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"0010141-53.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 72 de 118

Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261392852

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE FATIMA MARABESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE CARVALHO CINTRA

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261392927

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA WAZ DA FONSECA

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261392998

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE FATIMA MARABESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393084

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

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SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

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POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393152

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE FATIMA MARABESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393208

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

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SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

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POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393380

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393531

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

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POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393620

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN LARA DOS SANTOS

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Ana Carla Souza De Oliveira e outros x Anna Francesca Perego De Almeida e outros

ID: 261393670

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011711-21.2015.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA CLAUDIA LOURDES COGHETTO CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DEBORA FRANCO COLOMBO ERIKA SERRANO FEITOSA FRANCISLAINE CRISTINA DOS SANTOS GREKA CRISTINA BETTINASSI HILDA HELENA ALVES DE FREITAS JESSICA PEREIRA DE SOUZA JORGE LUIS DOS REIS JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS AUGUSTO DE GODOI LIMA LUCIANA DE CARVALHO CINTRA LUCIMARA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIA ARRUDA VERSALI DA COSTA MATHEUS VILLARRUEL BARREIRA MAYARA FERNANDA GONCALVES AUGUSTINHO MICHELI DA CRUZ LEAL PRISCILA PRIOR CORREA BARBOSA ROBERTO FELIPE DA SILVA LEME ROBSON DOS SANTOS PIRES DA SILVA ROSALINA DORTA BUENO ROSA MARIA WAZ DA FONSECA ROSANA APARECIDA BELCHIOR ROSILENE DE SOUSA FIGUEIREDO SELMA CAMPOS DE MORAES SHEILA MARIA VIEIRA ANDRADE SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS SUELEN LARA DOS SANTOS TATIANA NAMEKATA GALANTE LAMPER TATIANE MATEUS DO NASCIMENTO VALMIR JOSE DOS SANTOS VERA LUCIA SANTINELLI

Polo Passivo:

ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE LEME RIBEIRO JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO LUIZ FERNANDO FONSECA VIU LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA PAULO WASSAL

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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LUCIANA DANTAS DE VASCONCELLOS

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THALES MONTEIRO DE QUEIROZ

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI

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JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANIEL GIANNI

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JAQUELINE DE CASSIA ARAUJO PEREIRA

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NATALIE SPARACIALI DE FREITAS ASSUMPCAO

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SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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IVONETE CONCEICAO DA SILVA CARDOSO DO PRADO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK

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POLIANA DE FATIMA MARABESI

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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JOSI CRISTINA PARIS

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ROSANE MARIA JORGE HEITMANN

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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LETICIA REGINA ANEZIO

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0011711-21.2015.5.15.0038 : SUELEN LARA DOS SANTOS E OUTROS (32) : MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0011711-21.2015.5.15.0038 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id.: 2d85ee4 RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO GAB/MMR/acn Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pela segunda vez, por Luiz Gustavo Vasconcellos Diniz em face do V. Acórdão (Id ad84a7a) que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Campinas e Região e Outros. O acórdão embargado manteve o Embargante no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Em suas razões, o Embargante alega, em síntese, as seguintes omissões: i) o Acórdão não teria considerado que o processo principal (0010141-68.2013.5.15.0038) envolve créditos de FGTS (periódicos e sucessivos) de vários ex-funcionários, referentes a período muito além daquele em que o Embargante figurou como cooperado; ii) não há, nos créditos consolidados no processo principal, qualquer passivo referente ao período em que o Embargante esteve na sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT, razão pela qual resta cristalino seu direito à exclusão da execução. Iii) o V. Acórdão não fundamentou as razões da inclusão do Embargado no polo passivo do feito, tendo, inclusive, pontuado que os Embargados (exequentes) não comprovaram que o Embargante teve poder de mando ou era responsável pelo contato com o Banco Mercantil, não se desvencilhando de seu ônus probatório. iv) a manutenção do Embargante no polo passivo da execução, sem apontar critério objetivo, incorre no uso indiscriminado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, gerando insegurança jurídica e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, especialmente porque não teriam sido demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.). Em suma, o embargante reitera que sua responsabilidade deve se limitar ao período em que esteve na sociedade e que o Acórdão embargado careceria de fundamentação adequada para sua manutenção no polo passivo. É o relatório. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO É oportuno registrar que, a teor do disposto nos artigos 897-A, CLT e 1.022, CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. No caso, não se verificam as alegadas omissões na decisão atacada, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada acerca do tema responsabilidade do cooperado retirante de forma limitada aos créditos do Proc. 0010141-68.2013.5.15.0038 e exclusão da responsabilidade em relação às ações ajuizadas a partir de 2015, bem como foi expressamente analisada a questão da data de retirada do embargante da qualidade de cooperado, e o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. De forma expressa este Colegiado se manifestou acerca da responsabilidade limitada do Embargante aos créditos deferidos no processo nº 0010141-68.2013.5.15.0038. Ao fazer isso, implicitamente reconheceu a aplicabilidade do art. 10-A da CLT e analisou a questão do período em que o Embargante figurou como sócio. O argumento de que o processo principal envolve créditos de FGTS de período posterior ao seu desligamento e que não há passivo referente ao período em que foi sócio implica, necessariamente, a rediscussão do alcance da decisão que o manteve no polo passivo apenas em relação ao processo 0010141-68.2013.5.15.0038. Em outras palavras, o que o Embargante busca é que esta Câmara revisora explicite que, mesmo respondendo apenas por esse processo, sua responsabilidade se limita ao período em que foi sócio, mesmo que os créditos envolvam período posterior. Essa pretensão, contudo, não pode ser satisfeita por meio de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. A questão da ausência de comprovação do poder de mando também já foi abordada no acórdão, que explicitamente consignou que os agravantes (exequentes) não comprovaram tal alegação. Novamente, a discordância com a valoração das provas não configura omissão. E não é considerada omissa a decisão que não enfrenta fundamentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo certo que os argumentos do ora embargante/agravado foram devidamente sopesados, não havendo falar, portanto, em omissão. Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Deve-se ver que as provas produzidas nos autos, inclusive documentais e orais, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento com base nas regras processuais de distribuição do encargo probatório, previstas nos arts. 818, CLT e 373, CPC, bem como considerada sua livre apreciação por parte do julgador. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, SDI-1, C. TST. Finalizando, esclareço que os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se apontados vícios existentes no Acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se reitera o que já foi nestes sustentado e rejeitado. Portanto, se a parte entende que os vícios alegados nos primeiros declaratórios permanecem sem a necessária correção, a única saída será buscar a reforma dessa decisão, pela instância superior, o que não é viável pela reiteração dos Embargos de Declaração, cuja reiteração pode sujeitá-lo às sanções legais. Dispositivo CONCLUSÃO ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Segundos Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR JOSE DOS SANTOS

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