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Rafael Motta Vertemati e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 328768116

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOTTA VERTEMATI SUZINEI DE MELO GONCALVES

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (MODALIDADE TELEPRESENCIAL) Remetente: 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS Rua Treze de Maio n. 507, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-161 (35) 98428-0629|| vt1.alfenas@trt3.jus.br|| meet.google.com/idb-nsqq-qwn Destinatário: SUZINEI DE MELO GONCALVES Expediente enviado por outro meioConfira comunicações judiciais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br Olá, SUZINEI DE MELO GONCALVES, Você está intimado para a audiência telepresencial (Instrução por videoconferência) agendada para o dia 22/10/2025 10:30. Tanto você quanto seu advogado, assim como suas testemunhas (caso se trate de audiência una ou de instrução), devem comparecer no ambiente virtual disponibilizado pela Justiça do Trabalho. ACESSO À PLATAFORMA ZOOM Link da audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.alfenas?pwd=MGZsUkFMZHBReXBvYVFySWVlNjliQT09ID da audiência: 9815030086Senha de acesso: 0086Nome de exibição: colocar seu nome completo ao se conectar na plataforma Zoom. É muito importante que você não falte. Se a audiência for de instrução e você não vier, o que a outra parte do processo está dizendo pode ser aceito como verdade, o que em linguagem jurídica chamamos de "confissão ficta", prevista na Súmula n. 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Então, anote a data para não esquecer. Se você precisar de testemunhas, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Tema n. 64, IRR/TST), em audiências unas ou de instrução, as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação judicial (artigos 825 e 852-H, CLT). Caso opte por não levar espontaneamente suas testemunhas, deve apresentar o rol em até três dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova (artigo 357, § 4º, CPC). O rol deve conter: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e profissional (ambos com CEP), "e-mail" e telefone (artigo 450, CPC). A intimação da testemunha arrolada é de responsabilidade do advogado da parte, que deve informar dia, hora e local da audiência, além de providenciar o acesso à plataforma telepresencial, se aplicável. A comprovação da intimação deve ser apresentada também em até três dias antes da audiência (artigo 455, § 1º, CPC). Por fim, esclareço que caso você precise de intérprete de Libras, a Justiça do Trabalho pode providenciar. Atenciosamente, ALFENAS/MG, 17 de julho de 2025. FLAVIA MESQUITA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEI DE MELO GONCALVES

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411767

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411771

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA REGEA TEIXEIRA

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FABIANA CRISTINA CANCIAN

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ANDERSON LEVI CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SRG ALIMENTOS LTDA - ME

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155873

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA REGEA TEIXEIRA

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FABIANA CRISTINA CANCIAN

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ANDERSON LEVI CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

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Adail Jose Oliveira Filho x 50.427.013 Jucie Antonio Bones Batista

ID: 256373320

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a15783 proferido nos autos. DESPACHO Rb A Vara do Trabalho de Taquaritinga não impõe às partes o formato em que as audiências devem ser realizadas. Este juízo realiza audiências presenciais ou telepresenciais, em dias específicos, conforme vontade manifestada livremente pelas partes em cada processo, mas não se realizam audiências híbridas nem semipresenciais, por absoluta impossibilidade técnica e operacional. Nos processos em que as partes optam pelo Juízo 100% Digital, as audiências têm sido realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, ficando exclusivamente para as partes a incumbência de apresentar suas testemunhas de forma virtual, pelo sistema Zoom. Recebo a manifestação de Id b09419b como opção do autor pelo Juízo 100% Digital e antecipo a audiência UNA de rito sumaríssimo para o dia 15/05/2025, às 10h10, para sua realização no formato telepresencial. As partes deverão comparecer à sessão nos termos do art. 844 da CLT. Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da audiência. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2°, da CLT. Diante da realização da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, recomenda-se a familiarização com o ambiente ZOOM (informações de acesso em https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). Para participar da audiência, as partes, testemunhas e advogados deverão utilizar o seguinte link completo: https://us02web.zoom.us/j/89595932213? pwd=ZnRTRlk5cFc5d1ZJNkdoR3JlV1NHZz09 Caso seja solicitado, informar ID 89595932213 e senha 231199. Para acessar o sistema ZOOM por celular, observe os seguintes procedimentos: baixar e instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Play Store;utilizar o link acima para entrar na audiência;habilitar áudio e vídeo, clicando nos ícones respectivospode ser necessário clicar em “TOQUE PARA FALAR” e “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”. As testemunhas deverão portar documento de identidade oficial, de preferência CTPS, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 11 de abril de 2025 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

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Processo nº 0010166-65.2021.8.27.2706

ID: 280597511

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-65.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IANA ALVES DA MOTA ARAUJO

Sentença

Advogados:

JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR

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Cumprimento de sentença Nº 0010166-65.2021.8.27.2706/TO REQUERIDO : IANA ALVES DA MOTA ARAUJO ADVOGADO(A) : JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR SENTENÇA Vistos…

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Joao Sinibaldo Stori e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280698692

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SINIBALDO STORI PAULO HENRIQUE FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f840b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos presentes autos do E. TRT 15ª Região, com o conhecimento do reexame necessário, reformando em parte a sentença de primeiro grau, afastando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo, bem como o trânsito em julgado; decide-se: Exclua-se do polo passivo o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ. HOMOLOGA os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil (#id:e9a2bc0), para determinar que o valor total bruto devido, constituído pelo crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários e demais parcelas apuradas e arbitradas, perfaz o montante de R$374.889,34, válido para 23/07/2024, conforme planilha de atualização de #id:ee25db9, parte integrante da presente decisão. Considerando que se encontram em lugar incerto e não sabido, intimem-se as reclamadas A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e ALOISIO LESSA LOURENCO via edital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento ou à garantia do Juízo, devendo atualizar os valores até o efetivo pagamento. Faculta-se às partes optarem pelo parcelamento previsto no art. 916, do CPC. A fim de agilizar o recebimento das verbas, principalmente diante da natureza nitidamente alimentar, o(s) reclamado(s) deverá(ão) OBRIGATORIAMENTE realizar o pagamento diretamente aos beneficiários, conforme planilha de atualização, observando as seguintes diretrizes: I- dos créditos do reclamante, do seu advogado (honorários advocatícios) e do(a) perito(a), nas contas bancárias informadas nos autos (se ausentes, contatar diretamente os beneficiários para obter os dados necessários) e, havendo FGTS para depositar, recolher diretamente na conta vinculada do obreiro; II- do imposto de renda, dos recolhimentos previdenciários e custas processuais, se houver, através de guias próprias, conforme abaixo discriminado: a-) IRRF: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos). b-) INSS: Guia DARF¹. c-) Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2. Comprovados os pagamentos e recolhimentos, intime-se o reclamante acerca da garantia do Juízo. Não havendo insurgências no prazo legal, zeradas as contas judiciais e nada mais havendo a se deliberar, remetam-se os autos ao arquivo geral. Ciência à parte reclamante e à segunda reclamada, bem como a União, esta nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. ¹ Documento a ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Informações complementares podem ser consultadas no Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). ITARARE/SP, 26 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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Geraldo Da Silva Junior e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 321929720

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA JUNIOR ROSE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. HOSPITAL VARGINHA S/A

Notificação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-40.2025.5.03.0153 AUTOR: ROSE MARTINS FERREIRA RÉU: GRSA SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-40.2025.5.03.0153 AUTOR: ROSE MARTINS FERREIRA RÉU: GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b53743 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, antecipo a audiência de instrução para o dia 02/10/2025 09:40 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. VARGINHA/MG, 09 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MARTINS FERREIRA

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Fabiola Cristina Delfino x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 263073783

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-31.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTINA DELFINO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLEITON LOPES SIMOES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010166-31.2023.5.15.0006 : FABIOLA CRISTINA DELFINO : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d590f5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 13/05/2025, às 14h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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