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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Maria Fernanda Vergara Rocha Kelbert

ID: 319603348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182797-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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THALES BORGES DELAPIEVE

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ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5182797-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5182797-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT ADVOGADO(A) : ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA (OAB RS127345) ADVOGADO(A) : THALES BORGES DELAPIEVE (OAB RS085888) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos nos proventos da autora ao percentual máximo de 35%, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, e determinando a suspensão de restrições de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; (ii) a probabilidade do direito da autora, considerando sua renda e a aplicação do Tema 1.085 do STJ; (iii) o afastamento do Decreto nº 11.567/2023 e a fixação de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. 2. A situação de superendividamento da autora está demonstrada, pois os descontos compulsórios comprometem seu mínimo existencial, justificando a limitação imposta pela decisão agravada. 3. O Tema 1.085 do STJ não se aplica ao caso, pois a Lei do Superendividamento possui regime jurídico próprio, que visa proteger o mínimo existencial do consumidor. 4. O afastamento do Decreto nº 11.567/2023 é legítimo, pois o ato normativo secundário não pode restringir direitos ou contrariar a finalidade da Lei nº 14.181/2021. 5. A multa diária de R$ 500,00 é proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento , que lhe move MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT , deferiu parcialmente tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...]. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte recorrente, em síntese, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência na fase conciliatória do procedimento de superendividamento, por violar o rito previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, a ausência de probabilidade do direito, argumentando que a Agravada possui renda elevada e que os empréstimos pessoais não se submetem à limitação legal dos consignados, conforme tese fixada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Defende a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), que regulamenta o mínimo existencial e exclui os empréstimos consignados do rol de dívidas sujeitas à repactuação. Critica o afastamento do referido decreto pelo juízo a quo por meio de controle difuso de constitucionalidade, afirmando ser incabível tal controle sobre ato normativo secundário. Por fim, insurge-se contra o valor da multa diária fixada, reputando-a excessiva. Pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento cinge-se à análise da regularidade da decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos nos proventos da Agravada ao percentual de 35% de sua renda líquida, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, antes mesmo da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. De plano, adianto que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. Da Possibilidade de Concessão de Tutela de Urgência A Agravante argumenta que a concessão de tutela de urgência na fase inicial do procedimento de superendividamento é incabível, pois subverteria a lógica da fase conciliatória estabelecida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, tal argumento não prospera. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, instituiu um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, com o objetivo precípuo de garantir a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial. Embora o artigo 104-A do CDC preveja a audiência conciliatória como um marco inicial do processo de repactuação, não há qualquer vedação legal à apreciação de medidas de urgência que se mostrem indispensáveis para assegurar o resultado útil do processo e, fundamentalmente, para salvaguardar a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, embora seja possível a concessão de tutela de urgência antes da audiência conciliatória, é necessário que estejam presentes, de forma inequívoca, os requisitos do art. 300 do CPC. A tutela de urgência, nesse contexto, funciona como um instrumento de reequilíbrio processual, garantindo que o consumidor chegue à mesa de negociação com o mínimo de dignidade preservado. Portanto, a análise do pedido liminar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o rito especial da Lei do Superendividamento, sendo uma medida necessária para a efetiva proteção dos direitos do consumidor vulnerável. Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano A Agravante questiona a probabilidade do direito da Agravada, sustentando que sua renda não a caracterizaria como superendividada e que os descontos são lícitos, conforme o Tema 1.085 do STJ. Primeiramente, a alegação de que a renda da Agravada seria elevada é uma análise superficial e descontextualizada. Os contracheques juntados ( evento 15, CHEQ2 , evento 15, CHEQ3 e evento 15, CHEQ4 ) demonstram que, apesar de uma remuneração bruta considerável, os descontos compulsórios e, principalmente, os descontos relativos aos múltiplos empréstimos, consomem a quase totalidade de seus vencimentos, resultando em um valor líquido ínfimo para sua subsistência e de sua família, que inclui um filho com Transtorno do Espectro Autista, demandando cuidados especiais e custos adicionais ( evento 1, LAUDO18 , evento 15, LAUDO6 e evento 15, NFISCAL7 ). A situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, é a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" , o que se afigura plenamente demonstrado no caso concreto. Quanto à aplicação do Tema 1.085 do STJ, é imperioso destacar que tal precedente foi firmado em contexto distinto, tratando da legalidade de descontos em conta-corrente para contratos de empréstimo comuns, fora do âmbito do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 inaugurou um regime jurídico próprio e especial, cuja finalidade protetiva se sobrepõe à regra geral de liberdade contratual. A limitação dos descontos, no caso de superendividamento, não decorre de uma aplicação analógica da Lei de Empréstimos Consignados, mas sim da necessidade imperiosa de preservar o mínimo existencial, um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Portanto, a tese do Tema 1.085 não se aplica a casos regidos pela Lei do Superendividamento, mormente considerando as hipóteses em que há efetivo comprometimento do mínimo existencial do consumidor, se mostrando, a intervenção judicial para limitar os descontos, necessária e legítima, independentemente da natureza da operação de crédito ou da forma de pagamento pactuada. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), não merece qualquer reparo a decisão agravada quanto à limitação dos empréstimos consignados e com débito em conta em 35% dos proventos líquidos auferidos pela agravada. Ademais, a decisão recorrida está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que também tem reafirmado a validade da limitação imposta pela Lei do Superendividamento para resguardar o mínimo existencial. Neste sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito , além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base no Projeto de Gestão de Superendividamento , e atende aos requisitos do art. 489 do CPC, não havendo nulidade.2. A limitação dos descontos em 35% dos proventos é compatível com a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento do STJ e legislação vigente.3. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve superendividamento , que permite a limitação dos descontos para garantir a subsistência do consumidor.4. A decisão de primeira instância está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; Lei nº 14.181/2021, art. 54-A.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53388262420238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-10-2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50619478620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-03-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos do consumidor superendividado , com acréscimo de 5% para dívida de cartão de crédito , bem como para impedir a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito e a emissão de títulos para protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os descontos incidentes sobre conta-corrente, diante do entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ; e (ii) estabelecer se a fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é legítima e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do consumidor em situação de superendividamento é legítima, pois visa garantir o mínimo existencial, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. 4. A existência de cláusula contratual prevendo descontos automáticos não afasta a necessidade de limitação quando há comprometimento substancial da renda do consumidor, sendo admissível a relativização do princípio pacta sunt servanda para preservar sua subsistência. 5. O entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ não afasta a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente em situações de superendividamento , pois tal restrição é necessária para viabilizar a recuperação financeira do consumidor. 6. A fixação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial está amparada nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, possuindo caráter coercitivo e preventivo, sendo proporcional ao objetivo de assegurar a efetividade da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente de consumidor superendividado é admissível para garantir o mínimo existencial, mesmo havendo previsão contratual de débito automático. 2. O Tema 1085 do STJ não impede a restrição de descontos em conta-corrente quando necessária à preservação da dignidade do consumidor superendividado . 3. A fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de decisão judicial é legítima, desde que proporcional e adequada à efetivação da tutela concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 139, IV, e 537; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.131/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJRS, AI nº 52387531520218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50457367220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2025) Do Afastamento do Decreto nº 11.567/2023 e do Controle de Legalidade A decisão agravada afastou a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, por meio de controle difuso de constitucionalidade. A Agravante sustenta a impossibilidade de tal controle sobre ato normativo secundário. A questão, a meu ver, transcende o mero controle de constitucionalidade e adentra o campo do controle de legalidade. O decreto, como ato normativo secundário, tem a função de dar fiel execução à lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico, restringir direitos ou contrariar a finalidade da norma que regulamenta. Ao estabelecer um valor fixo e manifestamente insuficiente como "mínimo existencial", desconsiderando as particularidades de cada núcleo familiar e os custos de vida regionais, o Decreto nº 11.567/2023 não apenas extrapola seu poder regulamentar, mas também esvazia o conteúdo protetivo da Lei nº 14.181/2021. A lei buscou uma proteção efetiva e individualizada, ao passo que o decreto impõe uma padronização que ignora a realidade e viola a própria mens legis. Assim, o juiz, no caso concreto, não apenas pode, como deve, deixar de aplicar um ato regulamentar que se mostra ilegal por contrariar a lei que visa regulamentar, e, em última análise, inconstitucional, por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão do juízo a quo , portanto, está correta ao individualizar a análise do mínimo existencial da Agravada com base nas provas dos autos, em detrimento da aplicação cega e desarrazoada do decreto. Da mesma forma, não prospera o argumento de que os empréstimos consignados estariam excluídos da repactuação. A exclusão prevista no decreto (art. 4º, parágrafo único, I, 'h') é igualmente ilegal, pois contraria o objetivo central da lei, que é a reestruturação global das dívidas do consumidor para viabilizar seu retorno ao mercado de consumo de forma sustentável. A repactuação parcial, excluindo os principais débitos que comprometem a renda do consumidor, seria inócua e frustraria todo o propósito do procedimento. Da Multa Cominatória Por fim, a multa diária de R$ 500,00, fixada para o caso de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional à obrigação imposta. O valor não se revela exorbitante, especialmente considerando a capacidade econômica da Agravante, e cumpre sua finalidade coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil. A sua manutenção é medida que se impõe para desestimular qualquer relutância no cumprimento da ordem judicial. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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Merenciana Scoto De Scoto x Companhia Ultragaz S A

ID: 324160196

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191527-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERENCIANA SCOTO DE SCOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5191527-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MERENCIANA SCOTO DE SCOTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5191527-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MERENCIANA SCOTO DE SCOTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RS108567) AGRAVADO : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. Caso em que a autora refere ter sido injustamente cobrada por dívida pela instituição financeira ré, asseverando a ausência de relação contratual entre as partes. Cabimento de análise da matéria a partir dos ditames estabelecidos pelo CDC. Consumidor por equiparação. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da prova que se apresenta cabível. Alteração do encargo probatório que se dá pela lei, ope legis , bem como pela hipossuficiência técnica da requerente. Ademais, possível a análise da questão de acordo com a regra de distribuição estanque do encargo probatório e a carga dinâmica da prova (art. 373, caput e § 1º, do CPC). Obrigação da requerida de evidenciar a regularidade da contratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MERENCIANA SCOTO DE SCOTO em face de decisão em demanda em que contende com COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., deliberação que dispôs: 1) Preliminar de falta de interesse É desnecessário o esgotamento da via administrativa, ou mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial, em razão do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, a circunstância de não estar comprovado o esgotamento da via administrativa, em hipótese alguma pode levar ao reconhecimento da falta de interesse processual , pois a postulação no campo administrativo não é elemento essencial ao ajuizamento da presente demanda, não sendo pressuposto processual para o ingresso da ação, pois o interesse de agir em juízo independe de pedido naquela órbita. Outrossim, mesmo que não tenha restado configurada a pretensão resistida, na via administrativa, esta restou caracterizada, judicialmente, no momento do ajuizamento da presente demanda e na apresentação da contestação. 2) Preliminar de imugnação à gratuidade de justiça Em que pese a parte ré sustente que a autora possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo de seu sustento, entendo que a prova coligada aos autos demonstra o contrário, visto que a parte autora comprovou a sua hiposuficiência econômica no evento 1, CTPS8 Ademais, era ônus que competia à parte ré demonstrar elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Contudo, nada trouxe aos autos a parte impugnante. Assim, rejeito a impugnação. 3) Preliminar de impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao pedido de dano moral e dano material. Em análise à inicial, constado que a soma dos valores alcança a quantia arbitrada pela parte autora como valor da causa, assim, afasto a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o autor observou a cumulação de pedidos determinados, nos termos do artigo 292, inciso V do CPC. 4) Ônus da Prova Considerando que não há hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, mantenho a aplicação da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. 5) Das Provas Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, a agravante sustenta ser cabível a inversão do ônus da prova. Argumenta que "restaram devidamente preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da inversão do ônus da prova, uma vez que, a Agravante é a parte hipossuficiente na relação, sendo cabível a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor". Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido . O recurso prospera. Tocante à inversão do ônus da prova, sem embargos ao entendimento da Juíza a quo , tenho seja caso de acolher a pretensão formulada pela autora. Isso porque entendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na medida em que, muito embora haja discussão a respeito da (i)legalidade da cobrança efetivada, a demandante negou a relação contratual mantida com a empresa demandada, sendo, desta maneira, consumidora por equiparação, na forma do quanto preceitua o artigo 17 do aludido Diploma Legal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR EQUIPARADO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IMOBILIARIA CONVENIADA À RGE QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO DE LUZ NA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 17, que todas as vítimas do evento de consumo se equiparam ao consumidor . Conquanto as partes litigantes não mantenham qualquer relação negocial, certo é que os eventuais prejuízos suportados pelo autor decorreram de conduta imputável à atividade desenvolvida pela demandada. O risco inerente à atividade negocial que desenvolve faz com que responda objetivamente pelas lesões ou ofensas à esfera de direitos de terceiros. Assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor . (...) NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, LIMINARMENTE, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento, Nº 70064974488, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-05-2015) E colhendo-se da fundamentação do referido julgado: Assim, mesmo que não se tenha estabelecido qualquer liame negocial entre o autor e a ré (e essa é a tese trazida na proemial), a princípio, tem-se a empresa concessionária demanda responde por eventuais prejuízos causados em virtude de falha na prestação dos seus serviços ou por evento danoso relacionado à atividade que desenvolve (teoria do risco do empreendimento). Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 17, prevê que todas as vítimas do evento se equiparam ao consumidor. A respeito, leciona em doutrina BRUNO MIRAGEM (“in” Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed., SP, Editora RT, 2013, p. 140): O artigo 17 do CDC estabelece: “Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção em questão é a que regula a responsabilidade dos fornecedores por fato do produto ou do serviço, qual seja, a responsabilidade por danos à saúde, à integridade ou ao patrimônio do consumidor ( acidentes de consumo ). Deste modo, consideram-se consumidores equiparados todas as vítimas de um acidente de consumo, não importando se tenham ou não realizado ato de consumo (adquirido ou utilizado produto ou serviço). Basta para ostentar tal qualidade, que tenha sofrido danos decorrentes de um acidente de consumo (fato do produto ou do serviço). Trata-se da extensão para o terceiro ( bystander ) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime de responsabilidade civil extracontratual do CDC. Logo a seguir, aduz o prestigiado doutrinador (ob. cit., p. 141): A regra da equiparação do CDC parte do pressuposto que a garantia de qualidade do fornecedor vincula-se ao produto ou serviço oferecido. Neste sentido, prescinde do contrato, de modo que o terceiro, consumidor equiparado, deve apenas realizar a prova de que o dano sofrido decorre de um defeito do produto. No mesmo diapasão, colaciono ementa de aresto desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Legitimidade passiva. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integrou lide anterior, na qual foi declarada a nulidade de gravame sobre o veículo adquirido pelo autor. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Descabe a formação pretendida, pois o antigo proprietário do veículo não possui ingerência sobre o sistema de inserção de dados em cadastros de veículos. 3. Impossibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Matérias que se confundem com o mérito. 4. Preliminar de coisa julgada afastada. Pretensão que decorre de descumprimento de obrigação estabelecida em ação judicial anterior, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir. 5. Incidência do CDC. Embora o autor não tenha contratado os serviços prestados pelo Banco do Brasil, enquadra-se no conceito de "consumidor por equiparação", conforme art. 17 do CDC, pois foi vítima do evento danoso . 6. A demora na liberação do gravame sobre o veículo gera, por certo, abalo moral. Conduta abusiva que gera direito à indenização. 7. Litigância de má-fé. Conduta que não se reconhece. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DESPROVERAM OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70047635263, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/05/2012) Com isso, tem-se que o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece caso de inversão do ônus probatório por força da lei, ou seja, ope legis , assim constando da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS . FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei . 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013 – grifos meus.) Oportuna a transcrição do ensinamento de Sergio Cavalieri Filho 1 , in verbis : “Dispõe o § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar [...]” (grifamos). No mesmo sentido o § 3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]” (grifamos). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a concorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade . Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está provista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis , isto é, por força de lei ; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifei) Além disso, poderia se referir da inversão do ônus da prova com base no disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 2 , pois notória é a hipossuficiência técnica e financeira da requerente em relação à emprsa ré, devendo-se haver a facilitação da defesa da consumidora no caso em tela. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. OUTRAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES IGUALMENTE QUESTIONADAS EM JUÍZO. 1. Milita em favor do requerente o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70081182628, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Impõe-se a inversão do ônus da prova , pois evidente a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do agravante. A empresa está em melhores condições de trazer a prova . 2. Considerando que a dívida geradora da inscrição em cadastros de inadimplentes está sob apreciação judicial e que é indiscutível o prejuízo disso ao agravante, mostra-se razoável, por cautela, o deferimento da tutela de urgência. Recurso provido .(Agravo de Instrumento, Nº 70080445547, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-05-2019) Por fim, a questão pode ser analisada simplesmente de acordo com o encargo probatório e a carga dinâmica da prova (art. 373, § 1º do CPC), sendo que este estabelece o direcionamento de determinado encargo àquele que se encontra em melhores condições de provar a (in)existência do fato ou detém o controle dos meios probatórios. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. É do magistério de FREDIER DIDIER JR.: Enfim, de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando – se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito – ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidade de fazer a prova . Nesse contexto, o juiz permanece no posto de gestor das provas e com poderes ainda maiores, pois lhe incumbe avaliar qual das partes está em melhores condições de produzir a prova , à luz das circunstâncias concretas – sem estar preso a critérios prévios, gerais e abstratos. Pauta-se o magistrado em critérios abertos e dinâmicos, decorrentes das regras Ed experiência e do senso comum, para verificar quem tem mais facilidade de prova , impondo-lhe, assim, o ônus probatório. Explora a dinâmica fática e axiológica presente no caso concreto, para atribuir a carga probatória àquele que pode melhor suportá-la. ( Curso de Direito Processual Civil . Editora JusPodivm, 2008, 2ª ed., v. 2. p. 91-2). De fato, a partir da negativa de contratação pela autora, tratando-se de prova impossível de ser cumprida pela demandante, possui a ré o dever de evidenciar os fatos impeditivos ao Direito, sendo ônus da empresa requerida comprovar a regularidade da cobrança efetivada, até mesmo porque é ela quem detém todos os meios de apontar a origem da dívida exigida em desfavor da requerente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA, POIS NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. INICIAL EMENDADA PARA INCLUIR A SEGURADORA NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA . ART. 373 , I, DO CPC. Não há como exigir da Seguradora a produção de prova negativa , ou seja, de que não contratou com o réu, quando essa informação já foi trazida aos autos em duas oportunidades. Ônus da prova que compete a quem alega. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077341931, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-07-2018) Isso posto , DOU PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora, na forma e nos termos supra referidos. Intimem-se. 1 . In. Programa de Responsabilidade Civil. - São Paulo: Atlas, 2007, p. 476-477. 2 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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Processo nº 5198220-72.2025.8.21.7000

ID: 329171841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5198220-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOG… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Paulo Caian Koch dos Santos , por meio de defesa constituída, contra ato do Juiz singular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS, proferido nos autos do expediente nº 5026228-19.2024.8.21.0003, que indeferiu o pedido defensivo de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto ao paciente. A defesa sustenta que o paciente estaria sofrendo coação ilegal, sob o argumento de que já se encontra submetido à monitoramento eletrônico há mais de seis meses, prazo que, segundo alega, excederia o limite orientativo previsto na Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aduz, ainda, que o paciente é dependente químico, o que recomendaria a adoção de medidas cautelares diversas da prisão menos gravosas, especialmente diante de alegações de agravamento de seu estado de saúde decorrente do uso prolongado da tornozeleira eletrônica. Por fim, ressalta que eventuais violações ao uso do equipamento de monitoramento teriam ocorrido de forma pontual, em razão de recaídas vinculadas ao quadro de drogadição, e que não houve qualquer registro de nova infração penal ou ocorrência policial contra o paciente durante o referido período de cautelaridade ( 1.1 ). Relatei. Decido. (I) Do contexto fático que ensejou o indeferimento do pedido Trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. Inicialmente, o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 08/07/2025, a defesa do paciente formulou pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, que o paciente é dependente químico e que a manutenção da tornozeleira eletrônica seria desproporcional. O Magistrado singular, na oportunidade, justificou o indeferimento do pedido: Do pedido de revogação da monitoração eletrônica A Defesa apresentou pedido de revogação da cautelar de monitoramento eletrônico do réu, o Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, tendo as manifestações das partes registradas pelo sistema de gravação. Após, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS , formulado pela defesa em audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência, foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela acusação (policiais militares), que confirmaram os fatos narrados no inquérito policial, e interrogado o réu, que negou estar na posse dos entorpecentes. Passo a decidir. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. [1] Inicialmente, o acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. [2] Conforme se verifica dos autos, o acusado é dependente químico, realizando acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS, conforme informado pela defesa em sua resposta à acusação. [4] Analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que ele é reincidente específico, possuindo condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, conforme expressamente reconhecido na decisão que revogou sua prisão preventiva. [6] Ademais, em 09/06/2025, foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo acusado. Quando questionado via telefonema, o monitorado justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. [5] Esta não foi a única violação registrada, havendo outras ocorrências anteriores que motivaram o despacho proferido em 08/05/2025, determinando a intimação da defesa para justificar as violações informadas no processo. Ainda, o Ministério Público requereu, em 26/06/2025, a expedição de ofício ao Instituto Penal de Monitoramento - IPM, a fim de esclarecer se restou regularizada a situação do monitorado, pedido que foi deferido pelo juízo em 30/06/2025. Diante desse contexto, verifica-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica se mostra necessária e adequada ao caso concreto, considerando: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. O monitoramento eletrônico, no caso, não se mostra excessivo, mas sim proporcional à situação do acusado, permitindo que ele continue em liberdade, realizando seu tratamento médico, mas com restrições que visam evitar novas práticas delitivas e garantir sua presença nos atos processuais. Ressalte-se que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao acusado permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do réu, tornou inviável a manutenção da prisão preventiva. [6] Importante destacar que o descumprimento das medidas cautelares impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, pode acarretar a revogação do benefício e o consequente restabelecimento da prisão preventiva, conforme advertência constante no alvará de soltura expedido. [3] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, mantendo-a nos termos anteriormente estabelecidos, com perímetro de deslocamento de 1km da residência do acusado. Oficie-se ao Instituto Penal de Monitoramento para que informe, no prazo de 5 dias, a atual situação do monitorado, especialmente quanto ao cumprimento das condições impostas após a última violação registrada. (II) Da ausência de constrangimento ilegal : Conforme se depreende dos autos, o paciente encontra-se submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico com limitação de deslocamento em raio de 1 km de sua residência, a qual possibilitou a revogação de sua custódia preventiva. Nesse aspecto, entendo que não há qualquer traço de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar imposta, uma vez que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, amparado em elementos concretos extraídos dos autos e nas circunstâncias específicas do caso. A decisão ora impugnada foi precisa e objetiva ao indicar os fundamentos que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, destacando, inclusive, os fatores que evidenciam a necessidade da medida como instrumento adequado e proporcional para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo penal: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. Esse conjunto de fatores, unidos, demonstram que a fixação de outra medida, não é suficiente para coibir a prática de novas infrações penais. Importante destacar que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do paciente, ensejou a sua libertação. (III) Da alegação de decurso de prazo de 6 meses, dependência química e fixação de medida menos gravosa - Resolução 412 do CNJ : De início, para o tópico, há de se gizar que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 412 do CNJ não constitui termo final automático para a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mas apenas um marco temporal para sua reavaliação. A própria redação do dispositivo é clara ao estabelecer que se "recomenda" o prazo máximo de 180 dias " para reavaliação da necessidade de sua manutenção ", não determinando sua extinção automática. No caso em tela, a autoridade judiciária de primeiro grau procedeu à devida reavaliação da medida em audiência, concluindo fundamentadamente pela necessidade de sua manutenção, em estrita observância ao comando normativo. Ademais, a defesa alega que a condição de dependente químico do paciente justificaria a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A condição de dependente químico, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da medida cautelar imposta. Pelo contrário, tal condição reforça a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, uma vez que o próprio paciente admitiu ter violado as condições impostas em razão de "recaídas" relacionadas ao uso de drogas. Conforme se verifica dos autos, o paciente é dependente químico e realiza acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS. No entanto, essa condição não o impede de cumprir as medidas cautelares impostas, tampouco justifica as violações já registradas. Nesse sentido, o monitoramento eletrônico não impede que o paciente continue seu tratamento para dependência química. Pelo contrário, a medida cautelar pode auxiliar no controle de suas ações e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas, contribuindo para sua recuperação. Por mais que o art. 8º da Resolução 412 do CNJ recomende a priorização de medidas distintas do monitoramento eletrônico em casos de " uso abusivo de álcool ou outras drogas ", tal recomendação não possui caráter vinculante. Explico. A interpretação desse dispositivo deve ser feita à luz do caso concreto, considerando as circunstâncias específicas de cada situação. Nesse contexto, a medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se necessária , adequada e proporcional , considerando a gravidade do delito imputado ao paciente, sua condição de reincidente específico, as violações já registradas e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. A necessidade da medida é evidenciada pela reincidência específica do paciente e pelas violações já registradas, que demonstram sua propensão à reiteração delitiva. A adequação é demonstrada pela eficácia da medida em controlar os deslocamentos do paciente e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas. E a proporcionalidade é evidenciada pelo fato de que o monitoramento eletrônico é uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições. Em verdade, a substituição do monitoramento eletrônico por medida menos gravosa poderia comprometer o tratamento do paciente e facilitar seu acesso a substâncias entorpecentes, agravando sua condição de saúde e aumentando o risco de reiteração delitiva. Como se vê, os problemas de saúde relatados pela defesa (perda de consciência e convulsões) não possuem relação direta com o uso do equipamento de monitoramento eletrônico, mas sim com o uso patológico de substâncias entorpecentes, conforme a própria defesa reconhece. Ora, se mesmo sob monitoramento eletrônico o paciente apresentou recaídas, é razoável concluir que, na ausência de qualquer controle estatal, sua condição poderia se agravar ainda mais. Nesse sentido, a medida cautelar atualmente imposta, além de servir aos fins previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal — como a proteção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal —, também se revela compatível com o acompanhamento e tratamento do quadro de dependência química do paciente, funcionando como instrumento de contenção e estímulo à adesão terapêutica. Tenho, portanto, plena convicção de que a medida em vigor atua não apenas como instrumento de contenção penal, mas também de auxílio no processo de reabilitação do paciente, motivo pelo qual não vislumbro ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. (III) Da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico : Conforme se delineou ao longo desta decisão — e como bem destacado pelo Magistrado de primeiro grau —, os fundamentos que justificam a manutenção da medida cautelar imposta ao paciente permanecem hígidos e plenamente demonstrados nos autos, especialmente diante da reincidência específica e do histórico de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico , elementos que evidenciam a necessidade e adequação da medida cautelar aplicada. No que toca a reincidência específica , se verifica da certidão de antecedentes criminais que o paciente possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua persistência na prática delitiva. A reincidência específica é um fator que justifica a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que indica maior probabilidade de reiteração delitiva. No caso em tela, o paciente já demonstrou que, mesmo após uma condenação anterior pelo mesmo crime, voltou a se envolver com o tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de manutenção da medida cautelar. Nesse sentido, em complementação ao tópico anterior, chega ao Poder Judiciário um sem-número de casos em que o usuário, envolto em dívidas pelo consumo de entorpecentes, tem a necessidade de ingressar na venda de drogas, a mando de grupos criminosos, para saldar o que deve, além de sustentar o próprio vício. Muito embora não se adentre, nesta sede, ao exame aprofundado da matéria probatória, não se pode ignorar que situações como a dos autos evidenciam, de forma eloquente, indicativos concretos de propensão à reiteração delitiva, razão pela qual devem ser levadas em conta na análise da adequação e necessidade das medidas cautelares impostas. Adiante, as violações do monitoramento eletrônico registradas nos autos também justificam a manutenção da medida cautelar. Conforme informações do Instituto Penal de Monitoramento, o paciente violou a zona de inclusão em diversas ocasiões e deixou a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar. Em 09/06/2025 , foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo paciente. Quando questionado via telefonema, o paciente justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. Posteriormente, em 11/07/2025 , foi juntado aos autos relatório do Instituto Penal de Monitoramento informando que o paciente apresenta algumas violações recentes, tais como: violações de área de inclusão nos dias 21/05/2025 e 24/05/2025, fim de bateria em 25/05/2025 e algumas outras violações de zona de inclusão classificadas como "não procedentes" conforme critérios da Resolução 412 do CNJ. Com efeito, as relatadas violações, ainda que decorrentes de recaídas relacionadas à dependência química, demonstram justamente a necessidade de manutenção da medida como forma de controle e acompanhamento do paciente. A alegação de que os descumprimentos ocorreram exclusivamente em razão da dependência química do paciente não afasta a necessidade do monitoramento eletrônico, mas reforça sua importância como instrumento de proteção do próprio paciente e da sociedade. Por mais que a defesa alegue que durante o período em que restou monitorado não apresentou registro de ocorrências criminais não constitui, por si só, fundamento suficiente para a revogação da medida, especialmente considerando as violações pontuais acima descritas. O monitoramento eletrônico tem caráter preventivo e visa justamente evitar a prática de novos delitos, de modo que sua eficácia não pode ser avaliada apenas pela ausência de ocorrências criminais, mas também pela capacidade de controle e acompanhamento do paciente. Nesse sentido é a jusrisprudência recente do STJ: (...) 3. No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o ora agravante, em especial o monitoramento eletrônico, tendo em vista consistir em providência menos gravosa que a prisão, a qual foi decretada com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas impostas são necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, adequação e contemporaneidade. Mesmo porque, observo que no acórdão confirmatório de sua condenação, foram sopesadas a gravidade dos crimes praticados, as circunstâncias dos fatos, destacando o grau de participação do agravante na empreitada criminosa. (...) (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Diante do exposto, verifica-se que os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para justificar a revogação ou substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5158547-72.2025.8.21.7000

ID: 308152365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158547-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158547-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5158547-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) AGRAVANTE : UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. A PESSOA JURÍDICA, NO QUE LHE CONCERNE, PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O AGRAVANTE É ISENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. 3. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA EMPRESA-AGRAVANTE CARECE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TENDO ELA INOBSERVADO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE A INSTOU A JUNTAR DOCUMENTOS ADICIONAIS, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 e UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU em face de decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de reparação por perdas e danos e danos morais movida contra MARA LÚCIA CARDOSO BENNEMANN 67710085091 e GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA , perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes ( evento 11, DESPADEC1 ): "Em análise dos documentos acostados pelo autor UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU no evento 9, ANEXO2 , referentes ao comando do despacho do evento 5, DESPADEC1 , percebo que é caso de indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto não comprovada a situação de hipossuficiência da autora, pessoa física, já que não há nenhum comprovante de rendimentos acostado e a ausência de restituição não significa ausência de renda, além disso, se qualifica como profissional autônomo e em condições financeiras de contratar show de valor elevado. Ainda, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor DIEGO DA SILVA DINECK, pessoa jurídica, diante da ausência de comprovação das condições necessárias para o recebimento do benefício. Intimem-se os autores para recolhimento das custas iniciais, sob pena e cancelamento da distribuição. " Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), em relação ao primeiro agravante, aduz este que é isento da declaração de imposto de renda à Receita Federal, situação que demonstraria a necessidade da benesse postulada. Quanto à segunda agravante, alega estar enquadrada no Simples Nacional, tendo auferido R$ 39.500,00 em 2022 e R$ 81.000,00 em 2023; menciona os extratos bancários carreados aos autos. Colacionam julgados. Assim, requerem o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. Os recorrentes estão dispensados de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. Importante esclarecer que, em princípio , a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural 2 . Entretanto, a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, visto que o pleito pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. Neste viés, a redação do § 2º do artigo 99 do CPC, in verbis : “ § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por oportuno, transcrevo item 10 da Edição 149 da Jurisprudência em Tese do STJ: “ 10) A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade , podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.” Entretanto, destoando do explanado acima, no que concerne à pessoa jurídica , não basta mera declaração de insuficiência de recursos para ensejar a concessão da benesse de litigar amparada pelo pálio da gratuidade da justiça. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais , se comprovar robustamente “ que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento ” 3 . Neste sentido, a Súmula n.º 481 do STJ, refere que “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28-06-2012, DJe 01-08-2012). No escopo argumentativo da referida Súmula, o Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, afirma que a “ jurisprudência desta Corte Especial, acompanhando o Supremo Tribunal Federal, passou a exigir que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, comprovem a sua situação de penúria para efeito de obter a gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de pobreza ” 4 . Em mesmo entendimento, precedente do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009)”. 6. O recorrente Uevlin postula a concessão da gratuidade da justiça, tendo instruído seu pedido com declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, ANEXO7 - pg. 3), declaração de isenção do IRPF e comprovante de situação cadastral regular no CPF ( evento 1, ANEXO8 ) e demonstrativos de que não possuiria IRPF declarado à Receita Federal ( evento 9, ANEXO2 ). Registro que esta relatoria adotou como praxe realizar a consulta da regularidade do CPF e da existência de restituição do imposto de renda em nome da parte postulante da gratuidade da justiça, a fim de averiguar a situação de isenção da Declaração de IRPF. Em consulta aos serviços da Receita Federal 3 , inserindo as informações particulares de UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU constantes no processo (CPF e data de nascimento), foi possível comprovar que este é isento de declarar imposto de renda. Veja-se: De acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal, a declaração de imposto de renda é obrigatória àqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de trinta mil reais em 2023, ou auferiram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a quarenta mil reais durante o ano 4 , o que corresponde, respectivamente, a R$ 2.500,00 e R$ 3.333,33 mensais. Portanto, o fato de o agravante ser isento da declaração de imposto de renda à Receita Federal revela que sua condição econômica situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial utilizado por esta Câmara, de concessão da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos. Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pelo recorrente, sendo caso de dar provimento ao presente recurso, no ponto, para lhe conceder a gratuidade da justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA . PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEMAIS RECORRENTES NÃO TROUXERAM QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PARA ESTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811714420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53636002120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-04-2024)". (Grifei). 7. De outro modo, a empresa-agravante carreou aos autos, para justificar a concessão da benesse postulada, declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, ANEXO7 - pg. 2) e Declaração Anual do SIMEI ( evento 1, ANEXO9 ). O Juízo a quo intimou a recorrente para que providenciasse a juntada de documentos adicionais, a fim de averiguar a alegada insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais ( evento 5, DESPADEC1 ). A agravante, na oportunidade, manteve-se inerte, sobrevindo a decisão que lhe indeferiu o benefício requerido ( evento 11, DESPADEC1 ). À partida, observo que tratando-se de MEI, que exerce em nome próprio a atividade empresarial, não há separação patrimonial em virtude da pessoa jurídica constituída. Assim, para a concessão da benesse pretendida, deve-se analisar a renda auferida tanto pela pessoa física como pela pessoa jurídica, uma vez que prestam declarações diferentes ao Estado. Nesta toada, apesar de comprovar os rendimentos da PJ ( evento 1, ANEXO9 ), a recorrente, como pessoa física, deveria ter providenciado a última Declaração de IRPF prestada à Receita Federal, diante da possibilidade de possuir fonte de renda diversa da auferida como MEI, ou, ainda, comprovar ser isenta da referida declaração. Saliento que a agravante, mesmo sendo intimada para que comprovasse a necessidade do beneplácito perseguido mediante a juntada de documentação hábil para tal, deixou de apresentar qualquer documento que atestasse seus rendimentos como pessoa física. Por pertinente, colaciono julgados a respeito do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXERCE EM NOME PRÓPRIO A ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO HAVENDO A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE, PARA FINS DE ANÁLISE DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO TANTO A RENDA OBTIDA PELO EXERCÍCIO DE EMPRESA, QUANTO AQUELA NÃO VINCULADA A ESSA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME A CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADOS VALORES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52913586420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 12-12-2023)". (Grifei). "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, TRATA-SE DE PESSOA NATURAL QUE EXERCE AS ATIVIDADES DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , DE MODO QUE O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. NA ESPÉCIE, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REVOGATÓRIA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51334504120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 22-11-2023)". (Grifei). Deste modo, entendo que os elementos probatórios carreados aos autos são insuficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica deduzida pela empresa-recorrente, sendo que na oportunidade de complementar a documentação juntada, esta deixou de atender ao comando judicial exarado e omitiu eventual fonte de renda diversa da auferida como MEI. Assim, entendo ser caso de negar provimento ao presente recurso, no ponto, para indeferir a gratuidade da justiça à empresa-agravante. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA AJG. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51896953820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024)". (Grifei). 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 2 . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. Disponível em: <http://proview.thomsonreuters.com>. 4 . Disponível em: <https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5175/5300>. Acesso em: 15/09/2023. 3 . <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp> e <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/> 4 . https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2023/05/25/quem-e-obrigado-a-declarar-o-imposto-de-renda-2023-qual-o-prazo.htm#:~:text=Segundo%20as%20regras%20estabelecidas%20pela,40%20mil%20durante%20o%20ano.

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Processo nº 5143706-72.2025.8.21.7000

ID: 296654542

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5143706-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANI MARIA CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL

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TÂNIA MARIA PIMENTEL

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Reclamação (CFD) Nº 5143706-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : VANI MARIA CORREA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (O… Reclamação (CFD) Nº 5143706-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : VANI MARIA CORREA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) EMENTA rECLAMAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de reclamação ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por VANI MARIA CORREA contra o acórdão da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública proferido no julgamento do Recurso Inominado 50011518420178210057. Alega ter o acórdão reclamado contrariado precedente do Superior Tribunal de Justiça. Vêm os autos conclusos. É o relatório. 2. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, considerando a ausência de previsão de procedimento próprio de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional na Lei 9.099/1995, a qual institui os Juizados Especiais Estaduais Comuns, assentou que, "até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança e jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê a reclamação no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse" , decidindo que, "diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos juizados especiais estaduais" , em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540) Assim, tendo em vista o julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, na qual dispôs "sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte" . Posteriormente, a partir do julgamento da questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP, Superior Tribunal de Justiça, revogando a Resolução nº 12/2009 e ainda alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, editou a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 , na qual delegou aos Tribunais de Justiça "a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" , nos seguintes termos: O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, RESOLVE: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Neste Tribunal de Justiça, consoante seu Regimento Interno, artigo 33, § 2º, a competência para julgamento das reclamações de que trata a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, foi atribuída à Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. [...] § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes. Todavia, a presente reclamação foi ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública e precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, não é abrangida pela Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, notadamente porquanto "as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinadas pela Lei n. 12.153/2009, norma que, nos termos de seus art. 17 e seguintes, contempla e condiciona os meios e os recursos cabíveis para eventual reforma dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais" (AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/08/2018). Nesse sentido, outrossim, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl 15.317/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12 DO STJ, DE 14.12.2009. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA QUE NÃO TRATA DE SÚMULA DO STJ, OU DE JULGADO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3o. DA LEI 12.153/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 3. A Resolução 12 do STJ, de 14.12.2009, atinente às decisões dos Juizados Especiais Estaduais Comuns, não prevê Reclamação contra acórdão dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. É inviável converter a presente Reclamação, aqui julgada incabível, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009, haja vista que a parte autora aponta como paradigmas apenas acórdãos oriundos das Turmas do STJ, ao passo que a hipótese legal de cabimento se refere à jurisprudência plasmada em súmula, ou submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 5. Precedentes: Rcl 22.033/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2015; EDcl na Rcl 11.940/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.8.2013. 6. Embargos de Declaração opostos pelo particular recebidos como Agravo Interno, o qual se nega provimento. (EDcl na Rcl 11.959/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. 2. Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. 3. O Pedido de Uniformização de Lei Federal proposto perante o Superior Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais e no dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apenas em duas hipóteses: (1) Interpretação de lei federal dissonante entre Turmas Recursais de diferentes Estados; e (2) Decisão de Turma de Uniformização que contrariar súmula do STJ. 4. Para suprir a lacuna da uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados especiais comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o manejo da Reclamação. Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica. 5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016 que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ. 7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns: a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 02/04/2018; grifou-se) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12/2009. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. 4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula 10/STF, uma vez que a questão não perpassa a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. 5. Agravo Regimental desprovido. (RCD na Rcl 13.795/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. 1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. 2. Agravo interno não provido. ] [AgInt na Rcl 30.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DO STJ OU DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que não conheceu da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. II. O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, o que não ocorreu, na espécie. II. Em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 571.572/BA - que decidiu que, enquanto não criado, por lei federal, um órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste Tribunal, a Resolução 12, de 14/12/2009, que dispunha \"sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte\". V. Todavia, na forma da jurisprudência do STJ, o trâmite da Reclamação, nesta Corte, proposta com base na Resolução/STJ 12/2009 - revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016, publicada em 18/03/2016 -, deveria preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deveria ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009), deveria ser demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC/73) ou os enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deveria referir-se a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discutisse regras de direito processual (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessitasse de revolvimento probatório para o seu deslinde (Súmula 7/STJ). V. Nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que \"dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios\". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas mediante a instauração de um Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. VI. No caso dos autos, a Reclamação proposta, sob a égide da Resolução/STJ 12/2009, decorre de demanda oriunda de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, de interesse do Município de Ubatuba/SP, sob a alegação de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema de natureza processual (e não de direito material), não sumulado e que não fora objeto de orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. VII. A pretensão aqui deduzida não se amolda a qualquer das hipóteses autorizadoras da Reclamação. Precedente da Primeira Seção do STJ, em caso idêntico (STJ, AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 30.481/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016; grifou-se) Ante o exposto, forte no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, não conheço da reclamação.

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Everton Soller Ramos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277794951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128089-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SOLLER RAMOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PAULO EDUARDO MELILLO

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Agravo de Instrumento Nº 5128089-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : EVERTON SOLLER RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIEL… Agravo de Instrumento Nº 5128089-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : EVERTON SOLLER RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON SOLLER RAMOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões recursais, o agravante alega a invalidade da notificação extrajudicial, porquanto sequer foi expedida por cartório de protesto de títulos , tendo sido enviada de comarca diversa, além de não ter sido recebida nem assinada pela parte demandada . Ressalta a existência de abusividades no contrato que embasa a presente demanda, salientando haver cobrança de juros remuneratórios acima da média, capitalização de sem expressa pactuação, além de tarifas de contratação e IOF, descaracterizando, portanto, a sua mora. Refere ser inviável, durante o trâmite da ação revisional, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aduz que, diante da inexistência de prova de sua constituição em mora, deve ação de busca e apreensão ser extinta. Nestes termos, postulando a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, requer a reforma da decisão recorrida, com a revogação da liminar expropriatória e a extinção da ação de busca e apreensão, postulando a intimação da agravada para restituir o bem no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON SOLLER RAMOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade formulado por ocasião da apresentação da contestação , defiro o benefício ao agravante para fins de conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá deduzir/renovar no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos (evento 05, DESPADEC1): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] Sustenta o recorrente, em síntese, a irregularidade da notificação extrajudicial e a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postulando a revogação da liminar de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) Verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 1, CONTR5), sendo a Carta AR Digital devidamente recebida e assinada sem qualquer oposição (evento 1, NOT8), evidenciando a regular constituição do devedor em mora, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula 72 do STJ 1 . O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos Repetitivos (REsps 1951662-RS e 1951888-RS), fixou Tese de observância obrigatória em todo o território nacional, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, reconhecendo que, para fins de preenchimento do pressuposto processual da prévia notificações em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte no ato da contratação (ou, naturalmente, indicado posteriormente, por exemplo, quando da realização de atualização cadastral), independente do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio fiduciante, seja por terceiros: Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise do voto proferido pelo eminente Ministro João Otávio Noronha, que inaugurou a divergência aderida por maioria, resta claro que aquela Corte entendeu que a lei que rege a matéria (Decreto-Lei 911/69) estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário: [...] Portanto, a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora “por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Daí decorre a compreensão de que, para a ação de busca e apreensão, não se pode exigir do credor mais obrigações do que a própria lei já estabelece. Assim, enquanto o relator parte da premissa de que a lei estabelece a obrigação de comprovação da mora “com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega, dispensando-se que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário”, entendo que a mora não precisa ser comprovada, porque decorre única e exclusivamente “do simples vencimento do prazo para pagamento.” [...] Assim, nos casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" de "extravio do aviso de recebimento", ou “não procurado”, por exemplo, desde que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pela parte fiduciante no momento da contratação (ou posteriormente, em eventual atualização de endereço), o ato é válido . Essa conclusão tem sido aplicada pelo STJ e por esta Corte. Exemplificativamente (grifei): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE . ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora. Inteligência da Súmula n. 72 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS ( Tema nº 1132 ), assentou ser suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. A notificação enviada ao endereço do devedor fiduciante, indicada no contrato, que retorna com aviso de "ausente" é capaz de constituir em mora. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50399702520228210022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132 . PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132 . ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52022706020238210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. AUSENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA NÃO É AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES DO DL 911/69. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. POR CONSEQUÊNCIA, É PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50078434220238210008, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-10-2023) Válida, portanto, a notificação extrajudicial levada a efeito nos autos, não havendo qualquer elemento para descaracterizar sua higidez. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em julho de 2022, prevê taxa de juros remuneratórios de 23,58 a.a. , enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 27,64% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. No tocante à capitalização, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual restou admitida por ocasião do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Estas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, considerando que o contrato foi firmado entre as partes em julho de 2022, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Outrossim, constatado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, resta comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. E isso, conforme citei acima (Súmula 541 do STJ) e no entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível, é suficiente para a cobrança capitalizada. Além disso, o fundamento do agravante, para arguir a abusividade, é de inexistência de previsão expressa da taxa diária da capitalização. Contudo, havendo cláusula clara tratando acerca da capitalização e sua periodicidade (cláusula M - Promessa de Pagamento), inexiste qualquer ilegalidade no ponto. E, ainda que existam decisões com interpretação diversa, no sentido de necessidade de constar expressamente a taxa diária, não é a linha – interpretativa, reforço – adotada por esta Câmara, e não há qualquer vinculação a outras decisões, que não se tratam de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927 do CPC. Quanto às alegadas abusividades nos encargos previstos para o caso de inadimplência, bem como em relação às tarifas, seguros e demais encargos cobrados por ocasião da contratação, estes não têm o condão de elidir a mora, devendo ser combatidos na via adequada. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios estão aquém da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante apenas para este ato. Comunique-se. Intimem-se. 1. Súmula: 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Guilherme Dos Santos Palese

ID: 325708462

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191915-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PALESE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191915-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO Q… Agravo de Instrumento Nº 5191915-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : GUILHERME DOS SANTOS PALESE ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS na ação ajuizada por GUILHERME DOS SANTOS PALESE , inconformado com a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ( processo 5042134-28.2024.8.21.0010/RS, evento 122, SENT1 ): Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, o banco agravante alega não ser obrigatória a apresentação, pelo credor, de proposta de acordo na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Aduz que estava presente na solenidade procurador com poderes para transigir, o que cumpre a exigência do art. 104-A, §2º, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 4.2 ). É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente , uma vez que a imposição legal limita-se ao não comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo , porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5189878-72.2025.8.21.7000

ID: 326387719

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189878-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189878-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VINICIUS SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI D… Agravo de Instrumento Nº 5189878-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VINICIUS SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA de urgência para suspensão dos descontos das referidas parcelas na folha de pagamento do agravante. MEDIDA QUE ESGOTA O MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSENTE perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VINICIUS SILVA interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, na ação de conhecimento. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( evento 10, DESPADEC1 ): 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, " caput ", do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de revisão de contrato c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais ajuizada por VINICIUS SILVA , em face de CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE. Aduz o autor, em suma, que realizou operação de crédito com a ré para a aquisição de empréstimo ( evento 1, CONTR5 ). Alega, contudo, que o valor cobrado pela parte ré mostra-se abusivo e em descompasso com os ditames legais, não sendo possibilitado ao autor a oportunidade de inserir ou modificar as cláusulas do instrumento, pois se trata de típico contrato de adesão, o que vem onerando excessivamente o demandante. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a descaracterização da mora, a determinação para que a ré se abstenha de registrar os dados da parte autora em protesto, relativamente ao contrato em apreço, bem como para que seja autorizado o depósito judicial do valor que entende incontroverso. No mérito, requer a revisão do contrato, declarando-se a nulidade das cláusulas que entende abusivas, além da condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento. Aplica-se ao caso o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º. Ainda assim, a concessão da tutela de urgência antecipada, com esteio no recente entendimento adotado pelo Egrégio STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS exige a demonstração cabal, cumulativamente, de que: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Na hipótese, há questionamento do débito na forma do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Porém, não há evidente demonstração da abusividade dos juros contratados, segundo a jurisprudência dominante no STJ. É preciso realizar-se o contraditório, para que o agente financiador (mutuante) seja ouvido sobre a taxa praticada e a categoria do crédito contratado, a fim de que seja possível analisar sua adequação à taxa média - recordando, ainda, que o simples fato de a taxa estar acima da média não a torna abusiva, senão quando muito acima da média e manifestamente abusiva (art. 51, inciso IV do CDC). Seja como for, esta situação fática, tal como a legalidade das tarifas, comissões e encargos moratórios praticados, exige a manifestação específica da parte ré, não se podendo presumir o desequilíbrio contratual à partida, à luz do art. 421 parágrafo único do Código Civil. Portanto, devem ser indeferidos os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela, ao menos por enquanto, visto que ausente a prova inequívoca que indicie a verossimilhança da abusividade nas tarifas, comissões ou encargos praticados na contratação. Aliás, recordo que invariavelmente os depósitos a menor têm gerado prejuízo financeiro ao consumidor/autor, caso improcedente seu pedido, agravando ainda sua dívida, o que torna recomendável que prossiga na quitação regular, tal como contratado, a fim de evitar dano maior, com o processo judicial, ou para evitar a criação de demandas insolúveis que geram incidentes, demora e insolvabilidade, em muitos casos. Ao mesmo tempo, não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, risco ao direito à revisão das cláusulas ou outra situação que autorize a tutela de urgência antecipada, neste caso. Estamos a falar de obrigações de pagar dinheiro, fungíveis e recuperáveis - ainda mais em face de instituições financeiras - de modo que o natural processamento do feito, até a sentença, não costuma superar 01 ano, sendo tempestiva a tutela judicial neste prazo, sem necessidade de antecipar a tutela revisional. Como corolário, ausentes os requisitos de probabilidade e de risco de dano, além de não haver razão para a desconsideração dos juros e das demais cláusulas pactuadas, ao menos por enquanto, não vislumbro elementos a autorizarem o deferimento dos pedidos formulados em sede de antecipação de tutela que não seja pelo regular pagamento da obrigação, na forma contratada. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO os pleitos de tutela antecipada formulados. (...) Em suas razçoes, o agravante alega que a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros são ilegais no caso concreto, uma vez que a agravada não é instituição financeira, mas sim pessoa jurídica de direito privado para fins não econômicos e sem fins lucrativos. Defende que a agravada não pode ser equiparada às instituições financeiras com base na Lei nº 10.194/2001, pois esta legislação equiparou à instituição financeira exclusivamente as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sem fazer remissão à OSCIP, que é regida por lei própria (Lei nº 9.790/1999). Cita a Lei nº 11.110/2005, que elencou as sociedades de crédito ao microempreendedor e as organizações da sociedade civil de interesse público como instituições de microcrédito distintas, dedicando-lhes tratamento individualizado. Menciona, ainda, a Lei nº 9.790/1999, que determina que dentre as atividades vedadas para esses entes de cooperação estão as "creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal". Aponta entendimento jusirprudencial que reconhecem que as OSCIPs não podem ser classificadas ou equiparadas às instituições financeiras. Ressalta que realizou consulta no site do Banco Central do Brasil, constatando que a agravada não consta como instituição financeira cadastrada na referida entidade. Conclui que, por não ser instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil, a cobrança dos juros remuneratórios não poderá ultrapassar 1% a.m. e 12% a.a., sendo igualmente vedada a cobrança de juros capitalizados. Alega a inexistência de mora debendi com base no Recurso Especial Paradigma nº 1.061.530 do STJ, que estabelece que afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. Aduz a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que o indeferimento da medida pleiteada o oneraria gravemente, uma vez que incorreria em mora e, consequentemente, sofreria restrições financeiras em seu nome, comprometendo de forma irreparável seu crédito nos mercados locais. Informa que, em decorrência do princípio da boa-fé e com a intenção de demonstrar que pretende pagar a dívida na forma devida, continuará pagando no tempo e modo contratados as parcelas do financiamento, propondo-se a realizar o depósito em conta judicial no valor incontroverso apurado no cálculo anexado, mês a mês, até decisão final proferida pelo juízo. Requer o provimento do recurso, concedendo a antecipação de tutela postulada, bem como determinar a descaracterização da mora; que a parte agravada se abstenha de prestar quaisquer informações negativas ou protestos do agravante ou as retire caso já tenha procedido, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; a autorização para depósito em conta judicial no valor correspondente a R$ 941,47, mês a mês, até decisão final proferida pelo juízo ou pelo pagamento integral do contrato, considerando-se a aplicação da taxa de juros legal e a extirpação de outras cláusulas abusivas. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. A irresignação recursal reside no indeferimento do pedido de tutela de urgência pelo juízo singular, contudo, não merece acolhida. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema, cito a lição de Fredie Didier 1 : (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 , CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 , CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação (...) Nesse mesmo sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. A tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional sujeita ao atendimento rigoroso dos respectivos requisitos para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Não se destina a fomentar processos com incidentes e recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte; e não implica em suprimir a dilação probatória da instrução com observância dos princípios constitucionais do processo que exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que os requisitos elencados no art. 300, do CPC, são cumulativos, sendo, portanto, necessário, também, o perigo ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, não há o que falar em risco ao resultado útil ao processo, a ensejar o deferimento da tutela pretendida, qual seja, suspender os descontos das referidas parcelas do contrato de empréstimo na folha de pagamento do agravante. Afora tal fato, o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos esgota o mérito do processo, além de ser medida irreversível, encontrando óbice na regra do § 3º, do art. 300, do CPC. Nesse norte, na linha da decisão agravada, é razoável o indeferimento do pedido de suspensão dos descontos do benefício da parte autora, neste momento processual, devendo ser privilegiados o contraditório e a instrução probatória, para a completa compreensão da controvérsia, de modo a evitar possível irreversibilidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28 DO TJRS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência deferida na origem. III. Razões de decidir. Para fins de verificação sobre o alegado erro substancial quanto à natureza do contrato firmado entre as partes, necessário garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilitar a instauração da fase instrutória. Inclusive porque, no caso, a petição inicial veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Ademais, é caso de destaque que o feito versa sobre contrato firmado em 10/08/2017, tendo a parte se insurgido apenas em 01/01/2025. Situação que, per si, evidencia ausência de urgência . IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 373, inc. I do CPC; art. 6º, inc. VIII do CDC; Súmula 297 do STJ e IRDR nº 28 do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50608375220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de contrato firmado com instituição financeira, na qual a parte autora busca a revisão dos encargos contratuais, alegando juros abusivos e comprometimento excessivo de sua renda. No agravo de instrumento, requer a suspensão das cobranças mensais do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo, considerando a alegação de abusividade dos encargos e o comprometimento da renda da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a última parcela do empréstimo venceu em 31/07/2023, de modo que a pretensão recursal se torna prejudicada pela perda superveniente do objeto. Ademais, a demanda já se encontra em fase avançada, com contestação e réplica apresentadas, recomendando-se a manutenção da decisão agravada para evitar tumulto processual. Não há elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela , tampouco a modificação do entendimento exarado pelo juízo de origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52692068520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira cooperativa, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de descontos mensais e à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, incluindo juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), com fundamento na probabilidade do direito e no perigo de dano; II. Analisar se há demonstração concreta da abusividade contratual capaz de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito. A ausência de documentação essencial, como o contrato objeto da novação das dívidas, inviabiliza a aferição de eventual abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros e demais encargos pactuados. Ademais, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a suspensão dos efeitos da inadimplência, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência consolidada exige, para o deferimento de tutela em ações dessa natureza, o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de aparência do bom direito baseada em precedentes dos tribunais superiores; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, os quais não restaram evidenciados nos autos. A simples alegação de cobrança indevida, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para justificar a medida liminar de cancelamento do nome do autor de cadastros restritivos de crédito. IV. Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53408318220248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25.11.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52998111420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a decisão agravada merece ser mantida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015 2. MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015.

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Processo nº 5202488-72.2025.8.21.7000

ID: 333952439

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202488-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202488-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : SIMONI DE LIMA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro … Agravo de Instrumento Nº 5202488-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : SIMONI DE LIMA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. A decisão que determina a suspensão do processo diante da afetação do objeto não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não se amolda a matéria devolvida pela via instrumental a quaisquer das hipóteses recursais taxativas. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. Ademais, não foram observadas as prescrições legais de demonstração da distinção da matéria sob judice, na forma do artigo 1.037, § 13, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONI DE LIMA contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida ajuizada em desfavor de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. , determinou a suspensão da ação por tratar de dívidas prescritas. A decisão agravada, de lavra do Dr. Luciano Bertolazi Gauer (5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo), dispôs ( 4.1 ): VISTOS, ETC. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. A presente demanda tem como fundamento a cessão de créditos prescritos a plataformas de cobrança online. O Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento julgamento do REsp 2092190/SP 2 - apresentou proposta de afetação, que resultou no tema 1.264, com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Com isso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Indefiro a tutela de urgência postulada, uma vez que não há demonstração de que a transferência da dívida tenha causado algum prejuízo à autora. Assim, determino a suspensão do presente feito. Anote-se, no sistema, a afetação e vinculação ao Tema 1.264. Noticiado o julgamento do incidente, junte-se cópia da decisão e voltem imediatamente conclusos. Intimação eletrônica. Em suas razões ( 1.1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão é precipitada e foi proferida em desconformidade com os limites da lide e com os princípios constitucionais e processuais que regem o contraditório, a ampla defesa. Argumenta que a hipótese comporta aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), haja vista o prejuízo processual decorrente da suspensão indevida da ação. Alega que a decisão agravada incorre em erro material, pois aplicou o Tema 1264 – referente à legalidade da inclusão de dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” – a uma demanda que versa sobre inexistência de débito, sem qualquer alegação ou prova de prescrição, tampouco inclusão do Serasa no polo passivo da ação. Sustenta que nenhuma das teses firmadas no referido tema foi invocada na inicial, o que evidencia julgamento extra petita e violação ao art. 141 do CPC. Ressalta a gravidade social da suspensão da tramitação de ações semelhantes, especialmente em contexto de crise e vulnerabilidade econômica no Estado, afirmando que a negativa de crédito decorrente de inscrição indevida em plataformas de negociação causa danos imediatos aos consumidores. Defende que a urgência está configurada pelo impacto direto no direito ao crédito, sendo cabível o agravo de instrumento, nos termos do Tema 988 do STJ. Nestes termos, pede o recebimento do recurso com efeito suspensivo, para afastar a suspensão determinada e permitir o regular prosseguimento do feito e, no mérito, o provimento ao agravo de instrumento para ser reformada a decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade da decisão por violação ao princípio da adstrição e por afronta ao contraditório e à ampla defesa e da inaplicabilidade do Tema 1264 ao caso concreto. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 4.1 ) não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Ademais, tendo sido determinada a suspensão da ação diante da afetação do objeto dos autos, a agravante deveria observar o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, mormente a demonstração de distinção entre a questão a ser decidida e aquela objeto do Recurso Especial n.º 2.092.190 - SP (2023/0295471-4), a qual deveria ter sido dirigida para o juízo de origem que determinou a suspensão e, somente após a resolução do requerimento, apresentar o respectivo recurso: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput . § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau ; [...] § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. Na hipótese, a decisão agravada não é aquela mencionada ao §13º acima transcrito, porquanto sequer houve manifestação de distinção em primeiro grau. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.109/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que determina a suspensão do processo em razão da afetação caracteriza a inobservância do procedimento legalmente estabelecido, por importar o salto de cinco etapas procedimentais obrigatórias. Por oportuno, transcrevo a ementa da referida decisão: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS E IMPERTINENTES. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§9º A 13, DO NOVO. APLICABILIDADE AO IRDR. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES REPETITIVAS. [...] CINCO ETAPAS SUCESSIVAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. REQUERIMENTO DA PARTE, DEMONSTRANDO A DISTINÇÃO, ENDEREÇADA AO JUIZ EM 1º GRAU. CONTRADITÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESOLVENDO O REQUERIMENTO. RECORRIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELA PARTE QUE INTERPÔS AGRAVO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DENSIFICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM 1º GRAU. IMPEDIMENTO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREMATUROS. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SER IMPUGNADA, QUE RESOLVE A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos, é preciso provocar previamente o contraditório em 1º grau e pronunciamento judicial específico acerca da distinção antes da interposição do respectivo recurso. [...]. 7- Na hipótese, não há diferença ontológica e nem tampouco justificativa teórica para tratamento assimétrico entre a alegação de distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e em razão de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois ambos os requerimentos são formulados após a ordem de suspensão emanada pelo Tribunal, tem por finalidade a retirada da ordem de suspensão de processo que verse sobre questão distinta daquela submetida ao julgamento padronizado e pretendem equalizar a tensão entre os princípios da isonomia e da segurança jurídica, de um lado, e dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, de outro lado. [...]12- Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento. 13- Hipótese em que parte, ao interpor agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão, saltou quatro das cinco etapas acima descritas, sem observar todas as demais prescrições legais. 14- O detalhado rito instituído pelo novo CPC não pode ser reputado como mera e irrelevante formalidade, mas, sim, é procedimento de observância obrigatória, na medida em que visa, a um só tempo, densificar o contraditório em 1º grau acerca do requerimento de distinção, evitar a interposição de recursos prematuros e gerar a decisão interlocutória a ser impugnada (a que resolve a alegação de distinção), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 15- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, REsp n. 1.846.109/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). (g.n) Em consonância com o precedente acima destacado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1264 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §13, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51107370420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-05-2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção , nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51105526320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) (g.n.) Ainda, para nada deixar de referir, acerca da alegada urgência pela agravante, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. ART. 1.015, INC. V, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NOS TERMOS DOS ARTS. 101 E 1.015, INC. V, DO CPC, SOMENTE A DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU A QUE ACOLHE PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO PODE SER ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, MANTEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA. LOGO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA O MANEJO DESTE RECURSO, TAMPOUCO SENDO HIPÓTESE DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DA NORMA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51229409520258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 14-05-2025) (g.n.) Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Comunique-se à origem. Intime-se. Diligências legais.

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Rosenei De Souza x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 298967748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152048-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEI DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRAGA BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152048-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : ROSENEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : Rodrigo Fraga Boeira (OAB RS068863) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E… Agravo de Instrumento Nº 5152048-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : ROSENEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : Rodrigo Fraga Boeira (OAB RS068863) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSENEI DE SOUZA contra decisão que, em ação de manutenção de posse que move em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência. Assim constou na decisão recorrida ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse, cumulada com pedido de tutela de urgência , proposta por ROSENEI DE SOUZA , brasileira, servidora pública, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS – SICREDI NORDESTE RS . A autora afirma que ocupa, há mais de 18 anos, o imóvel situado na Rua Holanda n.º 114, Bairro Jardim Formoso, Capivari do Sul/RS, matriculado sob n.º 08982 no Registro de Imóveis de Palmares do Sul. Sustenta ter figurado apenas como interveniente garantidora em contrato de alienação fiduciária firmado em 2020 por Rafael Souza da Rosa, único devedor da avença. Aduz que, após o inadimplemento, a ré consolidou a propriedade em seu favor e, sem prévia notificação, designou leilões extrajudiciais para 13 e 20-05-2025. Afirma que o imóvel é bem de família e pede a suspensão do leilão, a preservação da posse e o cancelamento dos atos registrais. Requer, ainda, gratuidade de justiça, alegando renda líquida inferior a cinco salários mínimos. Juntou documentos (matrícula, comprovantes de renda, declaração de IRPF). É o breve relatório. Decido. I. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora, não se permite verificar preenchidos os critérios de hipossuficiência ao mesmo. Inicialmente, deve-se lembrar que a gratuidade judiciária é benefício voltado à população mais necessitada, destinado àqueles que, efetivamente, não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento da lei. O deferimento do benefício implica, inclusive, o custeamento da atividade litigiosa entretida entre as partes por toda a sociedade. Por essa razão, o deferimento da gratuidade judiciária deve ser criterioso, alcançado somente os realmente hipossuficientes economicamente, categoria dentro da qual as partes postulantes não se enquadram. Quanto aos critérios de hipossuficiência neste tribunal, sabe-se que o teto bruto abrangido pela gratuidade de justiça é a quantia de 5 salários mínimos mensais, vide enunciado n°49 do Centro de Estudos do TJR. Referente ao pedido concreto da autora, entretanto, pela análise do rendimento de R$ 8.109,00 ( evento 1, CHEQ11 ), que mensalmente aufere - nota-se que recebe mais do que o teto de 5 salários brutos mensais. Ademais, da analise do Imposto de Renda juntado aos autos, possível verificar que a parte autora declarou mais de 90 mil reais em bens e direitos, já se excluindo da analise o bem imóvel objeto da demanda ( evento 1, OUT9 , pg. 03) Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adoto (enunciado nº 49). - No caso dos autos, em que pese o recorrente (advogado atuante em causa própria) tenha demonstrado o percebimento de montante inferior a 5 salários mínimos brutos nacionais, além da pesquisa realizada junto ao sistema eproc, em que foram localizados 47 processos ativos, dentre os quais o ora agravante atua como procurador em 19, e litiga em causa própria em 28 (o que demonstra efetivo exercício da atividade advocatícia), verifica-se, ainda, que em todas as declarações de imposto de renda apresentadas (2018-2002) há somente valores a título de pensão alimentícia. Ademais, os extratos bancários demonstram movimentações financeiras na conta corrente do autor, com depósitos judiciais e TED's que, tão logo recebidos, são sacados em espécie ou transferidos para investimentos. - Portanto, considerando o conjunto fático-probatório, depreende-se que os rendimentos declarados ao Fisco não refletem a efetiva condição financeira do autor, haja vista a ausência de declaração de valores percebidos no exercício da profissão. Por essa razão, resta mantido o indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50054363920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-01-2023). Grifei . Diante disso, indefiro o benefício da Gratuidade postulado. Ainda assim, dada a urgência da demanda e a escolha da data de ajuizamento pela autora a 1 dia útil da solenidade do leilão agendado ( evento 1, OUT13 ) - postergo a quitação das custas ao prazo máximo de 15 dias da intimação desta decisão. II. Ressalvada a postergação retro, recebo a inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 do C.P.C. III. Passo à análise da tutela possessória . O procedimento aplicado às ações possessórias é regulado no artigo 554 e seguintes do CPC. Quanto à manutenção de posse, assim esclarece o diploma processual: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. A ação de manutenção de posse vista segurar a proteção a ameaças e atentados à posse legítima. É assim também que entende o doutrinador Flávio Tartuce: :"Os interditos possessórios são as ações possessórias diretas. O possuidor tem a faculdade de propor essas demandas para manter-se na posse ou para que esta lhe seja restituída. Para tanto, devem ser observadas as regras processuais previstas a partir do art. 554 do CPC/2015, equivalente ao art. 920 do CPC/1973. Pois bem, três são as situações concretas que possibilitam a propositura de três ações correspondentes, apesar da falta de rigidez processual quanto às medidas judiciais cabíveis: No caso de ameaça à posse (risco de atentado à posse) = caberá ação de interdito proibitório. No caso de turbação (atentados fracionados à posse) = caberá ação de manutenção de posse. No caso de esbulho (atentado consolidado à posse) = caberá ação de reintegração de posse. As três medidas cabíveis são autorizadas pelo art. 1.210, caput, do CC/2002, pelo qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Como se pode perceber, no caso de ameaça, a ação de interdito proibitório visa à proteção do possuidor de perigo iminente. No caso de turbação, a ação de manutenção de posse visa a sua preservação. Por fim, no caso de esbulho, a ação de reintegração de posse almeja a sua devolução." Na lide presente, porém, em que se pese as provas, especialmente o histórico da matrícula juntada, que demonstra o histórico da posse da autora ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ) - verifico que não se trata da melhor posse ao caso concreto. Explico. É sabido que a Alienação Fiduciária, operação com gravames e restrições próprios, regida por lei especial específica (LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997), possui requisitos diferenciados para a obtenção da posse. Transcrevo, para melhor entendimento, o artigo 23 e seu parágrafo único da aludida lei: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.(Grifei). No caso em tela, a alienação fiduciária foi regularmente registrada em 23-09-2020 (R. 3/08982 - evento 1, MATRIMÓVEL5 ), transferiu a propriedade resolúvel ao credor (art. 22 da Lei 9.514/97). Assim, v encida a dívida e não purgada a mora , consolidou-se a propriedade em nome do fiduciário, fato averbado em 07-03-2025, há mais de dois meses, sem qualquer impugnação anterior da autora (Av.6/8.982 - evento 1, MATRIMÓVEL5 ) . Na mesma linha, é necessário pontuar o respeito que se deve ter ao princípio basilar dos contratos - pacto sunt servanda , sob pena de insegurança jurídica aos pactos privados. Deste respeito, pelas características da alienação fiduciária - frisa-se que foi imprescindível que, em momento anterior ao registro, as partes tenham livremente pactuado a assunção de direitos e obrigações, que, somente da livre anuência da autora, é que esta garantia real foi registrada no fólio real em 2020 ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), produzindo efeitos erga omnes (art. 1.245, § 1.º, CC). Quanto ao argumento de impenhorabilidade por suposto bem de família, é sabido que tal exceção não prevalece em várias hipóteses, como na dos autos, em que a proteção conferida ao bem de família não importa na inalienabilidade pelo credor fiduciante que recebeu, em alienação fiduciária, o imóvel em garantia. Assim entente a Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA . BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário . 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1 .560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6 .2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ - AgInt no AREsp: 1909470 PR 2021/0170109-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). Grifei. Diante disso, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) mostra-se ausente, pois todos os atos previstos na Lei 9.514/97 – notificação, consolidação, averbação, publicação dos editais – foram regularmente praticados, com plena anuência da fiduciante , que assinou o pacto em 2020. Inexistindo vício formal ou material, e, já tendo o banco agendado o leilão do imóvel, inverte-se a probabilidade do direito em favor do credor, que vê retardado o seu livre exercício de dispor da propriedade já consolidada. Ademais, verifico que as diversas outras alegações contidas na inicial como, por exemplo, a ausência de notificação quanto ao leilão realizado; o evidente equivoco no anuncio do leilão, onde previu o valor do 1º leilão em R$ 353.685,38 e no 2º leilão o valor de R$ 1.136.162,40 ( evento 1, OUT13 ) necessitam ser analisadas à luz do princípio do contraditório e ampla defesa, relegando tais argumentos para a sua análise em cognição exauriente no momento da prolação da sentença. IV. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender ou cancelar os leilões extrajudiciais; b) INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ; intime-se a autora para, em quinze (15) dias, recolher as custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição; c) DETERMINO que a autora, no mesmo prazo, apresente laudo de avaliação do imóvel e retifique o valor da causa, recolhendo a complementação de custas correspondente; V. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Em havendo necessidade, autorizo o Oficial de Justiça a utilizar os meios eletrônicos, cabendo a ele decidir, inclusive, pela busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput , §2º, do Códex . VI. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. VII. Após, volte concluso. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a sua renda mensal é menor do que cinco salários mínimos líquidos, de modo que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, afirmou que ajuizou o presente processo e buscou a tutela de urgência para evitar leilões sobre o imóvel que possui, único bem que tem à sua disposição e local onde reside com sua família. Assim, requereu seja recebido o presente recurso sob o efeito suspensivo e, ao final, seja provido para conceder a tutela de urgência pleiteada, com a consequente manutenção de posse e a proibição de o imóvel ser levado a leilão ( evento 3, DESPADEC1 ). É o relatório inicial. 2. Deixo de conhecer do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que houve o regular recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a pretensão da agravante. A propósito, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Jurisprudência em Teses n. 150. A saber: O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O recolhimento das custas (no caso, do preparo) é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça , pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra factum proprium. Não conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , pois. 2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de imissão liminar na posse formulado em ação ajuizada contra ocupantes de imóvel rural objeto de inventário. Verifica-se que as alegações trazidas pelos agravantes foram submetidas a esta instância recursal de forma concomitante à apresentação da contestação e ao pedido de reconsideração, sem haver prévia deliberação do juízo de origem. Em tais hipóteses, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, por configurar supressão de instância. O agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo da manifestação judicial primária, devendo o recorrente aguardar a análise pelo magistrado de primeiro grau para, somente após, valer-se do meio recursal cabível. Precedente desta Vigésima Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923200320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 25-04-2025) (Grifei) AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PRECLUSÃO LÓGICA As razões deduzidas pela parte-agravante neste agravo interno não ensejam qualquer modificação na decisão monocrática exarada pelo Relator, sobretudo porquanto nenhum fato novo foi debatido, repetindo tão somente os argumentos já enfrentados. A realização do preparo recursal, abrangido pelo benefício pretendido implica ato incompatível com a concessão da gratuidade, ensejando preclusão lógica. Além disso, o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium (item 15 da Edição 150 da Jurisprudência em Tese do STJ). Outrossim, nos termos do item 10 da Edição 149 da Jurisprudência em Tese do STJ, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita , quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50171047020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024) (Grifei) 3. No que tange à insurgência da parte quanto ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, para a concessão da tutela de urgência que alude o artigo 995, p. único, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comentando sobre o tema, lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: [...] 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações das partes, conforme o caso, com os fatos, as provas e o direto aplicável. [...] 6. Perigo na Demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. 1 No presente caso, uma análise preliminar dos fatos evidencia que tais requisitos não estão atendidos. A probabilidade do direito refere-se à possibilidade de reconhecimento, na decisão final, do direito sustentado pela parte agravante. No presente caso, essa condição não se mostra satisfeita, ao menos sob a cognição sumária que esta fase processual enseja. Isso porque, embora a parte agravante tenha juntado documentos que comprovem o exercício da sua posse quanto ao imóvel sub judice ( evento 1, DOC6 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 e evento 1, FOTO12 ), bem como o fato de que não há registro de outro imóvel em seu nome ( evento 1, DOC4 ), a matrícula do bem em questão indica que, a príncipio, a consolidação da propriedade do bem em nome do agravado decorre de contrato de alienação fiduciária do próprio imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), circunstância que a princípio afasta a possibilidade de tutela à posse da agravante ao argumento de tratar-se de bem de família. Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento. 1. MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Codigo de Processo Civil Comentado. Ed. 2023. Revista dos Tribunais. Page: RL-1.57. Disponivel em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.57%20. Acesso em: 12 jun. 2025

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