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"5193670-34.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 71 de 73

Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A. x Elis Regina Dos Santos Dorneles

ID: 336983227

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202497-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202497-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5202497-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) AGRAVADO : ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : MARIANA PINHEIRO DE ARAUJO (OAB RN021365) ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. fase de conhecimento. ação de repactuação de dívidas. superendividamento. deferimento de prova pericial. honorários periciais. pedido subsidiário de exclusão de contrato do plano de pagamento. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . A decisão recorrida não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tendo sido proferida na fase de conhecimento e em relação a despacho saneador. Ademais, a questão não se enquadra como hipótese de urgência em razão da eventual inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ELIS REGINA DOS SANTOS DORNELES , deferiu a realização de prova pericial sobre os contratos discutidos e nomeou administrador judicial, nos seguintes termos ( evento 127, DESPADEC1 ): (...) DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) (...) ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende que a lei do superendividamento é inaplicável para os empréstimos consignados, os quais não deveriam ser incluídos na realização da prova pericial e na elaboração do plano de pagamento no processo de superenvididamento. Aduz que a parte agravada não apresenta qualquer fundamentação específica sobre a abusividade contratual alegada. Refere que a Lei nº 14.181/2021 carece de regulamentação, o que inviabilizaria a instauração de processo de repactuação judicial de dívidas. Pretende o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento em que parte agravante pretende " a revogação da decisão que determinou a realização da prova pericial com relação ao contrato de empréstimo consignado nº 613167679 fornecido pelo Agravante à Agravada ou, subsidiariamente, a exclusão desse contrato do plano de pagamento a ser elaborado pelo Sr. perito, por inaplicabilidade da legislação invocada, como desde já se requer" . Contudo, o presente agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo o agravo de instrumento quando verificada urgência. Todavia, no caso dos autos, a decisão foi prolatada na fase de conhecimento e em relação a despacho saneador, não se verificando, no pleito do agravante, efetiva urgência " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " a ensejar o conhecimento do presente recurso. Ademais, a decisão recorrida não será coberta pela preclusão, porquanto poderá ser suscitada em preliminar de apelação, conforme prevê o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. A ÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA DECISÃO RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS , EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 6º, XI, E 104-A, AMBOS DO CDC. COM A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR ENDIVIDADO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DE HIPÓTESE DE URGÊNCIA, CAPAZ DE TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50497110520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES ART. 104-A, § 2º, CDC. NO CASO DOS AUTOS, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, O BANCO AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROPOSTA CONCILIATÓRIA (EVENTO 52). DESTA FORMA, FORAM APLICADAS AS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC, AO BANCO AGRAVANTE. OCORRE QUE O ART. 104-A, §2º, DO CDC NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM TAL HIPÓTESE. OU SEJA, EMBORA A LEI IMPONHA ÀS PARTES A ADEQUADA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CRIOU O DEVER DE O CREDOR APRESENTAR PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBSTANTE, IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DAS PENALIDADES NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SENDO QUE NÃO SE PODE IMPOR AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTA E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFORME SE COLHE DO PRÓPRIO TERMO DE AUDIÊNCIA (EVENTO 52). A PAR DISSO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §2º DO ART. 104-A DO CDC AO BANCO AGRAVANTE. PORTANTO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS AO BANCO AGRAVANTE. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. QUESITOS PERICIAIS. À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO PREVISTO NOS INCISOS I A XI. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL , APRESENTANDO QUESITOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO (CONSENSUAL E COMPULSÓRIO), O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, RESTANDO AMPLIADA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTUDO, NÃO É O CASO DOS AUTOS, PODENDO A QUESTÃO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU, AINDA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO QUE A URGÊNCIA EXIGIDA PELA CORTE SUPERIOR NÃO É OBSERVADA. NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52426175620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-10-2024) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Banco Pan S.A. x Vilma Machado De Oliveira

ID: 339193466

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210257-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

VILMA MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA PIRILLO DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210257-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : VILMA MACHADO … Agravo de Instrumento Nº 5210257-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : VILMA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) ADVOGADO(A) : VICTORIA PIRILLO DE CAMPOS (OAB RS134056) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. na ação ajuizada por VILMA MACHADO DE OLIVEIRA , inconformado com a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ( processo 5016657-95.2024.8.21.0141/RS, evento 211, SENT1 ): Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico aos credores BANCO AGIBANK S.A; BANCO BMG S.A; BANCO PAN S.A.; JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S.A; BANCO BMG S.A; BANCO PAN S.A.; JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, o banco agravante alega não ser obrigatória a apresentação, pelo credor, de proposta de acordo na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 4.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente , uma vez que a imposição legal limita-se ao não comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo , porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Auri Evaldo Backes x Cooperativa Triticola Sananduva Ltda - Cotrisana Em Liquidacao

ID: 308706560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164667-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURI EVALDO BACKES

Polo Passivo:

COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINE SCHMIDT BATAIOLI

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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GARDEL PÉRTILE

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Agravo de Instrumento Nº 5164667-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : AURI EVALDO BACKES ADVOGADO(A) : GARDEL PÉRTILE (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5164667-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : AURI EVALDO BACKES ADVOGADO(A) : GARDEL PÉRTILE (OAB RS061148) AGRAVADO : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. DEFERIDA a gratuidade judiciária tão somente para julgamento do presente recurso. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SÃO ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, MAS TAMBÉM VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. 3. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA CORRENTE EM NOME Do AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURI EVALDO BACKES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sananduva que, nos autos do cumprimento de sentença da ação monitória que contende com a COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO , desacolheu a arguição de impenhorabilidade. Eis os termos da decisão agravada ( evento 91, DESPADEC1 ): - Da análise sobre a (im)penhorabilidade: Nesse viés, passo à análise da impenhorabilidade arguida. Primeiramente, pontuo que a análise sobre a impenhorabilidade deve partir dos argumentos apresentados pela parte executada, do cotejo dos elementos de prova que apresentar. Nesse contexto, não basta a arguição do motivo da impenhorabilidade, porquanto é preciso comprovar a ocorrência do bloqueio em determinada conta bancária, bem assim a cronologia do bloqueio, com a indexação ao motivo da impenhorabilidade. A ferramenta SISBAJUD, como se sabe, somente retorna a instituição financeira do bloqueio (evento 40), de maneira que a prova sobre o tipo de relacionamento bancário (agência e conta) cabe à devedora. Desse modo, uma vez confirmados os bloqueios, conforme comprovantes do evento 40, cabia a parte executada arguir toda a matéria de defesa, a partir do que efetivamente se sucedeu no bloqueio. No caso dos autos, todavia, a manifestação somente tratou de discorrer sobre a argumentação atinente à impenhorabilidade dos valores, por se tratar do salário da devedora, sem nenhum documento seguro a demonstrar a impenhorabilidade. Não se discute a disposição do artigo 833 do CPC, tampouco a propriedade sobre os argumentos utilizados pela executada em suas manifestações processuais. Contudo, tudo passa pela análise da prova apresentada, sobre a qual passo a discorrer. De imediato, destaco que a documentação anexada no evento 34, carece de robustez e eficácia capazes de ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Muito embora o extrato bancário da Caixa Econômica Federal ( evento 34, EXTR2 ), comprobatório do bloqueio de 7.713,23, tenha, de forma válida, identificado o titular da conta, agência e o número da conta, não contém nenhuma menção à origem desses valores, o que dificulta a análise acerca da impenhorabilidade. Embora idôneo em sua apresentação, não esclarece a natureza dos valores depositados ou sua origem. Não há qualquer indício no documento que a quantia bloqueada refira-se a salários, benefícios previdenciários ou outras verbas que gozam de impenhorabilidade, conforme o disciplinado no artigo 833, do Código de Processo Civil. Inexiste, igualmente, qualquer documento que comprove que tais valores deveriam ser creditados em tal conta da Caixa Econômica Federal. Noutras palavras, não há comprovação de que os valores possuam caráter alimentar, tampouco que estejam vinculados à sua subsistência. Ademais, o extrato do evento 34, EXTRBANC3 , embora comprove alguns recebimentos do INSS, não demonstra a existência de nenhum bloqueio em tal conta bancária. Nesse ponto, não há que se falar em presunção da prova, porquanto é ônus do devedor. Ainda, é de bom alvitre pontuar que no tal extrato do evento 34, EXTRBANC3 tem a menção de várias outras movimentações financeiras, com destaque para um depósito/TED no valor de R$ 22.500,00 realizado em 12/06/2023, que suscita dúvidas. Muito embora, alguns saques tenham sido realizados de tal valor, o saldo remanescente de R$ 5.586,32, na data de 01/08/2024, não demonstra claramente a origem dessa quantia, justamente pelas diversas origens e movimentações. Senão, vejamos: E convenhamos que a ausência de informações precisas sobre o destino ou a destinação dos recursos depositados impede que este juízo verifique se os valores são ou não de caráter impenhorável. Esta é, como se vê, a prova apresentada pela parte devedora. E, no particular, consigno que o ônus da prova em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre quantias impenhoráveis é da parte que sofreu a constrição, não havendo que se falar, como já dito alhures, em presunção de prova. Em que pese a parte executada tenha se manifestado em relação à impenhorabilidade dos montantes bloqueados, em momento algum juntou documentos que comprovem que a quantia bloqueada se reveste de impenhorabilidade, bem como de que se trata de valores imprescindíveis para sua subsistência. Além disso, vejo que desde a propositura da presente ação a executada não demonstrou, ainda que minimamente, animus de satisfação da obrigação. Chegou-se a aprazar, inclusive, audiência de mediação ( evento 86, TERMOAUD1 ). Ademais, cabe ressaltar que, como apontado pelo devedor, há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente, tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado , para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. É possível constatar mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp nº 1874222 / DF [2020/0112194-8]), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família” Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se a parte devedora é, de fato, merecedora da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Na hipótese dos autos, a devedora não, demonstra qualquer comportamento para fins de satisfação da obrigação. Ao que se infere, pretende arrastar a execução sem apresentar qualquer solução para o seu deslinde. Manter-se devedora utilizando-se do Poder Judiciário para “administrar” o seu passivo, protelando sua dívida, sem sequer apresentar um plano de pagamento ou parcelamento e sem oferecer bens penhoráveis, configura o abuso de direito e, inclusive, uma espécie de litigância predatória, o que denota ato atentatório à dignidade da justiça. Assim sendo, diante da ausência da comprovação documental, bem como devido à ausência de provas de que os valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e, sobretudo, diante da ausência de qualquer outro bem oferecido em substituição à penhora ou plano de pagamento, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, proceda à transferência dos valores para conta judicial. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante refere que foi realizada penhora online sobre seus ativos financeiros, contudo a quantia está albergada pela impenhorabilidade. Sustenta, ainda, que se trata de valor inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se tal hipótese como impenhorável. Requer o provimento do recurso com a liberação da quantia penhorada. É o breve relatório. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo. Da gratuidade de justiça Os artigos 98, caput e 99, ambos do CPC, preveem o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo que aqueles que não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício poderá ser indeferido caso o requerente não comprove os requisitos legais para a concessão. Ou seja, deve estar evidenciado nos autos que o postulante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas e honorários, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta 17ª Câmara Cível adota como patamar o montante de cinco salários mínimos mensais, em consonância com a Conclusão 49ª do Centro de Estudos Jurídicos do TJ/RS, que assim dispõe: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AJG NÃO CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. No caso concreto, é de ser indeferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que não restou evidenciada situação financeira compatível a concessão do benefício postulado. 2. Pretendendo a parte demandante o deferimento antecipado do provimento em sede recursal, crucial o preenchimento concomitante dos requisitos dos arts. 560 e 561, bem como do art. 300 do CPC, os quais foram verificados no caso concreto. Contexto probatório que, em cognição sumária, aponta para a propriedade e posse anterior de parte quanto à parte do maquinário agrícola sub judice pela demandada, bem como para o esbulho por parte do requerido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 51993007620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 11-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude dos elementos apresentados no feito, sobretudo a Declaração de IR da parte demandante. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613108820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51744652420228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 05-10-2022) In casu , pela documentação acostada aos autos é possível verificar que o agravante, comprovou, mediante consulta no Sistema de Administração de Beneficios - INSS anexado aos autos originários ( evento 34, OUT4 ), rendimentos brutos no total de R$ 2.126,91: Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do agravante nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça para fins de conhecimento do agravo de instrumento. Salienta-se que, malgrado o pedido da assistência judiciária gratuita não tenha sido analisada pelo juízo a quo , a sua concessão possui somente efeitos para julgamento do presente recurso, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO À PARTE EMBARGANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO EMBARGANTE. EFEITO EX NUNC . Em relação à distribuição do ônus de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85 do CPC, em homenagem ao princípio da causalidade, que estabelece "a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários deve recair sobre quem deu causa à ação". Complementa aludido raciocínio o princípio da sucumbência, que orienta deva ser imputado ao vencido o dever de arcar com os ônus financeiros advindos do processo. Já a Súmula nº 303, do STJ estabelece que, quem deu causa à constrição, deve arcar com os honorários advocatícios. No caso concreto, verifica-se que a constrição indevida não ocorreu por culpa da parte embargada. Manutenção da sentença que imputou à parte embargante o ônus sucumbencial. Hipótese em que os elementos carreados ao caderno processual dão eco à tese aventada nas razões recursais, demonstrando o postulante situação financeira compatível com o deferimento do benefício postulado. Porém, a benesse deferida apresenta eficácia ex nunc , na esteira do que preconiza a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o que não isenta a parte apelante do pagamento da sucumbência estabelecida na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016402720168210035, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 27-04-2023) (destaquei) Assim, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça, dispensando o agravante do recolhimento do preparo recursal. Da impenhorabilidade dos valores contritos Requer o agravante a reforma de decisão do juízo de origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos termos da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, não somente os valores depositados em caderneta de poupança são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, mas também valores de até quarenta salários mínimos depositados em conta-corrente, guardados em papel-moeda ou em fundos de investimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (destaquei) Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora , devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52396061920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147066120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) No caso dos autos, houve a constrição de valores em contas correntes do agravante, conforme documentos constantes no evento 40, SISBAJUD1 , SISBAJUD2 e SISBAJUD4 . À vista disso, independentemente da origem dos valores, havendo constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos, como no caso dos autos, mostra-se de rigor a determinação de desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Até porque não se verifica quaisquer indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravante que excepcionem a regra e admitam a penhora. Em razão disso, determino o desbloqueio dos valores das contas correntes em nome do agravante evento 40, SISBAJUD1 , SISBAJUD2 e SISBAJUD4 . Por tais razões, é caso de provimento do presente agravo de instrumento, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5124024-34.2025.8.21.7000

ID: 307059547

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124024-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA WACHHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124024-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : BARBA… Agravo de Instrumento Nº 5124024-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA WACHHOLZ (OAB RS095079) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA que não serve como garantia do juízo. mero ato de publicidade da existência da ação. precedentes do stj. jurisprudência desta corte. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, diante das peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDSON RICARDO GROSS e OUTROS contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução que movem em desfavor de ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA, a qual recebeu os embargos sem efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça às partes executadas/embargantes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Recebo os embargos à execução e deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, por não estarem presentes, cumulativamente, os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi comprovado o pagamento da quantia referida na petição. 3. Intime-se a parte exequente/embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação aos embargos à execução, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Após o decurso do prazo para impugnação, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento, considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Intime-se. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta a necessidade de ser atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução, pois presentes seus requisitos. Alega que foram arguidas diversas matérias jurídicas, dentre elas a de que a dívida garantida pelo termo de aval, referente a safra 2021, já está quitada, tanto que não é objeto da execução. Aduz que os embargantes não são responsáveis pelo pagamento das rubricas executadas, porquanto o contrato de aval era limitado à safra de 2021, safra seguinte ao aval, cujo contrato foi firmado em 24/09/2020. Releva que o contrato de aval não se obriga ao pagamento do débito referente às safras dos anos seguintes de 2022/2023/2024, lançadas nas notas e duplicatas à execução, portanto, não há necessidade de comprovação de pagamento, entendendo que cabe ser reconhecido que o contrato estava limitado à safra maio/2021. Giza que a execução carece de requisitos, sobretudo quanto a legitimidade dos avalistas, assim como a falta de exigibilidade do título, porque não foram devidamente protestadas e ainda, o excesso de execução. Discorre sobre a relevância dos fundamentos e sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pede, ao final, seja provido o agravo de instrumento, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo à execução ( evento 1, INIC1 ) O agravo de instrumento veio concluso para exame. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, por litigar a parte agravante sob o manto da gratuidade da justiça na origem, benefício que vai mantido nesta instância para fins de admissibilidade recursal. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte recorrente na origem. Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, mister que estejam presentes - de forma cumulativa - os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) e também a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Nesse sentido, é o §1º do artigo 919 do CPC, in verbis : "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado sobre a necessidade de cumulação dos requisitos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919 , § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1865417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919 , § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919 , § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) - Grifei. No caso concreto, observa-se que a execução não está garantida, o que impede o acolhimento da pretensão da parte recorrente, já que, como dito, os requisitos exigidos são cumulativos. O argumento sobre a existência de "penhora" no bojo da execução não conduz a entendimento diverso, na medida em que o §1º do artigo 919 do CPC exige a existência de efetiva penhora, depósito ou caução suficientes para satisfazer a integralidade da dívida, ao passo que verificada apenas a existência de averbações premonitórias pela parte credora. Com efeito, a averbação premonitória visa tão-somente dar publicidade à existência do processo de execução, alertando terceiros sobre a possibilidade de futura constrição do bem, mas não se traduz em efetiva penhora, nem impede eventual alienação. Logo, não confere segurança jurídica ao credor como ocorre nos casos de penhora, caução ou depósito. Outrossim, a alegação sobre o perigo de dano advindo de eventual constrição patrimonial futura, por si só, não basta para a concessão do efeito perseguido, na medida em que, como dito, os requisitos exigidos são cumulativos e, ao menos até o momento, não se está na iminência da ultimação dos atos executórios, dado que malfere a urgência requerida. Para corroborar o afirmado, cito jurisprudência desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO E, ASSIM, JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 919, § 1º, DO CPC, EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. A MERA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJRS, SENDO INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS.3. A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE NÃO ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO POR MERA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.020.909/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15.08.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52615776020248217000, REL. ERGIO ROQUE MENINE, J. 30.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50628900620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA DEMANDA. AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52615776020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , em ação de execução de título extrajudicial visando à cobrança de R$ 852.531,31. II. Questão em Discussão: (i) Verificar a existência de título executivo líquido, certo e exigível; (ii) Analisar a alegação de impenhorabilidade do bem de família; (iii) Examinar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos sem garantia do juízo. III. Razões de Decidir: O art. 919, §1º, do CPC, condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A mera averbação premonitória não equivale à penhora e não atende aos requisitos legais de garantia do juízo, conforme jurisprudência consolidada. O risco de dano grave, embora reconhecido, não é suficiente sem a referida garantia . IV. Dispositivo e Tese: Agravo conhecido em parte e, nesta, desprovido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese: “A averbação premonitória , por si só, não supre a exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução .” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 797, 828, 919, § 1º; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51323753020248217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em 13-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51407562720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em 09-08-2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52547018920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . INSUFICIÊNCIA COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO. DECISÃO MANTIDA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida de caráter excepcional, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, embora útil para dar publicidade à existência da execução , não confere ao credor a mesma segurança jurídica que a penhora ou outra forma de caução, sendo insuficiente para garantir o juízo e permitir a concessão do efeito suspensivo. No caso concreto, os agravantes não demonstraram, de forma precisa, a probabilidade de êxito nos embargos à execução , limitando-se a alegações genéricas, o que afasta o requisito do fumus boni iuris. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212965420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 17-09-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Via de regra os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo . Excepcionalmente, e desde que preenchidos os requisitos legais, é que o efeito pretendido pode ser concedido. Entretanto, não verificado nos autos o perigo da demora, tampouco a garantia integral do juízo, a pretensão merece ser indeferida. Inteligência do artigo 919 , §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51662854820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 28-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDICIONA-SE À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ÍNSITOS NOS ARTIGOS 300 E 919 , § 1º, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ GARANTIA DO VALOR EXECUTADO, POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE, TAMPOUCO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51433658020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . ART. 919 , §1º, CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. Os requisitos do artigo 919 , §1º, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e garantia suficiente da execução devem estar cumulativamente demonstrados, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que os executados não suscitaram fundamentos relevantes nos seus embargos à execução . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754801020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO . IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de requisito indispensável, qual seja, a integral garantia do débito em juízo. Art. 919 , § 1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53310783820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS . GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL . POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . 1. A questão atinente à necessidade de prévia garantia do Juízo para o recebimento dos Embargos e, por consequência, a inaplicabilidade, às Execuções Fiscais, do art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC) ante a prevalência do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1272827/PE, TEMA 526/STJ. E a questão atinente à suficiência, ou não, da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução fiscal, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1127815/SP, TEMA 260/STJ. Assim, a garantia do Juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80), mas a sua insuficiência (salvo se caracterizar valor irrisório) não é causa bastante para, por si só, determinar o não recebimento dos embargos à execução fiscal, pois a penhora insuficiente pode ser complementada. 2. Hipótese em que, embora a insuficiência da penhora, como ela não chega a configurar valor propriamente irrisório, afigura-se possível o recebimento e processamento do Embargos . De um lado, porque a garantia pode ser complementada no curso dos autos, seja por diligência do devedor, seja por diligência do exequente. De outro lado, porque a consequência jurídica de os embargos à execução fiscal se processarem sem garantia suficiente do juízo é a ausência de efeito suspensivo , por incidência do art. 919 do CPC. Acresça-se a isso que a parte executada/embargante ofertou veículo em reforço de garantia e o exequente o refutou pela ausência de CRVL atualizado e ausência de indicação de valor de mercado, o que poderia ter sido solucionado na origem, a partir de mera intimação da executada, mostrando-se, dessa forma, precipitado o indeferimento da inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51251516220198210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 919 DO CPC, OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TÊM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO . PODERÁ O JUIZ, CONTUDO, SUSPENDER A EXECUÇÃO , DESDE QUE, DE FORMA CUMULATIVA, SEJA DETECTADO: A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, B) RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, C) RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ; E D) PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE A GARANTIA DO JUÍZO RETRATA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA, POR ORA, DA ALEGADA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DO PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO INARREDÁVEL DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC, IMPRESCINDÍVEIS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51548285320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-09-2023) Portanto, diante das peculiaridades do caso em exame, cabe ser mantida a decisão objetada. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5124024-34.2025.8.21.7000

ID: 281733555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124024-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CÉLIO RUDI GROSS EDSON RICARDO GROSS IVONE CAROLINA KUNH GROSS MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124024-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : EDSON RICARDO GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO… Agravo de Instrumento Nº 5124024-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : EDSON RICARDO GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) AGRAVANTE : IVONE CAROLINA KUNH GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) AGRAVANTE : CÉLIO RUDI GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) AGRAVANTE : MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA que não serve como garantia do juízo. mero ato de publicidade da existência da ação. precedentes do stj. jurisprudência desta corte. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, diante das peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDSON RICARDO GROSS e OUTROS contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução que movem em desfavor de ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA, a qual recebeu os embargos sem efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça às partes executadas/embargantes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Recebo os embargos à execução e deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, por não estarem presentes, cumulativamente, os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi comprovado o pagamento da quantia referida na petição. 3. Intime-se a parte exequente/embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação aos embargos à execução, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Após o decurso do prazo para impugnação, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento, considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Intime-se. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta a necessidade de ser atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução, pois presentes seus requisitos. Alega que foram arguidas diversas matérias jurídicas, dentre elas a de que a dívida garantida pelo termo de aval, referente a safra 2021, já está quitada, tanto que não é objeto da execução. Aduz que os embargantes não são responsáveis pelo pagamento das rubricas executadas, porquanto o contrato de aval era limitado à safra de 2021, safra seguinte ao aval, cujo contrato foi firmado em 24/09/2020. Releva que o contrato de aval não se obriga ao pagamento do débito referente às safras dos anos seguintes de 2022/2023/2024, lançadas nas notas e duplicatas à execução, portanto, não há necessidade de comprovação de pagamento, entendendo que cabe ser reconhecido que o contrato estava limitado à safra maio/2021. Giza que a execução carece de requisitos, sobretudo quanto a legitimidade dos avalistas, assim como a falta de exigibilidade do título, porque não foram devidamente protestadas e ainda, o excesso de execução. Discorre sobre a relevância dos fundamentos e sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pede, ao final, seja provido o agravo de instrumento, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo à execução ( evento 1, INIC1 ) O agravo de instrumento veio concluso para exame. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, por litigar a parte agravante sob o manto da gratuidade da justiça na origem, benefício que vai mantido nesta instância para fins de admissibilidade recursal. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte recorrente na origem. Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, mister que estejam presentes - de forma cumulativa - os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) e também a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Nesse sentido, é o §1º do artigo 919 do CPC, in verbis : "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado sobre a necessidade de cumulação dos requisitos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919 , § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1865417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919 , § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919 , § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) - Grifei. No caso concreto, observa-se que a execução não está garantida, o que impede o acolhimento da pretensão da parte recorrente, já que, como dito, os requisitos exigidos são cumulativos. O argumento sobre a existência de "penhora" no bojo da execução não conduz a entendimento diverso, na medida em que o §1º do artigo 919 do CPC exige a existência de efetiva penhora, depósito ou caução suficientes para satisfazer a integralidade da dívida, ao passo que verificada apenas a existência de averbações premonitórias pela parte credora. Com efeito, a averbação premonitória visa tão-somente dar publicidade à existência do processo de execução, alertando terceiros sobre a possibilidade de futura constrição do bem, mas não se traduz em efetiva penhora, nem impede eventual alienação. Logo, não confere segurança jurídica ao credor como ocorre nos casos de penhora, caução ou depósito. Outrossim, a alegação sobre o perigo de dano advindo de eventual constrição patrimonial futura, por si só, não basta para a concessão do efeito perseguido, na medida em que, como dito, os requisitos exigidos são cumulativos e, ao menos até o momento, não se está na iminência da ultimação dos atos executórios, dado que malfere a urgência requerida. Para corroborar o afirmado, cito jurisprudência desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO E, ASSIM, JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 919, § 1º, DO CPC, EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. A MERA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJRS, SENDO INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS.3. A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE NÃO ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO POR MERA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.020.909/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15.08.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52615776020248217000, REL. ERGIO ROQUE MENINE, J. 30.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50628900620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA DEMANDA. AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52615776020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , em ação de execução de título extrajudicial visando à cobrança de R$ 852.531,31. II. Questão em Discussão: (i) Verificar a existência de título executivo líquido, certo e exigível; (ii) Analisar a alegação de impenhorabilidade do bem de família; (iii) Examinar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos sem garantia do juízo. III. Razões de Decidir: O art. 919, §1º, do CPC, condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A mera averbação premonitória não equivale à penhora e não atende aos requisitos legais de garantia do juízo, conforme jurisprudência consolidada. O risco de dano grave, embora reconhecido, não é suficiente sem a referida garantia . IV. Dispositivo e Tese: Agravo conhecido em parte e, nesta, desprovido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese: “A averbação premonitória , por si só, não supre a exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução .” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 797, 828, 919, § 1º; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51323753020248217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em 13-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51407562720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em 09-08-2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52547018920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . INSUFICIÊNCIA COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO. DECISÃO MANTIDA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida de caráter excepcional, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, embora útil para dar publicidade à existência da execução , não confere ao credor a mesma segurança jurídica que a penhora ou outra forma de caução, sendo insuficiente para garantir o juízo e permitir a concessão do efeito suspensivo. No caso concreto, os agravantes não demonstraram, de forma precisa, a probabilidade de êxito nos embargos à execução , limitando-se a alegações genéricas, o que afasta o requisito do fumus boni iuris. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212965420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 17-09-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Via de regra os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo . Excepcionalmente, e desde que preenchidos os requisitos legais, é que o efeito pretendido pode ser concedido. Entretanto, não verificado nos autos o perigo da demora, tampouco a garantia integral do juízo, a pretensão merece ser indeferida. Inteligência do artigo 919 , §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51662854820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 28-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDICIONA-SE À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ÍNSITOS NOS ARTIGOS 300 E 919 , § 1º, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ GARANTIA DO VALOR EXECUTADO, POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE, TAMPOUCO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51433658020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . ART. 919 , §1º, CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. Os requisitos do artigo 919 , §1º, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e garantia suficiente da execução devem estar cumulativamente demonstrados, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que os executados não suscitaram fundamentos relevantes nos seus embargos à execução . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754801020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO . IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de requisito indispensável, qual seja, a integral garantia do débito em juízo. Art. 919 , § 1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53310783820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS . GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL . POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . 1. A questão atinente à necessidade de prévia garantia do Juízo para o recebimento dos Embargos e, por consequência, a inaplicabilidade, às Execuções Fiscais, do art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC) ante a prevalência do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1272827/PE, TEMA 526/STJ. E a questão atinente à suficiência, ou não, da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução fiscal, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1127815/SP, TEMA 260/STJ. Assim, a garantia do Juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80), mas a sua insuficiência (salvo se caracterizar valor irrisório) não é causa bastante para, por si só, determinar o não recebimento dos embargos à execução fiscal, pois a penhora insuficiente pode ser complementada. 2. Hipótese em que, embora a insuficiência da penhora, como ela não chega a configurar valor propriamente irrisório, afigura-se possível o recebimento e processamento do Embargos . De um lado, porque a garantia pode ser complementada no curso dos autos, seja por diligência do devedor, seja por diligência do exequente. De outro lado, porque a consequência jurídica de os embargos à execução fiscal se processarem sem garantia suficiente do juízo é a ausência de efeito suspensivo , por incidência do art. 919 do CPC. Acresça-se a isso que a parte executada/embargante ofertou veículo em reforço de garantia e o exequente o refutou pela ausência de CRVL atualizado e ausência de indicação de valor de mercado, o que poderia ter sido solucionado na origem, a partir de mera intimação da executada, mostrando-se, dessa forma, precipitado o indeferimento da inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51251516220198210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 919 DO CPC, OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TÊM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO . PODERÁ O JUIZ, CONTUDO, SUSPENDER A EXECUÇÃO , DESDE QUE, DE FORMA CUMULATIVA, SEJA DETECTADO: A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, B) RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, C) RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ; E D) PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE A GARANTIA DO JUÍZO RETRATA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA, POR ORA, DA ALEGADA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DO PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO INARREDÁVEL DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC, IMPRESCINDÍVEIS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51548285320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-09-2023) Portanto, diante das peculiaridades do caso em exame, cabe ser mantida a decisão objetada. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Banco Do Brasil S/A x Osmar Canabarro Da Silva

ID: 303942411

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163988-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSMAR CANABARRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL HUMBERTO LAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163988-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : OSMAR… Agravo de Instrumento Nº 5163988-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : OSMAR CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EMENTA Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 677, "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL" . APLICABILIDADE DA TESE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão, proferida nos autos da ação que contende com OSMAR CANABARRO DA SILVA , cujo teor transcrevo abaixo: Vistos. Trata-se de analisar impugnação apresentada pelo requerido evento 80, PET1 , ao cálculo apresentado pela perita evento 73, LAUDO1 . O requerido questiona a aplicação aos cálculo do Tema 677 do STJ, bem como a utilização do IGP-M como índice de correção, sustentando que o índices de atualização devem ser os índices oficiais da Justiça Federal. Do Tema 677 do STJ: A questão nos autos paira sobre o Tema 677 do STJ. Conforme plenamente admitido em todos os Tribunais pátrios, com a revisão ocorrida pelo Tema 677, a nova redação possui aplicabilidade imediata. Nesse sentido, destaca-se o entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 677 . APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 52084175720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. HOUVE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM NOME DE PROCURADORES COM PODERES. ATO SUPRIDO. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DA DATA PARA AMORTIZAÇÃO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.348.640/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 677 ), DE QUE OS ENCARGOS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO INCIDEM ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE CREDORA/APELANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA NOVA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUPRA. DA MULTA LEGAL. A PARTE DEVEDORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO DÉBITO QUE ENTEDIA DEVIDO, NO PRAZO RESPECTIVO, RAZÃO PELA QUAL SOBRE TAL VALOR NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006458420208210128, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023). Grifei. Ainda, não há que se falar em modulação dos efeitos da decisão, uma vez que não estabelecido quando do julgamento do Tema ora em comento, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.). Grifei. Inclusive, a decisão da Corte Superior é clara ao informar: "Quanto à modulação dos efeitos, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos". Desse teor, inclusive, cabe citar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA TESE REVISADA DO TEMA 677 . EMBORA AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO JÁ HOUVE O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO COM A FIXAÇÃO DA NOVA TESE, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL DESDE JÁ. NÃO TENDO HAVIDO A MODULAÇÃO , QUE É APENAS UMA FACULDADE, NÃO HÁ RESTRIÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO NOVO POSICIONAMENTO EM TODAS AS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523 § 1º DO CPC/2015, SOBRE O VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO, POIS APENAS NÃO É IMPUTADA A MULTA CASO O DEVEDOR PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADO DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. O DEPÓSITO EFETUADO COM O FITO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50136577420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-02-2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 , "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. APLICABILIDADE DA TESE NO CASO CONCRETO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53515497520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-02-2024). Grifei. Assim, considerando que o exequente ficou privado do recebimento da quantia até o final da decisão, entendo que a atualização do valor é válida e não acarreta enriquecimento ilícito, nos termos já mencionados. Cabível, portanto, a atualização do débito de acordo com os critérios previstos no título judicial até a data do efetivo recebimento do valor pelo credor. Nesta senda, verifico que razão não assiste à parte executada, motivo pelo qual AFASTO sua impugnação. Da aplicação do IGPM: Inicialmente, considerando que o presente feito foi distribuído na Justiça Estadual, por lógica, devem ser afastados os índices estabelecidos na Justiça Federal, devendo se observar os índices aplicáveis aos débitos judiciais pela Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. [...] II. CORREÇÃO MONETÁRIA. NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.319.232-DF, RESTOU SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, FOI O BTN, NO PERCENTUAL DE 41,28%. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROMOVIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVEM INCIDIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA UTILIZADOS, E NÃO OS PRATICADOS NA JUSTIÇA FEDERAL , COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. III. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NÃO HÁ SE FALAR EM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ESTANDO, POIS, CARACTERIZADO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NO PONTO MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME REGRA DO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899/SP - TEMA N. 685. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50691330520218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-11-2021) (grifei e suprimi) Assim, deverá o perito proceder a realização do cálculo conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a consequente aplicação do IGP-M , e não os índices aplicados na Justiça Federal. O acórdão proferido nos autos do Recurso Especial na Ação Civil Pública condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Diante de tal contexto, é necessário apurar o saldo devedor da cédula rural em março de 1990 - e sobre ele aplicar a diferença entre o índice de correção monetária aplicado pelo banco naquele mês (84,32%) e o efetivamente devido (41,28%), que corresponde a 43,04%. Resta inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 à instituição financeira, devendo os juros incidir no percentual de 6% ao ano durante a vigência do CC/1916 e de 1% ao mês a partir da vigência do atual CC, conforme, a decisão proferida RE número 1.319.232-DF. Ademais, quanto ao termo inicial desses juros, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.370.899/SP, questão análoga ao presente feito, que produziu o Tema 685 do ementário dos Recursos Repetitivos, com a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Portanto, fica definido, como termo inicial dos juros de mora, a citação do devedor na ação civil pública referida, e não a citação do executado no cumprimento de sentença. Assim, o termo inicial para a correção monetária é o da ocorrência do fato, ou seja, da data em que se deu a diferença dos índices e a incidência de juros de mora é a data da citação na ação de conhecimento, bem como entendo corretos os índices de correção aplicados pois a ação tramita na justiça estadual e devem incidir os índices de correção por ela adotados. Assi, AFASTO a impugnação. Ante o exposto, Desacolho a impugnação e homologo o laudo contábil evento 73, LAUDO1 . Defiro a liberação dos honorários periciais conforme requerido na petição evento 84, PET1 . Expeça-se o alvará. Intimem-se. Dil. Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a necessidade de suspensão do presente feito em virtude da afetação, tendo em vista o não julgamento em definitivo do Tema 1290 do STF. Quanto à impugnção propriamente dita, aduz que a aplicação do Tema 677 se mostra incorreta no presente caso, visto que não há nenhum valor depositado nos presentes autos. Assevera que o índice de atualização deve ser o da Justiça Federal, onde iniciou de fato o processo, assim como a data dos juros de mora que são devidos desde 21/07/1994. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente destaco que a pretensão de suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF não foi apreciada na origem, em que pese suscitada no evento 68, PET1 , cabendo a parte a reiteração da questão junto à origem, sob pena de supressão de instância, visto que sequer interpostos embargos de declaração. Quanto ao mais, o cerne da questão reside na aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto e na definição do índice de correção monetária a ser utilizado. Cumpre destacar que o julgamento do REsp 1.820.963/SP, que revisou o Tema 677, foi publicado em dezembro de 2022, de modo que já cabe sua observância, pois a tese firmada em sede de recurso repetitivo ou com repercussão geral é aplicável após a publicação do respectivo acórdão paradigma, nos termos do disposto pelo artigo 1.040 do Código de Processo Civil 1 , sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado. Dito isso, considerando a consolidação da tese no sentido de que " na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial ", o cômputo do débito deverá, necessariamente, observar o entendimento firmado, em sede repetitiva, pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por esta Corte quando da análise de casos semelhantes ao presente, consoante atestam os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. HOUVE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM NOME DE PROCURADORES COM PODERES. ATO SUPRIDO. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DA DATA PARA AMORTIZAÇÃO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.348.640/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 677 ), DE QUE OS ENCARGOS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO INCIDEM ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE CREDORA/APELANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA NOVA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUPRA. DA MULTA LEGAL. A PARTE DEVEDORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO DÉBITO QUE ENTEDIA DEVIDO, NO PRAZO RESPECTIVO, RAZÃO PELA QUAL SOBRE TAL VALOR NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006458420208210128, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁTIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DO TEMA 677 PELO STJ. DECISÃO REFORMADA. DAS PRELIMINARES. O JUÍZO A QUO EXAMINOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA IMPUGNAÇÃO E EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE, DE FORMA DETALHADA, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE, TAMPOUCO RESTOU CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA. DO MÉRITO. NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REVISÃO AO TEMA Nº 677 , "O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". LOGO, IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER QUE O DEPÓSITO EFETIVADO PELO AGRAVADO NÃO CESSOU OS EFEITOS DA MORA, INCIDINDO, PORTANTO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER FEITA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ NOVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52073000220218217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 02-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INCORREÇÃO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. O DEPÓSITO REALIZADO PARA EFEITO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM FINALIDADE DE PRONTO PAGAMENTO AO CREDOR, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ . PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.I. Os honorários advocatícios, quando arbitrados em quantia certa, devem ser corrigidos a partir da sentença ou acórdão que os fixou. No tocante aos juros de mora sobre os honorários de sucumbência, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba.II. Os juros remuneratórios são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Os juros moratórios são os devidos em caso de inadimplemento, por parte de um dos contratantes, de uma obrigação assumida no contrato. Encargos que não se confundem, diante de sua natureza diversa. Descabimento da pretensão de aplicação dos encargos remuneratórios do contrato como critérios moratórios.III. Na forma do Tema 677/STJ , tese recentemente revisada e alterada pela Corte Especial do STJ, “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Caso concreto em que como o depósito feito não teve a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra a devedora os juros moratórios e a correção monetária, até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores.IV. Realizado o pagamento quando já decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, incide a multa de 10% e de honorários em igual percentual, nos exatos termos do art. 523, § 1°, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50265511920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-03-2023) Quanto ao índice de correção monetária, o magistrado de primeiro grau determinou a aplicação do IGP-M, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e não os índices aplicados na Justiça Federal. Assim, impositiva a manutenção da decisão recorrida, já que os encargos da mora e a atualização do valor incidem até a efetiva disponibilização/pagamento da quantia em favor da parte credora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Dil. legais. 1 . Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa à prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada [...].

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Condominio Edificio Residencial E Comercial Virginia x Marlene Goldenfum

ID: 299016521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151960-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VIRGINIA

Polo Passivo:

MARLENE GOLDENFUM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MOURE ADEGAS

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151960-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VIRGINIA AD… Agravo de Instrumento Nº 5151960-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VIRGINIA ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) AGRAVADO : MARLENE GOLDENFUM ADVOGADO(A) : DIEGO MOURE ADEGAS (OAB RS050913) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA DEVEDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRAto DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença por dívida condominial, que indeferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, sob o fundamento de ausência de titularidade registral em nome da devedora, admitindo apenas a constrição dos direitos e ações que esta detinha sobre o referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora da totalidade do imóvel objeto da dívida condominial, ainda que não registrado formalmente em nome da devedora, diante da existência de contrato de promessa de compra e venda não registrado, imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagamento de despesas condominiais é de natureza propter rem , vinculando-se diretamente ao imóvel, recaindo, em regra, sobre o proprietário registral. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a responsabilidade por débitos condominiais recaia sobre o promissário comprador, ainda que sem registro do compromisso na matrícula, desde que este esteja imitido na posse e haja ciência inequívoca do condomínio. 4. Em tal espécie de situação, a penhora integral do imóvel é admitida como instrumento de efetivação do crédito condominial, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de terceiro, desde que demonstrada a vinculação possessória da devedora com o imóvel. Relevância de análise pela ótica da legitimidade passiva, que deve priorizar a realidade da relação jurídica material com o bem. Interpretação sistemática dos arts. dos arts. 1.345 do Código Civil e 109, §3º, do CPC, e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A obrigação condominial possui natureza propter rem e permite, regra geral, a penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida. 2. A existência de contrato de promessa de compra e venda, mesmo não registrado, aliado à posse do devedor e ao conhecimento do condomínio, legitima a constrição sobre a totalidade do imóvel, ainda que não registrado em nome do réu. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.336, I, e 1.345. CPC, art. 109, § 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015; REsp n. 1.683.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020; REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. TJRS, Apelação Cível, n.º 50098732220228212001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 10-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50158384820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52994633020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53202265220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-10-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51871749120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 12-12-2022; Agravo de Instrumento, n.º 70071903488, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-07-2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Condomínio Edifício Residencial e Comercial Virginia contra decisão do Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos do processo n.º 5029323-20.2011.8.21.0001, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por não figurar a devedora como proprietária, mas deferiu a constrição sobre os direitos e ações da devedora Marlene Goldenfum sobre o imóvel. DECISÃO AGRAVADA ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de penhora do imóvel em questão, porquanto não figura a devedora como proprietária do bem. Possível, todavia, recaia a constrição sobre os correlatos direitos e ações de que titular a devedora, o que ora defiro. Lavre-se, pois, termo de penhora, exclusivamente do s direitos e ações da devedora Marlene Goldenfum sobre o imóvel indicado no Evento 27-MATRIMOVEL2. Após, intime-se a parte credora para que providencie o registro da penhora na matrícula. Realizada a penhora, intime-se a parte executada e a proprietária registral. Defiro, no mais, o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros restritivos, devendo o cartório promover a diligência no sistema Serasajud, por dívida no valor de R$ 122.986,57. Cumpra-se. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): O agravante alega, em suas razões recursais, que a ação de cobrança de cotas condominiais foi ajuizada em desfavor da agravada e que, apesar de a agravada não constar na matrícula do imóvel como proprietária, foi juntado contrato de compra e venda que a demonstra como responsável pelo imóvel. Aduz que a responsabilidade recai sobre o proprietário registral, mas que a exceção à regra deve ser aplicada quando verificada a existência de contrato particular onde o imóvel foi vendido para a requerida. Menciona o artigo 1.345 do Código Civil, que dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, e que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pela devedora, eis que esta é legítima proprietária do imóvel. Cita jurisprudência do TJRS e do STJ sobre a legitimidade passiva em casos de cobrança de cotas condominiais, mesmo quando o compromisso de compra e venda não está registrado, desde que o condomínio tenha ciência da transação e o promissário comprador tenha a posse do imóvel. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e determinar a penhora sobre o imóvel descrito na inicial. É o relatório. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 51 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 04 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: A discussão versa sobre o acerto da decisão agravada, que declarou inviável a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador da dívida, que é de natureza condominial, porquanto o bem não se encontra registrado no nome da parte devedora. O recurso merece prosperar. Apesar de tratar-se de debate que, ao final, culminará com a penhora ou não do imóvel em si, no caso dos autos é mais relevante a análise da legitimidade para responder pela dívida do que qualquer outra coisa. Conforme a documentação acostada autos, desde a inicial da ação de cobrança ( evento 3, PROCJUDIC1 ), o condomínio autor informou que a despeito de constar da matrícula do bem a ICS CONSTRUTORA LTDA proprietária registral do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC1 ), existia promessa de compra e venda dando a ré MARLENE GOLDENFUM ( evento 3, PROCJUDIC1 ) como promitente compradora e já imitida na posse do bem. A alegação era de que apenas não fora realizado o registro do contrato na matrícula. Fato que não foi em nenhum momento contestado pela demandada, que inclusive, apenas subscreveu um acordo ( evento 3, PROCJUDIC1 ), o qual não foi cumprido, apesar de homologado pelo juízo de origem ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Pois bem. A principal obrigação do condômino, na relação com os demais, é a de contribuir para as despesas do condomínio , na proporção da sua fração ideal, consoante o inciso I do artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) Trata-se de obrigação propter rem , ou seja, que segue a coisa, sendo de possível perseguição, em regra, contra o proprietário registral, mas também podendo recair sobre o promitente comprador, mesmo quando não registrado o compromisso de compra e venda, desde que imitido na posse do bem, e que tal fato seja de conhecimento inequívoco do condomínio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.345.331/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) Assim que em tais situações, resulta viável a penhora sobre a totalidade do imóvel gerador da dívida, aplicando-se, ainda, e em reforço de fontes: (i) o art. 1.345 do Código Civil, que prevê que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios , ou seja, se o comprador responde pelos débitos do alienante , certamente também deve ser responsabilizado pelos débitos já criados no período da sua ocupação; (ii) o § 3º do art. 109 do CPC, que dita que estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário; e (iii) o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a técnica processual não deve servir como entrave à realização do direito material, não fazendo sentido impedir que o credor possa buscar o seu crédito amparado pela garantia integral consubstanciada no bem, própria da obrigação de natureza propter rem. Nesse sentido, ainda outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. (...) 4. Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, ainda, assumida "por causa da coisa". Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. (...) 8. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. 9. Ademais, a solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios. (REsp n. 1.683.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) E também a deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. PROMITENTE COMPRADORA NÃO IMITIDA NA POSSE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA . MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXPROPRIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso dos autos em que a embargante noticia ter adquirido o imóvel gerador da dívida , por contrato de promessa de compra e venda , não tendo sido imitida na posse por litigiosidade instaurada junto ao promitente vendedor, que permanece como proprietário registral do imóvel . A execução de título extrajudicial foi direcionada contra o proprietário registral do bem e penhorado o imóvel adquirido pela parte embargante. Sabidamente, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda , mas a relação jurídica material com o imóvel , representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp nº 1.345.331). O que importa nas ações de cobrança de despesas condominiais é a ciência do condomínio acerca da transação realizada. Em simples palavras, para que a parte embargante integrasse a relação processual na execução de título extrajudicial, deveria "existir perante o condomínio e ao próprio imóvel ". Contudo, no caso dos autos, a própria embargante afirma não ter sido imitida na posse do imóvel por questões distintas relacionadas a litígio que envolve o promitente vendedor (devedor na execução) e ela. Logo, não é difícil deduzir que o condomínio não era sabedor das negociações de compra e venda feitas pelas partes (proprietário registral e embargante), propondo, corretamente, a execução somente contra o proprietário registral do imóvel gerador da dívida , deixando excluída a embargante da execução, por ser parte ilegítima. E, a partir disso, tendo em vista que a discussão é a possibilidade (ou não) de penhora sobre o imóvel e, por consequência, a sua expropriação, cabe, tão somente, analisar a possibilidade de manutenção da dita constrição sobre o bem. Por conseguinte, contrariamente ao afirmado pela embargante em sua apelação, importa, sim, a análise da natureza da dívida existente. Sob tal aspecto, a sentença é esclarecedora, pois dada a natureza propter rem da dívida condominial , o imóvel responde por ela, independentemente de quem seja o titular. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50098732220228212001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 10-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA . IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. O imóvel gerador do débito condominial pode ser penhorado ainda que registrado em nome de terceiro. Ademais, no caso, trata-se de hipótese em que apenas não houve a averbação do contrato de compra e venda firmado entre o executado/comprador e o terceiro proprietário/vendedor na matrícula do imóvel . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50158384820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS . PENHORA DE BOX DE ESTACIONAMENTO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO . NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. Em se tratando de obrigação pecuniária decorrente de cotas condominiais geradas pela própria vaga de estacionamento, cuja natureza é propter rem , o débito adere à própria coisa, que passa a garantir a respectiva satisfação. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento , Nº 52994633020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU OS DÉBITOS CONDOMINIAIS . TITULARIDADE REGISTRAL DE TERCEIRO . OBRIGAÇÃO PROPTER REM GARANTIDA PELO BEM, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL E DAS GARANTIAS REAIS CONSTANTES DA MATRÍCULA . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53202265220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS DÉBITOS DECORRENTES DAS COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM.LOGO, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA DA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O SEU PROPRIETÁRIO.NO CASO, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO , SEM QUE FOSSE REALIZADO O COMPETENTE REGISTRO JUNTO A MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51871749120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 12-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . EMBARGOS DE TERCEIRO . INDEFERIDA LIMINAR PARA CANCELAR A PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM . Preliminar contrarracursal. Ilegitimidade ativa. Embora a existência de escritura pública de compra e venda, a cópia da matrícula do imóvel, carreada aos autos, coloca a embargante na condição de proprietária registral do mesmo. Situação que a legitima para figurar no polo ativo. Rejeição. Mérito. I - As dívidas condominiais possuem natureza propter rem e se atrelam ao imóvel, a despeito de quem ostente a propriedade imobiliária. Em se tratando de débito condominial, sobrepondo-se o caráter propter rem da obrigação, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o imóvel que gerou o débito condominial, ainda que em nome de terceiro , pode ser penhorado . Precedentes. Câmara e STJ. II - Penhora que recai sobre o imóvel gerador do débito condominial mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70071903488, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-07-2017) Assim que, no caso concreto, deve ser deferida a penhora integral do imóvel, conforme postulado pela parte recorrente. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentações. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Olcei Manoel Silva De Souza x Industria E Comercio De Couros Dowidi Ltda. e outros

ID: 298353481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148856-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULINE SOUZA DA SILVA

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FRANCINE MARQUES DE SOUZA

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PAULO CÉSAR MARCO JÚNIOR

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FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

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TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

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RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

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ADRIANO KALFELZ MARTINS

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ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA

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ERNANI JOSE ALTHAUS

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LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5148856-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ernani jose althaus (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5148856-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ernani jose althaus (OAB RS027727) ADVOGADO(A) : ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA (OAB RS091869) INTERESSADO : MARCIANO ALBERTO VIER ADVOGADO(A) : LEANDRO OSMAR HELDT HENNEMANN INTERESSADO : MARCELO BARBOSA HUMMES ADVOGADO(A) : ADRIANO KALFELZ MARTINS INTERESSADO : JACO OSCAR HUMMES ADVOGADO(A) : Paulo César Marco Júnior INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS DOWIDI LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCINE MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULINE SOUZA DA SILVA EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Haja vista o patrimônio do agravante, e o saldo em aplicações financeiras, superiores à monta de R$ 500.000,00, com indicativos de evolução patrimonial anual, consoante declarações de imposto de renda, não evidenciada a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA contra a decisão interlocutória - 214.1 -, proferida nos autos da ação civil pública, movida por parte do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: "(...) 1. Da justiça gratuita O artigo 98 do CPC dispõe que se considera necessitado, para o fim de concessão dos benefícios daquela lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99 e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que declare sua necessidade. Além disso, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos, com o que, desde a Edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Assim, a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso. Nesse sentido, precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Tanto a pessoa jurídica, quanto a física faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais. Não juntando as agravantes prova da real impossibilidade de arcar com referidas despesas, inviável a concessão do benefício. Súmula nº 481 do STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70068765411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/05/2016). Como se depreende do caso em apreço, tenho que a prova dos autos acostada retro afasta a possibilidade de concessão do benefício, uma vez que caracterizada sua capacidade econômica, pois não demonstra incapacidade financeira aquele que dispõe de bens estimados acima de R$ 500.000,00, bem como mais de R$ 150.000,00 aplicados. Por conseguinte, é imperioso o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por OLCEI MANOEL DA SILVA DE SOUZA E CÔNJUGE, uma vez que não logrou êxito em comprovar a impossibilidade fática de arcar com as despesas processuais, haja vista que o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso, pela análise da Declaração de Imposto de Renda, se verifica que o agravante possui patrimônio considerável, portanto, tem condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção ou da família, considerando os bens e direitos declarados, o que enseja o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084819093, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 10-12-2020) Posta a questão, indefiro a gratuidade judiciária à parte OLCEI MANOEL DA SILVA DE SOUZA E CÔNJUGE. (...)" Nas razões, o agravante defende o direito à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência da família, especialmente diante da percepção de proventos de aposentadoria em montante inferior a dois salários mínimos. Refere a origem da quantia existente em aplicação financeira resultante daa alienação do imóvel matriculado sob o nº matrícula 45.813, do R.I do município de Sapucaia do Sul, e do uso para fins do custeio de reformas da casa utilizada como moradia, bem como de despesas médicas e hospitalares. Ressalta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação situado na falta de recursos financeiros para o pagamento de custas periciais e outras despesas processuais. Requer a antecipação da tutela recursal, para fins da concessão da Gratuidade de Justiça; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito do agravante à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência da família, especialmente diante da percepção de proventos de aposentadoria em montante inferior a dois salários mínimos; na origem da quantia existente em aplicação financeira resultante daa alienação do imóvel matriculado sob o nº matrícula 45.813, do R.I do município de Sapucaia do Sul, e do uso para fins do custeio de reformas da casa utilizada como moradia, bem como de despesas médicas e hospitalares; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação situado na falta de recursos financeiros para o pagamento de custas periciais e outras despesas processuais. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à justiça - art. 5° XXXV, da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : "(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direito sociais básicos, dentre os quais, o de "acesso à justiça", pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos". (..)" Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao beneficio, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do e. STJ - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dps arts. 98 e 99, § 2°, do Código de Processo Civil" 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação civil pública por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor do ora agravante, Sr. OLCEI MANOEL SILVA DE SOUZA , e outros - 3.1 , fls. 02-08; e a apresentação de contestação, com pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça - 3.10 , fls. 40-47. Por sua vez, a intimação do demandado ora agravante, para apresentação dos documentos comprobatórios da necessidade do benefício - 48.1 ; e a manifestação do agravante, no sentido da desistência do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça - 58.1 . Não obstante, o novo requerimento de concessão da benesse - 73.1 , com a juntada de extrato bancário correpondente a parte do mês de março de 2023 - 74.2 ; e comprovante de despesas - 74.3 ; a reiteração do pleito - 93.1 , 116.1 , 137.1 ; a apresentação do extrato da Declaração do Imposto de Renda - 137.2 ; o indeferimento da Gratuidade da Justiça - 147.1 ; e o acolhimento dos aclaratórios opostos por parte do embargante, com a intimação para a juntada de documentos 7 - 172.1 . Nesse contexto, a juntada da declaração de imposto de renda referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022; e exercício 2024, ano-calendário 2023, com a informação um bem imóvel, no valor de R$ 246.815,80; outro no valor de R$ 123.077,16; um automóvel, no valor de R$ 43.000,00; aplicação em LCI e LCA, no valor de R$ 106.953,73 - 188.2 e 188.3 ; e o indeferimento da Gratuidade da Justiça - decisão ora hostilizada - 214.1 . No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 50350407420258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15-04-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Mesmo devidamente intimada para juntar documentos específicos para concessão da benesse, sob pena de indeferimento, a autora acostou apenas comprovante de rendimento, sequer justificando a ausência do restante da documentação, em desacordo com a determinação judicial. 3. Descabida a juntada da declaração de imposto de renda, neste momento, para fins de concessão da gratuidade de justiça. Incumbia à autora cumprir diligentemente as decisões judiciais quando intimada para tanto, na etapa processual oportuna. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50426826920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o artigo 99, § 3º, CPC/15, correto o indeferimento da gratuidade de justiça, ante a omissão do agravante em atender a simples comando judicial para demonstrar a insuficiência de recursos, notadamente quanto à determinação de juntada de cópia da declaração de imposto de renda ou de isenção, e comprovante de rendimentos atual, sem qualquer justificativa para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53883213720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 27-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. INÉRCIA EM ATENDER EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em tendo a parte autora se mantido inerte diante da determinação de trazer aos autos elementos aptos a verificar a alegação de hipossuficiência econômica, gerou presunção contrária a seu interesse. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51035845120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 10-04-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Caso em que a parte agravante demonstra as razões da sua inconformidade contra o mérito da decisão recorrida, remanescendo, portanto, a insurgência, que deve ser analisada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte demandada/agravante deixou de juntar aos autos na origem, conforme determinado, documentação a fim de viabilizar o deferimento da gratuidade da justiça, não logrando demonstrar, em consequência, a afirmação de que não possui condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51920051720248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-09-2024) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. Caso dos autos em que a parte agravante deixou de atender a determinação da juntada de contracheques atualizados, acostando os mesmos documentos já juntados nos autos de origem que ensejaram o indeferimento do benefício , restando deferido, portanto, o parcelamento das custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51313126720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DETERMINANDO A JUNTADA. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O benefício da gratuidade judiciária para pessoas naturais deve ser concedido mediante comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. No presente caso, a parte agravante não cumpriu a determinação judicial de apresentar a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência alegada, justificando o indeferimento do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50925160720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. No caso em apreço, os agravantes não atenderam à determinação judicial de juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada. Diante disso, nos termos do §2º do art.99 do CPC, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52117698620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 07-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, embora a parte tenha sido intimada em mais de uma oportunidade, não acostou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sem qualquer justificativa plausível para tal omissão. Desse modo, não sendo observada a determinação de juntada dos documentos, presume-se a existência de outras fontes de renda ou, então, de patrimônio incompatível com a alegada insuficiência de recursos, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50359174820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-04-2024) (grifei) .AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. AJG. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. A DECISÃO FOI CLARA AO INDICAR QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER JUNTADOS PARA O EXAME DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, O QUE NÃO FOI FEITO, DEVENDO A PARTE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50909193720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-04-2023) (grifei) Assim, haja vista o patrimônio do agravante, e o saldo em aplicações financeiras, superiores à monta de R$ 500.000,00, com indicativos de evolução patrimonial anual, consoante declarações de imposto de renda, não evidenciada a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997. 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598&registro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF 7. "(...) A) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito; D) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou comprovação da isenção do imposto de renda, mediante juntada aos autos da declaração anual de isento, e comprovante de situação cadastral no CPF.(...)"

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Alexsandro Selzlein x Diecson Santos Do Prado

ID: 300571528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130717-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SELZLEIN

Polo Passivo:

DIECSON SANTOS DO PRADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA OLIVEIRA DILL

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RONALDO MATIAS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130717-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ALEXSANDRO SELZLEIN ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS S… Agravo de Instrumento Nº 5130717-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ALEXSANDRO SELZLEIN ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS SCHNEIDER (OAB RS107630) AGRAVADO : DIECSON SANTOS DO PRADO ADVOGADO(A) : SILVANA OLIVEIRA DILL (OAB RS129743) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO Código de Processo Civil. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO no ponto. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADO COMO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DO Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. REFORMA. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte adversa, por não se enquadrar nas hipóteses do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria, inclusive sob o prisma da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), exige demonstração inequívoca de urgência e risco de inutilidade na apreciação futura da matéria, o que não se verifica na espécie. 2. O recurso versa sobre decisão que manteve o benefício da gratuidade judiciária ao autor da ação originária. Não há previsão legal de recorribilidade imediata. 3. Inexistindo comprovação de que o agravante exerça, de forma habitual ou profissional, atividade de fornecimento de veículos automotores, inviável a sua caracterização como fornecedor, nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco demonstrada qualquer relação de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica entre as partes, a autorizar a aplicação do art. 6º, inc. VIII, do mesmo diploma. 4. Hipótese em que as atividades registradas do agravante restringem-se ao ramo de transporte rodoviário e comércio de materiais de construção. Inexistem elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, tratar-se de relação de consumo apta a atrair a incidência do CDC. 5. Decisão reformada para o fim de afastar, no caso concreto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com os consectários jurídicos daí decorrentes, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO SELZLEIN contra a decisão ( evento 31, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em face do agravante por DIECSON SANTOS DO PRADO , que indeferiu a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e determinou a inversão do ônus da prova, reconhecendo a existência de relação de consumo e a hipossuficiência do demandante, nos seguintes termos: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal. Em decisão de saneamento e de organização do processo: 1. INDEFIRO a impugnação genérica à gratuidade judiciária à parte autora e ao réu, uma vez que as partes não se desincumbiram do seu ônus de infirmar a presunção legal aplicável às pessoas físicas que alegam hipossuficiência econômica. 2. O conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a exordial não se enquadra em quaisquer das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos, traz os fatos e fundamentos, bem como os pedidos se mostram compatíveis com estes, sem óbice ao pleno exercício das garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3. A questão controvertida diz respeito ao dever, ou não, de indenizar por danos morais e materiais, por alegado vício oculto em veículo objeto da demanda. 4. DECLARO que há entre as partes relação de consumo e determino a INVERSÃO do ônus probatório, tendo a parte ré o dever de informar todos os contatos, protocolos e ligações recebidas e efetuadas à parte autora, ante o seu domínio dos sistemas e notória hipossuficiência da parte autora, sem prejuízo desta fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito material invocado. Uma vez definida a regra de instrução, intimem-se as partes para especificarem provas ou se manifestarem sobre o julgamento imediato do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo requeridas provas, façam os autos conclusos para julgamento. 5. A qualquer tempo, em caso de acordo, façam conclusos com urgência para homologação. Em suas razões, o agravante sustentou que o autor não demonstrou insuficiência de recursos, apontando que o próprio demandante declarou auferir R$ 1.000,00 por dia trabalhado e possuir financiamento com parcela mensal de R$ 4.500,00, o que, a seu ver, é incompatível com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Requereu, alternativamente, a intimação do agravado para apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, ou, ainda, a quebra de seu sigilo bancário. No tocante à inversão do ônus da prova, alegou ausência dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não se verificam nem a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica ou econômica do autor. Argumentou que a inversão determinada impõe ao réu o ônus de produção de prova negativa (prova diabólica), o que contraria o devido processo legal. Requereu o recebimento do agravo com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar tanto a inversão do ônus da prova quanto ao deferimento da AJG. ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando o objeto recursal, cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso VIII 1 , do Código de Processo Civil, art. 206, inciso XXXVI 2 , do Regimento Interno deste Tribunal e Súmula 568 do STJ 3 . Em relação à irresignação à decisão que afastou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, cumpre ressaltar que, conforme estampado no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Como se percebe, o agravo de instrumento é cabível contra decisões que importarem no indeferimento ou na revogação do benefício da gratuidade judiciária (art. 1.015, V, do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos. A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante, não sendo cabível agravo contra essa decisão. Encartadas essas premissas, a decisão hostilizada não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente recurso. À guisa de ilustração, os julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ARROLADAS NO ART. 1.015 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA DESACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. NO CASO DOS AUTOS, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento n.º 52052578720248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12-08-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS EXECUTADOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, acolheu embargos de declaração e constou o deferimento a gratuidade judiciária aos executados do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que acolheu embargos de declaração e constou o deferimento a gratuidade judiciária à parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, que estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias recorríveis por essa via. 4. Nos termos do inciso V do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou que revoga o benefício anteriormente concedido, não abrangendo a decisão que rejeita impugnação à gratuidade deferida à outra parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52600897020248217000, Rel. Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25-10-2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53048465220248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, Julgado em 19-10-2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52973073520248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 15-10-2024. (Agravo de Instrumento n.º 53360692320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Desa. Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em 14-11-2024). Cito, por oportuno, também precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654277 - RS (2020/0018336-0) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. A presente insurgência não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) 2. Deve ainda ser ressaltado que a hipótese ora reclamada pelo agravante sequer pode ser enquadrada no inciso XIII do supracitado artigo, já que, em face de decisão que rejeita o pedido de revogação da AJG, não há previsão legal de recorribilidade imediata. 3. Agravo interno improvido (fls. 65). 2. Nas razões do recurso, a parte ora agravante alega, de início, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios. 3. No mérito, aponta violação do art. 1.015 do CPC/2015, sustentando o cabimento do Agravo de Instrumento para postular a revogação das benesses decorrentes da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, quando alterado o contexto econômico que justificou a concessão da medida. 4. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões. 5. Inadmitido o recurso, sobreveio agravo. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 9. Acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas por juiz de primeira instância, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 10. Destarte, para que uma decisão interlocutória de um juiz de primeira instância seja agravável ela deve constar no rol do art. 1.015 ou deve estar comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. As demais decisões não serão cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Segue ementa do referido julgado repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73. RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS INTERLOCUTÓRIAS FORA DA HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A TODOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único. 3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incidência da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias. 4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73. 5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. 7- Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual; (ii) que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 8- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de recuperação judicial indeferiu o pedido de liberação das garantias dadas aos contratos firmados com os recorridos antes do pedido de recuperação judicial, e, interposto o agravo de instrumento, entendeu o TJ/MT por não conhecer o recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica vinculante no sentido de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento. 9 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1707066/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020) 11. No caso em apreço, a parte ora recorrente pretende ter admitida a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita em ação de conhecimento. 12. Como se verifica, a referida decisão, além de não constar no rol do art. 1.015, do CPC/2015, tampouco é revestida de urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação. 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (AREsp n. 1.654.277, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 01/10/2021.) (Grifei) Quanto ao mérito, cuida-se de ação de responsabilização por vício do produto, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Diecson Santos do Prado em face de Alexandro Selzlein. Narra o autor que adquiriu, em 5 de fevereiro de 2024, um veículo automotor (van/micro-ônibus Ford Cargo), pelo valor de R$ 230.000,00, tendo pago R$ 100.000,00 à vista na data da negociação. Já no dia seguinte, o automóvel apresentou sinal de advertência de óleo aceso, vindo a exibir, em 7 de fevereiro de 2024, fumaça no compartimento do motor, sendo constatado, por profissional da área mecânica, o rompimento da 5ª camisa do cilindro, além da presença de graxa envelhecida e defeitos preexistentes. Alegando a existência de vícios ocultos maquiados pelo réu, o autor afirma ter tentado desfazer o negócio de imediato, sem êxito, diante da negativa do requerido. Sustenta ter arcado com R$ 77.356,00 em despesas com peças, serviços e diárias de oficina, além de sofrer prejuízo decorrente da paralisação do veículo por 39 dias, resultando em lucros cessantes de R$ 39.000,00 (estimados em R$ 1.000,00/dia). O financiamento contratado compreende entrada de R$ 14.000,00 e 48 parcelas mensais de R$ 4.500,00. Ampara sua pretensão na legislação consumerista, afirmando tratar-se de relação de consumo, na qual figura como consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor), e o réu como fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Invoca, ainda, o art. 18 do CDC, que trata da responsabilidade solidária por vícios do produto, e os princípios da boa-fé, informação adequada, equilíbrio contratual e dignidade da pessoa humana. Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cujo deferimento é objeto da presente irresignação recursal. Pois bem! Cumpre assinalar, desde logo, que se revela, por vezes, tarefa inglória ao julgador extrair, de narrativas truncadas e instruções probatórias lacunares, a configuração de negócios jurídicos complexos, como infelizmente se constata nos presentes autos. Apesar de o agravado alegar que houve a alienação do veículo por parte do agravante, o único documento carreado aos autos é um contrato firmado com terceiro estranho à relação processual ( evento 1, CONTR8 ), cujo esclarecimento de pertinência foi objeto de determinação expressa por este Relator ( evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta, o agravante limitou-se a informar que referido instrumento corresponderia ao financiamento do automóvel em questão ( evento 11, PET1 ), sem esclarecer a circunstância de ter sido celebrado como “contrato de compra e venda com reserva de domínio”, na mesma data indicada como sendo aquela da avença entre as partes litigantes. Tal circunstância, a bem da verdade, apenas contribui para aumentar a nebulosidade que permeia a questão fática. No tocante à suposta relação negocial entre agravante e agravado, os únicos elementos materiais disponíveis consistem em comprovantes de transferência bancária ( evento 1, OUT9 , e evento 1, OUT10 ), totalizando a quantia de R$ 100.000,00. Contudo, inexiste nos autos qualquer documento anterior relativo à propriedade do veículo que permita aferir a titularidade originária, tampouco instrumento contratual que formalize a mencionada compra e venda entre as partes. Trata-se, portanto, de narrativa parcialmente embasada, cuja verossimilhança não se revela com clareza. De todo modo, cumpre salientar que o agravante não nega a existência da relação jurídica , embora não a delimite com precisão. No que se refere à alegada incidência da legislação consumerista, observa-se, do comprovante de inscrição e situação cadastral do agravante ( evento 1, CNPJ5 ), acostado aos autos pelo próprio agravado à exordial, que as atividades por ele desenvolvidas compreendem: 46.79-6-04 – Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; 47.44-0-04 – Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; 49.30-2-02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Diante desse panorama, não se infere que a negociação envolvendo o veículo objeto da presente demanda configure relação de consumo. Com efeito, o agravante não exerce atividade voltada ao comércio de veículos automotores, o que afasta sua caracterização como fornecedor, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, tampouco se vislumbra, nas atividades desenvolvidas, qualquer elemento indicativo de superioridade técnica ou informacional apta a justificar o reconhecimento de vulnerabilidade jurídica do agravado. Nesse contexto, ausentes os requisitos legais que consubstanciariam uma típica relação consumerista, inaplicável ao caso concreto o microssistema de tutela especial previsto na Lei n.º 8.078/90. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na extensão do conhecimento, dou-lhe provimento para o fim de afastar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Súmula 568 do STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 5152445-34.2025.8.21.7000

ID: 295651523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152445-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN SOARES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152445-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de insumos AGRAVADO : RAIMUNDO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) DESPACHO/DECISÃO 1 - O… Agravo de Instrumento Nº 5152445-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de insumos AGRAVADO : RAIMUNDO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES PRADO (OAB RS127885) DESPACHO/DECISÃO 1 - O IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por RAIMUNDO LIMA DA SILVA , deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. Em razões recursais, o demandado sustenta que " houve equívoco do cartório ao não observar os termos estabelecidos no TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 267/2023-DEC, que prevê, dentre outros itens, o prazo de contestação de 30 dias úteis, razão pela qual se requer a retificação do prazo de citação no sistema E-Proc " (sic). Alega que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, visto que " a mera descrição pelo médico assistente acerca da doença que acomete a autora, com a devida descrição do CID, não exaure a explanação técnica para fins de análise de eventual necessidade ou capacidade de percepção de tratamentos postulado " (sic). Argumenta que " ainda que se possa compelir o Instituto ao custeio/fornecimento de OPME não previsto na cobertura, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/20221 veda ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos de órteses, próteses ou materiais especiais implantáveis, cabendo ao profissional, portanto, apenas indicar as características dos produtos " (sic). Afirma que há necessidade de produção de Nota Técnica NatJus para verificar a adequação do tratamento postulado pela parte autora ao caso clínico, bem como a indispensabilidade clínica dos procedimentos cirúrgicos postulados. Pondera ser imprescindível que " o pagamento dos materiais especiais sem previsão de cobertura seja feito pelo seu preço de custo, sem acréscimo de qualquer tipo de taxa de comercialização, ainda que sob a alcunha de taxa de logística ou qualquer outra denominação " (sic). Aduz que " No que tange aos medicamentos, materiais e insumos hospitalares a serem utilizados na paciente durante seu período de internação, a conta deve ficar limitada ao reembolso do preço de aquisição de tais itens, pois assim impõe a legislação federal afeta ao tema, conforme se passa a demonstrar " (sic). Pondera que a condenação deve limitar-se " ao valor de nota fiscal original do fornecedor dos materiais sem acréscimo de qualquer tipo de taxa nos termos da fundamentação supra, a fim de comprovar o valor real dos materiais e o seu emprego no tratamento, por todas as razões supra, reforçando a intimação da parte autora para referida juntada, sem aceitação de quaisquer escusas, bem como, se necessário, não se opõe à intimação do nosocômio por meio de ofício para que proceda à juntada dos documentos, sob pena de desobediência " (sic). Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada. É a breve síntese. 2 - Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC. Em cognição sumária , não vislumbro a relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. Cuida-se, na origem, de ação ordinária colimando obrigação de fazer ajuizada por RAIMUNDO LIMA DA SILVA em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, em cuja inicial o autor, portador de moléstia catalogada como ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARENAL (CID-10 I743), postula a dispensação de intervenção cirúrgica para implante de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P - E para o seu tratamento. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, nestes termos ( evento 12, DESPAOFC1 ): A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, observa-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A probabilidade do direito vem demonstrada por meio de laudos médicos ( evento 1, PROCADM3 ), os quais revelam que o autor é portador de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARENAL, com área de 52 mm de diâmetro, necessitando da realização de cirurgia o mais brevemente possível. Ademais, pelo que se extrai do documento acostado ao evento 1, PROCADM2 , o autor realizou pedido de fornecimento do tratamento na via administrativa. No entanto, teve seu pedido indeferido, sob o fundamento de que os materiais estariam fora da cobertura pelo IPE SAÚDE e sem previsão orçamentária de inclusão no TOPME. Quanto ao perigo na demora, é manifesto no caso em apreço, tendo em vista que o não deferimento da medida em tela causaria, evidentemente, prejuízos à parte requerente, inclusive com risco efetivo de violação ao direito à vida, ressaltando o laudo médico que o procedimento cirúrgico deverá ser realizado em caráter de urgência. Além disso, a Lei Complementar nº 15.245/2018, que reestruturou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre o IPÊ-SAÚDE, estabelece, em seu artigo 4°, o quanto segue: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde - consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. Em que pese previsão de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previstos nas tabelas próprias do instituto, há entendimento consagrado de que, havendo a previsão da cobertura de doença, verificam-se abusivas as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, apresentando-se, neste caso, abusiva a exclusão. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE DISPENSA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da Lei Complementar n.º 12.134/04 dispõe que “integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, assim como ações de prevenção da doença e promoção à saúde”. Portanto, não é facultado ao plano de saúde negar o fornecimento do medicamento para o tratamento da parte autora, sob a justificativa de não fazer parte da cobertura, pois não cabe ao IPE-Saúde selecionar o tratamento dispensado. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível, Nº 70084334366, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 09-07-2020). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. CIRURGIA JÁ REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. I. Embora exista a previsão contratual de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previsto nas tabelas próprias do instituto, há entendimento jurisprudencial do STJ de que havendo a previsão da cobertura de doença, verifica-se abusiva as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, sendo, neste caso, a exclusão abusiva. II. O conteúdo das negativas administrativas não se refere à cobertura da doença, nem mesmo demonstram que o tratamento não é coberto. Ao revés, demonstram uma indevida interferência no tratamento indicado pelo médico assistente do paciente. III. No caso em concreto, além da urgência atestada pelo médico assistente da recorrida, há de se atentar ao fato de que o recorrente não nega a existência da doença que acomete à segurada, tampouco a ausência de cobertura, razão pela qual merece mantida a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009295809, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 26-06-2020). Dessa forma, tem-se que estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência reclamada. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência , determinando ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à parte autora o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, providenciando, inclusive, os materiais necessários à realização da cirurgia, nos termos da petição inicial, sob pena de bloqueio de valores. 3. Nos termos do Termo de Compromisso n° 20/2019-DEC, comunique-se o deferimento da liminar pelo e-mail ordem-materialsaude@ipe.rs.gov.br, encaminhando a chave de acesso do processo para consulta dos documentos no sistema. 4. Cite-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, eletronicamente. A meu sentir, merece prestigiado o decisório singular impugnado, pelos motivos adiante explicitados. Prevê o art. 300 do CPC, “verbis”: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre esse dispositivo legal anota em doutrina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ, Forense, SP: Método, 2015, p. 211): “ A diferença entre o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação como requisitos para a concessão de tutela de urgência garantidora e satisfativa desaparece no Novo Código de Processo Civil, que igualará o grau de probabilidade de o direito existir para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência, independentemente de sua natureza. Nesse sentido, o art. 300, caput, ao prever que a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação previsto para a tutela antecipada no art. 273, I, do CPC/1973 e o periculum in mora , exigido para a concessão da tutela cautelar, sempre tiveram o mesmo conteúdo, fundando-se no ‘tempo como inimigo’. A leitura do art. 798 do CPC/1973 confirma a tese. No art. 300, caput, do Novo CPC é unificado o requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. ” Por sua vez, GUILHERME RIZZO AMARAL elucida: “ O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente.” (“in” Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 400 – sem grifos no original). E aduz esse doutrinador, em seguida: “ Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? ” (ob. cit., p. 400). Assentadas essas premissas, prossigo. O IPE-SAÚDE indeferiu na esfera administrativa o pedido de dispensação do procedimento cirúrgico de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P-E postulado pelo autor, nestes moldes ( evento 1, PROCADM2 ): Conforme se depreende do laudo médico que embasa a inicial, firmado pelo cirurgião vascular Tiago Blaya Martins (CRM 31555), a parte autora apresenta diagnóstico de aneurisma de aorta abdominal infrarenal . Em razão disso, o demandante postula em juízo a dispensação e/ou o custeio do procedimento cirúrgico de implante de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P-E ( evento 1, PROCADM3 ). Segundo enfatizou o referido facultativo, a material prescrita não pode ser substituído, visto que o " aneurima apresenta-se com o coto curto ... proximal, necessitando, pois, de prótese ramificada customizada, sendo indicado, neste caso, a prótese do fornecedor Inside " (sic). Frisa-se que, por certo, a conveniência do tratamento médico específico, com uso de determinado tratamento/substância ou dosagem, é de competência exclusiva daquele profissional que acompanha o enfermo (Resolução n. 1.246, de 8.1.88, do Conselho Federal de Medicina, Código de Ética Profissional e inc. V e VIII do Cap. 1 da Res. Do Conselho Federal de Medicina n. 1931/2009). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE "HOME CARE". DEMANDANTE PORTADOR DE DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH -CID 10-G 11-2 E NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA- CID10- C 50.9. INAPLICABILIDADDE DO TEMA 793 DO STF AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CNJ QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO LAUDO MÉDICO. PERÍODO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO AMPLIADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De plano, há de se destacar que a questão atinente à aplicabilidade do Tema 793 do STF, na presente demanda, já foi superada, em razão do julgamento do Conflito de Competência nº 188071 - RS (2022/0131062-6), julgado em 12 de maio de 2022, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo determinado a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito. 2. A inconformidade recursal diz respeito unicamente à limitação de horário ao atendimento de técnico em enfermagem disponibilizado, limitado a 2 horas por dia, na decisão recorrida, quando seu médico assistente recomendou que esse atendimento fosse de, no mínimo, 12 horas diárias. Nota técnica elaborada pelo CNJ que não pode se sobrepor à recomendação do médico assistente da parte, pois é ele que conhece melhor a paciente e possui melhor capacidade técnica de prescrever o tratamento à paciente . 3. Hipótese em que o atestado médico do profissional, devidamente habilitado, que acompanha o tratamento da parte autora constitui prova suficiente para embasar sua pretensão, bem como a adequação do tratamento prescrito para a doença que a acomete. Laudo emitido pelo médico que indica a necessidade de acompanhamento pelo período de 12 horas diárias, diferente do que foi concedido em juízo a quo. Presentes os requisitos no art. 300 do CPC, há de se acolher integralmente a pretensão recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52104029520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-02-2023) De igual forma, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que " a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública " (REsp 1.794.059/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2019) De fato, o médico que acompanha o quadro clínico da parte autora e conhece suas peculiaridades prescreve o tratamento que reputa mais adequado, devendo tal prescrição preponderar sobre eventual parecer administrativo genérico e abstrato. A outro turno, tenho que a elaboração de Nota Técnica NatJus não se apresenta vinculante para o deslinde do caso, tampouco à apreciação da tutela de urgência. Na espécie, o laudo anteriormente transcrito evidencia a imprescindibilidade de dispensação do tratamento cirúrgico postulado na inicial, com o material indicado pelo facultativo assistente da parte autora. A cirurgia de implante de ENDOPROTESE VASCULAR ORTIC P-E está recomendada, como forma de propiciar melhora na qualidade de vida da demandante. Daí, então, a conclusão de que, ao menos num juízo perfuntório , o demandante efetivamente necessita, para evitar ou postergar complicações advindas da evolução da doença, da dispensação do procedimento cirúrgico vindicado na exordial. Outrossim, inequívoca a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, aspecto confortado por litigar ao abrigo da AJG. Portanto, a meu sentir, a prova documental aportada com a inicial demonstra, quantum satis , que estão presentes os requisitos previstos art. 300 do CPC. Pois bem. Em que pese o elevado custo do procedimento cirúrgico postulado, inegável é que a enfermidade do autor é de extrema gravidade e não há dúvida razoável quanto à necessidade do tratamento vindicado. Impende sublinhar que, em 06 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, diploma que revogou a Lei Complementar nº 12.134/2004. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/2018, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. “A priori”, não poderia a Autarquia negar-se a fornecer o necessário tratamento ao segurado, à vista da notória gravidade da situação e considerando o entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. " A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico " (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 969.764/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Na espécie, evidenciada pelo atestado médico apresentado pela demandante a imprescindibilidade da cirurgia que lhe foi prescrita, não há justificativa plausível para a Autarquia estadual recusá-la, por isso que lhe incumbe disponibilizar aos segurados todos os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, inclusive o fornecimento da medicação necessária para tanto. Ressalto não desconhecer a determinação de que o segurado do IPE SAÚDE deve utilizar os procedimentos disponibilizados pelo plano de saúde, inclusive com requerimento administrativo da medicação postulada. Entretanto, diante da gravidade da situação, o plano de saúde deve fornecer o procedimento requerido, estando documentado o indeferimento do pedido administrativo formalizado pela segurada. Nesse sentido, colaciono ilustrativo precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL JUSTA-RENAL. MATERIAIS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que a beneficiária do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), idosa, atualmente com 81 anos de idade, buscou, com o ajuizamento da demanda, "tratamento endovascular, com implante de endoprótese bifurcada", com materiais especiais, visto que diagnosticada com "aneurisma de aorta abdominal justa-renal, com cinco centímetros de diâmetro", com "risco de ruptura e óbito". Justificada a propositura da demanda pela necessidade de realização de procedimento, com materiais específicos. conforme laudo médico. Providências determinadas destinadas aos atendimento dessa finalidade, não havendo por que, e nem a ordem processual tanto autorizaria, entender que a sentença apelada tenha abrangido situações estranhas ao pretendido na inicial, na forma genérica, tudo, em linha de princípio, dizendo respeito a providências que são inerentes ao resultado buscado e que se circunscrevem a eventual desdobramento de tratamento. Ainda que proposta em face de plano de saúde dos servidores do Estado, pertinente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante critério equitativo, como previsto no artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, nos moldes do que se vem admitindo naquelas causas ajuizadas em face do Estado, lato sensu, para compeli-lo ao cumprimento do seu dever constitucional de prestar os meios de que necessita o cidadão desvalido para a proteção de sua saúde. Em um e outro caso, o valor saúde, inestimável, prepondera em relação ao aspecto econômico. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50011196520228210102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 11-12-2023) Assim, no caso concreto, comprovados, num juízo de cognição sumária , os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se deferir a tutela de urgência requerida na inicial. De outra parte, no que concerne a discussão acerca dos custos de internação e cobrança de “taxa de comercialização”, cabe aduzir que tais questões desbordam dos limites da lide em tela de exame. Nesse sentido, refiro arestos deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DA TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓTESE. ILEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. O autor não tem legitimidade para a devolução do percentual de 10% a título de taxa de comercialização na aquisição de prótese, porquanto quem recebeu os valores, através de Alvarás de Autorização, procedeu na realização do procedimento cirúrgico e prestou contas foi o Secretário Municipal de Saúde do Município de Veranópolis. Ademais, a pretensão de restituição do valor cobrado pela instituição hospitalar a título de taxa de comercialização de prótese deverá ser formulada em ação própria, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa às partes . Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077300572, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. São solidariamente responsáveis os entes federados (União, Estados e Municípios) pelo fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui o tratamento cirúrgico. Exegese dos artigos 196 e 23, inciso II, ambos da Constituição Federal. 2. Para que seja determinado o fornecimento de procedimento cirúrgico na via judicial, é imperiosa a demonstração da necessidade urgente, sob pena de violação do princípio da isonomia que rege o sistema público de saúde. Demonstrada a urgência, possível a procedência da pretensão. 3. A pretensão de restituição de valores cobrados a título de taxa de comercialização de insumos pelo Hospital no qual foi realizada a cirurgia deve ser discutida em ação própria contra o nosocômio, com o devido respeito ao princípio do contraditório . Precedentes da Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081673592, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-07-2019) A propósito, percucientes as ponderações feitas pelo eminente Desembargador FRANCESCO CONTI em voto proferido no julgamento dessa Apelação Cível, do qual reproduzo esta passagem, “in litteris”: “Por fim, no que diz respeito à impugnação das contas apresentadas, homologadas em sentença, a irresignação do Estado diz respeito à omissão da descrição do ato cirúrgico e à inclusão no preço do procedimento de taxas de comercialização de materiais, requerendo a devolução da verba pelo nosocômio. (...) Em que pese a argumentação do Estado, tenho que não é viável discutir, em grau recursal na demanda ajuizada por paciente buscando a efetivação do direito à saúde, eventual omissão nos documentos produzidos pelo nosocômio e a cobrança indevida por parte da instituição hospitalar na qual foi realizado o procedimento, que sequer é parte no feito. Assim, o reconhecimento de eventual enriquecimento ilícito do Hospital e consequente ressarcimento ao erário é matéria que deve ser debatida em demanda própria, com o devido respeito ao contraditório, descabendo alongar a discussão no presente feito, que tem objeto diverso.” 3 - Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, in defiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo “a quo”. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público para exarar parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.

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