Resultados para "0010167-97.2025.8.06.0312" – Página 72 de 114

Laura Gardilene e outros x Fernando Mianti De Oliveira e outros

ID: 261329527

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-11.2019.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA GARDILENE PREFEITURA DE CASCAVEL

Polo Passivo:

FERNANDO MIANTI DE OLIVEIRA RODRIGO OTAVIO CRUZ RIBEIRO RR SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANDREA SANTOS SILVA

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JESSE KOCHANOVECZ

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANGELICA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010167-11.2019.5.03.0064 : LAURA GARDILENE : RR SERVICOS LTDA E OUTROS (2…

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Laura Gardilene e outros x Fernando Mianti De Oliveira e outros

ID: 261329542

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-11.2019.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA GARDILENE PREFEITURA DE CASCAVEL

Polo Passivo:

FERNANDO MIANTI DE OLIVEIRA RODRIGO OTAVIO CRUZ RIBEIRO RR SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANDREA SANTOS SILVA

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JESSE KOCHANOVECZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANGELICA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010167-11.2019.5.03.0064 : LAURA GARDILENE : RR SERVICOS LTDA E OUTROS (2…

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Moises De Souza Rocha x Clovis Soares De Oliveira 12183656840 e outros

ID: 328885496

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-91.2025.5.15.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

CLOVIS SOARES DE OLIVEIRA 12183656840 EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA FORTE VALE TRANSPORTES LTDA JAMEF TRANSPORTES LIMITADA TEDE TRANSPORTES LTDA TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

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LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

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EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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EDVALDO TOME SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCELO NARDI VALLE

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ANA LETICIA VALLE RIBEIRO

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010167-91.2025.5.15.0023 AUTOR: MOISES DE SOUZA ROCHA RÉU: FORTE VALE TRAN…

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Tamires Rumao Da Costa x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 259283116

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.15.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RUMAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA STRELLA SERVICOS EIRELI TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA VESSIE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO PROCESSO: 0010167-70.2025.5.15.0127 : TAMIRES RUMAO DA COSTA : STRELLA SERVI…

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Gabriel Pimentel Do Nascimento e outros x Gabriel Pimentel Do Nascimento e outros

ID: 256888825

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-51.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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LAURA DEL CISTIA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010167-51.2022.5.15.0135 : GABRIEL PIMENTEL …

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Gabriel Pimentel Do Nascimento e outros x Gabriel Pimentel Do Nascimento e outros

ID: 256888886

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-51.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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LAURA DEL CISTIA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010167-51.2022.5.15.0135 : GABRIEL PIMENTEL …

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Erica Pereira Dos Santos x Valmira Teodora Rodrigues Borges

ID: 257037925

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALMIRA TEODORA RODRIGUES BORGES

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010167-96.2024.5.03.0173 : ERICA PEREIRA DOS SANTOS : VALMIRA TEODORA RODRIGU…

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Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 334373197

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-35.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOULART RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU:…

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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Jpb Buzzi Transportes Eireli - Epp e outros

ID: 336104352

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-78.2018.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA ROGERIO PEREIRA

Polo Passivo:

JPB BUZZI TRANSPORTES EIRELI - EPP J.P.CONSULTORIA LTDA RODOR COMERCIAL E LOGISTICA LTDA - ME RODOR ROTEIRIZACAO DE LINHAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME RODOR SISTEMAS DE TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - ME TRANSPORTE RODOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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CAMILA SECANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010167-78.2018.5.15.0042 AUTOR: ROGERIO PEREIRA RÉU: TRANSPORTE RODOR LTDA E OUTROS…

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921874

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

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