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Luciano De Castro x Cristiane Belleboni e outros

ID: 292619736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142165-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

CRISTIANE BELLEBONI MARCOS AUGUSTO PALHARINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON GASPERIN

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NATALIA MAFFEI

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GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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BRUNO FURLANETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5142165-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LUCIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5142165-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LUCIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GLAUCYA ANTUNES BITENCOURT (OAB RS117037) ADVOGADO(A) : NATALIA MAFFEI (OAB RS115786) AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO PALHARINI ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985) AGRAVADO : CRISTIANE BELLEBONI ADVOGADO(A) : BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985) INTERESSADO : CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : MARLON GASPERIN EMENTA DIREITO civil e direito PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. DECISÃO QUE Afastou alegação de decadência, preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, INÉPCIA DA INICIAL, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo. Matérias, excluída a decadência, não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Urgência na análise das questões não demonstrada. Inaplicabilidade do tema 988 do STJ. Não cabimento de agravo de instrumento. RECURSO parcialmente CONHECIDO. Pretensão indenizatória por má-execução de contrato de empreitada. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Prazo prescricional decenal, tratando-se de relação de consumo. Precedentes do superior tribunal de justiça. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou prefacial de mérito de decadência, além de preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa de um dos coautores, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo em demanda indenizatória e de obrigação de fazer que tem como objeto contrato de empreitada alegadamente cumprido de forma não integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento versa sobre: (1) impossibilidade de conhecer agravo de instrumento no quanto versa a respeito de matérias não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e que não atraem, em regra, a tese da taxatividade mitigada consagrada pelo Tema 988 do STJ; (2) incidência de prazo decadencial à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual por vícios de construção e descumprimento de empreitada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As matérias relativas à rejeição de alegações de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, inclusão de responsável técnico no polo passivo e impugnação à gratuidade de justiça não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco demonstram urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). Recurso parcialmente conhecido apenas quanto à rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de matéria de mérito (art. 1.015, II, CPC). 4. A pretensão dos autores é de natureza indenizatória por inadimplemento contratual e vícios construtivos, não se sujeitando, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim a prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção em contrato de empreitada se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se de relação de consumo. Considerando que o contrato foi firmado em 2021, não se cogita de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça e pedido de inclusão de litisconsorte não comporta agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência, hipótese não configurada no caso concreto; 2. A pretensão indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas sim ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tratando-se de relação de consumo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e VIII; 1.009, § 1º; 1.015, II. CC, arts. 205 e 618, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2174028/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 2089387/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 20.11.2023; TJRS, AI nº 51171771620258217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 13.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano de Castro contra decisão proferida nos autos da ação movida por Cristiane Belleboni e Marcos Augusto Palharini . DECISÃO AGRAVADA ( evento 89, DESPADEC1 ): Vistos. I. Das preliminares: Ilegitimidade Passiva da Ré CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI A ré Castro Assessoria sustenta sua ilegitimidade por não ter firmado o contrato de construção e atuar apenas como assessoria contábil. Os autores, por sua vez, alegam que a ré participou da cadeia de consumo, elaborou contratos, recebeu pagamentos e tem relação de parentesco entre os sócios com a construtora corré, o que justificaria sua responsabilidade solidária. Aplicando-se a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva considera as alegações formuladas na petição inicial. Sendo a relação jurídica discutida de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Conforme alegado pelos autores, a participação da ré Castro Assessoria na elaboração e recebimento de valores relacionados ao contrato, em conjunto com a construtora corré, a insere, em tese, na cadeia de fornecimento do serviço de construção. Portanto, havendo alegação de atuação conjunta ou participação na cadeia de fornecimento, a legitimidade passiva da ré Castro Assessoria se justifica no plano abstrato das afirmações iniciais. A verificação da extensão de sua responsabilidade, se individual ou solidária, é questão de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. Inépcia da Petição Inicial Ambos os réus arguiram a inépcia da petição inicial por diferentes fundamentos. A ré Castro Assessoria alegou falta de provas válidas de vínculo, enquanto o réu Luciano de Castro mencionou falta de documentos essenciais e ausência do responsável técnico. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial descreve os fatos (contrato de construção, pagamentos, abandono da obra, falha na prestação de serviços), apresenta a causa de pedir (danos decorrentes do inadimplemento contratual e defeito na prestação do serviço) e formula pedidos certos e determinados (indenização por danos materiais e morais). A falta de documentos ou a discordância dos réus quanto à existência de vínculo jurídico ou à extensão dos prejuízos são questões que se referem ao mérito da demanda ou à necessidade de instrução probatória, não configurando inépcia formal da peça exordial. A ausência do responsável técnico no polo passivo, por si só, não torna a inicial inepta, pois a escolha dos demandados é, em regra, faculdade do autor, e não há litisconsórcio passivo necessário com o responsável técnico em ação indenizatória contra o construtor. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade Ativa do Autor MARCOS AUGUSTO PALHARINI O réu Luciano de Castro arguiu a ilegitimidade ativa de Marcos Augusto Palharini por não ter assinado os contratos e não figurar nos documentos apresentados. Os autores se qualificam na inicial como brasileiros, em união estável, residentes e domiciliados no endereço onde se localiza a obra objeto do contrato. Embora apenas um dos conviventes em união estável figure formalmente em um contrato relacionado à moradia do casal, o interesse jurídico na demanda pode ser reconhecido a ambos, especialmente em relações de consumo que envolvem bens essenciais e direitos da personalidade. A pretensão autoral abrange danos materiais e morais relacionados à moradia da família. Assim, é razoável presumir o interesse do coautor Marcos Augusto Palharini na reparação dos danos que afetaram o imóvel e a vida conjunta do casal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor MARCOS AUGUSTO PALHARINI . Da Decadência O réu Luciano de Castro arguiu a decadência da pretensão dos autores com base em prazo de 180 dias, relacionando-o a vícios de construção. Cumpre esclarecer que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil refere-se ao prazo decadencial para reclamar judicialmente a resolução do contrato (pretensão constitutiva) ou abatimento do preço em face de vícios ou defeitos da obra no prazo de cinco anos da entrega. No entanto, quando a pretensão autoral é de natureza indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos ou inadimplemento contratual (como é o caso), aplica-se prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção está sujeita a prazo prescricional. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se a regra geral do Código Civil, que estabelece a prescrição em dez anos, salvo disposição em contrário. Outros entendimentos apontam para o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e sua autoria. No caso dos autos, os autores alegam que a obra foi abandonada em março de 2022 e a ação foi ajuizada em abril de 2023. Mesmo considerando o prazo quinquenal do CDC, a pretensão não estaria fulminada pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito da decadência. Impugnação à Gratuidade de Justiça dos Autores O réu Luciano de Castro impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores, alegando que juntaram documentos antigos e não comprovaram a continuidade da necessidade. A gratuidade da justiça foi deferida com base na análise dos documentos apresentados na inicial, que demonstravam rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§ 2º do art. 99). No caso, o réu Luciano de Castro não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de necessidade dos autores. A simples alegação de que os documentos são do ano anterior não é suficiente para desconstituir a hipossuficiência declarada e comprovada na fase inicial do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Litigância de Má-fé Ambos os réus atribuíram litigância de má-fé aos autores, enquanto os autores rechaçaram a acusação. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé exige prova cabal do dolo ou culpa grave da parte em proceder de forma temerária, alterando a verdade dos fatos ou buscando objetivo ilegal. A condenação não se confunde com o mero exercício do direito de ação ou interpretação equivocada da lei. A análise da conduta das partes sob o prisma da boa-fé processual será realizada no momento oportuno, após a conclusão da instrução e a prolação da sentença final, quando será possível avaliar se houve intenção de fraudar o processo ou alterar a verdade dos fatos. Deixo para apreciar a alegação de litigância de má-fé na sentença. Do Pedido de Inclusão do Responsável Técnico no Polo Passivo O réu Luciano de Castro requereu a inclusão do responsável técnico da obra no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual. Conforme já mencionado ao apreciar a inépcia da inicial, a formação do polo passivo é, em regra, faculdade da parte autora. Em ações de indenização por danos construtivos, o construtor (empreiteiro) e/ou a cadeia de fornecimento são os principais responsáveis perante o consumidor. Embora o responsável técnico (engenheiro, arquiteto) possa ter responsabilidade solidária ou regressiva em relação a falhas técnicas, a sua inclusão no polo passivo não é considerada litisconsórcio passivo necessário em demandas como a presente, ajuizadas em face do empreiteiro ou incorporador. Os autores optaram por demandar as empresas que contrataram e seu sucessor. Não há, portanto, nulidade processual pela ausência do responsável técnico. Indefiro o pedido de inclusão obrigatória do responsável técnico no polo passivo. Do Pedido de Gratuidade de Justiça do Réu LUCIANO DE CASTRO Diante dos documentos que acompanham a contestação, defiro a gratuidade de justiça à LUCIANO DE CASTRO , nos termos do artigo 98 do CPC/15 Da Reconvenção apresentada por Luciano de Castro O réu Luciano de Castro apresentou reconvenção, pleiteando a rescisão dos contratos. Os autores (reconvindos) manifestaram que a reconvenção não foi formalmente recebida e requereram prazo para resposta. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório em relação à reconvenção, a qual será processada nos mesmos autos da ação principal, e que os autores ainda não apresentaram resposta específica a ela:Recebo a reconvenção apresentada pelo réu LUCIANO DE CASTRO .Intimem-se os autores (reconvindos) para, querendo, apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. II. Das provas Tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), que rege que todos aqueles que participam do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível e considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias, as partes manifestem-se, de modo sucinto e organizado: a) os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); b) eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide; c) no caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverá a parte já apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado (art. 455, CPC/2015); deverá, ainda, especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; o mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal; as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato".; o não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas; e d) requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la. O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao indeferimento da prova e eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015). Intimem-se. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e designação de audiência, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Sustenta o agravante que, em sede de contestação e reconvenção, arguiu diversas preliminares — decadência da pretensão, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa de Marcos Palharini, necessidade de inclusão do responsável técnico no polo passivo e indevida concessão de gratuidade de justiça — todas rejeitadas pelo juízo a quo mediante fundamentação genérica, ao argumento de que seriam questões a serem enfrentadas por ocasião da sentença, ou por ausência de comprovação. Alega que a decisão viola o devido processo legal, o contraditório, a primazia da verdade real e a economia processual. No mérito, sustenta, inicialmente, que a demanda está fulminada pela decadência, porquanto os próprios autores afirmaram que o abandono da obra ocorreu em março de 2022, ao passo que a ação foi proposta apenas em abril de 2023, excedendo, portanto, o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, ou, alternativamente, o prazo de 1 ano previsto no art. 445, §1º. Defende que os vícios eram aparentes e conhecidos desde março de 2022, inexistindo laudo técnico que ateste vícios ocultos. Aduz, ainda, que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais, pois os autores deixaram de apresentar os projetos arquitetônicos e estruturais, de indicar o responsável técnico pela obra, de comprovar vínculo contratual de um dos autores e de juntar prova mínima dos danos alegados. Argumenta que a falta desses documentos impossibilita o exercício do contraditório e caracteriza vício formal a ensejar a inépcia, nos termos do art. 330, I, do CPC. No tocante à ilegitimidade ativa de Marcos Palharini, afirma que o referido autor não integrou qualquer relação contratual com o agravante, não figura em documentos ou comprovantes de pagamento, não houve alegação de união estável e que sua permanência na lide ofende os princípios da segurança jurídica e da relatividade contratual, gerando risco de condenação indevida. Sustenta, também, que a gratuidade de justiça foi deferida sem a devida comprovação da hipossuficiência econômica, já que os documentos juntados são antigos, de 2022, e os autores afirmam terem desembolsado R$ 158.000,00 com a obra, o que revelaria capacidade financeira incompatível com o benefício. Alega que, conforme art. 99, §2º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada mediante impugnação fundamentada, o que ocorreu no caso, sendo imprescindível a apresentação de documentos atuais. Requer, ainda, a inclusão do responsável técnico pela obra no polo passivo, sob o fundamento de que a responsabilidade técnica é indivisível em empreitadas mistas e que o laudo técnico apresentado evidencia vícios decorrentes do projeto, cuja análise depende diretamente da atuação do profissional habilitado, sendo sua ausência na lide causa de comprometimento do contraditório e possível nulidade, conforme art. 114 do CPC. Requereu o agravante o recebimento e conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o feito originário até o julgamento do agravo e, ao final, o provimento, para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; subsidiariamente, requer a declaração de inépcia da inicial (art. 330, I, do CPC), o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Marcos Palharini com sua exclusão da lide, a revogação da gratuidade de justiça e a determinação de inclusão do responsável técnico no polo passivo. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Também prevê o artigo 932, VIII, do CPC, incumbir ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão engloba o não conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Conforme constou do relatório, o agravo de instrumento versa sobre: a) rejeição de alegação de decadência; b) rejeição de alegação de inépcia da petição inicial; c) rejeição de alegação de ilegitimidade ativa do coautor Marcos; d) rejeição de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; e e) indeferimento da inclusão, na ação, do responsável técnico pela obra. Quanto ao cabimento, em forma, o agravo de instrumento é apenas parcialmente adequado à hipótese. O art. 1.015 do CPC estabelece o rol de matérias sobre as quais devem versar as decisões interlocutórias passíveis de serem enfrentadas por agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Veja-se que dentre elas não se encontram decisões que versem sobre rejeição de alegação de ilegitimidade de parte. Aqui cabe o esclarecimento de que o inciso VII fala sobre "exclusão de litisconsorte", ou seja, quando efetivamente ocorre o acolhimento de preliminar e há a exclusão, não quando é indeferida preliminar neste sentido. Nem prevê o artigo 1.015 a rejeição de alegação de inépcia da petição inicial ou a rejeição de pedido de inclusão de litisconsorte como matérias agraváveis. E o art. 101 do CPC prevê que caberá agravo de instrumento contra decisão que acolher pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, não contra aquela que rejeita a impugnação, matéria que, conforme o mesmo dispositivo, deverá ser arguida em preliminar de apelação - conforme a dicção do §1º do art. 1.009 do CPC. Tampouco lhes é aplicável, em razão da inexistência de urgência em razão da inutilidade da arguição em possível recurso de apelação, a tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. ( Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO OBJETADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELA PARTE AGRAVADA , CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCABIDO O MANEJO DO RECURSO COM O INTUITO DE IMPOR À RECORRIDA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA INTERPOSIÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50790649020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CIRURGIÃO DENTISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão que rejeita a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não se enquadra dentre as hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem do Tema 988/STJ. Não conhecimento, no ponto. 2. A pretensão indenizatória envolve relação consumerista, vez que imputada falha na prestação de serviços odontológicos. A ação foi ajuizada tão somente contra a clínica e sua sócia, também dentista que prestou atendimento à autora. Ausente hipótese de litisconsórcio necessário. Manutenção da decisão que indeferiu o chamamento ao processo do cirurgião-dentista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NO QUANTO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50166384220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50534646720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de demarcação de terras particulares, realizou o saneamento do feito, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa, e indeferiu o pedido da parte ré/agravante de oitiva do perito em juízo. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se é caso de acolhimento da preliminar de inépcia da inicial ; (ii) e da impugnação ao valor da causa; e (iii) saber se é cabível a oitiva do perito em juízo. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento, Nº 53187365820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . QUESTÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53653338520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. 1) A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é impugnável pelo recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. 2) A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50663319220258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte agravante no curso de ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva , em face do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, bem como da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol de hipóteses previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas situações expressamente elencadas ou em casos excepcionais de urgência, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT). A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se insere no referido rol e, no caso concreto, não restou demonstrada situação de urgência que inviabilizasse o julgamento da matéria em sede de apelação. Assim, incabível o agravo de instrumento, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento futuro em apelação, hipótese não configurada no caso concreto." V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5105469-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5035307-80.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 15.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5178161-34.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 16.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5205105-10.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17.10.2022. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51028783420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-04-2025) Destaque à jurisprudência da 19ª Câmara Cível: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por não ser o recurso cabível contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento e cabimento do recurso contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva . III. RAZÕES DE DECIDIRDeve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, pois as questões levantadas não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e os argumentos deduzidos no agravo interno ja foram enfrentados, modo fundamentado, pela decisão monocrática agravada . IV. DISPOSITIVOAgravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; RITJRS, art. 206.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.724.453/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019.( Agravo de Instrumento, Nº 51694934020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum em ação de cobrança de diferenças de valores do PASEP. A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela suposta falha na gestão dos valores do fundo e afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da matéria relativa à ilegitimidade passiva arguida em sede de agravo de instrumento, diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e da ausência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ); e (ii) o termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, segundo a qual se aplica o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da ciência do titular acerca das diferenças. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a decisão que rejeita tal preliminar não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Além disso, não há demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade, conforme estabelecido no Tema 988 do STJ. Por outro lado, a decisão agravada que afastou a prescrição é passível de impugnação por agravo de instrumento, pois versa sobre o mérito da demanda (art. 1.015, II, do CPC). No mérito, a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.150 reconhece que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado do momento em que o titular tem ciência dos desfalques. No caso concreto, ainda não há elementos suficientes para a fixação da data exata de início da contagem do prazo, tornando necessária a dilação probatória na origem. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta agravo de instrumento, salvo quando demonstrada urgência nos termos do Tema 988 do STJ. 2. O prazo prescricional para a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contado da ciência dos desfalques pelo titular da conta." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC/2002, art. 205; STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150).( Agravo de Instrumento, Nº 50176993520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ABRANGIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Comprovado que a parte agravante possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejudicar o sustento próprio e familiar, a manutenção da decisão atacada é a medida que se impõe. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, em regra, de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), uma vez que não se verificou a inutilidade de sua arguição em apelação. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO O PROVIMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50526912220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, e determinou o prosseguimento da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, que também envolve a cobrança de aluguéis e diferenças monetárias. O agravante sustenta a incompatibilidade dos ritos processuais e requer o reconhecimento da inépcia da inicial , com a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou preliminares e determinou o prosseguimento da ação, considerando o cabimento restrito do agravo de instrumento conforme o artigo 1.015 do CPC, e a alegada urgência na análise da questão. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento interposto não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias passíveis de recurso imediato. A decisão questionada não versa sobre nenhum dos casos previstos de forma expressa na norma, como tutelas provisórias, mérito do processo, ou outros casos de urgência que justifiquem a mitigação do rol do artigo 1.015, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Além disso, não se vislumbra urgência que impeça a análise da questão no momento oportuno, em eventual recurso de apelação, de forma que não há razão para excepcionalizar o rito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita preliminares e determina o prosseguimento de ação que não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, salvo em situações excepcionais de urgência, o que não se verifica no caso concreto. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1696396/MT, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51981170220248217000, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 01.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53285745920238217000, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 23.02.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51428634420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ACESSÕES, DEMOLITÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento, Nº 52028077420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. 2. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988), PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51958032020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52515618120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO . INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que rejeita o pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo da ação não é agravável , mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50201284320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 16-03-2023) O recurso, de outro lado, é passível de conhecimento no tocante à decadência (pelo inciso II do art. 1.015 do CPC). É tempestivo (evento 92 dos autos de origem) e está dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, deferida a ela na decisão agravada. Fundamentos pelos quais conheço, parcialmente , do agravo de instrumento. Passo à análise da parte conhecida. MÉRITO RECURSAL: No quanto conhecido (decadência), o recurso não merece prosperar. A petição inicial traz causa de pedir e pedidos baseados no não cumprimento adequado de contrato de empreitada para edificação de uma residência de 02 (dois) pavimentos, telhado Brasilit e telha, com 76,55m² (setenta e seis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), na rua Vinícius de Morais, no Município de Carlos Barbosa/RS ( evento 1, INIC1 ). Mais especificamente, a bem do esclarecimento: A alegação é de que mesmo com o contrato inicial e com o complemento, além do pagamento de mais de 85% do valor ao qual os autores se obrigaram, a obra não foi entregue, os serviços foram indevidamente cessados e incompletos. Assim, a parte autora postulou, ao final ( evento 1, INIC1 ), indenização por danos de ordem material e moral: Ou seja, a pretensão debatida nos autos diz tão somente com pretensão indenizatória, de modo que não se cogita de aplicação de prazo decadencial, mas de prazo prescricional. E, além disso, Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ÓBICE AO PRAZO DECADENCIAL . FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1 . O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que "a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863 .245/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). 2. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.Precedentes" (AgInt no AREsp n . 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). 3. (...) (REsp n . 1.303.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 6/11/2015). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 2174028 SP 2022/0225893-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Também conforme o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o evento danoso deve se apresentar no prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil e, caracterizada a hipótese, o empreiteiro poderá ser acionado no prazo prescricional de dez anos (na vigência do CC de 2002): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art . 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02 .Precedentes. 2. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da alegada decadência, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2089387 RJ 2022/0074697-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Ou seja, no caso dos autos, primeiramente, não se trata de hipótese de observância de prazo decadencial, mas prescricional. E, analisando-se a questão do ponto de vista de uma pretensão indenizatória ou obrigacional, formulada por consumidor contra fornecedor, o prazo prescricional seria o decenal geral, previsto pelo art. 205 do Código Civil. De modo que se o contrato inicialmente assinado pelas partes é de 2021 ( evento 1, CONTR10 ), não se cogita, de qualquer forma, da ocorrência de qualquer prefacial de mérito relativa à perda de direito ou de direito de ação, a ser aplicada no caso em análise. Restando apenas a manutenção da decisão agravada, quanto ao ponto, como medida impositiva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base na fundamentação acima, é caso de, em decisão monocrática, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5171750-04.2025.8.21.7000

ID: 316250787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171750-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171750-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSON… Agravo de Instrumento Nº 5171750-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão - 21.1 -, proferida nos autos da ação civil pública aforada em desfavor do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES e GEHLEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos etc. 1 - Quanto à liminar concedida: No ev. 3, foi concedida tutela de urgência que, no essencial, assim dispôs: "Isso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino aos demandados que apresentem, no prazo de 60 dias, Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), mediante a remoção dos encanamentos instalados e o reflorestamento do entorno dos cursos d'água da área degradada, o qual deverá ser firmado por profissional legalmente habilitado, com a respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e submetido à aprovação do órgão ambiental competente, com sua subsequente execução, conforme o cronograma aprovado, mediante acompanhamento técnico, pelo período mínimo de quatro anos, com a apresentação de relatórios técnicos e fotografias anuais, a serem encaminhadas ao órgão ambiental competente para avaliação, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00." Em sede de agravo de instrumento (ev. 20), foi concedido parcial efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo, no sentido da mantençãpo da obrigação de apresenteção de PRAD, no prazo fixado na decisão hostilizada; firmado por profissional habilitado, com ART respectiva, aprovação do Órgão ambiental estadual e cronograma de execução." Destarte, a decisão vigente até o momento é apenas a apresentação do PRAD no prazo de 60 dias e não a execução de qualquer obra. A questão de mérito é complexa e, portanto, está a depender de dilação probatória, em especial a pericial. Assim, tenho que descabe a reconsideração de decisão que concedeu a tutela de urgência, mormente porque a decisão já foi reexaminada em sede de agravo de instrumento e, pois, adequadamente considerada a prova já produzida em sede de conginção sumária. 2 - Inexistem preliminares a serem enfrentadas. 3 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 4 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, ambas as partes NÃO GOZAM da gratuidade da justiça. 5 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 5.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 5.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 5.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 5.4 - Sobre o ônus da prova: As partes deverão observar o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova, não sendo o caso de fixação de modo diverso, como estabelece o § 1º daquele artigo. Assim, deverá ser observada a distribuição dinâmica da prova pelas partes. 5.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - 38.1 . Nas razões, o autor recorrente defende o cabimento da inversão do ônus da prova, notadamente diante da natureza da ação - ambiental - e o encargo do poluidor para o afastamento da conduta lesiva, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, 3º, 14 e 4º, da Lei Federal nº 6.938/81 e Súmula 618 do e. STJ. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo à eficácia da produção probatória. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso para fins da inversão do ônus da prova - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no cabimento da inversão do ônus da prova, notadamente diante da natureza da ação - ambiental - e o encargo do poluidor para o afastamento da conduta lesiva, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, 3º, 14 e 4º, da Lei Federal nº 6.938/81 e Súmula 618 do e. STJ; bem como, no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo à eficácia da produção probatória. De início, recebo o presente recurso, na disciplina do art. 1.015, XI, do CPC 1 ; precedentes do e. STJ 2 e deste Órgão Fracionário 3 . De outra parte, para a atribuição do efeito ativo ora pleiteado, os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – arts. 12, da Lei Federal nº 7.347/1985; 300 e 1.019, do CPC de 2015 4 . No mérito, conveniente referir as prerrogativas do Ministério Público no tocante à defesa do meio ambiente, conforme o disposto no art. 129, da Constituição da República 5 , e na Lei nº 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Sobre o direito de propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os arts. 5º, XXII, e 225, da Constituição da República 6 , e do Estado do Rio Grande do Sul 7 . Quanto à responsabilidade decorrente do dano ambiental, a Lei Federal n° 6.938/1981 8 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências -; e a jurisprudência do e. STJ 9 , e deste TJRS 10 . Assim, em princípio, a responsabilidade do proprietário e do poluidor na prevenção ou recomposição da área degradada, independentemente de culpa, consoante o art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/1981, na compreensão da jurisprudência da mais alta corte em matéria infraconstitucional. Dos elementos dos autos, denota-se a instauração do Inquérito Civil, em virtude de denúncia da Associação Ativista Ecológica - 1.2 , fl. 20. Peço licença para a transcrição da denúcia e da Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 00722.000.600/2022 - 1.6 , fls. 28-29: Ainda, o processo administrativo para solicitação de Licença Ambiental, com vistas à canalização de curso d'água, aberto em razão do requerimento da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB, diante da seguinte justificativa e laudo geológico - 1.2 , fls. 40-44: Cabe observar, da justificativa do município recorrente, a menção à " notificação do Ministério Público ", a indicar o conhecimento prévio, tendo em vista a ligação com o arquivamento do inquérito civil anterior, consoante decisão do Conselho Superior do Ministério Público - 1.3 , fls. 9-15; Ainda, os esclarecimentos da Diretora Adjunta do IPURB, ao Secretário do Meio Ambiente local, no sentido da intervenção pública em terreno particular - 1.2 , fl. 67: De igual forma, a respectiva a aprovação da licença ambiental - processo administrativo municipal nº 1538/2021 - 1.2 , fl. 68: E o Auto de Constatação – BM MOB COP N° 1887/2022/981010 -, decorrente da vistoria do 3º Pelotão de Policiamento Ambiental da Brigada Militar de Bento Gonçalves, em 31.03.2022, à requerimento do Ministério Público - Ofício nº 132/3° PEL/3ºBABM/2022 - 1.3 , fls. 26-30: "Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Na oportunidade que cumprimento Vossa Excelência, em atenção ao oficio 00722.000.600/2022-0003-MP Bento Gonçalves encaminho-lhe anexo o Boletim de Atendimento e Auto de Constatação solicitados informando a não extrapolação da licença concedida até o momento da presente vistoria . Em que pese Vossa Excelência, após análise a denúncia juntada ao processo percebe-se um equivoco referente ao que se refere a placa de publicidade da licença do empreendimento (pág. 12). Por mais que ocorra equívoco na grafia onde refere-se a Licença de Operação e não a Licença de Instalação apresentada a guarnição que efetuou a vistoria a mesma não apresenta condicionante de obrigatoriedade da placa de publicidade. Mister destacar que prevê a Legislação vigente que cabe a este Órgão a fiscalização e não a concessão de Licenças bem como sua contestação de (i) legalidade. Ainda assim analisando o processo de Liberação da referida, nota-se que a concessão fora amplamente debatida conforme páginas 42, onde o IPURB apresenta a justificativa de necessidade de canalização dos cursos hídricos, páginas 45 à 56, com ênfase na página 49 a qual prevê a recomposição florestal pelo plantio de 4.447(quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete) árvores nativas em área de mesmas condições ou superior. Há o parecer jurídico da PGM nas páginas 62 à 64, além de um laudo geológico sugerindo à referida canalização (pág 63). Ante-exposto não haveria conduta diferente a ser tomada pelos agentes fiscalizadores deste Pelotão de Polícia Ambiental dentro da legislação vigente. Sem mais para o momento, reitero votos de estima e distinta consideração ficando a disposição para novas diligencias julgar necessárias." (grifei) Ainda no âmbito do inquérito civil, o termo da audiência de 17.05.2022 - 1.5 , fls. 66-67: "(...) resumidamente, o Secretário Municipal de Meio Ambiente apontou os últimos andamentos dados no processo administrativo instaurado com referência ao fato, informando que sobreveio a informação de compra da totalidade da área por Gehlen Administração de Imóveis Ltda. e que, diante disso, foi feita uma análise da situação, com a expedição de notificações, encontrando-se o expediente atualmente em fase de lavratura dos respectivos autos de infrações. Também será contratada uma empresa para realização da análise da água dos dois riachos, encontrando-se suspensas as obras de canalização no local até posterior deliberação. A Diretora do IPURB justificou que o Município resolveu fazer o projeto de canalização em questão com o intuito de resolver o problema de esgoto que era uma reivindicação antiga dos moradores do Bairro Paim, já discutida no âmbito do Ministério Público, e que não poderia ser solucionada por sistemas individuais de esgotamento sanitário (fossa e sumidouro), não havendo prazo, outrossim, para que a Corsan construa a ETE - Vinhedos, que contemplaria a região. Assim, pensou-se na possibilidade de o particular realizar a obra de canalização e fazer uma ETE maior, conforme o projeto elaborado pelo Município, que contemplasse não só o seu empreendimento, como também o esgoto do Bairro Paim, do Bairro São Roque e do tuneo do Bairro São João, obra que está em andamento. Segundo o contrato firmado com a CORSAN, seria desta a responsabilidade pelas obras de canalização e da construção da ETE, porém o Município não suportaria os custos, já que as águas, após canalizadas, desembocariam na ETE projetada pelo Município e feita pelo particular. (...) Esclareceram que o particular extrapolou o alvará, cortando a vegetação de preservação permanente além do que fora autorizado e previsto no projeto. A intenção daquele é construir dois pavilhões industriais para o que já contaria com licença. Após regime de discussão, ficou acordado que o Município manterá a suspensão das obras de canalização dos cursos d'água, remetendo ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, cópia das licenças referentes aos pavilhões industriais, emitidas em favor da empresa Gehlen Administração de Imóveis Ltda., assim como informações acerca da lavratura dos autos de infrações e da contratação da empresa para análise da matéria orgânica das águas" (grifei) Desse modo, as autorizações referentes aos pavilhões industriais, emitidas em favor da Gehlen Administração de Imóveis Ltda. - 1.6 , fls. 25-27; a notificação - 1.6 , fls. 02-03; o auto de infração - 1.7 , fls. 30-31; bem como o parecer técnico da empresa contratada por parte do município, para a análise da qualidade das águas, na localidade do Loteamento Paim - 1.6 , fls. 45-64. E as considerações constantes do Parecer Técnico nº 0782/2022, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS - 1.6 , fls. 69- " 3. QUESITOS a. A canalização dos cursos d’água licenciada pelo Município seria adequada para resolver o problema de poluição suscitado pelo Município, como justificativa para as intervenções na área de APP e supressão de vegetação nativa, ou tenderia a agravá-lo, sob quais aspectos; Conforme demonstrado nos itens 2.2 e 2.3 deste Parecer Técnico, a canalização de cursos d’água não resolveria o problema de poluição elencado ao longo dos autos, proveniente de lançamento de efluentes sanitários. Entende-se que a canalização de curso d'água é atividade que somente poderia ser adotada como alternativa em problemas relativos à drenagem urbana, ainda assim, desde que esgotadas as alternativas locacionais e tecnológicas, sempre baseada em estudos hidráulicos e hidrológicos adequados, que considerem a bacia hidrográfica como área de estudo. Neste caso, a canalização serviria apenas como um envelopamento do problema, que viria a tornar a aparecer em trechos a jusante da canalização. Conforme descrito anteriormente, a canalização de cursos d’água é obra suscetível a ocorrência de desastres, podendo, inclusive, dificultar na identificação e fiscalização de ligações clandestinas de esgotos sanitários e outros efluentes líquidos. Ainda, o contato do esgoto sanitário com as tubulações de concreto pode vir a provocar desgaste e corrosões internas na estrutura, podendo fazer com que a mesma venha a solapar ou apresentar outros problemas estruturais no decorrer da sua vida útil. b. Se a pretendida canalização alcança a futura ETE – Vinhedos ou implicará necessidade de sua continuidade em outros pontos; Não se identificou nos autos projeto ou mesmo a localização da futura ETE – Vinhedos que será implantada pela CORSAN, bem como mapa com a delimitação clara das bacias. Contudo, conforme discorrido no quesito anterior, não há necessidade de continuidade da referida canalização em outros pontos, assim como na própria área em questão, visto que a canalização não vislumbra tratar os efluentes dispostos no curso d’água e sim apenas posterga-los para áreas a jusante. Ademais, destaca-se que os recursos hídricos não integram o serviço público de saneamento básico, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.445/2000. c. A regularidade da emissão da licença de instalação emitida pelo Município de Bento Gonçalves; Quanto ao licenciamento ambiental, observa-se, através dos documentos juntados aos autos, referente ao Processo de Licenciamento Ambiental que embasou a emissão da LI nº 017/2021 e 038/2021, que não foi identificado sequer o projeto das canalizações propostas, com os respectivos memoriais descritivos e de cálculo, bem como, o levantamento topográfico da gleba, os estudos hidráulicos e hidrológicos, e a avaliação do impacto de tais estruturas na dinâmica hídrica da bacia de contribuição, principalmente a jusante do trecho canalizado. Ainda, convém destacar que chama atenção o fato de tal licença já ter sido indeferida anteriormente pelo órgão ambiental de Bento Gonçalves e ter tido parecer favorável para canalização quando do processo aberto pelo IPURB, sendo assumida a obra de canalização de ambos os cursos d’água por empresa terceira. Inclusive, quando dos pareceres de indeferimento, o próprio órgão ambiental já entendia como não resolutiva a medida adotada para a poluição do curso d’água por esgotos sanitários, indicando que a medida adequada deveria prever o tratamento dos efluentes. Tal fato acrescenta mais estranheza quando informado em parecer técnico pelo órgão ambiental de que a gleba em questão era objeto de licenciamento também para pavilhões industriais (vide E 14, pgs. 39-40), não sendo apresentados quaisquer documentos quanto a este aspecto. Não restou claro nos documentos disponíveis para análise quais os motivos ensejaram a emissão de parecer favorável posterior aos indeferimentos e a respectiva emissão da licença, ou seja, o que havia de diferente em ambas as situações para a emissão de parecer favorável ao IPURB, já que, em princípio, as justificativas para licenciamento de canalização dos cursos d’água seriam as mesmas. Entende-se que tais questões abordadas neste item devem ser esclarecidas pelo órgão ambiental municipal de Bento Gonçalves." (grifei) No ambito do processo administrativo municipal, a defesa da empresa ré - 1.9 , fls. 20-22 e 1.10 , fls.01-05; e a decisão desfavorável à Gehlen Administração de Imóveis Ltda. - 1.10 , fls. 18-19; e o termo da audiência ocorrida em 31.07.2023, no gabinete da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves - 1.12 , fls. 03-04: "Aos 31 de Julho de 2023, às 14h30min, no gabinete da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves, estando presente a Dra. Carmem Lucia Garcia, Promotora de Justiça, compareceram em audiência o Senhor Leocir Ghelen, representante da empresa investigada , acompanhado por técnicos contratados, e representantes da SMAMM, da Procuradoria-Geral do Município e do IPURB , conforme listagem de presenças anexa. Aberta a audiência, o Secretário Municipal de Meio Ambiente expôs que a empresa investigada já apresentou PRAD, porém a equipe técnica do setor de licenciamento ambiental sugeriu alterações, as quais não chegaram a ser atendidas pelo proponente. Nesse meio tempo, Ghelen contratou a empresa Equiá Solução & Gestão Socioambiental, que realizou um estudo da área, denominado "caracterização do meio físico e urbano do Loteamento Paim, onde busca apontar outras alternativas para o enfrentamento do problema existente no local. Os técnicos expuseram que a área ali é bastante antropotizada e o terreno apresenta declividade, formando um vale para onde toda a água desce. O curso d'água que se pretendia canalizar, na visão dos técnicos, estaria já comprometido com canalizações antigas e parciais realizadas mais acima, cujos restos também aparecem nas porções mais abaixo, juntamente com esgoto doméstico. Argumentaram que há necessidade de conter as águas, principalmente em períodos de alta pluviosidade, para evitar erosão e destruição /colapso das encostas. Divergiram, ainda, sobre a área, apontada como app, que aparece em pontilhado na Carta do Exército, ponto onde houve o maior corte de vegetação. Sugeriram o uso da área de outra forma que não engesse o crescimento urbano da região. Ao final, pela Promotora de Justiça, foi concedido prazo de 10 dias para juntada do referido estudo para análise e submissão, se for o caso, ao GAT" (grifei) Nessa perspectiva, a proposta de PRAD apresentado por Gehlen Administração de Imóveis Ltda., de confecção da empresa Equiá Solução & Gestão Socioambiental - 1.12 , fls. 12-26, 1.13 , 1.14 e 1.15 , fls. 01-15; e as conclusões do Parecer Técnico mais recente - nº 0449/2024, também do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS - 1.15 , fls. 26-42: "3. CONCLUSÕES Diante do exposto e ao longo das considerações exaradas no item 2.2. deste parecer técnico, assim como amplamente fundamentado no DOC UAA nº 0782/2022, entende-se que o argumento apresentado de que “a tubulação do recurso hídrico traria mais benefícios socioambientais do que o plantio de espécies arbóreas nativas e o isolamento da área para recuperação” não apresenta guarida. Ao contrário do que os profissionais afirmam no estudo, entende-se que a tubulação do recurso hídrico não permite garantir a estabilidade geotécnica para o local, sendo este (alteração da calha e geomorfologia) um dos fatores que provocam e favorecem a existência de áreas de risco, principalmente considerando as características do solo e da topografia da gleba. Com a tubulação (obra sujeita a riscos), o canal tem a sua forma limitada a estrutura de concreto, com alteração das suas características físicas, provocando também a aceleração do escoamento e energia de deságue, o que pode desencadear a instabilidade dos taludes a jusante e mesmo o solapamento da própria estrutura hidráulica. Destaca-se que, inclusive, os profissionais responsáveis pelo novo estudo demonstram ao longo do documento, trechos com solapamento da galeria e a superação da capacidade hidráulica, destacando erosões nas margens em consequência de elevadas vazões em pontos imediatamente a jusante das tubulações. A tubulação de recurso hídrico não elimina a necessidade de proteção do seu entorno. A literatura técnica atual demonstra exatamente o contrário do sustentado pelos profissionais responsáveis pelo novo estudo, destacando que a manutenção do ambiente e do canal natural, com preservação de áreas permeáveis e as áreas de preservação permanente (incluindo a manutenção da vegetação natural), a adoção de medidas de controle e uso do solo propiciam mecanismos que evitam a formação de processos erosivos. Ainda, destaca-se que há indicação de adoção de outros mecanismos, quando necessária a contenção de encostas, que não visem a alteração do canal natural e da sua geomorfologia, como a bioengenharia de solos. Os eventuais processos erosivos, que foram enfatizados pelos técnicos, podem ter causa inclusive pela alteração de uso do solo junto a APP deste curso d’água, cuja LI nº 017/2021 autorizava o corte de 748 exemplares arbóreos, somados a movimentação do solo, tubulação e demais alterações realizadas na gleba. Os indícios que dispõem nos documentos anteriores a intervenção são de que a área dispunha de mata ciliar para proteção contra a erosão e dispersão de odores. A bioengenharia de solos, tecnologia que utiliza princípios técnicos, ecológicos, estéticos e econômicos na estabilização de solos, inclusive em taludes de cursos d’água, reduzindo seu potencial de erosão, apresenta resultados significativos, como no caso do Rio Pardinho, em Santa Cruz do Sul/RS9 . A definição da técnica mais indicada para estabilização de taludes marginais de cursos d’água e contenção de processos erosivos deve ser baseada em estudos adequados que avaliem a dinâmica hidrológica da bacia de contribuição e as características geomorfológicas do local. Aqui, ainda importante considerar também que a Lei Federal nº 12.651/2012 define que quaisquer intervenções em áreas de preservação permanente e, consequentemente no seu recurso hídrico, somente devem ser realizadas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, conforme as definições apresentadas na referida legislação, o que se entende que não é o caso em questão. Portanto, mantêm-se as considerações e sugestões exaradas no DOC UAA nº 0782/2022. Porto Alegre, 13 de março de 2024" (grifei) Ainda, a notificação de lavra da Promotora de Justiça, Dra. Carmem Lucia Garcia - 1.15 , fl. 51 e 1.16 , fl. 01: "1. Consoante se infere da última análise técnica do GAT (evento 83), foram rechaçados os argumentos, assim como as medidas sugeridas pelo corpo técnico contratado pela empresa investigada, mantendo, na íntegra, a necessidade das medidas de recuperação da área e de mitigação dos danos já externadas no parecer técnico anterior (evento 50) e que a contenção das encostas, quando necessária, pode se dar por outros mecanismos que não a canalização pretendida, isto é, por meio de mecanismos de bioengenharia de solos, sendo a manutenção da vegetação ciliar essencial para a proteção contra erosão e dispersão de odores. Com efeito, só há sentido em realizar uma nova audiência com o empreendedor, como pleiteado (evento 84), se houver interesse de composição naqueles termos, uma vez que este Órgão tem o dever de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este de natureza difusa e sobre o qual inexiste poder de disposição. Diante do exposto, notifique-se a empresa para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se se há interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo a elaboração de implantação de PRAD, por profissional habilitado, contemplando, minimamente, o desfazimento das intervenções realizadas no leito do curso d'água e na sua APP (canalização/tubulação), com recomposição do seu leito original e da sua vegetação ripária, hipótese na qual já deverá apresentar o respectivo projeto técnico, no mesmo prazo. 2. Ao Município, no seu âmbito de competência, por sua vez, incumbirá fiscalizar as edificações que se encontram na microbacia de contribuição em que o local se insere quanto à existência, adequação e manutenção (limpeza) das soluções individuais de tratamento do esgoto doméstico, observando-se as orientações constantes na "Consolidação das conclusões do GT - soluções individuais de esgotamento sanitário " (http://www.mprs.mp.br/areas/urbanistico/arquivos/ressanear/conclusões_assinada.pdf). Além disso, verificadas irregularidades (inexistência de solução individual, sistema subdmensionado, despejo de esgoto in natura no curso d" água direta ou indiretamente), proceder à notificação dos responsáveis para que realizem as devidas adequações ou avaliar uma forma de subsidiar a instalação de solução individual, em caso de vulnerabilidade econômica do particular. Assim sendo, determino a expedição de recomendação ao Município quanto à invalidação das licenças ambientais emitidas em relação às canalização e às medidas a serem adotadas na área . Bento Gonçalves, 02 de maio de 2024." (grifei) Assim, a notificação do município, ora agravado, no sentido da adoção das medidas, através das formas eleitas por parte do Grupo de Assessoramento Técnico próprio - GAT. E a manifestação da empresa ré, nos autos do Inquérito Civil nº. 00722.000.600/2022, sob a alegação da ilegitimidade para firmar TAC, em razão do Termo de Compromisso nº 27/2021, celebrado com o Município de Bento Gonçalves, bem como o licenciamento em nome do ente municipal - 1.16 , fls. 13-17: Nesse contexto, o aforamento da presente ação civil pública por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor de Gehlen Administração de Imóveis LTDA. e do Município de Bento Gonçalves, com vistas, sem sede liminar, à apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD -, mediante a remoção dos encanamentos instalados, e o reflorestamento do entorno dos cursos d'água da área degradada, com a respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -; aprovação do Órgão ambiental competente; e subsequente execução, conforme o cronograma aprovado, bem como o acompanhamento técnico mínimo de quatro anos, com apresentação de relatórios e fotografias anuais ao Órgão ambiental competente, sob pena de multa. Ainda, ao final, a condenação dos requeridos no pagamento de indenização ambiental correspondente à parcela não recuperável, no valor de R$ 13.001,48; e do Município na obrigação de fiscalização das edificações no local da microbacia em questão, nos termos da "Consolidação das conclusões do GT - soluções individuais de esgotamento sanitário", elaborada por parte do Ministério Público - 1.1 . Depois, o deferimento do pedido liminar - 3.1 ; a interposição de agravo de instrumento por parte do Município de Bento Gonçalves - Evento 10; e o parcial provimento do recurso nº 53188197420248217000, nesta 3ª Câmara Cível 11 - Evento 37; as contestações - 14.2 e 15.1 ; a réplica - 18.1 ; e a decisão ora hostilizada - 21.1 . No ponto, a jurisprudência deste TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DO STF. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que o pedido vem lastreado em sólida demonstração de verossimilhança do alegado dano ambiental.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Procedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51867155520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. No caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a lei da ação civil pública não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo STJ (Súm. nº 618), o artigo 19 da lei diz que “aplica-se à ação civil pública” o “Código de Processo Civil”. E o seu artigo 21 alude que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental”. 3. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52559458720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . 1. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da lei nº 7.347/85 . 2. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora o Ministério Público não seja hipossuficiente, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70078798170, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/10/2018) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado ao caso, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que os fatos em exame endossam a possibilidade de inversão do ônus probatório, cabendo ao Município agravante demonstrar que adotou as medidas administrativas para regularização do parcelamento clandestino do solo, no estrito cumprimento da lei, assumindo o encargo de provar que não obrou com conduta lesiva.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259682120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DANO AO MEIO AMBIENTE . LOTEAMENTO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado ao caso, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Hipótese em que os fatos em exame endossam a possibilidade de inversão do ônus probatório, cabendo ao Município agravante demonstrar que adotou as medidas administrativas para regularização do parcelamento clandestino do solo, no estrito cumprimento da lei, assumindo o encargo de provar que não obrou com conduta lesiva.2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52259682120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . 1. Cabível a interposição do agravo de instrumento por tratar-se de hipótese prevista no inciso XI do art. 1.015 do CPC, qual seja, inversão do ônus da prova.2. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da Lei nº 7.347/85.3. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora o Ministério Público não seja hipossuficiente, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923256420218217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-08-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MEIO AMBIENTE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . A inversão do ônus da prova em ação civil pública de reparação de dano ambiental subordina-se à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. Art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 21 da Lei nº 7.347/1985. Hipótese em que há verossimilhança nas alegações da inicial, pois há indícios de conversão de campo nativo em lavoura, supressão de vegetação nativa e intervenção em banhado, considerado área de preservação permanente. Recurso desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 52554975120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 23-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DIREITO AMBIENTAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AINDA QUE, EM REGRA, NÃO SE POSSA CONSIDERAR O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO HIPOSSUFICIENTE PARA PRODUZIR PROVAS, O FATO É QUE, EM SE TRATANDO DE DANO AMBIENTAL , É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº LEI Nº 7.347/1985, ART. 6º, VIII, DO CDC, ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 618 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50497518920228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) (grifei) Neste sentido o cabimento da inversão do ônus da prova nas ações relativas à degradação ambiental, especialmente diante da responsabilidade objetiva do poluidor, com vistas à tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na disciplina dos arts. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90; 21 da Lei nº 7.347/85; e enunciado da súmula nº 618 do e. STJ. De outra parte, independentemente do debate trazido no presente recurso, o ônus ordinário do réu, na prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor -, a revelar faculdade para a prova das questões técnicas alegadas na defesa, na disciplina do art. 373, II, do CPC. Portanto, ao menos neste momento de cognição precária, e, diante dos fatos, evidenciado o encargo do réu na prova das alegações de defesa, seja em sede ordinária - art. 373, II, do CPC -, ou mesmo na excepcionalidade da inversão do ônus respectivo. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contrarrazões. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 12 . 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;(...) 2. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que a legislação consumerista é aplicável às ações civis públicas, conforme preceitua o artigo 21 da lei nº 7.347/85. 2. A inversão do ônus da prova depende da presença de hipossuficiência ou verossimilhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que o Ministério Público não pode ser considerado hipossuficiente, porém, trouxe aos autos a inegável presença da verossimilhança, já que provável a existência do dano ambiental. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078573474, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-10-2018) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, pois pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. 2. Inversão do onus probandi com base nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85 e 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Câmara Cível catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078570769, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-11-2018) 4. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 5. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;(...) 6. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXII - é garantido o direito de propriedade;(...)Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;(...)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.(...)§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 7. Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.§ 2º - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.Art. 251 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:(...)VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d’água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade;(...) 8. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;IV - à suspensão de sua atividade.§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.(...) 9. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DOS MANGUEZAIS E MARISMAS. TERRENOS DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRO ILEGAL DE LIXO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PAPEL DO JUIZ NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ATIVISMO JUDICIAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. DESAFETAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA TÁCITA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981. 1. Como regra, não viola o art. 397 do CPC a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. 2. Por séculos prevaleceu entre nós a concepção cultural distorcida que enxergava nos manguezais lato sensu (= manguezais stricto sensu e marismas) o modelo consumado do feio, do fétido e do insalubre, uma modalidade de patinho-feio dos ecossistemas ou antítese do Jardim do Éden. 3. Ecossistema-transição entre o ambiente marinho, fluvial e terrestre, os manguezais foram menosprezados, popular e juridicamente, e por isso mesmo considerados terra improdutiva e de ninguém, associados à procriação de mosquitos transmissores de doenças graves, como a malária e a febre amarela. Um ambiente desprezível, tanto que ocupado pela população mais humilde, na forma de palafitas, e sinônimo de pobreza, sujeira e párias sociais (como zonas de prostituição e outras atividades ilícitas). 4. Dar cabo dos manguezais, sobretudo os urbanos em época de epidemias, era favor prestado pelos particulares e dever do Estado, percepção incorporada tanto no sentimento do povo como em leis sanitárias promulgadas nos vários níveis de governo. 5. Benfeitor-modernizador, o adversário do manguezal era incentivado pela Administração e contava com a leniência do Judiciário, pois ninguém haveria de obstaculizar a ação de quem era socialmente abraçado como exemplo do empreendedor a serviço da urbanização civilizadora e do saneamento purificador do corpo e do espírito. 6. Destruir manguezal impunha-se como recuperação e cura de uma anomalia da Natureza, convertendo a aberração natural ? pela humanização, saneamento e expurgo de suas características ecológicas ? no Jardim do Éden de que nunca fizera parte. 7. No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do Poder Legislativo. Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional. Felizmente nosso Judiciário não é assombrado por um oceano de lacunas ou um festival de meias-palavras legislativas. Se lacuna existe, não é por falta de lei, nem mesmo por defeito na lei; é por ausência ou deficiência de implementação administrativa e judicial dos inequívocos deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A legislação brasileira atual reflete a transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os manguezais, levando-os da condição de risco à saúde pública ao patamar de ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico de Área de Preservação Permanente. 9. É dever de todos, proprietários ou não, zelar pela preservação dos manguezais, necessidade cada vez maior, sobretudo em época de mudanças climáticas e aumento do nível do mar. Destruí-los para uso econômico direto, sob o permanente incentivo do lucro fácil e de benefícios de curto prazo, drená-los ou aterrá-los para a especulação imobiliária ou exploração do solo, ou transformá-los em depósito de lixo caracterizam ofensa grave ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da coletividade, comportamento que deve ser pronta e energicamente coibido e apenado pela Administração e pelo Judiciário. 10. Na forma do art. 225, caput, da Constituição de 1988, o manguezal é bem de uso comum do povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade. Logo, o resultado de aterramento, drenagem e degradação ilegais de manguezal não se equipara ao instituto do acrescido a terreno de marinha, previsto no art. 20, inciso VII, do texto constitucional. 11. É incompatível com o Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado. 12. As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solo são de natureza propter rem, o que significa dizer que aderem ao título e se transferem ao futuro proprietário, prescindindo-se de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. 13. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81. 15. Descabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal de origem, lastreado na prova dos autos, de que a responsabilidade dos recorrentes ficou configurada, tanto na forma comissiva (aterro), quanto na omissiva (deixar de impedir depósito de lixo na área). Óbice da Súmula 7/STJ. 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009) 10. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A juntada de documentos na fase recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o da ampla defesa e do contraditório, razão por que não devem ser considerados no caso, mesmo porque não se trata de documento novo, na forma do art. 397 do CPC. 2. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, acerca da adoção da responsabilidade objetiva, o que implica tão somente na constatação do dano ambiental e da prova do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita do agente. 3. Caso em que demonstrado pela prova dos autos os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil da parte ré. 4. O dano ambiental foi comprovado pelas provas juntadas aos autos. Evidenciado o desinteresse das demandadas na solução das questões e a manutenção da degradação ambiental produzida pelos seus resíduos sólidos. 5. A prova documental é conclusiva na demonstração da degradação ambiental na situação concreta, não tendo sido produzida durante a instrução qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. 6. É verdade que sobre a avaliação dos danos ambientais podem incidir diferentes metodologias, dificultando a certeza da quantificação. Todavia, na presente hipótese, pode-se concluir que o foi utilizada a metodologia adequada para quantificação do dano ambiental, devendo prevalecer as conclusões da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. APELO PROVIDO DO AUTOR. APELOS DESPROVIDOS DAS DEMANDADAS. (Apelação Cível Nº 70079504577, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019)DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. IMEDIAÇÕES DE CÓRREGO ALEGRE. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ABERTURA DE VALAS DE DRENAGEM SOBRE REGIÃO DE BANHADO E NASCENTES DE ÁGUA PARA PLANTAÇÃO DE ÁRVORE EXÓTICA "PINNUS ELLIOTIS". AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DO SOLO ENCHARCADO E DA BIODIVERSIDADE VEGETAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prova produzida nos autos, demonstrou a realização de abertura de valas de drenagem sobre região de banhados e nascentes de água para plantação de Pinnus Elliotis na propriedade imóvel situada nas imediações do Córrego Alegre no Município de São Francisco de Paula, bem como a degradação ambiental. Perícia realizada que comprovou o dano ao meio ambiente na extensão aproximada de 9 hectares. Verificação de sinais da drenagem da área no solo, que apresentava rachaduras profundas em alguns locais, bem como a mortalidade de plantas (macrófitas aquáticas), características de ambientes de banhado, evidenciando a modificação do ambiente natural. Vistorias e perícia realizada no verão que afasta a alegação do apelante de que as áreas úmidas se dariam por força das chuvas de inverno. 2. Impugnação do apelante quanto às coordenadas geográficas indicadas no auto de infração que não prospera, pois estavam corretas e são sim relativas à sua propriedade. Ademais, a referida indicação não impediu a formação correta do contraditório e nada afetou a garantia constitucional da ampla defesa, que foi exercitada na sua plenitude pelo réu da ação civil pública. 3. A proteção ao ambiente natural tem relevo nas Cartas Políticas e Sociais da República e do Estado, como se vê dos seus artigos 225 e 251, respectivamente. Responsabilidade que tem natureza objetiva. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual (art. 225, § 3º, da CF-88). 4. Relação de causalidade entre o agir e os danos provocados verificada. Penalidades aplicadas em consonância com a legislação vigente. Princípio da prevenção aplicado ao caso. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060755931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/06/2016) 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 698 DO E. STF. EXCESSO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. I - Denota-se a discussão acerca da (ir)responsabilidade do município agravante na concessão de autorização ambiental para a canalização de curso d'água, através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB -; e o Termo de Compromisso nº 27/2021, firmado entre os réus da presente ação civil pública. De igual forma, os indicativos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao meio ambiente, notadamente com relação às encostas, conforme os pareceres da lavra de profissionais da biologia, geologia e engenharia ambiental, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, no sentido da obra suscetível a desastres, em razão da forma - limitada - da tubulação - estrutura de concreto -; alteração das características físicas do canal, aceleração do escoamento e da energia de deságue, e consequente instabilidade dos taludes, e mesmo o solapamento da estrutura hidráulica. Ainda, a controvérsia sobre o (des)cabimento da forma de solução técnica a ser adotada por parte da Administração local, através da canalização de cursos d’água, frente ao parecer no sentido da ineficácia da forma utilizada por parte do município de Bento Gonçalves - "envelopamento" -; do problema da poluição no local; e da chance de reaparecimento em trecho próximo da canalização; bem como geração de maior dificuldade na identificação e fiscalização de ligações clandestinas de esgotos sanitários, e outros efluentes líquidos. II - Assim, no sopeso dos valores jurídicos, ao menos por pra, a indicação da apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD). Ao menos neste momento processual de cognição precária, antes do contraditório e de mais elementos, notadamente em razão da discussão ao menos desde 2021, não merece acolhida a pretensão de escolha da forma de cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município agravante por parte do Ministério Público, consoante o Tema nº 698 do e. STF, a indicar o excesso, especialmente no pedido de "remoção dos encanamentos instalados e o reflorestamento do entorno dos cursos d'água da área degradada, o qual deverá ser firmado por profissional legalmente habilitado, com a respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e submetido à aprovação do órgão ambiental competente, com sua subsequente execução, conforme o cronograma aprovado, mediante acompanhamento técnico, pelo período mínimo de quatro anos, com a apresentação de relatórios técnicos e fotografias anuais, a serem encaminhadas ao órgão ambiental competente para avaliação, sob pena de multa (...)". III - Assim, o parcial provimento do recurso. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53188197420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-03-2025) 12. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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