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Processo nº 0001747-54.2022.8.08.0021

ID: 330228280

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001747-54.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAGIR MOCELIN

Despacho

Advogados:

SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0001747-54.2022.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANAGIR MOCELIN Advogado do(a) REQUERIDO: SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES27709 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado, em fase de realização de audiência preliminar, a qual DESIGNO para o dia 25 de SETEMBRO de 2025, às 13H30MIN. Diante do exposto, INTIME(M)-SE o(s) suposto(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, servindo o presente como mandado: Nome: ANAGIR MOCELIN (SUPOSTO AUTOR) Nome: ELIANE MORAES MELO (SUPOSTA VÍTIMA) ADVERTÊNCIAS: 1) O acusado deverá fazer-se acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á designado Defensor para o ato. 2) O não comparecimento da vítima acarretará renúncia ao direito de representação. Em caso de ação penal pública incondicionada, fica dispensada a intimação da vítima, quando houver, para audiência preliminar. Intimem-se inclusive com expedição de Carta Precatória, se necessário. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 1º Juizado Especial Criminal estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo Google Meet, pelo link https://meet.google.com/wdt-ybrx-kme, Código da reunião wdt-ybrx-kme, ou apontando a câmera para o QR code abaixo: Para participar da audiência por videoconferência pelo computador o link deverá ser digitado diretamente na barra do navegador ou acessando o Meet Google e digitando o código da reunião. Caso seja por meio de celular, será preciso baixar o aplicativo MEET e, ao acessar o aplicativo, clicar no campo "pesquise ou digite um código", a seguir clique em "digitar código meet", digite o código da reunião informado acima. Clique em ir /participar. Clique novamente em participar. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, servindo este como Mandado e/ou Ofício. Diligencie-se. Guarapari/ES, datado e assinado eletronicamente. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito

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Rede Conecta Servicos De Rede S.A x Ivan Santos Pereira e outros

ID: 255871395

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-11.2014.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

Polo Passivo:

IVAN SANTOS PEREIRA TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TNL PCS S/A

Notificação

Advogados:

GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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YAN ALVAIA PINHO COSTA

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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LUANA MOEMA ARAUJO SANTOS

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FLAVIO AGUIAR BARRETO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A : IVAN SANTOS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364a480 proferida nos autos. 0001747-11.2014.5.20.0002 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. IVAN SANTOS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A 2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. TNL PCS S/A RECURSO DE: IVAN SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 70d8860; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f05ec5f). Representação processual regular (Id 9158246,6c26993). Preparo dispensado (Id fab1c0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que, apesar dos Embargos Declaratórios, o E. Regional permaneceu omisso, violando, notadamente, o artigo 832 da CLT, o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF. Sustenta que "[...] o e. Regional não enfrentou expressamente a omissão apontada sobre a prova emprestada e as declarações da testemunha acerca dos registros eletrônicos. " Aduz que "além disso, o v. acórdão não enfrentou expressamente a omissão quanto à impossibilidade de utilizar regra que não estava vigente quando do contrato de trabalho, que foi finalizado em 2014, de modo que permanece a necessidade de observância da Portaria 1510, vigente naquele momento e que, sem dúvidas, fora descumprida pelo reclamado. " Assevera que "como se não bastasse, também não foi sanado o vício relativo ao fato de que o controle de ponto não fornecia contraprova diária impressa, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 1.510 de 2009 do MTE, não tem homologação e a quem pertence o ônus da prova da inviolabilidade do sistema, já que devidamente impugnado pelo não cumprimento dos requisitos. " Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, observo que não houve negativa, mas sim regular entrega da prestação jurisdicional, eis que houve o devido enfrentamento da matéria sobre a ótica do atendimento dos ditames da Portaria 1.510/2009, tendo o Egrégio TRT se posicionado no sentido de que: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego". Atente-se que a E. Turma se posicionou também com relação à prova emprestada no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da ora Recorrente, tendo consignado que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Ressalto, ademais, que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que o "v. acórdão recorrido violou o art. 74, § 2º, da CLT, ao considerar válidos os registros eletrônicos de ponto apresentados pela reclamada, sem que esta comprovasse o cumprimento dos requisitos exigidos pela regulamentação infralegal aplicável à época dos fatos (Portaria 1.510/2009 do MTE), a qual estabelece obrigações acessórias para que o sistema de controle eletrônico seja considerado válido, como a emissão de comprovante impresso diário ao trabalhador (art. 4º, III) e a homologação do REP junto ao MTE". Defende, ainda, que "houve violação direta à Súmula 338, I do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois, uma vez impugnados os controles e havendo prova testemunhal contraditória, cabia à reclamada comprovar a fidedignidade dos registros — o que não ocorreu". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dito isto, reafirmo o meu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto. No que se refere à aplicação da Súmula 338 do TST, enfatizo que, ainda que se observe a omissão dos períodos apontados pelo embargante, entendo que tal lacuna não é relevante para fins de descaracterizar a jornada demonstrada nos cartões de ponto apresentados nos autos, uma vez que o autor não produziu o autor provas acerca de jornada diversa. Sendo assim considero, em relação aos períodos não cobertos pelos cartões de ponto, a jornada média, extraída dos cartões de ponto, de 8h às 18h, com 1 hora de intervalo." Consta, ainda, no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, pois fixou a premissa de que as provas orais e documentais coligidas se revelaram aptas a demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de frequência. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

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Processo nº 0001747-39.2020.4.03.6345

ID: 307124244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-39.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 00017… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-39.2020.4.03.6345 AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO PIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Magno Raimundo Santos De Andrade x Município De Macapá

ID: 278735480

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001747-87.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Decisão

Advogados:

MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001747-87.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE Advogado(a): MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE - 3651AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Pr… Nº do processo: 0001747-87.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE Advogado(a): MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE - 3651AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 11).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Nº 455/2022, alterada pela Resolução Nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Alisson Santos Marcos e outros x Alexandre Athouguia Dias e outros

ID: 259284307

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2010.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS MARCOS CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY LEONARDO VIEIRA FRANCO MARISTELA ARAUJO ANDRADE SEBASTIAO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ANB FARMA LTDA ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ATHOS FARMA SUDESTE S.A. ATHOS PARTICIPACOES LTDA. CELIO DA ROCHA BARROS ELISIO SILVA ANDRADE FARMALIANCE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA GERALDO DE PAULA DIAS HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI HGD PARTICIPACOES LTDA HORACIO MOREIRA DIAS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INPAR - INTERMED PARTICIPAES LTDA ITAGIBA PIMENTA DE PADUA JOSE AUGUSTO THOMAZ FILHO LUCIANA ATHOUGUIA DIAS LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA MIRIAM RUBIM BASTOS NEPSEL LOGISTICA LTDA. NILDEMAR DOS SANTOS NOE MACHADO DURAO PRINCESA DE MINAS REPRESENTACOES LTDA ROGERIO SCHUBERT SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO STER CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDVALDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSELITO BORDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MORAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA VALAMIEL DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MENDES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PALETTA GUEDES

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JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAMBIRRA ALVES

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JOYCE PEREIRA TOLEDO

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ALEXANDRE FIGUEIREDO RAMOS

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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CARLOS JOSE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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LAYLA CARDOSO MOREIRA

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JOSE ANTONIO CUGULA GUEDES

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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DANIEL GUERRA AMARAL

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PATRICIA ELIAZAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LACERDA

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ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

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SONIA DE SOUSA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.A. E OUTROS (31) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9039a5f proferido nos autos. CONCLUSÃO-PjeJT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SAA. DESPACHO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Os autos em epígrafe foram enviados a este Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) pelo Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), a fim de que seja apreciada a manifestação Id d69689a apresentada pelos executados HORÁCIO MOREIRA DIAS, HGD PARTICIPAÇÕES LTDA., e HGD EMPREENDIMENTOS LTDA., solicitando a exclusão dos processos em face da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, da Vara de Trabalho de Caxambu (linha 31 a linha 69 da planilha de Id bf7c942). Pois bem. Foi expedido o Relatório de Pesquisa Patrimonial, por meio do qual houve a inclusão da empresa TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, restando transitada em julgado a decisão. Ademais, do teor do despacho 00115/20, proferido em 17/03/2020, verifica-se que fora determinada a formação de Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), perante o Núcleo de Apoio às Execuções (antiga Secretaria de Execuções), em face dos executados, sem ressalvas. No referido despacho, constou, expressamente, a determinação de que o NAE deveria "oficiar todas as Varas Trabalhistas solicitando que enviem os processos pendentes em face dos executados abaixo citados para apuração do saldo devedor e formação da listagem geral de débito, definindo uma data limite para remessa dos autos (sugere-se o prazo improrrogável de 60 dias corridos)." Entre os executados, encontrava-se listada a TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. Intimadas as partes, não houve manifestação quanto ao teor de tais determinações. Desta feita, em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados deste polo passivo podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA no referido quadro. Ademais, destaca-se que eventuais débitos prescritos deverão ser arguidos / informados diretamente perante as respectivas Varas de origem, solicitando que enviem ofício ao NAE para exclusão. Intimem-se os peticionantes. Além disso, concedo, por ora, o prazo de 30 dias para que seja dado prosseguimento às tratativas de acordo pelos executados. Registre-se a juntada dos cálculos atualizados e revisados para tentativa de acordo, ID 1bcfa3b. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo e ausente manifestação, devolvam-se os autos ao E. TST para julgamento dos recursos pendentes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM RUBIM BASTOS - HORACIO MOREIRA DIAS - ELISIO SILVA ANDRADE - SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO - HGD PARTICIPACOES LTDA - ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA - ATHOS FARMA SUDESTE S.A. - HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - INDUSTRIAS FLORIDA LTDA - LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON - NILDEMAR DOS SANTOS - NOE MACHADO DURAO - MARCELO MIRANDA FARIA - ANB FARMA LTDA - ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA - UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - ALFREDO EURICO HORCADES SIMON

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Banco Pan S.A. x Lucimara Silva Tomaz

ID: 257847051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-12.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUCIMARA SILVA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0001747-12.2025.8.16.0123 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): Lucimara Silva Tomaz Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Banco Pan S/A em face de Lucimara Silva Tomaz. Em virtude do inadimplemento pela parte ré do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “Marca: MITSUBISHI, modelo: LANCER 2.0, chassi n.º JMYSTCY4ADU000298, ano de fabricação: 2012 e modelo: 2013, cor: VERMELHA, placa: BEV1J63, renavam: 00502365188”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.7). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Processo nº 0001262-42.2024.8.17.2120

ID: 258841844

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001262-42.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO SEGBRASIL

Decisão

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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UERLEY CAIOAN RODRIGUES SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001262-42.2024.8.17.2120 AUTOR(A): MARCELO PEREIRA DA MATA RÉU: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO SEGBRASIL DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais proposta em face da ASSOCIACAO DE SOCORRO MÚTUO SEGBRASIL. A parte autora alega que em 28.07.2023 firmou um contrato com a Demandada, aderindo a Programa de Proteção Automotiva, com proteção de prejuízos ocasionados em acidentes de trânsito, tendo sido avaliado o bem em R$33.173,00. Aduz que em 14.04.2024 se envolveu em acidente automobilístico, mas não foi realizada a cobertura sob alegação de descumprimento de regras contratuais. Concedida a gratuidade (id 171354101). Contestação (id 187561647) que alega ser uma associação civil sem fins lucrativos de proteção veicular e não uma seguradora. Suscita a incompetência do foro de Afrânio/PE, argumentando que o foro competente é o de João Pessoa/PB. Alega a ilegitimidade ativa do autor para pleitear ressarcimento do veículo, pois ele não comprova ser o titular do bem. No mérito, argumenta que o acidente ocorreu por imprudência do autor, que tentou ultrapassar em local proibido e estava alcoolizado, infringindo o Código de Trânsito Brasileiro e o Regulamento Interno da associação (efeito de álcool). Aduz que não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica (id 190611537) que rejeita as preliminares e prejudiciais. Aduz que o contrato é de adesão e foi feito em seu nome. É o que cumpria relatar. Decido. Incialmente deve-se aferir se há relação de consumo, regida pelo CDC, ou relação associativa, regida pelo Código Civil e normas internas da associação; se o foro competente é o de Afrânio/PE (domicílio do autor) ou o de João Pessoa/PB (foro de eleição contratual e sede da ré); se há legitimidade ativa do autor para pleitear o ressarcimento do veículo, considerando que ele não comprovou ser o titular do bem. Quanto à legitimidade, resta evidenciado que o autor é o contratante do serviço de proteção, sendo, portanto, o beneficiário de eventual indenização devida pelo réu. Como alegado em sede de réplica, no momento da contratação do serviço não foi imposta nenhuma ressalva acerca da propriedade do bem segurado. Destarte, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade. Sobre tema: Ementa: PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO ACEITO PELA SEGURADORA. LEGITIMIDADE DO AUTOR CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Apelação cível interposta onde se discute a responsabilidade do réu em relação a cobertura securitária do veículo sinistrado. 2. A legitimidade para pleitear indenização é do segurado ou do proprietário do veículo, o que atrai a legitimidade do autor, quem experimentou os prejuízos materiais. 3. Configurado o vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado, e a ocorrência de sinistro, fazendo surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O prejuízo experimentado não ultrapassa a esfera patrimonial, os meros contratempos passíveis de ocorrer em negócios jurídicos dessa natureza, sendo evidente que, dessa experiência, não se extrai a ocorrência de verdadeira lesão aos direitos da personalidade do autor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07158862320238070001 1913265, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) Rejeito, ainda, a alegação de inaplicabilidade do CDC e incompetência do juízo de Afrânio. Ainda que a natureza jurídica da ré seja de associação, não está afastada a relação de consumo, uma vez que atuou como prestadora de serviço a consumidor final por meio de contrato de adesão. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Foro do domicílio do consumidor. Foro eleito em contrato. Associação de direito privado. Relação de consumo. Competência territorial. Distribuição à 4ª Vara Cível de Diadema. Redistribuição à 9ª Vara Cível de Campinas. – Conflito de competência. Associação. Relação de consumo. A natureza jurídica da ré não afasta a relação de consumo havida entre as partes; a atividade desempenhada pela associação e os serviços prestados são equivalentes aos oferecidos pelas seguradoras de veículos, a atrair as normas da legislação consumerista. Na hipótese, o autor ostenta a qualidade de destinatário final do produto (artigo 2º do CDC), enquanto a ré exerce atividade econômica, na qualidade de fornecedora (artigo 3º do CDC). Em assim sendo, é competente para o julgamento da demanda o juízo do foro do domicílio do consumidor, onde originalmente ajuizada a ação, nos termos do art . 101, I do CDC. – Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0014560-10.2024 .8.26.0000 Campinas, Relator.: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/05/2024) Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas solicitadas. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito: a) se o acidente ocorreu por imprudência do autor (tentativa de ultrapassagem em local proibido e suposta embriaguez); b) se deve ser excluída a cobertura em caso de inobservância da legislação de trânsito e condução sob efeito de álcool; c) se houve má-fé da ré ao negar a cobertura; d) ocorrência de danos materiais indenizáveis ao autor; e) ocorrência de danos morais indenizáveis ao autor, em decorrência da negativa de cobertura. Cabe ao demandado demonstrar a causa do acidente, bem como a possibilidade de exclusão da cobertura. Cabe ao autor demonstrar eventuais danos suportados, bem como que comunicou o sinistro da forma prevista. Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Providências necessárias. Cumpra-se. Afrânio/PE, 22 de abril de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Aristides Machado Dos Santos e outros x Altair Machado Dos Santos e outros

ID: 292876986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ampére Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001747-51.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS ORANDINA PADILHA DOS SANTOS,

Polo Passivo:

ALTAIR MACHADO DOS SANTOS ARTUR MACHADO DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS BORTOLOMEDI EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS ERIDES DOS SANTOS FIABANE, INEZ DOS SANTOS RIBEIRO JOSé MACHADO DOS SANTOS ONEIDE MACHADO THEREZINHA DE LOURDES MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR DIAS BARBOZA

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CARLOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 4639056150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-51.2024.8.16.0186 Processo: 0001747-51.2024.8.16.0186 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$253.205,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS ESPÓLIO DE ORANDINA PADILHA DOS SANTOS, Interessado(s): ALTAIR MACHADO DOS SANTOS ARTUR MACHADO DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS BORTOLOMEDI EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS ERIDES DOS SANTOS FIABANE, INEZ DOS SANTOS RIBEIRO JOSÉ MACHADO DOS SANTOS Oneide Machado THEREZINHA DE LOURDES MACHADO DOS SANTOS 1. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado pelo inventariante EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS, para o fim de realizar a venda de bens pertencentes ao acervo dos de cujus ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS e ORANDINA PADILHA DOS SANTOS. Narrou na inicial que necessita realizar a venda de bens pertencentes ao espólio, para o fim de quitar as dívidas deixadas pelas partes. Indicou que o espólio possui dívida com (1) o Ministério Público do Trabalho: fora feito um TAC em que o inventariante assumiu o compromisso do pagamento de 19 parcelas iguais e fixas no valor de três mil reais, perfazendo um total de R$ 57.000,00, além dos honorários advocatícios de seis mil reais; (2) gastos/adiantamento de custas pelo inventariante na administração do espólio durante o inventário; (3) honorários advocatícios em razão do inventário. Requereu a venda dos seguintes bens: (1) caminhão M. BENZ/L de placa LYJ-3753, em favor do inventariante, pelo valor da tabela FIPE R$ 43.276,00, pois ele assumiu a dívida com o Ministério Público do Trabalho ou, subsidiariamente, em favor de terceiro; (2) caminhonete Chevrolet S10, de placa AZC-8368, no valor de R$ 109.929,00; (3) imóvel rural de Francisco Beltrão, que se encontra no Condomínio Rural Casali, sob Matrícula 32.503, Gleba n° 11-F.B (matrícula essa qual tem tamanho total de 37.726,00 m², sendo que o comprador ficou com 1.000 m² da fração n° 18), no valor aproximado de R$ 100.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.41). Diante da concordância de parte dos herdeiros (mov. 1.35/1.39), foi determinada a citação dos demais (Altair, Clarice e Therezinha) (mov. 18). Altair e Clarice foram citados aos movs. 34/35. Altair apresentou contestação, asseverando que o inventariante não demonstrou a urgência na venda dos bens, havendo necessidade de prestar contas antes de qualquer autorização judicial. Destacou que houve a venda de diversas cabeças de gado poucos meses antes do falecimento de Orandina Padilha dos Santos, cujo montante não foi adequadamente incluído nas contas apresentadas, tampouco esclarecido a destinação dos valores. Discordou do valor do caminhão. Juntou documentos (mov. 39.1/39.7). O inventariante informou que foi necessária manutenção preventiva dos veículos realizando um gasto de R$ 1.250,00 (mov. 60). Juntou documentos (mov. 60.2/60.8). A herdeira Therezinha foi citada (mov. 61), apresentando contestação reiterando os argumentos de Altair (mov. 64). O requerente apresentou réplica (mov. 71), bem como juntou documentos (mov. 72.2/72.8). É o breve relato. Decido. 2. A ação de alvará judicial caracteriza-se como um procedimento de jurisdição voluntária. Prevista no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, ela não possui um procedimento específico, devendo atender os procedimentos estabelecidos pelos artigos 720 ao 724 do Código de Processo Civil. E aqui se encontra previsão que permite ao magistrado, no seu julgamento, deixar de observar a legalidade estrita e aplicar, casuisticamente, a solução que reputar mais justa e adequada (em evidente equidadade, i.e., a justiça do caso concreto). Narra o inventariante que necessita realizar a venda dos bens do espólio para fazer frente às despesas na administração dos bens inventariados. Dos 9 herdeiros, verifica-se que dois deles não concordam com o pedido. Ocorre que a aquiescência de todos os interessados não é requisito essencial da alienação de coisa comum passível de autorização via alvará. A presença de lide entre os interessados somente é óbice ao processamento do pedido de alvará nos próprios autos do inventário (TJPR - 11ª C.Cível - 0019674-11.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargadora LENICE BODSTEIN - J. 02.08.2021). Na espécie, o incidente serve exatamente para permitir que o Juízo possa examinar as justificativas de cada parte, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Parte-se, portanto, da premissa de que o alvará para alienação de bem pode ser concedido na hipótese de imóvel ainda não partilhado, uma vez convencido o julgador sobre a necessidade, a adequação ou até mesmo a conveniência da venda.[1] No caso sub judice, o pedido vem devidamente justificado, eis que evidenciada a necessidade de fazer frente a despesas quanto a dívida assumida pelo inventariante perante o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$ 57.000,00 (mov. 1.14). Quanto aos honorários, cabe ressaltar ser possível que o espólio arque com os honorários advocatícios contratados pelo inventariante quando inexistir conflito entre os herdeiros. Havendo conflito, como no caso em concreto, em que há contratação de advogado que pode não ter representado os interesses de todos os herdeiros, o pagamento dos honorários é da responsabilidade de cada contratante. (TJ-PR 01082853220248160000 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Eduardo Augusto Salomão Cambi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Portanto, indefiro o pleito no que reside os honorários advocatícios. Quanto as despesas de administração do espólio, verifico que foram comprovadas as seguintes: (a) Custas com agrimensor, R$ 7.000,00 (mov. 1.17/1.18); (b) Custas com notificações extrajudiciais, R$ 102,60 (mov. 1.24); (c) Recibo de Pagamento de Tatiani Luquini, R$ 120,00 (mov. 1.28); (d) Custas com agrimensor, R$ 26.000,00 (mov. 73.4); Em contrapartida, não foram comprovadas as despesas acostadas aos movs. 1.19/1.21, 1.26/1.27, 1.29/1.32, 60.6/60.8. Isso porque, os documentos juntados não esclarecem sobre quais bens cada recibo/despesa se refere, assim, sem comprovação se teriam relação com bens pertencentes ao espólio ou não. A despesa de mov. 1.20 está em nome de terceiro, inclusive. Portanto, foram comprovadas despesas do espólio arcadas pessoalmente pelo inventariante na importância de R$ 90.222,60 (R$ 57.000,00 + R$ 33.222,60). A necessidade da medida decorre do fato de que quem é responsável pelos encargos decorrentes do inventário é do próprio espólio e não do inventariante, o qual deve responder no limite de seu quinhão hereditário apenas. Por conseguinte, o pedido procede, na medida em que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (Código Civil, 1.997), assim também pelas despesas necessárias à administração dos bens do espólio, até que se ultime a partilha. Nesse sentido: INVENTÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE UM BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 11ª C.Cível – AC - 1043584-6 – Curitiba – Relª. Dilmari Helena Kessler – Unânime – j. em 03.12.2014) 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino a expedição do postulado alvará judicial, autorizando que o inventariante proceda a venda dos seguintes bens: (a) caminhão M. BENZ/L de placa LYJ-3753, pelo valor da tabela FIPE R$ 43.276,00 (mov. 1.3/1.4) e (b) caminhonete Chevrolet S10, de placa AZC-8368, no valor de R$ 109.929,00 (mov. 1.5/1.6), para fazer frente às despesas do espólio que vem arcando pessoalmente. Ressalto que se tratam de valores mínimos para a venda. 4. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 5. Com o vencimento do alvará, deverá o inventariante prestar contas, realizando o depósito judicial em conta vinculada ao processo de inventáiro do valor excedente aos das despesas comprovadas no presente feito. 6. Custas na forma da lei (CPC, 88). Sem honorários, por se tratar de ação de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações necessárias. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito [1] In: TJ-PR - APL: 00018759420218160083 Francisco Beltrão 0001875-94.2021.8.16 .0083 (Acórdão), Relator.: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022.

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Rede Conecta Servicos De Rede S.A x Ivan Santos Pereira e outros

ID: 255871343

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-11.2014.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

Polo Passivo:

IVAN SANTOS PEREIRA TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TNL PCS S/A

Notificação

Advogados:

GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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YAN ALVAIA PINHO COSTA

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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LUANA MOEMA ARAUJO SANTOS

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FLAVIO AGUIAR BARRETO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A : IVAN SANTOS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364a480 proferida nos autos. 0001747-11.2014.5.20.0002 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. IVAN SANTOS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A 2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. TNL PCS S/A RECURSO DE: IVAN SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 70d8860; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f05ec5f). Representação processual regular (Id 9158246,6c26993). Preparo dispensado (Id fab1c0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que, apesar dos Embargos Declaratórios, o E. Regional permaneceu omisso, violando, notadamente, o artigo 832 da CLT, o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF. Sustenta que "[...] o e. Regional não enfrentou expressamente a omissão apontada sobre a prova emprestada e as declarações da testemunha acerca dos registros eletrônicos. " Aduz que "além disso, o v. acórdão não enfrentou expressamente a omissão quanto à impossibilidade de utilizar regra que não estava vigente quando do contrato de trabalho, que foi finalizado em 2014, de modo que permanece a necessidade de observância da Portaria 1510, vigente naquele momento e que, sem dúvidas, fora descumprida pelo reclamado. " Assevera que "como se não bastasse, também não foi sanado o vício relativo ao fato de que o controle de ponto não fornecia contraprova diária impressa, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 1.510 de 2009 do MTE, não tem homologação e a quem pertence o ônus da prova da inviolabilidade do sistema, já que devidamente impugnado pelo não cumprimento dos requisitos. " Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, observo que não houve negativa, mas sim regular entrega da prestação jurisdicional, eis que houve o devido enfrentamento da matéria sobre a ótica do atendimento dos ditames da Portaria 1.510/2009, tendo o Egrégio TRT se posicionado no sentido de que: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego". Atente-se que a E. Turma se posicionou também com relação à prova emprestada no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da ora Recorrente, tendo consignado que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Ressalto, ademais, que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que o "v. acórdão recorrido violou o art. 74, § 2º, da CLT, ao considerar válidos os registros eletrônicos de ponto apresentados pela reclamada, sem que esta comprovasse o cumprimento dos requisitos exigidos pela regulamentação infralegal aplicável à época dos fatos (Portaria 1.510/2009 do MTE), a qual estabelece obrigações acessórias para que o sistema de controle eletrônico seja considerado válido, como a emissão de comprovante impresso diário ao trabalhador (art. 4º, III) e a homologação do REP junto ao MTE". Defende, ainda, que "houve violação direta à Súmula 338, I do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois, uma vez impugnados os controles e havendo prova testemunhal contraditória, cabia à reclamada comprovar a fidedignidade dos registros — o que não ocorreu". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dito isto, reafirmo o meu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto. No que se refere à aplicação da Súmula 338 do TST, enfatizo que, ainda que se observe a omissão dos períodos apontados pelo embargante, entendo que tal lacuna não é relevante para fins de descaracterizar a jornada demonstrada nos cartões de ponto apresentados nos autos, uma vez que o autor não produziu o autor provas acerca de jornada diversa. Sendo assim considero, em relação aos períodos não cobertos pelos cartões de ponto, a jornada média, extraída dos cartões de ponto, de 8h às 18h, com 1 hora de intervalo." Consta, ainda, no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, pois fixou a premissa de que as provas orais e documentais coligidas se revelaram aptas a demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de frequência. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SANTOS PEREIRA - TNL PCS S/A - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001747-69.2013.8.26.0053

ID: 296526117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MIEKO GOTO ALVARO AUGUSTO DE MORAES PEREIRA CéLIO DE CASTRO COSTA CLARA SATOMY USHIRODA KAMIYA CLEBER DE CASTRO COSTA DILMA DA COSTA EDSON LUIS PACANARO EDUARDO DOOHYUN CHO ERICA SUGIMOTO BANDO PATRICIO FABIANA HENNA FABIO GUIMARãES SERRA FABRICIO EDUAEDO DE LIMA AUGUSTO FELIPE MENDES DE ALMEIDA GLAUCIA TABOSA ULIEDIN JOãO MARQUES DA SILVA JOSE HENRIQUE ALMEIDA SANTOS LUIS ANTONIO DE BIAGIO SILVA LUIZ GUSTAVO MAZUCO TAKEDA MARCIA UEMURA TOMISAWA MARIA JOSé MARTINS DE MEDEIROS MELISSA KAWAMURA HABE PAULA BIZIAC LOPES VERONES PAULO ELIDO FOGAçA REGINALDO ROBERTO DIAS REGINA MASAKO IIKAWA YAGIHARA RICARDO SANCHES LEAL RODRIGO PEREIRA NEVES ROSEMEIRE APARECIIDA DE ARAUJO VICTOR LUIS DE FIGUEIREDO GARCIA WAGNER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

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Processo 0001747-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações de Atividade - Alessandra Mieko Goto - - Alvaro Augusto de Moraes Pereira - - Célio de Castro Costa - - CLARA SATOMY… Processo 0001747-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações de Atividade - Alessandra Mieko Goto - - Alvaro Augusto de Moraes Pereira - - Célio de Castro Costa - - CLARA SATOMY USHIRODA KAMIYA - - Cleber de Castro Costa - - Dilma da Costa - - Edson Luis Pacanaro - - Eduardo Doohyun Cho - - Erica Sugimoto Bando Patricio - - FABIANA HENNA - - Fabio Guimarães Serra - - fabricio Eduaedo de Lima Augusto - - Felipe Mendes de Almeida - - Glaucia Tabosa Uliedin - - João Marques da Silva - - Jose Henrique Almeida Santos - - Luis Antonio de Biagio Silva - - Luiz Gustavo Mazuco Takeda - - Marcia Uemura Tomisawa - - Maria José Martins de Medeiros - - Melissa Kawamura Habe - - Paula Biziac Lopes Verones - - Paulo Elido Fogaça - - Regina Masako Iikawa Yagihara - - Ricardo Sanches leal - - Reginaldo Roberto Dias - - Rodrigo Pereira neves - - Rosemeire Apareciida de Araujo - - Victor Luis de Figueiredo Garcia - - Wagner Maia - Vistos. Alessandra Mieko Goto e outros impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado - DDPE e outro, objetivando a incidência do prêmio incentivo qualidade (PIQ) sobre demais verbas, bem como a recomposição das verbas suprimidas dos seus vencimentos. Sobreveio requerimento de desistência formulado pela impetrante (fls. 210/211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Isso, pois, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, especificamente em sede de mandado de segurança, a desistência a qualquer tempo e independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/10/2014). Assim, de rigor a homologação do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP)

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