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Processo nº 5172429-04.2025.8.21.7000

ID: 314177896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172429-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISSON ROSA DE QUADROS

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VINICIUS APPEL DE VARGAS MARTINS

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CAROLINE HYPPOLITO ALVES

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IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

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Agravo de Instrumento Nº 5172429-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5172429-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) ADVOGADO(A) : CAROLINE HYPPOLITO ALVES (OAB RS118802) ADVOGADO(A) : VINICIUS APPEL DE VARGAS MARTINS (OAB RS123011) ADVOGADO(A) : ELISSON ROSA DE QUADROS (OAB RS099309) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1997 em que o executado alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que os períodos de inatividade processual somariam tempo superior ao prazo legal de prescrição. O juízo de origem rejeitou a alegação de prescrição, por entender ausente a inércia do exequente e por não se verificar lapso temporal suficiente para sua configuração. Interposto agravo de instrumento, postulando a reforma da decisão que afastou a prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se se configurou a prescrição intercorrente na execução ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, diante da alegada paralisação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente demanda a conjugação do decurso de tempo com a inércia do exequente. No caso dos autos, conforme registrado na decisão agravada e confirmado pelas movimentações processuais, os períodos de paralisação não ultrapassaram o prazo legal, tampouco se verificou inércia do exequente, que apresentou manifestações processuais demonstrando interesse no regular prosseguimento do feito. A simples soma de períodos de inatividade, sem análise da conduta processual do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração da prescrição intercorrente exige a conjugação do lapso temporal com a inércia do exequente, não sendo suficiente a mera ausência de movimentação processual por períodos isolados, quando constatado o interesse do credor no prosseguimento da execução.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente ( evento 33, DESPADEC1 ): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou a presente demanda em desfavor de PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA , PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA ME e IZAURA CEZAR DE SIQUEIRA , objetivando o adimplemento de valores decorrentes de contrato particular de confissão de dívida firmados perante a extinta Caixa Econômica Estadual, no ano de 1997. PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA , por sua vez, arguiu a impenhorabilidade do veículo automotor em razão da utilização para fins laborais do bem, bem como, em manifestação posterior, pugnou pela extinção do feito em razão da configuração da prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, da configuração da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. I. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como se sabe, o crédito em tela exequendo é datado do ano de 1997, tendo sido ajuizada a sua cobrança judicial ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior, isto é, do ano de 1973. Nesse passo, cumpre salientar que era aplicável inicialmente, na espécie, o prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 que, em 11/01/2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido pela metade. Desse modo, incide no caso concreto o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, a partir de sua vigência, na forma do art. 2.028 do mesmo Diploma. Nesse sentido, entendo o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. OS CONTRATOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO FORAM FIRMADOS QUANDO ESTAVA EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 1916 , COM INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMO NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, É DE SE APLICAR AS NOVAS REGRAS, QUE, NO CASO, ATRAEM A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC . DESSA FEITA, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO , TENDO EM VISTA QUE, ENTRE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO , NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS. 2 . CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, NÃO RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUSENTE HIPÓTESE DE INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52107625920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-09-2024) Isso posto, no caso em tela há observação do disposto no art. 206, §5º, do Código Civil de 2003, tratando-se do prazo quinquenal da pretensão executória, uma vez que não decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código anterior quando do ajuizamento da demanda. Noutro giro, no que se refere à prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que sua existência se dá em nome da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a eternização dos conflitos. Além disso, é um instrumento de racionalidade e economicidade para o Estado, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. A propósito, até a alteração implementada pela Lei n. 14.195/2021, o CPC atual não tinha previsão expressa e objetiva acerca do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, prevalecendo o entendimento de que tal se dava a partir da inércia do credor , dada a referência contida no §4º da redação original do art. 921, quanto à ausência de manifestação do credor. Com a modificação legislativa inserida por força da Lei 14.195/2021, houve alteração da redação do referido § 4º, que passou a prever, objetivamente, como termo a quo para a contagem, a primeira tentativa inexitosa de localização do devedor ou de penhora , desimportando, a partir de agora, a ação ou inação do credor. Entretanto, diante do princípio da irretroatividade da lei, não há como aplicar a regra atual do art. 921 e §§, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, para situações pretéritas, razão pela qual não se pode reconhecer inocorrência da prescrição pela suspensão do processo a partir de quando não encontrados bens do devedor, pois tal somente terá incidência a partir de agosto de 2021. Logo, nos atos processuais praticados antes da vigência da nova redação legal (agosto de 2021), deve-se observar a regra anterior, fundada na inércia do credor como marco inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC – IAC nº 1. Ademais, há se ressaltar que se trata de débito posterior à vigência do CPC de 1973, em situação que demandaria a análise e aplicação da transição prevista no art. 1.056 do CPC atual, porém não se coaduna com a forma de aplicação prevista pelo E. TJ/RS. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. I. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC DE 2015, PARA AS EXECUÇÕES INICIADAS NO CPC DE 1973 , O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A SER CONSIDERADO É A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. II. CONTUDO, AO MODULAR OS EFEITOS DO ART. 1.056 DO CPC , DEFINIU O STJ, MEDIANTE TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº1, QUE O NOVEL DIPLOMA, NO ATINENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , SOMENTE SE APLICA ÀS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA OU SE, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO. III. NO CASO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INICIOU EM 2015 E, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC DE 2015, O PROCESSO NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CPC DE 1973 . IV. A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXECUÇÃO . NÃO BASTA, ASSIM, O SIMPLES PASSAR DOS ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR (COMO OCORRE NAS EXECUÇÕES FISCAIS), SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA INAÇÃO DO EXEQUENTE NESSE PERÍODO. V. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE NÃO SE VERIFICAR INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS PELO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA, NÃO HOUVE A SUA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , A FIM DE OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000810520158210121, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2025) Dito isso, considerando que ausentes as hipóteses de aplicação do CPC atual, tem-se aplicação das regras referentes à prescrição previstas no CPC de 1973, o qual prevê que a configuração da prescrição intercorrente enseja a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, o qual é de cinco anos, conforme anteriormente assinalado. No caso em concreto, da análise que se faça dos presentes autos, em execução de título extrajudicial movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, observam-se os seguintes andamentos processuais: 18/11/1997 – despacho determinando a citação da parte devedora; 27/11/1998 – citação de PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA e PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA ME; 11/02/1999 – requerimento de amissão de sucessão da Fazenda Pública em razão da extinção da Caixa Econômica Estadual; 03/03/1999 – requerimento de expedição de mandado de penhora e de citação editalícia da executada IZAURA CEZAR DE SIQUEIRA ; 04/096/1999 – publicação de edital de citação; 18/08/1999 – requerimento de arbitramento de honorários; 26/11/1999 – mandado de penhora de bens com retorno negativo; 03/04/2000 – indeferimento de arbitramento de honorários; 22/05/2000 – requerimento de suspensão pelo prazo de 30 dias em razão da ausência de bens penhoráveis; 06/07/2000 – deferimento da suspensão; 08/02/2001 – requerimento de expedição de ofícios para localização da devedora; 13/07/2001 – requerimento de intimação do devedor para comprovar alienação de veículos; 24/05/2002 – requerimento de nova expedição de ofícios; 15/07/2002 – deferimento da medida postulada; 28/10/2002 – requerimento de suspensão do feito por 90 dias; 12/11/2002 – deferimento da suspensão; 14/07/2003 – requerimento de citação pessoal e de intimação para comprovação de venda de veículos; 15/08/1003 – deferida a intimação; 27/10/2003 – mandado de intimação com retorno negativo; 17/12/2003 – requerimento de ofício à Receita Federal para fornecimento de cópias de declarações; 14/05/2004 – requerimento de solicitação de informações; 21/09/2004 – requerimento de determinação de ordem de bloqueio de valores; 18/03/2005 – bloqueio de valores pelo Banrisul (R$ 6,74); 30/09/2005 – requerimento de expedição de ofícios para solicitação de endereços; 14/12/2005 – determinação de consultas para pesquisa de endereço; 05/08/2005 – requerimento de expedição de carta precatória de constatação; 11/10/2006 – deferimento do pedido; 05/03/2007 – carta precatória com cumprimento negativo; 09/05/2008 – determinação de intimação do credor para prosseguimento; 06/08/2008 – requerimento de requisição de declarações dos executados; 19/08/1008 – deferimento do pedido; 01/07/2009 – requerimento de nova expedição ofícios para requisição de documentos; 26/11/2009 – requerimento de penhora de ativos financeiros; 30/08/2010 – não localização de bens a serem penhorados; 09/12/2010 – novo requerimento de expedição de ofícios; 24/01/2012 – requerimento de suspensão por 60 dias; 15/02/2012 – deferimento do pedido de suspensão; 18/06/2012 – requerimento de expedição de ofício para penhora de valores; 30/08/2012 – deferimento da medida; 29/10/2012 – requerimento de decretação de indisponibilidade de bens; 23/11/2012 – deferimento da medida de indisponibilidade; 08/05/2013 – requerimento de penhora de veículo; 04/06/2013 – deferimento da expedição de mandado de penhora; 09/08/2013 – indicação pelo credor de depositário do bem a ser penhorado; 04/10/2013 – tentativa inexitosa de penhora de veículo; 21/11/2013 – requerimento de expedição de carta precatória de penhora; 14/06/2014 – penhora inexitosa; 03/11/2014 – requerimento de suspensão pelo prazo de um ano; 12/12/2014 – determinação de arquivamento do feito; 20/01/2015 – embargos de declaração opostos pelo credor; 11/03/1015 – rejeição dos embargos de declaração; 05/10/2017 – requerimento de penhora de ativos financeiros; 14/02/2017 – determinação de intimação do credor para que proceda à citação faltante; 29/11/20189 – pesquisa inexitosa de ativos financeiros em nome dos devedores; 18/12/2018 – requerimento de inscrição dos executados no rol de maus pagadores; 22/04/2019 – deferimento do pedido; 16/05/2019 – requerimento de penhora de veículo mediante carta precatória; 12/09/2019 – determinação de inclusão de restrição de transferência e de penhora de veículo; 30/08/2019 – inclusão de restrição de transferência; 04/09/2020 – termo de redução à penhora do bem de placa IQX 3471; 26/10/2020 – arguição de impenhorabilidade de veículo; 12/02/2021 – manifestação do credor sobre a impenhorabilidade alegada; 08/09/2022 – requerimento da DPE de descadastramento; 08/09/2022 – proposta de acordo apresentada pelo executado; 04/06/2024 – alegação de prescrição; 16/01/2025 – manifestação do credor em oposição à prescrição. Dito isso, há se observar que, em que pese haja extensa tramitação do feito, não há se considerar a efetiva inércia do credor, posto que sempre buscou formas de satisfação do crédito exequendo, pelo que não basta, por si só, a ausência de medidas satisfativas. No presente caso, verifica-se, além da ausência de qualquer inércia por parte do credor no impulso processual dentro do prazo prescricional estabelecido em cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que a eventual demora na concretização de penhora de bens, as quais, de forma diligente e contínua, envidaram todos os esforços necessários para a localização do endereço da parte devedora. Não há se falar, portanto, na prescrição da pretensão executória e na implementação da prescrição intercorrente. II. DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PAULO ROBERTO ALVES TEIXEIRA também arguiu a impenhorabilidade do veículo automotor de placa IQX 3471, sob fundamento de que se trata de bem cuja destinação é laboral, tratando-se o executado de motorista particular, sendo, portanto, instrumento de trabalho. Juntou declarações de pessoas identificadas como clientes, a fim de comprovar a situação narrada. Nos termos do disposto no art. 833, inciso V, do CPC, para ser reconhecida a impenhorabilidade de veículos é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor. Não se desconhece o fato de que, realmente um veículo automotor, facilita o transporte de materiais e pessoas. Contudo, tal situação isoladamente não induz ao convencimento de que o referido veículo seja indispensável ao exercício profissional da atividade do executado. Considerando as declarações juntadas, as quais não possuem reconhecimento de firma, não há se considerar, por concreto, comprovada a destinação e o uso do bem, levando em conta também a dificuldade de leitura atrelada às fotografias anexadas com relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social do demandado ou de maiores comprovações com relação ao exercício de atividade na condição de autônomo. Salienta-se que, em casos nos quais o exercício da profissão refere-se ao uso/necessidade dos veículos penhorados, as declarações da impenhorabilidade desses demandam provas incontestáveis nesse sentido, o que não constou nos autos. Colaciono entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO . VEÍCULO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO, POR SI SÓ, COMO ÚTIL OU NECESSÁRIO AO DESEMPENHO PROFISSIONAL, EXCETO SE COMPROVADO QUE É A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO . ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO . UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO . NÃO COMPROVADA. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51866148120248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO . ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE TRABALHO . FALTA DE PROVAS. MERO FACILITADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. A proteção legal incide quando o automóvel é imprescindível para o exercício da atividade profissional. Embora seja útil, cuida-se de mero facilitador à execução para seu exercício da profissão. Outrossim, o ônus de comprovar que o veículo é impenhorável nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, é da parte devedora, que dele não se desincumbiu. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53684014320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. A DECISÃO EMBARGADA FOI PROFERIDA CONSIDERANDO-SE TODA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, FATO QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO EXARADO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A HABITUALIDADE DO TRABALHO DO AUTOR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM SEQUER DE QUE ESSA ATIVIDADE SEJA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50381793420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-04-2025) Assim, não comprovadas as alegações de imprescindibilidade do veículo pela parte executada, AFASTO a alegação de impenhorabilidade do automóvel VW/VOYAGE 1.0, DE placa IQX 3471. Alega que o processo executivo tramita há mais de vinte e sete anos sem que tenha havido a satisfação do débito ou a prática de atos de expropriação. Aduz que, somados os períodos de inércia, tem-se um total superior a sete anos de paralisações processuais. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a pretensão intercorrente ( evento 1, INIC1 ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Como regra, a caracterização da prescrição intercorrente pressupõe que haja uma inércia injustificada ou desídia da parte exequente e credora por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. A prescrição intercorrente é causa de extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, do CPC. Para tanto, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo aplicável à prescrição da pretensão de direito material, conforme a Súmula n.º 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" , mais antiga, e o entendimento atualmente expressado pela jurisprudência dos tribunais país. Há, igualmente, a disposição contida no art. 206-A do CC, assim redigida: "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)" . Em relação às situações reguladas pelo CPC de 1973, deve-se observância às teses jurídicas vinculantes firmadas pelo STJ no IAC n.º 1, cujo acórdão fora publicado em 22-8-2018 e transitou em julgado em 24-5-2022: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No âmbito do Tribunal de Justiça estadual, houve o julgamento do IRDR n.º 6, que, de certa forma, espelha aquelas teses jurídicas. O acórdão fora publicado em 18-12-2019 e transitou em julgado em 24-6-2022. Veja-se: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impedimento ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas nos processos em que, na data do início de vigência da Lei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se lhe aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o computo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). Concilia-se com isso a tese jurídica vinculante e obrigatória que estatui que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema n.º 568 do STJ). Referidas teses jurídicas complementam-se pelo entendimento pacificado no STJ, expresso em jurisprudência persuasiva, no sentido de que "é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp n.º 2.486.553/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 17-4-2024). Com o advento do CPC de 2015, publicado no DOU de 17-3-2015, mas vigente a contar de 18-3-2016, depois modificado pela Lei n.º 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a ser regulada pelo art. 921. Tal dispositivo legal, em sua redação original, no que aqui mais interessa, assim dispunha: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Depois, sobrevindo a Lei n.º 14.195/2021, publicada no DOU de 27-8-2021, mesma data em que entrou em vigor quanto ao dispositivo de lei em exame, a nova redação do art. 921 do CPC de 2015 passou a assim prescrever: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. O art. 1.056, aplicável somente aos processos suspensos em 18-3-2016, data da entrada em vigor do CPC de 2015, preceitua: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" . Tais alterações legislativas ao longo do tempo suscitam a aplicação das regras correspondentes ao direito intertemporal. Quanto à eficácia da lei processual nova no tempo, o art. 14 do CPC é claro e taxativo a respeito: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" . Coerentemente com isso, a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, com efeitos prospectivos, irretroativos, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressa previsão legal. Assim, as novas regras da prescrição intercorrente, introduzidas pelo CPC de 2015 e alteradas pela Lei Federal n.º 14.195/2021, que modificou o art. 921 do precitado diploma legal, deixam de ser aplicáveis às situações processuais consolidadas anteriormente ao advento da nova legislação. Feitas estas considerações, adianto que a pretensão recursal deixa de prosperar. Em ação de execução de título extrajudicial proposta em 1997 pela extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o executado alega que, somados os períodos em que não houve movimentação processual, haveria a caracterização da prescrição intercorrente, na espécie, com prazo de cinco anos. No caso em análise, conforme consignado na decisão agravada e de acordo com as movimentações processuais documentadas, os prazos sem movimentação não excedem aqueles necessários à ocorrência da prescrição intercorrente, além de não ter havido inércia por parte do exequente, que demonstrou, por meio de sucessivas manifestações nos autos, seu interesse no prosseguimento da execução e na satisfação do crédito. A mera contagem de períodos isolados não é hábil a demonstrar a prescrição, que deve ser conjugada com o fator inércia. Havendo atos processuais demonstrando justamente a movimentação processual por parte do exequente, como é o caso, descabe a alegação de prescrição que retiraria a pretensão do exequente. Conforme consignado na decisão e de acordo com as movimentações processuais, os prazos não excedem aqueles necessários à ocorrência da prescrição, seis meses e três anos, além de não ter havido inércia por parte do exequente. É também o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. NECESSIDADE DE EFETIVA INÉRCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O excesso de execução é matéria que deve ser alegada em embargos do devedor, sob pena de configuração da preclusão. A prescrição deixa de ser considerada apenas sob o aspecto temporal, devendo ser analisada também eventual inércia do exequente ao longo do processo. A consignação de períodos isolados como forma de se reconhecer a prescrição deixa de se mostrar idônea, pois há a necessidade de efetiva inércia por parte do exequente. Segundo a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento dos honorários é possível em se verificando o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Nas circunstâncias procedimentais do caso, houve sua rejeição, de modo que resulta afastada a majoração no arbitramento dos honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52732481720238217000 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 22-09-2023) Assim, o caso é de manutenção da decisão recorrida. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Aldrovando Bessa

ID: 334730660

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199492-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALDROVANDO BESSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CARLOS RONALDO FRANÇA PINTO

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5199492-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALDROVANDO BESSA ADVOGADO(A) : LEONO… Agravo de Instrumento Nº 5199492-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALDROVANDO BESSA ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO (OAB RS097308) ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO ADVOGADO(A) : CARLOS RONALDO FRANÇA PINTO (OAB RS026124) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ALDROVANDO BESSA , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 23, CHEQ4 e evento 1, EXTRBANC12 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 23, CHEQ4 e evento 1, EXTRBANC12 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Discorre acerca do controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, bem como do princípio do ''pacta sunt servanda''. Alega que os descontos não superam 70% dos vencimentos. Sustenta a ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravado. Postula a revogação da decisão ora agravada, a fim de se manter os descontos no patamar pactuado, pois ausente qualquer excesso nas referidas cobranças. Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Paulo Fernando Soares Machado

ID: 313571832

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138479-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO SOARES MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIBEIRO BERNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BECKER DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138479-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5138479-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : PAULO FERNANDO SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO BECKER DA ROSA (OAB RS123319) ADVOGADO(A) : CAROLINA RIBEIRO BERNY (OAB RS116096) DESPACHO/DECISÃO LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs agravo de instrumento contra PAULO FERNANDO SOARES MACHADO , irresignada com a seguinte decisão ( evento 16, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 13, CHEQ1 , evento 13, EXTRBANC2 , evento 13, EXTRBANC5 , evento 1, EXTRBANC7 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, COMP6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 13, CHEQ1 , evento 13, EXTRBANC2 , evento 13, EXTRBANC5 , evento 1, EXTRBANC7 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, COMP6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - grifei Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, por ausência de conjunto probatório apto a gerar o convencimento do direito tutelado. Argumenta que o meio correto para a efetivação da tutela seria a expedição de ofício pelo juízo aos órgãos de proteção ao crédito, em substituição à obrigação de fazer e às multas fixadas. Alega que o valor da multa fixada em R$ 500,00 por cada desconto indevido é excessivo, pugnando pela sua redução a patamar razoável e proporcional. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Cleo Augusto Kretzmann e outros

ID: 313548822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177279-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLEO AUGUSTO KRETZMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177279-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Agravo de Instrumento Nº 5177279-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) AGRAVADO : CLEO AUGUSTO KRETZMANN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO na origem. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (iii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (v) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC, e não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. 4. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 6. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem 70% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 7. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 9. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 10. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022. Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, nos autos do processo n.º 5004853-86.2025.8.21.0015, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em face da parte autora, ora agravada, bem como determinou que os réus se abstenham de incluir a parte agravada em órgãos restritivos de crédito. O agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, III, do CPC, diante da falta de análise do caso concreto. Alega que a decisão recorrida é genérica e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que os negócios jurídicos pactuados foram com autenticação por selfi e, não havendo irregularidade. Apontou que, em 05/07/2022, a Parte Agravada recebeu em sua conta bancária depósito no valor de R$ 9.199,48, referentes ao saque fácil. Afirmou que a parte agravada não apresentou os contratos cuja repactuação é pretendida e tampouco o plano de repactuação. Alegou que o recorrido, quando da contratação dos produtos, estava ciente de qual o valor que seria descontado na folha de pagamento e também estava ciente de que o não pagamento integral da fatura do cartão de benefícios permitiria que houvesse o desconto do pagamento mínimo no seu contracheque. Argumentou que não oferece empréstimos consignados e sim cartão de benefícios, cuja regulamentação do percentual de margem é dada pelo artigo 16, § 1º, do Decreto Estadual nº 57.241, de 4 de outubro de 2023, o qual é esclusivamente utilizado por si. Declarou que inexiste descumprimento do limite da margem consignáve, pois respeitado o percentual máximo de 5%. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência da 19ª Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por suposta falta de fundamentação. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) ------------------- Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. (...) No caso, a decisão não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. Veja-se que referiu, inclusive, documentação específica do caso contida nos autos, como extratos bancários e contracheques apresentados pela parte autora: "(...) CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, EXTRBANC4 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, EXTRBANC4 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)" Neste sentido, em casos análogos ao aqui analisados, precedentes da 19ª Câmara Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por consumidor em situação de possível superendividamento . A decisão agravada deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do autor ao patamar legal, vedar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e determinar a designação de audiência conciliatória, afastando a aplicação do Tema 1085 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da decisão agravada ; II. Existência ou não de situação caracterizadora de superendividamento ; III. Legalidade da limitação dos descontos incidentes sobre proventos mensais; IV. Possibilidade de afastamento do Tema 1085/STJ diante do risco à subsistência do consumidor; V. Alegação de controle de constitucionalidade indevido do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a preliminar de nulidade , a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada , com análise dos documentos específicos dos autos, como contratos e extratos bancários. Em relação ao mérito, reconhece-se a plausibilidade do direito invocado pelo consumidor à luz da Lei nº 14.181/2021, que visa proteger a dignidade da pessoa humana em casos de comprometimento excessivo da renda. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos está em consonância com a legislação vigente e jurisprudência consolidada, não havendo afronta ao Tema 1085/STJ, pois a controvérsia não reside na validade das cláusulas contratuais, mas em sua execução frente ao mínimo existencial. Inexiste controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, pois a decisão apenas reconheceu a necessidade de compatibilização com os direitos fundamentais , especialmente o direito à dignidade e à subsistência. A ausência de perigo irreparável à instituição financeira também justifica a manutenção da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com a manutenção integral da decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: “1. A limitação judicial dos descontos incidentes sobre os rendimentos de pessoa natural em situação de superendividamento encontra amparo na Lei nº 14.181/2021, mesmo diante da existência de cláusulas contratuais autorizando descontos em conta corrente. 2. A preservação do mínimo existencial deve prevalecer frente à execução literal de cláusulas contratuais que possam comprometer a dignidade do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, § 1º, III; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.2008; STJ, Tema 1085; TJRS, AI nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, AI nº 5243971-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51026635820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINAR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . A BEM LANÇADA DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO É BEM FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR- AGRAVADO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA.O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.181/2021 EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA FASE DE CONCILIAÇÃO, QUE PODE SE DAR NA VIA JUDICIAL (ART. 104-A, DO CDC) OU NA VIA EXTRAJUDICIAL (ART. 104-C, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEDIADO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ESGOTAM OS RECURSOS MENSAIS PERCEBIDOS PELO AUTOR E IMPEDEM QUE O AUTOR- AGRAVADO PROVEJA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS É A REUNIÃO DOS CREDORES PARA A CONCILIAÇÃO PRÉVIA, OPORTUNIZANDO A REPACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DÉBITOS.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS ASSEGURA A CONTINUIDADE, AINDA QUE LIMITADA, DA EXECUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS SUBMETIDOS AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE REALINHAMENTO TOTAL DOS CONTRATOS ANTES DE REALIZADA A FASE DE CONCILIAÇÃO SE REVELA PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53729503320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC). No caso concreto, a decisão que analisou a tutela de urgência está suficientemente fundamentada . Preliminar rejeitada. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos pelo consumidor em ruína para o deferimento da tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento . No caso concreto, com base nos elementos presentes na petição inicial acerca das dívidas de consumo, sobretudo na discriminação dos empréstimos consignados em folha de pagamento e dos empréstimos com débito em conta-corrente, além das operações de crédito assumidas decorrentes da relação de consumo (cheque especial e cartão de crédito) e de serviços de prestação continuada, em cotejo com o montante líquido percebido pela parte-autora, observa-se que há prejuízo à garantia do mínimo existencial e, por conseguinte, a subsistência do consumidor. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51190490320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Afasta-se, portanto, a alegada nulidade. Dito isso, o deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS , BEM COMO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRESENTE CÂMARA CÍVEL, OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 14.131/21 NÃO DEVEM SUPERAR O PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR. 3. CASO NO QUAL A PARTE AUTORA REFERE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, QUE COMPROMETEM 100% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. EVIDENCIADA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE QUE PODERÃO IMPLICAR EM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, PREJUDICANDO SEU CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA SUBSISTÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência encontram-se preenchidos. A Lei 14.181/2021 dispõe, em que artigo 54-A, que: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Depreende-se, portanto, que o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor - pessoa natural e de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Ainda, conforme entendimento adotado pela presente Câmara Cível, os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da Lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MULTA COERCITIVA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO VERSOU SOBRE A QUESTÃO. MULTA COERCITIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA, DE "DIÁRIA", PARA "POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A DECISÃO JÁ FIXOU A MULTA NA MODALIDADE DE COBRANÇA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VIGORA O DIREITO DO DEVEDOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. NO CASO EM APREÇO, OS DESCONTOS SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO À LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. CONTRATOS APÓS A LEI 14.131/21 A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.131/21 , PASSANDO AO PERCENTUAL DE 35% PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA LEI . CASO EM QUE HÁ CONTRATOS FIRMADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI . NO ENTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% PARA TODOS OS CASOS. DECISÃO MODIFICADA QUANTO AO PONTO. MULTA COERCITIVA. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSÍVEL A COMINAÇÃO, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 35%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O aumento do limite para 35% às operações de empréstimo pessoal consignado e de até 5% às operações de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento somente tem aplicabilidade aos contratos firmados após promulgação da Lei n. 14.131/21 . Há que se observar o momento em que o mútuo foi firmado, pois prevalece a regra da Lei Federal nº 10.820/03, ou seja, o desconto não pode exceder 30% do valor do benefício. Recurso provido no ponto para limitar os descontos em folha em 30% e não em 35% como constou na decisão recorrida. DÉBITO EM CONTA CORRENTE: Afastou-se a equiparação dos descontos realizados em folha de pagamento com os efetuados em conta corrente, uma vez que estes são passíveis de revogação a qualquer momento pelo correntista, segundo orientação do STJ. Não se aplica por analogia a Lei nº 10.820/2003, a qual se refere ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento tão somente. Especificamente, não há recurso da parte ré com relação à decisão que deferiu a tutela de limitação em 35%. Contudo, não se mostra viável alterar a decisão para que os débitos em conta sejam limitados em 30%, quando sequer poderia ser limitado em 35%. Agravo desprovido no tópico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023) No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Ademais, verifico a existência de perigo de dano, diante dos descontos e cobranças, excessivas frente aos limites legais, em princípio, realizadas pelo agravante. Isso porque, considerando o valor dos rendimentos da parte autora (R$ 9.005,50 - evento 10, CHEQ2 - antes, ainda, dos descontos legais), bem como os descontos em folha que possui, por empréstimos, no valor de R$ 3.754,12, e as cobranças diretamente em conta bancária, R$ 914,10, R$ 908,67 e 937,91 (dois empréstimos e juros sobre cheque especial ( evento 10, EXTRBANC3 ), que comprometem mais de 70% de sua renda bruta, a manutenção da situação de tais descontos, no patamar contratado, implicará em prejuízos à sua subsistência. Saliento que a limitação dos descontos é possível também em relação aos débitos diretos em conta corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, os precedentes da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. Em tese, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp n. 1.863.973 (Tema 1085-STJ). RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. Por outro lado, resulta abusiva a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito com a instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte estadual. CASO CONCRETO. No caso, para pagamento dos débitos decorrentes de contratações pretéritas, o Banco agravante reteve, em dois meses consecutivos, a integralidade do salário da autora logo que creditado em sua conta corrente. Ora, os vencimentos do servidor servem para assegurar a sua própria subsistência e a da sua família. Veja-se que - malgrado o reconhecimento da inaplicabilidade , por analogia, da Lei Federal n. 10.820/2003 para as hipóteses de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente -. no caso, especificamente, a pretensão de limitação dos descontos vem amparada na justa ponderação de interesses que, inobstante a ausência de previsão expressa no direito pátrio, traduz concreção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a garantia primordial concernente à dignidade da pessoa, associada à preservação do mínimo existencial, prevalece sobre o direito da instituição financeira na obtenção de seu crédito, mormente quando - no caso concreto e no que é possível compreender a partir de uma análise perfunctória -, nada vem aos autos capaz de infirmar suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Assim, pertinente sua manutenção quanto à limitação dos descontos no percentual máximo de 30%. MULTA (ASTREINTE). Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa (art. 537 do CPC/15). No caso concreto, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Consigno que o afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, vem sendo aceito pela presente Corte, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O pedido para revogar a gratuidade de justiça deferida ao agravado não comporta conhecimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois tal pleito não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA, AINDA QUE SE DESDOBREM EM DUAS FASES AS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO , PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA ACRESCENTADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CIDADÃOS. APESAR DA LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO-SE A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. NÃO OBSTANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.131/2022 (QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003), NO CASO, SENDO A DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O DECRETO Nº 119/2020 (ART. 5º, §§ 1º E 2º), AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL (VANTAGENS PERMANENTES), SENDO 30% REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (REMUNERAÇÃO BRUTA) E 10% ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO (REMUNERAÇÃO BRUTA), LIMITES A SEREM OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. TEMA 1085 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SEREM DESCONTADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO AMPARA A PARTE RECORRENTE, VISTO QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. MULTA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, BASTANDO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que mostra-se inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES: (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...).(Agravo de Instrumento, Nº 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024) Destaco, por fim, que não há falar em irreversibilidade da tutela concedida, considerando que com a eventual improcedência dos pedidos, os descontos poderão ser retomados pela parte requerida. Assim, cabível a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, que determinou a limitação dos descontos. RESULTADO: Destarte, é caso de ser desprovido o agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a parte agravante para recolher o preparo, em 05 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Luciano De Castro x Cristiane Belleboni e outros

ID: 292619736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142165-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

CRISTIANE BELLEBONI MARCOS AUGUSTO PALHARINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON GASPERIN

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NATALIA MAFFEI

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GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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BRUNO FURLANETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5142165-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LUCIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5142165-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LUCIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT (OAB RS117037) ADVOGADO(A) : NATALIA MAFFEI (OAB RS115786) AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO PALHARINI ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985) AGRAVADO : CRISTIANE BELLEBONI ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985) INTERESSADO : CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : MARLON GASPERIN EMENTA DIREITO civil e direito PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. DECISÃO QUE Afastou alegação de decadência, preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, INÉPCIA DA INICIAL, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo. Matérias, excluída a decadência, não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Urgência na análise das questões não demonstrada. Inaplicabilidade do tema 988 do STJ. Não cabimento de agravo de instrumento. RECURSO parcialmente CONHECIDO. Pretensão indenizatória por má-execução de contrato de empreitada. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Prazo prescricional decenal, tratando-se de relação de consumo. Precedentes do superior tribunal de justiça. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou prefacial de mérito de decadência, além de preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa de um dos coautores, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo em demanda indenizatória e de obrigação de fazer que tem como objeto contrato de empreitada alegadamente cumprido de forma não integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento versa sobre: (1) impossibilidade de conhecer agravo de instrumento no quanto versa a respeito de matérias não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e que não atraem, em regra, a tese da taxatividade mitigada consagrada pelo Tema 988 do STJ; (2) incidência de prazo decadencial à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual por vícios de construção e descumprimento de empreitada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As matérias relativas à rejeição de alegações de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, inclusão de responsável técnico no polo passivo e impugnação à gratuidade de justiça não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco demonstram urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). Recurso parcialmente conhecido apenas quanto à rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de matéria de mérito (art. 1.015, II, CPC). 4. A pretensão dos autores é de natureza indenizatória por inadimplemento contratual e vícios construtivos, não se sujeitando, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim a prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção em contrato de empreitada se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se de relação de consumo. Considerando que o contrato foi firmado em 2021, não se cogita de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte não comporta agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência, hipótese não configurada no caso concreto; 2. A pretensão indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se de relação de consumo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e VIII; 1.009, § 1º; 1.015, II. CC, arts. 205 e 618, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2174028/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 2089387/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 20.11.2023; TJRS, AI nº 51171771620258217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 13.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano de Castro contra decisão proferida nos autos da ação movida por Cristiane Belleboni e Marcos Augusto Palharini . DECISÃO AGRAVADA ( evento 89, DESPADEC1 ): Vistos. I. Das preliminares: Ilegitimidade Passiva da Ré CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI A ré Castro Assessoria sustenta sua ilegitimidade por não ter firmado o contrato de construção e atuar apenas como assessoria contábil. Os autores, por sua vez, alegam que a ré participou da cadeia de consumo, elaborou contratos, recebeu pagamentos e tem relação de parentesco entre os sócios com a construtora corré, o que justificaria sua responsabilidade solidária. Aplicando-se a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva considera as alegações formuladas na petição inicial. Sendo a relação jurídica discutida de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Conforme alegado pelos autores, a participação da ré Castro Assessoria na elaboração e recebimento de valores relacionados ao contrato, em conjunto com a construtora corré, a insere, em tese, na cadeia de fornecimento do serviço de construção. Portanto, havendo alegação de atuação conjunta ou participação na cadeia de fornecimento, a legitimidade passiva da ré Castro Assessoria se justifica no plano abstrato das afirmações iniciais. A verificação da extensão de sua responsabilidade, se individual ou solidária, é questão de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. Inépcia da Petição Inicial Ambos os réus arguiram a inépcia da petição inicial por diferentes fundamentos. A ré Castro Assessoria alegou falta de provas válidas de vínculo, enquanto o réu Luciano de Castro mencionou falta de documentos essenciais e ausência do responsável técnico. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial descreve os fatos (contrato de construção, pagamentos, abandono da obra, falha na prestação de serviços), apresenta a causa de pedir (danos decorrentes do inadimplemento contratual e defeito na prestação do serviço) e formula pedidos certos e determinados (indenização por danos materiais e morais). A falta de documentos ou a discordância dos réus quanto à existência de vínculo jurídico ou à extensão dos prejuízos são questões que se referem ao mérito da demanda ou à necessidade de instrução probatória, não configurando inépcia formal da peça exordial. A ausência do responsável técnico no polo passivo, por si só, não torna a inicial inepta, pois a escolha dos demandados é, em regra, faculdade do autor, e não há litisconsórcio passivo necessário com o responsável técnico em ação indenizatória contra o construtor. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade Ativa do Autor MARCOS AUGUSTO PALHARINI O réu Luciano de Castro arguiu a ilegitimidade ativa de Marcos Augusto Palharini por não ter assinado os contratos e não figurar nos documentos apresentados. Os autores se qualificam na inicial como brasileiros, em união estável, residentes e domiciliados no endereço onde se localiza a obra objeto do contrato. Embora apenas um dos conviventes em união estável figure formalmente em um contrato relacionado à moradia do casal, o interesse jurídico na demanda pode ser reconhecido a ambos, especialmente em relações de consumo que envolvem bens essenciais e direitos da personalidade. A pretensão autoral abrange danos materiais e morais relacionados à moradia da família. Assim, é razoável presumir o interesse do coautor Marcos Augusto Palharini na reparação dos danos que afetaram o imóvel e a vida conjunta do casal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor MARCOS AUGUSTO PALHARINI . Da Decadência O réu Luciano de Castro arguiu a decadência da pretensão dos autores com base em prazo de 180 dias, relacionando-o a vícios de construção. Cumpre esclarecer que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil refere-se ao prazo decadencial para reclamar judicialmente a resolução do contrato (pretensão constitutiva) ou abatimento do preço em face de vícios ou defeitos da obra no prazo de cinco anos da entrega. No entanto, quando a pretensão autoral é de natureza indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos ou inadimplemento contratual (como é o caso), aplica-se prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção está sujeita a prazo prescricional. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se a regra geral do Código Civil, que estabelece a prescrição em dez anos, salvo disposição em contrário. Outros entendimentos apontam para o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e sua autoria. No caso dos autos, os autores alegam que a obra foi abandonada em março de 2022 e a ação foi ajuizada em abril de 2023. Mesmo considerando o prazo quinquenal do CDC, a pretensão não estaria fulminada pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito da decadência. Impugnação à Gratuidade de Justiça dos Autores O réu Luciano de Castro impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores, alegando que juntaram documentos antigos e não comprovaram a continuidade da necessidade. A gratuidade da justiça foi deferida com base na análise dos documentos apresentados na inicial, que demonstravam rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§ 2º do art. 99). No caso, o réu Luciano de Castro não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de necessidade dos autores. A simples alegação de que os documentos são do ano anterior não é suficiente para desconstituir a hipossuficiência declarada e comprovada na fase inicial do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Litigância de Má-fé Ambos os réus atribuíram litigância de má-fé aos autores, enquanto os autores rechaçaram a acusação. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé exige prova cabal do dolo ou culpa grave da parte em proceder de forma temerária, alterando a verdade dos fatos ou buscando objetivo ilegal. A condenação não se confunde com o mero exercício do direito de ação ou interpretação equivocada da lei. A análise da conduta das partes sob o prisma da boa-fé processual será realizada no momento oportuno, após a conclusão da instrução e a prolação da sentença final, quando será possível avaliar se houve intenção de fraudar o processo ou alterar a verdade dos fatos. Deixo para apreciar a alegação de litigância de má-fé na sentença. Do Pedido de Inclusão do Responsável Técnico no Polo Passivo O réu Luciano de Castro requereu a inclusão do responsável técnico da obra no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual. Conforme já mencionado ao apreciar a inépcia da inicial, a formação do polo passivo é, em regra, faculdade da parte autora. Em ações de indenização por danos construtivos, o construtor (empreiteiro) e/ou a cadeia de fornecimento são os principais responsáveis perante o consumidor. Embora o responsável técnico (engenheiro, arquiteto) possa ter responsabilidade solidária ou regressiva em relação a falhas técnicas, a sua inclusão no polo passivo não é considerada litisconsórcio passivo necessário em demandas como a presente, ajuizadas em face do empreiteiro ou incorporador. Os autores optaram por demandar as empresas que contrataram e seu sucessor. Não há, portanto, nulidade processual pela ausência do responsável técnico. Indefiro o pedido de inclusão obrigatória do responsável técnico no polo passivo. Do Pedido de Gratuidade de Justiça do Réu LUCIANO DE CASTRO Diante dos documentos que acompanham a contestação, defiro a gratuidade de justiça à LUCIANO DE CASTRO , nos termos do artigo 98 do CPC/15 Da Reconvenção apresentada por Luciano de Castro O réu Luciano de Castro apresentou reconvenção, pleiteando a rescisão dos contratos. Os autores (reconvindos) manifestaram que a reconvenção não foi formalmente recebida e requereram prazo para resposta. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório em relação à reconvenção, a qual será processada nos mesmos autos da ação principal, e que os autores ainda não apresentaram resposta específica a ela:Recebo a reconvenção apresentada pelo réu LUCIANO DE CASTRO .Intimem-se os autores (reconvindos) para, querendo, apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. II. Das provas Tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), que rege que todos aqueles que participam do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível e considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias, as partes manifestem-se, de modo sucinto e organizado: a) os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); b) eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide; c) no caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverá a parte já apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado (art. 455, CPC/2015); deverá, ainda, especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; o mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal; as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato".; o não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas; e d) requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la. O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao indeferimento da prova e eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015). Intimem-se. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e designação de audiência, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Sustenta o agravante que, em sede de contestação e reconvenção, arguiu diversas preliminares — decadência da pretensão, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa de Marcos Palharini, necessidade de inclusão do responsável técnico no polo passivo e indevida concessão de gratuidade de justiça — todas rejeitadas pelo juízo a quo mediante fundamentação genérica, ao argumento de que seriam questões a serem enfrentadas por ocasião da sentença, ou por ausência de comprovação. Alega que a decisão viola o devido processo legal, o contraditório, a primazia da verdade real e a economia processual. No mérito, sustenta, inicialmente, que a demanda está fulminada pela decadência, porquanto os próprios autores afirmaram que o abandono da obra ocorreu em março de 2022, ao passo que a ação foi proposta apenas em abril de 2023, excedendo, portanto, o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, ou, alternativamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 445, §1º. Defende que os vícios eram aparentes e conhecidos desde março de 2022, inexistindo laudo técnico que ateste vícios ocultos. Aduz, ainda, que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais, pois os autores deixaram de apresentar os projetos arquitetônicos e estruturais, de indicar o responsável técnico pela obra, de comprovar vínculo contratual de um dos autores e de juntar prova mínima dos danos alegados. Argumenta que a falta desses documentos impossibilita o exercício do contraditório e caracteriza vício formal a ensejar a inépcia, nos termos do art. 330, I, do CPC. No tocante à ilegitimidade ativa de Marcos Palharini, afirma que o referido autor não integrou qualquer relação contratual com o agravante, não figura em documentos ou comprovantes de pagamento, não houve alegação de união estável e que sua permanência na lide ofende os princípios da segurança jurídica e da relatividade contratual, gerando risco de condenação indevida. Sustenta, também, que a gratuidade de justiça foi deferida sem a devida comprovação da hipossuficiência econômica, já que os documentos juntados são antigos, de 2022, e os autores afirmam terem desembolsado R$ 158.000,00 com a obra, o que revelaria capacidade financeira incompatível com o benefício. Alega que, conforme art. 99, §2º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada mediante impugnação fundamentada, o que ocorreu no caso, sendo imprescindível a apresentação de documentos atuais. Requer, ainda, a inclusão do responsável técnico pela obra no polo passivo, sob o fundamento de que a responsabilidade técnica é indivisível em empreitadas mistas e que o laudo técnico apresentado evidencia vícios decorrentes do projeto, cuja análise depende diretamente da atuação do profissional habilitado, sendo sua ausência na lide causa de comprometimento do contraditório e possível nulidade, conforme art. 114 do CPC. Requereu o agravante o recebimento e conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o feito originário até o julgamento do agravo e, ao final, o provimento, para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; subsidiariamente, requer a declaração de inépcia da inicial (art. 330, I, do CPC), o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Marcos Palharini com sua exclusão da lide, a revogação da gratuidade de justiça e a determinação de inclusão do responsável técnico no polo passivo. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Também prevê o artigo 932, VIII, do CPC, incumbir ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão engloba o não conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Conforme constou do relatório, o agravo de instrumento versa sobre: a) rejeição de alegação de decadência; b) rejeição de alegação de inépcia da petição inicial; c) rejeição de alegação de ilegitimidade ativa do coautor Marcos; d) rejeição de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; e e) indeferimento da inclusão, na ação, do responsável técnico pela obra. Quanto ao cabimento, em forma, o agravo de instrumento é apenas parcialmente adequado à hipótese. O art. 1.015 do CPC estabelece o rol de matérias sobre as quais devem versar as decisões interlocutórias passíveis de serem enfrentadas por agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Veja-se que dentre elas não se encontram decisões que versem sobre rejeição de alegação de ilegitimidade de parte. Aqui cabe o esclarecimento de que o inciso VII fala sobre "exclusão de litisconsorte", ou seja, quando efetivamente ocorre o acolhimento de preliminar e há a exclusão, não quando é indeferida preliminar neste sentido. Nem prevê o artigo 1.015 a rejeição de alegação de inépcia da petição inicial ou a rejeição de pedido de inclusão de litisconsorte como matérias agraváveis. E o art. 101 do CPC prevê que caberá agravo de instrumento contra decisão que acolher pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, não contra aquela que rejeita a impugnação, matéria que, conforme o mesmo dispositivo, deverá ser arguida em preliminar de apelação - conforme a dicção do §1º do art. 1.009 do CPC. Tampouco lhes é aplicável, em razão da inexistência de urgência em razão da inutilidade da arguição em possível recurso de apelação, a tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. ( Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO OBJETADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELA PARTE AGRAVADA , CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCABIDO O MANEJO DO RECURSO COM O INTUITO DE IMPOR À RECORRIDA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA INTERPOSIÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50790649020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CIRURGIÃO DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão que rejeita a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não se enquadra dentre as hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem do Tema 988/STJ. Não conhecimento, no ponto. 2. A pretensão indenizatória envolve relação consumerista, vez que imputada falha na prestação de serviços odontológicos. A ação foi ajuizada tão somente contra a clínica e sua sócia, também dentista que prestou atendimento à autora. Ausente hipótese de litisconsórcio necessário. Manutenção da decisão que indeferiu o chamamento ao processo do cirurgião-dentista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NO QUANTO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50166384220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50534646720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de demarcação de terras particulares, realizou o saneamento do feito, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa, e indeferiu o pedido da parte ré/agravante de oitiva do perito em juízo. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se é caso de acolhimento da preliminar de inépcia da inicial ; (ii) e da impugnação ao valor da causa; e (iii) saber se é cabível a oitiva do perito em juízo. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento, Nº 53187365820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . QUESTÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53653338520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. 1) A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é impugnável pelo recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. 2) A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50663319220258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte agravante no curso de ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva , em face do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, bem como da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol de hipóteses previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas situações expressamente elencadas ou em casos excepcionais de urgência, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT). A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se insere no referido rol e, no caso concreto, não restou demonstrada situação de urgência que inviabilizasse o julgamento da matéria em sede de apelação. Assim, incabível o agravo de instrumento, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento futuro em apelação, hipótese não configurada no caso concreto." V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5105469-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5035307-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 15.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5178161-34.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 16.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5205105-10.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17.10.2022. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51028783420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-04-2025) Destaque à jurisprudência da 19ª Câmara Cível: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por não ser o recurso cabível contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento e cabimento do recurso contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva . III. RAZÕES DE DECIDIRDeve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, pois as questões levantadas não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e os argumentos deduzidos no agravo interno ja foram enfrentados, modo fundamentado, pela decisão monocrática agravada . IV. DISPOSITIVOAgravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; RITJRS, art. 206.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.724.453/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019.( Agravo de Instrumento, Nº 51694934020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum em ação de cobrança de diferenças de valores do PASEP. A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela suposta falha na gestão dos valores do fundo e afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da matéria relativa à ilegitimidade passiva arguida em sede de agravo de instrumento, diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e da ausência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ); e (ii) o termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, segundo a qual se aplica o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da ciência do titular acerca das diferenças. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a decisão que rejeita tal preliminar não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Além disso, não há demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade, conforme estabelecido no Tema 988 do STJ. Por outro lado, a decisão agravada que afastou a prescrição é passível de impugnação por agravo de instrumento, pois versa sobre o mérito da demanda (art. 1.015, II, do CPC). No mérito, a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.150 reconhece que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado do momento em que o titular tem ciência dos desfalques. No caso concreto, ainda não há elementos suficientes para a fixação da data exata de início da contagem do prazo, tornando necessária a dilação probatória na origem. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta agravo de instrumento, salvo quando demonstrada urgência nos termos do Tema 988 do STJ. 2. O prazo prescricional para a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contado da ciência dos desfalques pelo titular da conta." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC/2002, art. 205; STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150).( Agravo de Instrumento, Nº 50176993520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ABRANGIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Comprovado que a parte agravante possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejudicar o sustento próprio e familiar, a manutenção da decisão atacada é a medida que se impõe. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, em regra, de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), uma vez que não se verificou a inutilidade de sua arguição em apelação. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO O PROVIMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50526912220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, e determinou o prosseguimento da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, que também envolve a cobrança de aluguéis e diferenças monetárias. O agravante sustenta a incompatibilidade dos ritos processuais e requer o reconhecimento da inépcia da inicial , com a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou preliminares e determinou o prosseguimento da ação, considerando o cabimento restrito do agravo de instrumento conforme o artigo 1.015 do CPC, e a alegada urgência na análise da questão. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento interposto não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias passíveis de recurso imediato. A decisão questionada não versa sobre nenhum dos casos previstos de forma expressa na norma, como tutelas provisórias, mérito do processo, ou outros casos de urgência que justifiquem a mitigação do rol do artigo 1.015, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Além disso, não se vislumbra urgência que impeça a análise da questão no momento oportuno, em eventual recurso de apelação, de forma que não há razão para excepcionalizar o rito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita preliminares e determina o prosseguimento de ação que não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, salvo em situações excepcionais de urgência, o que não se verifica no caso concreto. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1696396/MT, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51981170220248217000, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 01.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53285745920238217000, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 23.02.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51428634420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ACESSÕES, DEMOLITÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento, Nº 52028077420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. 2. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988), PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51958032020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52515618120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO . INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que rejeita o pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo da ação não é agravável , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50201284320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 16-03-2023) O recurso, de outro lado, é passível de conhecimento no tocante à decadência (pelo inciso II do art. 1.015 do CPC). É tempestivo (evento 92 dos autos de origem) e está dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, deferida a ela na decisão agravada. Fundamentos pelos quais conheço, parcialmente , do agravo de instrumento. Passo à análise da parte conhecida. MÉRITO RECURSAL: No quanto conhecido (decadência), o recurso não merece prosperar. A petição inicial traz causa de pedir e pedidos baseados no não cumprimento adequado de contrato de empreitada para edificação de uma residência de 02 (dois) pavimentos, telhado Brasilit e telha, com 76,55m² (setenta e seis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), na rua Vinícius de Morais, no Município de Carlos Barbosa/RS ( evento 1, INIC1 ). Mais especificamente, a bem do esclarecimento: A alegação é de que mesmo com o contrato inicial e com o complemento, além do pagamento de mais de 85% do valor ao qual os autores se obrigaram, a obra não foi entregue, os serviços foram indevidamente cessados e incompletos. Assim, a parte autora postulou, ao final ( evento 1, INIC1 ), indenização por danos de ordem material e moral: Ou seja, a pretensão debatida nos autos diz tão somente com pretensão indenizatória, de modo que não se cogita de aplicação de prazo decadencial, mas de prazo prescricional. E, além disso, Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ÓBICE AO PRAZO DECADENCIAL . FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1 . O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que "a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863 .245/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). 2. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.Precedentes" (AgInt no AREsp n . 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). 3. (...) (REsp n . 1.303.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 6/11/2015). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 2174028 SP 2022/0225893-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Também conforme o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o evento danoso deve se apresentar no prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil e, caracterizada a hipótese, o empreiteiro poderá ser acionado no prazo prescricional de dez anos (na vigência do CC de 2002): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art . 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02 .Precedentes. 2. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da alegada decadência, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2089387 RJ 2022/0074697-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Ou seja, no caso dos autos, primeiramente, não se trata de hipótese de observância de prazo decadencial, mas prescricional. E, analisando-se a questão do ponto de vista de uma pretensão indenizatória ou obrigacional, formulada por consumidor contra fornecedor, o prazo prescricional seria o decenal geral, previsto pelo art. 205 do Código Civil. De modo que se o contrato inicialmente assinado pelas partes é de 2021 ( evento 1, CONTR10 ), não se cogita, de qualquer forma, da ocorrência de qualquer prefacial de mérito relativa à perda de direito ou de direito de ação, a ser aplicada no caso em análise. Restando apenas a manutenção da decisão agravada, quanto ao ponto, como medida impositiva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base na fundamentação acima, é caso de, em decisão monocrática, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5171750-04.2025.8.21.7000

ID: 316250787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171750-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171750-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSON… Agravo de Instrumento Nº 5171750-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão - 21.1 -, proferida nos autos da ação civil pública aforada em desfavor do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES e GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos etc. 1 - Quanto à liminar concedida: No ev. 3, foi concedida tutela de urgência que, no essencial, assim dispôs: "Isso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino aos demandados que apresentem, no prazo de 60 dias, Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), mediante a remoção dos encanamentos instalados e o reflorestamento do entorno dos cursos d'água da área degradada, o qual deverá ser firmado por profissional legalmente habilitado, com a respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e submetido à aprovação do órgão ambiental competente, com sua subsequente execução, conforme o cronograma aprovado, mediante acompanhamento técnico, pelo período mínimo de quatro anos, com a apresentação de relatórios técnicos e fotografias anuais, a serem encaminhadas ao órgão ambiental competente para avaliação, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00." Em sede de agravo de instrumento (ev. 20), foi concedido parcial efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo, no sentido da mantençãpo da obrigação de apresenteção de PRAD, no prazo fixado na decisão hostilizada; firmado por profissional habilitado, com ART respectiva, aprovação do Órgão ambiental estadual e cronograma de execução." Destarte, a decisão vigente até o momento é apenas a apresentação do PRAD no prazo de 60 dias e não a execução de qualquer obra. A questão de mérito é complexa e, portanto, está a depender de dilação probatória, em especial a pericial. Assim, tenho que descabe a reconsideração de decisão que concedeu a tutela de urgência, mormente porque a decisão já foi reexaminada em sede de agravo de instrumento e, pois, adequadamente considerada a prova já produzida em sede de conginção sumária. 2 - Inexistem preliminares a serem enfrentadas. 3 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 4 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, ambas as partes NÃO GOZAM da gratuidade da justiça. 5 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 5.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 5.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 5.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 5.4 - Sobre o ônus da prova: As partes deverão observar o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova, não sendo o caso de fixação de modo diverso, como estabelece o § 1º daquele artigo. Assim, deverá ser observada a distribuição dinâmica da prova pelas partes. 5.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - 38.1 . Nas razões, o autor recorrente defende o cabimento da inversão do ônus da prova, notadamente diante da natureza da ação - ambiental - e o encargo do poluidor para o afastamento da conduta lesiva, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, 3º, 14 e 4º, da Lei Federal nº 6.938/81 e Súmula 618 do e. STJ. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo à eficácia da produção probatória. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso para fins da inversão do ônus da prova - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no cabimento da inversão do ônus da prova, notadamente diante da natureza da ação - ambiental - e o encargo do poluidor para o afastamento da conduta lesiva, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, 3º, 14 e 4º, da Lei Federal nº 6.938/81 e Súmula 618 do e. STJ; bem como, no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo à eficácia da produção probatória. De início, recebo o presente recurso, na disciplina do art. 1.015, XI, do CPC 1 ; precedentes do e. STJ 2 e deste Órgão Fracionário 3 . De outra parte, para a atribuição do efeito ativo ora pleiteado, os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – arts. 12, da Lei Federal nº 7.347/1985; 300 e 1.019, do CPC de 2015 4 . No mérito, conveniente referir as prerrogativas do Ministério Público no tocante à defesa do meio ambiente, conforme o disposto no art. 129, da Constituição da República 5 , e na Lei nº 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Sobre o direito de propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os arts. 5º, XXII, e 225, da Constituição da República 6 , e do Estado do Rio Grande do Sul 7 . Quanto à responsabilidade decorrente do dano ambiental, a Lei Federal n° 6.938/1981 8 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências -; e a jurisprudência do e. STJ 9 , e deste TJRS 10 . Assim, em princípio, a responsabilidade do proprietário e do poluidor na prevenção ou recomposição da área degradada, independentemente de culpa, consoante o art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/1981, na compreensão da jurisprudência da mais alta corte em matéria infraconstitucional. Dos elementos dos autos, denota-se a instauração do Inquérito Civil, em virtude de denúncia da Associação Ativista Ecológica - 1.2 , fl. 20. Peço licença para a transcrição da denúcia e da Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 00722.000.600/2022 - 1.6 , fls. 28-29: Ainda, o processo administrativo para solicitação de Licença Ambiental, com vistas à canalização de curso d'água, aberto em razão do requerimento da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB, diante da seguinte justificativa e laudo geológico - 1.2 , fls. 40-44: Cabe observar, da justificativa do município recorrente, a menção à " notificação do Ministério Público ", a indicar o conhecimento prévio, tendo em vista a ligação com o arquivamento do inquérito civil anterior, consoante decisão do Conselho Superior do Ministério Público - 1.3 , fls. 9-15; Ainda, os esclarecimentos da Diretora Adjunta do IPURB, ao Secretário do Meio Ambiente local, no sentido da intervenção pública em terreno particular - 1.2 , fl. 67: De igual forma, a respectiva a aprovação da licença ambiental - processo administrativo municipal nº 1538/2021 - 1.2 , fl. 68: E o Auto de Constatação – BM MOB COP N° 1887/2022/981010 -, decorrente da vistoria do 3º Pelotão de Policiamento Ambiental da Brigada Militar de Bento Gonçalves, em 31.03.2022, à requerimento do Ministério Público - Ofício nº 132/3° PEL/3ºBABM/2022 - 1.3 , fls. 26-30: "Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Na oportunidade que cumprimento Vossa Excelência, em atenção ao oficio 00722.000.600/2022-0003-MP Bento Gonçalves encaminho-lhe anexo o Boletim de Atendimento e Auto de Constatação solicitados informando a não extrapolação da licença concedida até o momento da presente vistoria . Em que pese Vossa Excelência, após análise a denúncia juntada ao processo percebe-se um equivoco referente ao que se refere a placa de publicidade da licença do empreendimento (pág. 12). Por mais que ocorra equívoco na grafia onde refere-se a Licença de Operação e não a Licença de Instalação apresentada a guarnição que efetuou a vistoria a mesma não apresenta condicionante de obrigatoriedade da placa de publicidade. Mister destacar que prevê a Legislação vigente que cabe a este Órgão a fiscalização e não a concessão de Licenças bem como sua contestação de (i) legalidade. Ainda assim analisando o processo de Liberação da referida, nota-se que a concessão fora amplamente debatida conforme páginas 42, onde o IPURB apresenta a justificativa de necessidade de canalização dos cursos hídricos, páginas 45 à 56, com ênfase na página 49 a qual prevê a recomposição florestal pelo plantio de 4.447(quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete) árvores nativas em área de mesmas condições ou superior. Há o parecer jurídico da PGM nas páginas 62 à 64, além de um laudo geológico sugerindo à referida canalização (pág 63). Ante-exposto não haveria conduta diferente a ser tomada pelos agentes fiscalizadores deste Pelotão de Polícia Ambiental dentro da legislação vigente. Sem mais para o momento, reitero votos de estima e distinta consideração ficando a disposição para novas diligencias julgar necessárias." (grifei) Ainda no âmbito do inquérito civil, o termo da audiência de 17.05.2022 - 1.5 , fls. 66-67: "(...) resumidamente, o Secretário Municipal de Meio Ambiente apontou os últimos andamentos dados no processo administrativo instaurado com referência ao fato, informando que sobreveio a informação de compra da totalidade da área por Gehlen Administração de Imóveis Ltda. e que, diante disso, foi feita uma análise da situação, com a expedição de notificações, encontrando-se o expediente atualmente em fase de lavratura dos respectivos autos de infrações. Também será contratada uma empresa para realização da análise da água dos dois riachos, encontrando-se suspensas as obras de canalização no local até posterior deliberação. A Diretora do IPURB justificou que o Município resolveu fazer o projeto de canalização em questão com o intuito de resolver o problema de esgoto que era uma reivindicação antiga dos moradores do Bairro Paim, já discutida no âmbito do Ministério Público, e que não poderia ser solucionada por sistemas individuais de esgotamento sanitário (fossa e sumidouro), não havendo prazo, outrossim, para que a Corsan construa a ETE - Vinhedos, que contemplaria a região. Assim, pensou-se na possibilidade de o particular realizar a obra de canalização e fazer uma ETE maior, conforme o projeto elaborado pelo Município, que contemplasse não só o seu empreendimento, como também o esgoto do Bairro Paim, do Bairro São Roque e do tuneo do Bairro São João, obra que está em andamento. Segundo o contrato firmado com a CORSAN, seria desta a responsabilidade pelas obras de canalização e da construção da ETE, porém o Município não suportaria os custos, já que as águas, após canalizadas, desembocariam na ETE projetada pelo Município e feita pelo particular. (...) Esclareceram que o particular extrapolou o alvará, cortando a vegetação de preservação permanente além do que fora autorizado e previsto no projeto. A intenção daquele é construir dois pavilhões industriais para o que já contaria com licença. Após regime de discussão, ficou acordado que o Município manterá a suspensão das obras de canalização dos cursos d'água, remetendo ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, cópia das licenças referentes aos pavilhões industriais, emitidas em favor da empresa Gehlen Administração de Imóveis Ltda., assim como informações acerca da lavratura dos autos de infrações e da contratação da empresa para análise da matéria orgânica das águas" (grifei) Desse modo, as autorizações referentes aos pavilhões industriais, emitidas em favor da Gehlen Administração de Imóveis Ltda. - 1.6 , fls. 25-27; a notificação - 1.6 , fls. 02-03; o auto de infração - 1.7 , fls. 30-31; bem como o parecer técnico da empresa contratada por parte do município, para a análise da qualidade das águas, na localidade do Loteamento Paim - 1.6 , fls. 45-64. E as considerações constantes do Parecer Técnico nº 0782/2022, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS - 1.6 , fls. 69- " 3. QUESITOS a. A canalização dos cursos d’água licenciada pelo Município seria adequada para resolver o problema de poluição suscitado pelo Município, como justificativa para as intervenções na área de APP e supressão de vegetação nativa, ou tenderia a agravá-lo, sob quais aspectos; Conforme demonstrado nos itens 2.2 e 2.3 deste Parecer Técnico, a canalização de cursos d’água não resolveria o problema de poluição elencado ao longo dos autos, proveniente de lançamento de efluentes sanitários. Entende-se que a canalização de curso d'água é atividade que somente poderia ser adotada como alternativa em problemas relativos à drenagem urbana, ainda assim, desde que esgotadas as alternativas locacionais e tecnológicas, sempre baseada em estudos hidráulicos e hidrológicos adequados, que considerem a bacia hidrográfica como área de estudo. Neste caso, a canalização serviria apenas como um envelopamento do problema, que viria a tornar a aparecer em trechos a jusante da canalização. Conforme descrito anteriormente, a canalização de cursos d’água é obra suscetível a ocorrência de desastres, podendo, inclusive, dificultar na identificação e fiscalização de ligações clandestinas de esgotos sanitários e outros efluentes líquidos. Ainda, o contato do esgoto sanitário com as tubulações de concreto pode vir a provocar desgaste e corrosões internas na estrutura, podendo fazer com que a mesma venha a solapar ou apresentar outros problemas estruturais no decorrer da sua vida útil. b. Se a pretendida canalização alcança a futura ETE – Vinhedos ou implicará necessidade de sua continuidade em outros pontos; Não se identificou nos autos projeto ou mesmo a localização da futura ETE – Vinhedos que será implantada pela CORSAN, bem como mapa com a delimitação clara das bacias. Contudo, conforme discorrido no quesito anterior, não há necessidade de continuidade da referida canalização em outros pontos, assim como na própria área em questão, visto que a canalização não vislumbra tratar os efluentes dispostos no curso d’água e sim apenas posterga-los para áreas a jusante. Ademais, destaca-se que os recursos hídricos não integram o serviço público de saneamento básico, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.445/2000. c. A regularidade da emissão da licença de instalação emitida pelo Município de Bento Gonçalves; Quanto ao licenciamento ambiental, observa-se, através dos documentos juntados aos autos, referente ao Processo de Licenciamento Ambiental que embasou a emissão da LI nº 017/2021 e 038/2021, que não foi identificado sequer o projeto das canalizações propostas, com os respectivos memoriais descritivos e de cálculo, bem como, o levantamento topográfico da gleba, os estudos hidráulicos e hidrológicos, e a avaliação do impacto de tais estruturas na dinâmica hídrica da bacia de contribuição, principalmente a jusante do trecho canalizado. Ainda, convém destacar que chama atenção o fato de tal licença já ter sido indeferida anteriormente pelo órgão ambiental de Bento Gonçalves e ter tido parecer favorável para canalização quando do processo aberto pelo IPURB, sendo assumida a obra de canalização de ambos os cursos d’água por empresa terceira. Inclusive, quando dos pareceres de indeferimento, o próprio órgão ambiental já entendia como não resolutiva a medida adotada para a poluição do curso d’água por esgotos sanitários, indicando que a medida adequada deveria prever o tratamento dos efluentes. Tal fato acrescenta mais estranheza quando informado em parecer técnico pelo órgão ambiental de que a gleba em questão era objeto de licenciamento também para pavilhões industriais (vide E 14, pgs. 39-40), não sendo apresentados quaisquer documentos quanto a este aspecto. Não restou claro nos documentos disponíveis para análise quais os motivos ensejaram a emissão de parecer favorável posterior aos indeferimentos e a respectiva emissão da licença, ou seja, o que havia de diferente em ambas as situações para a emissão de parecer favorável ao IPURB, já que, em princípio, as justificativas para licenciamento de canalização dos cursos d’água seriam as mesmas. Entende-se que tais questões abordadas neste item devem ser esclarecidas pelo órgão ambiental municipal de Bento Gonçalves." (grifei) No ambito do processo administrativo municipal, a defesa da empresa ré - 1.9 , fls. 20-22 e 1.10 , fls.01-05; e a decisão desfavorável à Gehlen Administração de Imóveis Ltda. - 1.10 , fls. 18-19; e o termo da audiência ocorrida em 31.07.2023, no gabinete da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves - 1.12 , fls. 03-04: "Aos 31 de Julho de 2023, às 14h30min, no gabinete da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves, estando presente a Dra. Carmem Lucia Garcia, Promotora de Justiça, compareceram em audiência o Senhor Leocir Ghelen, representante da empresa investigada , acompanhado por técnicos contratados, e representantes da SMAMM, da Procuradoria-Geral do Município e do IPURB , conforme listagem de presenças anexa. Aberta a audiência, o Secretário Municipal de Meio Ambiente expôs que a empresa investigada já apresentou PRAD, porém a equipe técnica do setor de licenciamento ambiental sugeriu alterações, as quais não chegaram a ser atendidas pelo proponente. Nesse meio tempo, Ghelen contratou a empresa Equiá Solução & Gestão Socioambiental, que realizou um estudo da área, denominado "caracterização do meio físico e urbano do Loteamento Paim, onde busca apontar outras alternativas para o enfrentamento do problema existente no local. Os técnicos expuseram que a área ali é bastante antropotizada e o terreno apresenta declividade, formando um vale para onde toda a água desce. O curso d'água que se pretendia canalizar, na visão dos técnicos, estaria já comprometido com canalizações antigas e parciais realizadas mais acima, cujos restos também aparecem nas porções mais abaixo, juntamente com esgoto doméstico. Argumentaram que há necessidade de conter as águas, principalmente em períodos de alta pluviosidade, para evitar erosão e destruição /colapso das encostas. Divergiram, ainda, sobre a área, apontada como app, que aparece em pontilhado na Carta do Exército, ponto onde houve o maior corte de vegetação. Sugeriram o uso da área de outra forma que não engesse o crescimento urbano da região. Ao final, pela Promotora de Justiça, foi concedido prazo de 10 dias para juntada do referido estudo para análise e submissão, se for o caso, ao GAT" (grifei) Nessa perspectiva, a proposta de PRAD apresentado por Gehlen Administração de Imóveis Ltda., de confecção da empresa Equiá Solução & Gestão Socioambiental - 1.12 , fls. 12-26, 1.13 , 1.14 e 1.15 , fls. 01-15; e as conclusões do Parecer Técnico mais recente - nº 0449/2024, também do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS - 1.15 , fls. 26-42: "3. CONCLUSÕES Diante do exposto e ao longo das considerações exaradas no item 2.2. deste parecer técnico, assim como amplamente fundamentado no DOC UAA nº 0782/2022, entende-se que o argumento apresentado de que “a tubulação do recurso hídrico traria mais benefícios socioambientais do que o plantio de espécies arbóreas nativas e o isolamento da área para recuperação” não apresenta guarida. Ao contrário do que os profissionais afirmam no estudo, entende-se que a tubulação do recurso hídrico não permite garantir a estabilidade geotécnica para o local, sendo este (alteração da calha e geomorfologia) um dos fatores que provocam e favorecem a existência de áreas de risco, principalmente considerando as características do solo e da topografia da gleba. Com a tubulação (obra sujeita a riscos), o canal tem a sua forma limitada a estrutura de concreto, com alteração das suas características físicas, provocando também a aceleração do escoamento e energia de deságue, o que pode desencadear a instabilidade dos taludes a jusante e mesmo o solapamento da própria estrutura hidráulica. Destaca-se que, inclusive, os profissionais responsáveis pelo novo estudo demonstram ao longo do documento, trechos com solapamento da galeria e a superação da capacidade hidráulica, destacando erosões nas margens em consequência de elevadas vazões em pontos imediatamente a jusante das tubulações. A tubulação de recurso hídrico não elimina a necessidade de proteção do seu entorno. A literatura técnica atual demonstra exatamente o contrário do sustentado pelos profissionais responsáveis pelo novo estudo, destacando que a manutenção do ambiente e do canal natural, com preservação de áreas permeáveis e as áreas de preservação permanente (incluindo a manutenção da vegetação natural), a adoção de medidas de controle e uso do solo propiciam mecanismos que evitam a formação de processos erosivos. Ainda, destaca-se que há indicação de adoção de outros mecanismos, quando necessária a contenção de encostas, que não visem a alteração do canal natural e da sua geomorfologia, como a bioengenharia de solos. Os eventuais processos erosivos, que foram enfatizados pelos técnicos, podem ter causa inclusive pela alteração de uso do solo junto a APP deste curso d’água, cuja LI nº 017/2021 autorizava o corte de 748 exemplares arbóreos, somados a movimentação do solo, tubulação e demais alterações realizadas na gleba. Os indícios que dispõem nos documentos anteriores a intervenção são de que a área dispunha de mata ciliar para proteção contra a erosão e dispersão de odores. A bioengenharia de solos, tecnologia que utiliza princípios técnicos, ecológicos, estéticos e econômicos na estabilização de solos, inclusive em taludes de cursos d’água, reduzindo seu potencial de erosão, apresenta resultados significativos, como no caso do Rio Pardinho, em Santa Cruz do Sul/RS9 . A definição da técnica mais indicada para estabilização de taludes marginais de cursos d’água e contenção de processos erosivos deve ser baseada em estudos adequados que avaliem a dinâmica hidrológica da bacia de contribuição e as características geomorfológicas do local. Aqui, ainda importante considerar também que a Lei Federal nº 12.651/2012 define que quaisquer intervenções em áreas de preservação permanente e, consequentemente no seu recurso hídrico, somente devem ser realizadas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, conforme as definições apresentadas na referida legislação, o que se entende que não é o caso em questão. Portanto, mantêm-se as considerações e sugestões exaradas no DOC UAA nº 0782/2022. Porto Alegre, 13 de março de 2024" (grifei) Ainda, a notificação de lavra da Promotora de Justiça, Dra. Carmem Lucia Garcia - 1.15 , fl. 51 e 1.16 , fl. 01: "1. Consoante se infere da última análise técnica do GAT (evento 83), foram rechaçados os argumentos, assim como as medidas sugeridas pelo corpo técnico contratado pela empresa investigada, mantendo, na íntegra, a necessidade das medidas de recuperação da área e de mitigação dos danos já externadas no parecer técnico anterior (evento 50) e que a contenção das encostas, quando necessária, pode se dar por outros mecanismos que não a canalização pretendida, isto é, por meio de mecanismos de bioengenharia de solos, sendo a manutenção da vegetação ciliar essencial para a proteção contra erosão e dispersão de odores. Com efeito, só há sentido em realizar uma nova audiência com o empreendedor, como pleiteado (evento 84), se houver interesse de composição naqueles termos, uma vez que este Órgão tem o dever de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este de natureza difusa e sobre o qual inexiste poder de disposição. Diante do exposto, notifique-se a empresa para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se se há interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo a elaboração de implantação de PRAD, por profissional habilitado, contemplando, minimamente, o desfazimento das intervenções realizadas no leito do curso d'água e na sua APP (canalização/tubulação), com recomposição do seu leito original e da sua vegetação ripária, hipótese na qual já deverá apresentar o respectivo projeto técnico, no mesmo prazo. 2. Ao Município, no seu âmbito de competência, por sua vez, incumbirá fiscalizar as edificações que se encontram na microbacia de contribuição em que o local se insere quanto à existência, adequação e manutenção (limpeza) das soluções individuais de tratamento do esgoto doméstico, observando-se as orientações constantes na "Consolidação das conclusões do GT - soluções individuais de esgotamento sanitário " (http://www.mprs.mp.br/areas/urbanistico/arquivos/ressanear/conclusões_assinada.pdf). Além disso, verificadas irregularidades (inexistência de solução individual, sistema subdmensionado, despejo de esgoto in natura no curso d" água direta ou indiretamente), proceder à notificação dos responsáveis para que realizem as devidas adequações ou avaliar uma forma de subsidiar a instalação de solução individual, em caso de vulnerabilidade econômica do particular. Assim sendo, determino a expedição de recomendação ao Município quanto à invalidação das licenças ambientais emitidas em relação às canalização e às medidas a serem adotadas na área . Bento Gonçalves, 02 de maio de 2024." (grifei) Assim, a notificação do município, ora agravado, no sentido da adoção das medidas, através das formas eleitas por parte do Grupo de Assessoramento Técnico próprio - GAT. E a manifestação da empresa ré, nos autos do Inquérito Civil nº. 00722.000.600/2022, sob a alegação da ilegitimidade para firmar TAC, em razão do Termo de Compromisso nº 27/2021, celebrado com o Município de Bento Gonçalves, bem como o licenciamento em nome do ente municipal - 1.16 , fls. 13-17: Nesse contexto, o aforamento da presente ação civil pública por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor de Gehlen Administração de Imóveis LTDA. e do Município de Bento Gonçalves, com vistas, sem sede liminar, à apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD -, mediante a remoção dos encanamentos instalados, e o reflorestamento do entorno dos cursos d'água da área degradada, com a respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -; aprovação do Órgão ambiental competente; e subsequente execução, conforme o cronograma aprovado, bem como o acompanhamento técnico mínimo de quatro anos, com apresentação de relatórios e fotografias anuais ao Órgão ambiental competente, sob pena de multa. Ainda, ao final, a condenação dos requeridos no pagamento de indenização ambiental correspondente à parcela não recuperável, no valor de R$ 13.001,48; e do Município na obrigação de fiscalização das edificações no local da microbacia em questão, nos termos da "Consolidação das conclusões do GT - soluções individuais de esgotamento sanitário", elaborada por parte do Ministério Público - 1.1 . Depois, o deferimento do pedido liminar - 3.1 ; a interposição de agravo de instrumento por parte do Município de Bento Gonçalves - Evento 10; e o parcial provimento do recurso nº 53188197420248217000, nesta 3ª Câmara Cível 11 - Evento 37; as contestações - 14.2 e 15.1 ; a réplica - 18.1 ; e a decisão ora hostilizada - 21.1 . No ponto, a jurisprudência deste TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DO STF. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que o pedido vem lastreado em sólida demonstração de verossimilhança do alegado dano ambiental.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Procedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51867155520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. No caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a lei da ação civil pública não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo STJ (Súm. nº 618), o artigo 19 da lei diz que “aplica-se à ação civil pública” o “Código de Processo Civil”. E o seu artigo 21 alude que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental”. 3. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52559458720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . 1. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da lei nº 7.347/85 . 2. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora o Ministério Público não seja hipossuficiente, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70078798170, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/10/2018) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado ao caso, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que os fatos em exame endossam a possibilidade de inversão do ônus probatório, cabendo ao Município agravante demonstrar que adotou as medidas administrativas para regularização do parcelamento clandestino do solo, no estrito cumprimento da lei, assumindo o encargo de provar que não obrou com conduta lesiva.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259682120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DANO AO MEIO AMBIENTE . LOTEAMENTO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado ao caso, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que os fatos em exame endossam a possibilidade de inversão do ônus probatório, cabendo ao Município agravante demonstrar que adotou as medidas administrativas para regularização do parcelamento clandestino do solo, no estrito cumprimento da lei, assumindo o encargo de provar que não obrou com conduta lesiva.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52259682120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . 1. Cabível a interposição do agravo de instrumento por tratar-se de hipótese prevista no inciso XI do art. 1.015 do CPC, qual seja, inversão do ônus da prova.2. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da Lei nº 7.347/85.3. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora o Ministério Público não seja hipossuficiente, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923256420218217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-08-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MEIO AMBIENTE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . A inversão do ônus da prova em ação civil pública de reparação de dano ambiental subordina-se à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. Art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 21 da Lei nº 7.347/1985. Hipótese em que há verossimilhança nas alegações da inicial, pois há indícios de conversão de campo nativo em lavoura, supressão de vegetação nativa e intervenção em banhado, considerado área de preservação permanente. Recurso desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 52554975120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 23-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DIREITO AMBIENTAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AINDA QUE, EM REGRA, NÃO SE POSSA CONSIDERAR O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO HIPOSSUFICIENTE PARA PRODUZIR PROVAS, O FATO É QUE, EM SE TRATANDO DE DANO AMBIENTAL , É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº LEI Nº 7.347/1985, ART. 6º, VIII, DO CDC, ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 618 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50497518920228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) (grifei) Neste sentido o cabimento da inversão do ônus da prova nas ações relativas à degradação ambiental, especialmente diante da responsabilidade objetiva do poluidor, com vistas à tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na disciplina dos arts. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90; 21 da Lei nº 7.347/85; e enunciado da súmula nº 618 do e. STJ. De outra parte, independentemente do debate trazido no presente recurso, o ônus ordinário do réu, na prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor -, a revelar faculdade para a prova das questões técnicas alegadas na defesa, na disciplina do art. 373, II, do CPC. Portanto, ao menos neste momento de cognição precária, e, diante dos fatos, evidenciado o encargo do réu na prova das alegações de defesa, seja em sede ordinária - art. 373, II, do CPC -, ou mesmo na excepcionalidade da inversão do ônus respectivo. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contrarrazões. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 12 . 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;(...) 2. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da lei nº 7.347/85. 2. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que o Ministério Público não pode ser considerado hipossuficiente, porém, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078573474, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-10-2018) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. 2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078570769, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-11-2018) 4. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 5. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;(...) 6. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXII - é garantido o direito de propriedade;(...)Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;(...)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.(...)§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 7. Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.§ 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.Art. 251 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:(...)VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d’água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade;(...) 8. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;IV - à suspensão de sua atividade.§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.(...) 9. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DOS MANGUEZAIS E MARISMAS. TERRENOS DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRO ILEGAL DE LIXO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PAPEL DO JUIZ NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ATIVISMO JUDICIAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. DESAFETAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA TÁCITA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981. 1. Como regra, não viola o art. 397 do CPC a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. 2. Por séculos prevaleceu entre nós a concepção cultural distorcida que enxergava nos manguezais lato sensu (= manguezais stricto sensu e marismas) o modelo consumado do feio, do fétido e do insalubre, uma modalidade de patinho-feio dos ecossistemas ou antítese do Jardim do Éden. 3. Ecossistema-transição entre o ambiente marinho, fluvial e terrestre, os manguezais foram menosprezados, popular e juridicamente, e por isso mesmo considerados terra improdutiva e de ninguém, associados à procriação de mosquitos transmissores de doenças graves, como a malária e a febre amarela. Um ambiente desprezível, tanto que ocupado pela população mais humilde, na forma de palafitas, e sinônimo de pobreza, sujeira e párias sociais (como zonas de prostituição e outras atividades ilícitas). 4. Dar cabo dos manguezais, sobretudo os urbanos em época de epidemias, era favor prestado pelos particulares e dever do Estado, percepção incorporada tanto no sentimento do povo como em leis sanitárias promulgadas nos vários níveis de governo. 5. Benfeitor-modernizador, o adversário do manguezal era incentivado pela Administração e contava com a leniência do Judiciário, pois ninguém haveria de obstaculizar a ação de quem era socialmente abraçado como exemplo do empreendedor a serviço da urbanização civilizadora e do saneamento purificador do corpo e do espírito. 6. Destruir manguezal impunha-se como recuperação e cura de uma anomalia da Natureza, convertendo a aberração natural ? pela humanização, saneamento e expurgo de suas características ecológicas ? no Jardim do Éden de que nunca fizera parte. 7. No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do Poder Legislativo. Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional. Felizmente nosso Judiciário não é assombrado por um oceano de lacunas ou um festival de meias-palavras legislativas. Se lacuna existe, não é por falta de lei, nem mesmo por defeito na lei; é por ausência ou deficiência de implementação administrativa e judicial dos inequívocos deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A legislação brasileira atual reflete a transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os manguezais, levando-os da condição de risco à saúde pública ao patamar de ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico de Área de Preservação Permanente. 9. É dever de todos, proprietários ou não, zelar pela preservação dos manguezais, necessidade cada vez maior, sobretudo em época de mudanças climáticas e aumento do nível do mar. Destruí-los para uso econômico direto, sob o permanente incentivo do lucro fácil e de benefícios de curto prazo, drená-los ou aterrá-los para a especulação imobiliária ou exploração do solo, ou transformá-los em depósito de lixo caracterizam ofensa grave ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da coletividade, comportamento que deve ser pronta e energicamente coibido e apenado pela Administração e pelo Judiciário. 10. Na forma do art. 225, caput, da Constituição de 1988, o manguezal é bem de uso comum do povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade. Logo, o resultado de aterramento, drenagem e degradação ilegais de manguezal não se equipara ao instituto do acrescido a terreno de marinha, previsto no art. 20, inciso VII, do texto constitucional. 11. É incompatível com o Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado. 12. As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solo são de natureza propter rem, o que significa dizer que aderem ao título e se transferem ao futuro proprietário, prescindindo-se de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. 13. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81. 15. Descabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal de origem, lastreado na prova dos autos, de que a responsabilidade dos recorrentes ficou configurada, tanto na forma comissiva (aterro), quanto na omissiva (deixar de impedir depósito de lixo na área). Óbice da Súmula 7/STJ. 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009) 10. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A juntada de documentos na fase recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o da ampla defesa e do contraditório, razão por que não devem ser considerados no caso, mesmo porque não se trata de documento novo, na forma do art. 397 do CPC. 2. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, acerca da adoção da responsabilidade objetiva, o que implica tão somente na constatação do dano ambiental e da prova do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita do agente. 3. Caso em que demonstrado pela prova dos autos os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil da parte ré. 4. O dano ambiental foi comprovado pelas provas juntadas aos autos. Evidenciado o desinteresse das demandadas na solução das questões e a manutenção da degradação ambiental produzida pelos seus resíduos sólidos. 5. A prova documental é conclusiva na demonstração da degradação ambiental na situação concreta, não tendo sido produzida durante a instrução qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. 6. É verdade que sobre a avaliação dos danos ambientais podem incidir diferentes metodologias, dificultando a certeza da quantificação. Todavia, na presente hipótese, pode-se concluir que o foi utilizada a metodologia adequada para quantificação do dano ambiental, devendo prevalecer as conclusões da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. APELO PROVIDO DO AUTOR. APELOS DESPROVIDOS DAS DEMANDADAS. (Apelação Cível Nº 70079504577, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019)DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. IMEDIAÇÕES DE CÓRREGO ALEGRE. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ABERTURA DE VALAS DE DRENAGEM SOBRE REGIÃO DE BANHADO E NASCENTES DE ÁGUA PARA PLANTAÇÃO DE ÁRVORE EXÓTICA "PINNUS ELLIOTIS". AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DO SOLO ENCHARCADO E DA BIODIVERSIDADE VEGETAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prova produzida nos autos, demonstrou a realização de abertura de valas de drenagem sobre região de banhados e nascentes de água para plantação de Pinnus Elliotis na propriedade imóvel situada nas imediações do Córrego Alegre no Município de São Francisco de Paula, bem como a degradação ambiental. Perícia realizada que comprovou o dano ao meio ambiente na extensão aproximada de 9 hectares. Verificação de sinais da drenagem da área no solo, que apresentava rachaduras profundas em alguns locais, bem como a mortalidade de plantas (macrófitas aquáticas), características de ambientes de banhado, evidenciando a modificação do ambiente natural. Vistorias e perícia realizada no verão que afasta a alegação do apelante de que as áreas úmidas se dariam por força das chuvas de inverno. 2. Impugnação do apelante quanto às coordenadas geográficas indicadas no auto de infração que não prospera, pois estavam corretas e são sim relativas à sua propriedade. Ademais, a referida indicação não impediu a formação correta do contraditório e nada afetou a garantia constitucional da ampla defesa, que foi exercitada na sua plenitude pelo réu da ação civil pública. 3. A proteção ao ambiente natural tem relevo nas Cartas Políticas e Sociais da República e do Estado, como se vê dos seus artigos 225 e 251, respectivamente. Responsabilidade que tem natureza objetiva. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual (art. 225, § 3º, da CF-88). 4. Relação de causalidade entre o agir e os danos provocados verificada. Penalidades aplicadas em consonância com a legislação vigente. Princípio da prevenção aplicado ao caso. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060755931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/06/2016) 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 698 DO E. STF. EXCESSO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. I - Denota-se a discussão acerca da (ir)responsabilidade do município agravante na concessão de autorização ambiental para a canalização de curso d'água, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB -; e o Termo de Compromisso nº 27/2021, firmado entre os réus da presente ação civil pública. De igual forma, os indicativos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao meio ambiente, notadamente com relação às encostas, conforme os pareceres da lavra de profissionais da biologia, geologia e engenharia ambiental, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, no sentido da obra suscetível a desastres, em razão da forma - limitada - da tubulação - estrutura de concreto -; alteração das características físicas do canal, aceleração do escoamento e da energia de deságue, e consequente instabilidade dos taludes, e mesmo o solapamento da estrutura hidráulica. Ainda, a controvérsia sobre o (des)cabimento da forma de solução técnica a ser adotada por parte da Administração local, através da canalização de cursos d’água, frente ao parecer no sentido da ineficácia da forma utilizada por parte do município de Bento Gonçalves - "envelopamento" -; do problema da poluição no local; e da chance de reaparecimento em trecho próximo da canalização; bem como geração de maior dificuldade na identificação e fiscalização de ligações clandestinas de esgotos sanitários, e outros efluentes líquidos. II - Assim, no sopeso dos valores jurídicos, ao menos por pra, a indicação da apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD). Ao menos neste momento processual de cognição precária, antes do contraditório e de mais elementos, notadamente em razão da discussão ao menos desde 2021, não merece acolhida a pretensão de escolha da forma de cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município agravante por parte do Ministério Público, consoante o Tema nº 698 do e. STF, a indicar o excesso, especialmente no pedido de "remoção dos encanamentos instalados e o reflorestamento do entorno dos cursos d'água da área degradada, o qual deverá ser firmado por profissional legalmente habilitado, com a respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e submetido à aprovação do órgão ambiental competente, com sua subsequente execução, conforme o cronograma aprovado, mediante acompanhamento técnico, pelo período mínimo de quatro anos, com a apresentação de relatórios técnicos e fotografias anuais, a serem encaminhadas ao órgão ambiental competente para avaliação, sob pena de multa (...)". III - Assim, o parcial provimento do recurso. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53188197420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-03-2025) 12. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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