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"0001967-29.2021.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 72 de 89

Aylan Andrade Paulino x Paxtins- Adm. De Servicos Postumos Ltda

ID: 315426662

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-64.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYLAN ANDRADE PAULINO

Polo Passivo:

PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO: PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b50b53 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MONICA RAMOS DE SOUZA, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Registro nº 02/07/2025 11:5502/07/2025 Vistos os autos. Corrijo o erro material da decisão ID 61992cd quanto à informação da instituição bancária. Mantenho os demais termos da referida decisão. 1 - Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 042/01.543.844-4 (ID 5fd1571), libere ao(à) reclamante, por intermédio do Dr(a). Marcio Augusto Monteiro Martins, OAB: 16550 - Procuração de ID c1a743a, a importância de R$13.133,46, acrescida das atualizações, referente ao crédito obreiro, zerando-se a conta. Por medida de economia e celeridade processual este despacho será expedido com força de ALVARÁ. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para efetivação das transações financeiras ora determinadas. Intimem-se as partes, sendo o exequente, via DEJT, para que, até 31/07/2025, realize a impressão deste alvará e compareça ao PAB neste Foro. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente alvará, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, TRT10. Comprovado o levantamento, aguarde-se o cumprimento do acordo. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYLAN ANDRADE PAULINO

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Antonio Carlos Mourao Bonetti e outros

ID: 277504182

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-31.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO JOSE RONALDO LACERDA LEITE UPEFAZ DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' DENISE DE CASSIA ZILIO JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI DI FRANCESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e8f95 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. 4c698e5. À elevada apreciação de V. Exa. SP. 20/05/2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. De fato, assiste razão ao Exequente. Em que pese no despacho de ID. 53830cd ter constado que os sócios executados não foram citados para pagamento, compulsando os autos, observo que a citação chegou a ser expedida antes mesmo da interposição do recurso pelos Executados, conforme documentos de ID. bef809c, 4b05860 e 5124e52. O documento de Id. 7f56b05 ainda comprova que as notificações foram entregues aos destinatários pelos correios. Sendo assim, considerando que os recursos interpostos pelos Executados não têm efeito suspensivo, revejo em parte o despacho de ID. 53830cd e defiro a expedição de mandado para Reserva de Crédito que os executados possuam nos autos dos processos nº: 0000825-08.2023.8.26.0011 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP; 0001967-26.2018.8.26.0495 em trâmite na 3ª Vara do Foro de Registro/SP e 0053742-28.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, conforme solicitado pelo Exequente, no limite do débito exequendo. Após, reencaminhem-se os autos à Vice-Presidência Judicial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' - DENISE DE CASSIA ZILIO - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI

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Vanessa Vigna De Oliveira Bilar x Hurb Technologies S/A

ID: 323610361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001967-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIGNA DE OLIVEIRA BILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO AUGUSTO FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vig… Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vigna de Oliveira Bilar - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A em que a exequente pretende responsabilizar o sócio administrador o Sr. João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36. O cumprimento da sentença iniciou-se após a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 2.547,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, não houve êxito no cumprimento da diligência e verificou-se o encerramento das atividades da sede física da requerida. É cediço, ainda, que a executada é ré em inúmeros processos neste juízo e todos encontram-se em situação semelhante, sem êxito na execução da dívida. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos administradores e sócios da executada. Assim, defiro o arresto de bens em nome do sócio administrador qualificado às fls. 01/06, procedendo-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome destes até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Adelise Bracht Vollmer Reichert e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261753004

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-40.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELISE BRACHT VOLLMER REICHERT ADIOCLECIO DE LIMA ADRIANA SCHAAB ADRIANE GABRIELE KUFFEL ALETICE DE LIMA ALEX JUNIOR ENGEL ALIS JESSICA ENGEL ANA CLAUDIA DA SILVA ANA LUCIA FALLER ANA PAULA LIMA BUTZK ANA PAULA ROSA ANASTACIA CRISTINA RIBEIRO ANDERSON DA SILVA FERREIRA ANGELICA CORREA DA ROSA DA SILVA ANGELICA LUCIANE OLIVEIRA DRESCHLER ARIANE WEBER TUZEN CAIO JUNIOR TEREBINTO CARMEN LEANDRA DANIEL CEDENIR ROTHER CHARLES SILVA DA SILVEIRA CLAUDIA SPOHR WERMUTH CRISTIANO ZIOTTI DENISE DE SOUZA DIENO LEO CARDOZO DILCEU JOSE GOSSLER EDINEIA BORN EDINEIA SOARES DE JESUS EDUARDO EICH ELEANDRO OLIVEIRA ELENICE LUCIA STEFFENON ELISETE SCHEEREN ERACI DE VARGAS FISCHER ERONILDA DOS SANTOS ROLIM FABIANE BLUME FABIANO DA ROSA FERREIRA FELIPE STEIN FRANCIELI LIMA BUTZK FRANCIELI RIBEIRO LONDERO GEAN THOME GENECI ORFELINA DOS SANTOS CARDOSO GISLAINE CRISTINA GOULARTE GRACIELE WAGNER HELIO DA SILVA IGOR SCHMITT INES MARIA FEIDEN JANE TEREZINHA DE QUEIROZ JAQUELINE DA SILVA FAGUNDES JAQUES DA ROSA JOANA THOME JOSMAR CARLOS DA SILVA JULIANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MATOS GOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE 0001967-40.2024.5.12.0015 : ADELISE BRACHT VOLLMER REICHERT E OUTROS (50…

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Jorge Luiz Dos Santos e outros x Lima Construtora Ltda

ID: 261108783

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-43.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS KELNNER PORTELA LUZ REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

LIMA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001967-43.2023.5.07.0038 : JORGE LUIZ DOS SANTOS : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001967-43.2023.5.07.0038 : JORGE LUIZ DOS SANTOS : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c95c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada informa que o depósito recursal é suficiente para saldar o débito objeto da execução, ponderando que já foram quitadas as custas processuais por ocasião do Recurso Ordinário, requerendo a liberação do depósito recursal em favor do autor e a extinção do feito. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Considerando que o depósito recursal integraliza o crédito exequendo; Considerando que a reclamada requer a liberação do depósito recursal em favor do autor e a extinção do feito; Decido. Extingo a presente execução, com base no artigo 924/CPC. Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, informar a conta bancária para fins de transferência dos valores que se encontram depositados, ficando ciente de que no seu silêncio, será efetuada a transferência para qualquer de suas contas localizadas por meio do sistema SISBAJUD/CCS, nos termos dos parágrafos 4º e seguintes, do art. 5º, do Ato Conjunto nº 01/2020 da Presidência e Corregedoria Regional, publicado no DEJT do dia 05/02/2020. Ato contínuo, oficie-se a União, para fins de subsídio à regressiva previdenciária, conforme dispõe o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, dando notícia da sentença/acórdão prolatada(o) nos presentes autos, devendo constar obrigatoriamente o nome das partes e a informação de que houve o trânsito julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DOS SANTOS

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Processo nº 0001967-75.2005.8.20.0001

ID: 259564321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-75.2005.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001967-75.2005.8.20.0001 Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001967-75.2005.8.20.0001 Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelado: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Preliminarmente, constato que o Apelante, devidamente intimado para apresentar o endereço correto da parte Apelada, conforme Id. 29686840, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a informação solicitada e sem qualquer justificativa de impossibilidade de cumprir com o determinado, inviabilizando a citação da parte Apelada. Ressalto que CPC é bastante claro em seu artigo 485, III, ao estabelecer que: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Assim, em atenção ao § 1º, do artigo 485, do CPC, mesmo o Autor, ora Apelante, tendo sido intimado para suprir a falta com relação ao endereço correto da parte Apelada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência. Por tal razão, diante da postura inerte do Apelante que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do Réu, ora Apelado, sendo possível constatar ter sido concedida oportunidade para que procedesse às devidas diligências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Mesmo assim não o fez, não resta outro caminho a esta relatoria, se não o de extinguir o feito sem apreciação de mérito, em razão de não ter promovido, o Apelante, os atos e as diligências que lhe incumbiam para viabilizar o regular andamento do feito. Posto isso, na forma do artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, conforme os termos supracitados. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de advogado da parte Apelada. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Lucas Castelan Vitor

ID: 304970009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LUCAS CASTELAN VITOR

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0113 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.651,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): LUCAS CASTELAN VITOR 1. Cite-se o executado para, em três dias, pagar a dívida principal e acréscimos, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 2. Ficam arbitrados honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor da dívida, verba que será reduzida à metade se houver imediato pagamento no prazo de três dias (art. 827, § 1º CPC). Conste na Carta ou mandado que o prazo se conta a partir da citação (art. 829 do CPC). 3. A citação deve ser feita por Carta AR na pessoa do executado. 4. Não se logrando êxito, expeça-se mandado de citação, apenas. 5. A parte executada poderá embargar a execução no prazo de quinze dias a contar da juntada nos autos do mandado ou da carta citatória, independentemente de estar garantido o juízo. 6. A dívida e os acréscimos poderão ser pagos em seis vezes, desde que faça o pedido até o prazo para embargar e se reconheça o débito exigido, devendo, nesse caso, haver o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) e as demais parcelas sejam acrescidas da correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1,0% ao mês. 7. Não havendo pagamento espontâneo e nem pedido de moratória, proceder-se-á à localização de bens para garantia do juízo, primeiramente, por meio dos sistemas conveniados, respeitando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC, tudo independentemente de nova conclusão. 7.1. Constando indicação de bem a ser penhorado, o Cartório deverá lavrar termo de penhora, com subsequente registro caso se trate de bem imóvel, ao mesmo tempo expedindo-se ordem para avaliação. Tratando-se de veículo com cotação de preço na Tabela FIPE, o Cartório deverá consultá-lo e juntar nos autos o respectivo comprovante do preço de mercado. 7.2. Não se verificando as situações anteriores, deve-se proceder à busca de ativos financeiros através do BACEN-JUD. 7.3. Infrutífera a medida determinada supra, defiro a restrição via RENAJUD, (que deverão recair apenas em veículos registrados em nome da parte executada, e sem qualquer restrição; veículos localizados com restrição deverão ser informados nos autos para conhecimento do credor) na forma do art. 845, § 1º do CPC. Havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. 8. Restando negativas as diligências determinadas acima, expeça-se mandado de penhora (e de avaliação) a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá recair em tantos bens quantos bastem para pagamento do principal e acessórios. 9. Tratando-se de bens móveis ou semoventes, devem ser removidos para as mãos da depositária pública para maior eficácia da execução ou, na impossibilidade, para as mãos do exequente, na forma do art. 840, II, § 1º do CPC. 10. A parte executada deverá ser intimada pessoalmente da penhora ( por Carta AR caso a penhora não seja feita pelo Oficial de Justiça ), também por Carta na pessoa de representante legal (caso constem nos autos) ou, ainda, na pessoa do procurador constituído nos autos, ficando advertida que “considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º (pessoalmente, por via postal) quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (art. 840, § 4º do CPC ). 11. Se a parte devedora não for localizada pelo Oficial de Justiça, proceda-se ao arresto de seus bens, nos termos do art. 830, CPC, postergando-se a avaliação para outro momento processual. 12. Da avaliação, o devedor somente será intimado se possuir representação processual nos autos. 13. O Cartório e as partes deverão ter especial atenção naqueles casos onde terceiros devem ter ciência da execução e dos atos de constrição, como cônjuge e coproprietários, onde, inclusive, recomenda-se sejam intimados da penhora e dos demais atos expropriatórios. 14. Desde já fica deferida a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC, caso expressamente requerida, independentemente de nova conclusão. 15. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Silvio Gonçalves

ID: 299165989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SILVIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON COSTA WALKOFF FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-31.2024.8.16.0095 Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 23/08/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: Silvio Gonçalves DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de SILVIO GONÇALVES, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06, e no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, sob a égide da Lei n° 11.340/06. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do CPP (mov. 128.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 132.1). Dando prosseguimento ao feito, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (mov. 135.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão preventiva cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que, em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 17 de março de 2025, diante do descumprimento das obrigações impostas. Na sequência, SILVIO foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica, em 23 de agosto de 2024, bem como devidamente cientificado de todas as condições que deveria observar, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. No entanto, mesmo após a ciência das condições que deveria fielmente cumprir, SILVIO apresentou comportamento incompatível com as medidas aplicadas nos presentes autos. No caso em apreço, foram um total de 52 (cinquenta e duas) violações, 35 das quais de área de inclusão, 16 por falta de carga, além de 01 (uma) por falta de sinal, de onde se extrai que se trata de prática recorrente do acusado. Em outras palavras, SILVIO descumpriu reiteradamente as condições fixadas por este juízo para permanecer em liberdade (em especial de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno). Assim, considerando a gravidade em concreto da conduta supostamente praticada e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão no artigo 319, do Código de Processo Penal – as quais, consigne-se, o ofensor já demonstrou que não tem intenção de cumprir. Por fim, registre-se que as condições pessoais do requerente não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS” – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, ‘CAPUT’, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP, POR 4 VEZES, SENDO 3 EM CONTINUIDADE DELITIVA, E TODOS EM CONCURSO MATERIAL) -CONDENAÇÃO - ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE RATIFICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO IMPOSITIVO DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ CULPA, MAS NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CARTA MAGNA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078118-03.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023) 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de SILVIO GONÇALVES. 4. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento designada para 1º de dezembro de 2025, às 17h00min. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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Tiago Do Espirito Santo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 258192068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

KARINA LINS BALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-12.2025.8.16.0187 Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.501,59 Polo Ativo(s): TIAGO DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência movida por TIAGO DO ESPIRITO SANTO em face de EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BANCO PAN S/A. Em breve síntese, alegou a parte autora que, no dia 05 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida Emely Rodrigues Pimentel - Comércio de Veículos EIRELI para a aquisição de um automóvel Renault Clio. O pagamento foi realizado em parte com entrada e em parte por meio de financiamento junto ao Banco Pan S/A. Após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos e defeitos que não foram solucionados pela requerida, mesmo após várias tentativas de conserto. Aduziu que, além dos problemas mecânicos, houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, que não consertou o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora também mencionou que a requerida fez propostas abusivas para resolver a situação, como pegar o carro de volta pela dívida ou cobrar valores adicionais para consertar o motor. Com base nisso, pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, a restituição dos valores pagos, incluindo entrada, parcelas do financiamento, documentação, gastos com pneus e despesas com transporte alternativo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para a imediata suspensão do contrato de financiamento junto ao Banco Pan S/A, enquanto pender de decisão final e definitiva o processo, e a abstenção de cobrança, protestos ou negativação do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende a parte autora o deferimento de medida cautelar de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo. Dá análise das mensagens e áudios acostados aos autos, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor exerceu de forma legítima seu pedido de rescisão contratual, tendo a loja aparentemente apresentado dificuldades na recepção do pedido. Portanto, vislumbro a existência de verossimilhança nas alegações do autor em relação ao pedido de rescisão contratual. Além disso, consta nos autos que o veículo foi entregue para a loja realizar o conserto em janeiro deste ano e até o presente momento não foi devolvido. Já o perigo da demora está presente, posto que as cobranças do financiamento já estão sendo feitas sem que o autor possa usufruir do veículo. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO o pedido liminar e determino a intimação do banco requerido para que não efetue a cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo RENAULT CLIO PRI1616VS, placa BEH2H27, ano 2008, modelo 2009, cor bege, Renavam 00118014900, sob pena de multa por cobrança mensal indevida no valor de R$ 1.000,00, limitado, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00. Do mesmo modo, determino que a financeira se abstenha de protestar ou negativar o nome do autor em razão do contrato discutido, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Valor da causa No presente caso, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e vendo do veículo, que foi adquirido pelo valor de R$ 21.280,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com isso atribuiu a causa o valor de R$ 20.501,59. Ocorre que o valor da causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. Assim o valor do contrato deve ser o parâmetro para definição do valor da causa, somado ao valor da pretensão de indenização por dano moral, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI do CPC. Portanto, com base no artigo 292, §3°, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 30.501,59. Anote-se. Demais deliberações Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-95.2015.8.26.0118

ID: 312196582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-95.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE CANANéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos… Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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