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"0010170-64.2002.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 72 de 111

Helena Dos Santos Barbosa x Nofake Tecnologia E Protecao De Marca Ltda

ID: 258751934

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-98.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

NOFAKE TECNOLOGIA E PROTECAO DE MARCA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010170-98.2025.5.03.0049 : HELENA DOS SANTOS BARBOSA : NOFAKE TECNOLOGIA E PRO…

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Luana De Jesus Trindade Costa e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 257212298

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJ…

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Marcos Onofre Dos Santos x Dormant Industria E Comercio De Colchoes Ltda - Epp

ID: 256509192

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010170-98.2021.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ONOFRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DORMANT INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE LIVERO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE PIRACICABA 0010170-98.2021.5.15.0051 : MARCOS ONOFRE DOS SANTOS : DORMANT INDUSTRIA…

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Marcos Onofre Dos Santos x Dormant Industria E Comercio De Colchoes Ltda - Epp

ID: 256509198

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010170-98.2021.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ONOFRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DORMANT INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE LIVERO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE PIRACICABA 0010170-98.2021.5.15.0051 : MARCOS ONOFRE DOS SANTOS : DORMANT INDUSTRIA…

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Antonio Marcio Lemos Ferreira Da Silva x Red Bull Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331008557

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-76.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO LEMOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RED BULL DO BRASIL LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTES NUNES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-76.2025.5.03.0024 AUTOR: ANTONIO MARCIO LEMOS FERREIRA DA SIL…

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Antonio Marcio Lemos Ferreira Da Silva x Red Bull Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331008580

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-76.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO LEMOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RED BULL DO BRASIL LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTES NUNES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-76.2025.5.03.0024 AUTOR: ANTONIO MARCIO LEMOS FERREIRA DA SIL…

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Giro Certo Securitizadora De Creditos S.A. e outros x Bruno Italo Alves e outros

ID: 339748918

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2022.5.18.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIRO CERTO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ITALO ALVES TRANSPORTES EIRELI JVO HOLDING S.A. KAMILLY LOPES DE VASCONCELOS LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR LUIZ FELIPE TELES DA CUNHA FERREIRA PAULO HENRIQUE VASCONCELOS RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ITALO ALVES EDUARDA MARCELLY QUEIROZ BONI KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL L A REPRESENTACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA RVO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010170-94.2022.5.18.0111 AUTOR: LUIZ FELIPE TELES DA CUNHA FERREIRA RÉU: KADAO …

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Gabriella Villas Boas Dias x Lia Mercearia Ltda e outros

ID: 342345061

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-18.2022.5.15.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA VILLAS BOAS DIAS

Polo Passivo:

LIA MERCEARIA LTDA MARIA AUXILIADORA SILVA RUI RAIMUNDO RUI

Notificação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010170-18.2022.5.15.0034 AUTOR: GABRIELLA VILLAS BOAS DIAS RÉU:…

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Processo nº 0010170-42.2014.4.01.3600

ID: 308531808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-42.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHMITZ ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010170-42.2014.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010170-42.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO SCHMITZ ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010170-42.2014.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010170-42.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO SCHMITZ ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOCK CAVALCANTI DA SILVA - MT6091/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-42.2014.4.01.3600 - [Locação de Imóvel] Nº na Origem 0010170-42.2014.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por LEANDRO SCHMITZ ARAUJO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivava a condenação da ré a obrigação de oportunizar ao autor a adesão ao Arrendamento Imobiliário Especial com a opção de compra, bem como a apresentação de documentos. O pedido formulado em reconvenção foi julgado parcialmente procedente, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse de imóvel discutido nos autos e condenar o reconvindo ao pagamento de valor de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) referente à taxa de ocupação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que aos ex-proprietários, ocupantes a qualquer título e terceiros deve ser oportunizada a regularização dos seus imóveis, até mesmo os já adjudicados, a fim de ter primazia na aquisição do bem, conforme assegurado em princípios constitucionais. Com contrarrazões. O mandado de reintegração de posse não foi cumprido, tendo em vista que a parte autora não mais reside no local, bem como porque a Caixa Econômica Federal já alienou o imóvel a terceiros (vide fls. 10 e 18/24 do ID 45609519). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-42.2014.4.01.3600 - [Locação de Imóvel] Nº do processo na origem: 0010170-42.2014.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): No tocante a celebração de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial, assim dispõe o art. 38 da Lei nº 10.150/2000: Art. 38. Ficam as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. § 1o Entende-se por Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra a operação em que o arrendatário se compromete a pagar ao arrendador, mensalmente e por prazo determinado, contraprestações pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção de compra no final do prazo contratado. § 2o O arrendamento de que trata este artigo poderá ser contratado com o ex-proprietário, com o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base no valor de mercado do bem, atestado em laudo de avaliação passado por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, com atribuição para avaliação imobiliária. Verifica-se, portanto, que a Instituição Financeira não é obrigada a celebrar Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com o atual ocupante do imóvel, tratando-se de mera faculdade. Ademais, também não há que se falar em direito de preferência do ocupante. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.161.522/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 21/11/2013) Esse entendimento é seguido por este Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO (LEI N. 10.150/2000) DO BEM E DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA (LEI 11.922/2009). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, O anterior proprietário ou ocupante de imóvel adjudicado pelo agente financeiro por força de execução extrajudicial não possui direito de preferência em concorrência pública destinada à sua venda. O art. 38 da Lei n. 10.150/00 instituiu faculdade e não obrigação ao agente financeiro (AC 0007762-70.2008.4.01.3800/MG, Relator Convocado Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 15.02.2016). 2. Da leitura do citado artigo, é possível constatar que, a exemplo do que ocorreu com o art. 38 da Lei n. 10.150/2000, trata-se de uma faculdade e não de uma obrigatoriedade, e, ainda, assim, deve se enquadrar na condição prevista no caput do art. 3º e na exigência descrita no § 2º, sendo que não há demonstração de que tenha ocorrido desequilíbrio financeiro, ponto esse que, sequer, foi objeto de questionamento da parte autora. Quanto ao §2º do art. 3º da Lei n. 11.922/2009, a execução extrajudicial já se concretizou, sendo que pedido de anulação desse procedimento foi objeto de discussão judicial, em que foi julgado improcedente, não sendo possível ao agente financeiro dela desistir. 3. Sentença que julgou improcedente os pedidos confirmada. 4. Apelação do autor não provida. (AC 0014344-79.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. LEI 8.004/90. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 8.004/90 previu expressamente a interveniência obrigatória do agente financeiro na transferência a terceiros de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. II - A legitimidade do cessionário de financiamento regido pelo SFH para discutir em juízo as questões relativas às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos dele decorrentes, sem a interveniência e aceitação do mutuante, é reconhecida somente nos contratos de cessão de direitos celebrados até 25 de outubro de 1996, data que a Lei 10.150/2000 estabeleceu como limite para a regularização dos denominados "contratos de gaveta". (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1012073 2007.02.87152-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/11/2014 ..DTPB) . III - O anterior proprietário ou ocupante de imóvel adjudicado pelo agente financeiro por força de execução extrajudicial não possui direito de preferência em concorrência pública destinada à sua venda. O art. 38 da Lei n. 10.150/00 instituiu faculdade e não obrigação ao agente financeiro. IV - A CEF, apesar de ser uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, está obrigada a observar o processo licitatório, inclusive nas alienações, observados os princípios da administração pública (art. 173, § 1º, inciso III, da CF/1988 e art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993). Inexistência de irregularidades no procedimento de alienação levado a efeito pela CEF. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002782-66.2010.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista a apresentação de questão de ordem nos autos, o que ensejou a anulação do acórdão da apelação, e ainda considerando a prejudicialidade da exceção de suspeição arguida contra a Relatora originária do feito, resultam igualmente prejudicados os embargos de declaração opostos contra aquele julgado. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que as instituições financeiras estão autorizadas pelo art. 38 da Lei 10.150/2000 - e não obrigadas - a celebrar contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra dos imóveis que tenham arrematado por força de contratos de financiamentos habitacionais (REsp. 1.161.522/AL, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ-e 21.11.2013). 3. A instituição financeira estaria autorizada a celebrar o contrato de arrendamento imobiliário especial com a autora, nos termos do art. 38 da Lei 10.150/2000, caso fosse a arrematante/adjudicante do imóvel por ela ocupado. Demonstrado nos autos que o imóvel objeto do financiamento foi arrematado por um terceiro, parte ré nesta ação, afigura-se incabível a pretensão. 4. Na espécie, a autora celebrou "contrato de gaveta" (sem anuência da Caixa), em 8.3.2000, com a mutuária Margarida Julia de Jesus Fernandes, quando o contrato já se encontrava em execução extrajudicial (iniciado em 26.11.1999), com leilão designado para 13.3.2000. 5. A procuração fora substabelecida à autora pela Sra. Ledoina Ezidia, que, por sua vez, adquiriu poderes substabelecidos pelo Sr. Gonçalves Curvo da Silva em 23.11.1998, o primeiro procurador constituído pela mutuária originária. 6. Em 11.01.2010 foi dado prosseguimento à execução extrajudicial, tendo sido o imóvel arrematado pela Sra. Elisangela Hasse, em segundo leilão realizado em 10.5.2010, não havendo nenhum vício que enseje a anulação do ato, bem como da arrematação do imóvel pela segunda ré. 7. Apelação das rés a que se dá provimento. 8. Apelação da autora, que busca a majoração dos honorários advocatícios, prejudicada. (EDAC 0027196-92.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/08/2018 PAG.) Como bem explicado pelo juiz de origem, o imóvel já foi objeto de cumprimento de desocupação expedido nos autos de nº 2003.36.00.000515-0 em face de Sudário de Almeida Araújo, pai do autor, tendo a CEF adjudicado em 07/02/2012. A parte autora afirmou que comprou o bem do Sr. Sudário e habitaria lá desde então, Depreende-se, portanto, que o requerente não possui qualquer direito sobre o bem, já que o arrendamento imobiliário especial com opção de compra é uma faculdade da instituição financeira, que com ele não concordou. Além disso, o mandado de reintegração de posse não foi cumprido, tendo em vista que a parte autora não mais reside no local, bem como porque a Caixa Econômica Federal já alienou o imóvel a terceiros (fls. 10 e 18/24 do ID 45609519). Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-42.2014.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: LEANDRO SCHMITZ ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ENOCK CAVALCANTI DA SILVA - MT6091/O APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. CELEBRAÇÃO CONTRATO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivava a condenação da ré a obrigação de oportunizar ao autor a adesão ao Arrendamento Imobiliário Especial com a opção de compra, bem como a apresentação de documentos. O pedido formulado em reconvenção foi julgado parcialmente procedente, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse de imóvel discutido nos autos e condenar o reconvindo ao pagamento de valor de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) referente à taxa de ocupação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, firmou entendimento que, nos termos do art. 38 da Lei nº 10.150/2000, as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. Nesse sentido: REsp 1.161.522/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 21/11/2013. Precedentes do TRF1º Região. 3. A alienação fiduciária do imóvel objeto dos autos ocorreu de forma correta, visto que a parte autora não possui qualquer direito sobre o bem, já que o arrendamento imobiliário especial com opção de compra é uma faculdade da instituição financeira, que com ele não concordou. 4. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010170-94.2025.8.26.0506

ID: 296067021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010170-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OPEN UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAVINA ZARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-94.2025.8.26.0506 (processo principal 1044651-13.2018.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Open Up Emp…

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