidada em demandas de saúde, tornando-se desnecessária qualquer digressão adicional sobre o tema, notadamente porque o montante estipulado encontra-se dentro da faixa sugerida pelo próprio recorrente — entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais). Pertinente destacar que, conforme informado pelo Estado de Goiás na mov. 98, já foi realizada consulta pré-operatória em 05/11/2024, ocasião em que foi solicitado o exame de risco cirúrgico, agendado para o dia 28/02/2025, às 10h, com o Dr. Dainer Domingues e que após a obtenção das liberações médicas necessárias, será efetuada a programação da cirurgia, observada a agenda da unidade hospitalar. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 14 de julho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA77/

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Processo nº 5637478-83.2024.8.09.0051

ID: 257736478

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5637478-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LORENA FERREIRA DA SILVA POVOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA RIVELLI RODRIGUES ZARATIM

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KAYRO CESAR SANTOS SOUSA

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Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipo… Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695080"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5637478-83.2024.8.09.0051 Polo ativo: Lorena Ferreira Da Silva Povoa Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública. A ação coletiva originária, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO, em face do Estado de Goiás, objetivava a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, decorrentes do parcelamento da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei Estadual n. 14.698/2004. Na sentença, que foi proferida em 29/08/2016, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão de primeira instância. Operou-se o trânsito em julgado em 17 de setembro de 2021. No presente feito, de cumprimento individual de sentença coletiva, a parte exequente, propôs cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, buscando o pagamento de diferenças salariais dos anos de 2011 e 2013, com base na ação coletiva n. 0413849-04.2014.8.09.0051, ajuizada pelo SINDIPÚBLICO. A parte exequente foi intimada para comprovar sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores no Serviço Público à época da propositura da ação coletiva. Instada, manifestou-se no sentido de inaplicabilidade no princípio da unicidade sindical no presente feito, uma vez que não houve limitação subjetiva da coisa julgada aos membros do sindicato autor da coletiva. Sustenta, ainda, que a existência de um sindicato mais específico não pode ser utilizada como instrumento para negar direitos reivindicados por um sindicato que representa toda a categoria. É o relato essencial. Decido. Inicialmente, denota-se que os argumentos apresentados pela exequente não merecem prosperar. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. Dessa premissa, a atuação das associações no processo coletivo pode se dar por dois ritos: o ordinário e o especial. No rito ordinário (art. 5º, XXI, da CF/1988), mediante autorização dos associados, a associação atua como representante judicial e extrajudicial dos seus filiados. No rito especial, a associação atua como substituta processual, defendendo direito coletivo (difuso ou coletivo em sentido estrito) ou individual homogêneo, sendo prescindível a autorização dos associados, exigindo-se a presença de pertinência temática, devendo a associação demonstrar efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais. A distinção entre os ritos ordinário e especial não possui caráter meramente doutrinário. Os Tribunais Superiores, em diversas oportunidades, diferenciaram os ritos, porquanto imprescindível para delimitar a abrangência subjetiva da coisa julgada. No rito ordinário, em que a associação atua como representante processual, por ocasião do julgamento do RE 573.232, de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ainda, definiu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Outrossim, o STF, no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), firmou a tese de que se faz necessária a apresentação de procuração específica dos associados ou concedida pela Assembleia Geral convocada para este fim, bem como a lista nominal dos associados representados. No rito especial, em que a associação atua como substituta processual, é prescindível a apresentação de autorização dos substituídos ou lista nominal. A propósito, confira-se. […] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. […] (AgInt no REsp 1841604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). Ainda nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o alcance da tese então firmada, para ressaltar que ela se mostra restrita à ação coletiva de cobrança de rito ordinário, não abarcando, portanto, a ação civil pública (STF, RE 612.043 ED, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Diário da Justiça eletrônico de 03/08/2018). Dessa forma, o entendimento firmado no RE n. 612.043/PR (Repercussão Geral) aplica-se tão somente às ações coletivas submetidas ao rito ordinário, excluindo-se, portanto, as ações civis públicas, para as quais todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença (Tema 948/STJ). Na hipótese, o processo originário trata-se de uma ação de cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO) contra o Estado de Goiás, com o objetivo de obter a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do parcelamento da revisão geral anual, referentes aos exercícios de 2011 e 2013. A parte dispositiva do título executivo judicial especificou que o Estado de Goiás fica obrigado ao pagamento das diferenças relativas aos valores não recebidos pelos servidores, correspondentes aos parcelamentos ocorridos em 2011 e 2013. Confira-se: Posto isso, pelas razões acima expostas, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças relativas aos valores não recebidos pelos servidores em razão do parcelamento, bem como pertinentes a não observância dos valores do percentual total previsto na lei de acordo com o INPC, nos seguintes parâmetros: 1º) No exercício de 2011: de maio/2011 até maio/2012 a diferença equivalente a perda de 4,79% mensal; de maio/2012 até maio/2013 a diferença equivalente a perda de 3,19% mensal; de maio/2013 até maio/2014 a diferença equivalente a perda de 1,67% mensal. 2º) Diante do parcelamento do percentual de 6,32% em confronto ao percentual de 6,47% concedido pelo texto legal, em relação ao exercício de 2011, requer seja o percentual de 0,15% referente a diferença (perda) incluso aos valores totais para o ano de 2011, devendo ser condenado o Estado a efetuar tal acréscimo nos vencimentos dos filiados do Requerente, bem como, condenado a pagar a respectiva diferença (0,15%) de maio de 2011 até a data que efetivamente efetuar o acréscimo nos contracheques dos filiados do Requerente. 3º) No exercício de 2013: de maio/2013 até maio/2014 a diferença equivalente a perda de 4,68% mensal; de maio/2014 até março/2015 a diferença equivalente a perda de 2,4% mensal. 4º) Diante do parcelamento do percentual de 6,08% em confronto ao percentual de 6,2% concedido pelo texto legal, em relação ao exercício de 2013, requer seja o percentual de 0,12% referente a diferença (perda) incluso aos valores totais para o ano de 2013, devendo ser condenado o Estado a efetuar tal acréscimo nos vencimentos dos filiados do Requerente, bem como, condenado a pagar a respectiva diferença (0,15°/o) de maio de 2013 até a data que efetivamente efetuar o acréscimo nos contracheques dos filiados do Requerente. Constata-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o reexame necessário e a apelação interposta pelo Estado de Goiás, manteve inalterada a sentença atacada. Assim ficou ementado o julgamento: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DEMANDA AJUIZADA E CONTESTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 17.597/2012, 18.172/2013 E 18.417/2014. PARCELAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I ? Considerando às diversas oscilações jurisprudenciais suportadas pelo tema, a Corte Suprema estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso. Assim, nas ações ajuizadas até a conclusão do precedente (03/09/2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, caso a parte ré tenha apresentado contestação de mérito, fica caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão vindicada na peça inicial. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. II - A revisão da remuneração constitui correção da expressão nominal da remuneração dos servidores públicos, quando é notória a defasagem provocada pelas perdas inflacionárias, garantia esta assegurada na Carta da República em seu artigo 37, inciso X, a qual deve ocorrer anualmente, ?sempre na mesma data e sem distinção de índices?. Todavia, o parcelamento do reajuste das datas-bases dos servidores públicos, seja em quatro, três e duas parcelas, consoante preveem, respectivamente, as Leis Estaduais nºs 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, implica em danoso efeito de defasagem e, por isso, a confirmação da procedência da ação é medida imperativa na espécie, a fim de reconhecer o direito dos substituídos às diferenças salariais geradas com o escalonamento das datas-bases relativas aos exercícios de 2011, 2013 e 2014. III - Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-lhe ser aplicado o regramento próprio quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, previsto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com as alterações advindas de Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2.009, observados os recentes critérios balizados pelo excelso Supremo Tribunal Federal. (STJ, 1ª T, AgRg no AREsp nº 601045/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/08/2015). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Os embargos de declaração opostos pelo SINDIPÚBLICO foram acolhidos, tão somente para majorar a verba honorária. Já os aclaratórios opostos pelo Estado de Goiás foram rejeitados. Prosseguiu-se à interposição de recurso extraordinário pelo Estado de Goiás, o qual foi inadmitido, com fundamento na súmula 280 do STF. Da análise do evento 118 dos autos de origem, nota-se a negativa de seguimento ao agravo em recurso especial, posteriormente reconsiderada para julgar prejudicado o agravo interno. O segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo teve o provimento negado, ensejando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa. Nessa confluência, o trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2021, cuja sentença prolatada não suportou qualquer modificação. O presente cumprimento individual busca estender os efeitos da sentença coletiva a pessoa integrante de categoria profissional representada por sindicato diverso do que propôs a ação de cobrança n. 0413849-04. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente não logrou êxito em comprovar sua filiação ao SINDIPÚBLICO à época da propositura da ação coletiva. Sobre o tema, destaco a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, presente no Tema 1130: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. Ao analisar as razões da tese fixada, verifica-se que a restrição dos efeitos da sentença aos integrantes da categoria profissional se baseia no princípio da unicidade sindical, que impede a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo necessário respeitar o princípio da territorialidade. Somente uma entidade sindical pode representar uma categoria em cada base territorial, geralmente definida pelo registro sindical. A apresentação da lista de substituídos pelo sindicato na inicial limita a eficácia do título judicial aos indivíduos expressamente listados, pois a abrangência da coisa julgada depende do título formado na ação coletiva, limita a eficácia do título que se formará aos indivíduos expressamente listados. Embora essa lista ajude a verificar a limitação do título judicial, ela não é essencial para determinar a restrição da sentença exequenda, devendo ser averiguado em cada caso se a abrangência da sentença está restrita. A propósito, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). 2. "Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, e de que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022; AgInt no REsp n. 1.956.280/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022)" (AgInt no REsp n. 1.956.312/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT, Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/12/2022). 3. No caso concreto, consoante se extrai do acórdão recorrido, o título executivo judicial não delimitou o rol de beneficiários, fazendo alusão genérica aos substituídos pelo Sindicato autor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.030.401/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Lembra-se que o conflito de representação entre dois sindicatos é dirimido pela incidência do princípio da especificidade, já que as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados. Nesse sentido posicionou-se o STJ: [... Assim, considerada a base territorial de atuação, somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir. Mais do que isso, por força da especificidade, havendo entidade sindical que, seja por conta da especialidade da categoria, seja por conta de base territorial menor (e a Constituição Federal estabelece como base mínima o Município), representa parcela mais restrita da categoria, somente ela possui representatividade em relação à específica categoria em função da qual foi criada. No caso em exame, pretende-se a execução de sentença proferida na ação coletiva 2007.34.0002892-45, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ, por força unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos servidores públicos federais que tenham trabalhado no Rio de Janeiro, ou que, mesmo residentes em outros Estados da Federação, tenham mantido vínculo com entidade federal com sede no Rio de Janeiro. No caso dos autos, a exequente é pensionista de Assencio Palizer Filho, aposentado e ex-servidor do extinto IBC, absorvido pelo extinto Ministério da Fazenda - Secretaria de Administração do Paraná (docs. Anexos em evento 1-OUT2). Assim, ainda que pudesse ser representado também pelo SINTRASEF, o que não se pode admitir sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical, não consta, ademais, que trabalhe ou tenha trabalhado no Rio de Janeiro ou mantido vínculo com entidade ou órgão federal estabelecidos naquela unidade da federação. Havendo entidades sindicais que representam os servidores públicos federais do Paraná, a sentença proferida na ação coletiva 2007.34.0002892-45, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ não a beneficia, em atenção aos princípios da territorialidade, da unicidade e da especificidade". [...](STJ. AgInt no REsp n. 1.946.011/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022). No âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ratifica-se que o conflito de representação entre dois sindicatos deve ser resolvido com base no critério da especificidade, em detrimento ao da territorialidade. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5196286-67.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5292935-41.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022. Por outro lado, quando verificado o caráter genérico da sentença coletiva, todos os substituídos regularmente são abarcados pela coisa julgada, desde que demonstrem sua adequação à substituição processual. O sindicato, ainda que possa atuar individual ou coletivamente, não pode diferenciar entre seus substituídos, devendo defender a categoria como um todo ou parte dela, caso o direito tutelado alcance apenas alguns. No caso em apreço, em contraste com a argumentação da parte exequente, verifica-se a limitação da coisa julgada nos autos n. 0413849-04.2014.8.09.0051 aos filiados do SINDIPÚBLICO, autor da ação coletiva. Primeiramente, o pedido na petição inicial do processo de origem especificou que o pagamento seria destinado aos “filiados do Sindicato”. Em segundo lugar, a sentença evidencia que o Estado de Goiás foi condenado ao pagamento das diferenças relativas aos valores não recebidos pelos servidores em razão do parcelamento, bem como à não observância dos valores do percentual total previsto na lei, de acordo com o INPC. Terceiro, a sentença exequenda explicitou os parâmetros a serem seguidos, reiterando que os valores são devidos aos “filiados do requerente”, o SINDIPÚBLICO. Por último, enfatizo que a disposição topográfica da sentença também deve ser respeitada, pois destacou que a condenação beneficiaria os servidores e, sequencialmente, estabeleceu que os valores são devidos apenas aos filiados do requerente (aliás, entender de forma diversa implicaria em manifesta violação ao princípio da congruência). Nesse contexto, embora não haja uma listagem de filiados, é inquestionável a limitação subjetiva da coisa julgada aos associados/filiados do sindicato autor da ação coletiva, em observância aos princípios da unicidade e da especificidade sindical. Assim, cabe ao interessado comprovar sua legitimidade ativa para promover o cumprimento do título executivo judicial. No caso em questão, a parte exequente possui representação específica da categoria profissional a que pertence, o SINDSAÚDE, conforme se verifica pelo estatuto sindical. Dessa forma, uma vez existente sindicato representativo específico da categoria profissional e presente expressa limitação do alcance da coisa julgada aos filiados do SINDIPÚBLICO, conclui-se que a parte exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento da sentença proferida nos autos n. 0413849-04.2014.8.09.0051. Por fim, o caso em questão remete à aplicação da teoria da asserção, sabidamente adotada pelo STJ, segundo a qual as condições da ação (interesse e legitimidade) devem ser aferidas segundo os fatos narrados na petição inicial. Sobre o tema, confira-se o ensinamento do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Assim sendo, a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença coletiva. Pelo contrário, suas alegações evidenciam pertencer a categoria profissional com representatividade própria, afastando-se a legitimidade para executar o título judicial. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte exequente e, por conseguinte, à luz da teoria da asserção, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Após a preclusão recursal, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

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Processo nº 5100701-25.2025.8.09.0051

ID: 329906728

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100701-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EMANUEL VALE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.… Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória. O pedido inicial visava obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar integral e sem coparticipação, em clínica próxima de sua residência ou com reembolso de despesas em clínica particular. O juízo de primeira instância indeferiu a tutela de urgência, determinando a continuidade do tratamento na rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar para TEA fora da rede credenciada do plano de saúde, com reembolso; e (ii) saber se é cabível a imposição de coparticipação sobre as sessões de tratamento de Transtorno do Espectro Autista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não demonstrou a impossibilidade ou a inadequação do atendimento na rede credenciada para justificar o tratamento em clínica particular ou o reembolso de despesas.4. O contrato entre as partes especifica que a cobertura será prestada por profissionais e estabelecimentos credenciados na área de abrangência contratada, não havendo, a princípio, obrigação de ressarcimento fora da rede credenciada, salvo situações excepcionais não comprovadas.5. A Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) amplia as regras de cobertura assistencial para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista.6. O plano de saúde deve fornecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, sem limitação do tipo ou número de sessões de tratamento.7. A cobrança de coparticipação para sessões de tratamento multidisciplinar de TEA é indevida, pois o direito à cobertura integral e ilimitada implica o afastamento de tal regime.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento fora de sua rede credenciada, salvo comprovação de impossibilidade ou inadequação do atendimento na rede. 3. É indevida a cobrança de coparticipação para sessões de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista, dada a necessidade de cobertura integral e ilimitada conforme regulamentação da ANS." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN nº 539/2022; RN nº 469/2021; RN nº 465/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 268781-11.2016.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5151881-20.2017.8.09.0000; AC 138031-98.2012.8.09.0051; Agravo de Instrumento 5261552-09.2023.8.09.0051; Agravo de Instrumento 5123768-53.2024.8.09.0051; AC 5136676-50.2021.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100701-25.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: THIAGO EMANUEL VALE LIMA NUNESAGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO EMANUEL VALE LIMA NUNES, menor impúbere representado por sua genitora, Ana Paula Vale Lima Nunes, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr.Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos morais (nº 5986193-83.2024.8.09.0051), movida contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Na decisão agravada (evento 34), ao analisar o pedido formulado pela parte autora para obrigar a HAPVIDA a fornecer, de forma imediata, tratamento especializado ao menor nos moldes indicados no laudo médico anexado e sem limite de sessões, o magistrado condutor do feito indeferiu a tutela de urgência, devendo a criança continuar seu tratamento na rede conveniada da requerida. Nas razões, a parte autora/agravante assevera que comprova ser o menor pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, bem como a falha na prestação do serviço fornecido pelo plano de saúde, tendo em vista que a rede credenciada não fornece o tratamento de forma integral, sempre ocorrendo reagendamentos, de modo a prejudicar o fiel desempenho das terapias, além disso, há clínicas credenciadas cuja distância impede a frequência do autor, tendo em vista que longas viagens acarretam-lhe crises. Salienta que não busca privilégios, mas sim seu direito; que, embora o contrato seja omisso a agravada vem impondo coparticipação inerente às terapias que o autor realiza; e, ainda, a clínica indicada não fornece devidamente o tratamento prescrito. Pretende, assim, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão recorrida, de modo “a compelir a Agravada que proceda ao fornecimento do tratamento integralmente prescrito ao Agravante, em clínica apta a realizar as terapias e em razoável proximidade de sua residência, sob pena de arcar com o tratamento em clínica particular; Ainda, seja deferido o afastamento integral da cláusula de coparticipação, vez que omissa, cabendo portanto à Agravada o custeio integral do tratamento.” De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Segundo o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) Dessarte, cumpre examinar a decisão interlocutória combatida nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal fica circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não se adentrando a argumentos meritórios. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No decisum fustigado, o juízo a quo indeferiu o pleito de tutela de urgência, formulado para que o plano de saúde fosse obrigado a fornecer, de forma imediata, ao menor autista o tratamento integral das terapias indicadas no laudo médico - psicopedagogo, psicologia (3h/semanais), terapia ocupacional (3h/semanais), fonoaudiologia (3h/semanais), musicoterapia (1h/semana) e equoterapia (1x/semana), sem limitação de sessões, e sem cobrança de coparticipação, em clínica apta a realizar as terapias e em razoável proximidade de sua residência, ou providenciar o reembolso dos valores que venham a ser pagos diretamente a clínica particular. Acerca da probabilidade do direito invocado, como fundamentou o magistrado de primeira instância: (…) A parte autora afirma que não encontrou na rede credenciada, prestador que atendesse próximo a sua residência e ao tentar obter informações com a ré, foi disponibilizado a Clínica Novo Bueno. No entanto, afirma que a referida clínica é distante de sua residência, de sorte que deve o requerido ser compelido a disponibilizar o tratamento em forma de reembolso do valor gasto em clínica particular. Contudo, ao contrário do que afirma, a parte autora não demonstrou de forma robusta que não poderia ser atendida pelos profissionais credenciados ou que o atendimento dentro da rede de saúde contratada fosse de impossível acesso, dado que o contrato firmado entre as partes especifica que a cobertura será prestada por profissionais e estabelecimentos credenciados na área de abrangência contratada.Neste contexto, cabe observar que a estipulação contratual de rede credenciada, quando expressa e previamente aceita pelas partes, delimita os direitos e obrigações das partes contratantes, uma vez que o contrato, via de regra, faz lei entre as partes. O plano de saúde não tem obrigação legal de ressarcir valores pagos a profissionais ou estabelecimentos que não integram sua rede credenciada, salvo em situações excepcionais, que não se configuram no presente caso.Além disso, verifica-se que a parte autora pretende um privilégio, e não um direito. O simples desagrado da parte autora com os profissionais credenciados, a eventual falta de atendimento adequado dentro da rede ou distância não configura, por si só, uma violação contratual ou o direito ao reembolso das despesas efetuadas fora da rede, uma vez que não foi comprovada a impossibilidade de atendimento.Ainda assim, eventual profissional externo não pode ficar, a priori, a critério do consumidor. É evidente que a pessoa que precisa de tratamento procurará o profissional que considera melhor, ou que melhor atenda seus interesses, mormente se entende que outro deve arcar com as custas.Nesses casos é preciso que se pondere que a operada deverá indicar um profissional que faça a cobertura, sob pena de haver um desequilíbrio na relação, até porque a escolha de profissional fora do rol de profissionais cadastrados, por situações excepcionais, em sendo possível a seleção, não é direito potestativo do consumidor, que, como dito e é compreensível, optará por um profissional de elevados honorários.Destarte, havendo profissionais que podem atender aos procedimentos indicados pelos médicos assistentes, inclusive autorizados, não há que se falar em negativa, de modo que a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência, uma vez que, para além da alegação de necessidade de tratamento, não restou evidenciado que não haja profissionais credenciados disponíveis ou que o atendimento na rede credenciada seria impróprio, inadequado ou inacessível. (...) A princípio, de fato, a parte autora/recorrente não demonstrou que não poderia ser atendida pelos profissionais credenciados ou que o atendimento dentro da rede de saúde credenciada fosse de impossível acesso, dado que o contrato firmado entre as partes especifica que a cobertura será prestada por profissionais e estabelecimentos credenciados na área de abrangência contratada. Havendo profissionais que podem atender aos procedimentos indicados pelos médicos assistentes, inclusive autorizados, não há falar em negativa por parte do plano de saúde. A propósito, os julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DO LIMITE GEOGRÁFICO DE COBERTURA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Vislumbrada a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, porquanto, indemonstrados na origem, pela agravada, a probabilidade do direito invocado, há de ser reformada a liminar concedida em primeiro grau. 2. É sabido que, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, e em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante, o que não é o caso dos autos, pois, em princípio, o tratamento vindicado é fornecido na área geográfica de abrangência do contrato, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5151881-20.2017.8.09.0000, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018). (...) II- O custeio das despesas médico-hospitalares em hospital fora da área de abrangência contratada depende da configuração de situação de urgência ou de emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada. (…) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, AC 138031-98.2012.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016) Lado outro, cumpre anotar que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa nº 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde, aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, como é o caso do autor/agravante: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde.(…)§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022). Não obstante os comunicados emitidos pela ANS refiram-se à sessões de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, não se pode ignorar que o autismo é uma enfermidade que, por si só, demanda um tratamento mais amplo, não podendo, portanto, ser limitado o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Ademais, os contratos com planos de assistência à saúde implicam no dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo, contudo, restringir os tratamentos solicitados pelos profissionais que assistem ao usuário. Nesse contexto, ao autista assiste o direito à cobertura das sessões de tratamento multidisciplinar terapêutico, sem imposição de número limite das sessões prescritas, por consectário, sem regime de coparticipação em relação também às excedentes. A propósito, os julgados deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL E ILIMITADA. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. INTEGRAÇÃO AO JULGADO E EFEITOS MODIFICATIVOS ATRIBUÍDOS 1. Deve ser afastada a limitação de sessões/terapias imposta pelo plano de saúde, para que o tratamento do embargante seja concluído sem o regime de coparticipação das terapias/consultas excedentes ao custeio mínimo obrigatório, fixado pela ANS, pois, de acordo com a resolução normativa 539/2022 editada pela ANS, a partir de 1ª de julho de 2022, a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir os procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos do desenvolvimento, como no caso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5261552-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. COBERTURA DEVIDA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. (...) 2. Tendo em vista que o plano de saúde do qual o autor é beneficiário possui cobertura para a condição que o acomete (autismo), tem-se que a operadora do plano de saúde não pode limitar o fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que o assiste. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, alterando a Resolução Normativa nº 465/2021, ocasião em que assentou que o segurado com autismo tem direito à cobertura integral e ilimitada de sessões de fonoaudiologia e psicologia/terapia ocupacional. 4. Não obstante os comunicados emitidos pela ANS refiram-se à sessões de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, não se pode ignorar que o autismo é uma enfermidade que, por si só, demanda um tratamento mais amplo, não podendo, portanto, ser limitado o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 5. Tendo em vista a garantia da não imposição de número limite das sessões prescritas, por consectário, não há se falar em coparticipação para as terapias direcionadas ao tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5123768-53.2024.8.09.0051, Rel. CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, DJe em 22/05/2024). (…) 6. Sobre a coparticipação, não merece provimento a insurgência do apelante, pois de acordo com a resolução normativa 539/2022 editada pela ANS, a partir de 1ª de julho de 2022, a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir os procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos do desenvolvimento, como no caso em apreço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível, 5136676-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, DJ em 10/07/2024) Sendo assim, ao menos num exame de cognição sumária, evidenciam-se elementos que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, que autorizam o deferimento apenas parcial da tutela de urgência, notadamente de que não deve ser cobrado em regime de coparticipação das terapias/consultas do tratamento multidisciplinar do autista, pois o direito à cobertura integral e ilimitada implica o afastamento de tal regime. Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL provimento para, em reforma da decisão recorrida, conceder em parte a tutela de urgência, no sentido de determinar à agravada que seja afastado o regime de coparticipação referente às sessões prescritas ao autor/agravante para o tratamento multiprofissional do Transtorno do Espectro Autista, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$300,00, pelo descumprimento, limitada em 30 dias. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100701-25.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: THIAGO EMANUEL VALE LIMA NUNESAGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória. O pedido inicial visava obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar integral e sem coparticipação, em clínica próxima de sua residência ou com reembolso de despesas em clínica particular. O juízo de primeira instância indeferiu a tutela de urgência, determinando a continuidade do tratamento na rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar para TEA fora da rede credenciada do plano de saúde, com reembolso; e (ii) saber se é cabível a imposição de coparticipação sobre as sessões de tratamento de Transtorno do Espectro Autista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não demonstrou a impossibilidade ou a inadequação do atendimento na rede credenciada para justificar o tratamento em clínica particular ou o reembolso de despesas.4. O contrato entre as partes especifica que a cobertura será prestada por profissionais e estabelecimentos credenciados na área de abrangência contratada, não havendo, a princípio, obrigação de ressarcimento fora da rede credenciada, salvo situações excepcionais não comprovadas.5. A Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) amplia as regras de cobertura assistencial para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista.6. O plano de saúde deve fornecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, sem limitação do tipo ou número de sessões de tratamento.7. A cobrança de coparticipação para sessões de tratamento multidisciplinar de TEA é indevida, pois o direito à cobertura integral e ilimitada implica o afastamento de tal regime.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento fora de sua rede credenciada, salvo comprovação de impossibilidade ou inadequação do atendimento na rede. 3. É indevida a cobrança de coparticipação para sessões de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista, dada a necessidade de cobertura integral e ilimitada conforme regulamentação da ANS." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN nº 539/2022; RN nº 469/2021; RN nº 465/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 268781-11.2016.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5151881-20.2017.8.09.0000; AC 138031-98.2012.8.09.0051; Agravo de Instrumento 5261552-09.2023.8.09.0051; Agravo de Instrumento 5123768-53.2024.8.09.0051; AC 5136676-50.2021.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100701-25.2025.8.09.0051, figurando como agravante THIAGO EMANUEL VALE LIMA NUNES e agravada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6154058-34.2024.8.09.0051

ID: 334526255

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6154058-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 6154058-34.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR APELADA: NU FINANCE… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 6154058-34.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR APELADA: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Go., Dr. André Reis Lacerda, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada em desfavor da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Ressai da exordial que o autor manejou a presente demanda com o intuito de obter a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes (SISBACEN-SCR), sob o argumento de que não houve sua prévia notificação a esse respeito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na movimentação 11, foram deferidas as benesses assistenciais reclamadas; indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e documentos (movimentação 23), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, esclareceu que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central apenas registra o comportamento financeiro dos clientes, sem caráter restritivo. Sustentou, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar, alegando a ausência de comprovação concreta de qualquer abalo emocional. Aduziu que a notificação prévia é atribuição do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. Asseverou, ainda, a preexistência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação é vista na movimentação 25. Oportunizada a especificação de provas, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movimentação 31 – ré e movimentação 34 – autor. Na sequência, sobreveio a sentença recorrida, movimentação 37, na qual o magistrado de primeiro grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome do autor do SISBACEN-SCR, contudo, não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca, pro rata. Irresignado o demandante apela. Em suas razões recursais, movimentação 42, após breve resumo dos fatos, defendeu a necessidade de notificação prévia para a inscrição no SCR, o caráter restritivo do sistema e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Destacou que as demais restrições em seu nome não são legítimas, pois foram indevidamente lançadas sem a notificação prévia exigida pelo art. 13, §2º da Resolução 5.037/22 do BACEN e estão sendo discutidas em ações judiciais próprias, por isso, inaplicável a Súmula 385 do STJ. Asseverou que a inclusão indevida de seu nome no SISBACEN-SCR lhe causou abalo de crédito, impedindo-a de acessar serviços financeiros e afetando sua dignidade. Alega que o dano moral é in re ipsa (presumido), dispensando a necessidade de comprovação concreta do prejuízo. Colacionou julgados em abono às suas pretensões e, ao final, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos expostos. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertada, onde o recorrido pugna pela manutenção da sentença, movimentação 46. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo ao exame da pretensão recursal e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pela Legislação Consumerista, conforme teor do enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SISBACEN-SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN-SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 21/10/2014). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. No caso em análise, o consumidor/apelante não contesta a existência da dívida, mas sim a falta de aviso prévio sobre a inclusão de seus dados no SISBACEN/SCR. Para configurar o dever de indenizar, é suficiente a ausência dessa comunicação antecipada, independentemente da legitimidade do débito que motivou o registro no sistema de restrição de crédito. In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente ao autor acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Embora o SCR não tenha a mesma publicidade que os cadastros tradicionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, conforme observado pelo magistrado de primeira instância, seu acesso, ainda que restrito às instituições financeiras e mediante autorização do cliente, pode gerar constrangimentos e dificultar a obtenção de crédito. Assim, a ausência de notificação prévia viola o direito do consumidor à informação e à retificação de seus dados, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao apelado, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 - Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Noutro vértice, este Sodalício tem seguido o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.002/SP) segundo o qual admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que é o caso presente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado, proferido em caso análogo: (…). Verificada a existência de anotações anteriores, não cabe indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, entretanto, essa ressalva não alcança os apontamentos discutidos em outras ações judiciais, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5105677-96.2024.8.09.0120, relator des. Alexandre de Moraies Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 31/01/2025). (…). Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5017454-83.2024.8.09.0051, minha relatoria, 9ª Câmara Cível, DJe 06/12/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). No caso concreto, o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) indica que, no momento da inscrição do débito discutido nestes autos, a apelante já possuía outras anotações de dívidas vencidas registradas por diferentes instituições bancárias (mov. 01, arquivo 10). No entanto, todas essas inscrições estão sendo contestadas judicialmente, conforme simples consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça, (processo nº 6154056-64. (Itaú Unibanco), processo nº 6154061-86 (Santander) e processo nº 6154708-81 (Banco do Brasil), sem trânsito em julgado. Diante disso, é cabível a flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando seu impedimento à indenização e, consequentemente, reconhecendo o direito da apelante à reparação por dano moral. Cumpre consignar, neste ponto, que o magistrado sentenciante não laborou com o costumeiro acerto ao afastar a pretensão de reparação por dano moral, sob o fundamento de que eventual irregularidade, desacompanhada de prova cabal do efetivo abalo moral, não possui idoneidade para ensejar compensação pecuniária. Em assim sendo, neste ponto, merece reforma a sentença, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo. Impondo-se ao banco recorrido o dever de repará-lo, nos termos do Tema Repetitivo nº 40/STJ: Tema nº 40 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para seu arbitramento, devendo o julgador atentar-se às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, de modo que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ademais, referida quantia alinha-se à jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça. Por oportuno, impende salientar que a simples circunstância de o quantum indenizatório ter sido estabelecido em patamar inferior ao pleiteado não configura hipótese de sucumbência recíproca, haja vista que o valor indicado pela autora na inicial representa apenas uma estimativa. Nessa linha, a jurisprudência da Corte da Cidadania assentou o entendimento no sentido de que "(...) é sabido que o valor informado na petição inicial para a fixação de danos morais e materiais é meramente sugestivo ou estimativo, portanto é inviável a estipulação dessa verba em quantum inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca (...)" (STJ, AgInt no REsp 1.946.576/DF, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/02/2023). Sendo assim, forçoso considerar o êxito do apelante em todos os seus pedidos, impondo a instituição financeira requerida condenada, integralmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do presente apelo e confiro-lhe parcial provimento para, reformar, parcialmente a sentença recorrida, a fim de condenar o banco/réu ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros moratórios, contados da citação, que corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA. Ainda, tendo em vista que o apelante, sagrou-se vencedor em todos os seus pleitos (declaratório e condenatório), fica a apelada responsável, integralmente, pela sucumbência, conforme explanado em linhas volvidas. Intimem-se. Transitado em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/A)

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Processo nº 6154058-34.2024.8.09.0051

ID: 334526259

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6154058-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 6154058-34.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR APELADA: NU FINANCE… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 6154058-34.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR APELADA: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO HENRIQUE FIGUEIRA AGUIAR, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Go., Dr. André Reis Lacerda, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada em desfavor da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Ressai da exordial que o autor manejou a presente demanda com o intuito de obter a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes (SISBACEN-SCR), sob o argumento de que não houve sua prévia notificação a esse respeito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na movimentação 11, foram deferidas as benesses assistenciais reclamadas; indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e documentos (movimentação 23), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, esclareceu que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central apenas registra o comportamento financeiro dos clientes, sem caráter restritivo. Sustentou, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar, alegando a ausência de comprovação concreta de qualquer abalo emocional. Aduziu que a notificação prévia é atribuição do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. Asseverou, ainda, a preexistência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação é vista na movimentação 25. Oportunizada a especificação de provas, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movimentação 31 – ré e movimentação 34 – autor. Na sequência, sobreveio a sentença recorrida, movimentação 37, na qual o magistrado de primeiro grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome do autor do SISBACEN-SCR, contudo, não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca, pro rata. Irresignado o demandante apela. Em suas razões recursais, movimentação 42, após breve resumo dos fatos, defendeu a necessidade de notificação prévia para a inscrição no SCR, o caráter restritivo do sistema e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Destacou que as demais restrições em seu nome não são legítimas, pois foram indevidamente lançadas sem a notificação prévia exigida pelo art. 13, §2º da Resolução 5.037/22 do BACEN e estão sendo discutidas em ações judiciais próprias, por isso, inaplicável a Súmula 385 do STJ. Asseverou que a inclusão indevida de seu nome no SISBACEN-SCR lhe causou abalo de crédito, impedindo-a de acessar serviços financeiros e afetando sua dignidade. Alega que o dano moral é in re ipsa (presumido), dispensando a necessidade de comprovação concreta do prejuízo. Colacionou julgados em abono às suas pretensões e, ao final, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos expostos. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões ofertada, onde o recorrido pugna pela manutenção da sentença, movimentação 46. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo ao exame da pretensão recursal e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pela Legislação Consumerista, conforme teor do enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SISBACEN-SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN-SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 21/10/2014). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. No caso em análise, o consumidor/apelante não contesta a existência da dívida, mas sim a falta de aviso prévio sobre a inclusão de seus dados no SISBACEN/SCR. Para configurar o dever de indenizar, é suficiente a ausência dessa comunicação antecipada, independentemente da legitimidade do débito que motivou o registro no sistema de restrição de crédito. In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente ao autor acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta. Embora o SCR não tenha a mesma publicidade que os cadastros tradicionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, conforme observado pelo magistrado de primeira instância, seu acesso, ainda que restrito às instituições financeiras e mediante autorização do cliente, pode gerar constrangimentos e dificultar a obtenção de crédito. Assim, a ausência de notificação prévia viola o direito do consumidor à informação e à retificação de seus dados, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao apelado, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 - Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Noutro vértice, este Sodalício tem seguido o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.002/SP) segundo o qual admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que é o caso presente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado, proferido em caso análogo: (…). Verificada a existência de anotações anteriores, não cabe indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, entretanto, essa ressalva não alcança os apontamentos discutidos em outras ações judiciais, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5105677-96.2024.8.09.0120, relator des. Alexandre de Moraies Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 31/01/2025). (…). Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (TJGO, AC 5017454-83.2024.8.09.0051, minha relatoria, 9ª Câmara Cível, DJe 06/12/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024). No caso concreto, o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) indica que, no momento da inscrição do débito discutido nestes autos, a apelante já possuía outras anotações de dívidas vencidas registradas por diferentes instituições bancárias (mov. 01, arquivo 10). No entanto, todas essas inscrições estão sendo contestadas judicialmente, conforme simples consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça, (processo nº 6154056-64. (Itaú Unibanco), processo nº 6154061-86 (Santander) e processo nº 6154708-81 (Banco do Brasil), sem trânsito em julgado. Diante disso, é cabível a flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando seu impedimento à indenização e, consequentemente, reconhecendo o direito da apelante à reparação por dano moral. Cumpre consignar, neste ponto, que o magistrado sentenciante não laborou com o costumeiro acerto ao afastar a pretensão de reparação por dano moral, sob o fundamento de que eventual irregularidade, desacompanhada de prova cabal do efetivo abalo moral, não possui idoneidade para ensejar compensação pecuniária. Em assim sendo, neste ponto, merece reforma a sentença, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo. Impondo-se ao banco recorrido o dever de repará-lo, nos termos do Tema Repetitivo nº 40/STJ: Tema nº 40 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para seu arbitramento, devendo o julgador atentar-se às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, de modo que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Ademais, referida quantia alinha-se à jurisprudência dessa Corte Estadual de Justiça. Por oportuno, impende salientar que a simples circunstância de o quantum indenizatório ter sido estabelecido em patamar inferior ao pleiteado não configura hipótese de sucumbência recíproca, haja vista que o valor indicado pela autora na inicial representa apenas uma estimativa. Nessa linha, a jurisprudência da Corte da Cidadania assentou o entendimento no sentido de que "(...) é sabido que o valor informado na petição inicial para a fixação de danos morais e materiais é meramente sugestivo ou estimativo, portanto é inviável a estipulação dessa verba em quantum inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca (...)" (STJ, AgInt no REsp 1.946.576/DF, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/02/2023). Sendo assim, forçoso considerar o êxito do apelante em todos os seus pedidos, impondo a instituição financeira requerida condenada, integralmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do presente apelo e confiro-lhe parcial provimento para, reformar, parcialmente a sentença recorrida, a fim de condenar o banco/réu ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros moratórios, contados da citação, que corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA. Ainda, tendo em vista que o apelante, sagrou-se vencedor em todos os seus pleitos (declaratório e condenatório), fica a apelada responsável, integralmente, pela sucumbência, conforme explanado em linhas volvidas. Intimem-se. Transitado em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/A)

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Processo nº 5282554-64.2025.8.09.0051

ID: 336133643

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANISIO ESPINDOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051Requerente:Gildete Maria dos Sant… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051Requerente:Gildete Maria dos SantosRequerido(a):Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILDETE MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO) e de SANDRO VEÍCULOS LTDA.A autora narra que, em 2012, realizou uma permuta de veículos com a empresa Sandro Veículos Ltda. Entregou um GM/Celta (placa JWV-6622, ano 2004/2004) como parte do pagamento de uma camionete S10. Alega que, no acordo, a Sandro Veículos ficou responsável pela baixa do gravame do Celta, que estava financiado e pendente de uma ação judicial de juros abusivos, assumindo o compromisso de preservar o veículo e retirá-lo de seu nome após a conclusão do processo.Contudo, segundo a autora, a Sandro Veículos teria alegado problemas no Celta, cujo conserto foi custeado por Gildete. Posteriormente, a empresa teria repassado o veículo a um pedreiro como forma de pagamento, e este, por sua vez, teria vendido o carro a terceiros, sem que a devida transferência de propriedade fosse efetivada no órgão de trânsito. O veículo permanece registrado em nome de Gildete Maria dos Santos há 13 anos, acumulando responsabilidades e débitos. A autora afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que não há multas vinculadas ao seu nome.Diante do exposto, Gildete Maria dos Santos requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e, no mérito, a obrigação de fazer para que os réus retirem a total responsabilidade da autora sobre o veículo, desvinculando-o de sua titularidade, além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.O DETRAN/GO apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência para anular débitos de IPVA ou multas lavradas por outros órgãos, e que a discussão sobre a validade do auto de infração ou a transferência de débitos não lhe compete. Requer, ainda, a inclusão do adquirente no polo passivo.A Sandro Veículos Ltda., por sua vez, também contestou. Confirmou a permuta do veículo com a autora, mas alegou que repassou o Celta a um terceiro, que deveria ter providenciado a transferência, o que não ocorreu. A empresa afirma desconhecer o paradeiro atual do veículo e quem o possui. Argumentou sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer de retirar o veículo do nome da autora, por não possuir o bem ou seus documentos, e pede o bloqueio total do veículo para localização do real proprietário, bem como a improcedência dos pedidos da autora por ausência de sua responsabilidade.É o breve relatório. Decido.A presente ação busca a desvinculação de um veículo da titularidade da autora e a cessação de responsabilidades sobre ele, devido a uma negociação que não se formalizou adequadamente perante os órgãos de trânsito.1. Das Preliminares Arguídas Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, porque compete a referida autarquia estadual providenciar o registro de veículos, assim como as transferências de responsabilidades por infrações e débitos não tributários.Conforme consulta veicular juntada nos autos em contestação, não incide sobre o bem o IPVA porque isento, os débitos referentes ao licenciamento anteriores ao ajuizamento da ação foram todos quitados e não há incidência de multas decorrentes de infração de trânsito, razão pela qual plenamente cabível que a composição do polo passivo da demanda que objetiva a renúncia de propriedade de veículo automotor contenha somente o DETRAN/GO.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade passiva do Detran-GO e, por conseguinte, a ausência de competência do juizado especial da fazenda pública para processar e julgar o feito. 2. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste a recorrente, na medida em que se discute no feito a transferência de veículo para o nome do adquirente e desvinculação dos respectivos débitos, advindos de multas e tributos, do nome da autora, o que demanda a presença do Detran-GO no polo passivo da lide. 3. Vale dizer, ainda, que o registro de veículos e o registro de comunicação de vendas é incumbência do órgão executivo de trânsito (Detran), nos termos do art. 120 e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, a transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários também se insere nas suas competências. Portanto, necessária a reforma da sentença para afastar a declaração de ilegitimidade passiva da autarquia estadual. 4. Noutro giro, inaplicável, na espécie, a teoria da causa madura, porquanto os réus sequer foram citados acerca da presente demanda, de modo que se afigura necessário o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e afastar a declaração de ilegitimidade passiva do Detran-GO, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 6. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5337263-83.2024.8.09.0051,PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 30/08/2024 17:26:44 – grifeiIsso posto, REJEITO as preliminares aventadas pelo DETRAN/GO e, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo, pois, ao julgamento do mérito.2. Do MéritoA autora busca ser desvinculada da propriedade e responsabilidade do veículo Celta com todos os efeitos pertinentes como a exclusão de eventuais débitos e multas em nome da parte autora relacionados ao referido automóvel, alegando que o vendeu à Sandro Veículos Ltda. há 13 anos e que esta não cumpriu o acordo de transferir o bem. A Sandro Veículos confirma a aquisição e o repasse a terceiros, mas afirma não ter responsabilidade, pois o veículo não está em sua posse.A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição que se traduz pela entrega do bem a àquele que o adquiriu, conforme preceitua o art. 1.267 do Código Civil, sendo a comunicação aos órgãos públicos realizado posteriormente à transmissão do domínio, estando isso relacionado ao controle administrativo incidente sobre os veículos automotores.Todavia, o registro da transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito é de suma importância para a regularização da situação do veículo e, também, para a ordem pública, sendo obrigatória a emissão de Novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), competindo ao adquirente procedê-lo, enquanto ao antigo proprietário caberá comunicar a venda no prazo legal para fins de se resguardar de eventuais responsabilidades incidentes sobre o automóvel após a tradição (art. 134 da referida legislação).Portanto, infere-se que não realizado o registro de transferência do veículo no órgão de trânsito e nem feita a comunicação de venda, o antigo proprietário (vendedor) ficará sujeito a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e reincidências que abarcam o bem.Apesar disso, não se pode olvidar a existência de situações em que, pelo decurso de tempo e por desídia do adquirente e do vendedor, o ato para regularização da transferência perante o órgão de trânsito não é realizado, ensejando um quadro fático que não se amolda a realidade inerente ao domínio do bem.Para situações assim, quando aquele cadastrado como proprietário expressamente manifesta vontade de abrir mão do direito sobre a coisa é possível o reconhecimento de renúncia de propriedade de bem móvel ante a previsão legal contida no ordenamento jurídico brasileiro.Sobre o tema, o art. 1.275 do Código Civil elenca que a perda de propriedade pode se dá pela renúncia:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.A renúncia de propriedade de bem móvel é ato unilateral consubstanciada pela declaração expressa daquele tido por proprietário da coisa de que deseja abrir mão do seu direito sobre o bem.No caso em comento, a parte autora alega que vendeu o veículo GM/Celta (placa JWV-6622, ano 2004/2004 para Sandro Veículos Ltda no ano de 2012 e que na ocasião não realizou a comunicação de venda do automóvel e nem o adquirente procedeu com o registro do veículo no DETRAN/GO e que diante do lapso temporal não tem conhecimento da localização do veículo e nem dados para identificação do atual possuidor, de forma que busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo mediante a renúncia.Entretanto, a situação se agrava pelo fato da Sandro Veículos Ltda. ter recebido o veículo e o repassado a um terceiro sem a devida formalização da transferência, perdendo o paradeiro do bem. A empresa, por sua atividade comercial, deveria ter garantido a regularização da transferência ou, no mínimo, a formalização da negociação com o terceiro adquirente. O fato de o veículo ter sido utilizado como forma de pagamento a um "pedreiro" e, a partir daí, ter passado por várias mãos sem registro, demonstra uma cadeia de informalidade que não pode penalizar indefinidamente a autora, que buscou se desvincular do bem em 2012.A pretensão da parte autora encontra guarida na legislação processual civil que possibilita a perda de propriedade mediante a renúncia, porém a despeito de que, em regra, o procedimento legal para o afastamento das obrigações inerentes a propriedade de veículo automotor deve seguir as disposições contidas no art. 123 e 134 do CTB (registro da transferência com emissão do CRVL ou comunicado de venda), não se mostra justo e nem razoável a manutenção indefinidamente do nome da autora como proprietária do automóvel no órgão de trânsito quando ela não tem meios para realizar a comunicação da transferência do bem justificado pelo lapso temporal e desconhecimento da localização e dados de quem possa estar na posse do bem.Ressalta-se que o reconhecimento da renúncia à propriedade do automóvel não gera efeitos retroativos, ou seja, a autora ainda estará condicionada as responsabilidades administrativas e tributárias incidentes sobre o bem até a citação do órgão de trânsito requerido nesse processo judicial.Pontua-se, também, que o órgão de trânsito tem meios para localização do real possuidor do automóvel, mediante o seu poder de polícia, como por exemplo pelo embargo de licenciamento de veículo ou bloqueio de circulação, de modo que a renúncia de propriedade não implica qualquer prejuízo à fazenda pública haja vista que a Administração Pública tem muito mais ferramentas para regularização da situação do veículo.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se orienta:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE DÉBITO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no acórdão, devem ser os aclaratórios rejeitados. Art. 1.022, CPC.II ? Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad aeternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074869-34.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) - grifeiAPELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS ? DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc. I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc. II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem. 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação:03/03/2023) - grifeiDessa forma, a pretensão da parte autora é plenamente válida, sendo cabível a renúncia da propriedade do veículo em questão, surtindo seus efeitos desde a data da citação da parte requerida, competindo ao DETRAN/GO utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo.Ante ao exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, confirmando os efeitos da tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE de GILDETE MARIA DOS SANTOS sobre o veículo GM/CELTA, PLACA JWV-6622, ANO 2004/2004, com efeitos a partir da citação da parte ré (DETRAN), competindo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos pertinentes para compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo, como por exemplo, mediante embargo de licenciamento ou outra medida mais adequada.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051Requerente:Gildete Maria dos SantosRequerido(a):Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5892976-83.2024.8.09.0051

ID: 336003536

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5892976-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE ALVES BASÍLIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5892976-83.2024.8.09.00515ª CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5892976-83.2024.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : NORBERTO FERREIRA DA SILVAAGRAVADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTOVOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 45) interposto por NORBERTO FERREIRA DA SILVA, em face de decisão unipessoal (mov. 39) que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível (mov. 31) interposto, pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. A sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (mov. 27), Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação Declaratória, foi reformada por essa Corte Revisora. A ementa do decisum agravado foi transcrita nos seguintes termos (mov. 39): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, fundada na exposição do autor à radiação do acidente radiológico do Césio-137, no município de Abadia de Goiás. Pretensão de reforma da sentença em razão da ausência de comprovação do nexo causal entre as moléstias apresentadas e a exposição radioativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preencheu os requisitos legais para a percepção da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, especialmente quanto à demonstração do nexo de causalidade entre a exposição à radiação e as doenças crônicas diagnosticadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei Estadual nº 14.226/2002 e da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça de Goiás, para a concessão da pensão especial é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a doença apresentada e a exposição à radiação do Césio-137.4. Analisando os documentos constantes dos autos, especialmente laudo técnico emitido pelo Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados (CARA) e parecer do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro Oeste (CRCN-CO/CNEN), constatou-se que as moléstias do apelado (câncer de próstata e transtorno de ansiedade generalizada) não guardam relação de causalidade com a exposição ao Césio-137.5. A simples exposição ao ambiente contaminado não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo indispensável a demonstração inequívoca da relação entre a doença desenvolvida e a radiação, o que não ocorreu no caso em apreço.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, pera reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: “1. Para fins de concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença crônica diagnosticada e a exposição à radiação do acidente com Césio-137. 2. A ausência de comprovação do nexo causal enseja a improcedência dos pedidos de percepção do benefício.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 932, V, "a"; Lei Estadual nº 14.226/2002, arts. 2º, 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5008064-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5115709-23.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5321237-20.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 20/05/2024. Inconformado o autor/apelado NORBERTO FERREIRA DA SILVA, interpõe o presente Agravo Interno (mov. 45). Em suas razões, de início, faz uma breve exposição fática da demanda. No mérito, o agravante verbera que se enquadra no art. 2º da Lei 14.226/2002, bem como se encontra relacionado no anexo II da referida lei, tendo comprovado doença crônica, por meio da avaliação realizada pela Comissão do Centro de Assistência aos Radioacidentados. Pontua ter demonstrado, por meio de ficha funcional, escalas de trabalho e, sindicância por ato de bravura, em razão de ter permanecido no local do acidente radioativo quando os rejeitos ainda estavam precariamente armazenados. Verbera que a avaliação realizada pela CARA (Centro de Assistência dos Radioacidentados) não é suficiente para afastar o direito perseguido na demanda. Sustenta que a não observância das provas acostadas ao feito, fere preceitos constitucionais. Brada, o agravante, ter se desincumbido do seu ônus probatório, pois comprovou ter trabalhado exposto à radiação, assim como os demais colegas de farda já beneficiados pela pensão. Nestes termos, requer que o presente Agravo Interno seja conhecido e provido, para reformar a decisão combatida e negar provimento integral ao apelo, com a consequente manutenção da sentença de mérito. Eis o breve relatório, passo ao voto. 1. Do juízo de admissibilidade O art. 1.021 do CPC estabelece que, em desfavor da decisão proferida pelo Relator, caberá Agravo Interno para o correspondente órgão colegiado. Com efeito, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Da manutenção da decisão unipessoal Em suas razões recursais, o agravante assevera que, a decisão ora combatida está equivocada, posto que, ficou claramente demonstrado que ele trabalhou em contato com materiais radioativos (Césio 137) e, em razão disso, desenvolveu enfermidade, de modo que tem direito à pensão especial vitalícia. Pois bem, nos termos da decisão ora combatida e ao contrário do que defende o recorrente, os documentos colacionados aos autos, demonstram que, não obstante o agravante tenha demonstrado sua atuação durante o acidente radiológico, com o nome inserido no Anexo da Lei 14.226/2002, a prova coligida ao feito não demonstrou o nexo de causalidade entre suas enfermidades e o trabalho próximo aos elementos radioativos. Para melhor elucidação, transcrevo trecho do decisum fustigado: (…) 3. Da pensão Estadual Prevista na Lei n. 14.226/02. Da Súmula nº 06 do TJGO. Do Nexo de causalidade.O cerne da contenda é definir se as doenças relatadas pelo Apelante são decorrentes de exposição do mesmo à radiação provocada pelo acidente radiológico “Césio 137”.Do compulso dos autos, infere-se que na petição exordial, o recorrente narrou ter ingressado na Polícia Militar em 15/07/1985, na condição de aluno soldado, servindo à antiga CIPOLES – Companhia Independente de Policiamento Especial, estrutura da Polícia Militar criada com a finalidade específica de realizar a vigilância do depósito provisório, atual DRR-Depósito de Rejeitos Radioativos, no município de Abadia de Goiás, tendo permanecido por vários anos a serviço dessa companhia nas guardas dos rejeitos, quando ainda depositados provisoriamente, sem condicionamento e soterramento.Verberou, na prefacial, que seu nome consta no anexo II da Lei 14.226/2002, no rol de vítimas que deveriam receber a Pensão, objeto da presente ação, pois durante os vários anos que serviu à CIPOLES, o lixo radioativo permaneceu acondicionado em contêineres e galões, só sendo soterrado por camada de chumbo e concreto passados anos.Nesse contexto, entende que teve contato direto com o material radioativo e assim, contaminou-se com o Césio 137, padecendo, atualmente, de moléstias crônicas graves decorrentes desta contaminação.Pois bem. Após percuciente análise da questão em debate no recurso sub examine, entendo existir razão ao Insurgente, devendo ser reforma da sentença. Explico.Na dicção da Lei Estadual nº 14.226/2002, para a obtenção da pensão especial em voga (Césio 137), devem ser preenchidos os seguintes requisitos, veja:(…) Art. 2º. Art. 2. Fica concedida, a partir da vigência desta lei, pensão especial vitalícia , no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para até cento e vinte pessoas a serem definidas pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP, com intervenção obrigatória da Secretaria da Saúde, através da Superintendência Leide das Neves Ferreira – SULEIDE, dentre aquelas relacionadas no Anexo II desta Lei, após cadastramento e avaliação minuciosa.§ 1º. A pensão a que se refere o caput é devida aos servidores públicos e aos agentes requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com a substância radioativa Césio 137, ocorrida no ano de 1.987, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde prestado às vítimas diretas do acidente radiológico, especialmente aqueles relacionados no Anexo II, dos seguintes órgãos: (...)Art. 4º. Fica garantida a concessão da pensão especial prevista no art. 2º aos elencados no Anexo II desta Lei, não incluídos dentre o número de beneficiários ali definido, desde que apresentem, a qualquer tempo, diagnosticada como grave ou crônica, comprovada através de procedimento administrativo junto à AGANP, com acompanhamento da SULEIDE . (…). Art. 6º. As pessoas que se considerarem enquadradas na situação descrita no art. 2º desta Lei e não tenham seus nomes relacionados no Anexo II poderão requerer a concessão de pensão especial, em procedimento administrativo próprio junto à AGANP, utilizando-se de todos os meios de prova em direito admitidos. (…). (Negritei).Ademais, mister ressaltar que esta Corte, em sede de Uniformização de Jurisprudência (nº 72338-92.2013.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, Corte Especial, julgado em 23/04/2014, DJe 1544 de 19/05/2014), estabeleceu requisitos mínimos para a concessão da pensão especial instituída pela Lei Estadual nº 14.226/02. Confira-se:(…) Ora, nos termos da transcrita lei, para fazer jus ao pensionamento especial em voga, é indispensável que o postulante: a) demonstre ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresente moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo Césio 137, comprovada por Comissão competente para tanto; c) esteja relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, que comprove a situação equivalente, por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 6º, da mesma lei); e d) não tenha recebido pensão anterior pelo mesmo motivo.” Grifei.Para sepultar a questão, foi editada a Súmula nº 6 deste Egrégio Tribunal, cujo conteúdo está assim disposto:“Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito.”Portanto, mesmo estando o nome do servidor incluído no Anexo da Lei 14.222/2002, para concessão do pensionamento, é fundamental que ele faça prova do nexo causal entre as moléstias apresentadas e a exposição à radiação, por qualquer meio de prova admitido em nosso ordenamento jurídico.Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que, não obstante o autor/recorrido tenha demonstrado sua atuação durante o acidente radiológico, com o nome inserido no Anexo da Lei 14.226/2002, a prova coligida ao feito não demonstrou o nexo de causalidade entre suas enfermidades e o trabalho próximo aos elementos radioativos.Tal entendimento é reforçado pelas provas produzidas nos autos, dentre elas, a avaliação médica realizada pelo C.A.R.A em 15 de maio de 2024 (mov. 01), por meio da qual o autor/apelado foi submetido a uma junta médica especializada do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados, que, após a realização dos exames necessários concluiu que:(…) CONCLUSÃO:1- Segundo a CNEN: “Entretanto, muitas destas pessoas afirmam ter trabalhado no acidente do Cs-137, o que não deixa de ser verdade, contudo sem a menor possibilidade de terem sido irradiadas ou contaminadas.”2- NOTA DOSIMÉTRICA IRD/CNEN Ofício nº 92/2024-CRCN-CO/DPD/CNEN (13/06/2024): “Em atenção a solicitação acima mencionada, o Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro Oeste - CRCN-CO/CNEN, informa que os Senhores, Norberto Ferreira Da Silva CPF ***.539.621- **,... NÃO constam no Banco de Dados relativo ao acidente de Goiânia. Isto indica que os mesmos não foram monitorados com relação a exposições internas ou externas pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD/CNEN) por não terem atuado em áreas com risco de exposição e/ou contaminação na época do acidente radiológico com o Césio 137.”O Periciado não atuou, segundo a CNEN, “em área com risco de exposição e/ou contaminação.3 – Periciado comprovou ser portador de moléstia orgânica crônica, não grave.- Câncer de próstata – CID C614 - Do ponto de vista técnico-científico, as moléstias orgânicas relatadas e apresentadas pelo periciado nada têm a ver com o Césio 137.5 - Moléstias orgânicas elencadas pelo periciado não estão contempladas na lista de doenças relacionadas ao trabalho sob o item radiações ionizantes conforme o QR CODE abaixo, página 666. (…). (mov. 01. Negritei).Deste modo, percebe-se que no caso em análise, o apelante, apesar de comprovar ser portador de doença crônica (Transtorno Ansiedade generalizada e Câncer de Próstata), não apresentou provas do nexo causal entre suas enfermidades e a substância radioativa, requisito essencial para a concessão da pensão vindicada.Nesse diapasão, entendo que as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes, porquanto o recorrente não comprovou a correlação entre as suas doenças e a alegada exposição ao material radioativo.Registre-se, ainda, que a mera exposição à radiação, por si só, não é capaz de conferir-lhe o direito requerido, sendo necessário evidenciar por meio de provas que desenvolveu doença ligada a tal fato, o que não foi feito.Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. (…) 3. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. A falta de comprovação de que as doenças crônicas desenvolvidas pelo autor bem como de eventual desempenho de atividades laborais nos focos de contaminação na época do acidente radioativo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, porquanto inexistente o nexo de causalidade, requisito legal para a concessão da pensão especial, relacionada ao sinistro em questão, nos termos do artigo 2º, da Lei Estadual n. 14.226/2002 e Súmula nº 6 desta Corte Estadual.(…).APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5008064-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024. Negritei)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO CÉSIO 137. NÃO CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS CRÔNICAS E A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS(...).2. Nos termos da Súmula nº 6/TJGO, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a exposição ao elemento radioativo, para fins de pagamento da pensão especial.3. Malgrado a existência de doença crônica, não se pode reconhecer o direito subjetivo à pensão especial, ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as doenças crônicas que acometem o suplicante, e a sua exposição indireta ao Césio 137.(…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5115709-23.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024. Negritei).AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. SÚMULA Nº 6 TJ/GO. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS DIAGNOSTICADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO CONFIRMADA. Para a concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o requerente e a sua exposição ao Césio-137, nos moldes da Súmula nº 6 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No caso, em que pese a autora seja ex-esposa de trabalhador atuante no acidente radiológico com o Césio-137, bem assim a existência de doenças crônicas (hipertensão arterial sistêmica, Diabetes Mellitus e hipotiroidismo), a avaliação do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA) atestou que não há nexo causal entre a exposição à radiação e as enfermidades diagnosticadas (não graves), razão pela qual impositivo a manutenção da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5321237-20.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024. Negritei).Deste modo, não evidenciados os requisitos exigidos pela legislação de regência, bem como pela Súmula nº 6, deste TJGO, especialmente o nexo de causalidade para fins de concessão da pensão especial, imperiosa a reforma da sentença hostilizada. (…). (mov. 39. grifos no original). Nesse toar, como o agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, vê-se que a decisão atacada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Submeto a insurgência à apreciação do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso. A propósito: (...). 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...).4. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Negritei). (...). 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o recorrente não apresentar elementos novos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5758448-49.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024. Negritei). 3. Dispositivo Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão unipessoal da mov. 39. É o voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5892976-83.2024.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : NORBERTO FERREIRA DA SILVAAGRAVADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTOACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Interno nº5892976-83.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Fez sustentação oral, o Doutor Luís Carlos de Oliveira, pelo Agravante. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento a apelação cível, reformando sentença que havia julgado procedentes os pedidos de concessão de pensão especial com fundamento na exposição à radiação do acidente com Césio-137. Pretensão de reforma da decisão monocrática para restabelecer a sentença de mérito favorável ao requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, especialmente quanto à existência de nexo de causalidade entre as enfermidades apresentadas e a exposição à radiação do acidente com o Césio-137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual nº 14.226/2002 exige, para fins de concessão da pensão especial, a comprovação do vínculo entre a exposição à radiação e a doença crônica desenvolvida, conforme reiteradamente decidido por esta Corte.4. Laudos técnicos emitidos por instituições especializadas, como o CARA e a CNEN, indicam ausência de evidência científica quanto ao nexo causal entre as moléstias do recorrente e o acidente radioativo.5. A inclusão do nome no Anexo II da Lei não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária comprovação específica da relação entre a patologia e a exposição ao material radioativo.6. O agravante não apresentou elementos novos ou capazes de infirmar a fundamentação adotada na decisão recorrida, o que impõe a sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Tese de julgamento: “1. Para fins de concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença crônica diagnosticada e a exposição à radiação do acidente com Césio-137. 2. A ausência de comprovação do nexo causal enseja a improcedência dos pedidos de percepção do benefício.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 932, V, "a"; Lei Estadual nº 14.226/2002, arts. 2º, 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5008064-31.2020.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5115709-23.2017.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5321237-20.2018.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 20/05/2024.

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Processo nº 5945371-52.2024.8.09.0051

ID: 336001240

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5945371-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Relatório e Voto

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADA: HEVA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADA: HEVANIA FERREIRA DIAS RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza substituta em 2º Grau VOTO Adoto o relatório acostado nos autos Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ORIGINAL S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por HEVANIA FERREIRA DIAS, ora apelada. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), até 29/08/2024; e ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Nas razões recursais (evento n° 45), o BANCO ORIGINAL S/A diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, em nada se assemelhando ao SPC ou SERASA. Informa que aludido registro se consubstancia em um banco de dados da vida financeira da pessoa física ou jurídica, permitindo a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas, como o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Alega, ainda, que justamente por não ser um cadastro de negativação, não detém o condão de causar danos morais, principalmente porque a inscrição foi devida. Argumenta que a parte autora não comprovou que seu direito de crédito foi prejudicado. Afirma que “o apontamento do SCR é retirado somente quando o cliente realiza o adimplemento integral das dívidas em aberto junto ao Banco, neste caso, a cliente renegociou e não realizou o pagamento de suas dívidas, o que justifica o apontamento no SCR ativo” (evento n° 45, p. 311). Afiança que agiu no exercício regular de um direito, fundamentado no contrato entabulado entre as partes. Frisa que “a insistência da parte Apelada na exibição de provas comunicação prévia demonstra-se absolutamente desconexa, pois, em não contestando a legitimidade de seus débitos perante este Apelante e se demonstrando inadimplente perante uma miríade de financeiras, demonstrou que a comunicação prévia do apontamento não alteraria a realidade material apresentada” (evento n° 45, p. 315). Ressalta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais, ou, eventualmente, reduzido o valor estipulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, à verificação de eventual falha na prestação de serviço pela instituição financeira quanto à inexistência de notificação prévia à consumidora acerca da disponibilização de suas informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e, por conseguinte, à configuração do dever de indenizar. Prefacialmente, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula nº 297, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) apresente especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas com fins lucrativos, reveste-se de nítido caráter de proteção creditícia, na medida em que fornece às instituições financeiras informações sobre operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, permitindo a quantificação de riscos em futuras operações, conforme se extrai da Resolução nº 4.571/2017, que rege o sistema: Art. 2º O SCR tem por finalidades: (...) II -propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Destarte, ainda que o cadastro em questão não possua exata congruência com os serviços prestados por empresas como SPC e SERASA, revela-se manifesta sua natureza de sistema de proteção ao crédito, considerando que as informações nele constantes são potencialmente capazes de obstar a concessão de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.117.319/RS, firmou entendimento sobre a matéria: (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. (...) As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) (3ª Turma, REsp 1117319/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 02/03/2011). Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes e a caracterização do Sistema do Banco Central de Informações (SCR) como cadastro restritivo de crédito, aplicam-se ao caso as disposições do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros dessa natureza: Art. 43 (…) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No caso em exame, verifica-se no documento anexado no evento n° 01, arquivo 06, a existência de apontamento restritivo em desfavor da parte autora, realizado pela instituição financeira demandada. Embora seja indiscutível que a instituição financeira ré possui o dever legal de notificar previamente a consumidora sobre a inclusão de seus dados no referido cadastro, esta não apresentou nos autos qualquer prova do cumprimento dessa obrigação. Tal omissão caracteriza descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, bem como violação à obrigação legal prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Convém esclarecer que a controvérsia não recai sobre a veracidade dos dados inseridos no sistema ou sobre o direito da instituição financeira de realizar o registro, mas exclusivamente sobre a omissão quanto à prévia comunicação à consumidora. Sob essa perspectiva, constata-se o acerto da decisão recorrida ao reconhecer a ocorrência de ato ilícito, uma vez que a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia não constitui exercício regular de direito, mas prática de abuso de direito pela instituição financeira, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia cientificação da consumidora quanto à existência do débito e sua intenção de proceder às anotações contestadas. Essa circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, que, na espécie, ostenta natureza in re ipsa, dispensando a comprovação material do abalo sofrido e impondo à instituição financeira apelante o dever de repará-lo. Quanto ao montante indenizatório, importa destacar que seu arbitramento não se submete a critério rígido, devendo o julgador considerar as particularidades do caso concreto, como a capacidade econômica do ofensor, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença atende aos princípios mencionados, mostrando-se adequado à reparação do dano experimentado pela parte apelada. A consolidada jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora integralmente o entendimento aqui adotado, tanto no que tange à caracterização do SCR como cadastro de natureza restritiva, quanto à necessidade de prévia notificação do consumidor e à configuração do dano moral in re ipsa, inclusive quanto ao parâmetro indenizatório fixado, conforme se depreende dos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, DJe de 11/07/2024) Ausentes fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da decisão impugnada, impõe-se a manutenção integral do julgado, com o consequente desprovimento do recurso interposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO Juíza substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADA: HEVANIA FERREIRA DIAS RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN), com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a configuração do SCR/SISBACEN como cadastro restritivo de crédito, ensejando a aplicação do CDC; (ii) o dever de notificação prévia à inclusão de dados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; (iii) a ocorrência de dano moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN, apesar de gerido pelo Banco Central, possui natureza restritiva de crédito, afetando o acesso a crédito futuro. A legislação consumerista se aplica à relação entre instituições financeiras e consumidores. 4. O art. 43, § 2º, do CDC impõe o dever de notificação prévia ao consumidor para abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo não solicitados. A instituição financeira não comprovou o cumprimento desse dever legal. 5. A ausência de notificação prévia configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. O SCR/SISBACEN configura-se como cadastro restritivo de crédito, sujeito às regras do CDC. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR gera responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O dano moral decorrente da falta de notificação prévia é in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.117.319/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2011; TJGO, AC 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJGO, AC 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, AC 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051, figurando como apelante BANCO ORIGINAL S/A e apelado HEVANIA FERREIRA DIAS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente na sessão o representante do Ministério Público. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO Juíza substituta em 2º Grau Relatora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN), com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a configuração do SCR/SISBACEN como cadastro restritivo de crédito, ensejando a aplicação do CDC; (ii) o dever de notificação prévia à inclusão de dados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; (iii) a ocorrência de dano moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN, apesar de gerido pelo Banco Central, possui natureza restritiva de crédito, afetando o acesso a crédito futuro. A legislação consumerista se aplica à relação entre instituições financeiras e consumidores. 4. O art. 43, § 2º, do CDC impõe o dever de notificação prévia ao consumidor para abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo não solicitados. A instituição financeira não comprovou o cumprimento desse dever legal. 5. A ausência de notificação prévia configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. O SCR/SISBACEN configura-se como cadastro restritivo de crédito, sujeito às regras do CDC. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR gera responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O dano moral decorrente da falta de notificação prévia é in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.117.319/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2011; TJGO, AC 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJGO, AC 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, AC 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.

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Processo nº 5945371-52.2024.8.09.0051

ID: 336001258

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5945371-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEVANIA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADA: HEVA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADA: HEVANIA FERREIRA DIAS RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza substituta em 2º Grau VOTO Adoto o relatório acostado nos autos Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ORIGINAL S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por HEVANIA FERREIRA DIAS, ora apelada. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. E condeno a parte ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), até 29/08/2024; e ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Nas razões recursais (evento n° 45), o BANCO ORIGINAL S/A diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, em nada se assemelhando ao SPC ou SERASA. Informa que aludido registro se consubstancia em um banco de dados da vida financeira da pessoa física ou jurídica, permitindo a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas, como o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Alega, ainda, que justamente por não ser um cadastro de negativação, não detém o condão de causar danos morais, principalmente porque a inscrição foi devida. Argumenta que a parte autora não comprovou que seu direito de crédito foi prejudicado. Afirma que “o apontamento do SCR é retirado somente quando o cliente realiza o adimplemento integral das dívidas em aberto junto ao Banco, neste caso, a cliente renegociou e não realizou o pagamento de suas dívidas, o que justifica o apontamento no SCR ativo” (evento n° 45, p. 311). Afiança que agiu no exercício regular de um direito, fundamentado no contrato entabulado entre as partes. Frisa que “a insistência da parte Apelada na exibição de provas comunicação prévia demonstra-se absolutamente desconexa, pois, em não contestando a legitimidade de seus débitos perante este Apelante e se demonstrando inadimplente perante uma miríade de financeiras, demonstrou que a comunicação prévia do apontamento não alteraria a realidade material apresentada” (evento n° 45, p. 315). Ressalta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais, ou, eventualmente, reduzido o valor estipulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, à verificação de eventual falha na prestação de serviço pela instituição financeira quanto à inexistência de notificação prévia à consumidora acerca da disponibilização de suas informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e, por conseguinte, à configuração do dever de indenizar. Prefacialmente, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula nº 297, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) apresente especificidades em relação aos demais cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas com fins lucrativos, reveste-se de nítido caráter de proteção creditícia, na medida em que fornece às instituições financeiras informações sobre operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, permitindo a quantificação de riscos em futuras operações, conforme se extrai da Resolução nº 4.571/2017, que rege o sistema: Art. 2º O SCR tem por finalidades: (...) II -propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Destarte, ainda que o cadastro em questão não possua exata congruência com os serviços prestados por empresas como SPC e SERASA, revela-se manifesta sua natureza de sistema de proteção ao crédito, considerando que as informações nele constantes são potencialmente capazes de obstar a concessão de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.117.319/RS, firmou entendimento sobre a matéria: (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. (...) As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) (3ª Turma, REsp 1117319/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 02/03/2011). Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes e a caracterização do Sistema do Banco Central de Informações (SCR) como cadastro restritivo de crédito, aplicam-se ao caso as disposições do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros dessa natureza: Art. 43 (…) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No caso em exame, verifica-se no documento anexado no evento n° 01, arquivo 06, a existência de apontamento restritivo em desfavor da parte autora, realizado pela instituição financeira demandada. Embora seja indiscutível que a instituição financeira ré possui o dever legal de notificar previamente a consumidora sobre a inclusão de seus dados no referido cadastro, esta não apresentou nos autos qualquer prova do cumprimento dessa obrigação. Tal omissão caracteriza descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, bem como violação à obrigação legal prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Convém esclarecer que a controvérsia não recai sobre a veracidade dos dados inseridos no sistema ou sobre o direito da instituição financeira de realizar o registro, mas exclusivamente sobre a omissão quanto à prévia comunicação à consumidora. Sob essa perspectiva, constata-se o acerto da decisão recorrida ao reconhecer a ocorrência de ato ilícito, uma vez que a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia não constitui exercício regular de direito, mas prática de abuso de direito pela instituição financeira, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia cientificação da consumidora quanto à existência do débito e sua intenção de proceder às anotações contestadas. Essa circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, que, na espécie, ostenta natureza in re ipsa, dispensando a comprovação material do abalo sofrido e impondo à instituição financeira apelante o dever de repará-lo. Quanto ao montante indenizatório, importa destacar que seu arbitramento não se submete a critério rígido, devendo o julgador considerar as particularidades do caso concreto, como a capacidade econômica do ofensor, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença atende aos princípios mencionados, mostrando-se adequado à reparação do dano experimentado pela parte apelada. A consolidada jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora integralmente o entendimento aqui adotado, tanto no que tange à caracterização do SCR como cadastro de natureza restritiva, quanto à necessidade de prévia notificação do consumidor e à configuração do dano moral in re ipsa, inclusive quanto ao parâmetro indenizatório fixado, conforme se depreende dos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O registro de dados da consumidora no SCR/SISBACEN, sem que lhe tenha sido oportunizado discutir a legalidade e a exatidão do débito ou até mesmo efetuar o seu pagamento, viola o dever de informação e configura dano moral passível de reparação. 2. Não obstante seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), o banco apelante não comprovou a notificação prévia da consumidora acerca dos registros desabonadores, limitando-se a defender a existência de vínculo entre eles e a impossibilidade de equiparação do SCR com os órgãos de proteção ao crédito, restando, assim, caracterizada a má prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais daí resultantes, que têm natureza in re ipsa. 3. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impende manter o quantum arbitrado a título de reparação por dano moral (R$ 5.000,00). 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, DJe de 11/07/2024) Ausentes fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da decisão impugnada, impõe-se a manutenção integral do julgado, com o consequente desprovimento do recurso interposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO Juíza substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADA: HEVANIA FERREIRA DIAS RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN), com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a configuração do SCR/SISBACEN como cadastro restritivo de crédito, ensejando a aplicação do CDC; (ii) o dever de notificação prévia à inclusão de dados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; (iii) a ocorrência de dano moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN, apesar de gerido pelo Banco Central, possui natureza restritiva de crédito, afetando o acesso a crédito futuro. A legislação consumerista se aplica à relação entre instituições financeiras e consumidores. 4. O art. 43, § 2º, do CDC impõe o dever de notificação prévia ao consumidor para abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo não solicitados. A instituição financeira não comprovou o cumprimento desse dever legal. 5. A ausência de notificação prévia configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. O SCR/SISBACEN configura-se como cadastro restritivo de crédito, sujeito às regras do CDC. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR gera responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O dano moral decorrente da falta de notificação prévia é in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.117.319/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2011; TJGO, AC 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJGO, AC 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, AC 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5945371.52.2024.8.09.0051, figurando como apelante BANCO ORIGINAL S/A e apelado HEVANIA FERREIRA DIAS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente na sessão o representante do Ministério Público. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO Juíza substituta em 2º Grau Relatora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN), com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a configuração do SCR/SISBACEN como cadastro restritivo de crédito, ensejando a aplicação do CDC; (ii) o dever de notificação prévia à inclusão de dados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; (iii) a ocorrência de dano moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN, apesar de gerido pelo Banco Central, possui natureza restritiva de crédito, afetando o acesso a crédito futuro. A legislação consumerista se aplica à relação entre instituições financeiras e consumidores. 4. O art. 43, § 2º, do CDC impõe o dever de notificação prévia ao consumidor para abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo não solicitados. A instituição financeira não comprovou o cumprimento desse dever legal. 5. A ausência de notificação prévia configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. O SCR/SISBACEN configura-se como cadastro restritivo de crédito, sujeito às regras do CDC. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR gera responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O dano moral decorrente da falta de notificação prévia é in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.117.319/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2011; TJGO, AC 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJGO, AC 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, AC 5627752-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.

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Processo nº 5191017-45.2025.8.09.0064

ID: 304402068

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191017-45.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5191017-45.2025.8.09.0064 Promovente: Augusto Cezar Rodrigues Rocha Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AUGUSTO CEZAR RODRIGUES ROCHA, ARLANY RODRIGUES ROCHA e JOSÉ HENRIQUE DE QUEIROZ, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da ré para os trechos Goiânia/GO - Fortaleza/CE, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 31/12/2024. Alegam que houve atraso no voo de ida, causando correria para embarcar no voo de conexão. No voo de volta, o atraso ocasionou a perda da conexão e remarcação do voo para o dia seguinte, gerando transtornos. O voo remarcado também sofreu atraso. Os autores alegam que a ré não cumpriu a Resolução n° 141/2010 da ANAC, causando frustração de seus planos de viagem. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. No evento 10, a ré apresentou contestação, argumentando que o atraso ocorreu por motivo de força maior e que prestou assistência aos autores, fornecendo alimentação e hospedagem. Defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e contesta o valor da indenização por danos morais. No evento 11 foi realizada audiência de conciliação sem acordo. As partes requereram julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo para impugnação, acostado no evento 12. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. Compulsando os autos, verifico que no voo de ida, embora os autores relatem transtornos em relação ao atraso de conexão, o fato é que não houve cancelamentos ou danos extraordinários, de modo que não verifico a ocorrência de prejuízos. Em relação ao retorno, resta incontroverso o cancelamento ocorrido no voo de volta. Todavia, no caso dos autos, embora tenha ocorrido o cancelamento do voo programado, não verifico abalo moral aos autores. Não há informação sobre compromisso perdido ou outro fato que os tenha abalado tão fortemente por causa deste cancelamento. Tal aborrecimento não extrapola os limites da vida cotidiana e do tolerável, não expondo-os a desprazeres que saltam aos olhos, não sendo, portanto, passível de indenização por dano moral. Outrossim, a companhia requerida prestou assistência material (hospedagem e alimentação), o que foi confirmado pelos autores na exordial. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) A jurisprudência do TJGO e do STJ entende que o mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral, devendo ser comprovado o prejuízo sofrido pelo passageiro. No caso em tela, os autores não comprovaram danos que extrapolem o mero aborrecimento, tendo recebido assistência da ré com alimentação e hospedagem (evento 10). Ademais, a ré demonstrou em contestação que os autores foram reacomodados em novo voo. Assim, não há provas de dano moral indenizável. Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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